Victor Ng PolíticaEconomia | Angela Leong pede museu do jogo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Angela Leong juntou-se aos membros da lista com que se candidatou às eleições legislativas, William Kuan e Arnaldo Ho, e reuniu com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Segundo um comunicado, a deputada sugeriu a criação de um museu do jogo, para que mostrem os jogos tradicionais da China, a história do desenvolvimento do jogo em Macau e as mudanças que o sector trouxe à sociedade. Além disso, Angela Leong considera que o território deveria ter um parque temático semelhante ao “Universal Studios”, para enriquecer os recursos turísticos. A deputada lembrou ainda que existe insuficiência de terrenos e de recursos humanos.
Hoje Macau PolíticaDeputados pedem responsabilização política sobre actuação no tufão Hato [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San submeteram à Assembleia Legislativa (AL) um pedido de audição relativamente à responsabilização dos governantes após a passagem do tufão Hato, o pior em mais de meio século. A AL aprovou, na semana passada, a proposta de realização de um debate de interesse público – ainda não agendado – sobre “a efectivação das responsabilidades dos governantes”, mas Ng Kuok Cheong e Au Kam San entendem não ser suficiente. Para que “o presente debate de interesse público seja eficazmente realizado é necessário esclarecer a veracidade de uma série de questões, por isso, há que apresentar, em simultâneo, uma proposta de audição, solicitando que seja constituída uma comissão especializada e convocadas as figuras relacionadas” com o caso para “prestarem esclarecimentos”, diz a nota justificativa do pedido de audição, entretanto já admitido pela Assembleia Legislativa (AL). Entre as figuras que Ng e Au pretendem convocar constam o Chefe do Executivo, a secretária para a Administração e Justiça, o secretário para os Transportes e Obras Públicas e o actual e o anterior director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). “O tufão Hato devastou a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau], aliás, foi um desastre que causou dez mortos, centenas de feridos, levando à suspensão do abastecimento de água e de electricidade em amplas zonas, com consequentes dificuldades e sofrimento para a vida da população”, sublinham os deputados na nota justificativa, sem esquecer ainda os “prejuízos significativos”. À espera de respostas “O público suspeita que o Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos, liderado pelo Chefe do Executivo, e a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (…) falharam nas suas responsabilidades no que respeita à referida catástrofe, nomeadamente no respectivo aviso, prevenção e salvamento”, lê-se na missiva, admitida pelo hemiciclo, mas igualmente por agendar. “Como é que vai ser implementada, de forma concreta, a efectivação das responsabilidades dos governantes? Ou será que se vai evitar as responsabilidades e empurrá-las?”, referem os deputados, questionando ainda se houve “falhas graves” ou “decisões altamente controversas” ou se “só um governante é que falhou”. “Tudo isto tem de ser concretamente esclarecido”, frisam.
Victor Ng PolíticaViolência doméstica | Wong Kit Cheng pede reforço de apoios [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng entregou uma interpelação escrita ao Governo onde diz ser necessário um esforço dos apoios adicionais em casos de violência doméstica, bem como aumentar o nível de assistência aos vítimas, para que estas possam voltar a ter uma vida normal. A título de exemplo, Wong Kit Cheng disse ser necessário ter em consideração apoios posteriores à detecção dos casos, como uma maior assistência às vítimas, mais cuidados prestados aos menores e a criação de serviços de aconselhamento para os agressores. Wong Kit Cheng afirma que tem vindo a receber queixas de muitas mulheres que afirmam não ter apoios suficientes em termos económicos, de alojamento e de aconselhamento. Muitas terão optado por manter um casamento com violência, uma vez que, com o divórcio, são obrigadas a sair de Macau e têm de se afastar dos filhos. A deputada frisa, portanto, que não basta contar com uma revisão da actual lei a cada três anos, sendo necessário avançar com mais medidas de assistência às vítimas. Wong Kit Cheng revelou também estar preocupada com a falta de recursos humanos nesta área, pois este factor pode influenciar a qualidade dos serviços oferecidos às vítimas de violência doméstica. Nesse sentido, a deputada deseja saber quais as medidas que estão a ser adoptadas tendo em conta os trabalhadores.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Tribunal cancela data para julgamento O Tribunal Judicial de Base decidiu adiar o início do julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang marcado para o dia 28 deste mês. A nova data será decidida depois da Assembleia Legislativa se pronunciar sobre uma eventual suspensão de mandato [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou e o activista Scott Chiang, ex-presidente da Associação Novo Macau, já não vão comparecer perante os juízes no próximo dia 28, como estava marcado. Segundo um comunicado, o Tribunal Judicial de Base (TJB) decidiu anular a data do início do julgamento depois da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) ter decidido sobre uma eventual suspensão do mandato de Sulu Sou como deputado. “Atendendo à agenda da AL, que já tinha sido marcada para estes dias e, ao mesmo tempo, considerando que não será gravemente afectado o primeiro arguido do mesmo processo devido à espera da decisão da AL, [o TJB] decide cancelar a data inicialmente marcada para a audiência de julgamento”, pode ler-se. A nova data só será decidida num “momento posterior”, depois “da AL decidir sobre a mencionada questão”. De frisar que a Comissão de Regimento e Mandatos finaliza hoje o parecer sobre esta matéria, não estando, para já, agendado o plenário em que será votada a continuação ou a saída de Sulu Sou do hemiciclo. Sulu Sou está acusado do crime de desobediência qualificada no âmbito de um protesto organizado contra o donativo concedido pela Fundação Macau à Universidade Jinan, no continente. Numa carta assinada pelo deputado, este recorda que, à data da ocorrência dos acontecimentos de que é acusado, “ainda não tinha prestado juramento nem tomado posse”. “O crime de que sou acusado não é um crime que tenha grave impacto para o interesse público. Não é, por exemplo, um crime de corrupção, prevaricação ou criminalidade organizada”, lembrou. O deputado pede mesmo clemência dos seus colegas. “Com vista a defender a independência e a dignidade desta Assembleia, e assegurar que os deputados exerçam as suas funções de forma livre e pública, espero que todos os deputados tomem a decisão de não suspender o meu mandato.” Au Kam San pronuncia-se Na sua página de Facebook, o deputado Au Kam San, também ligado ao campo pró-democrata, explicou que o parecer que será hoje assinado “não contem opiniões tendenciosas sobre a suspensão do mandato de Sulu Sou”. O deputado, que pertence à Comissão de Regimento e Mandatos, escreveu ainda que “tendo em conta a estrutura da comissão, seria óbvio que qualquer resultado teria uma visão tendenciosa”. Para Au Kam San, este caso revela a ocorrência de uma “pressão política no exercício dos direitos civis”, tendo lembrando que, com o actual Executivo, o Ministério Público (MP) “passou a acusar frequentemente os manifestantes, quer no caso dos Filhos Maiores, quer nos lesados do Pearl Horizon”. O deputado, que está também a ser alvo de uma investigação após queixa por difamação apresentada pelo secretário Raimundo do Rosário, recordou que, num incidente de 2013, “nenhum manifestante foi acusado pelo MP, apesar de terem ocorrido confrontos físicos com a polícia após uma manifestação, quando os participantes estavam a caminho da sede do Governo”. Na visão de Au Kam San, é “inaceitável o exercício do Governo no combate aos direitos dos cidadãos”, revelando estar contra uma possível perda de mandato. Algo que, a acontecer, se deverá a uma “pressão política” por parte das autoridades.
