Hong Kong | Deputado do LegCo proibido de entrar em Macau

Kenneth Leung, deputado do Conselho Legislativo de Hong Kong, foi proibido de entrar em Macau este fim-de-semana. As autoridades referem-se apenas a questões de segurança para justificar a medida

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado pró-democrata do Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong Kenneth Leung foi impedido de entrar em Macau por razões de segurança, informou a Rádio e Televisão Pública de Hong Kong.

Kenneth Leung disse à RTHK que ia visitar Macau com a família, mas foi impedido de entrar e ficou detido durante cerca de uma hora, antes de ser enviado de volta de barco para Hong Kong.

O deputado considerou ridícula a rejeição de entrada, argumentando que nunca teve problemas para entrar em Macau, nem no interior da China.  

No ano passado, os deputados Raymond Chan e Leung Kwok-hung – conhecido como ‘Long Hair’ ou ‘Cabelo Comprido’ – também foram impedidos de entrar em Macau.

As autoridades de Macau recusam-se a revelar o número de pessoas que proibiram de entrar na região, as razões pelas quais o fizeram ou a sua procedência, sob o argumento de que essas informações são confidenciais.

O impedimento de entrada em Macau acontece com alguma regularidade, com a grande maioria dos casos a serem tornados públicos pelos próprios visados, muitos dos quais políticos ou activistas da vizinha Hong Kong.

A Polícia de Segurança Pública não tem por hábito apresentar motivos concretos, invocando, com frequência, razões de segurança.

Antigas proibições

Em Outubro, quando da visita do primeiro-ministro da China, Li Keqiang, foram proibidos de passar a fronteira pelo menos dez residentes de Hong Kong, incluindo activistas, mas também um deputado e um cineasta.

Em 2015, o caso mais notório foi o da então deputada do Partido Democrático de Hong Kong também impedida de passar a fronteira por motivos de segurança interna.

Em declarações à Lusa, Emily Lau mostrou-se então “perplexa”, até porque a visita era de lazer e não havia figuras importantes da China a visitar Macau nem protestos a acontecer – factores que propiciam habitualmente um maior número de interdições.

No final de 2014, o episódio inédito envolvendo um bebé de um ano levou mesmo o chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, a pedir desculpa.

A proibição de entrada sobretudo de políticos de Hong Kong tem sido uma preocupação levantada pela União Europeia e pelos Estados Unidos.

Em Outubro, a Associação Novo Macau adiantou estar a trabalhar na criação de uma base de dados sobre violações aos direitos humanos, dando conta de que informações específicas sobre as proibições de entrada seriam compiladas num ficheiro especial.

Trata-se de uma base de dados que pretende colocar à disposição de organismos da ONU, quando for a altura de rever a ratificação de instrumentos relacionados com a protecção de direitos humanos em Macau.

18 Abr 2017

Associação Poder do Povo defende habitação pública na avenida Wai Long

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entrega hoje uma carta na sede do Governo a exigir que se elabore um calendário para que seja feita habitação pública na Avenida Wai Long, de forma a garantir critérios de qualidade e pontualidade na construção do projecto.

Em declarações ao HM, Cheong Weng Fat, director da associação, mostrou-se crítico sobre a forma como o Governo não oferece fracções suficientes de habitação pública para responder às necessidades da sociedade. Como tal, Cheong Weng Fat sugere que o Governo abra logo concursos para as candidaturas às fracções.

Em resposta à polémica de que Wai Long não cumpre requisitos para construção da habitação pública devido à falta de condições necessárias para ali se viver, Cheong Weng Fat declarou ao HM que não está preocupado com isso.

“A zona vai ter metro ligeiro e aeroporto, ou seja, terá acesso a transportes públicos. No momento em que se planeava construir apartamentos de luxo em Wai Long, ninguém se mostrava contra esta proposta. No entanto, agora queixam-se e isso não está certo”, explica o director da Poder do Povo.

Cheong Weng Fat acrescentou que, no seu ponto de vista, o terreno em questão pode ter mais de 8000 fracções de habitação, tendo capacidade para chegar a um total dez mil. Apesar disso, o Governo decidiu finalmente construir só 8000 fracções na zona, pelo que o director acha que as condições já são muito aceitáveis.

A culpa é do mercado

Por outro lado, o director da Poder do Povo refere que a razão principal de existir uma enorme necessidade de habitação pública tem a ver com o preço demasiado alto dos apartamentos no mercado. Na visão de Cheong Weng Fat, o Governo deve avançar com medidas que combatam a especulação imobiliária e ter como referência as medidas tomadas nas regiões vizinhas.

“O preço das casa também é alto em Zhuhai e em Hong Kong, mas o Governo dessas regiões tomou medidas eficazes. No caso de Macau, nos últimos anos, o Executivo não avançou com medidas úteis em resposta a este assunto. Na sequência dessa inacção, nos últimos meses, o preço das casas aumentou muito”, lamenta o director.

Para melhorar a situação, Cheong Weng Fat quer que o Governo considere o aumento das taxas cobradas aos proprietários que adquiram muitas fracções, para combater a especulação imobiliária. No entender do director da Associação Poder do Povo, esta é a principal razão para os elevados preços que se praticam no mercado de imobiliário para a habitação em Macau.

13 Abr 2017

Eleições | Comissão pode eliminar conteúdos online

A ordem para remover conteúdos online ilegais durante o período eleitoral em que a propaganda é proibida, pode ser dada às operadoras de comunicação pela Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa. A medida foi ontem admitida por Tong Hio Fong após o encontro com os deputados para apresentação das instruções eleitorais

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) vai poder dar instruções às operadoras de comunicação, nomeadamente à CTM, para que eliminem os conteúdos online ilegais. A ideia é que, no período em que a campanha eleitoral não é permitida, a CTM possa, quando detectadas publicações online, ser removida.

A medida vai ter luz verde “porque de acordo com a lei eleitoral, só se pode fazer propaganda durante um período limitado”, disse o presidente da CAEL, Tong Hio Fong,  após o encontro entre os representantes da comissão e do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) com os deputados à Assembleia Legislativa, numa sessão que constou da apresentação sobre instruções eleitorais.

As acções que impliquem informação capaz de promover ou denegrir candidatos, fora do tempo definido por lei, e que representem propaganda eleitoral, serão excluídas das partilhas na internet.

A medida não é apenas uma ideia e já está definida. “É uma indicação vinculativa e se a CAEL verificar que existe alguma coisa considerada irregular pede à CTM ou a outras companhias responsáveis para que procedam à eliminação da informação online”, explicou o presidente.

No entanto Tong Hio Fong garante que a remoção de conteúdos só acontece depois de uma análise de cada ocorrência. “Sempre que existam este tipo de situações fazemos uma avaliação e temos uma reunião para deliberar tendo em conta a opinião de todos os membros da comissão”, disse.

Trabalhos profissionais

Durante a reunião, o presidente sublinhou, tendo em conta as directrizes dadas à imprensa, que podem ser feitos trabalhos jornalísticos desde que não tenham ligação à candidatura política. “Podem existir reportagens acerca de um deputado e do seu trabalho desde que em nada entrem no âmbito da propaganda ou publicidade”, referiu.

Ainda nas instruções dadas ontem, com a revisão da lei eleitoral há algumas alterações relativamente aos processos eleitorais anteriores.

A atenção passa a ser dada às acções de pessoas colectivas que têm, a partir de agora, o chamado dever de declaração. A ideia, disse Lam Chi Long, adjunto do comissário do CCAC, é evitar situações do passado. “Houve casos em que as pessoas colectivas, entre elas sociedades, associações e fundações, que realizaram actividades para beneficiar algum dos seus membros”. Agora tanto as pessoas colectivas como os candidatos têm de declarar as actividades eleitorais que vão ter lugar entre 2 e 12 de Setembro, a 30 de Agosto. As actividades têm ainda um âmbito definido e constam de “qualquer uma que não seja de propaganda eleitoral, mas destinada a atribuir benefícios aos membros e que proporcione comidas e bebidas, viagens, entretenimento, subsídios e presentes”.

13 Abr 2017

Ex-candidato às eleições exige mais união a favor do sufrágio universal

Carl Ching, presidente da Associação Sonho Macau, defende uma maior união no seio dos eleitores e grupos existentes em prol da implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. O ex-candidato às legislativas pondera voltar a candidatar-se este ano

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação Sonho Macau, Carl Ching, quer uma maior união não só de eleitores mas também dos grupos de activismo político, de forma a implementar o sufrágio universal para eleger o Chefe do Executivo e os deputados da Assembleia Legislativa (AL).

