Wai Long | Deputado pede melhoria de diploma para avaliação do impacto ambiental

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto de construção de habitação pública em Wai Long continua no centro das atenções dos deputados. Chan Meng Kam não foge à regra e interpela o Governo acerca da avaliação de impacto ambiental que a construção vai ter naquele lugar. Em causa está, desta vez, a altura dos edifícios que, de acordo com o deputado, é uma ameaça à zona envolvente. “A polémica no seio da população volta a surgir, sobretudo relativa às consequências da altura dos edifícios para o projecto de Wai Long no que respeita à colina e à interferência na paisagem daquele lugar”, lê-se numa interpelação escrita de Chan Meng Kam.

O deputado considera que é fundamental uma actualização da legislação no que respeita à protecção ambiental. Para Chan Meng Kam, com o regime em vigor é “difícil desempenhar uma fiscalização eficiente dos projectos de construção”, pelo que tenciona saber se é intenção do Executivo proceder ao seu melhoramento. O objectivo, afirma, é que sejam definidas e cumpridas medidas concretas, capazes de garantir um acompanhamento das acções de avaliação, no que respeita ao impacto ambiental provocado por construções de grande envergadura. O assunto assume ainda maior relevo porque, “nos últimos anos, Macau tem tido muitos projectos relacionados com grandes obras de construção, e tem existido sempre conflitos e polémicas”.

Instruções desactualizadas

Chan Meng Kam entende ainda que são insuficientes as instruções, no que respeita a avaliação de impacto no ambiente, a cargo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), datadas de 2013.

De acordo com os dados das Obras Públicas, o projecto destinado ao aproveitamento dos terrenos de Wai Long contempla uma área de construção total de quase 540 mil metros quadrados e, segundo as instruções da DSPA, é necessário fazer uma avaliação do impacto de todos aqueles com área superior a 50 mil metros quadrados. Chan Meng Kam duvida da execução de uma avaliação de impacto ambiental rigorosa, pelo que pede ao Governo certezas, bem como os detalhes dos resultados.

26 Abr 2017

Habitação pública | Governo vai reavaliar casos em Seac Pai Van

 

Um total de oito deputados esteve ontem reunido com o secretário Raimundo do Rosário para falar do caso das 150 pessoas que se viram impossibilitadas de assinar as escrituras de casas económicas. O Governo assume erros do Instituto de Habitação e promete rever caso a caso

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai analisar os processos de atribuição de casas económicas no complexo de habitação pública de Seac Pai Van, em Coloane, após ter sido denunciada a decisão do Instituto de Habitação (IH) de não assinar as escrituras com várias famílias, que habitam no local desde 2007.

Ontem, oito deputados – José Pereira Coutinho, Leong Veng Chai, Kwan Tsui Hang, Ella Lei, Ho Ion Sang, Ella Lei, Wong Kit Cheng, Au Kam San e Ng Kuok Cheong – estiveram reunidos na sede do IH com o seu presidente, Arnaldo Santos, e com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

“O secretário pediu alguns dias para rever todas as situações, que são algo complexas. Vai estudar caso a caso antes de ter uma solução final. O secretário admitiu que houve alguns erros e, nesse sentido, irá ver o que é que pode ser feito para evitar que essas situações se repitam”, explicou ao HM o deputado José Pereira Coutinho.

Apesar de a reunião ter sido pedida por Pereira Coutinho, outros membros do hemiciclo também estiveram presentes, pois também receberam queixas dos visados.

Um final feliz?

“Pela minha parte disse que é importante que o IH dê informações de forma uniformizada, para evitar que a transmissão de informações seja conforme a pessoa que está ao balcão a atender. Isso não pode acontecer”, acrescentou Coutinho, que acredita num desfecho feliz para este caso.

“Fiquei satisfeito [com a reunião] porque vai serenar os ânimos das pessoas, que estão muito preocupados com o futuro, e é importante que as coisas sejam claras e precisas. Estamos a lidar com uma questão sensível, que é a habitação”, apontou.

As candidaturas às casas económicas em Seac Pai Van começaram a ser feitas a partir de 2003, tendo sido assinados os contratos de compra e venda dos apartamentos em 2007, com a respectiva entrega das chaves.

Recentemente, os moradores foram informados de que as escrituras não poderiam ser assinadas pelo facto de as condições de candidatura terem sido alteradas nos últimos anos. A título de exemplo, foi referida a alteração do agregado familiar ou a aquisição de uma herança, factos que terão ocorrido após o processo de candidatura à habitação económica. O deputado José Pereira Coutinho já submeteu as queixas sobre o caso ao Comissariado contra a Corrupção.

26 Abr 2017

Think Tank | Académico alerta para poucas investigações

O deputado nomeado Ma Chi Seng integra um novo think tank focado na política “Uma Faixa, Uma Rota”. Em Macau são poucas as organizações do género formadas pela sociedade civil. Para o académico Eilo Yu, não importa a ligação à elite política e social, mas sim o facto dos think tank realizarem pouca investigação

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]riado há sete anos, o Gabinete de Estudo das Políticas é o único think tank oficial do Governo, tendo já lançado, a título de exemplo, um relatório sobre a política demográfica do território. Fora do campo institucional, são raros os think tanks criados no seio da sociedade. Mas, acima de tudo, são também pouco conhecidos os trabalhos de investigação que desenvolvem, aponta o académico Eilo Yu ao HM.

Esta semana foi criado um novo think tank, composto, entre outros membros, pelo deputado nomeado Ma Chi Seng. Os representantes do Grande Thought Think Tank reuniram com o Chefe do Executivo logo no dia oficial da sua constituição e revelaram o seu principal objectivo: pensar estratégias de acordo com a política chinesa “Uma Faixa, Uma Rota” (ver texto em baixo).

Segundo o Boletim Oficial, conta-se pelos dedos das mãos o número de associações que se autodenominam think tanks. Há a Comissão de Inteligência para os Estudos Sociais (Social Studies Think Tank, em inglês), criada em 2013. Um ano depois, foi criado o Instituto de Gestão e Investigação de Usina de Ideias de Macau (Macao Think Tank Management Research Society). Há também o Usina Jovem de Ideia de Macau, ou Macau Youth Think Tank, criado em 2015.

Para Eilo Yu, o problema destas organizações não reside no facto de poderem, na sua maioria, estar ligadas à elite política e social de Macau. O académico alerta, sim, para a pouca visibilidade e trabalho realizado.

“Em Macau falamos de um reduzido número de think tanks e não são muito activos”, apontou. “Temos muitos grupos sociais que fazem sugestões ao Governo e que elaboram propostas mas os think tanks não são muito activos em termos de investigação.”

Um think tank é um órgão que realiza investigação e elabora relatórios sobre políticas governamentais a adoptar, com uma total independência face ao meio político. No caso de Macau, muitas das políticas são sustentadas com base em relatórios elaborados por empresas de consultadoria ou universidades, que são encomendados pelo Executivo.

Algumas associações cívicas, como a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) ou a União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong), também elaboram relatórios sobre o mercado laboral e a gestão dos terrenos.

Trabalhos às cegas

“Temos de ser cuidadosos em relação ao que fazem os think tanks e não estou certo quanto à sua posição face ao sistema político de Macau”, apontou Eilo Yu.

“Um think tank faz investigação e publica relatórios. Em Hong Kong, essas organizações publicam documentos com sugestões mais detalhadas, estabelecendo uma comparação com os casos ocorridos noutros países. Mas, no caso de Macau, não estou certo de que exista essa investigação em termos de políticas ou outro tipo de pesquisa”, defendeu o académico.

Eilo Yu acredita que um think tank tem sempre uma ligação a uma elite, seja ela política ou empresarial, e que tal não acontece só em Macau, mas também em Hong Kong ou nos Estados Unidos. A razão prende-se com o facto de ser necessária uma estrutura sólida para apoiar a realização de investigações. “Em Hong Kong, as organizações think tank são também compostas por figuras políticas ou são apoiadas por alguns empresários. É compreensível [que isso aconteça], porque sem recursos é difícil fazer este tipo de pesquisa e análise de forma sustentável.”

“A questão é se temos essa diversidade na sociedade, para que haja diversos grupos dentro dessa elite para apoiar as investigações, em prol de novas políticas e de uma reforma institucional. E o que me parece é que, no caso de Macau, não é óbvio [o trabalho dos think tanks] ou então essas organizações não funcionam de forma pró-activa”, referiu.