João Luz Manchete PolíticaDeclarações de rendimentos | Deputado de Jiangmen soma participações em associações Desde que foi eleito deputado, nos finais de 2013, Zheng Anting juntou-se 71 associações locais, uma média de uma por mês. O deputado tem ainda 11 estacionamentos em seu nome para uso próprio [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde que se tornou deputado, a 16 de Outubro 2013, Zheng Anting juntou-se a 71 associações locais, o que dá uma média superior a uma associação por mês. A revelação é feita na declaração de rendimentos do deputado, que foi assinada a 20 de Outubro, deste ano. Em Janeiro de 2014, quando entregou a primeira declaração de rendimentos，Zheng era vice-presidente na Associação dos Conterrâneos de Kong Mung e vice-presidente da “Associação Inspirador Juventude de Macau”. Eram as únicas associações de que fazia parte. No entanto, com a sua eleição tudo mudou e, em vários casos, Zheng Anting chegou mesmo à posição de presidente. É o que acontece desde Outubro de 2013, altura em que tomou posse como deputado. Só nesse mês, o membro da Assembleia Legislativa passou a ser presidente da Associação de Debates de Macau e da Associação Ou Mun In Gong U Hao Choi (tradução fonética). Mais três meses passados, e Zheng assumiu a presidência de outros dois movimentos associativos, neste caso da Associação dos Jovens de Macau Oriundos de Jiangmen e da Comissão Responsável pelos assuntos do Grupo 34 da Associação dos Escoteiros de Macau. Também a partir de Agosto de 2016, o deputado de Jiangmen passou a ser o vice-presidente da Associação dos Veteranos de Futebol de Macau e vogal da Comissão de Apreciação Relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedor. Além das posições referidas, o deputado assumiu cargos de consultor, presidente, membro, alguns dos quais na condição de honorário, de mais outras 65 associações. Menos casas Se por um lado, o número dois de Mak Soi Kun acumulou vários postos em associações, por outro, ficou sem duas fracções habitacionais. Actualmente Zheng tem cinco casas em seu nome, das quais três são para uso próprio e duas para arrendar. Quatro ficam em Macau e uma no Interior da China. Em 2014, Zheng tinha declarado a posse de sete fracções habitacionais, todas para utilização própria, das quais cinco eram em Macau e duas no Interior da China. Em termos das lojas, o deputado de Jiangmen tem dez em seu nome, o mesmo número do que no passado. Contudo, actualmente tem sete desses espaços arrendados, quando em 2014 só tinha seis. Seis das lojas são em Macau e quatro ficam no Interior da China. Finalmente Zheng Anting tem 11 lugares de estacionamento, todos na RAEM e para uso próprio. No que diz respeito à participação em empresas, Zheng é proprietário, a 100 por cento, da Agência Comercial Chon Fong. O deputado detém ainda 40 por cento da Companhia de Investimento Internacional Seong Kam, sendo membro da administração. Os nomes das duas empresas estão traduzidos de forma fonética para português. Au Kam San sem património Outro deputado que também apresentou a declaração de rendimentos foi Au Kam San, pró-democrata. No que diz respeito ao património e participação em empresas, Au não tem qualquer alteração, continuando sem nada a declarar, como aconteceu em 2013. Em relação à participação em associações, o pró-democrata está agora menos participativo ocupando os cargos de presidente da União para o Desenvolvimento da Democracia e de vice-presidente da Assembleia Geral da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau. Antes, Au Kam Sam participava em mais duas associações do que as referidas.
Hoje Macau PolíticaOrçamento votado na segunda-feira [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados à Assembleia Legislativa vão votar, na próxima segunda-feira, na generalidade, a proposta de Lei do Orçamento para o próximo ano. Segundo a proposta de Orçamento para 2018, o executivo de Macau prevê que as receitas globais ascendam a 119,16 mil milhões de patacas – mais 15,76% do que o previsto para este ano. Dentro das receitas globais esperadas para o próximo ano, 91,4 mil milhões de patacas) correspondem a impostos directos, com a grande fatia a resultar dos 35% cobrados sobre as receitas brutas dos casinos. A Administração espera arrecadar com o imposto directo sobre o jogo 80,5 mil milhões de patacas – contra 71,8 mil milhões de patacas que previu para o corrente ano. Já a despesa global vai aumentar 14,5% para 109,61 mil milhões de patacas, com o PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) a representar quase um quinto desta rubrica: 21,14 mil milhões de patacas contra 15,25 mil milhões de patacas do Orçamento de 2017. Segundo a proposta de Orçamento para o próximo ano, o Governo estima terminar o próximo ano com um superavit de 9,55 mil milhões de patacas, ou seja, mais 32,39% do que o previsto no Orçamento de 2017. Outros votos No mesmo dia, a AL vota também, na generalidade, uma proposta de lei de alteração ao Regime de Garantia de Depósitos, que visa simplificar o cálculo da compensação a pagar aos depositantes. O diploma introduz mexidas nos critérios a observar na determinação do valor da compensação a pagar, deixando cair a dedução das eventuais dívidas do depositante à respectiva instituição aquando do accionar da garantia pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD). Assim, são apenas levados em conta os saldos dos depósitos garantidos do depositante na entidade participante em causa, acrescidos dos respectivos juros contados até àquela data. O actual regime prevê um limite máximo de reembolso de 500 mil patacas a cada depositante e por banco. Todos os bancos autorizados a exercer actividade em Macau (com a excepção dos ‘offshore’) e a Caixa Económica Postal são obrigados a participar no Regime de Garantia de Depósitos, cuja gestão e financiamento é da competência do FGD, apoiado técnica e administrativamente pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM). A garantia é accionada oficiosamente pelo FGD quando o chefe do Executivo aprovar uma deliberação do Conselho de Administração da AMCM que considere que a entidade participante não tem ou revela não ter a possibilidade de reembolsar os respectivos depositantes, ou quando for declarada a falência por sentença judicial.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeduções fiscais | Governo elabora diploma contra lei em vigor [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] diploma que visa conceder benefícios fiscais aos empregadores que contratem deficientes diz que as deduções fiscais serão afixadas por despacho assinado pelo Chefe do Executivo. Porém, um diploma de 2009 determina que estas questões sejam implementadas por via da lei. Os deputados pediram mais explicações ao Governo. Há um impasse na proposta de lei que pretende criar benefícios fiscais para as empresas que contratem portadores de deficiência. O alerta foi logo dado quando o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, apresentou o diploma na Assembleia Legislativa (AL), no passado dia 7: a fixação do montante das deduções fiscais a conceder a empresas deveria ser feito por lei e não por despacho, como constava na proposta do Governo. Os deputados começaram ontem a analisar a proposta de lei e depararam-se com um articulado que vai contra o regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas, que determina as matérias que são legisladas por lei, tal como “Orçamento e regime tributário”. A proposta de lei assume que as deduções fiscais devem ser afixadas pela via do despacho assinado pelo Chefe do Executivo, após consulta da Direcção dos Serviços de Finanças. Contudo, o regime acima referido manda que matérias relacionadas com as deduções fiscais sejam legisladas pelo hemiciclo. “A comissão preocupa-se muito com este artigo”, disse Vong Hin Fai, deputado e presidente da terceira comissão permanente da AL, encarregue de analisar a proposta de lei na especialidade. Segundo Vong Hin Fai, o Executivo decidiu avançar com esta solução por uma questão de “flexibilidade”. “Face às bruscas mudanças na sociedade há que encontrar uma forma mais flexível para resolver a questão. É por isso que a proposta de lei propõe que esse montante seja fixado por despacho, evitando que, de todas as vezes que esse montante é actualizado, tenha de ser apresentada uma proposta de lei, a aprovar pela AL”, adiantou Vong Hin Fai. As explicações do Executivo prometem ficar para a segunda reunião da comissão. Para já, deputados e assessores jurídicos defendem que as deduções fiscais devem ser implementadas por lei, aguardando uma solução apresentada pelo Governo. De frisar que os deputados da AL terão sempre a última palavra aquando da votação do diploma na especialidade, quer o Governo altere, ou não, o articulado da proposta de lei. Freelancers de fora Os deputados debateram também a necessidade de incluir na proposta de lei os portadores de deficiência que trabalhem por conta própria, pois, para já, o diploma apenas inclui empresas. “A assessoria apontou que há determinados trabalhadores por conta própria que devem ser abrangidos, mas a proposta de lei deixa-os de fora. São profissionais que exercem profissões liberais e técnicas titulares da certidão do registo de deficiência. A lei só abrange os empregadores”, acrescentou Vong Hin Fai, que deu exemplos. “Se eu for um tradutor por conta própria e portador de deficiência, não saio beneficiado com esta proposta de lei. Só gozam os benefícios os que empregam trabalhadores mas que não sejam portadores de deficiência. Temos de questionar o Governo se ponderou ou não sobre esta situação”, explicou. A comissão abordou também a necessidade de criar mais incentivos para que os deficientes tenham a iniciativa de entrar no mercado de trabalho, de modo a que os benefícios não sejam apenas destinados ao patronato. “Temos de encorajar os deficientes para que se possam inserir no mercado de trabalho. Foi levantada a questão da criação de um incentivo para que os deficientes se integrem no mercado de trabalho”, concluiu Vong Hin Fai.