Carl Ching, que em 2013 foi candidato às eleições legislativas integrado na lista dez, da Associação para a Promoção da Democracia, Liberdade, Direitos Humanos e Estado de Direito (Ideais de Macau), espera que as eleições deste ano possam levar à AL mais seis deputados que sejam a favor do sufrágio universal.

Carl Ching não sabe ainda se volta a ser candidato este ano, mas não afasta a ideia. “Ainda não pensei muito sobre a minha participação nas eleições para a AL. Para já estou activo na procura de mais listas que estejam a favor do sufrágio universal para as eleições. Se for necessário candidato-me”, apontou.

Uma desilusão

Em conferência de imprensa, Carl Ching lembrou a retirada do regime de garantias, em 2014, para espelhar a necessidade de implementação do sufrágio universal. Isto porque seis deputados eleitos pela via directa votaram contra a retirada da proposta de lei, que originou um dos maiores protestos da história da RAEM.

“Fiquei desiludido com as decisões desses deputados. É um facto que os deputados eleitos pelo sufrágio indirecto e os que são nomeados pelo Chefe do Executivo fazem coisas para agradar ao Governo, por isso nem vale a pena discutir com eles. Mas os deputados eleitos pela via directa deveriam mostrar as opiniões dos cidadãos, porque é que votaram contra?”, questionou.

Para Carl Ching, a implementação do sufrágio universal “não fazia parte dos propósitos desses deputados”, lembrou.

Nos últimos debates no hemiciclo o assunto tem sido uma ideia posta de parte em prol da manutenção da estabilidade social e do desenvolvimento económico. Apenas os deputados do campo pró-democrata, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, exigem de forma clara a criação do sistema “uma pessoa, um voto” para eleger o próximo Chefe do Executivo, em 2019.

13 Abr 2017

Fong Chi Keong pede medidas contra “populismo”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Fong Chi Keong fez ontem uma intervenção na Assembleia Legislativa, no período antes da ordem do dia, alertando para a necessidade do Governo adoptar medidas contra o possível crescimento do “populismo”.

“A questão de como deve o Governo tratar a opinião pública e a democracia merece ser bem resolvida”, começou por dizer o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. “Ultimamente a democracia na Europa está a sofrer grandes frustrações, situação que é descrita como o ‘paradoxo da democracia’, e os seus motivos, segundo algumas análises, residem, principalmente, na participação excessiva e cega por parte da população.” Isto porque “nem todos dominam matérias complicadas ao nível político, económico ou de desenvolvimento, ou têm condições para se pronunciar”.

Para Fong Chi Keong, se “o Governo não assumir as devidas responsabilidades vai florescer o populismo, o que faz com que a população não saiba o que deve fazer, reforçando-se a hostilidade social”.

O deputado, que afirma que Macau precisa de resolver “fortes contradições estruturais”, defende ainda que o sistema de auscultação pública nem sempre funciona, pois a sua realização para todas as políticas mostra “o fracasso do sistema político e a fraca capacidade e autoconfiança do Governo”.

Fong Chi Keong acredita que, nos últimos tempos, “o posicionamento político dos trabalhadores tem aumentado constantemente”. Ainda assim, “tal não altera a sua posição de dependência ao nível da relação laboral” com o patronato. Cabe então ao Governo “desempenhar o papel de conciliador para minimizar os conflitos laborais”, escreveu.

12 Abr 2017

CCAC | Deputados pedem responsabilidades ao Governo

Com a denúncia de vários casos de irregularidades nos serviços públicos pelo Comissariado Contra a Corrupção, foram vários os deputados que ontem, na Assembleia Legislativa, pediram a responsabilização do Executivo. No que respeita à promoção na carreira, Song Pek Kei foi mais longe e solicita a criação de um concurso público que venha a substituir as nomeações para a subida hierárquica

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] introdução de um regime de concurso nas promoções nos serviços públicos para cargos de chefia foi ontem pedida pela deputada Song Pek Kei. Em reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), no período de antes da ordem do dia, a deputada aludiu ao relatório de actividades de 2016 do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que “revelou as infracções de muitos serviços públicos”.

Para Song Pek Kei a situação das contratações e nomeações da função pública são “caóticas” o que prejudica, afirma, a credibilidade do Governo.

Mais importante, sublinha, é a injustiça, também registada na selecção interna dos serviços. “Apesar de os cargos de direcção e de chefia poderem ser feitos por nomeação, na realidade há situações de injustiça que resultam da falta de transparência tanto das informações como dos critérios de nomeação”, diz.

A situação, de acordo com Song Pek Kei, “provoca nos funcionários o sentimento de injustiça”.

Para a deputada o Executivo deve ter coragem para resolver estes problemas, que, refere, já se arrastam há muito tempo e “concretizar os regimes de avaliação de desempenho e de responsabilização”.

Fundamental para garantir a transparência é a “introdução do regime de concurso público e, através da definição de requisitos de concurso, de procedimentos e mecanismos de recrutamento rigorosos seleccionar os candidatos para os cargos de dirigentes e de chefia fornecendo oportunidades de carreira aos funcionários em cargos mais baixos”. A medida, afirma, assegura a competitividade e o acesso a oportunidades mais justas, imparciais e abertas a fim de elevar a qualidade dos serviços públicos”.

A ponta do iceberg

Melinda Chan também interveio no sentido da responsabilização do Executivo perante os relatórios do CCAC. Para a deputada, as situações que têm vindo a ser denunciadas pelo Comissariado são apenas a “ponta do iceberg” pelo que “os serviços públicos têm de assumir mais responsabilidades políticas e de se dotar de mais capacidade”.

A maior responsabilidade, refere Melinda Chan, cabe ao Executivo : “Se o Governo for líder na prática de ilegalidades, o impacto social será enorme podendo ir à falência da sua credibilidade”.

A deputada apela, assim, que os serviços que têm registado ilegalidades possam “aperfeiçoar” as suas acções e aprender com os erros, sendo que cabe ao Executivo a fiscalização efectiva de modo a garantir a responsabilização dos dirigentes. “O Chefe do Executivo está sempre a dizer que vão aperfeiçoar o regime de avaliação do desempenho dos dirigentes através da sua fusão com o regime de responsabilidade”, afirma, enquanto lamenta que nada disso aconteça.

Ainda no que diz respeito à eficácia dos funcionários públicos, o deputado José Pereira Coutinho reitera que “quanto mais elevado for o cargo público maior é a responsabilidade e maior deveria ser o dever de assumir os erros e os erros dos subordinados pela deficiente ou errada supervisão”. Em causa está a recente situação imputada ao Instituto da Habitação em que foram dadas aos candidatos informações erradas no momento de candidatura a habitação social.

Para Pereira Coutinho a atitude dos responsáveis é a de “sacudir a água do capote”, sendo que o correcto seria que “quanto mais elevado fosse o cargo, maior deveria ser o dever de assumir os seus erros”.

O deputado refere ainda que “muitos cidadãos perderam a paciência de ler os relatórios, porque todos eles têm em comum o não haver responsáveis, nem apuramento de responsabilidades”.

De acordo com Pereira Coutinho é necessário que exista um sistema interno eficaz para a protecção dos que têm coragem de apresentar queixas contra ilegalidades e abusos de poder para que “se sintam protegidos contra retaliações e despedimentos camuflados”.

Erário pouco público

Ainda com os relatórios do CCAC debaixo de olho, Ng Kuok Cheong alerta que “nem o Chefe do Executivo nem os titulares dos principais cargos foram alvo de responsabilização”. Em causa para o deputado está o desperdício do erário público em várias situações. A titulo e exemplo Ng Kuok Cheong refere o caso “da baixa qualidade dos serviços WiFi Go e o da fábrica de panchões com o desperdício grave de recursos públicos decorrente da troca de um terreno pequeno por um grande”.

Para Ng Kuok Cheong, é essencial que o Governo faça esclarecimentos públicos relativamente a estas situações e que informe os residentes das medidas que tomou de modo a impedir lacunas nas acções governativas. Essencial para o deputado é também a devida imputação de responsabilidades.

12 Abr 2017

Regime de adjudicação de serviços vai a debate

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem um pedido de debate apresentado pelo deputado Mak Soi Kun sobre o actual regime de adjudicação e aquisição de serviços em vigor. Os deputados aprovaram a proposta por unanimidade e sem votos contra, sendo que a maioria exigiu ao Governo uma maior celeridade na revisão do regime de aquisição de bens e serviços.

“Por várias vezes o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) falou da existência de irregularidades e muitos funcionários públicos aproveitaram-se da situação”, apontou a deputada Angela Leong. “Só muito recentemente se avançou com o processo de revisão da lei e há muitas dúvidas sobre uma eventual demora nesse processo. Podemos então aproveitar este debate para que a sociedade tome conhecimento de tudo o que está a ser feito”, acrescentou.

