Sofia Margarida Mota PolíticaConcertação Social | Coutinho pede mais representatividade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho pede ao Governo uma revisão da composição do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Em causa está, refere o deputado, a necessidade de um aumento da representatividade a mais grupos de trabalho. “Merece ser revista a actual composição do CPCS permitindo que representantes do sector do jogo, função pública e trabalhadores não residentes tenham uma voz activa nesta plataforma de discussão de assuntos laborais”, lê-se na interpelação escrita de Pereira Coutinho. De acordo com o tribuno, a composição actual do organismo, composta por representantes das entidades patronais e laborais, não facilita a tomada de decisões, sendo que um alargamento de representatividade poderia agilizar as situações. “Com a actual composição demora anos para chegar a um consenso numa determinada matéria, como foi aquando da discussão do projecto de lei de relações laborais”, diz. O deputado argumenta ainda que a representatividade do CPCS não sofre qualquer alteração há cerca de 30 anos, pelo que pede que a situação seja revista o tão breve quanto possível.
Andreia Sofia Silva PolíticaRecrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração. Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar. Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos. “O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon. O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades. “A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou. Contra os “medíocres” Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo. “Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia. “A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas. “Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.
Hoje Macau Manchete PolíticaVisita | Presidente do Comité Permanente da APN já está em Macau Os resultados alcançados por Macau foram cobiçados por muitos, mas agora está na altura de a RAEM passar para um desenvolvimento diferente. A ideia foi deixada ontem por Zhang Dejiang, à chegada ao território. O Governo Central existe para ajudar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China disse ontem que Macau “está a encarar uma viragem no desenvolvimento”, e a economia e vida da população “melhoraram substancialmente” desde 1999. Zhang Dejiang falava aos jornalistas à chegada ao território, onde efectua uma visita de três dias. O responsável de Pequim sublinhou que “desde o estabelecimento da RAEM, [Macau] conseguiu alcançar resultados que [causam] inveja em muitas pessoas, mas agora também está a encarar uma viragem do desenvolvimento”, acrescentando que “a vida da população melhorou substancialmente” desde 1999. O presidente do Comité Permanente da APN disse que, enquanto responsável pelos assuntos de Hong Kong e Macau, acompanha diariamente os assuntos da RAEM e o seu desenvolvimento, mas uma visita permite ir mais além. “É necessário ouvir mais, sentir mais, ver mais, para com os compatriotas compartilhar os resultados alcançados após o estabelecimento da RAEM”, na sequência da transferência do exercício de administração de Portugal para a China em 1999. O responsável chinês afirmou que o apoio do Governo Central a Macau tem sido reforçado nos últimos anos e esta visita serve também para ver “o andamento de todas as medidas favoráveis”. Sem se referir directamente ao jogo, principal motor da economia de Macau, Zhang Dejiang afirmou a importância de a sociedade “colaborar com o Governo Central para, em conjunto, aperfeiçoar o desenvolvimento que já existe”. “Como é que vamos intensificar [a colaboração] para que o desenvolvimento de Macau seja ainda melhor? A minha vinda é demonstrativa: o Governo Central quer apoiar o desenvolvimento social e económico de Macau”, acrescentou. Nascido em 1946, Zhang Dejiang sucedeu a Wu Bangguo, no cargo de presidente do Comité Permanente da APN, em 2013. Esta é a primeira visita de Zhang Dejiang a Macau na qualidade de presidente do parlamento chinês. Zhang Dejiang recordou que visitou a cidade em 2004 para promover o Fórum do Pan Delta, numa altura em que desempenhava funções de secretário do Partido Comunista Chinês na província de Guangdong. “Na altura, Guangdong e Macau planearam activamente a promoção da diversificação adequada da economia de Macau, incluindo o desenvolvimento da Ilha de Montanha e a transferência [do campus] da Universidade de Macau” para essa localização, refere um comunicado divulgado após as declarações. A causa habitual Durante a manhã, activistas pró-democracia protestaram junto do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, instando Pequim a lançar uma discussão para a introdução do sufrágio universal na eleição do Chefe do Executivo e os deputados à Assembleia Legislativa. Nas semanas antes da visita de Zhang, pelo menos quatro deputados pró-democratas de Hong Kong, incluindo Kenneth Leung e Andrew Wan Siu-kin, viram negada a entrada em Macau. A comitiva que acompanha o presidente do Comité Permanente da APN é composta pelo diretor do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Wang Guangya, pelo vice secretário-geral do Comité Permanente da APN, Li Fei, e pelo vice secretário-geral do Conselho de Estado, Jiang Zelin, entre outras personalidades. Recado a quem manda Logo no primeiro dia de visita a Macau, o presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) teve oportunidade de se reunir com o principal responsável político do território. Tecendo elogios a Chui Sai On, Zhang Dejiang disse, no entanto, que a RAEM “enfrenta alguns problemas e desafios”. De acordo com um nota oficial, o representante de Pequim afirmou que “o desenvolvimento económico-social exige uma capacidade de governação maior e a população tem uma expectativa alta perante o Governo da RAEM”. Zhang sublinhou que espera do Governo “união” e que “assuma as suas responsabilidades para elevar continuamente a eficácia, e assim promover gradualmente o sucesso da concretização do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”.
Victor Ng PolíticaAACM defende política de “Uma só China” para espaço aéreo [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM) salienta que, para fins de legislação que regula o transporte aéreo comercial, deve vigorar o respeito pela política “Uma só China”. Em questão está a chamada “5ª Liberdade do Ar”, que diz respeito aos direitos de transporte de passageiros e carga em voos entre duas jurisdições e que fazem escala num terceiro país. O presidente da AACM, em resposta à interpelação de Chan Meng Kam, entende que o Governo não pode incluir as cidades do Interior da China, assim como Taiwan e Hong Kong, como soberanias diferentes abrangidas pelo âmbito da citada lei de transporte aéreo. Este dispositivo legal poderia entrar em conflito não só com a política “Uma Só China”, como com a política “Um país, dois sistemas”. Nesse sentido, Chan Weng Hong, presidente da AACM, dá como exemplo um voo que parte de Singapura, que faça escala em Macau, e que tenha como destino final as Filipinas. Esta seria uma viagem à qual seria aplicada a 5ª Liberdade do Ar. O responsável da autoridade de aviação esclarece que, politicamente, o Governo da RAEM tem estabelecido condições comerciais favoráveis para as companhias aéreas locais e exteriores. Para Chan Weng Hong, “a política de céu aberto favorece o desenvolvimento progressivo e maduro do mercado, e a iniciativa das companhias aéreas na abertura e desenvolvimento sustentável das rotas”. De acordo com a resposta à interpelação, considerar Macau como um ponto intermédio com cidades do Interior da China implicaria um rol de problemas em termos de direito internacional, uma vez que estas rotas devem ser consideradas voos domésticos. Entretanto, aproxima-se o fim do prazo do contrato de concessão da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, que expira em 2020. Nesse aspecto, o AACM afirma estar a efectuar um estudo relativo ao futuro do transporte aéreo no território. Na resposta à interpelação de Chan Meng Kam, a autoridade de aviação comprometeu-se ainda a estabelecer medidas flexíveis que permitam a aprovação de rotas não regulares, prestando serviços de charter.