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou | Comissão sem recomendação sobre suspensão de mandato A Comissão de Regimento e Mandatos não quis tomar uma posição face à suspensão do mandato de Sulu Sou, porque entende não serem essas as suas competências. O facto do pró-democrata não ser deputado na altura do alegado crime não foi discutido [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Regimento e Mandatos decidiu não tomar qualquer posição sobre a votação para a suspensão do mandado de Sulu Sou. Ontem, após o encontro, que contou com a presença do deputado em causa, o presidente da comissão, Kou Hoi In, afirmou que a tomada de uma posição não faz parte das suas competências. “Não vamos apresentar uma análise do caso. Não nos cabe fazer isto. Não vamos emitir opiniões tendenciais, cabe ao plenário decidir”, disse Kou Hoi In. “A maioria dos deputados concordou com a elaboração de um parecer que não seja opinativo”, sublinhou. Por outro lado, o presidente da comissão defendeu que o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, não tinha outra opção que não fosse seguir o artigo 27.º do estatuto dos deputados, que obriga o plenário a votar a suspensão do mandato de Sulu Sou. Por contraste, Kou Hoi In clarificou que o artigo 30.º, que remete a decisão sobre a participação no julgamento para a mesa da AL, sem haver perda do mandato, não poderia ser tomada porque já há uma acusação. O presidente da comissão revelou ainda que não foi discutido o facto do alegado crime ter sido cometido quando Sulu Sou não era deputado. A comissão tem até 20 de Novembro para finalizar o parecer. Sem preocupações Por sua vez, Sulu Sou, no final da reunião, não se mostrou preocupado com o facto do parecer não tomar uma posição sobre o assunto: “Não estou preocupado pelo parecer não ser opinativo”, disse. “Foi uma decisão justificada com o facto dos deputados terem uma maior de liberdade na altura de votarem no plenário”, acrescentou. O pró-democrata não faz parte da comissão, mas como é o seu mandato que está em causa teve direito a ser ouvido. Já sobre a manifestação da intenção de todos os outros colegas que constituem o plenário, o pró-democrata disse que apenas quatro deputados falaram com ele sobre o assunto: Agnes Lam, José Pereira Coutinho, Au Kam San e Ng Kuok Cheong. Os quatro prometeram votar contra a suspensão do mandato. Entre as opiniões, duas foram mesmo ouvidas ontem, através de Au Kam San, que é membro da comissão, e Coutinho, que decidiu participar, embora sem direito de voto. “Muitas pessoas são mais conservadoras e não querem pronunciar-se [sobre o assunto]. Todos os deputados que quiseram manifestar-me as suas opiniões, disseram que me iam defender”, apontou Sulu Sou. O deputado pró-democrata enfrenta uma acusação de desobediência qualificada relacionada com a participação na manifestação do ano passado contra o donativo de 100 milhões de yuans da Fundação Macau à Universidade de Jinan. Contudo, para poder ser julgado antes do fim do mandato, tem de ser suspenso, o que exige uma votação no plenário da Assembleia Legislativa. Sugerida ausência de Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, sugeriu a Sulu Sou que não marcasse presença na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos. O objectivo passava para evitar perguntas dos jornalistas sobre o alegado crime. “Segundo o presidente [da AL] talvez não fosse adequado eu estar na comissão porque os jornalistas podiam fazer perguntas sobre a acusação”, revelou Sulu Sou. “Foi uma sugestão, não foi uma questão de me impedir”, acrescentou. “Comissão demitiu-se das responsabilidades” [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho acusou a comissão de não ter cumprido o seu papel, ao não recomendar uma posição a ser adoptada durante a votação no plenário. O deputado participou como observador. “A comissão demitiu-se das suas responsabilidades, passando a bola para o plenário. Achei errado que os membros da comissão se tenham demitido da sua responsabilidade”, apontou Coutinho. O deputado mostrou-se também contra a suspensão do mandato de Sulu Sou, devido ao crime de desobediência qualificada: “O presidente devia ter mandado a decisão para a mesa. Abre-se um precedente muito mau”, frisou.
Hoje Macau PolíticaLAG | Federação apoia aumentos mas lamenta aposentações [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública divulgou ontem no seu website um texto onde revela apoiar os aumentos salariais de 2,4 por cento para funcionários públicos anunciados nas Linhas de Acção Governativa (LAG). Contudo, a entidade revelou outras expectativas para as futuras regalias dos funcionários públicos. A Federação entende que, no próximo ano, o Governo vai avançar com a segunda fase de consulta sobre a alteração do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. A entidade entende que essa alteração é necessária, uma vez que a última revisão foi feita em 2009. Neste sentido, a Federação considera que este é um período adequado para a revisão do regime, a fim de resolver a questão nas carreiras dos trabalhadores públicos e aumentar o nível de critérios para funcionários de determinadas áreas. A Federação lamenta ainda que no relatório das LAG não existam garantias por parte do Governo para melhorar o regime de aposentação dos funcionários públicos. Relativamente à formação dos funcionários públicos, a Federação disse que, apesar de serem realizados acções de formação, a maioria dos cursos foi de curta duração, sendo necessária uma maior diversidade de cursos, com uma maior especificidade. Além disso, a Federação quer mais recursos disponibilizados pelo Governo para que sejam construídas mais casas para funcionários públicos. Caso Au Kam San | Secretário não comenta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário Raimundo do Rosário recusou-se a prestar declarações sobre o caso de investigação de que é alvo o deputado Au Kam San. Na edição de ontem do HM, foi noticiado que o deputado pró-democrata está a ser acusado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas do crime de difamação. Se for decidido que há matéria para que vá a julgamento, a Assembleia Legislativa pode votar uma suspensão de mandato.
Andreia Sofia Silva PolíticaQuarta ponte | Governo faz alterações e contorna chumbo de Pequim [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] quarta ponte vai estabelecer ligações à ilha artificial da ponte Zhuhai-Hong Kong-Macau, a zona A dos novos aterros e a península de Macau. As alterações ao plano inicial, chumbado pelo Governo Central, deverão estar concluídas até Fevereiro O Governo está a trabalhar para resolver os problemas existentes no projecto de construção de uma quarta travessia entre a península de Macau e a Taipa. Ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deu explicações aos deputados da comissão de acompanhamento de terras e concessões públicas. Ella Lei, deputada que preside à comissão, adiantou que a quarta ponte vai estabelecer ligações com a ilha artificial, construída no âmbito da Ponte em Y, com a zona A dos novos aterros e com a península de Macau. “Este ano o Governo entregou um relatório de impacto ambiental e estudo de viabilidade ao Governo Central, mas tendo em conta alguns problemas suscitados teve de alterar e introduzir ajustamentos. O Governo está a pensar concluir o trabalho até final do ano ou até o Ano Novo Chinês, mas depende da aprovação do Governo Central”, adiantou a deputada. Numa reunião que serviu para debater o andamento dos trabalhos relacionados com os novos aterros, Ella Lei apresentou mais detalhes sobre as três ligações que serão feitas com a zona A dos novos aterros. Vai existir uma ligação com a Ponte em Y que só começa a ser construída em 2019 “porque a ilha artificial não pode depender de uma só via de acesso”. Vai também ser feita uma ligação à zona da pérola oriental [zona norte da península] e uma outra ligação, perto do reservatório, para a qual já decorre um concurso público. Por partes Quanto à zona A dos novos aterros, o Governo vai optar por uma construção faseada, para evitar os erros cometidos na habitação pública de Seac Pai Van, que não tinha equipamentos sociais quando os primeiros moradores começaram a chegar. Raimundo do Rosário explicou que se vai avançar primeiro com a construção de sete mil casas públicas, um quarto do total, partindo depois para a concepção de equipamentos sociais como escolas e mercados. Não há, no entanto, um calendário previsto, pois antes da construção o Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) terá de avaliar as plantas de condições urbanísticas (PCU) das sete mil fracções. “Comprometi-me com a comissão apresentar um calendário quando forem emitidas as PCU. Encontrámos uns problemas com que não contávamos e não consigo prever uma data concreta para a emissão das PCU. Vai levar, seguramente, alguns meses”, frisou o secretário. “Não creio que seja possível emitir as PCU este ano ou até antes do Ano Novo Chinês. Depois de reunir os pareceres as obras públicas têm de fazer uma proposta, que tem de ir a consulta pública durante um período de 15 dias. Serão depois reunidos os restantes pareceres e será preparado um dossier para o CPU. E se houver muitas objecções? Essa parte eu não controlo”, rematou Raimundo do Rosário. Depois da edificação das sete mil casas e dos equipamentos sociais, o Executivo irá avançar com a construção de mais um lote de habitações. “Tudo para que as primeiras pessoas que forem para lá habitar tenham algum apoio”, referiu. Os deputados da comissão de acompanhamento mostraram-se preocupados com o excesso de trânsito na zona A dos novos aterros e com a possível falta de adequação dos equipamentos sociais para uma zona que terá 32 mil casas, garantiu Ella Lei.
