David Chan Macau Visto de Hong KongDe olhos postos no futuro (I) [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Fundo de Segurança Social de Macau (FSS) é um dos ramos do sistema de previdência social de Macau. O FSS é um sistema que funciona a dois níveis. O primeiro nível assegura as pensões de reforma. A partir dos 65 anos o cidadão de Macau passará a receber 3.450 patacas por mês, incluindo 13º mês. Este valor funciona com o um subsídio de apoio. O Regime de Previdência Central Não Obrigatório representa o segundo nível do FSS. Este regime foi implementado dia 1 de Janeiro do corrente ano e tem por base legal o sistema 7/2017. Ao abrigo deste sistema, os residentes de Macau que: tenham atingido os 18 anos de idade; ou que tendo menos de 18 anos, já estejam inscritos no sistema de segurança social, de acordo com o Artigo 10(1)(a) da Lei No. 4/2010 Têm direito a ser titulares de uma conta individual do Regime de Previdência Central Não Obrigatório (CIRPCNO). Estas contas são compostas por três sub-contas; a subconta de gestão governamental, a subconta de contribuições e a subconta de conservação. Estas contas são usadas para gestão do Fundo de Investimento dos Residentes de Macau, no âmbito Regime de Previdência Central Não Obrigatório (RPCNO). O RPCNO tem dois planos, o plano de contribuição conjunta e o plano de contribuição individual. O plano de contribuição conjunta engloba a entidade patronal e os trabalhadores. A contribução mensal de ambas as partes é de 5 por cento cada, do salário do trabalhador. Se o salário mensal for inferior a 6.569 patacas, o trabalhador fica isento da contribuição, mas o empregador não fica. Se o salário mensal for superior a 31.200 patacas, quer o trabalhador quer o empregado terão de contribuir apenas com 5 por cento deste valor. As 31.200 patacas são um tecto que não será ultrapassado em termos de percentagem contributiva. Estas contas do Regime de Previdência Central são permutáveis. Quando um contrato de trabalho termina, o saldo contributivo é transferido para a subconta de conservação. Em circunstâncias normais, o titular da subconta de conservação só pode fazer levantamentos depois dos 65 anos. No entanto, se a pessoa se reformar aos 60, ou tiver uma necessidade urgente, pode ser autorizada a fazer alguns levantamentos. Os planos de contribuição individual, são usados para trabalhadores por conta própria. Nestes casos, a contribuição mínima é de 500 patacas mensais. Estas disposições levantam algumas questões que merecem ser discutidas. Em primeiro lugar, o fundo de Segurança Social garante uma protecção mais alargada aos residentes de Macau. Este sistema funciona a dois níveis. No primeiro nível, a entidade patronal e o trabalhador contribuem em conjunto. Cada parte contribui com 30 patacas mensais. O segundo nível é bastante semelhante ao primeiro. A diferença é que em vez de existir um valor fixo, cada parte contribui com 5 por cento do salário do trabalhador. Esta contribuição gera uma segunda fonte de rendimento que vai beneficiar os trabalhadores depois da reforma. Desta forma, a protecção à reforma aumenta. Em segundo lugar, embora os residentes de Macau possuam, actualmente, duas fontes rendimento, que asseguram as suas reformas, permanece uma questão. Será que este valor é suficiente para garantir uma reforma digna? Algumas pessoas pensarão que sim. Contudo, outras dirão que estas verbas só asseguram um “dinheirinho de bolso”. As pessoas têm planos diferentes para a altura da reforma e a protecção necessária varia de pessoa para pessoa, por isso não devemos generalizar. Não podemos adoptar um padrão único. Se tivermos mais dinheiro, estamos naturalmente mais bem precavidos para essa fase da vida. Mas como é que vamos contabilizar se a pessoa tem muito dinheiro, pouco ou o suficiente? Esta é uma pergunta sem resposta. O exemplo de Hong Kong demonstra que os 5 por cento de contribuição de patrões e empregados apenas cobre uns poucos anos do período da reforma. Este facto é determinado por uma inflação muito alta. Desta forma, é preferível a pessoa fazer o seu próprio plano de reforma. O dinheiro disponibilizado por este primeiro nível serve apenas para garantir os mínimos. Em terceiro lugar, as contribuições para as contas do Regime de Previdência Central não podem ser movimentadas. Esta é sem dúvida mais uma medida de protecção. Mas há quem ache que uma das melhores formas de garantir uma boa reforma é fazer um seguro. O seguro é propriedade do comprador. Na medida em que é propriedade do comprador, pode ser retido em casos legais, ou perdido para sempre, em caso de falência. Como as contribuições para este Fundo não podem ser confiscadas em circunstância alguma, garantem uma protecção muito maior. Estas garantias serão sem dúvida um incentivo para todos participarem no Regime de Previdência Central Não Obrigatório.