Um cheirinho a elite

O mais recente think tank vindo da sociedade civil chama-se Grand Thought Think Tank e visa pensar estratégias e medidas para a implementação da política da China “Uma Faixa, Uma Rota”. Além do deputado nomeado Ma Chi Seng, outras figuras fazem parte desta associação, tal como Hao Yufan, director da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, ou Lou Tak Chong, com ligações à Associação Comercial de Macau. No encontro com o grupo, realizado esta semana, o Chefe do Executivo destacou o facto de, pela primeira vez, se formar um think tank virado para esta área. Citado por um comunicado oficial, Ma Chi Seng disse que o grupo tem “um sentido de missão” e que visa “promover a internacionalização de Macau” através da política “Uma Faixa, Uma Rota”. É ainda objectivo proporcionar mais oportunidades às pequenas e médias empresas, bem como “elevar o desenvolvimento académico” nesta área. O think tank quer também “colaborar com a Comissão de Trabalho para a Construção de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, estabelecida pelo Executivo. O despacho que cria a entidade, já publicado em Boletim Oficial, afirma que o think tank irá também realizar estudos, que serão entregues ao Governo de Macau e ao Governo Central. A associação pretende realizar, já em Junho, uma palestra “onde serão convidados peritos e académicos do interior da China e do exterior, para apresentarem as suas opiniões sobre a participação e contribuição de Macau no desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, aponta o mesmo comunicado.

26 Abr 2017

Ng Kuok Cheong | Terrenos devem ser estudados e planeado com antecedência

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong defende um trabalho interdepartamental prévio ao retorno de terrenos, para que possa ser feita uma avaliação das suas condições, caso sejam destinados à construção de habitação pública. O objectivo, afirma, é evitar as grandes perdas de tempo dedicadas a estudos de viabilidade focados essencialmente em questões ambientais e de tráfego.
Em causa, e como exemplo, o deputado faz referência ao caso da Avenida Wai Long, os terrenos que estavam destinados ao La Scala. O projecto de construção de habitação pública previsto para aquela zona tem sido alvo de críticas, nomeadamente relacionadas com a falta de condições ambientais e de tráfego.
“Recentemente, o Executivo deu a conhecer o plano para a construção de oito mil fracções de habitação pública na Avenida Wai Long, mas há residentes que têm mostrado reservas”, lê-se na interpelação de Ng Kuok Cheong.
No que respeita ao ambiente, as principais preocupações estão relacionadas com a proximidade à central de incineração e ao aeroporto. De acordo com o deputado, estas questões não têm sido devidamente respondidas pelo Executivo.

Antes de construir, avaliar

É baseado nesta premissa que Ng Kuok Cheong considera que não basta dar a construção de habitação pública como prioridade para o aproveitamento dos terrenos que vão voltando para as mãos do Governo. É necessário, afirma, proceder à realização de estudos, avaliações e planeamentos que tenham em conta, antes do final do processo jurídico de recuperação de terras, as condições que têm e as medidas que devem ser tomadas, para que sejam devidamente aproveitadas para habitação social. Para o efeito, deve existir cooperação entre as várias entidades governamentais envolvidas.
O deputado pretende ainda saber se o Governo tem realizado uma fiscalização e uma avaliação, de forma contínua, da qualidade do ar na zona de Wai Long tendo em conta o funcionamento da central de incineração, e da poluição sonora causada pelo movimento no aeroporto.

25 Abr 2017

Habitação | Caso das casas económicas entregue ao CCAC

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]erca de centena e meia de famílias estavam prestes a assinar as escrituras das casas económicas que já habitam em Seac Pai Van, mas o destino mudou-lhe as voltas. O Instituto de Habitação (IH) alega que as condições com as quais se candidataram à habitação pública, em 2004, mudaram, pelo que não poderão ficar com os apartamentos.

O deputado José Pereira Coutinho conta que recebeu o caso no seu gabinete de atendimento e reúne-se hoje com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, para debater o assunto. Além disso, o caso já foi entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), adiantou o deputado ao HM.
“Encaminhámos dezenas de queixosos que vieram ao gabinete de atendimento para o CCAC. Não vamos deixar este assunto acabar. Temos uma reunião agendada com o secretário”, explicou o deputado. No encontro, marcado para hoje, vai estar também presente o presidente do IH, Arnaldo Santos, que inicialmente tinha dito ao deputado que “não tinha tempo” para o atender.
Coutinho refere-se ao caso como sendo “uma tamanha irresponsabilidade” da parte do Governo. “É centena e meia de requerentes de fracções económicas. Em 2003 ou 2004, as pessoas declararam o seu agregado familiar, cumpriram os requisitos, submeteram os pedidos. Em 2007 ou 2008 foram chamados para escolher as casas, foram entregues as chaves, assinaram os contratos-promessa [de compra e venda].”
Entretanto, tudo mudou este ano. “Com as casas já decoradas, eis que as pessoas recebem uma carta do IH a dizer que a escritura não vai ser assinada porque o seu agregado familiar mudou, porque receberam heranças, porque estão em uniões de facto”, contextualiza.
“Isto é de uma tamanha irresponsabilidade dos dirigentes máximos do IH. Querem que os requerentes cumpram o celibato até à assinatura da escritura? É inconcebível”, acusou o deputado.

Exigido cumprimento da lei

O deputado Ng Kuok Cheong também abordou este assunto na última edição do Fórum Macau, tendo defendido que os problemas ocorridos no processo de candidatura devem ser revelados aos candidatos nessa altura e não numa fase posterior.
Segundo a imprensa chinesa, o deputado referiu ainda que a lei de habitação económica já define os casos de exclusão dos candidatos. Contudo, Ng Kuok Cheong acredita que, nesta caso, a maioria dos lesados não terá prestado falsas declarações.
Ng Kuok Cheong disse ainda que as alterações do agregado familiar ocorridas após a obtenção da casa económica não devem constituir motivo para o cancelamento da escritura. O deputado pede, por isso, que se respeite o conteúdo da lei da habitação económica, ao invés de se alterarem subitamente os critérios.

25 Abr 2017

CCAC | Instituto Cultural propõe modelo provisório a Alexis Tam

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) apresentou ontem as conclusões do relatório interno sobre o caso dos funcionários contratados sem concurso público e apenas com base no regime de aquisição de bens e serviços, uma situação denunciada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Para resolver a situação dos 94 funcionários envolvidos nesta questão, o IC vai propor um modelo provisório ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. O modelo passa pela assinatura de contratos individuais de trabalho com alguns desses trabalhadores, sendo que, até final do ano, todos eles deixarão de prestar serviços ao IC.
“De um total de 94 pessoas, temos actualmente 82 recrutadas desta forma. Para não prejudicar o funcionamento dos serviços, elaborámos uma proposta de acordo com o regime de contrato de trabalho dos serviços públicos. Queremos propor ao secretário este modelo”, explicou Choi Cheng Cheng, jurista.
Segundo Leung Hio Ming, presidente do IC, “a maioria do pessoal termina a relação de trabalho com o IC até ao terceiro trimestre [deste ano]”, sendo que “três quartos do pessoal vão ser dispensados” até ao final de 2017. “Até ao terceiro trimestre os 94 trabalhadores vão ser desvinculados do IC”, garantiu.
“Cada contrato vai ser rescindido e, mesmo nos novos contratos individuais de trabalho que serão assinados, há um termo”, acrescentou Leung Hio Ming.
A assinatura destes contratos com alguns meses de duração prende-se com o facto de o IC necessitar de uma reestruturação. “Para resolver este problema não podemos prejudicar os serviços culturais que prestamos à população. Temos de ter tempo para reajustar a situação e dar tempo ao pessoal afectado para pensar na sua situação”, apontou.
Apesar da saída dos trabalhadores, o IC pretende preencher as mesmas vagas com recurso ao concurso público. “A fim de satisfazer as necessidades temporais e urgentes deste período, vamos fazer um ajustamento com o número de trabalhadores que temos. No futuro, quanto ao recrutamento, vamos abrir concursos públicos e cumprir tudo de forma transparente”, explicou Choi Cheng Cheng.
O presidente do IC fez ainda esclarecimentos sobre o caso da nomeação de dois funcionários para o cargo de chefia sem estes terem o número de anos de experiência suficientes.
“A partir de 1 de Janeiro de 2016 nomeámos 14 chefias mas, devido à falta de conhecimento das leis, nomeámos dois chefes de divisão sem estes terem os anos de experiência necessários. Quando fizemos a proposta não demos muita atenção se todas as chefias tinham os requisitos suficientes [para subirem de categoria]”, adiantou Leung Hio Ming.