António de Castro Caeiro PolíticaAngst “Lembro-me de ter acordado de madrugada numa manhã. Sentia uma tal atmosfera de possibilidade. Tu sabes, aquele sentimento. E eu… Lembro-me de ter pensado lá comigo: então isto é o princípio da felicidade. É aqui que ela começa. E, com certeza, haverá sempre mais. Nunca me ocorreu que não era o princípio. Era a felicidade. Tinha sido exactamente o seu momento.” Michael Cunningham, The Hours [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] estranho como a vida muda. Nem sempre para melhor. Quase sempre para pior. Percebemos que a vida mudou sem necessariamente termos percebido o exacto momento quando mudou. Mas o modo como a vida nos acontece é percebido melhor, por contraste. A maior parte do tempo, não somos surpreendidos por diferenças. É o que é, como tem sido. Nascemos e crescemos com estas estruturas de sentido. Aos domingos, sempre houve almoços de famílias, alegrias e tristezas, mas também a vida de todos os dias, domesticada como pôde ser pelo quotidiano das avós que nos criaram e da ausência diária de quem trabalhava, para regressar ao fim do dia. O que regimenta o quotidiano é tão complexo quanto as pessoas que existem e o convívio que têm ou não têm com outros. A liberdade onírica da infância talvez nunca mais regresse. Tinha criaturas inventadas pela nossa imaginação, jogos e brincadeiras que desfaziam a plástica habitual das divisões das casas e dos seus conceitos rígidos. Deixavam de ser salas de jantar para ser campos de batalha e os quartos da infância estavam cheios de possibilidades de que já não nos apercebemos. E nas diversas transições biográficas que existem, ida para a primeira escola e a habitação dos edifícios de educação e formação vão abrindo mundos, porque o número dos outros que conhecemos aumenta, amplia, cria mundos diferentes, habitados pelas vidas diferentes que temos à nossa frente e às que todos temos latentes, escondidas, mas que fazem de nós quem somos. E há a mudança da idade. Não muda apenas a altura, o tamanho, a pele, a voz, cresce e envelhece. Como se o tempo nos trabalhasse a partir do seu interior que nos esculpisse por dentro e por fora o corpo todo. O corpo é o órgão do tempo. Talvez, se não houvesse tempo não teríamos corpo, como não teríamos olhos se não pudéssemos ver. As primeiras épocas da vida, as várias infâncias e as várias juventudes tinham mais de onírico do que de realidade, pesadelos e amores de sonhos, não importa. O princípio tem em si o possibilitante a projectar-se, a adiantar-se para além do que está dado a ver com os nossos próprios olhos à nossa frente. Há personagens que encarnamos, porque dão um revestimento diferente às vidas, o desportista, o estudante, o político, exemplos radicais com queremos eventualmente dar sentido às vidas indefinidas, então, mas definíveis no futuro. E no princípio que permite adivinhar o que está por vir, há o encantamento, o emaravilhamento, com alguns dos outros, como se fosse um catalisador inebriante com a sua específica alteração não só de estados de consciência, mas da vida toda. O seu resultado era centrífugo, propulsor, tenso. Os dias de praia da infância eram criações tão perfeitas que nunca mais regressam, mas também as vésperas de sexta-feira à noite, quando se adivinha apenas com espanto e maravilha o que a noite pode oferecer, mas nunca oferece, nem que levemos para casa o que queríamos. Nunca nada é realmente o que foi quando era uma mera possibilidade. A realidade recorta toscamente a possibilidade. E tudo era véspera de tudo, sem nunca se estafar, o último dia de aulas antecipava as férias e o último dia de férias antecipava o primeiro dia de aulas. E tudo era a possibilidade romântica sem o recorte da realidade. A cara de alguém incendiava vidas e nunca seria a cara do dia seguinte. E os corações eram só selvagens e tudo era apenas sob tensão do por ser futuro, do advento quase religioso não da segunda ou terceira vindas, mas do que era então a única vinda, a única presença por toda a nossa vida. Mas não é só a decepção de uma ilusão. Há dias bons e não os três meses em que estávamos de férias do mundo. Há dias bons e não os semestres que vivemos com o entusiasmo de principiantes. O primeiro olhar não é só promessa é já a despedida. E, contudo, não é só isso. De quando em vez chega até nós réplicas leves dos abalos sísmicos do passado, de verdadeiros terramotos que alteraram as morfologias das nossas vidas. Não conseguimos invocar já o poder daquelas emoções, dos sentimentos fortíssimos com que vimos alguém pela primeira vez. É já não percebermos como chegamos onde estamos e temos vivido há décadas assim, como se nos aguentássemos como podemos, mas sem plano e definitivamente sem itinerário. É este caminho para nenhures? É?!