Sofia Margarida Mota SociedadeFSS | Período de adaptação a emprego para deficientes já é de 90 dias [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] período de reintegração e de adaptação ao emprego para os beneficiários da pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social (FSS) aumenta de 30 para 90 dias. A medida foi comunicada pela Instituto de Acção Social em resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei. De acordo com o Governo, a iniciativa entrou em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano e tem como finalidade “permitir aos participantes deste programa terem mais tempo para se adaptarem à nova situação laboral”. A promoção da autonomia e a inserção com sucesso no mercado de trabalho é o obejctivo último da medida do Executivo, sendo que durante o chamado período experimental de cerca de três meses, os benificiários continuam a usufruir do subsídio do Governo. Já os formulários que são exigidos pelo FSS após o início e o final da actividade laboral vêm o seu período de apresentação também alargado. O Governo decidiu que os cinco dias previstos, passassem a 15. Paralelamente o Instituto de Acção Social (IAS) vai continuar a promover um conjunto de políticas que tem vindo a desenvolver. “Serão prestados serviços de assistência ao emprego aos interessados através da criação de uma rede de colaboração intersectorial para, desta forma, conseguir aumentar os casos de empregabilidade bem sucedida”, lê-se na missiva do IAS. De piloto a efectivo A política agora implementada é o resultado de um projecto piloto lançado no passado mês de Julho. De acordo com o IAS o objectivo da experiência foi de “aumentar a motivação das pessoas portadoras de deficiência a integrar o mercado de trabalho e com isso, melhorem a sua auto confiança”. Segundo os dados apresentados pelo Governo, até 30 de Novembro de 2017 participaram no projecto piloto 11 beneficiários da pensão de invalidez. Destes 11, três concluíram os 90 dias e adaptação com sucesso e passaram a estar totalmente integrados na situação de trabalho, seis ainda desempenhavam funções dentro do período experimental, e duas voltaram a receber o fundo de invalidez através do dispositivo de retorno previsto pela legislação. Barreiras adiadas Na mesma resposta o IAS volta a sublinhar os esforços que tem vindo a promover de modo a que seja desenvolvida uma política de circulação sem barreiras em Macau para as deslocação de pessoas com deficiências. O projecto relativo às “normas para a concepção de design universal e livre de barreiras” que tem vindo a ser estudado deverá ditar resultados este ano. “De acordo com o progresso dos estudos deste projecto as normas a serem implementadas serão publicadas em 2018”, refere o IAS. No entanto, o projecto é ainda e apenas referente às instalações que integram as obras públicas e obras subsidiadas, sendo que as construções privadas continuam sem ser abrangidas pela obrigatoriedade para cumprirem os requisitos que permitem às pessoas com deficiência uma circulação facilitada.
Victor Ng SociedadeElla Lei destaca a importância da estabilidade nos benefícios do Fundo de Segurança Social [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) realizou ontem um seminário presidido por Ella Lei, que se debruçou sobre a sustentabilidade do sistema de segurança social. O objectivo do seminário organizado pela FAOM foi dar a conhecer aos participantes o passado do sistema de benefícios sociais, assim como lançar uma perspectiva do seu futuro. Em primeiro lugar, Ella Lei destacou que é necessário que o Governo avance com medidas eficazes para tornar a segurança social num mecanismo com estabilidade para se sustentar a longo prazo, de forma a assegurar e apoiar a vida dos residentes reformados de Macau. No que diz respeito ao desenvolvimento do regime de previdência central, a deputada entende que existe ainda um caminho que precisa ser trilhado. No capítulo das insuficiências existentes no regime de segurança social, Ella Lei pegou no exemplo da reversão de direitos para passar a sua mensagem. “As pessoas são autorizadas a obter 30 por cento do fundo com três anos de trabalho e 40 por cento quando completarem quatro anos, mas para quem não tem um emprego estável, ou seja, os trabalhadores que têm o período de trabalho muito curto têm dificuldades no acesso ao regime”, revelou a deputada. Produtos perigosos Neste aspecto, Ella Lei entende que devem ser tomadas medidas que resolvam os problemas oriundos da precariedade laboral, dos trabalhadores que permanecem com um vínculo instável. A representante dos FAOM deu o exemplo dos operários que trabalham nos sectores da construção civil e restauração, que devem ter condições de acesso aos benefícios da segurança social. Numa perspectiva de melhorar o sistema de Macau, a deputada entende que o Governo deve ter em consideração os exemplos das regiões vizinhas, tanto no bom como no mau sentido. Ella Lei mostrou em declarações ao HM alguma preocupação com o depósito do fundo de segurança social uma vez que, no seu entender, os produtos de investimento podem trazer despesas elevadas na administração do fundo. As consequências deste aspecto financeiro podem fazer-se sentir na diminuição dos montantes finais atribuídos aos beneficiários. Para a deputada, este é um dos desafios que a segurança social pode enfrentar no futuro.