Hoje Macau PolíticaEleições | ATFPM exige envio de programas políticos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) escreveu uma carta à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) a exigir o envio aos eleitores dos programas políticos de todos os candidatos. Na carta, assinada por Rita Santos, presidente da mesa da assembleia-geral da ATFPM, é requerido que o assunto “seja objecto de apreciação do plenário da CAEAL”. A ATFPM exige ainda receber uma resposta da CAEAL após à análise do pedido. “O envio dos programas políticos eleitorais constitui uma forma muito eficaz de participação cívica dos cidadãos no acto eleitoral”, refere o documento. “Mesmo aqueles que criticam que o envio de programas pode constituir um problema ambiental, achamos que a impressão dos Boletins Oficiais é um maior atentado ao meio ambiente, face à impressão obrigatória bissemanal dos referidos boletins”, lê-se. O documento explica ainda que parte dos 15 mil associados da ATFPM não recebeu os programas políticos impressos nas últimas eleições. “Não só os nossos associados, como muitos cidadãos se queixaram do facto de a CAEAL ter deixado de enviar os programas políticos eleitorais das listas candidatas às eleições, por motivos nunca justificados publicamente.” Para a ATFPM, “não se percebe muito bem porque deixaram de ser enviados, e as posteriores justificações de que alguns receptores (não se sabe quantos) terem rejeitado recebê-los não deveria pôr em causa a maioria dos interessados em receber [os programas políticos]”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSufrágio | Poder do Povo, Ng Kuok Cheong e Au Kam San escrevem a Zhang Dejiang No dia em que o presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang, chega a Macau, a Associação Poder do Povo entrega uma carta junto do Gabinete de Ligação a solicitar o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Amanhã é a vez de Ng Kuok Cheong e Au Kam San fazerem o mesmo apelo em carta dirigida a Zhang Dejiang [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang, chega hoje a Macau e é já tem missivas à sua espera. Hoje é o dia da Associação Poder do Povo entregar no Gabinete de Ligação do Governo Central uma carta a pedir o sufrágio universal para as eleições do Chefe do Executivo de Macau. De acordo com o presidente da associação, Chan Kin Wa, a nomeação do Chefe do Executivo local por um grupo restrito de pessoas pode ser motivo de corrupção. Como tal, e de modo a evitar este tipo de situação, o ideal seria a sua eleição através do voto dos residentes. “Por isso achamos que deve ser realizado o sufrágio universal para a eleição para o Chefe do Executivo”, escreve Chan Kin Wa na carta entregue hoje junto do Gabinete de Ligação. De acordo com o presidente da Poder do Povo, o mesmo procedimento deve ser aplicado à totalidade dos deputados à Assembleia Legislativa (AL). O objectivo, afirma, é que “ a AL possa representar as opiniões dos residentes e fiscalizar o Governo”. Por outro lado, considera, “o Chefe do Executivo deve cumprir as suas promessas e implementar uma política democrata dentro do seu mandato”. Amanhã é a vez de Ng Kuok Cheong e Au Kam San fazerem o mesmo pedido a Zhang Dejiang, numa carta entregue na AL. Os deputados pró-democratas argumentam que o desenvolvimento local rumo ao sufrágio universal é inevitável e deve acompanhar o desenvolvimento social e da economia do território. “O desenvolvimento impulsiona a mudança das políticas, caso contrário, é difícil manter a estabilidade social”, escreve. No entanto, o acompanhamento entre política e desenvolvimento não tem tido lugar no território. Os deputados consideram também que a nomeação do Chefe do Executivo nos moldes em que é feita, é fonte de desconfianças por parte da população. “Os residentes começam a questionar se existe corrupção e benefícios”, dizem. Memórias não esquecidas Ng Kuok Cheong e Au Kam San relembram que em 2012, o vice secretário Geral do Comité Permanente da APN, Qiao Xiaoyang, referiu que Macau teria condições para implementar o voto universal tendo em conta a Lei Básica e as necessidades locais. “Em 2014, Fernando Chui Sai On também referiu, quando decidiu continuar no cargo de Chefe do Executivo, que iria fomentar gradualmente políticas democráticas”, continuam os deputados. No entanto, e após o início do actual mandato, Chui Sai On ainda não avançou com qualquer política rumo a uma maior democracia. De acordo com os deputados, esta falta de iniciativa vai contra os desejos da população. Ng Kuok Cheong e Au Kam San ilustram a afirmação com um inquérito realizado em que, afirmam, “60 por cento da população concorda com a realização de eleições para o cargo do Chefe do Executivo e apenas 10 por cento se mostraram contra”. De entre os apoiantes do sufrágio universal, havia cerca de dois terços que achavam que deveria ser implementado já em 2019. Já no que respeita ao voto para os deputados à AL, o mesmo inquérito demonstrou, dizem os deputados, que mais de 70 por cento da população apoiou o voto por via directa para, pelo menos, metade dos deputados. Na mesma missiva, os pró-democratas defendem ainda que o Governo Central deve dar uma opinião acerca dos órgãos municipais. “Em 2016, Chui Sai On disse que iria ser feita uma consulta pública para que em 2018 os órgãos municipais pudessem entrar em funcionamento. Mas ainda não foi feita a consulta sendo que o argumento é que está a ser aguardada a opinião do Governo Central”, sublinham. Realidade escondida Um apelo para que seja mostrada a realidade local aos representantes do Governo Central é um dos pontos focados na carta entregue hoje pela Associação Poder do Povo ao Gabinete de Ligação do Governo Central, dirigida ao presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang. De acordo com o presidente da associação, Chan Kin Wa “o Governo de Macau tem adulterado informação de modo a evitar a divulgação da situação real local”, pelo que sugere que Zhang Dexian visite livremente o território e que vá “onde não esteja planeado pelo Governo de modo a sentir realmente a realidade local”. Por outro lado, o dirigente associativo apela ainda a que o Governo Central exija maior rigor no que respeita à contratação da mão de obra estrangeira. Chan Kin Wa considera também que, apesar do de muitas das obras de grande envergadura terem já terminado, Macau ainda tem demasiados trabalhadores estrangeiros pelo que pede que o Governo seja incentivado a estabelecer um limite e sugere que não ultrapasse os 150 mil. O objectivo, diz, é “assegurar os benefícios e a empregabilidade dos residentes”.
Victor Ng Manchete PolíticaAssociação de trabalhadores do jogo pede lei sindical a Zhang Dejiang A Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou ontem no edifício do Governo uma carta dirigida a Zhang Dejiang a apelar à criação da lei sindical. O político chinês, membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês chega hoje a Macau [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de oito reprovações na Assembleia Legislativa (AL), todas as oportunidades para apelar à elaboração de uma lei sindical são momentos para não desperdiçar. A vinda a Macau de Zhang Dejiang, número três no Comité Permanente no Politburo e homem de confiança de Xi Jinping, é uma hipótese a aproveitar para quem quer reivindicar algo ao Executivo. Foi o que fez a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo. A organização presidida por Cloee Chao argumenta que a legislação sindical é essencial à sociedade, nomeadamente para “garantir a defesa do direito à greve e direito de representação dos trabalhadores nos conflitos laborais com o patronato”. A associação salienta que de momento estão limitados em termos legais na defesa dos direitos laborais, e que é essencial a aprovação de um regime legal. Outro dos argumentos de peso expresso na carta é a comparação que se faz com as regiões e países mais desenvolvidos do mundo, onde existem leis sindicais. Um quadro legal que para a organização dirigida por Cloee Chao não só fornece direitos e garantias aos trabalhadores, como fomenta a qualificação e ajudará ao desenvolvimento da indústria. Questões constitucionais A carta dirigida a Zhang Dejiang salienta ainda que existe uma sustentação constitucional para a criação e regulamentação de sindicatos, nomeadamente nos artigos 27.º e 40.º da Lei Básica. Na lei fundamental pode-se ler que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Aí reside a cobertura legal para a implementação da lei sindical. Na comunicação ao alto representante de Pequim, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou também um inquérito sobre necessidade de criação de lei laboral. Dos inquiridos, 2173 mostraram-se favoráveis à legislação, o que representou 78 por cento do universo entrevistado.