Victor Ng PolíticaSong Pek Kei: Reconhecimento de licenças de condução deve ser estudado cientificamente [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Song Pek Kei quer uma avaliação científica da medida recentemente anunciada pelo Governo que prevê o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e a China continental. Para a deputada, a medida pode mesmo vir a trazer benefícios para o território, no entanto, e a fim de garantir a segurança da população local é necessário que não existam reservas. A solução é, aponta, um estudo científico. Em causa está a pressão que a vinda de mais carros para Macau pode trazer ao tráfego, já problemático, do território. Song Pek Kei está preocupada com as condições limitadas de Macau dada a sua pouca área de terra e o grande número de residentes. Nestas circunstâncias, a deputada acha que se não houver “uma medida madura de articulação capaz de ter em conta os carros vindos do continente e as diferentes formas de conduzir entre as duas regiões, o risco de acidentes vai aumentar”, lê-se na interpelação escrita de Song Pek Kei. Tendo em conta esta situação, a deputada questiona o Governo se já realizou uma avaliação científica para estimar a capacidade de trânsito local. Por outro lado, pede ainda ao Executivo que pense e execute medidas de emergência para responder ao aumento de utilizadores das estradas locais. Song Pek Kei quer ainda saber o que está a ser feito no que respeita a situações como o seguro de veículos e de medidas sancionatórias capazes de serem aplicadas entre as duas regiões, face à ocorrência de acidentes rodoviários que impliquem motoristas de ambos os lados da fronteira. A deputada interpelou ainda o Governo sobre os critérios de inscrição para o reconhecimento mútuo de cartas de condução, estando interessada em compreender se haverá mecanismos para proibir os condutores com historial de infracções de conduzir em Macau. Das vantagens Mas nem tudo são problemas e Song Pek Kei, no mesmo documento, faz referência a alguns pontos positivos que a medida pode vir a trazer ao território. Macau e o Interior da China têm uma relação cada vez mais estreita em termos económicos e, em prol do desenvolvimento social, o reconhecimento das cartas de condução pode promover uma cooperação regional mais eficiente. Por outro lado, considera, com a iniciativa da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a entrada em funcionamento da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, a existência de um mecanismo que facilite o tráfego entre regiões pode “sem dúvida, ter funções importantes”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDifamação | Au Kam San investigado após queixa de Raimundo do Rosário O pró-democrata está a ser acusado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas do crime de difamação e, se for decidido que há matéria para que vá a julgamento, a AL pode votar uma nova suspensão de mandato. Raimundo Rosário não respondeu às questões do HM [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San está a ser investigado pelo crime de difamação, devido a uma acusação de Raimundo do Rosário, e já foi ouvido, no mês passado, pela Polícia Judiciária. A informação foi colocada a circular nas redes sociais, na terça-feira, pelo também deputado Ng Kuok Cheong e confirmada por Au Kam San, em declarações ao HM. “O caso ocorreu em Julho do ano passado. O secretário Raimundo do Rosário acusou-me de difamação na sequência de uma denúncia junto do Comissariado Contra a Corrupção. Em Maio deste ano, a Polícia Judiciária contactou-me, através dos autos, e por volta de Outubro prestei declarações junto do Ministério Público”, afirmou Au Kam San. “Não sei se vão acusar-me”, acrescentou. Em declarações ao HM, o deputado não quis alongar-se justificando que, como o processo está em segredo de justiça, não pode divulgar os pormenores. Sobre a queixa apresentada, limitou-se a dizer que estava relacionada com concessões de terrenos. De acordo com o artigo 174.º código penal, o crime de difamação é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa. Se for decidido, após o processo de instrução, que o caso deve ir a julgamento, o juiz pode requisitar à Assembleia Legislativa a suspensão do mandato do deputado, para que este possa ser julgado. Em caso de condenação com pena de prisão igual ou superior, o democrata arrisca-se mesmo a perder o mandato. O HM contactou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas para obter uma reacção a este caso, mas até à hora de fecho não tinha recebido qualquer resposta. O HM contactou igualmente o Ministério Público, já fora da hora de expediente, para confirmar a existência da investigação, mas também não recebeu qualquer esclarecimento. Questão de deveres Questionado sobre se estava preocupado com as implicações que o caso pode ter, depois da situação à volta do deputado Sulu Sou, Au Kam San mostrou-se de consciência tranquila: “Não estou preocupado. Só estava a cumprir o meu dever”, respondeu. Por outro lado, explicou que o processo ainda vai levar algum tempo, visto que nem é certo que haja acusação. “No caso de Sulu Sou ele já tinha recebido em Abril deste ano uma carta de acusação, o que quer dizer que o MP decidiu acusá-lo e começou a agendar o julgamento próximo dessa data. O meu caso ainda está no MP e não foi tomada uma decisão sobre se vão acusar-me. Vai ser um processo longo. Por isso, até agora não posso dizer se vou enfrentar uma acusação criminal”, clarificou. Em Julho do ano passado, Au Kam San, enquanto vice-presidente da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, entregou uma queixa no CCAC a pedir uma investigação a Raimundo do Rosário, Li Canfeng, director das Obras Públicas, e os respectivos antecessores no Governo, Lao Sio Io e Jaime Carion. A associação considerou que os governantes demoraram demasiado tempo a iniciar os procedimentos para a recuperação de 15 terrenos, cuja concessão tinha caducado. No pedido de investigação era defendido que existiam indícios das práticas do crimes de prevaricação e corrupção passiva para acto ilícito.
Hoje Macau Manchete PolíticaLAG 2018 | Macau negoceia acordo sobre entrega de infractores em fuga A medida é apresentada nas Linhas de Acção Governativa para o próximo ano e a ideia é promover as acções de negociação entre o território com Portugal relativamente à entrega de infractores em fuga e ao acordo de cooperação judiciária em matéria penal [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau pretende promover “de forma activa” negociações com Portugal relativamente ao acordo sobre a entrega de infractores em fuga no quadro da sua política de cooperação judiciária internacional para o próximo ano. A intenção surge plasmada no relatório das Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2018, cujas traves-mestras foram apresentadas na tarde de terça-feira pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, na Assembleia Legislativa. “Iremos promover de forma activa as acções de negociação com Portugal relativamente ao acordo sobre a entrega de infractores em fuga e ao acordo de cooperação judiciária em matéria penal”, diz o documento, com 384 páginas na versão portuguesa. Macau planeia negociar acordos idênticos com o Brasil, além de outro, desta feita, sobre a transferência de pessoas condenadas. Portugal é o único país que tem, actualmente, um acordo sobre transferência de pessoas condenadas com Macau, assinado em 1999, poucos dias antes da transição para a China. Segundo dados facultados à agência Lusa, desde 1999 até Junho de 2016, cinco portugueses condenados no território foram transferidos para Portugal para cumprirem as penas. Além disso, Macau só tem um acordo sobre a mesma matéria com a vizinha Hong Kong. Em Junho de 2016, o Governo de Macau pediu a retirada de uma proposta de lei que submetera meses antes à Assembleia Legislativa sobre assistência judiciária inter-regional em matéria penal, que previa a entrega de infractores em fuga de Macau para a China e Hong Kong. A tutela, liderada pela secretária Sónia Chan, argumentou então que devido a “grandes diferenças” entre o regime das jurisdições em causa era necessário “estudar mais aprofundadamente” o diploma. Desde então, mais nada se ouviu sobre o assunto. As Linhas de Acção Governativa para o próximo ano prevêem ainda negociações com outras jurisdições, com o Executivo de Macau a indicar que “irá continuar a acompanhar os procedimentos de celebração formal do acordo de transferência de pessoas condenadas” com a Mongólia e com a Nigéria. Macau pretende ainda encetar negociações com o Vietname e as Filipinas, tanto relativamente ao acordo de transferência de pessoas condenadas, como ao de entrega de infratores em fuga, bem como promover negociações sobre este último com a Coreia do Sul. “O Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] irá continuar a aprofundar a cooperação judiciária com outros países e regiões, promovendo a compatibilidade internacional do desenvolvimento da RAEM”, diz o relatório das LAG.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados questionam investimentos da AMCM [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) querem saber mais pormenores dos investimentos feitos com a reserva financeira da RAEM através de “gerentes” ou empresas contratadas pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM). “O que mais nos preocupa são os investimentos efectuados pela AMCM. Sabemos que 20 por cento dos seus investimentos são feitos por gerentes ou empresas e queremos saber qual é o retorno”, disse o deputado Chan Chak Mo, que preside à segunda comissão. Os restantes 80 por cento dos investimentos são realizados pela própria AMCM. A questão foi discutida no âmbito de uma reunião sobre a execução do orçamento de 2016. “Quais são as despesas com a contratação de gerentes e os resultados dos 20 por cento de investimentos? Estamos no mercado internacional e queremos saber quais são os planos financeiros [disponíveis] e quais os adoptados pela AMCM”, acrescentou Chan Chak Mo. O deputado adiantou ainda que em 2015 o investimento feito através de terceiras entidades representava apenas 12 por cento do total, tendo aumentado, desde então, para 20 por cento. “Queremos saber porquê. De certeza que as estratégias da AMCM são diferentes [consoante os investimentos]”, adiantou o deputado. Gastos a crescer A segunda comissão permanente pede também mais explicações sobre os aumentos das despesas na Função Pública. “Sabemos que houve um aumento das despesas com o pessoal desde 2010. Em 2016 o aumento foi de 7,1 por cento e este ano foi de 13,2 por cento. Isto deveu-se às actualizações salariais dos funcionários públicos e à taxa de inflação, mas de qualquer maneira vamos questionar o Governo.” O deputado lembrou que “o Governo está sempre a implementar o processo de simplificação da máquina administrativa”. “Queremos saber as razões para o aumento das despesas”, concluiu. Até 8 de Janeiro do próximo ano a comissão terá de concluir o relatório da análise à execução orçamental do ano passado.