Já o deputado José Pereira Coutinho referiu que já em 2009 as autoridades afirmavam estar a estudar a revisão do diploma, implementado na década de 80. “Já na era da secretária Florinda Chan falávamos sobre a necessidade de revisão desta lei para evitar casos de corrupção. Porque é que ao fim de 17 anos esta lei continua por rever? Há muitos serviços que têm de assumir responsabilidades, e não apenas os directores, mas também os secretários. Já ocorreram muitos casos de corrupção”, lembrou.

Song Pek Kei defendeu que “mesmo com a realização do debate, o Governo tem de acelerar o trabalho de revisão da lei”. Para a deputada, “o Governo tem vindo a sofrer pressão da sociedade para acelerar o trabalho”.

O pedido de debate, que não tem ainda uma data marcada para acontecer, contou com poucas vozes contra. O deputado nomeado Vong Hin Fai considerou ser mais eficaz o recurso ao processo de interpelação para questionar o Governo sobre o assunto, já que o debate é uma forma de discussão que conta apenas com a presença dos deputados. Vong Hin Fai acabaria por votar contra a proposta, tal como outros três deputados, onde se incluem Ma Chi Seng e Dominic Sio Chi Wai.

12 Abr 2017

Informações fiscais | Dados partilhados a partir de 2018

Foi ontem aprovado na generalidade o regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal, que se aplica apenas aos cidadãos estrangeiros com bens e contas bancárias em Macau. O sistema arranca dia 1 de Julho deste ano, por forma a garantir que a primeira troca de informações fiscais comece já em 2018

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo quer começar a fazer a troca de informações fiscais com outras jurisdições, ao abrigo da OCDE, já a partir do primeiro trimestre de 2018. Para isso, o novo sistema terá de entrar em vigor a 1 de Julho deste ano.

O primeiro passo foi dado ontem com a aprovação na generalidade do regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal, algo que acontece dias depois da visita oficial a Macau de Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo português.

Durante o debate alguns deputados manifestaram dúvidas sobre o âmbito de aplicação desta proposta de lei. O Governo garantiu que o diploma versa apenas sobre os cidadãos estrangeiros que vivam em Macau e que possuam no território bens ou contas bancárias.

“Na troca automática de informações não vamos enviar informações relativas aos residentes da RAEM. Apenas vamos enviar as informações de residentes fiscais estrangeiros”, explicou na Assembleia Legislativa o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong.

À espera de Hong Kong

Aquando da sua passagem por Macau, Rocha Andrade acabou por não firmar nenhum acordo nesta área, apesar de o ter feito em Hong Kong. A razão deveu-se ao facto da região vizinha já ter aprovado a devida legislação em Junho de 2016.

Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, disse ontem no hemiciclo que Macau teve de esperar por esta aprovação para avançar com o seu trabalho legislativo.

“Se a RAEM e a RAEHK tiverem grandes diferenças no funcionamento das regras haverá um impacto significativo em todas as instituições financeiras locais”, começou por dizer.

“Uma vez que as leis relevantes só foram aprovadas em Junho de 2016 na RAEHK, só então a RAEM teve a referência para a sua própria prática. Os originais das normas foram escritos em inglês e francês, necessitando de uma tradução técnica. Por essa razão só hoje é que tenho condições para apresentar esta proposta de lei junto da AL”, adiantou Lionel Leong.

Confidencialidade garantida

Uma vez que cabe aos bancos a transmissão das informações fiscais dos titulares das contas bancárias, sempre em coordenação do Governo, o deputado Mak Soi Kun questionou a garantia de confidencialidade.

“Quem vai providenciar o sistema de confidencialidade? São as instituições financeiras de Macau? Quem é que vai garantir que as nossas instituições financeiras vão dispor de um sistema de alta confidencialidade?”, questionou.

Iong Kong Leong referiu a compra de um sistema já este ano. “Estamos a adquirir um sistema independente de alta protecção, por forma a salvaguardar que os dados sejam transmitidos com toda a confidencialidade. Ainda este ano vamos pedir a certificação do ISO, um padrão de confidencialidade certificado pelo fórum global. Creio que o sistema consiga então salvaguardar a confidencialidade das informações.”

A proposta de lei introduz a troca recíproca de informações com jurisdições para responder às regras do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fiscais, da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Económico (OCDE). Esta troca pode ser feita de forma automática e espontânea, bem como através de um pedido específico. Só serão transmitidos dados relativos aos últimos cinco anos.

12 Abr 2017

Declaração Conjunta | O sistema político de Macau, 30 anos depois

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau, a conjuntura política pode estar a caminho de uma democracia. Já Carlos Monjardino, presidente da Fundação Oriente, considera que o território não tem um movimento que zele por esse sistema enquanto que deputados pró-democratas responsabilizam a Lei Básica por não garantir o sufrágio universal. As opiniões são dadas quando se comemoram os 30 anos da Declaração Conjunta

“Há espaço para a democracia em Macau.” A afirmação é do presidente da Associação Novo Macau, Scott Chiang, quando se festejam os 30 anos da Declaração Conjunta. “Para aqueles que se denominam de patrióticos, é claro que não é necessária mais expressão democrática em Macau. Para a China, o importante é que o território esteja em harmonia e sob controlo”, afirmou ao HM. No entanto, o importante, afirma, é o ponto de vista dos residentes e, neste sentido, “é necessário que tenham mais controlo na escolha do Governo e do sistema político”, considerou.

Para Scott Chiang, a Lei Básica não é um impedimento para que a democracia se desenvolva no território até porque “há espaço na Lei Básica de Macau para ter um regime de voto universal na eleição do Chefe do Executivo”, disse.

Para o responsável pró-democrata, a diferença com Hong Kong está na percepção que as pessoas têm da importância do seu contributo para a sociedade, que levará gradualmente a uma mudança do próprio sistema. Para Scott Chiang, é necessário que as pessoas “sintam que têm o destino nas suas mãos porque só assim podem ter atitudes capazes de mudar o futuro para melhor”. “É desta forma que Macau fará por ter um sistema diferente rumo à democracia” disse.

As palavras de Scott Chiang aparecem em resposta às declarações do presidente da Fundação Oriente e antigo número dois do Governo de Macau nos anos 80, Carlos Monjardino, que, de acordo com a Agência Lusa, acredita que os movimentos pró-democracia não terão expressão no antigo território português, pelo menos da mesma forma que Hong Kong.

“Não há muitos movimentos pró-democracia no território. Sempre houve uma diferença muito grande, no que respeita a esse assunto, entre Hong Kong e Macau. Em Hong Kong sempre foram muito mais virulentos, digamos assim”, afirmou Carlos Monjardino numa declaração à Lusa sobre os 30 anos da assinatura do acordo para a transferência de administração de Macau para a China.

O documento foi assinado a 13 de Abril de 1987 pelo então primeiro-ministro português, Cavaco Silva, e o seu homólogo chinês, Zhao Zyang. A transferência efectiva do território aconteceu em Dezembro de 1999.

“Já quando eu estava lá me faziam a mesma pergunta que me está a fazer. E eu respondia sempre da mesma maneira. Nenhum movimento democrático semelhante ao de Hong Kong vai ter sequência em Macau. Não terá qualquer expressão”, disse Carlos Monjardino, explicando a sua visão com as “diferenças de herança” entre os dois territórios.

Os outros pró-democratas

De acordo com a Lusa, há deputados pró-democracia em Macau que consideram que, ao contrário de Hong Kong, a luta pela democracia na antiga região portuguesa sofre de “uma deficiência congénita”, criada pela Lei Básica de Macau, em vigor desde que o território deixou de ser administrado por Portugal.

Ao contrário do que aconteceu em Hong Kong, a Lei Básica de Macau não estabelece o voto universal como objectivo na eleição do líder do Governo.

Em Hong Kong, a sociedade local empenhou-se na exigência desse direito e o compromisso acabou por entrar na lei que funciona como uma constituição para a região. Já em Macau, segundo os deputados pró-democracia, foram poucas as solicitações e a Lei Básica, definida em 1993, não o incluiu.

Na Assembleia Legislativa de Macau, só 40 por cento dos deputados são eleitos por sufrágio directo e o Chefe do Executivo é eleito por um colégio.

Carlos Monjardino admite que, quando se estava a negociar os termos da transferência de Macau, os responsáveis portugueses estavam muito cépticos em relação à forma como a China iria tratar o território.

“Há 30 anos – eu estava lá nessa altura – nós olhávamos para o futuro de Macau de uma forma muito cautelosa, mas depois por razões várias, basicamente políticas, quando a China passou a ter as rédeas, resolveu promover Macau. Era uma hipótese – não aquela que nos parecia a mais provável – mas foi o que aconteceu”, indicou o também vice-presidente da Fundação Stanley Ho.