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFundo de Segurança Social mais do que duplica número de pessoal O Fundo de Segurança Social vai passar dos actuais 66 trabalhadores para 167, devido, em parte, à entrada em vigor do regime de previdência central não obrigatório. O aumento de volume de trabalho vai obrigar à criação do cargo de vice-presidente e de um novo departamento [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aprovação, em Maio, do regime de previdência central não obrigatório pela Assembleia Legislativa vai obrigar o Fundo de Segurança Social (FSS) a mais do que duplicar o número de funcionários que possui actualmente. Dos actuais 66, o FSS vai passar a contar com um total de 167 funcionários, sendo que muitos deles têm vindo a ser contratados nos últimos meses. Em conferência de imprensa do Conselho Executivo, foi ainda divulgado que o FSS vai passar a ter um vice-presidente e um novo departamento com quatro divisões, intitulado Departamento do Regime de Previdência Central. Acções como a gestão da abertura de contas, levantamento de verbas e processamento de atribuição de verbas são algumas das responsabilidades do novo departamento. Na prática, o FSS vai agora gerir o sistema de contribuições feitas por toda a população, no âmbito do regime de segurança social, mais as contribuições não obrigatórias no sistema de previdência central, destinadas a empresas com fundos de pensões privados. A entidade vai ainda ter “novas competências relacionadas com tecnologias informáticas, actividades publicitárias e promocionais, assuntos jurídicos e investimentos”. Segundo Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, “os capitais envolvidos [na gestão do FSS] tornaram-se mais elevados”. “As atribuições são mais diversificadas e complexas”, acrescentou, referindo-se à estrutura que, no ano passado, tinha 70,2 mil milhões de patacas em activos. O número de destinatários do FSS é hoje de 350 mil pessoas. Mais trabalhadores no futuro O grande aumento do número de trabalhadores deve-se “às necessidades de recursos humanos, resultante da ampliação de funções e da reestruturação orgânica do FSS”. Iong Kong Io, garantiu, ainda assim, que o número de contratações pode não ficar por aqui. “Vamos verificar a realidade e vamos, gradualmente, tentar complementar o número de trabalhadores. Vamos contratar mais pessoas de acordo com o desenvolvimento. Talvez precisemos de mais pessoal técnico”, frisou o presidente do FSS. A implementação do regime de previdência central não obrigatório vai obrigar a uma gestão de 14,9 mil milhões de patacas. No total, o FSS passa a ter sob sua gestão um total de 85 mil milhões de patacas.
Hoje Macau PolíticaNg Kuok Cheong pede sustentabilidade do Fundo de Segurança Social [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong exige ao Governo a garantia de um desenvolvimento sustentável do Fundo de Segurança Social (FSS). Em interpelação escrita dirigida ao Executivo, o deputado pró-democrata considera que o Governo já tem condições para estimar o desenvolvimento do FSS tendo em conta as mudanças da estrutura social do território. “A pensão de idosos foi ajustada e o regime de contribuições entre as partes laboral e patronal também foi actualizado”, justifica. De acordo com os dados do Governo, o número de idosos com idade superior a 65 anos representava, em 2015, nove por cento da população e as estimativas para o ano de 2036 apontam para 20,7 por cento. “A população idosa está em permanente crescimento”, afirma Ng Kuok Cheong, recordando que não é a primeira vez que defende, junto do Executivo, a necessidade de mobilização dos recursos para garantir o futuro do FSS. Trocos públicos O tribuno apela ainda à divulgação das transacções financeiras efectuadas entre o cofre público e o FSS de modo a poder prever as receitas e despesas para os próximos 20 anos. O objectivo, considera, é analisar se “as contribuições regulares podem satisfazer as despesas relativas às pensões para os idosos e às acções relacionadas com as necessidades causadas pelo envelhecimento populacional”. Pretende-se, assim, conseguir mobilizar os recursos públicos para responder às necessidades. De acordo com a interpelação, o Governo transferiu para o FSS fundos do cofre público, entre 2013 e 2016, para aumentar a capacidade de resposta. No entanto, os valores nunca foram revelados, diz Ng Kuok Cheong. Para este ano, aponta o deputado, já não estão previstos movimentos deste género pelo Governo. Para o tribuno, está na altura de divulgar as contas e, caso seja encontrada alguma “lacuna no financiamento deste fundo, deve ser tratada, uma vez que ainda há recursos que podem ser mobilizados”, afirma.