Pareceres ignorados

Na conferência de imprensa não foram apontados nomes concretos de culpados, nem sequer o de Ung Vai Meng, ex-presidente que pediu a demissão por motivos de aposentação. Falou-se sim de uma responsabilização dos dirigentes do IC no seu todo.
Leung Hio Ming adiantou que a contratação de pessoas sem a realização de concurso público sempre foi uma prática comum.
“O IC tem uma grande responsabilidade e o CCAC fez avisos em relação à situação entre 2012 e 2014, mas esta situação já se verifica desde que eu entrei para o IC, em 1995”, disse o presidente, que descartou responsabilidades sobre o caso.
“Sempre estive mais ligado à área das artes performativas e não estava directamente ligado ao recrutamento. Não tinha grandes conhecimentos sobre esta lei [regime de aquisição de bens e serviços].”
Não só a situação era comum, como os próprios juristas do IC fizeram vários alertas, sem sucesso. “Os nossos juristas elaboraram pareceres e alertaram-nos para o risco, mas as chefias não aceitaram esses pareceres. Quando desenvolvemos o trabalho sentimos a necessidade de o fazer [a contratação] sem pensar bem na lei, e temos a responsabilidade de aperfeiçoar o nosso conhecimento jurídico”, frisou Leung Hio Ming.

Sem corrupção

O presidente do IC referiu também que o relatório não concluiu a existência de corrupção ou de troca de interesses com as referidas contratações. “No estudo que fizemos não há corrupção ou troca de interesses”, disse o responsável, que justificou a contratação de pessoas com o aumento de trabalho nos últimos anos.
“Devido ao desenvolvimento socioeconómico, temos aumentado a realização de actividades culturais e a diversidade de actividades é cada vez maior. Por exemplo, só no desfile de ‘Macau, Cidade Latina’, participam cerca de mil pessoas. A implementação da lei da salvaguarda do património cultural também aumentou o volume de trabalho”, exemplificou.
“Houve um aumento de trabalho entre 2012 e 2014, mas concordamos que não deve ser um pretexto para o não cumprimento da lei”, admitiu Leung Hio Ming, que disse ser necessário reforçar a fiscalização.
“Temos de valorizar os pareceres jurídicos e temos de reforçar a formação do pessoal na área jurídica. Temos de ter cuidado na aplicação da lei e tratar os assuntos relacionados com os recursos humanos nos termos da lei. Temos de criar um mecanismo de fiscalização permanente”, rematou.

25 Abr 2017

Alexis Tam alega que Ung Vai Meng desconhecia leis de contratação

O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura já recebeu o relatório das mãos do Instituto Cultural, no âmbito da última investigação do CCAC. Alexis Tam defende o ex-presidente do organismo e afirma que Ung Vai Meng não conheceria as leis de contratação de funcionários e, por isso, errou sem intenção

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, veio ontem em defesa do ex-presidente do Instituto Cultural (IC), Ung Vai Meng, no caso do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que detectou irregularidades ao nível da contratação de funcionários.

Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o secretário disse que Ung Vai Meng não esteve envolvido em casos de corrupção, e acredita que tudo aconteceu por um mau entendimento das leis por parte do ex-presidente, pelo que este não saberia que estava a errar ao contratar pessoas através do regime de aquisição de serviços, sem concurso público.

Alexis Tam referiu ainda que, além do IC, outros departamentos públicos não estiveram envolvidos no problema das contratações. Questionado sobre a responsabilização do Executivo, o secretário garantiu que não tinha conhecimento das acções de Ung Vai Meng quanto à contratação de funcionários.

“Os trabalhos de recrutamento foram feitos pelo ex-presidente do IC, é algo que não tem a ver com o actual presidente e também não tem nada a ver comigo”, disse Alexis Tam, citado pelo Jornal do Cidadão.

Questionado face à possibilidade de Ung Vai Meng vir a ser investigado pelo CCAC, Alexis Tam não quis fazer qualquer comentário.

Relatório será público

Após a publicação do relatório do CCAC, o IC ficou encarregue de realizar um relatório de análise sobre o assunto, sendo que este documento já está nas mãos de Alexis Tam. O Jornal do Cidadão escreve que esta semana o conteúdo do relatório deverá ser divulgado, estando prevista a realização de uma conferência de imprensa sobre o assunto, para explicar os detalhes do documento junto do público.

Alexis Tam promete ainda encontrar soluções para os funcionários que foram contratados com base no regime de aquisição de bens e serviços, uma vez que o Governo ainda estará a analisar os detalhes e a viabilidade de cada caso.

O secretário promete ainda encontrar formas de garantir a responsabilização dos funcionários do IC que terão estado envolvidos na contratação de pessoas.

O relatório divulgado pelo CCAC deu conta das violações à lei que têm acontecido nos últimos anos ao nível da contratação de funcionários para o IC. A investigação, iniciada há um ano, revelou que o IC “recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal do recrutamento centralizado e do concurso público”.

Entre 2010 e 2015, o número de trabalhadores contratados em regime de aquisição de serviços, quase duplicou, passando de 58 para 110, o que o IC justificou com o aumento do volume de trabalho nos últimos anos e com a escassez dos recursos humanos.

Além disto, “o IC adoptou só a análise curricular e a entrevista na selecção dos candidatos, sem obter a necessária autorização daquele secretário para a dispensa das provas de conhecimentos, constituindo este facto, sem dúvida, uma usurpação do poder do órgão superior no âmbito da gestão de pessoal”, revelou o CCAC.

24 Abr 2017

Resultado do estudo sobre a habitação pública é divulgado em Setembro

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo afirmou na passada sexta-feira, na Assembleia Legislativa, que o resultado do estudo sobre a habitação pública vai ser anunciado em Setembro, estando a ser equacionada a possibilidade de uma tipologia destinada a jovens.

“O Governo está a estudar incluir no novo modelo de habitação pública um tipo para jovens. Neste momento, estamos ainda a estudar a matéria. Creio que, em finais de Setembro, poderemos divulgar os resultados do estudo e podem então saber como é que vai ser o novo modelo de habitação pública”, afirmou Chui Sai On, em resposta à deputada Angela Leong.

A habitação marcou o plenário dedicado às perguntas dos deputados sobre as Linhas de Acção Governativa e assuntos sociais, que contou com um total de 29 intervenções de um universo de 33 deputados que integram o hemiciclo.

Na réplica a Song Pek Kei, que pediu um ponto de situação e um calendário relativamente à promessa de oferta de 28 mil fracções de habitação pública, o líder do Governo fez apenas uma breve apresentação do andamento dos novos aterros, para onde se encontram planeadas essas frações, indicando que “80 por cento das obras já estão concluídas”, após reconhecer que houve atrasos, mas sem avançar com uma data concreta para a construção das habitações.

Procura em alta

A procura de habitação pública é visível, como prova o resultado do mais recente concurso em 2014: mais de 42 mil residentes permanentes apresentaram uma candidatura para a compra de apenas 1900 frações de habitação económica disponibilizadas.

A ausência de concursos foi precisamente outra das preocupações de deputados, como Au Kam San e Ella Lei, que recordaram que os últimos foram lançados há cerca de três anos e questionaram o Chefe do Executivo sobre a abertura de novas rondas de candidaturas.

“Temos confiança de reabrir concursos ainda durante este mandato”, respondeu Chui Sai On, prometendo acelerar a construção.

O mercado imobiliário privado também foi abordado, com Chui Sai On a sublinhar que a prioridade passa pela habitação pública.

24 Abr 2017

Chui Sai On não quer contratações de chefias sem garantia de requisitos

O Chefe do Executivo não vai autorizar contratações para cargos de chefia do Governo sem a existência de concurso público e o total preenchimento dos requisitos para o cargo. O governante promete manter a transparência das contratações públicas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nomeação de pessoas sem experiência ou qualificações para cargos de direcção e chefia no Governo não vai voltar a ser autorizada pelo Chefe do Executivo. A garantia foi dada na sexta-feira por Chui Sai On numa sessão de perguntas e respostas com os deputados, na Assembleia Legislativa.

De acordo com a legislação em vigor, os cargos de chefia da Administração têm de ser preenchidos por profissionais que tenham, pelo menos, cinco anos de experiência ou qualificações académicas que habilitem os candidatos a exercer tais funções. No entanto, a lei também prevê que estas exigências possam ser dispensadas pelo Chefe do Executivo, em situações excepcionais.