Isabel Castro PolíticaATFPM pede à CAEAL que garanta direito ao voto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) está preocupada com os funcionários da Administração que, estando em exercício de funções no dia das eleições legislativas, poderão ter dificuldades em votar. A organização tem em mente os agentes das Forças de Segurança de Macau (FSM) e os trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Culturais, dos Serviços de Saúde e o pessoal em regime de turnos. Num ofício enviado à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), a presidente da assembleia-geral da ATFPM, Rita Santos, recorda que compete à comissão presidida por Tong Hio Fong “assegurar a igualdade efectiva de acção” permitindo que os funcionários que vão a estar a trabalhar no dia 17 de Setembro “tenham, de facto, tempo suficiente para se poderem deslocar aos locais de votação onde se encontram registados”. Os receios da ATFPM têm que ver com o que aconteceu em actos eleitorais do passado. A associação recebeu queixas de “muitos trabalhadores e agentes das FSM” que se queixaram da falta de tempo e da pouca vontade dos superiores hierárquicos em facilitarem a deslocação dos funcionários às mesas de voto. Esta situação verificou-se apesar de as entidades em questão terem sido alertadas pela CAEAL acerca da matéria, escreve Rita Santos, que pede à comissão a emissão de “instruções vinculativas” aos serviços públicos em questão. Na missiva, a responsável da ATFPM recorda ainda que, em eleições anteriores, “muitos trabalhadores do IACM que foram destacados para os vários locais de votação tiveram de abdicar de tomarem as refeições ou de irem votar, porque se encontravam registados noutros locais”. Rita Santos lembra que, em dia de eleições, o trânsito é “caótico”, “os autocarros não param nas paragens e não há táxis porque estão todos pré-combinados para transportarem eleitores com enorme antecedência”. Em conclusão, a ATFPM pede que o assunto seja objecto de discussão em sede de reunião da CAEAL. A associação solicita ainda uma resposta ao pedido feito, para que os trabalhadores da Administração que não estão de folga no dia 17 de Setembro saibam com o que podem contar.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBranqueamento de capitais | Assembleia Legislativa defende mais estatísticas Os juristas da Assembleia Legislativa defendem que o Governo deve recolher mais dados estatísticos na área do branqueamento de capitais e combate ao terrorismo. Tal iria responder às recomendações do Gabinete de Acção Financeira Internacional [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluída a análise na especialidade da proposta de lei que altera os diplomas relativos aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. No parecer jurídico relativo ao diploma, da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirma-se que o Governo deve recolher mais dados estatísticos nestas duas áreas. “Esta comissão exortou o Executivo a aperfeiçoar as tarefas de levantamento e de tratamento estatístico relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo. Isto na medida em que, além de satisfazer uma recomendação do Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI), esses dados revelam-se da maior relevância para a monitorização e concepção das respectivas políticas governamentais”, lê-se no documento ontem distribuído pelo presidente da comissão permanente, Cheang Chi Keong. Os juristas da AL alertam que “uma das exigências do GAFI é a da manutenção de estatísticas abrangentes relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo”. Além disso, o parecer faz referência à necessidade de elaboração de um estudo sobre o funcionamento dos casinos e do sistema financeiro. Na visão dos juristas, esse estudo poderia explicar as razões por detrás das poucas condenações em tribunal neste tipo de processos. “Só um estudo assente em elementos estatísticos mais refinados e que analise a realidade dos sectores do jogo e do sistema financeiro locais, bem como a qualidade das tarefas de investigação criminal, pode auxiliar a perceber porque é que os tribunais, na subsunção da factualidade que lhe é presente pelo Ministério Público (MP), frente ao quadro de repressão do branqueamento de capitais, não têm entendido proceder a condenações”, acrescenta o parecer. Diferentes percepções O parecer cita dados estatísticos apresentados pelo Executivo durante o período de análise na especialidade desta proposta de lei. Entre 2007 e 2015 o MP deduziu apenas 15 acusações, “um valor muito baixo”, aos olhos dos juristas. Da parte dos tribunais, houve apenas oito condenações neste período de tempo. No que diz respeito ao combate ao terrorismo, não existe qualquer condenação. “Este elemento estatístico relativo às acusações deduzidas pelo MP e às condenações proferidas pelos tribunais da RAEM deve ser tomado com cuidado”, lê-se no documento. Há ainda o registo de que “o Executivo não partilha do mesmo entendimento quanto às inexistentes condenações relativas ao combate ao terrorismo”. Na visão da AL, “o facto de se registarem poucas condenações não significa necessariamente que ocorre um problema com a tipificação e a punição do crime de branqueamento de capitais”. Isto porque “a asserção pode conduzir ao equívoco de se entender que só um elevado número de condenações revela a competência das normas criminais, o que, bem vistas as coisas da perspectiva da prevenção criminal, não faz sentido”. Jogo com menos relatórios O parecer apresenta ainda os dados constantes no relatório anual do Gabinete de Informação Financeira (GFI) referente ao ano de 2015. Nesse ano, o GIF remeteu para o MP um total de 125 relatórios de transacções suspeitas, menos do que em 2014, quanto foi entregue um total de 163 relatórios. O GIF recebeu 1807 relatórios, sendo que 70 por cento dos documentos diz respeito ao sector do jogo. Já o sector financeiro foi responsável pela emissão de 503 relatórios, refere o parecer. Situações como “a conversão de fichas sem actividade de jogo significativa”, ou “troca de fichas e reembolso a terceiros”, bem como o “levantamento irregular em grande valor monetário” são as mais comuns registadas pelo relatório do GIF. Uma das novidades introduzidas pela nova proposta de lei prende-se com a autonomização do crime de branqueamento de capitais em relação ao crime que o precede o que, segundo a comissão, vai permitir uma maior rapidez na conclusão dos processos em tribunal.
Hoje Macau PolíticaLegislativas | Atenção à mudança de endereço [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) apela aos eleitores que mudaram de casa desde as últimas eleições que actualizem o novo endereço, caso ainda não o tenham feito, para garantirem que a assembleia onde podem votar é atribuída de forma correcta. A CAEAL pretende assim evitar que se repita o que aconteceu nas eleições de 2013: muitos avisos de votação foram devolvidos. Foram vários os casos de eleitores que mudaram de residência mas não notificaram os Serviços de Administração e Função Pública. A CAEAL explica que, por causa da confidencialidade dos dados pessoais, mesmo que os eleitores tenham dado a conhecer o novo endereço a outro serviço público, não existe este tipo de troca de informações dentro da Administração. Quem mudou de casa tem até ao próximo dia 31 para notificar a CAEAL. Existem vários meios para fazer esta actualização, a começar pelos 40 quiosques de serviço automático distribuídos pela cidade. Nestes equipamentos, é possível consultar a morada de eleitor inscrito. Aqueles que preferirem tratar do assunto presencialmente podem dirigir-se ao Centro de Informações sobre Assuntos Eleitorais, ao Centro de Serviços da RAEM, ao Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central ou à estrutura semelhante que funciona na Taipa.
João Luz Manchete PolíticaHabitação | Governo reduz rácios para combater especulação imobiliária Entram hoje em vigor novas medidas no que diz respeito aos empréstimos para aquisição de habitação. O Executivo anunciou a queda dos rácios dos créditos pedidos à banca a partir das segundas casas, de forma a controlar um mercado que está com perspectivas de crescimento [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omprar casa em Macau é algo que é completamente proibitivo para a grande maioria da população. Nesse sentido, o Governo anunciou a redução dos rácios de empréstimos para combater o grande cancro que assola o mercado: a especulação imobiliária. “O que fizeram tem lógica, mas podiam ter ido mais longe e baixado mais esses rácios”, comenta o economista Albano Martins. Os limites do rácio dos empréstimos a residentes, à excepção dos relativos à primeira aquisição, e a não residentes vão sofrer um corte de dez a 20 por cento. Caso um residente de Macau adquira uma habitação, que não a primeira, avaliada em até 3,3 milhões de patacas, o limite máximo do rácio do empréstimo vai ser reduzido de 90 para 70 por cento. Imóveis com valores entre 3,3 milhões e seis milhões de patacas vão ter o limite do rácio do empréstimo ajustado de 70 para 60 por cento, enquanto os montantes entre seis milhões e oito milhões de patacas passam de 60 para 50 por cento. O limite máximo do rácio do empréstimo a residentes para imóveis de valor superior a oito milhões de patacas diminui de 50 para 40 por cento. É de realçar que as novidades não afectam os residentes de Macau na aquisição do primeiro imóvel. Apesar de serem medidas que apontam num bom caminho, Albano Martins considera que pecam pela falta de ousadia. “Se o propósito é de facto controlar a especulação, deviam ser um bocadinho mais audaciosos, porque as pessoas com dinheiro continuam a comprar sem precisarem de recorrer à banca”, explica. O economista vai mais longe, numa análise mais alargada do mercado da habitação em Macau. “Não é aceitável que, numa terra em que a maioria não tem casa própria, o Governo continue a aceitar que se possa adquirir segunda, terceira e quarta casa apenas com o prurido de o banco emprestar menos do que aquilo que dava para a primeira casa”. Não residências A mesma filosofia de redução mantém-se para quem não é detentor de BIR. No caso dos não-residentes, o tecto máximo do rácio do empréstimo vai ser reduzido de 70 para 60 por cento, havendo um ajustamento de dez por cento idêntico ao dos residentes em cada um dos quatro ‘escalões’ de preço. Os não-residentes não vão beneficiar de um regime de excepção na compra do primeiro imóvel. No que toca à aquisição de imóveis em construção, os limites máximos do rácio do empréstimo vão ser ajustados de 70 para 60 por cento no caso dos residentes, e de 50 para 40 por cento no dos não-residentes, acrescentou Lau Hang Kun, directora-adjunta do Departamento de Supervisão Bancária da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Neste aspecto, Albano Martins é da opinião de que “aos não residentes nem deviam, tampouco, permitir a aquisição da segunda habitação, porque esse é um mundo descontrolado”. Estas medidas visam “reprimir a especulação imobiliária”, afirmou Lau Hang Kun, recuperando as estatísticas oficiais relativamente ao mercado imobiliário de Macau que “iniciou ajustamentos no quarto trimestre de 2014 e começou a subir no segundo trimestre de 2016”. Nos primeiros três meses do ano, o valor dos imóveis para habitação cresceu (20 por cento em termos anuais e 4,7 em termos trimestrais), tal como sucedeu com o número de transacções, que “também aumentou significativamente”, lembrou a responsável da AMCM. Lau Hang Kun sublinhou que 98,9 por cento dos compradores são residentes de Macau e que apenas 1,1 por cento são pessoas colectivas ou não-residentes. De acordo com os dados dos Serviços de Finanças de Macau, citados pela responsável, os compradores detentores de uma ou mais fracções representam mais de metade do total. Estas medidas surgem no âmbito do “excesso das actividades de investimentos” e “elevação dos preços e volume das transacções”, mas também de uma “subida gradual das taxas de juro no futuro”, além de se alinharem com políticas de controlo sobre a procura lançadas recentemente em várias cidades da China e em Hong Kong, disse.