“Felizmente que em todos estes anos a República Popular da China percebeu a utilidade de Macau”, completou.

A China, recordou o antigo banqueiro, “fez o Fórum Macau – onde estão reunidos todos os países de língua portuguesa – e, internamente, abriu as portas para o jogo”.

11 Abr 2017

Jason Chao cria plataforma para receber queixas sobre eleições

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]ason Chao já esteve do outro lado da barricada como candidato às eleições para a Assembleia Legislativa, em 2013, pela Associação Novo Macau. Este ano o activista resolveu despir essa camisola e criar uma plataforma de recepção de queixas no âmbito das eleições.

O “Project Just Macau” vai funcionar na plataforma JustMacau.net e promete ser um receptor de queixas dos residentes sobre casos suspeitos de corrupção ou outro tipo de ilegalidades cometidas durante o processo de campanha eleitoral.

Jason Chao quer, assim, fazer um trabalho de monitorização das eleições semelhante ao que já é feito pela Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), apesar desta entidade “ter o poder legal para investigar e impor sanções”, defendeu ao HM. O JustMacau.net será apenas um website para garantir que as autoridades “estão a fazer o seu trabalho”.

“As eleições dos candidatos pelo via do sufrágio directo para a AL são a única forma de os cidadãos terem uma verdadeira posição sobre a política local”. Jason Chao convida todos os residentes que estejam interessados em construir uma Macau mais justa a usarem esta plataforma para serem os “guardiães da justiça nas próximas eleições”, aponta um comunicado ontem divulgado.

Jason Chao admite que “o número de cidadãos a participar não será aquele que estou à espera, mas estou sobretudo à procura de informação em termos de qualidade”.

Contra o anonimato

O activista explica que o novo website representa “um canal aberto e seguro para que todos possam submeter as suas informações e queixas”. “Apesar das autoridades terem canais oficiais para a utilização do público em caso de suspeita de actividades ilegais nas eleições, a falta de transparência na forma como essas queixas são tratadas faz com que a justiça no processo seja questionável”, pode ler-se.

Contudo, o mentor do JustMacau.net apela ao fim do anonimato na submissão das queixas. “Compreendemos que há o risco de represálias se as identidades forem reveladas. Contudo, o anonimato enfraquece, na maioria das vezes, a credibilidade da queixa. Por norma, o contacto com a fonte exige mais informações ou confirmações para que se possa constituir um caso sólido. Deixem sempre um canal [de contacto] após a submissão da queixa. De outra forma, o JustMacau.net pode não conseguir fazer as devidas acções de acompanhamento”.

Um elo de ligação

O website JustMacau.net não quer apenas constituir-se como uma plataforma de recolha de queixas, mas pretende também ser um meio de ligação entre os residentes e a CAEAL.

“Os residentes que confiarem no website podem submeter queixas às autoridades através da nossa plataforma. Todas as queixas entregues através do nosso website serão contadas e enviadas às autoridades, sendo mantido um registo público das mesmas”, explica o comunicado.

Para além disso, “os residentes podem entregar queixas às autoridades pela sua própria iniciativa e entregar-nos uma cópia para que fique publicamente registada”.

Para Jason Chao, o facto da plataforma JustMacau.net manter este sistema de registo, acessível a todos, constitui “uma chave de monitorização mesmo se as autoridades levarem os casos a sério”.

O activista considera que “enquanto a existência de actividades ilegais nas eleições são um ‘segredo aberto’, na maioria dos casos as autoridades falharam ao não atribuir responsabilidades aos candidatos sem escrúpulos, mas poderosos”.

11 Abr 2017

AL | Comissão quer rever processo de interpelações ao Governo

A Assembleia Legislativa está a recolher opiniões dos deputados sobre uma possível alteração ao Regimento e à forma como as interpelações são apresentadas ao Governo. Coutinho teme mais restrições. Ella Lei e Kwan Tsui Hang querem mudar a forma de emissão de voto

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados têm até ao próximo dia 18, terça-feira, para apresentarem as suas opiniões junto da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Vong Hin Fai. O motivo? A “possibilidade de introduzir aperfeiçoamentos ao Regimento da AL”, ao nível do “processo de interpelação da acção governativa”.

José Pereira Coutinho confessou ao HM que teme mais restrições sobre o tempo de uso da palavra pelos deputados durante o debate. “Todas as vezes que a comissão solicita a nossa opinião não é para nos ajudar, mas sim para restringir o direito de expressão na AL”, disse o deputado ao HM.

Para Coutinho, é importante mudar uma regra existente: quando o deputado intervém numa discussão sobre uma proposta de debate, não pode depois apresentar a sua declaração de voto. “Essa é uma das questões que, de facto, impede o bom desempenho dos deputados”, acrescentou o deputado.

Já Kwan Tsui Hang afirma que a forma de apresentação das emissões de voto tem de mudar. A deputada recorda o exemplo do voto de pesar pela morte de Mário Soares, uma proposta feita por José Pereira Coutinho, para explicar que não existe tempo suficiente para a preparação dos deputados.

“A decisão da proposta de emissão de voto é feita por um grupo de funcionários da AL e penso que esta não é a forma mais exigente para o fazer”, defendeu ao HM. “Muitas vezes só tomamos conhecimento de que temos de tomar uma decisão minutos antes do debate, quando estamos sentados na sala. Não sei porque é que o processo pode ser feito de maneira tão simples”, apontou ainda.

À data da votação, Kwan Tsui Hang acabaria por se abster de votar a favor ou contra do voto de pesar pela morte de Mário Soares.

“Os assuntos relacionados com a emissão de votos não deveriam ser tão simples. Não temos tempo para pensar, nem podemos ter uma discussão rigorosa. Em termos políticos temos de ter tempo para abordarmos a questão e para nos prepararmos, mas os deputados só têm alguns minutos para falar.”

Antecedência, precisa-se

Ella Lei, também eleita pela FAOM, disse que muitas vezes só teve conhecimento de que iria votar um pedido de emissão de votos em cima da hora do debate. “Não existem regras definidas para a distribuição do texto da proposta. Os proponentes só precisam de entregar o texto ao presidente da AL antes da sessão plenária, e depois o presidente distribui no início da reunião.”

“O processo de emissão de votos precisa das nossas votações, e é necessário termos tempo suficiente para pensar. Os textos deveriam ser entregues aos deputados com alguma antecedência para pensarmos sobre o assunto”, rematou Ella Lei. À data, a deputada também se absteve de votar na proposta de voto de pesar pela morte de Mário Soares.

O HM contactou ainda o deputado Ng Kuok Cheong, que não quis fazer qualquer comentário face à possibilidade de rever o Regimento da AL.

11 Abr 2017

Ng Kuok Cheong apela a medidas no âmbito da política “terras de Macau destinadas a residentes”

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om o avançar da discussão do plano para a zona dos novos aterros, Ng Kuok Cheong interpela o Governo à tomada de decisões quando à implementação da política “terra de Macau destinada a residentes de Macau”. O deputado exige que sejam deliberadas as condições de aquisição e venda de terrenos, assim como as leis relativas a aplicar à zona dos novos aterros.

Em interpelação, Ng Kuok Cheong questiona o Executivo se entre as mais de 50 mil fracções residenciais da zona, 28 mil serão destinadas a habitação pública. O deputado gostaria de ver esta questão respondida antes da concessão e do desenvolvimento dos terrenos.

O deputado interroga ainda se as restantes fracções serão destinadas ao uso de habitação temporária, apartamentos para idosos e dormitórios para funcionários públicos. Ng Kuok Cheong apelou também ao Executivo para que este avance com medidas rigorosas que limitem a transacção de fracções residenciais. Como tal, o deputado quer saber se o Governo vai permitir a aquisição de apenas uma fracção na zona dos novos aterros para residentes permanentes de Macau que não sejam já proprietários de mais de uma casa.

10 Abr 2017

Aperfeiçoamento contínuo | Nova fase do programa até 2019

A terceira fase do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo já foi anunciada, e vai durar até 2019. O montante de apoio para os cursos mantém-se nas seis mil patacas, estando previsto um gasto de 700 milhões com este projecto

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá aí a terceira fase do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo, que permite a todos os que são portadores do Bilhete de Identidade de Residente frequentarem cursos de formação nas mais variadas áreas, promovidos por associações locais ou universidades. Será ainda subsidiada a realização de exames de credenciação realizados fora de Macau que possuam “reconhecimento internacional”, tal como o IELTS e TOEFL, a título de exemplo.