“Em casos excepcionais, o secretário da tutela pode informar o Chefe sobre as condições de selecção de determinado pessoal para determinados cargos e o Chefe pode dispensar concurso”, referiu Chui Sai On.

No entanto, a excepção não será adoptada pelo governante que decidiu, no seu mandato, “não exercer o que está no regulamento sobre a dispensa dos requisitos”. “Não vou autorizar nenhum trabalhador sem experiência ou sem habilitações a exercer cargos de chefia”, disse.

Fiscalizar tudo

Por outro lado, o Chefe do Executivo sublinhou que o reforço da fiscalização dos processos de recrutamento é prioritário, sendo que “o Governo também está a pedir para melhorar a transparência do recrutamento, vai reforçar a fiscalização e vai ainda aceitar a fiscalização da opinião pública”, disse.

Chui Sai On adiantou ainda que o Governo vai rever tudo o que respeita ao primado da lei. “Os serviços estão sujeitos à fiscalização do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA) e, perante os relatórios, existem situações em que, se houver ilegalidades administrativas, os casos são reportados a mim ou ao Ministério Público. Em termos de actos administrativos, vou reforçar os trabalhos de fiscalização”, sublinhou.

Quanto ao CCAC e ao CA, a intenção do Governo é dar seguimento às investigações, de modo a apurar se se trata de uma responsabilidade disciplinar ou administrativa, para identificar irregularidades e “elevar o nível de governação de acordo com as leis”.

As declarações de Chui Sai On surgiram em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que chamou ao hemiciclo casos recentes relativos a irregularidades na contratação de funcionários. Em causa está o relatório do CCAC acerca do modo de recrutamento do Instituto Cultural.

O CCAC considerou que foram sido violadas as normas legais relativas ao concurso e ao recrutamento centralizado. “Os problemas que se destacam com esta situação são sobretudo a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, os métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento”, dizia o relatório. A investigação à entidade, então presidida por Guilherme Ung Vai Meng, teve início em Abril do ano passado. O comissariado constatou que, em 2014, o número de trabalhadores neste regime tinha aumentado substancialmente – eram 112, quando em 2010 eram 58, sendo que o universo total de funcionários também subiu, de 553 para 721. “Mesmo em 2016, o ano em que o CCAC instaurou a investigação em referência, havia ainda 94 trabalhadores recrutados neste regime.”

24 Abr 2017

Tribunais | Governo vai estudar informatização, afirma Chui Sai On

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s tribunais de Macau podem vir a ter um upgrade. A ideia é poder vir a existir uma revisão legal que preveja o recurso a mecanismos informáticos.

De acordo com o Chefe do Executivo, já está pensado um encontro com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para debater a “revisão da legislação tendo em conta a informatização da relação dos utentes com os tribunais”. De acordo com Chui Sai On, “é uma matéria de que deve ser aceite”, até porque há 17 anos que o regime legal não é revisto e a “tecnologia avançou bastante”.

“De facto, merece um estudo. Da nossa parte, é uma matéria que merece o nosso investimento. Se conseguirmos introduzir as tecnologias mais avançadas, acho que agora é uma boa oportunidade”, disse o Chefe do Executivo.

A questão foi levantada pelo deputado Leonel Alves, que denunciou a continuidade de uma relação arcaica entre tribunais e utentes quando comparada com o desenvolvimento tecnológico. Para o deputado, o Governo deveria ponderar “a possibilidade de praticar actos processuais por correio electrónico”.

24 Abr 2017

Bilinguismo | Macau pode ser o melhor centro da Ásia, diz Chui Sai On

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau pode vir a liderar o ensino bilingue de português e chinês no continente asiático. A promessa foi deixada por Chui Sai On, na Assembleia Legislativa. “No caso de Macau, vamos ser a primeira base de formação de toda a Ásia. Não vamos ser como alguns países da Europa ou mesmo o Brasil, mas vamos ser os primeiros da Ásia”, reforçou Chui Sai On.

Na calha está a administração de cursos em que o português e o chinês serão as línguas veiculares. Para Chui Sai On, os esforços do Executivo no sentido de transformar o território numa plataforma bilingue de comunicação entre a China e os países de língua portuguesa já estão em curso e a prova disso é o aumento dos alunos ao longo dos últimos anos. Actualmente, “três mil estudantes têm a oportunidade de optar em aprender a língua chinesa e portuguesa”.

Para levar o objectivo a bom porto, Chui Sai On pretende trabalhar com instituições portuguesas. “Vamos preparar os materiais didácticos, colaborar com instituições de Portugal e destacar os nossos estudantes para se deslocarem até ao país para aprenderem a língua portuguesa”, disse. Em simultâneo, conta também com a colaboração e instituições de ensino do Continente para a formação e docentes qualificados.

A intenção do Chefe do Executivo foi dada a conhecer em resposta ao deputado Tommy Lau. O tribuno pretendia saber o que é que Macau tem feito e tenciona fazer, em concreto, de modo a ser, efectivamente, um centro de formação bilingue.

24 Abr 2017

Canídromo | Terreno vai albergar infra-estruturas sociais

O Chefe do Executivo está preocupado com o bem-estar das pessoas e a qualidade de vida. Por isso, o Canídromo vai ser substituído por estruturas sociais, entre elas escolas e zonas de lazer e desportivas

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] terreno que neste momento é ocupado pelo Canídromo já tem destino traçado. Estabelecimentos de ensino e zonas recreativas e de desporto vão ocupar aquele espaço quando terminar a concessão da Companhia de Corridas de Galgos, em Julho de 2018. A informação foi dada na sexta-feira pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, numa sessão de perguntas e respostas sobre as Linhas de Acção Governativa e assuntos sociais, na Assembleia Legislativa.

“Temos recebido muitas instruções da população e de vários órgãos sobre esta matéria que incluem a construção de escolas e de instalações desportivas naquela zona”, referiu Chui Sai On.

O sector da educação, de acordo com o Chefe do Executivo, também se manifestou a favor do aproveitamento do lote em questão para a construção de infra-estruturas de ensino, de lazer e de desporto.

Desta forma, “o Canídromo vai ser aproveitado para o interesse público e não para a construção de edifícios privados”, afirmou o líder do Governo.

Para o Executivo, aquela área já é densamente populosa, pelo que não se justificaria criar estruturas que fossem aumentar ainda mais o número de moradores. Por outro lado, e de modo a satisfazer as necessidades daqueles que ali vivem, é necessário renovar algumas instalações. “Há escolas que já têm muitos anos e que se mostram insuficientes para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que ali residem”, acrescentou.

Assim sendo, Chui Sai On acredita que “o terreno pode ser aproveitado para melhorar a qualidade de vida da população, sendo que de parte fica qualquer finalidade associada à exploração hoteleira e comercial. Será apenas aproveitado para fins recreativos, desportivos e educacionais”, assegurou.

O destino do Canídromo foi dado a conhecer em resposta à questão da deputada Angela Leong que, tendo no passado sido forte oponente ao fecho daquele espaço, questionou o Executivo quanto à sua utilização, sugerindo que fosse aplicado na construção de habitações dirigidas aos jovens.

Ideia ao encontro do povo

Já em Julho do ano passado, Chio Lan Ieng, membro do Conselho Consultivo de Serviço Comunitários da Zona Norte e chefe de gabinete da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), considerou que a decisão do Governo em dar outra utilidade àquela área que não a promoção de corridas de cães tinha sido uma boa notícia para o público, sugerindo ao Executivo que desse início ao planeamento do lote com a maior brevidade. A ideia da responsável era no sentido de que o terreno pudesse ser um complexo desportivo e parque de estacionamento. Lam Lun Wai, membro do Conselho do Planeamento Urbanístico e vice-reitor da escola para os Filhos e Irmãos dos Operários, concordava com a sugestão e pediu também escolas para o local.

Uma ordem executiva, publicada a 19 de Dezembro do ano passado em Boletim Oficial, delegava poderes no secretário para a Economia e Finanças “na escritura pública de prorrogação do prazo até 20 de Julho de 2018 e alteração do contrato de concessão celebrado entre a RAEM e a Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen), S.A., para a exploração, em regime de exclusivo, das corridas de galgos”.

A ordem executiva veio formalizar o anúncio do Governo de que, em Julho de 2016, que a Yat Yuen teria de decidir entre terminar a exploração da actividade ou relocalizá-la no prazo de dois anos.