Hoje Macau PolíticaGabinete de Ligação | Zheng Xiaosong aponta dificuldades a superar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Zheng Xiaosong, revelou ontem, em mais um texto publicado no jornal Ou Mun, as dificuldades que a China atravessa no que respeita à “Nova Era” anunciada no 19º congresso do Partido Comunista. De acordo com o responsável, e apesar das muitas metas já alcançadas, há ainda falhas no que respeita à criatividade, à protecção ambiental, e à igualdade na qualidade de vida entre as diferentes regiões do país. No entanto, de acordo com Zheng Xiaosong, cabe às autoridades, durante a implementação da política “Nova Era” chinesa, envidar esforços no sentido de resolver os problemas assinalados. Zheng Xiaosong referiu ainda que o país está a entrar num novo período histórico, desta feita como uma das potências mais fortes internacionalmente, sendo que, internamente, o país está empenhado na promoção de um desenvolvimento económico baseado na eficiência, justiça e sustentabilidade.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLAG | Vong Hin Fai sugere criação de nova instância judiciária [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Vong Hin Fai sugere a criação de uma quarta instância de julgamento no âmbito da revisão da lei de bases da organização judiciária. A ideia foi deixada ontem pelo deputado, em reacção às medidas apontadas nas Linhas de Acção Governativa para o próximo ano. Já Ng Kuok Cheong sublinha que as directrizes não trazem nada de novo Para o deputado eleito pela via indirecta e que representa o sector profissional, Vong Hin Fai, o destaque das Linhas de Acção Governativa (LAG) vai para a promessa de revisão da lei de bases da organização judiciária e do código de processo civil. “Nós da área jurídica, pensamos que o arranque dos trabalhos de alteração da lei de bases da organização judiciária e a alteração do código de processo civil são os pontos que mais merecem a nossa atenção”, referiu ao HM no intervalo da sessão de ontem de perguntas e respostas ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. Para Vong Hin Fai as Linhas de Acção Governativa do próximo ano apresentam “alguns diplomas que são muito relevantes para a nossa ponderação”. De acordo com o deputado, a criação de um regime que ajude a assegurar o direito de recurso aos arguidos direccionados para o Tribunal de Última Instância “é muito importante para o presente e futuro de Macau”. Para o efeito, o também advogado admite a possibilidade da criação de mais uma instância além do tribunal de base e do de segunda instância. Em suma, “a criação de mais uma instância é necessária”, disse. Recorde-se que Chui Sai On salientou as alterações legislativas no discurso de apresentação das LAG 2018 com o objectivo “de garantir a sua qualidade”. Em causa, apontou, está a revisão dos diplomas da lei de bases da organização judiciária, do código de processo civil e do código penal. Apesar das directrizes para 2018 continuarem a apresentar alguns dos problemas do passado, como é o caso do eterno hospital das ilhas que continua por terminar, Vong Hin Fai salienta que mantém toda a confiança em Chui sai On e sublinha que, ainda assim, estão dadas as directrizes para o arranque das obras de habitação pública no aterros da zona A. No que respeita às receitas previstas para o ano que vem e que apontam para os 230 mil milhões de patacas, Vong Hin Vai considera que o destino de algum deste dinheiro deve ser dado à implementação da política da diversificação económica, “nomeadamente com a criação de mais centros de lazer destinados às famílias”. Mais do mesmo Já para o pró-democrata eleito pela via directa, Ng Kuok Cheong, as LAG 2018 não passam de uma repetição das de anos anteriores. “São umas LAG muito conservadoras e muito próximas da posição política de Chui Sai On dos últimos anos”, começa por dizer ao HM. No entanto, com a passagem do tufão Hato pelo território e os estragos que acarretou, o Chefe do Executivo viu-se na obrigado de apresentar medidas que pudessem vir a prevenir acidentes deste género, mas que, aponta o deputado, não são suficientes. “Penso que o Chefe do Executivo está empenhado em fazer alguma coisa para preparar a cidade na sequência da passagem do tufão Hato, mas a lista de trabalhos que apresentou só vai preencher alguma necessidades a curto prazo, e a longo prazo não há nada”, disse. Para o pró-democrata, fica a necessidade em saber “qual é o problema de administração em produzir planos de construção que tenham em conta períodos longos e evitar o fardo de estar apenas a explicar pequenas emendas”, apontou. Na apresentação das LAG 2018, o Chefe do Executivo anunciou a elaboração de planos de operações de contingência para todos os serviços públicos, coordenado por um serviço de protecção civil e anunciou que o Porto Interior terá uma intervenção estrutural, estando previsto para o primeiro semestre de 2018 a abertura de concurso para a execução das obras. Mas, para já, 2018 trará obras provisórias de prevenção de inundações ao longo da costa do Porto Interior até à Ilha Verde. Por outro lado, Ng Kuok Cheong lamenta ainda que o Chefe do Executivo não tenha ponderado as eleições directas para o preenchimento dos cargos no órgão municipal sem poder político. “O novo órgão municipal sem poder político também deveria ter os seus membros eleitos e até agora o Governo conseguiu manter o projecto de não ter ninguém eleito neste órgão”, rematou.
João Luz Manchete PolíticaLAG | Pedidos de responsabilização perante má gestão do tufão marcam ida de Chui Sai On à AL O Chefe do Executivo foi à Assembleia Legislativa responder aos deputados na habitual presença após apresentação das Linhas de Acção Governativa. Foram-lhe pedidas responsabilidades políticas pela falta de alerta e má gestão que Chui Sai On chutou para canto. Na área da saúde foi revelado que, até 2020, o Governo prevê que venham a existir nove centros de saúde, dois deles nos novos aterros [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra algo que já se esperava. O tufão Hato teve ontem uma pequena réplica na Assembleia Legislativa (AL), com a ida de Chi Sai On ao hemiciclo para responder às questões que as Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2018 suscitaram aos legisladores. Porém, a oportunidade foi aproveitada para confrontar o Chefe do Executivo com a fraca resposta relativamente ao alerta, resposta e gestão depois da devastação provocada pelo tufão Hato. Pereira Coutinho começou por levantar a questão trazendo para a AL um episódio anterior, o tufão Nida. O português recordou a solicitação de uma “sindicância à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) face aos constantes abusos de poder, agressões verbais aos subordinados, exposição de objectos supersticiosos e má gestão aquando da passagem do Tufão Nida”. Foi também apresentada uma queixa junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) com as mesmas justificações. Pereira Coutinho recorda que desde então, “tudo caiu em saco roto”, sendo que o relatório do CCAC de 19 de Outubro revelou exactamente esses factos. No entender do português, “a tutela ao nomear Raymond Tam, afirmou que assumia todas as futuras responsabilidades dos SMG”. Ora, a questão para Pereira Coutinho é quem assumirá a responsabilização política pelos erros do consulado de Fong Soi Kun à frente dos serviços meteorológicos, ainda para mais tendo em conta as queixas apresentadas? Chui Sai On respondeu que quanto à responsabilização Macau tem “um regime perfeito com o estatuto dos titulares dos principais cargos da RAEM”, e com a resposta perante o próprio Chefe do Executivo. O líder máximo da região revelou ainda que se encontra em fase de tradução um relatório realizado por uma comissão composta por “três especialistas independentes”. Uma vez publicado o documento, ver-se-á que tem de assumir as responsabilidades. Os delfins Sulu Sou foi o mais duro a pedir responsabilidades pela má gestão da catástrofe deste Verão. O jovem pró-democrata dirigiu-se a Chui Sai On com dois cartazes à sua frente. Um deles pedia para que o Chefe do Executivo admitisse que meteu os pés pelas mãos em todo o processo e o outro a exigir responsabilidade pessoal pela incompetência. “Quem é o Chefe do Executivo? Será Fong Soi Kun?”, perguntou Sulu Sou num tom de voz assertivo, acrescentando que tudo o que viu da parte do dirigente máximo de Macau foi “empurrar responsabilidades para outros”. Chui Sai On respondeu calmamente com os relatórios do CCAC e dos três especialistas independentes, acrescentando que este último documento teve uma fase de inquérito de 40 dias, que foi redigido em 20 dias e que se encontra ainda em fase de tradução. Agnes Lam, mais uma estreante na AL, também se juntou ao coro de críticos à actuação do Governo devido à inaptidão evidenciada pelo tufão Hato. Chui Sai On explicou que “há espaço para melhorar quanto ao regime de alerta”, acrescentando que o Executivo conta com o auxílio de Pequim para a criação de um organismo próprio para tratar de catástrofes naturais, assim como para melhorar o sistema de informação ao público. Além disso, Chui Sai On reiterou a revisão do regime de responsabilização. Tratar da saúde Em resposta à deputada Wong Kit Cheng, o Chefe do Executivo anunciou que o Governo tem como meta aumentar o número de centros de saúde para um total de nove até 2020. O dirigente máximo da RAEM explicou que dois destas novas infra-estruturas têm construção prevista nos novos aterros. Dos equipamentos destinados a saúde, Chui Sai On prevê que até 2020 estejam totalizados 80 por cento os trabalhos projectados. Aliás, já no segundo trimestre de 2018, espera-se que esteja concluído