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação social | Ella Lei pede debate sobre abertura de concursos A deputada Ella Lei entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa sobre a necessidade de abertura de um novo concurso de atribuição de casas sociais. Para Ella Lei, o Governo deve implementar “um mecanismo permanente de candidatura” a este tipo de habitação pública [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á quatro anos que o Governo não abre um novo concurso para a atribuição de habitação social. A deputada Ella Lei considera, por isso, que é necessário criar um novo concurso para quem precisa de casa, tendo apresentado na Assembleia Legislativa (AL) um pedido de debate sobre o assunto. “O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”, escreve a deputada eleita pela via indirecta e com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O Governo tem de abrir, a breve trecho, um concurso para a apresentação das candidaturas à atribuição de habitação social, para que, em primeiro lugar, haja uma articulação com o mecanismo permanente para as candidaturas”, escreveu. Ella Lei acredita também que a abertura de novos concursos “vai permitir ao Governo obter dados sobre as necessidades da sociedade relativamente ao número e à tipologia de habitação pública e, por fim, dar apoio atempado às famílias com baixos rendimentos”. A deputada lembrou ainda o longo período de espera a que os requerentes estão sujeitos. “Há dias o Chefe do Executivo afirmou que vai abrir concursos para estas habitações ainda durante o seu mandato. Contudo, isto representa um período muito longo para os agregados familiares que têm de enfrentar problemas relacionados com a habitação”, defendeu. Ella Lei crê que a abertura permanente de concursos para a atribuição de casas sociais, sujeitas ao pagamento de uma renda, poderia ajudar as famílias com baixos rendimentos. “As pessoas com baixos rendimentos têm tido a necessidade de utilizar grande parte dos seus rendimentos para pagar o elevado valor das rendas. Se estas pessoas puderem candidatar-se a uma habitação social para, posteriormente, nela habitarem, isso poderá diminuir a sua pressão em relação aos problemas da habitação”, apontou. Ai o subsídio A deputada ligada à FAOM lembra a criação, por parte do Executivo, do plano provisório de atribuição do abono de residência aos agregados familiares da lista de candidatos à habitação social e alerta para a possibilidade destas famílias poderem perder o direito ao subsídio e ficar sem uma casa social. “Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono.” Ella Lei fala ainda da falta de capacidade do Instituto da Habitação (IH) para lidar com o grande volume de candidaturas. “O Governo só lança concursos depois de as casas estarem concluídas. Devido ao longo intervalo de tempo entre os concursos, quando estes são abertos, um grande volume de residentes é atraído e as candidaturas são sempre numerosas.” Segundo a deputada, “como o IH não consegue processar rapidamente esse volume de candidaturas tão grande, mesmo que as habitações sociais estejam prontas, ainda é necessário esperar pela abertura do concurso para a apresentação das candidaturas ou pelos procedimentos de apreciação, o que leva muito tempo, cerca de dois ou três anos.” A deputada recorda que o Executivo já tinha falado da possibilidade de abrir mais concursos. Até à data não houve, contudo, novidades. “Segundo o Governo, ia ser estudada a criação de um mecanismo permanente para as candidaturas à habitação social. No entanto, até à conclusão da alteração da respectiva lei, esse mecanismo ainda não foi concretizado, nem se consegue prever quanto tempo de espera é que ainda será necessário”, concluiu.
Hoje Macau Manchete PolíticaUng Vai Meng espera investigação com resultado justo [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m declarações o canal chinês da Rádio Macau, Ung Vai Meng, ex-presidente do Instituto Cultural (IC), afirmou que a investigação sobre o processo disciplinar de que é alvo irá revelar a verdade por detrás do recrutamento de pessoas sem concurso público. Ung Vai Meng disse ainda que está disposto a participar no processo de investigação e que vai ter um resultado justo, no sentido de mostrar o esforço feito por si e pelos colegas que fizeram parte da direcção do IC. O ex-presidente do IC, que saiu recentemente do cargo devido a aposentação, disse não ser conveniente comentar a instauração do processo disciplinar, por ter deixado o cargo que ocupava. Ung Vai Meng disse, contudo, que, no passado, o objectivo da direcção do IC era conseguir alcançar mais objectivos de maneira legal. O responsável deu o exemplo dos trabalhos que começaram a ser desenvolvidos em 2010, no âmbito das indústrias culturais e criativas. Fazendo referência ao excesso de trabalho que existia na altura, Ung Vai Meng disse que tudo o que foi feito teve como objectivo desenvolver mais o sector das indústrias culturais e criativas. Em andamento Citado por um comunicado oficial, Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, referiu que “o respectivo relatório de investigação já foi entregue ao Chefe do Executivo e ao Comissariado contra a Corrupção, tendo sido proposto ao Gabinete do Chefe do Executivo para proceder à respectiva investigação”. O secretário adiantou ainda que o Executivo “rege-se pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e outra legislação”, sendo que “todos os procedimentos administrativos têm de cumprir a lei, e todas as pessoas tem de observar as referidas regulamentações”. Após a instauração de um processo disciplinar à anterior direcção do IC, encabeçada por Ung Vai Meng e pelo actual presidente, Leung Hio Ming, por parte do secretário da tutela, o Chefe do Executivo decidiu nomear um instrutor para levar a cabo a investigação. Numa conferência de imprensa recente, Leung Hio Ming afastou a possibilidade de ter responsabilidades sobre o caso, tendo explicado que, à época, estava mais ligado à área artística, não possuindo ligações directas ao recrutamento de trabalhadores para o IC.
Isabel Castro Manchete PolíticaIC | Museu de Arte de Macau muda de director. Já há um novo responsável O Museu de Arte de Macau tem um novo director. Chan Hou Seng, que ocupava o cargo há quase nove anos, deixou de liderar a instituição sob a alçada do Instituto Cultural. A mudança acontece numa altura sensível para a entidade presidida por Leung Hio Meng [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]han Hou Seng vai deixar a liderança do Museu de Arte de Macau (MAM), soube o HM junto de fonte conhecedora do processo. O Instituto Cultural (IC), entidade que tutela a unidade museológica, encontrou um substituto: chama-se Chan Kai Chon e trabalhava já na casa, nos serviços de educação. O sucessor de Guilherme Ung Vai Meng na direcção do MAM ocupava o cargo desde Junho de 2008. Na altura, o museu estava sob a alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Chan Hou Seng foi promovido quando Ung Vai Meng subiu na carreira dentro do IACM, tendo passado a ser chefe dos Serviços Culturais e Recreativos, cargo que ocupou antes de passar para a presidência do IC. Mal tomou posse, Chan Hou Seng deixou a ideia de que iria apostar num trabalho de continuidade, com a manutenção das actividades programadas, uma vez que já pertencia à equipa do museu. Especialista em pintura chinesa e caligrafia, mostrou ao longo destes anos ter um perfil bastante mais discreto do que Guilherme Ung Vai Meng. Ao longo destes quase nove anos, foram poucas as entrevistas que deu a órgãos de comunicação social em língua portuguesa – ao contrário do seu antecessor, mostrava alguma resistência em tecer comentários fora do âmbito do seu trabalho no MAM, sendo que também sobre o próprio museu não foram muitas as ideias que partilhou publicamente. Sabe-se que gostaria de ver em Macau uma Bienal de Arte, algo que ainda não existe; é também do conhecimento público que detectava um problema ao nível dos recursos humanos no sector. A saída de Chan Hou Seng – por motivos que não foi possível apurar em tempo útil – acontece numa altura de alguma reviravolta no Instituto Cultural. O organismo presidido por Leung Hio Meng prepara-se para, até ao final do ano, dispensar 94 funcionários que foram contratados de forma irregular. No final da semana passada, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou a abertura de um procedimento disciplinar ao actual presidente do IC, bem como ao seu antecessor, Guilherme Ung Vai Meng, e ainda a Chan Peng Fai. Eram os três principais responsáveis pelo instituto entre 2010 e 2015, período em que foram cometidas várias irregularidades na contratação de pessoal, de acordo com um relatório do Comissariado contra a Corrupção.