24 Abr 2017

Eleições | Jornalistas preocupados com “clima de incerteza” instalado

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) está preocupada com “o clima de incerteza” gerado sobre a cobertura jornalística das eleições para a Assembleia Legislativa, advertindo que o ambiente instalado “pode condicionar o trabalho dos jornalistas”.

A reacção da AIPIM surge depois de a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) ter recusado um pedido de reunião para clarificar questões relacionadas com a referida cobertura jornalística. Isto porque, a 8 de Março, numa sessão de esclarecimento, a comissão eleitoral advertiu que os meios de comunicação social podem incorrer “em contravenções” fora do período de campanha, caso seja considerado que a cobertura constitui propaganda. Nessa sessão com os órgãos de comunicação social, o presidente da CAEL, o juiz Tong Hio Fong, frisou que fora do período de campanha a propaganda é proibida e punível, regra que, afirmou, se aplica também aos jornalistas.

Num comunicado emitido ontem, a AIPIM afirma que “é fundamental que em todas as ocasiões e períodos, inclusive antes do início da campanha eleitoral, o exercício da liberdade de imprensa e o direito à informação sejam integralmente respeitados, incluindo a realização de entrevistas e cobertura noticiosa de acções envolvendo candidatos, em consonância com o que está consagrado na Lei Básica de Macau e na Lei de Imprensa”.

A associação de jornalistas salienta ainda que “é importante que CAEAL não emita quaisquer instruções ou orientações aos jornalistas ou órgãos de comunicação social relativas à cobertura jornalística em qualquer período específico”.

Sugestões e objectividade

Estas são as primeiras eleições para a Assembleia Legislativa após a aprovação, em 2016, de uma nova lei eleitoral, que impõe maiores restrições à propaganda eleitoral. Segundo a lei, a propaganda eleitoral consiste numa actividade que “dirige a atenção do público para um ou mais candidatos” ou “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”.

A comissão não definiu o que é tido como sugestão “implícita”, dizendo apenas que “exige à comunicação social que tome medidas para não chamar a atenção do público (…) e sugerir aos eleitores que votem nalgumas listas”. Tong pediu então aos media que “observem a objectividade e relatem toda a realidade para os cidadãos” e sugeriu que os órgãos de comunicação “criem regras internas para que os profissionais tenham padrões para seguirem e fazerem as devidas reportagens”.

A comissão indicou ainda que devem ser apagados comentários deixados nas redes sociais dos meios de comunicação, que possam constituir propaganda. Sobre “investigação ou sanções” aos jornalistas, a comissão, que irá acompanhar a cobertura para identificar infracções, “vai transferir essas informações às autoridades competentes”.

21 Abr 2017

Fisco | Proposta de troca de informações aprovada até 30 de Junho

O tempo é limitado e o Governo de Macau tem até 30 de Junho para aprovar, na especialidade, a proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal. A 1 de Julho começa a recolha de informação e o primeiro dia de 2018 marca o envio aos países com que Macau tiver acordos selados

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aprovação da proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal tem de ser concluída até 30 de Junho. O tempo urge para que o território não fique mal visto aos olhos do mundo. “Se Macau não tiver a proposta de lei aprovada, vamos ser considerados uma jurisdição incapaz de implementar as normas internacionais”, referiu ontem a presidente da 1.ª Comissão Permanente, Kwan Tsui Hang. “O dia 30 de Junho é também a data que corresponde à conclusão de uma avaliação internacional sobre as diferentes jurisdições internacionais e sobre a sua capacidade de implementação de normas”, sublinhou.

As próximas reuniões estão marcadas para 26 e 27 deste mês. A ideia é poder concluir uma apreciação preliminar para que depois se possa passar a uma avaliação capaz de dar por concluído todo o processo. Na prática, até 27 deste mês, um primeiro parecer acerca do diploma tem de ser emitido.

A recolha de informações para a troca fiscal vai ser iniciada a 1 de Julho deste ano e o envio das informações vai ser feito a partir de 1 de Janeiro de 2018. “Vamos ter seis meses para a preparação da matéria a ser enviada”, disse a também deputada.

Ficarão abrangidos pelas directrizes do diploma os residentes fiscais estrangeiros. “São residentes fiscais estrangeiros que têm o estatuto de residente fiscal estrangeiro. Se foram residentes apenas de Macau não estão incluídos nesta proposta de lei. São residentes que estão em Macau, mas que têm residência num país estrangeiro também”, esclareceu a presidente da comissão que tem a cargo a apreciação do diploma.

O Governo já tem acordos internacionais referentes à troca de informação fiscal com alguns países mas, após a aprovação e entrada em vigor desta proposta, vai proceder “ao estabelecimento de mais acordos com países considerados relevantes”. Por outro lado, “segundo esta proposta, as informações relativas a matéria fiscal dos residentes fiscais estrangeiros vão ser enviadas de acordo com os critérios definidos a nível internacional”, referiu Kwan Tsui Hang.

Portugal sem pressas

Para já, Portugal está de fora. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, visitou o território no inicio do mês mas não deixou assinado qualquer acordo a respeito de matéria fiscal.

“O que nos informaram é que havia empenho da região de Macau no processo relativo às trocas de informações no âmbito da norma comum da OCDE. Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau, portanto a República Portuguesa reafirmou a sua disponibilidade para o fazer”, disse aos jornalistas. “Não é uma questão para nós de muita urgência e, portanto, continuamos disponíveis para assinar, para chegar a um acordo”, acrescentou.

21 Abr 2017

Legislativas | Mais locais de votação para mais eleitores

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s eleições para a Assembleia Legislativa (AL), agendadas para 17 de Setembro, vão decorrer em mais assembleias de voto e locais de votação do que as de 2013, informou ontem a comissão eleitoral.

O aumento do número de assembleias de votos foi justificado como forma de evitar a concentração de eleitores nos locais de votação, disse o juiz Tong Hio Fong, que preside à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), em declarações aos jornalistas.

Apenas 14 dos 33 deputados à AL são eleitos pela população, com 12 a serem eleitos por associações num sufrágio indirecto e sete a serem nomeados pelo Chefe do Executivo.

No total, vão estar dispostos 35 locais de votação para o sufrágio directo, nos quais os eleitores vão poder exercer o direito de voto em 36 mesas.

Já a votação por sufrágio indirecto vai decorrer num local de voto onde vão estar dispostas cinco assembleias de voto, o mesmo número do que nas eleições realizadas há quatro anos.

Em 2013, a votação no sufrágio directo foi realizada em 30 locais de votação com igual número de assembleias de voto.

No final de Dezembro, Macau contava com 307.020 eleitores inscritos. O universo global de eleitores resulta da entrada de 25.138 novas inscrições, em relação a Dezembro de 2015, e da saída de 4117, que viram cancelado o recenseamento eleitoral ao longo do ano passado, por óbito, sentença judicial ou doenças do foro psiquiátrico.

Relativamente ao universo total de eleitores registados no final de 2012 (277.153), ou seja, que podiam votar nas eleições de 2013 para a Assembleia Legislativa, houve um aumento de 10,78 por cento.

20 Abr 2017

Eleições | Conselho de Educação propõe chumbo no recenseamento de duas associações

 

Duas associações que se apresentavam como estando ligadas ao sector da educação não vão poder participar nas legislativas deste ano. Num dos casos, não há um único membro dos corpos sociais com ligações ao mundo das escolas

 

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hama-se National Conditions Education Association (Macau) e queria ser reconhecida como pessoa colectiva do sector da educação, um requisito essencial nos termos da Lei do Recenseamento Eleitoral para que possa participar no sufrágio de base corporativa para a constituição da Assembleia Legislativa. Sucede que esta associação – com estatutos publicados em Boletim Oficial apenas em língua chinesa – não tem, entre os seus corpos dirigentes, ninguém com ligações ao sector da educação. A constatação foi feita pelo Conselho de Educação para o Ensino Não Superior, que ontem esteve reunido.

O caso desta associação já tinha sido analisado pelo organismo, que enviou uma proposta para o Chefe do Executivo. “Informámos o Chefe do Executivo que o Conselho não aceitava o reconhecimento dessa pessoa colectiva. O Chefe do Executivo concordou e comunicámos a recusa”, explicou Wong Kin Mou, um dos responsáveis da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).