O regulamento administrativo que legisla esta fase do projecto foi apresentado pelo Conselho Executivo e prevê a permanência do programa até ao ano de 2019. O subsídio para a frequência dos cursos continua a ser de seis mil patacas, sendo que o Governo planeia gastar um total de 700 milhões de patacas.

As candidaturas para a organização de cursos por parte das entidades interessadas terminam em Setembro. Da parte do Executivo, os objectivos principais desta edição passam pela “elevação das qualidades e competências individuais [dos residentes]”, o acompanhamento do “desenvolvimento diversificado da economia e das indústrias”, bem como levar à “criação de uma sociedade de aprendizagem”.

Na terceira fase deste programa, o Governo quis simplificar o processo de candidatura dos residentes. Caso um aluno esteja a frequentar cursos em instituições do ensino superior de Macau ou a fazer exames de credenciação em universidades estrangeiras, apenas terá de apresentar o comprovativo de pagamento das despesas efectuadas.

Questionado sobre a possível falta de verificação de frequência do curso por parte dos subsidiados, o responsável da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) explicou que a simplificação do processo, com menos documentos, apenas visa torná-lo “mais atractivo”. “Estaremos mais atentos para avaliar caso a caso. Se houver reincidência [de ilegalidades] estaremos atentos”, apontou.

Poucos crimes

Na conferência do Conselho Executivo foram ainda apresentados os dados estatísticos desde o arranque do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo. As acções de fiscalização resultaram na detecção de 2957 irregularidades. Apenas 11 casos foram alvo de investigação criminal, sendo que, na maioria dos casos (2466), foram feitas “recomendações orais” às instituições que realizam os cursos. Só 12 processos foram instaurados.

Quanto às formas de fiscalização, o método mais utilizado foi a realização de exames aleatórios (mais de 67 mil). A verificação de documentos surge em segundo lugar, bem como a vistoria “in loco” e visitas aos locais.

Entre 2014 e 2016, o plano foi utilizado sobretudo por pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 39 anos, ou seja, 41,8 por cento. Os beneficiados com este programa com mais de 60 anos representam apenas 9,1 por cento dos subsídios.

Quem pede apoio para frequentar os cursos gasta, por norma, todo o dinheiro atribuído: 32,9 por cento dos utilizadores gasta na totalidade as seis mil patacas, sendo que 20,4 por cento despende entre cinco a seis mil. Apenas 5,7 por cento gasta menos de mil patacas nos cursos que frequenta. A DSEJ dá hoje mais explicações sobre o programa.

Distribuição de gases combustíveis com novas regras

O Conselho Executivo concluiu também a análise do regulamento administrativo relativo às redes de distribuição de gases combustíveis em baixa pressão. Estas regras visam responder ao melhoramento futuro da distribuição do gás natural, bem como à evolução das tecnologias e novas regras de segurança da distribuição de combustíveis. As medidas devem ser aplicadas nos gasodutos de transporte e em todas as redes de distribuição de gases combustíveis. O objectivo é “reforçar a segurança do transporte de gases combustíveis e das redes de conduta de distribuição”, para que o novo regulamento esteja de acordo com a restante legislação já em vigor.

10 Abr 2017

Aquisição de serviços | Assembleia Legislativa aprecia proposta de debate

É a pergunta que Leong Veng Chai quer ver discutida num plenário sobre o modo como se contratam funcionários públicos. O deputado entende que compete à tutela da Administração e Justiça garantir a legalidade no recrutamento de trabalhadores. O assunto vai ser abordado amanhã

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão está fácil apagar o fogo no rescaldo do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre os métodos utilizados pelo Instituto Cultural (IC) na contratação de trabalhadores. No plenário convocado para esta terça-feira, vão ser apreciadas duas propostas de debate, ambas em torno da mesma questão: a aquisição de serviços enquanto forma disfarçada para o recrutamento de trabalhadores. Mak Soi Kun assina um dos pedidos; Leong Veng Chai é o autor do outro.

Na fundamentação do pedido de debate, o colega de bancada de José Pereira Coutinho começa por constatar que, nos últimos 17 anos, os serviços públicos “têm vindo, frequentemente, a recrutar trabalhadores através de contratos de tarefa e aquisição de serviços”. No entanto, observa, as tarefas destas pessoas não diferem das dos funcionários públicos. “Têm horários fixos, cumprem ordens superiores e finalizam os trabalhos que lhes forem distribuídos, obtendo o respectivo salário em causa ou até um valor superior.”

Recordando que a questão não é nova – já vários deputados tinha feito alertas no mesmo sentido –, Leong Veng Chai lamenta que os serviços públicos em causa tenham “continuado a actuar à sua maneira”.

É então que entra em cena o CCAC. O relatório do comissariado em relação ao Instituto Cultural veio demonstrar que houve uma “violação constante das leis de contratação”. O tribuno recorda dados da investigação: em 2014, um sexto dos trabalhadores do IC tinha sido recrutado ao abrigo de contratos de aquisição de serviços.

Um icebergue maior

Para o deputado, o caso do IC é “apenas a ponta do icebergue”. Leong Veng Chai dá outro exemplo do que considera errado, olhando para a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). “Também celebrou contratos de aquisição de serviços como fez o IC, a fim de recrutar um grande número de trabalhadores”, acusa. “Estes métodos irregulares de contratação levam a população de Macau a duvidar da imparcialidade no processo de recrutamento da Função Pública, e isso não só diminui a credibilidade do Governo, como também causa efeitos negativos gravosos.”

Posto isto, entende que a AL deve debater o assunto, para que se possam “estipular leis mais claras e exigir responsabilidades pela prática dessas irregularidades”. Leong Veng Chai considera, desde já, que há uma tutela que deve ser chamada à colação: o gabinete de Sónia Chan, por ser “a entidade responsável pela definição das políticas na área da Administração e Justiça”.

Quanto a Mak Soi Kun, recorre também ao exemplo do IC, defendendo de igual modo uma alteração legislativa: o deputado quer ver alterado o decreto-lei de 1984 relativo ao regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Fisco vai a votos

A Assembleia Legislativa de Macau vota também amanhã, na generalidade, uma proposta de lei que vem alargar a troca de informações fiscais, para se alinhar com um padrão acordado pelos membros do G20 e da UE. O novo regime prevê, além da actual troca de informações fiscais a pedido, trocas automáticas e espontâneas. A norma internacional obriga a que o sistema passe a funcionar em 2018, pelo que o diploma aponta que a recolha de informações comece a ser feita a partir de 1 de Julho. A proposta de lei prevê que as informações fiscais que possam revelar “segredos de Estado ou da RAEM” e que possam “comprometer a segurança do Estado ou da RAEM”, não poderão ser transmitidas à outra parte, ainda que haja um pedido para que isso aconteça. Não podem também ser passíveis de transmissão as informações fiscais referentes aos “segredos ou processos comerciais, industriais e profissionais”, bem como dados relacionados com “comunicações confidenciais entre advogados, solicitadores ou outros representantes legais, e os respectivos clientes”, ao nível de processos judiciais em curso. Antes, os deputados vão também apreciar e votar, na especialidade, uma proposta de lei para extinguir o Gabinete Coordenador de Segurança e integrar nos Serviços de Polícia Unitários uma nova atribuição de protecção civil.

10 Abr 2017

Pereira Coutinho quer Macau nos relatórios sobre corrupção

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho não gostou de ver Macau fora do relatório de 2016 da Transparency International, a organização não-governamental que avalia, anualmente, a percepção da integridade ao nível global. Por entender que a ausência é um mau sinal, pretende saber se o Executivo dispõe de planos para apresentar dados à ONG em questão, para que, no futuro, a RAEM possa ser avaliada, “com vista a internacionalizar-se e a divulgar a integridade do Governo” local.

A pergunta é deixada numa interpelação escrita. Pereira Coutinho começa a missiva com alguma ironia. “Dezassete anos após o retorno de Macau, todos conseguem ver o nível de integridade do Governo da RAEM”, escreve, recordando o processo protagonizado pelo ex-secretário Ao Man Long e “um recente caso que se descobriu”.

Em seguida, o deputado faz uma contextualização da importância da Transparency International, organização com 70 agências dispersas por diferentes países e regiões, com forte presença na Ásia. Os estudos sobre a percepção da corrupção são feitos desde 1995, “com vista a combater, em conjunto com os governos, o problema da corrupção”.

Em 2016, a Transparency International estudou 176 países e regiões, sendo que Macau não consta da lista porque “não apresentou dados”. Pereira Coutinho aproveita para recordar que, em 2010, Singapura ocupava o primeiro posto da tabela do índice de integridade da ONG, e lembra também que, de 2001 a 2011, Macau enviou funcionários públicos para “aprenderem” com a experiência da cidade-Estado. “Contudo, nada mais se soube sobre este assunto e os trabalhadores da Função Pública não percebem porquê”, diz.