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Extensão legal dos poderes da CAEAL Na semana passada, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, insistiu na ideia de que as instruções vinculativas que o órgão a que preside abrangem um vasto leque de actores sociais. Esta posição contraria o estipulado em pareceres jurídicos de comissões permanentes da Assembleia Legislativa. O HM analisa, com a ajuda do jurista António Katchi, a polémica em questão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]final, a quem se dirigem as instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL)? Como se diz em Direito: a doutrina divide-se. Para ser mais específico, a separação doutrinária é entre a referida comissão, a própria lei, pareceres de comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL) e a opinião de juristas. Na passada semana, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, reiterou que as instruções vinculativas são para cumprir por todos os agentes envolvidos nas eleições. Candidatos, eleitores, comunicação social, até prestadores de serviços de Internet. As declarações do dirigente da comissão eleitoral acentuaram as preocupações que se vinham avolumando nos últimos meses. A posição de Tong Hio Fong tem sido muito criticada, com as oposições a fazerem eco, inclusive, de pareceres de comissões permanentes da própria AL. Mesmo com incongruências ao nível da hierarquia normativa, este é um problema que decorre da própria revisão legal que veio reforçar os poderes da CAEAL. “Como tem sido notório, a CAEAL tem-se empenhado em escalpelizar a Lei Eleitoral revista a fim de determinar aquilo que poderá ou deverá fazer no âmbito da sua aplicação. O certo é que, à medida que essa dissecação avança, vai adoptando um tom mais agressivo e intimidatório”, interpreta António Katchi. O jurista considera que não é de estranhar esta actuação do organismo, uma vez que a comissão está a desempenhar, “fiel e eficazmente, a missão que lhe foi confiada”. Como é do domínio público, a CAEAL tem efectuado várias reuniões internas, mas o académico afirma não saber, nem afastar a hipótese, de a comissão ter reunido, igualmente, com entidades externas, “nomeadamente com representantes do Governo Central”. Na opinião de António Katchi, a CAEAL “vai-se habituando ao estatuto de polícia política eleitoral – estatuto que o Governo, com o beneplácito da maioria oligárquica da AL, claramente lhe quis atribuir, quiçá sob sugestão ou pressão do Governo Central”. Mas, dentro do órgão legislativo, existem opiniões que contrariam a posição do organismo presidido por Tong Hio Fong. No parecer n.º 5/III/2008 da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a visão que os deputados mostraram na interpretação do espírito da lei não deixa lugar para equívocos. No ponto 29 do dito parecer pode-se ler: “Perante a redacção apresentada, não restam muitas dúvidas que os trabalhadores da Função Pública designados pelo Director dos Serviços de Administração e Função Pública, para secretariar a CAEAL, bem como aqueles que sejam designados pela CAEAL para desempenharem as funções de membros das assembleias de voto, de escrutinadores e de pessoal de apoio, devem obediência às instruções emitidas pelos membros da CAEAL. Mas quanto a terceiros – como sejam os candidatos, os mandatários das candidaturas, os mandatários das comissões de candidatura, os delegados das candidaturas na assembleia de voto, os próprios eleitores, etc. –, julga-se aquelas instruções correm o risco de serem qualificadas como ilegais.” É acrescentado ainda no ponto 30 do mesmo parecer da AL que “contra a alínea 10) não será difícil esgrimir o argumento que a sua deficiente formulação acarreta a sua eventual impotência face a terceiros que não sejam trabalhadores da Função Pública designados pela CAEAL. As exigências do princípio da legalidade serão aqui objecto de particular atenção e escrutínio.” Em relação a este parecer, assim como ao parecer 3/III/2008 da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o presidente da CAEAL limitou-se a categorizá-los como “opiniões de algumas pessoas”. Tong Hio Fong acrescentou ainda que “a comissão entende que a lei permite que tenhamos este tipo de instruções”. Apesar de não serem vinculativos, os pareceres têm um valor que não é despiciendo, ainda para mais quando emanados de uma comissão permanente de um órgão legislativo que acompanha a “feitura” de leis. “Os pareceres elaborados na AL, embora não sejam vinculativos e não constituam o único elemento de interpretação de uma lei, são obviamente importantes, constituem elementos históricos de interpretação das leis”, esclarece António Katchi. Problema de génese Para o jurista, o problema começou com a própria lei eleitoral, nomeadamente, com as novas disposições legais acrescentadas na última revisão, que “implicam restrições excessivas à liberdade de expressão e a outros direitos fundamentais”. Em questão, no entender do académico, a revisão legal teve um alcance “excessivo por não respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e talvez, nalguns casos, nem sequer o princípio da salvaguarda do conteúdo essencial”. Mesmo à luz da letra da Lei Eleitoral, os poderes conferidos à CAEAL para “emitir instruções vinculativas necessárias à execução” dos preceitos do referido diploma necessitam seguir esse pressuposto de necessidade. Na óptica de António Katchi, “as instruções têm de ser ‘necessárias’, e não simplesmente úteis ou convenientes, muito menos inúteis, inconvenientes ou mesmo contraproducentes, nomeadamente por gerarem incerteza ou confusão”. Outro aspecto é que as instruções devem ter como objectivo a execução de certas e determinadas disposições da lei, ali enumeradas, e não de quaisquer outras deixadas ao arbítrio de uma comissão eleitoral. Nesse sentido, o jurista não vê como a própria lei eleitoral poderá servir de sustento à posição assumida pela CAEAL. “Tanto quanto eu me tenha apercebido, não está incluído neste âmbito o preceito relativo à propaganda antes do início do período oficial de campanha eleitoral; está, sim, o preceito referente à propaganda no próprio dia da eleição nas imediações das mesas e assembleias de voto”, esclarece. No artigo 10.º da Lei Eleitoral é feito um elenco das matérias que podem ser alvo das instruções vinculativas que tanta tinta têm feito correr. Porém, não é elencado o artigo 188.º-A, ou seja, o preceito legal correspondente à propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral. Para António Katchi, a questão não deixa dúvidas: “A CAEAL não tem competência para emitir instruções vinculativas acerca desta questão”. Crime e castigo Em declarações à comunicação social, Tong Hio Fong deu como exemplo a possibilidade de a CAEAL ordenar a retirada de conteúdos de páginas de Internet. Neste aspecto, António Katchi não entende a posição do presidente da CAEAL. “Não encontrei na Lei Eleitoral nenhum fundamento jurídico suficiente para ordenar a remoção de conteúdos da Internet, nomeadamente por veicularem propaganda eleitoral durante o período de defeso”, explica o jurista. Em entrevista ao HM, o constitucionalista Paulo Cardinal, assessor da Assembleia Legislativa desde 1992, criticou a posição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. “É importante para Macau ter uma comissão eleitoral que se saiba pautar pelo escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade. E também que não entre em considerandos que fogem da área da legalidade e entram mais na área de uma espécie de moralismo ou moralidade. Não é essa a função da comissão eleitoral.” As palavras do constitucionalista vão ao encontro de uma vasta preocupação relativa à actuação da CAEAL, que já deu origem a pedidos de esclarecimento e comunicados da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau. Vejamos o que se segue nos próximos capítulos de uma novela que ganha contornos nebulosos.
Hoje Macau PolíticaPequim e Macau refutam relatório de Bruxelas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] reacção foi quase imediata: Pequim e Macau rejeitaram o relatório da União Europeia (UE), divulgado na passada semana, em que Bruxelas pede uma “maior participação da população” de Macau na eleição do Chefe do Executivo. Em comunicado, o Governo do território “rejeita veementemente o relatório anual da UE sobre Macau, emitido depois do estabelecimento da RAEM, do qual constam comentários irresponsáveis e que não estão conforme os factos, tratando-se de uma ingerência na política interna da China”. O Governo de Macau frisa ainda que a “estabilidade política, o desenvolvimento económico, a harmonia social e a garantia dos direitos da população de Macau de acordo com a lei, ultrapassam quaisquer condições alguma vez registadas na história de Macau”. “Esta é uma realidade à vista de todos”, sublinha. Ainda antes da reacção do Executivo de Chui Sai On, o Governo Central tinha rejeitado o relatório da UE, que considera uma interferência nos assuntos internos chineses. A rejeição destes relatórios anuais é a reacção habitual de Pequim à divulgação do documento de Bruxelas. “Instamos a UE a cessar a interferência nos assuntos de Hong Kong e Macau, e a contribuir mais para as relações China-UE”, disse o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Geng Shuang, de acordo com a agência oficial Xinhua. Geng elogiou ainda os desenvolvimentos verificados tanto em Macau, como em Hong Kong, ao abrigo do princípio “um país, dois sistemas”. Direitos, política, media No relatório anual sobre a evolução da situação de Macau, a UE “incentiva as autoridades a estudar formas de promover uma maior participação da população no processo de eleição do chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do cargo e a boa governação”. No documento, a UE alertou para “a importância do Estado de direito e respeito dos direitos humanos, bem como a necessidade de respeitar plenamente o direito internacional em matérias como os acordos de extradição”, lembrando uma proposta controversa de acordo de extradição entre Macau, China continental e Hong Kong, que acabou por ser retirada. Em relação à comunicação social, o relatório europeu considerou existir “pluralismo suficiente” e “liberdade para exprimir uma variedade de pontos de vista sem restrições”, apesar de detectar “um certo nível de autocensura” sobretudo entre os media chineses. O documento criticou a recusa de entrada em Macau de jornalistas e membros de grupos políticos de Hong Kong. Em relação ao tráfico de seres humanos e apesar do trabalho desenvolvido pelas autoridades, na aplicação de medidas de prevenção e protecção das vítimas, “o número de processos e condenações continua a ser reduzido”, alertou. Nas questões laborais, Macau “não aplicou de forma efectiva os princípios de liberdade de associação e de negociação colectiva”, sublinhou a UE. Os projectos de lei sindical foram repetidamente rejeitados na Assembleia Legislativa e, se os trabalhadores são “livres de participar em actividades sindicais e acções laborais, não estão ao abrigo de retaliações”, com a legislação a permitir aos “empregadores rescindir contratos de trabalho sem justa causa mediante uma compensação modesta”, destaca-se ainda no documento.