“Um dos critérios [para o reconhecimento como pessoa colectiva] tem que ver com os titulares dos corpos gerentes: se são da área da educação, especialistas ou trabalhadores do sector educativo”, explica o chefe do departamento de Estudos e Recursos Educativos da DSEJ. “No caso desta pessoa colectiva, não era preenchido este critério. Nenhum titular dos corpos gerentes era da área da educação, não havia sequer um especialista.”

Lição aos treinadores

O caso da National Conditions Education Association (Macau) não é único: há outra organização que pediu o reconhecimento como pessoa colectiva na área da educação, mas também não deverá conseguir realizar a sua pretensão. O Conselho analisou o pedido da Sociedade de Treinadores de Macau e “achou que também não corresponde à natureza do sector educativo”. Wong Kin Mou indicou que ainda há formalidades administrativas para tratar, para depois se submeter a decisão do Conselho ao Chefe do Executivo.

“É preciso verificar se todos os documentos estão em ordem e, depois, tem de se ver se os fins prosseguidos pela pessoa colectiva correspondem à natureza ou às características do sector educativo”, descreveu o responsável da DSEJ. “Por isso, fomos verificar os estatutos publicados pela pessoa colectiva em Boletim Oficial. Depois, foi ainda preciso ver se têm realizado actividades que correspondem à finalidade da associação.”

A Sociedade de Treinadores de Macau não convenceu a maioria dos membros do Conselho, que entende que a finalidade da associação não tem que ver com o sector em causa. Os pedidos destas duas pessoas colectivas estiveram em análise ontem na reunião plenária do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior.

20 Abr 2017

Lei | Governo exortado a divulgar tratados internacionais

 

O deputado José Pereira Coutinho entregou na Assembleia Legislativa um projecto de lei que visa obrigar o Governo a divulgar os tratados ratificados pela RAEM ao abrigo da Organização Internacional do Trabalho, bem como os relatórios que façam referência ao território

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] meses de terminar a actual legislatura, e em ano de eleições legislativas, o deputado José Pereira Coutinho decidiu entregar na Assembleia Legislativa (AL) um projecto de lei intitulado “Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

O objectivo é obrigar o Governo, através de uma lei, a divulgar os tratados internacionais na área do trabalho já ratificados, bem como os relatórios internacionais que fazem referência a Macau.

O projecto de lei determina que a RAEM “tem o dever geral perante a população de residentes e de não residentes de, activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar os tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT, e os direitos que estes tratados e convenções atribuem às pessoas”.

A divulgação dessas informações deve ser feita “através dos media e das novas tecnologias”, ou então “outros que se revelem adequados, como a publicação de panfletos, esclarecimentos, jogos ou concursos”, lê-se no articulado.

Além da utilização das duas línguas oficiais de Macau, o deputado propõe que sejam usados outros idiomas, que sejam da compreensão de todos os que fazem de Macau a sua casa.

“Devem ser utilizadas outras línguas adequadas para a promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT, em especial junto das diversas comunidades de imigrantes”, esclarece o documento.

Conhecer é preciso

Na nota justificativa, o deputado, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), afirma que “é preciso que a população de Macau, gente que aqui mora e trabalha, tenha um melhor conhecimento dos seus direitos e das leis internacionais” em vigor.

Pereira Coutinho dá o exemplo da lei sindical, cujos projectos de lei foram chumbados oito vezes na AL. “Parece claro que as entidades internacionais há muito tempo que não acreditam nas promessas sem cumprimento da RAEM. Quantas vezes foram chumbados neste hemiciclo os projectos de lei sindical? E acabar com a discriminação das mulheres no tocante à licença de maternidade?”, questionou.

Para o autor da proposta, a OIT e a Organização das Nações Unidas (ONU) “prestam cada vez mais atenção à RAEM e são cada vez mais duras nas apreciações que fazem, sendo que tem havido situações de clara actuação contra os tratados dos Direitos Humanos e da OIT”, rematou.

 

 

 

Coloane, nova tentativa

O deputado José Pereira Coutinho apresentou ainda um projecto de lei para garantir a protecção de Coloane enquanto zona verde de Macau, sendo esta a quarta vez que apresenta um articulado com este teor no hemiciclo. Todos os anteriores projectos de lei foram chumbados pelos deputados. Com este diploma, Pereira Coutinho quer garantir a preservação do ambiente da ilha, sem que seja permitida a edificação de projectos de construção nas zonas protegidas.

20 Abr 2017

Just Macau | Queixas sobre eleições alertam para envolvimento de escolas

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]ason Chao, promotor da plataforma “Just Macau”, disse ontem em conferência de imprensa que já recebeu no website três queixas enviadas por cidadãos relativas às eleições.

As informações remetem para a existência de casos em que as escolas estão a apresentar aos seus professores e funcionários formulários de apoio a determinados candidatos às legislativas, agendadas para 17 de Setembro.

“As queixas revelam preocupações quanto à corrupção exercida no período de recolha de assinaturas, [que envolvem] professores nas escolas”, disse Jason Chao. “Na história de Macau, o significado de formação de uma candidatura é muitas vezes esquecido. Mas, para mim, é uma questão política”, acrescentou.

O ex-vice-presidente da Associação Novo Macau alega que os docentes e funcionários de algumas escolas estão a sofrer pressões para assinar estes documentos. “Em Macau as pessoas não dizem ‘não apoio este candidato, não vou pôr o meu nome no formulário’. As pessoas são próximas umas das outras e sofrem muitas retaliações. Se alguém recusa assinar um documento, poderá sofrer consequências”, defendeu.

Jason Chao promete enviar estas queixas para a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), o órgão oficial para a recepção deste tipo de casos, bem como para outras entidades.

“O ‘Just Macau’ exige à DSEJ, Instituto de Acção Social e CAEAL, bem como outras autoridades, que deixem mensagens claras junto de todos os receptores de subsídios para que haja uma proibição do abuso de relações de trabalho, suportadas por fundos públicos, para pedir uma afiliação política”, lê-se no comunicado.

Detalhes cá fora

O também ex-candidato às eleições afirma, contudo, que se nada for feito sobre as queixas, mais detalhes serão revelados. “Neste momento não vou divulgar os detalhes das queixas e vou dar espaço às autoridades para fazerem as investigações. Se esta questão continuar, irei revelar os dados sobre as escolas que estão envolvidas.”

Jason Chao falou ainda do financiamento público dado à maioria das escolas privadas, sendo que muitas delas pertencem a associações como a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong), que tem ligações ao deputado Ho Ion Sang.

“Há uma linha ténue entre entidades educativas e associações. Há uma espécie de conluio em associações como os Kaifong, que são muito grandes e que abrangem várias áreas. A maioria dos seus serviços é paga pelo Governo e os seus funcionários são pagos pelo Governo, ainda que de forma indirecta”, lembrou.

20 Abr 2017

Conselho Executivo | Pedida redução ou eliminação de deputados

O presidente da Assembleia Legislativa defende uma redução do número de deputados na composição do Conselho Executivo, mas há quem defenda a sua total eliminação. Leonel Alves, membro do órgão há 15 anos, diz que não há conflito de interesses nas duas funções

 

[dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uatro, dois, três ou nenhum? A questão do número de deputados que são nomeados pelo Chefe do Executivo para fazerem parte do Conselho Executivo foi levantada esta semana por Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL). Actualmente, há quatro deputados no Conselho Executivo (Leonel Alves, Chan Chak Mo, Cheang Chi Keong e Chan Meng Kam, num total de 11 membros), mas Ho Iat Seng disse à Agência Lusa que deveriam ser escolhidos apenas dois ou três.

Em declarações ao HM, o analista político Éric Sautedé defende que nenhum deputado deveria pertencer ao órgão que presta aconselhamento às políticas do Governo e que também analisa as leis antes da sua entrega à Assembleia Legislativa (AL) para votação.

“Trata-se de um órgão sob alçada do Executivo e os deputados não deveriam fazer parte dele. Em Macau, o patronato sempre prevaleceu em relação a uma compreensão precisa do que é uma verdadeira separação de poderes. Se Ho Iat Seng se tornar no próximo Chefe do Executivo, poderia colocar as coisas mais de acordo com o espírito da Lei Básica”, defendeu o académico.

Também o deputado José Pereira Coutinho acredita que a eliminação dos deputados do órgão que coadjuva Chui Sai On na tomada de decisões seria a melhor opção. “O Conselho Executivo deve ter pessoas que, independentemente da sua relação de amizade pessoal com o Chefe do Executivo, possam ter opiniões diferentes e com diferentes relações de amizade. Isso iria permitir ao Chefe do Executivo sentir o pulso da sociedade, recebendo informações de diferentes extractos sociais”, defendeu.