Pensões e casas

Além de perguntar ao Governo se pretende facultar dados à Transparency International para estudos futuros – vincando que o plano quinquenal de Macau define a promoção da região como cidade internacional –, o deputado critica o modo como os funcionários públicos têm sido tratados nos últimos anos.

Para o também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, a falta de condições tem uma relação directa com os riscos da corrupção. Coutinho lembra que os funcionários da Administração viram-se privados do regime de aposentação, substituído pelo de previdência, e enfrentam dificuldades com a habitação.

“O Governo também não tem construído casas para disponibilizar aos funcionários públicos, levando a que estes perdessem a confiança no Executivo.” O deputado pergunta, uma vez mais, se vão ser implementadas “medidas eficazes com vista a recuperar o moral” dos trabalhadores da Administração Pública.

10 Abr 2017

Lei | Partido português quer tornar recenseamento obrigatório

O Bloco de Esquerda entregou na Assembleia da República um projecto de alteração à lei portuguesa do recenseamento eleitoral. As mudanças visam a obrigatoriedade do recenseamento para todos os portugueses residentes no estrangeiro

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] problema parece ser comum em todos os territórios estrangeiros onde residem portugueses, e não apenas em Macau. Com a lei a permitir o recenseamento eleitoral voluntário, registam-se elevadas taxas de abstenção nas eleições presidenciais ou legislativas.

Para combater este fenómeno, o partido político português Bloco de Esquerda (BE) entregou na Assembleia da República (AR) um projecto de alteração da legislação em vigor, intitulado “Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro”.

A ideia é tornar obrigatório o recenseamento eleitoral dos portugueses que saíram do seu país. As alterações propostas pelo BE visam que “os eleitores residentes no estrangeiro fiquem inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram”.

Além disso, “os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, são automaticamente inscritos junto das comissões recenseadoras do distrito consular”. Na prática, os portugueses que residem no estrangeiro passam a estar abrangidos pelo mesmo sistema que já vigora em Portugal, onde o recenseamento é automático desde a entrada em vigor do cartão de cidadão, que veio substituir o antigo bilhete de identidade.

Para o BE, a chegada de um novo documento veio facilitar a mudança. “Tempos houve em que se compreenderia que o recenseamento eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro fosse voluntário. O défice de registo de todos os residentes no estrangeiro e em todos os continentes limitava a disponibilidade de recenseamento à iniciativa do eleitor.”

Contudo, “com a introdução do cartão de cidadão, a sua conexão com o sistema de recenseamento eleitoral e a eficácia do sistema informático, tornou-se possível e fiável promover a inscrição obrigatória e automática de todos os cidadãos e cidadãs residentes no território nacional ou no estrangeiro”, defende o BE.

Para o partido, está sobretudo em causa a necessidade de garantir que todos os eleitores ficam em pé de igualdade em termos de participação cívica. “Esta iniciativa legislativa pode criar uma nova esperança na consolidação da democracia e na coesão nacional.”

O problema da abstenção

Em Macau, o Consulado-geral de Portugal tomou medidas para atrair mais portugueses às urnas. Em 2015, o cônsul Vítor Sereno criou um balcão especial para o recenseamento eleitoral, de modo a atrair mais pessoas. A luta contra a abstenção sempre foi o principal objectivo desta medida.  “Gostava que o número de cidadãos portugueses aqui registados, que são à volta de 160 mil, tivesse reflexo no número de eleitores. Tenho neste momento cerca de 11 mil [recenseados] e nas últimas eleições votaram menos de mil. Há um desinteresse claro pelos actos eleitorais”, apontava na altura.

Para o BE, nem com este tipo de esforços é possível levar mais cidadãos portugueses a votar. “Não se ignora que mesmo nos eleitores que se recenseiam voluntariamente se regista uma altíssima abstenção. Contudo, a valorização de toda a participação inicia-se na obrigatoriedade de inscrição em caderno eleitoral próprio. Mesmo que a rede consular conseguisse promover inscrições em muitos países, isso nunca equivaleria a uma inscrição obrigatória proporcionada pela plataforma electrónica associada ao cartão de cidadão”, defendeu o partido no seu projecto de lei.

Petição mais perto de ser discutida na AR

A Assembleia da República já concluiu o relatório sobre a petição lançada pela plataforma “Também somos portugueses”, que visa a simplificação das leis eleitorais para os portugueses que vivem no estrangeiro. Segundo um comunicado, a aprovação do relatório por parte da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da AR vai permitir a discussão da petição no plenário. O relatório é o resultado de vários pareceres emitidos. A Comissão Nacional de Eleições considerou que “nada há que obste à adopção de medida legislativa no sentido de acolher possibilidade de os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro serem automaticamente recenseados”. Sobre o voto electrónico, a mesma comissão considerou que “a conversão do actual processo de votação (por via postal) em votação electrónica com recurso à Internet não parece introduzir nem mais, nem novos elementos problemáticos, com excepção dos inerentes à segurança da informação”, lê-se no comunicado. A Universidade do Minho já desenvolveu um sistema de voto electrónico, utilizado apenas para actos eleitorais no seio da instituição de ensino superior. O Ministério da Administração Interna, Negócios Estrangeiros e Modernização Administrativa “declarou que o Governo está a estudar o recenseamento automático e o voto online”, esclarecem os autores da petição em comunicado.

10 Abr 2017

Legislação | Alteração ao regime das carreiras na Função Pública com fim à vista

Os trabalhos de alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos estão em fase de conclusão. A comissão permanente da Assembleia Legislativa que discute o tema deu por terminada a análise. A versão final deve regressar ao plenário até ao final deste mês

 

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á se avista luz ao fundo do túnel legislativo que tem como destino a alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. “Esperamos a apresentação da proposta final do Governo, assinada pelo Chefe do Executivo, para tentarmos concluir até finais de Abril e entregar ao plenário”, projecta Kwan Tsui Hang. A presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) não tem dúvidas de que a revisão legal estará concluída antes do fim desta legislatura.

A lei que rege o funcionalismo público havia sido aprovada na generalidade no passado dia 4 de Janeiro, por unanimidade. A revisão modifica os índices de carreira dos controladores de tráfego marítimo, dos topógrafos e hidrógrafos.

O diálogo entre a comissão e o Executivo chega assim ao seu término, sendo que os derradeiros ajustes foram meramente de redacção e sistematização.

A primeira alteração ao texto de trabalho prende-se com a documentação a apresentar no concurso de ingresso à Função Pública que atesta da experiência profissional do candidato. No entender da comissão permanente, esta disposição poderia levar a injustiças, já que “por vezes não é possível conseguir o documento comprovativo”, explica Kwan Tsui Hang.

Diversos factores podem levar a dificuldades na entrega deste comprovativo. A empresa pode ter fechado portas e o candidato ter trabalhado fora da RAEM, foram dois exemplos elencados pela deputada.

Nesse sentido, o Governo fez ajustamentos à letra da lei de forma a estipular que o júri que preside ao concurso, ou o serviço público, deve fazer a sua avaliação com base em “documento comprovativo idóneo”. Cabe ao júri decidir pela idoneidade da declaração.

Harmonia legal

Outra das alterações prende-se com o acesso a grau superior de carreira, estabelecido no regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Na primeira versão estava estipulado um prazo de 90 dias após o qual os serviços teriam de se pronunciar sobre a promoção. Obviamente que a progressão de carreira tem de respeitar os requisitos de acesso e que existam vagas para o efeito.

A comissão insurgiu-se ainda contra o tempo excessivo que os serviços podem demorar a dar acesso ao grau superior que, “se calhar, demora ainda mais que o ingresso”. Os deputados pediram, portanto, expediência no processo. Dessa forma, o Governo “clarificou a redacção para que passe a ser publicado no prazo máximo de 90 dias”, conta a presidente da 1.ª Comissão Permanente.

O diploma também foi revisto no anexo 2, que diz respeito ao nível de habilitações académicas dos funcionários públicos com formação universitária. Na versão inicial da lei estava estabelecido, de forma um pouco vaga, a formação de “curso superior, agora clarificou-se que é o curso de bacharelato”, esclarece Kwan Tsui Hang.