Isabel Castro Manchete PolíticaVisita | Zhang Dejiang em Macau começa na próxima segunda-feira O presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional chega a Macau na próxima segunda-feira. Zhang Dejiang é o homem de Pequim responsável pelas duas regiões administrativas especiais, mas deverá afastar-se da política ainda este ano [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] convite partiu de Chui Sai On. Zhang Dejiang vai estar na próxima semana em Macau, entre os dias 8 e 10, “para se inteirar sobre o desenvolvimento actual” do território, indica uma nota do porta-voz do Governo. Membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista da China (PCC) e presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang ficará “a conhecer a realidade do desenvolvimento social de Macau e terá encontros com diversas personalidades dos diferentes sectores, estando previstas ainda declarações importantes”. Nascido em 1946, Zhang é o número três do Politburo do PCC. É vice-presidente da Comissão Nacional de Segurança e o principal responsável de Pequim pelos assuntos de Hong Kong e Macau. “Será sobretudo uma visita de cortesia”, observa Arnaldo Gonçalves, especialista em relações internacionais. Salientando que Zhang Dejiang “é a pessoa que, nestes últimos anos, tem acompanhado a situação política das duas regiões administrativas especiais”, o analista recorda que, “por via da regra não escrita dos 68 anos, deverá ser substituído no congresso do PCC em Novembro”. Assim sendo, “é natural que se queira despedir e que venha a Macau nesse sentido”. Considerado próximo de Hu Jintao, o presidente do Comité Permanente da APN foi chefe do PCC na província de Guangdong entre 2002 e 2008. Foi nessa qualidade que veio a Macau, em 2004, numa altura em que se começou a atribuir particular importância à questão da integração regional. Nem que pudesse O facto de haver eleições legislativas marcadas para Setembro próximo não deverá ter qualquer influência na visita do emissário do Governo Central, que lida com problemas mais complicados na região vizinha. “Vai fazer as declarações habituais acerca do desenvolvimento sustentado, falar da grande área de desenvolvimento do Sul da China. É uma visita cerimonial. Não lhe atribuo mais importância”, resume Arnaldo Gonçalves. Em Maio último, Zhang Dejiang esteve em Hong Kong. Na altura, encontrou-se com a ala pró-democrata da antiga colónia britânica. Citado pelo South China Morning Post, Au Kam San diz que não tem propriamente interesse em encontrar o político da China Continental, mesmo se houvesse essa oportunidade. “Se for apenas uma forma de nos dar um sermão, em vez de haver uma troca significativa de dias, não estou interessado”, afirmou.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On cauteloso quanto à economia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo de Macau alertou para um aumento dos factores de risco na economia do território, não se prevendo uma “perspectiva mais clara do desenvolvimento”. Chui Sai On falava na Federação das Associações dos Operários de Macau, no âmbito das comemorações do Dia Internacional do Trabalhador, de acordo com um comunicado. O responsável acrescentou que se assiste a “um aumento de factores de risco e de dificuldades, persistindo uma sobreposição de problemas velhos e desafios novos”. A “conjuntura interna e externa continua complexa e inconstante, não se prevendo, ainda, uma perspectiva mais clara do desenvolvimento”, acrescentou. “A economia de Macau apresenta actualmente uma tendência visível de crescimento contínuo”, que Chui Sai On atribuiu “aos bons resultados alcançados na fase preliminar” da aplicação do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM. O Chefe do Executivo destacou a acção do Governo na formação de trabalhadores de elevada qualidade para impulsionar um desenvolvimento económico mais diversificado. O Executivo vai continuar “empenhado em intensificar” o aperfeiçoamento do regime jurídico das relações de trabalho e legislação complementar, a optimização do mecanismo de gestão de importação de trabalhadores não residentes e o combate firme ao trabalho ilegal. Chui Sai On lembrou a aposta de Macau na construção de “um centro, uma plataforma” (“centro mundial de turismo e lazer” e “plataforma de serviço comercial entre a China e os países de língua portuguesa), esperando que os vários sectores da sociedade local saibam aproveitar “as novas oportunidades” para conquistar um espaço mais alargado na cooperação regional, e apoiar o desenvolvimento sustentável da sociedade e economia do território.
Hoje Macau PolíticaAndrew Wan, deputado de Hong Kong, impedido de entrar em Macau Há duas semanas, foi Kenneth Leung. Agora, chegou a vez de Andrew Wan, membro do Partido Democrático. Dizem ambos que as autoridades do território alegam a segurança interna para barrarem o acesso à RAEM. O mais recente deputado a ter de regressar a Hong Kong já pediu a intervenção de C.Y. Leung [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi o segundo caso em apenas 15 dias. O deputado de Hong Kong Andrew Wan, do Partido Democrático, foi impedido de entrar em Macau no passado domingo. Em declarações à estação pública de rádio da região vizinha, Wan diz estar “perplexo” com as razões alegadas pelas autoridades. O deputado já pediu ao Governo de Hong Kong que acompanhe o que se passou. Segundo relatou, foi barrado na fronteira por elementos dos Serviços de Migração que lhe disseram que “constitui uma ameaça à segurança interna de Macau”. Andrew Wan vinha passar o dia à cidade com um grupo de cerca de uma de dezena de amigos e familiares. Teve de regressar a casa – e, assim que voltou para Hong Kong, pediu ao Executivo local uma intervenção sobre o seu caso, mas também que apure por que razão a ala pró-democrata faz parte da lista negra das autoridades de Macau. O membro do Conselho Legislativo afirma ainda que não encontra qualquer razão para ser considerado “uma ameaça à segurança interna e à estabilidade de Macau”. No passado dia 16, o deputado pró-democrata Kenneth Leung foi também impedido de entrar na RAEM, tendo sido de igual modo invocadas razões de segurança. Kenneth Leung disse à RTHK que ia visitar Macau com a família, mas foi impedido de entrar e ficou detido durante cerca de uma hora, antes de ser enviado de volta de barco para Hong Kong. O deputado considerou ridícula a rejeição de entrada, argumentando que nunca teve problemas para entrar em Macau, nem no interior da China. Hábito com passado No ano passado, os deputados Raymond Chan e Leung Kwok-hung – conhecido como ‘Long Hair’ ou ‘Cabelo Comprido’ – também foram impedidos de entrar no território. As autoridades de Macau recusam-se a revelar o número de pessoas que proibiram de entrar na região, as razões pelas quais o fizeram ou a sua procedência, sob o argumento de que essas informações são confidenciais. O impedimento de entrada em Macau acontece com alguma regularidade, com a grande maioria dos casos a serem tornados públicos pelos próprios visados, muitos dos quais políticos ou activistas da região Hong Kong. A PSP não tem por hábito apresentar motivos concretos, invocando, com frequência, razões de segurança. Em Outubro, quando da visita do primeiro-ministro da China, Li Keqiang, foram proibidos de passar a fronteira pelo menos dez residentes de Hong Kong, incluindo activistas, mas também um deputado e um cineasta. Em 2015, o caso mais notório foi o de Emily Lau, então deputada do Partido Democrático de Hong Kong, também impedida de passar a fronteira por motivos de segurança interna. Em declarações à Lusa, Emily Lau mostrou-se então “perplexa”, até porque a visita era de lazer e não havia figuras importantes da China a visitar Macau nem protestos a acontecer – factores que propiciam habitualmente um maior número de interdições.