Coutinho fala de uma situação em que os deputados “têm um pé em cada barcaça”. “Há que separar o trigo do joio. Não estou a ver como se pode exercer com honestidade o cargo de deputado, com uma acção fiscalizadora [em relação às políticas do Executivo], quando meses antes, no Conselho Executivo, se deu o aval ao mesmo diploma ou assunto que é objecto de discussão na AL”, argumentou.

O analista político Larry So defende a permanência de deputados neste organismo, mas acredita que as escolhas do Chefe do Executivo deveriam incidir sobre pessoas vindas de vários sectores.

“Precisamos de, pelo menos, dois deputados, porque tem de existir um trabalho em conjunto”, frisou. Contudo, “espero que não sejam apontados tantos deputados pelo Chefe do Executivo, mas sim mais figuras da sociedade que sejam representantes de diferentes sectores, como o jogo, o turismo, a cultura. Áreas que não estejam tão representadas na AL”, explicou.

Sem conflitos

O deputado Leonel Alves é membro do Conselho Executivo há 15 anos e garante que não há qualquer conflito de interesses nas duas posições que ele e os seus colegas da AL ocupam.

“Não há conflito de interesses, há sim uma harmonização dos interesses”, disse ao HM. “Há muitos assuntos debatidos que não têm nada que ver com a AL. Se calhar mais de metade dos assuntos não têm que ver com o dia-a-dia da AL. São coisas bastante distintas”, disse Leonel Alves sobre as reuniões do Conselho Executivo, que são à porta fechada e cujas discussões nunca são tornadas públicas.

“A utilidade de um deputado no Conselho Executivo não é tanto pelo seu estatuto ou conhecimentos enquanto deputado, mas sim pela pessoa em si, que tem o seu contributo próprio no aconselhamento das questões importantes da RAEM ao Chefe do Executivo”, explicou.

“No meu caso, represento a comunidade macaense, outros representam a banca, outros representam as pequenas e médias empresas. É mais nessa perspectiva de experiência e posição na sociedade [que são escolhidos], para transmitirem os conhecimentos que têm ao Chefe do Executivo”, acrescentou.

Leonel Alves lembrou ainda que os seus colegas até presidem a comissões no seio da AL. Cheang Chi Keong e Chan Chak Mo lideram comissões permanentes, enquanto Chan Meng Kam preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública.

“Não vejo que seja em função da sua presidência que exerçam as posições no Conselho Executivo. Pode ser uma mais-valia, mas não é exclusivamente por causa desse facto”, acrescentou Leonel Alves.

O também advogado recorda o período da transição para explicar que, afinal de contas, a Lei Básica prevê que deputados possam ser membros do Conselho Executivo.

“A Lei Básica prevê isso porque, se calhar, houve necessidade de frisar que um deputado e um membro do órgão municipal também poderiam ser membros do Conselho Executivo. Na Administração portuguesa, o membro de um conselho consultivo ou do órgão municipal não podia ser deputado, e houve necessidade de clarificar que, depois de 1999, o deputado de uma hipotética assembleia municipal poderia fazer parte do Conselho”, concluiu.

19 Abr 2017

CCAC desaconselha aumentos salariais antes da campanha eleitoral

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ndré Cheong, responsável máximo pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), disse ontem que não é aconselhável que as empresas atribuam aumentos salariais aos trabalhadores antes do arranque da campanha eleitoral.

“Como [as eleições] estão próximas, e [tendo em conta] o período de véspera da campanha eleitoral, há que ter mais cautela e há coisas que não devem ser feitas. Se poderem evitar realizar [essas acções] nessa altura [é o mais indicado]”, explicou André Cheong numa sessão pública de esclarecimento sobre as eleições, promovida pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL).

O comissário disse ainda que “até pode ser [numa situação] em que se celebra o aniversário da empresa, mas tem de se ter muita cautela, esses almoços e prémios não podem ter qualquer ligação com os votos”.

André Cheong foi confrontado com questões sobre a possibilidade de, com esses aumentos, as concessionárias de jogo ou outras empresas estarem a incentivar os trabalhadores ao voto. “Cada empresa tem o direito de aumentar os salários mas, se a contrapartida é o voto num candidato, isso já não pode ser feito. O trabalhador também não pode aceitar votar em determinada pessoa a troco de salário mais alto”, respondeu o comissário.

Casinos sem panfletos

O deputado José Pereira Coutinho esteve presente na sessão e alertou para a existência de cartazes sobre eleições e candidaturas dentro dos casinos. “Há material informativo e de propaganda eleitoral, e está a ser feita propaganda antecipada dentro dos casinos”, acusou. “É possível lançar medidas para que essas informações não entrem nos casinos e não incomodem os trabalhadores? Muitas vezes estas informações são deixadas nos cacifos”, acrescentou Coutinho.

Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, referiu que a lei eleitoral prevê que “os serviços públicos têm de manter a neutralidade e a imparcialidade em relação às candidaturas, mas as empresas e concessionárias também têm de se manter imparciais”.

“Os casinos não podem afixar cartazes ou material informativo em prol de determinado candidato. Este tem de se sujeitar à aprovação por parte da nossa comissão”, indicou.

Durante a sessão, vários participantes levantaram questões sobre a cobertura noticiosa das eleições por parte dos órgãos de comunicação social. A CAEAL foi inquirida sobre a possível criação de um padrão para a produção de notícias, mas Tong Hio Fong voltou a deixar claro que o objectivo é garantir a liberdade de imprensa.

“Os jornalistas têm sempre [direito] à liberdade de imprensa, não vamos intrometer-nos nas actividades dos jornalistas. Mas se algum órgão violar a lei não vamos ficar de braços cruzados. A comissão já falou com os órgãos de comunicação social para que tratem de forma justa todos os candidatos”, apontou o presidente da CAEAL.

Um dos intervenientes fez ainda uma referência ao caso Pearl Horizon, tendo questionado se poderiam ser entregues panfletos informativos junto dos investidores. André Cheong advertiu apenas sobre a elaboração de falsas promessas políticas sobre o caso.

“Tem de haver um sentido de análise. Quando uma pessoa promete fazer algo, essa promessa deve ser legal. Uma promessa [com vista a adquirir] vantagens também incorre no crime de corrupção eleitoral. Temos de saber qual é a linha que possibilita ou impossibilita a acção”, rematou.

19 Abr 2017

Eleições | Aprovada lei de recenseamento eleitoral automático

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho de Ministros em Portugal aprovou a proposta de lei que visa a introdução do recenseamento eleitoral automático para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. O diploma será agora analisado pelos deputados da Assembleia da República até à sua implementação.

Segundo um comunicado emitido pelo gabinete do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, a medida deverá abranger 1,2 milhões de portugueses que se encontram a residir fora do país.

Com esta proposta, todos os portadores de cartão de cidadão ficam automaticamente recenseados, eliminando-se o carácter facultativo do recenseamento para quem é emigrante.

“A inovação legislativa proposta constitui uma importante reforma em matéria de desburocratização administrativa, uma vez que, para se inscreverem no recenseamento eleitoral, os Portugueses no estrangeiro portadores de cartão de cidadão deixarão de ter de se deslocar às nossas embaixadas e aos nossos Cconsulados, evitando as despesas que estão associadas”, defende, em comunicado, José Luís Carneiro.

18 Abr 2017

Ho Iat Seng defende menos deputados no Conselho Executivo

O presidente da Assembleia Legislativa defende que o número de deputados que compõe o Conselho Executivo é elevado. Ho Iat Seng mostra disponibilidade para continuar no hemiciclo para evitar “especulações” quanto à possibilidade de ser candidato a Chefe do Executivo

 

[dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, reconheceu ser “bastante elevada” a proporção de deputados que integra o Conselho Executivo, órgão que adjuva o líder do Governo, entendendo que o número podia ser menor. “Acho que não há nenhum conflito” na acumulação de funções e “está consagrado na Lei Básica”, mas a proporção actual é “bastante elevada”, admitiu Ho Iat Seng em entrevista à agência Lusa.

Ho Iat Seng recordou que a Lei Básica contemplou essa possibilidade para que “as vozes do órgão legislativo possam ser transmitidas ou veiculadas no Conselho Executivo” e para que “as opiniões ou políticas governamentais possam ser trazidas para o órgão legislativo”, mas o resultado pode estar aquém do pretendido.