Porém, a deputada acha que esta alteração pode vir a resultar numa adversidade futura. “Tanto o Governo, como a nossa assessoria, alertou para a questão de que, na proposta de lei de ensino superior, este curso superior deixará de existir”, explica a deputada. A questão é procurar a harmonia entre os dois diplomas. De acordo com Kwan Tsui Hang, como ainda não se sabe qual o futuro certo da lei que regulará o ensino superior, a alteração à legislação das carreiras dos funcionários públicos terá de se conformar com o regime actual, ou seja, usar o conceito de bacharelato. Esta modificação procura não prejudicar os trabalhadores que vão ingressar na função pública munidos de um bacharelato, ou quem esteja a tirar um curso com esse grau académico. Além disso, a lei do ensino superior terá um período de um ano até entrar em vigor, dando espaço de manobra suficiente para uma alteração pontual.

7 Abr 2017

Adjudicações | Mak Soi Kun entrega pedido de debate na Assembleia

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre o decreto-lei de 1984, relativo ao regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Apesar de o Governo estar neste momento em processo de revisão do diploma, o deputado considera essencial debater a matéria no hemiciclo.

“Para evitar que surjam mais problemas sociais devido à obsoleta lei das aquisições, e salvaguardar a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade, apresento ao presidente da AL, em prol do interesse público, a presente proposta de debate, chamando à atenção para a lei referida, com vista a dissipar as preocupações da sociedade e a evitar mais prejuízos para o interesse público”, lê-se na proposta.

Mak Soi Kun aponta que o diploma “há muito que é criticado por ser obsoleto e obstruir gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando significativamente o interesse público”. O deputado dá como exemplo a forma de recrutamento levada a cabo pelo Instituto Cultural (IC), que resultou num relatório do Comissariado contra a Corrupção.

“Olhando para os últimos anos, os problemas resultantes da lei das aquisições, uns mais graves, outros menos, não pararam. Um exemplo recente é a violação das normas legais do concurso e recrutamento por parte do IC”, concluiu.

7 Abr 2017

Lei | Dados fiscais sobre segredos de Estado sem transmissão

[dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]á deu entrada na Assembleia Legislativa (AL) o novo regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal, de forma automática e espontânea, com outras jurisdições. A proposta de lei prevê que as informações fiscais que possam revelar “segredos de Estado ou da RAEM” ou que possam “comprometer a segurança do Estado ou da RAEM”, ou que sejam “contrárias à ordem pública” não poderão ser transmitidas à outra parte, ainda que haja um pedido para tal.

Neste âmbito entram também as informações fiscais referentes aos “segredos ou processos comerciais, industriais e profissionais”, bem como dados relacionados com “comunicações confidenciais entre advogados, solicitadores ou outros representantes legais, e os respectivos clientes”, ao nível de processos judiciais em curso.

Cabe à Direcção dos Serviços de Finanças gerir todo o processo de partilha de informação, ainda que, nas situações em que há um pedido expresso de dados, compete ao Chefe do Executivo “a decisão de formular o pedido de troca de informações fiscais pela RAEM”. O Chefe do Executivo poderá ainda aceitar ou recusar os pedidos feitos à jurisdição de Macau.

Sanções até 60 mil

Todos os “residentes fiscais estrangeiros com contas financeiras na RAEM” estão sujeitos a uma troca automática de informações, o que significa que dados relativos a contas bancárias podem ser fornecidos a outras jurisdições de forma regular e sem necessidade de pedido prévio.

Por sua vez, todos os contribuintes inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças passam a ser alvo de uma “troca espontânea de informações”.

Para as associações, fundações ou “pessoas colectivas” que sejam residentes fiscais estrangeiros na RAEM, incluindo as empresas offshore, será necessário um pedido prévio para o fornecimento das informações fiscais.

Os bancos são obrigados a fornecer os dados e garantir que os clientes “têm conhecimento de que as informações relativas às suas contas estão sujeitas às regras previstas”, bem como que serão fornecidas apenas para fins fiscais.

Caso os bancos não cumpram estas obrigações passam a estar sujeitos a sanções que variam entre as seis mil e as 60 mil patacas.

Ainda não foi agendada uma data para a votação do diploma na generalidade.

6 Abr 2017

Informações fiscais | Portugal e Macau ainda não assinaram acordo

Portugal e Macau ainda não chegaram a acordo sobre a troca de informações fiscais, medida que tem de começar a funcionar a partir de 1 de Julho deste ano. A legislação sobre essa matéria já deu entrada na Assembleia Legislativa, mas ainda não foi agendada a data para votação na generalidade

 

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma semana depois de Macau ter anunciado a intenção de começar a trocar informações fiscais com Portugal a partir do dia 1 de Julho, o Governo português disse ontem que a matéria “não é urgente” e ainda não há uma data para o acordo.

“O que nos informaram é que havia empenho da região de Macau no processo relativo às trocas de informações no âmbito da norma comum da OCDE. Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau, portanto a República Portuguesa reafirmou a sua disponibilidade para o fazer”, disse aos jornalistas em Macau o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

“Não é uma questão para nós de muita urgência e, portanto, continuamos disponíveis para assinar, para chegar a um acordo”, acrescentou.

Fernando Rocha Andrade esteve ontem em Macau em visita oficial, depois de ter assinado um acordo bilateral de troca de informações fiscais com Hong Kong. A 28 de Março, o Conselho Executivo apresentou uma proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações, sendo que o diploma deu há dias entrada na Assembleia Legislativa. Ainda assim, não está ainda agendado o debate para a sua votação na generalidade.

O objectivo é o alinhamento com um padrão acordado pelos membros do G20 e União Europeia, que além da actual troca de informações fiscais a pedido, inclua trocas automáticas e espontâneas. A norma internacional obriga a que o sistema comece a funcionar em 2018, pelo que é necessário Macau começar a recolher informações antes, a 1 de Julho.

Ontem Fernando Rocha Andrade esclareceu que “a data, tal como outras questões, depende naturalmente do acordo que vier a ser assinado”.

“Do nosso ponto de vista – aliás vamos este ano começar a trocar dados com outras jurisdições – não há nenhum obstáculo em relação a este início”, afirmou.

Nacionalidade “não é relevante”

Sobre o acordo em negociação, Fernando Rocha Andrade disse que “o facto de ter nacionalidade portuguesa não é relevante”, e que “o que importa é a residência e origem dos rendimentos”.

“Quem vive e trabalha em Macau não está sujeito ao IRS português (…) Portanto, Portugal não receberá informação financeira relativamente às pessoas que vivem e trabalham em Macau”, disse.

O secretário de Estado deu o exemplo no caso dos portugueses residentes na região chinesa: “Macau recebe informação financeira de Portugal relativamente às contas financeiras em Portugal, e Portugal recebe informação relativamente aos seus residentes, àqueles que residam em Portugal e tenham contas financeiras em Macau”. A agência Lusa questionou as autoridades de Macau mas não obteve uma resposta em tempo útil.

Rocha Andrade esteve ontem reunido com representantes do Banco Nacional Ultramarino. Segundo um comunicado, o encontro serviu para ser feita uma “breve apresentação do banco”, numa mera “visita de cortesia”.

6 Abr 2017

Quatro terrenos em Seac Pai Van e em Macau revertidos para a RAEM

 

Três lotes fazem parte das concessões feitas no início dos anos 90, na zona industrial de Seac Pai Van; a quarta parcela está localizada na península. O Governo continua o processo de declaração da caducidade de terrenos, numa altura em que está acesa a polémica em torno da aplicação da Lei de Terras

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo declarou a caducidade da concessão de quatro terrenos, com uma área global de 12.864 metros quadrados, determinam despachos do secretário para os Transportes e Obras Públicas, publicados ontem em Boletim Oficial.

Das quatro parcelas, três localizam-se na ilha de Coloane, em concreto, na zona industrial de Seac Pai Van, e uma na península de Macau, com as respectivas escrituras públicas a datarem do início da década de 1990.

O maior terreno, com uma área de 5980 metros quadrados, designado por lote “SQ2”, foi concessionado à Companhia de Construção Cheong Kong para a instalação de uma unidade de produção de asfalto. O prazo de arrendamento expirou a 20 de Junho de 2016, sem que a parcela tenha sido aproveitada.

O mesmo sucedeu com o lote “SE”, também na zona industrial de Seac Pai Van, concedido à Companhia de Desenvolvimento Imobiliário Hou Lei para a construção de um edifício de dez pisos, destinado a indústria e estacionamento, cujo prazo de arrendamento expirou a 24 de Janeiro de 2016.

O terceiro caso refere-se a uma parcela de 2850 metros quadrados, concedida a um particular, para vários edifícios, até dois pisos, destinados à criação de cães, algo que não aconteceu, até ao termo do prazo do arrendamento, em Novembro de 2015.