Andreia Sofia Silva PolíticaRelatório da União Europeia sobre Macau fala de aumento da autocensura nos media O relatório anual da União Europeia para Macau fala de um aumento da autocensura por parte dos media chineses, alertando para o elevado número de pessoas de Hong Kong que foram proibidas de entrar no território. A UE recomenda ainda ao Governo o debate sobre o sufrágio universal [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á liberdade, mas também há mordaças. É esta a conclusão dos especialistas da União Europeia (UE) no mais recente relatório anual sobre Macau. No documento defende-se que “os direitos fundamentais e a liberdade dos cidadãos continuarem a ser respeitados”. Contudo, a UE considera que a autocensura no seio dos meios de comunicação social de língua chinesa tem aumentado. “Os media de Macau continuaram a expressar uma variedade de opiniões, apesar de algumas preocupações sobre o aumento da autocensura. Parece haver um aumento da autocensura, particularmente no seio dos media chineses quando noticiam assuntos da China”, lê-se no relatório. A UE baseia-se em relatos feitos pela Associação de Jornalistas de Macau sobre alegados constrangimentos de que terão sido alvo os jornalistas, aquando da cobertura de um protesto dos pequenos investidores do Pearl Horizon, no dia do aniversário da transferência de administração, em 2016. “A associação disse estar muito preocupada com facto de alguns repórteres terem sido insultados e empurrados. (…) Trata-se de um comportamento que viola a liberdade de imprensa”, lê-se. A mesma associação falou ainda da proibição de entrada em Macau de um jornalista do Apple Daily, título em chinês publicado em Hong Kong. “Não é a primeira vez que jornalistas e membros de grupos políticos de Hong Kong vêem a sua entrada recusada”, afirmam ainda os responsáveis pelo relatório. Eleições com regras Numa altura em que o território se prepara para receber mais um acto eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), o relatório da UE lembra que as campanhas eleitorais têm agora de obedecer a regras mais restritas. “A 9 de Agosto, os deputados aprovaram a revisão da lei eleitoral, que tem como objectivo o estabelecimento de regras mais apertadas para a campanha eleitoral”, aponta o documento. A UE salienta, porém, que o Governo não aproveitou esta oportunidade para aumentar o número de deputados na AL eleitos pela via directa, bem como para começar o debate sobre o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. “O número de assentos eleitos pela via directa permaneceu inalterado. (…) Os deputados pró-democratas apontaram para a perda de oportunidade em termos de progresso democrático e falaram da necessidade de mais reformas, incluindo a discussão sobre a introdução do sufrágio universal”, pode ler-se. Por essa razão, a UE recomenda que “as autoridades de Macau tenham em consideração as formas de promover um maior envolvimento da população nas eleições para o Chefe do Executivo, de modo a reforçar a legitimidade dessa posição e a contribuir para uma boa governação”. O relatório da UE fala ainda de mais um chumbo do projecto de lei sindical, alertando para o facto de os trabalhadores verem reconhecido o direito de associação, embora “não estejam a salvo de retaliações”. Tal acontece pela ausência de legalização dos sindicatos. Macau continua a ignorar ONU O relatório da UE aponta o dedo ao Executivo por causa a falta de criação de um órgão independente para o tratamento de casos de tortura. “O Governo manteve a sua oposição face a uma proposta da Convenção contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), que aponta para a necessidade de implementar um órgão independente ao nível dos direitos humanos. [O Governo] argumentou que esta recomendação não é aplicável a Macau por ser uma região administrativa especial da China”, lê-se. Em relação aos casos de tráfico humano, a UE aponta que o Executivo “fez esforços substanciais para combater o crime transfronteiriço, sobretudo ao nível do tráfico humano”. Contudo, “apesar do grande número de queixas, o número de acusações e condenações continua a ser baixo”. UE alerta para discriminação sexual Os especialistas da UE lembram que os casais do mesmo sexo continuam a não estar contemplados na lei de combate à violência doméstica, apontando que, em Macau, “persiste uma preocupação quanto à discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género, particularmente em termos de emprego, educação e saúde”. “É necessária mais legislação para promover a igualdade de género, tal como na área do assédio sexual”, refere o relatório. Mais para o combate à corrupção Numa altura em que o ex-procurador da RAEM responde em tribunal, em mais um escândalo de corrupção a envolver uma figura de topo do sistema, a UE lembra que “medidas anticorrupção mais robustas continuam por implementar, apesar de terem ocorrido casos de relevo”. Além disso, Macau “continua vulnerável ao crime de branqueamento de capitais”, refere a UE, uma vez que “os casinos continuam a ter vários caminhos para a passagem de dinheiro que vem da China”. Apesar disso, o relatório destaca as últimas medidas adoptadas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Modernização no sector laboral precisa-se Com a falta de recursos humanos no território e os discursos que vão contra a importação de trabalhadores não residentes, a UE lembra que “Macau continua a sofrer com a falta de trabalhadores”, recomendando ao Governo que seja “mais moderno e eficiente”, e que implemente novas reformas administrativas. “Como Macau sofre com a falta de trabalhadores, sobretudo qualificados, as empresas europeias têm de recorrer aos expatriados e trabalhadores estrangeiros, ainda que obter autorizações de trabalho se tenha tornado difícil”, alerta o relatório no capítulo referente às relações entre Macau e a UE.
Hoje Macau Manchete PolíticaIC | Antigo e actual presidentes alvos de “procedimento disciplinar” É para acabar com as dúvidas. Alexis Tam vai instaurar um procedimento disciplinar aos três homens que, aquando da contratação irregular de trabalhadores, mandavam no Instituto Cultural. O actual presidente diz que não teve nada que ver com o assunto, mas não escapa à decisão do secretário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo presidente do Instituto Cultural (IC) Ung Vai Meng e os actuais presidente, Leung Hio Meng, e vice-presidente, Chan Peng Fai, vão ser alvo de um “procedimento disciplinar” por irregularidades no recrutamento. O gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, decidiu “instaurar um procedimento disciplinar aos membros da direcção do Instituto Cultural à época dos factos, a saber: Ung Vai Meng, Leung Hio Ming e Chan Peng Fai” por “indícios de violação de deveres gerais e específicos legais”, indica um comunicado oficial. No mês passado, um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) indicou que o Instituto Cultural (IC) “recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal de recrutamento centralizado e concurso público”, sem a autorização do secretário Alexis Tam. Na segunda-feira, em conferência de imprensa, Leung Hio Ming, antigo vice-presidente do organismo e presidente desde Fevereiro, sucedendo no cargo a Ung Vai Meng, afirmou não ter existido “qualquer tipo de corrupção”, mas reconheceu os “erros cometidos” no período entre 2010 e 2015. Chan Peng Fai é desde 2014 vice-presidente do IC, desempenhando antes disso, desde 2010, as funções de chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas. Leung Hio Ming apontou o dedo ao antecessor: “As chefias não aceitaram os pareceres jurídicos” dados sobre o assunto. O presidente do IC sublinhou que o anterior dirigente foi “responsável pela área de recursos humanos”. O IC elaborou um relatório sobre a questão do recrutamento dos trabalhadores em regime de aquisição de serviços, que entregou a Alexis Tam que, por sua vez, “deu dele conhecimento ao CCAC”. “O estudo realizado pelo grupo de trabalho do IC não encontrou qualquer tipo de corrupção, de troca de bens e interesses”, declarou Leung Hio Ming, na conferência de segunda-feira. O presidente do IC sublinhou que o mesmo grupo de trabalho não “descobriu qualquer chefia ou dirigente que tenha cometido ilegalidades”, ao mesmo tempo que reconheceu e lamentou os “erros cometidos” devidos a “uma má interpretação e aplicação da lei”. Entre 2010 e 2015, 94 pessoas foram admitidas irregularmente em regime de aquisição de serviços. Vão deixar de trabalhar no IC mas, para não haver repercussões no modo de funcionamento do instituto, Leung Hio Ming sugeriu à tutela a celebração de contratos individuais de trabalho a título temporário. Alexis Tam vai apresentar esta solução aos Serviços de Administração e Função Pública, para que estes emitam um parecer, “por forma a garantir o respeito pelos princípios de legalidade e segurança jurídica no recrutamento público de pessoal”, acrescentou. Não foi com ele Na segunda-feira, Leung defendeu também a criação de um mecanismo de fiscalização permanente e a valorização dos pareceres jurídicos, lamentando que “a negligência na aplicação da lei tenha levado a uma situação caótica no IC”. “O IC tem uma grande responsabilidade e o CCAC fez avisos em relação à situação entre 2012 e 2014, mas esta situação já se verifica desde que eu entrei para o Instituto, em 1995”, continuou o presidente, que recusou ter qualquer responsabilidade em relação ao assunto, apesar de ocupar, à data dos factos, o cargo da vice-presidência. “Sempre estive mais ligado à área das artes performativas e não estava directamente ligado ao recrutamento. Não tinha grandes conhecimentos sobre esta lei [regime de aquisição de bens e serviços]”, alegou. No relatório, o CCAC refere que o IC “recrutou, por iniciativa própria, um grande número de trabalhadores em regime de aquisição de serviços sem a realização de concurso”. “Além disso, o IC adoptou só a análise curricular e a entrevista na selecção dos candidatos, sem obter a necessária autorização daquele secretário para a dispensa das provas de conhecimentos”, o que constituiu “uma usurpação do poder do órgão superior no âmbito da gestão de pessoal”, acrescentou o documento do CCAC. Na sexta-feira da passada semana, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, tinha garantido aos deputados que vai deixar de autorizar a nomeação de pessoas sem experiência ou qualificações para cargos de direcção e chefia no Governo. A tomada de posição de Chui Sai On surgiu depois de, no relatório do CCAC, ter sido tornado público que o líder do Governo autorizou a nomeação de duas chefias do IC sem experiência de trabalho.