“Ainda temos que analisar bem, estudar melhor” o resultado dessa forma de funcionamento, observou Ho Iat Seng, que foi membro do Conselho Executivo durante cinco anos até renunciar a esse cargo, em 2009, quando foi eleito deputado pela via indirecta.

Actualmente, o Conselho Executivo é composto por 11 membros, dos quais quatro são deputados (Cheang Chi Keong, Chan Meng Kam, Chan Chak Mo e Leonel Alves). “A Lei Básica não estipula o número, [mas] acho que o limite deve ser fixado em dois ou três”, defendeu.

Evitar especulações

Relativamente às eleições, marcadas para 17 de Setembro, Ho Iat Seng – que manifestou já vontade de continuar como deputado e, se os seus pares o desejarem, como presidente do hemiciclo -, não antecipou “alterações em termos substanciais” na composição da AL.

Sobre outras eventuais ambições políticas – dado que chegou a ser apontado no passado como potencial candidato a Chefe do Executivo – afirmou que manifestou a vontade de voltar a participar na corrida eleitoral ao hemiciclo “exactamente para evitar essa especulação”.

Sobre a metodologia para a constituição da AL, Ho Iat Seng afirmou não ver “grande probabilidade de alteração”. “Estou numa posição em que não me posso pronunciar”, respondeu, apesar de afirmar “estar de acordo com esse modelo” que pode, com efeito, ser alterado desde que reúna “consenso da sociedade” e haja “intenção ou vontade do Executivo” nesse sentido.

Para além de presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng é também um dos 175 membros do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), um cargo que desempenha há 17 anos.

“É um trabalho muito desafiante e a responsabilidade é diferente. É mais aliciante” do que ser presidente da AL de Macau, sublinhou.

“Macau é um território de dimensão reduzida e esse emaranhar de interesses também é um desafio para o trabalho da Assembleia. Todos os dias estamos a resolver questões de confrontação e correlação de interesses, mas na APN não são questões destas que se colocam [porque] os grupos de interesses não são representados no órgão central da APN”, concluiu.

Fiscalização aumentou

Na entrevista, o presidente da AL assegurou também que houve “avanços” no trabalho de fiscalização por parte dos deputados e que hoje é maior do que no passado, apesar de haver “limitações”. “Agora temos muito mais fiscalização – é um facto”, afirmou, reconhecendo que “muita matéria” do trabalho governativo “pode ser alvo de fiscalização”. “Dadas as limitações em termos de recursos humanos”, a AL apenas pode focar-se nas “consideradas fundamentais”, como os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Finanças, e Administração, três áreas que têm respectivas comissões de acompanhamento, disse.

A aprovação pelo plenário é outra questão, dependendo muito do ‘lobby’, ainda mais atendendo a que em Macau não existem partidos políticos, considerou. “Qualquer iniciativa legislativa que entre para apreciação tem de passar por um período de correlação de forças”, disse, dando o exemplo da lei sindical que se confronta com a força opositora do sector patronal.

“Cada deputado está a representar o interesse do seu eleitorado – isso é natural em todo o lado do mundo”, afirmou. “É raro vermos uma iniciativa que não seja alvo de oposição ou de crítica – não seria saudável se isso não existisse”, argumentou ainda.

Sem passividade

Ho Iat Seng também rejeitou críticas relativamente a uma posição passiva do hemiciclo face a diplomas do Governo, ao sustentar que “há todo um processo de apreciação para que os diferentes interesses possam discutir”, além de que “cada deputado tem de assumir a responsabilidade pelo acto de ‘carregar no botão’”.

“Não pode dizer que foi enganado. Ninguém pegou numa arma ameaçando-o para votar em determinado sentido. (…) Pode abster-se ou votar contra” e mesmo “usar do direito de fazer uma declaração de voto”, frisou.

Relativamente às mexidas, por vezes substanciais, que as propostas de lei sofrem entre a fase da generalidade e da especialidade, Ho Iat Seng considerou que tal surge como “fruto dessa correlação de forças”.

“O que sucede em todos os parlamentos”, sublinhou, defendendo que “a maioria das iniciativas tem obedecido à política ou intenção legislativa inicial”, estando plasmadas no parecer as razões pelas quais foram introduzidas alterações e todos os pontos de vista manifestados pelos deputados.

18 Abr 2017

Kwan Tsui Hang pede inspecção obrigatória para elevadores

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Kwan Tsui Hang apelou à criação de um regime legal para garantir a obrigatoriedade das inspecções a elevadores. Em interpelação oral, Kwan Tsui Hang aponta o facto de o actual regime sobre os elevadores estar desactualizado. Ainda que, em 2013, o Governo tenha implementado instruções para a sua manutenção para garantir a segurança dos residentes, a sociedade, diz a deputada, “duvida da eficiência das referidas acções, uma vez que as empresas responsáveis não são obrigadas a cumpri-las”.

Kwan Tsui Hang refere ainda os dados apontam para uma redução do número de elevadores inspeccionados entre 2014 e 2016. No ano passado, “apenas 1200 elevadores foram aprovados com certificado emitido pelo Governo, sendo que em 2014 foram cerca de 5200”, explica.

A deputada questiona os números e defende que estes equipamentos continuam em funcionamento sem regras devidamente definidas por lei. O resultado, aponta, é uma ameaça permanente à segurança pública.

Kwan Tsui Hang não deixa de sublinhar que o facto do regime de inspecções não ter um carácter obrigatório, além de não garantir que sejam executadas, ilibam os responsáveis de responsabilidade na medida em que não são sancionados.

Uma questão de poupança

Na semana passada, o director da Associação de Engenheiros de Macau, Wong Seng Fat fez o mesmo pedido ao Executivo. Para o responsável o decréscimo registado no número de equipamentos inspeccionados entre 2014 e 2016 é sinal de que as empresas de gestão de edifícios se recusam a fazer a sua manutenção. A razão, apontou, é a poupança de dinheiro.

Também para Wong Seng Fat, o principal responsável pela situação é o Executivo por não criar um regime legar que impute responsabilidades no não cumprimento sendo que, em primeiro lugar, terá que ditar a obrigatoriedade das inspecções.

18 Abr 2017

Ng Kuok Cheong insiste no controlo de trabalhadores estrangeiros

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong quer a redução de trabalhadores não residentes (TNR) em determinados sectores da economia local. O objectivo, afirma em interpelação escrita, é “facilitar a mudança de emprego para os residentes no território.”

De acordo com o deputado pró democrata, os residentes que procuram uma mudança de emprego encontram muitas dificuldades. A razão, aponta, está no facto de “os TNR estarem em todos os sectores económicos locais”.

Para Ng Kuok Cheong, a situação ameaça as oportunidades que poderiam ser dadas aos trabalhadores de Macau.

O deputado recorda também que a grande necessidade de importação de mão-de-obra nos últimos anos foi essencialmente devida às construções relacionadas com a habitação pública e aos novos empreendimentos do sector do jogo, no Cotai. No entanto, as obras em causa estão em fase final e, ainda que esteja a ser reduzido o numero de TNR, Ng Kuok Cheong considera que muitos destes trabalhadores tendem a permanecer no território. A razão, aponta, é a volatilidade do sector que não garante emprego futuro.

Dados públicos

No sentido de controlar o número de TNR, o deputado pede ao Executivo que divulgue os números de trabalhadores estrangeiros que se encontram com local fixo de trabalho bem como aqueles que estão em situações de trabalho temporário.

Por outro lado, Ng Kuok Cheong questiona o Governo quanto às medidas que tem tomado para diminuir o número de TNR no território. Sendo que insta o Executivo à redução destes trabalhadores além da área da construção civil.

A oposição de Ng Kuok Cheong à presença de mão-de-obra estrangeira não é nova. Em Outubro o deputado, em sessão plenária da Assembleia Legislativa, defendeu a criação de um “cerco” aos trabalhadores estrangeiros. A ideia seria prevenir a ilegalidade. “Espero que o Governo crie um mecanismo para que os residentes possam apresentar provas in loco dos ilegais. Todos os trabalhadores estão à espera deste mecanismo, e há preocupação de como se pode apresentar provas. Os locais esperam que possa ser cercado o local onde estão ilegais e depois a polícia possa de facto investigar se há trabalhadores ilegais ou não. Esperamos que os residentes possam ajudar o Governo a obter provas”, disse.

18 Abr 2017