Foi ainda declarada a caducidade da concessão de um terreno na península de Macau, com uma área de 659 metros quadrados, inicialmente concessionado à Companhia de Engenharia e Indústria Guangdong (Macau), cujos direitos foram transmitidos para o empresário Kuan Vai Lam, para a construção de um edifício de seis pisos, destinado a indústria e estacionamento, mas o prazo de arrendamento expirou a 7 de Maio de 2016, sem que a parcela fosse aproveitada.

Possível solução: tribunal

Ao abrigo da lei, “a concessão por arrendamento é inicialmente dada a título provisório, por prazo que não pode exceder 25 anos e só se converte em definitiva se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridas as cláusulas de aproveitamento previamente estabelecidas e o terreno estiver demarcado definitivamente”, como salientam os quatro despachos hoje publicados.

Dado que as concessões provisórias não podem ser renovadas, e atendendo a que as quatro não se tornaram definitivas, a caducidade das mesmas ocorreu pelo decurso do prazo.

A declaração de caducidade da concessão pode ser alvo de recurso contencioso para tribunal, no prazo de 30 dias, sendo que os interessados podem ainda reclamar para o Chefe do Executivo no prazo de 15 dias, de acordo com os despachos, que entram imediatamente em vigor.

Em 2011, o Governo identificou 48 terrenos para reversão por não estarem a ser aproveitados de acordo com os contratos de concessão.

Na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2017, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou que, até Setembro de 2016, tinham sido proferidos 38 despachos de declaração de caducidade de concessões de terrenos, envolvendo mais de 400 mil metros quadrados, o equivalente a cerca de 40 campos de futebol.

Estes terrenos não foram ainda todos revertidos definitivamente a favor da RAEM porque a generalidade das declarações de caducidade foi contestada judicialmente.

Um dos casos que tem gerado mais polémica prende-se com o terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon – que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo estipulado –, desencadeando desde então queixas e protestos por parte dos proprietários que já tinham adquirido fracções em planta.

Os lesados pediram ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm frequente eco na Assembleia Legislativa. O caso encontra-se ainda em tribunal.

6 Abr 2017

Leong Veng Chai questiona apoio dos kaifong sobre antigo convento na Ilha Verde

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Executivo sobre o planeamento da colina da Ilha Verde, onde está situado um histórico convento jesuíta, já bastante degradado. O espaço, situado num terreno privado, cuja propriedade ainda está por decidir em tribunal, foi visitado recentemente por membros do Governo, que se fizeram acompanhar por representantes de uma associação da zona, ligada à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong), para poderem entrar no local.

Leong Veng Chai deseja saber as razões por detrás dessa acção. “Porque é que o Governo precisou do apoio da associação de moradores do bairro para poder entrar no local, após ter tido conhecimento de que alguém está lá a viver? Porque razão foi necessária a intervenção dessa associação e o Governo não entrou no local por si próprio? Qual é o papel da associação nesse assunto?”, questionou.

O deputado, número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa, inquiriu ainda o Executivo sobre a propriedade do terreno. “O Governo tem informações sobre os proprietários do referido convento? As pessoas que actualmente vivem no referido local obtiveram a autorização desses proprietários?”

Para Leong Veng Chai, a colina deve albergar um espaço ligado ao ambiente, mas também à cultura. “O Governo deve ter um planeamento concreto de longo prazo sobre toda a colina da Ilha Verde, incluindo as partes do convento, das árvores antigas e das casamatas, que não são património oficial. Já o fez? A longo prazo, será possível transformar a colina da Ilha Verde num complexo com exposições históricas, jardim e recintos desportivos e de lazer?”, sugeriu.

“Acredito que os recursos da colina da Ilha Verde são muito abundantes, quer naturais, quer históricos. Portanto, se o Governo tratar bem o problema dos direitos reais, proceder bem à protecção ambiental e concretizar o planeamento a longo prazo, a colina da Ilha Verde pode transformar-se num local ecológico diversificado”, disse ainda.

6 Abr 2017

Eleições | CAEAL garante respeito pela liberdade de imprensa

Depois da recusa para reunir com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa prontificou-se a responder por escrito às dúvidas dos profissionais da comunicação social. Aguarda-se a resposta da comissão à carta enviada pelos jornalistas

 

[dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ontinuam por esclarecer as questões relativas à actuação da comunicação social durante o período de proibição de campanha eleitoral. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) negou um pedido de reunião com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), limitando-se a dizer que irá responder por escrito. Em reacção, a organização que representa os jornalistas enviou uma carta elencando as questões que suscitaram dúvidas à classe.

Em relação a esta missiva, Tong Hio Fong, presidente da CAEAL, garante que a carta foi recebida mas, com o feriado de terça-feira e a agenda preenchida na reunião de ontem, ainda não houve tempo para discutir o assunto.

No entanto, o presidente da CAEAL afirmou já ter visto as questões que preocupam os jornalistas remetendo, de novo, para a sessão de esclarecimentos do mês passado como momento de clarificação destes assuntos. Foi precisamente esta sessão que originou o pedido de reunião por parte da AIPIM.

Tong Hio Fong reiterou o “respeito à liberdade de imprensa”, fazendo a ressalva de que, no gozo dessa liberdade, devem ser respeitadas as respectivas disposições legais. Como tal, o presidente da CAEAL deu como exemplo de más práticas jornalísticas “uma reportagem que humilhe uma pessoa”. Salientou ainda que fica proibido à comunicação social “fazer actos de propaganda política” durante o período em que esta é proibida, sob pena de violar a lei. No entanto, garante que a “liberdade de imprensa é sempre respeitada” e que os jornalistas gozam de total flexibilidade para reportar sobre a campanha eleitoral.

Contas no fim

Durante a reunião, os membros da CAEAL discutiram a forma como serão fiscalizadas as contas às listas que concorrem à Assembleia Legislativa (AL). “Na apresentação, os candidatos têm de anexar o comprovativo emitido por auditor registado em Macau”, esclarece Tong Hio Fong. Todas as receitas e despesas carecem de demonstração das contas elaboradoras em sede de auditoria.

Neste capítulo, o presidente da CAEAL salientou que, “de acordo com a lei eleitoral, depois do dia das eleições, todos os candidatos ou listas têm 90 dias para entregar as contas”. Quanto à fiscalização aos orçamentos de campanha, foi mencionado o “alto nível de reconhecimento dos auditores”. No caso de discrepância ou irregularidades, Tong Hio Fong remeteu para a responsabilização jurídica que decorre da lei.

A CAEAL discutiu ainda a situação dos eleitores com deficiências visuais, que pondera que sejam entre 700 e 800. A comissão reuniu com várias associações que representam este sector da sociedade, estando em discussão a possibilidade de facultar lupas para pessoas que tenham visão reduzida. Outra das possibilidades ponderadas foi concentrar estes eleitores numa assembleia de voto, de forma a facilitar o exercício do voto dos deficientes visuais.

6 Abr 2017

Reforma administrativa gerida por nova comissão 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo decidiu criar mais uma comissão, que, para além de outras competências, tem carácter consultivo. Segundo o despacho publicado em Boletim Oficial esta segunda-feira, foi criada a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública, que entrou ontem em vigor.

Segundo um comunicado oficial, cabe à comissão “proceder, ao nível da decisão política, à coordenação da implementação das medidas da política de reforma da Administração Pública e da consulta das políticas das áreas correlacionadas, bem como à definição do plano de execução”.

A nova comissão terá como funções a definição e o planeamento da “reforma e das políticas de modernização da Administração Pública da RAEM”, bem como coordenar “as estratégias e os métodos estabelecidos” e “as propostas de implementação dos serviços executores” da reforma da Função Pública.

Cabe ainda à nova entidade a responsabilidade de desenvolver o Governo Electrónico, bem como avaliar a “implementação e a avaliação da eficácia e da gestão do desempenho do Governo”. Deve também ser feita uma “implementação programada dos projectos de consulta das políticas públicas do Governo”.

A comissão é presidida por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, sendo composta por outros membros do Governo. Podem ser convidados a participar nas reuniões “representantes de entidades públicas ou privadas” e também de associações ligadas à Função Pública. Podem ainda ser convidados a participar “especialistas ou individualidades com conhecimentos e experiência sobre os assuntos em debate”.

Um retrocesso

Em declarações ao jornal Ou Mun, Loi Man Keong, subdirector do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (kaifong), lamenta que a implementação do programa de reforma da administração pública, em funcionamento há dez anos, não tenha tido os resultados desejados.

Antes da criação desta comissão, a sociedade também duvidou do funcionamento do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, disse Loi Man Keong, por se considerar que este conselho não tinha capacidade para aumentar a eficácia de funcionamento no seio da Função Pública. Loi Man Keong lamenta ainda que o Governo não tenha dado importância aos serviços electrónicos, nem tenha organizado nenhuma entidade para avaliar a situação.

5 Abr 2017