Andreia Sofia Silva PolíticaPereira Coutinho exige rapidez no debate sobre projectos de lei [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, onde exige que seja feito um rápido agendamento do debate sobre os dois projectos de lei da sua autoria. “Espero que os meus dois projectos de lei sejam agendados no plenário com a maior brevidade possível, evitando demoras como as que aconteceram com a minha anterior proposta [relativa à protecção ambiental em Coloane], que demorou cinco meses [a agendar], sem que tenha obtido qualquer explicação sobre o atraso”, pode ler-se. Para o deputado, esse tipo de acções “prejudica a imagem exterior da AL em Macau”. A carta entregue a Ho Iat Seng exige ainda um processo mais rápido de tradução das interpelações dos deputados por parte da AL. “Tenho recebido muitas queixas dos cidadãos que apenas dominam a língua portuguesa, informando que muitas informações e documentos que estão no website da AL demoram muito tempo a ter as versões portuguesas”, aponta Coutinho. O membro do hemiciclo que garante ainda que nove interpelações escritas da sua autoria continuam sem respostas em português. Perante estes problemas, o deputado propõe “a contratação de tradutores, a fim de acelerar a divulgação de informações no website e aumentar a eficiência da AL, com o intuito de garantir a oportunidade das respectivas informações divulgadas aos cidadãos”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSubsídio de rendimentos | Deficientes obtém maior acesso Os portadores de deficiência têm agora maior flexibilidade no processo de candidatura ao subsídio complementar de rendimentos do trabalho. Para obterem o apoio basta apenas que trabalhem 128 horas por mês, sendo que os candidatos podem ter menos de 40 anos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo já concluiu as alterações ao regulamento administrativo sobre o subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O novo diploma prevê uma flexibilização das condições de candidatura para os portadores de deficiência, que até agora estavam em pé de igualdade em relação aos restantes trabalhadores. As novas regras determinam que um portador de deficiência pode ser candidato com apenas 128 horas mensais de trabalho. O candidato pode ainda ter menos de 40 anos. De resto, as condições de acesso mantêm-se inalteradas para todos os que estão abrangidos por esta medida. Os pedidos terão ser feitos entre os meses de Maio, Julho e Outubro deste ano, bem como até ao final de Janeiro do próximo ano, “referindo-se cada um deles ao período de trabalho do trimestre anterior”. Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, explicou que o Governo necessitou de algum tempo para estudar as alterações necessárias. “O facto de termos feito o estudo [levou-nos] a adiar o projecto. Vamos tentar fazer uma melhor articulação em relação ao tempo”, disse. O porta-voz acrescentou ainda que, actualmente, há cerca de sete mil portadores de deficiência que necessitam de apoio financeiro, por auferirem baixos salários. “Achamos que seria melhor alargar o âmbito [do regulamento administrativo] aos portadores de deficiência. Há 70 empresas que contratam quase 290 deficientes. Esta é uma boa medida [a implementar] neste momento”, acrescentou Leong Heng Teng. Subsídio é necessário O subsídio complementar aos rendimentos do trabalho é atribuído aos trabalhadores que tenham o bilhete de identidade de residente e que aufiram baixos salários. Este ano, o subsídio vai permitir que os candidatos recebam até cinco mil patacas mensais. No ano passado, o número de pedidos para este subsídio registou uma descida drástica, tendo sido entregues apenas 329 candidaturas por trimestre. Em 2015, houve um total de 1119 candidaturas no mesmo período de tempo. Para Leong Heng Teng, tal cenário deve-se à entrada em vigor do salário mínimo para os seguranças dos edifícios e empregadas de limpeza. Uma vez que o Governo deseja implementar o salário mínimo universal daqui a dois anos, o porta-voz do Conselho Executivo admite que o subsídio complementar de rendimentos poderá acabar, mas não agora. “Conforme o desenvolvimento económico da sociedade é possível que possamos, no futuro, cancelar estas medidas provisórias. Mas em 2016 verificou-se que ainda há um grupo de pessoas que necessita deste apoio. Também achamos melhor alargar o âmbito aos portadores de deficiência”, concluiu Leong Heng Teng. A conferência de imprensa de ontem serviu ainda para apresentar as alterações feitas à organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), que passam a ter um comandante-geral e três adjuntos. Tal alteração surge no âmbito da lei que determina a integração dos serviços de protecção civil nos SPU, e que foi recentemente aprovada na Assembleia Legislativa. Foram ainda aprovadas as normas de funcionamento do Conselho de Segurança, que passa a contar com o apoio administrativo e técnico dos SPU.
Isabel Castro PolíticaCódigo Penal | Alterações na fase final de análise na Assembleia Legislativa Se não houver qualquer imprevisto, lá para meados de Maio deve estar terminado o trabalho da comissão permanente que estudou as alterações ao Código Penal sobre os crimes de natureza sexual. Depois de aprovada, a lei vai demorar dois meses a entrar em vigor, para que a população conheça os novos delitos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] período entre a publicação das alterações ao Código Penal e a entrada em vigor da nova legislação foi dilatado para que possa ser feita uma adequada divulgação das normas sobre os crimes de natureza sexual. Assim, vão ser necessários dois meses para que passe a valer, a contar da data de publicação em Boletim Oficial. Esta é uma das principais novidades anunciadas ontem por Cheang Chi Keong, presidente da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que tem estado a analisar o diploma. O deputado avisou, no início do encontro com a comunicação social, que não tinha muito a dizer aos jornalistas. A última reunião do grupo de trabalho tinha sido em Fevereiro e, já na altura, todas as questões relacionadas com a intenção legislativa do Executivo tinham ficado resolvidas. Havia apenas aspectos técnicos para apurar. De Fevereiro para cá, a assessoria da AL teve várias reuniões com os assessores do Governo que, de acordo com Cheang Chi Keong, se tem mostrado “muito atento ao trabalho”. As pretensões da comissão foram, de um modo geral, atendidas e o proponente “teve em consideração as preocupações dos deputados”. Exemplo da flexibilidade demonstrada pelo Executivo é o facto de ter sido alterada a redacção do artigo referente à pornografia de menor, um novo crime que esta proposta de lei irá introduzir no ordenamento jurídico do território. Houve deputados que se mostraram preocupados com a possibilidade de um vírus informático, por exemplo, deixar em maus lençóis pessoas que recebam e divulguem conteúdos proibidos sem que fosse essa a sua intenção. Segundo o presidente da comissão, a nova redacção do artigo em causa vem garantir que essa apreensão não terá razão de ser. Teoria da perfeição Depois da reunião de ontem, falta agora o Governo entregar à AL a versão final da proposta de lei, para que a comissão possa elaborar o parecer e o articulado regresse ao plenário, para apreciação na especialidade. Cheang Chi Keong diz que não arrisca uma data, porque tudo depende da capacidade de resposta do Executivo, mas acredita que será possível concluir o trabalho em meados de Maio. Apesar das promessas de concisão do presidente da comissão, Cheang Chi Keong teve tempo para recordar que, em causa, estão oito aspectos fundamentais dos crimes de natureza sexual, entre eles a introdução de três novos delitos. A importunação sexual é um deles e, assegura o deputado, “a norma exclui o piropo”. Questionado sobre eventuais receios dos membros da comissão permanente em relação a este crime e à capacidade que o sistema judicial terá para lidar com ele na prática – uma vez que se trata de um tipo de delito cuja prova poderá ser difícil de fazer – Cheang Chi Keong não escondeu que “muitos deputados estão preocupados”. Mas “é natural”, desdramatizou, “porque é um crime novo”. “Do ponto de vista da produção legislativa, todas as partes tentaram tornar o texto o mais perfeito possível. O articulado é muito claro em relação ao crime de importunação sexual”, garantiu o presidente da comissão permanente. “Temos de ver que há casos em que há a parte da produção legislativa e, depois, há a parte de execução por via judicial. Temos um sistema muito aperfeiçoado ao nível jurídico e judicial”, afiançou.