Joana Freitas Manchete PolíticaSubsídio de Invalidez | Governo altera lei para passar de provisório a regular O Governo tem mesmo intenção de avançar com a regularização do actual subsídio de invalidez provisório. Com uma revisão à lei, quer que se torne uma medida permanente [dropcap style=’circle’]O[/drocap]Executivo está a ponderar alterar o Regime de Segurança Social para que o subsídio provisório de invalidez possa ser uma medida regular. É o que confirma o Fundo de Segurança Social (FSS) ao HM, depois de ter dito a um deputado que o caso estava a ser estudado. O FSS disse em Fevereiro deste ano à deputada Chan Hong ter uma proposta para tornar o subsídio de invalidez uma medida regular. Este apoio foi implementando em Julho de 2014 e é atribuído a residentes permanentes de Macau que tenham contribuído para o FSS pelo menos 36 meses e que perderam a capacidade de trabalho, temporária ou permanentemente. O subsídio, contudo, é provisório e os deputados têm vindo a pedir que se torne efectivo. Chan Hong questionou o Governo em Janeiro sobre o assunto: a deputada queria saber se o apoio ganharia estatuto de sistema de segurança social ou de política de regalias e defendia que uma parte dos portadores de deficiência não tem capacidade de trabalho, nem contribui suficientemente para o FSS, características que não lhes permite candidatarem-se ao subsídio em causa. “Até fim de 2014, entre dez mil portadores de cartão de deficiência, 1100 ainda não se registaram no FSS e 950 portadores ainda não contribuíram para o FSS pelo menos durante 36 meses”, apontou na altura. Passo em frente Questionado pelo HM, o FSS assegura que o passo será no sentido de tornar a medida efectiva. “As pessoas com deficiência têm direito de igualdade à participação e ao gozo de protecção social. Depois implementado o subsídio provisório de invalidez foi procedido imediatamente um estudo e análise sobre uma proposta de solução a longo prazo”, começa por indicar o organismo. “Após a realização de várias reuniões interdepartamentais, tomando em consideração em vários aspectos que demonstram a igualdade e protecção do regime, bem como a viabilidade de operação real, em princípio, será aplicada uma alteração ao Regime da Segurança Social que serve como uma proposta de solução.” Nesta fase, frisa ainda o FSS, estão a ser ouvidos diferentes sectores relativamente à proposta e às questões técnicas que esta levanta. Na resposta à deputada, o organismo frisava que teve em conta experiências de outros países. Ao HM, o FSS diz ainda que o subsídio provisório de invalidez foi prolongado até 31 de Dezembro deste ano, sendo que desde 2014, data que se começou a aceitar o requerimento deste subsídio, até Junho de 2016 registam-se 458 casos de pessoas que são aptas para o receber.
Hoje Macau BrevesPrevidência | FSS quer atrair trabalhadores do privado [dropcap style=’circle’]I[/dropcap]ong Kong Io, presidente do Fundo de Segurança Social (FSS) confirmou ontem que na primeira fase não obrigatória do sistema de previdência central visa atrair mais de 100 mil trabalhadores, que sejam residentes em Macau e que já possuam fundos de pensões privados. Segundo a Rádio Macau, o presidente do FSS disse que “iremos realizar uma série de actividades de sensibilização e de informação. Neste momento, o nosso objecto são os mais de cem mil trabalhadores que já têm fundos de pensões no privado fazendo a articulação para o regime central”.
Tomás Chio SociedadeFSS | Governo pronto para decidir aumento de contribuição Iong Kong Io, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social (FSS), afirmou que o Governo vai tomar uma decisão, ainda este ano, sobre a proporção da contribuição, caso as duas partes (trabalhadores e empregadores) não cheguem a um consenso sobre o aumento. A actual contribuição para o FSS é de dois terços da parte dos empregadores – 45 patacas – enquanto os trabalhadores pagam o restante terço. Ao Jornal Ou Mun, Iong Kong Io disse que embora as duas partes concordem com o aumento da contribuição até 90 patacas, existe um conflito entre as duas partes – os trabalhadores esperam que a contribuição de dois terços dos empregadores se mantenha, ou seja 60 patacas, enquanto que a parte dos empregadores quer partilhar as novas 45 patacas, ou seja ficar a pagar 52,5 patacas. “O montante não é aumentado há 18 anos desde 1998, e ambas as partes concordam que a contribuição para o FSS aumente para 90 patacas. Mas ainda não atingiram um consenso sobre a proporção de contribuição”, indicou. Iong Kong Io acredita que os trabalhadores e os empregadores vão chegar a acordo. Contudo, o presidente disse que caso as duas partes não atinjam consenso sobre a matéria, o Governo vai decidir a proporção da contribuição, a fim de assegurar o interesse público.