e a funcionar o Centro de Saúde do Bairro da Ilha Verde. Outro dos equipamentos com abertura projectada para o ano de 2020 é o Centro de Saúde de Seac Pai Van. Chui Sai On adiantou ainda em resposta a Wong Kit Cheng que por forma a assegurar a qualidade dos cuidados médicos prestados à população o Governo deverá continuar também a injectar dinheiro em entidades privadas. Na área da formação, o Chefe do Executivo anunciou a criação de uma entidade subalterna aos Serviços de Saúde para especializar os médicos locais. Para o efeito, serão contratados profissionais estrangeiros. No capítulo da formação de médicos especialistas, Macau formou 150 profissionais até ao primeiro trimestre deste ano, estando previstos mais 270 especializações até 2020. Isto sem existir uma Faculdade de Medicina no território. Em resposta a Song Pek Kei, o Chefe do Executivo explicou que incumbiu o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, no sentido de colmatar esta lacuna académica do território. O objectivo será permitir que os Serviços de Saúde possam atingir os níveis de qualidade exigidos, reforçando os recursos humanos da unidades hospitalares e formando quadros especializados. Bonitas costas Em resposta a Pang Chuan, o Chefe do Executivo anunciou a enigmática “construção do delta dourado”, que implicará obras de embelezamento da marginal da Areia Preta, estando igualmente planeado um “make-over” da Praia da Hac Sa onde se projecta a construção de um parque natural costeiro. Além disso, Chui Sai On anunciou que recebeu uma sugestão para transferir o tráfego portuário do Porto Interior para a zona da Vila de Ká-Hó. Relativamente à quarta ponte a ligar Macau à Taipa, Vong Hin Fai perguntou qual o ponto da situação. A infra-estrutura terá 3,38 quilómetros de comprimento, com seis faixas de rodagem. Como já era sabido, o estudo de viabilidade apresentado pelas entidades de Macau não foi aprovado pelo Governo Central. Foi pedido um estudo complementar, que Chui Sai On revelou deverá estar concluído em Dezembro. Foi também dito que tiveram início os trabalhos de concepção do projecto, estando o Governo local à espera da resposta de Pequim para lançar o concurso público para a obra. Entre um rol de assuntos habituais nestes debates, sem se trazer grandes novidades, falou-se ainda da gastronomia macaense, um assunto no topo da actualidade devido ao reconhecimento da UNESCO. Após questão levantada por Kou Hoi In, o Chefe do Executivo confirmou a alocação de fundos para investir na preservação do património gastronómico local. Neste sentido, serão organizados cursos no Instituto de Formação Turística para formar quadros, ou encontrar talentos, na área da comida macaense. Chui Sai On acrescentou que a formação deve ser realizada em colaboração com empresas de restauração locais. Foi ainda dito pelo dirigente máximo da RAEM que é preciso cativar a juventude para a gastronomia macaense e portuguesa, e que “é difícil encontrar jovens que se interessem”. Então, de uma forma enigmática sugeriu que se deveria “encontrar novas iguarias gastronómicas para Macau”. Foi ainda reiterada a aposta no bilinguismo para fortalecer os laços com os países de língua portuguesa. Isto numa sessão plenária onde a tradução para os jornalistas portugueses foi de péssima qualidade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Secretário admite que polícia tem tratamentos diferenciados A Lei é igual para todos, mas enquanto o Governo “compreende muito bem” os compradores do Pearl Horizon e adoptou uma posição “mais ou menos de contenção” na manifestação que resultou em agressões a polícias, o mesmo não se passou com o protesto da Novo Macau. O contraste da situação foi reconhecido por Wong Sio Chak [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia de Segurança Pública tratou de forma diferenciada as demonstrações organizadas pelo compradores de fracções no Pearl Horizon e o protesto da Novo Macau, contra a doação à Universidade de Jinan. O facto foi admitido pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, à margem da apresentação das Linhas de Acção Governativa. “O Governo compreende muito bem os proprietários [do Pearl Horizon]. A polícia, na altura, assumiu uma posição mais ou menos de contenção. Mas não quer dizer que desta vez [manifestação da Novo Macau] tenhamos de também ter esse comportamento e não seguir a lei”, disse o secretário, após ter sido questionado sobre o tratamento diferenciado nas duas manifestações. Em causa esteve a demonstração sobre o caso relacionado com o edifício ligado à Polytech, que terminou com um polícia agredido e ataques à viatura das autoridades. Na altura, o agressor não foi acusado e Wong Sio Chak explicou ontem a razão. “Na altura foi o agente da polícia que perdoou o manifestante. É a diferença entre crime público e semi-público. O agente da polícia pode decidir abandonar o crime, mesmo que esteja em fase de acusação. Na altura foi um direito do polícia abdicar da acção”, apontou. Por outro lado, Wong Sio Chak negou a existência de uma acusação política: “O senhor Sou quando participou na manifestação ainda não era deputado. Quando foi à manifestação não era deputado por isso não se pode dizer que é uma acusação política. Nessa altura ele não era deputado, nem tinha havido eleições”, defendeu. A versão do secretário está em sintonia com o comunicado emitido ontem pelo Ministério Público, que diz que os dois arguidos, Scott Chiang e Sulu Sou, foram informados das acusações a 15 de Março deste ano, antes de terem sido realizadas as eleições, ou mesmo conhecidas as listas de candidatos. Adiamento julgado Por sua vez, também ontem, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Sang, reconheceu que o início do julgamento vai ter de ser adiado, visto que o hemiciclo não vai conseguir reunir a tempo da primeira sessão. O início do julgamento estava agendado para dia 28, às 16h00. “Já informámos o tribunal que até 28 de Novembro não será possível ter uma reunião para discutir esta questão”, disse Ho Iat Sang, no final da sessão da apresentação das LAG. Quanto à suspensão do mandato do deputado, o presidente da AL diz que a decisão vai caber aos 33 membros que constituem o hemiciclo. “Se os deputados não quiserem que ele seja julgado antes do fim do mandato, o tribunal vai suspender o julgamento. Mas se os deputados acharem que ele tem de esclarecer a situação ao tribunal, primeiro, o mandato vai ser suspendido”, sustentou. “A lei define que a decisão tem de ser tomada por maioria”, frisou. O presidente da AL apontou também que perante a evocação por parte do tribunal do artigo número 27 do estatuto dos deputados, que não há forma de evitar a votação da questão. “Quando o Tribunal diz que temos de cumprir o artigo 27 do regimento, nós temos de cumprir. Não se coloca a questão de aguardar pelo fim do mandato para tomar uma decisão, seja qual for o crime”, sublinhou. “Qualquer cidadão, incluindo a minha pessoa, está sujeita ao cumprimento da lei”, frisou. Outros pedidos O presidente confirmou também que, já depois da transição, houve pedidos para que deputados fossem ouvidos em tribunal. Os nomes apontados foram os de José Pereira Coutinho, Chan Meng Kam e David Chow. No entanto, clarificou, na altura foi evocado o artigo 30.º, que faz depender a participação de deputados em julgamentos como “testemunhas, peritos ou jurados, e para poderem ser ouvidos como declarantes ou arguidos”, da autorização da Mesa da AL. O deputado Sulu Sou está acusado do crime de desobediência qualificada, devido à alegada conduta durante as manifestações contra uma doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan. Na altura Sou ainda não era deputado, mas para que possa ser julgado tem de ter o mandato suspenso. O crime é punido com uma pena que pode ir até aos dois anos de prisão ou 240 dias de multa. Em caso de pena igual ou superior a 30 dias, o plenário vota a perda de mandato do deputado. Chui Sai On e Wong Sio Chak em divergência O Chefe do Executivo recusou, ontem, comentar o caso da suspensão do mandato de Sulu Sou por estar “em processo judicial”. Esta é uma postura oposta à do secretário da Segurança, Wong Sio Chak, que não se escusou de defender a investigação e as provas recolhidas pela polícia. “Este caso está em processo judicial e não posso opinar”, disse Chui Sai On, quando questionado em conferência de imprensa. Sabemos quando aconteceu e não é uma novidade, Macau vai reunir as provas e encaminhar o caso para o MP. Há um regime completo para regulamentar este tipo de crimes. Não posso opinar sobre isso aqui”, frisou. Porém o Chefe do Executivo fez questão de sublinhar que “todos são iguais perante a Lei”. Wu Chou Kit defende cumprimento da lei Wu Chou Kit recusou revelar, ao HM, a sua intenção de voto sobre a suspensão do mandato de Sulu Sou, mas disse acreditar que “toda a gente deve actuar de acordo com a lei”. “Ainda não sei como vou votar. Neste momento não posso comentar este caso. Vou actuar de acordo com a lei, é só isso que posso dizer. Acredito que toda a gente deve actuar de acordo com a lei”, afirmou o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Ng Kuok Cheong contra suspensão Ng Kuok Cheong acredita que o seu colega pró-democrata Sulu Sou está a ser alvo de um caso político e vai votar contra a suspensão do mandato. O deputado disse também acreditar que o colega Au Kam Sam vai partilhar o mesmo sentido de voto. “Este é um caso político. Claro que vou votar para que o mandato dele não seja suspenso, e acredito que o Au Kam Sam também”, disse Ng Kuok Cheong, ao HM. Sobre a potencial perda do mandato, Ng respondeu com ironia: “Talvez seja Hong Kong a ensinar-nos o que devemos fazer”, sublinhou.
Hoje Macau PolíticaChina | Director do Gabinete de Ligação deixa recados no jornal Ou Mun [dropcap style≠’circle’]Z[/dropcap]heng Xiaosong, director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, escreveu o segundo de uma série de seis textos no jornal Ou Mun onde aponta que, devido aos elevados números populacionais da China, é necessária a existência de um “núcleo” que sirva de orientação e que una todos os poderes do país. O director do Gabinete de Ligação, que veio substituir Li Gang, falou sobre o espírito do 19º congresso do Partido Comunista Chinês (PCC), que recentemente decorreu em Pequim. Nos cinco anos que decorreram desde o último congresso houve um “extraordinário desenvolvimento do partido e do país”. A China conseguiu “ultrapassar várias dificuldades que estavam por resolver há muito tempo”. Na visão de Zheng Xiaosong, a China concretizou várias ideias levantadas no passado, o que fomentou uma “evolução marcante” da história chinesa, no que diz respeito aos assuntos ligados ao PCC e à pátria. Para o responsável do Gabinete de Ligação, esta evolução “vai levar a uma enorme influência no desenvolvimento do país e do partido”. Para Zheng Xiaosong, a China é como um navio que precisa de um excelente capitão pois, caso contrário “vai perder-se e pode até naufragar”. O director do Gabinete de Ligação disse ainda acreditar no desempenho do presidente Xi Jinping e do “núcleo” do PCC, numa demonstração das vantagens do socialismo com características chinesas.
João Santos Filipe PolíticaAssistentes Sociais | Deputados querem critérios de selecção bem explicados A lei que define a acreditação dos assistentes sociais está a levantar muitas dúvidas, e os deputados optaram por fazer mais uma consulta pública e pedir novas explicações ao Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei que estabelece o regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social levantou muitas dúvidas à segunda comissão da Assembleia Legislativa, e o Governo vai ter de esclarecer os deputados. A situação da discussão do diploma foi explicada, ontem, pelo presidente da segunda comissão permanente, Chan Chak Mo, após uma reunião de análise ao documento. “A proposta permite-nos perceber que no primeiro mandato os membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais [CPAS] são nomeados pelo Governo. Mas será que no futuro vão poder ser eleitos?”, questionou Chan Chak Mo. “Será que no segundo e terceiro mandatos os representantes também vão ser nomeados? Eu não sei responder a isso porque não sou do Governo. Vamos ter de perguntar como é que estes cinco membros vão ser escolhidos no futuro”, acrescentou. Segundo a proposta do Governo, o CPAS – que vai tratar da acreditação dos profissionais do sector – conta na constituição com cinco vogais nomeados por despacho do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. No entanto, além da exigência de três dos nomeados terem de ser da área da Segurança Social, não existe uma explicação dos critérios e modelo de selecção adoptados. Outra questão levantada prende-se com os critérios para a recusa da acreditação dos assistentes sociais. Se a pessoa em causa tiver sido condenada com uma pena igual ou superior três anos por prática de um qualquer crime, o CPAS pode negar a inscrição. A comissão dúvida deste sistema para justificar a recusa da acreditação, porque entende que alguns dos crimes podem não ter relevância para o exercício da profissão. “Em situações muito graves de crime, existe a sugestão para a recusa da acreditação. Mas será que um acidente de viação, que pode levar a uma pena pesada, justifica que a pessoa não possa ser assistente social? É um crime que não está relacionado com a profissão”, apontou o presidente da comissão. Mais uma consulta Apesar do diploma já ter sido alvo de duas consultas públicas, a comissão entendeu que é necessário ouvir mais vozes junto da população. A partir de hoje e durante dez dias, os interessados podem fazer chegar as suas opiniões à Assembleia Legislativa. “Os deputados entenderam que devemos ser muito rigorosos e cumprir muito bem os nossos deveres. Queremos ouvir melhor o que têm para dizer os assistentes sociais e, se tivermos tempo, reunir-nos com algumas associações”, defendeu Chan Chak Mo. Ainda de acordo com o deputado, o presidente da Assembleia Legislativa pediu à comissão que apresentasse um relatório sobre a análise da proposta de lei até 8 de Janeiro. O prazo não deve ser um problema, visto que os deputados já acabaram a análise do documento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaChui Sai On prevê aumento de 30 mil milhões de receitas de jogo em 2018 [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi uma conferência de imprensa com mais dúvidas do que respostas concretas, mas, prestes a terminar o seu último mandato como Chefe do Executivo da RAEM, Chui Sai On mostrou-se optimista quanto ao cumprimento de alguns objectivos no âmbito das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2018. Questionado sobre as previsões dos ganhos com o sector do jogo para o próximo ano, o Chefe do Executivo disse prever um total de 230 mil milhões de patacas em receitas. Até Outubro, as receitas brutas oriundas dos casinos cifravam-se nas 220 mil milhões de patacas. Este foi, aliás, um ano em que as receitas do jogo atingiram os valores dourados registados em 2014, mas nem isso levou o Chefe do Executivo a dar um maior aumento salarial aos funcionários públicos, que se ficou pelos 2,4 por cento, o mais baixo desde 2011. Chui Sai On lembrou que, para chegar a este valor, ouviu muitas opiniões e que não é possível agradar a todos. “Fizemos contas com base no poder de compra e auscultámos a comissão [Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública]. O aumento dos salários é difícil, pois há pessoas que acham muito, outras pouco. Os funcionários públicos são muito importantes para o funcionamento do Governo”, frisou. Em fim de mandato, Chui Sai On deixou uma garantia aos jornalistas: o novo hospital é mesmo para erguer até 2019. “Temos a informação de que 40 por cento do trabalho [de construção] está feito. Queremos ter a construção praticamente concluída em 2019, espero que fique terminada ainda no meu mandato. Queremos que as Obras Públicas tenham um bom andamento dos processos, sobretudo ao nível das casas económicas”, frisou. Silêncios e mais silêncios Uma das grandes dúvidas que as LAG 2018 deixam sem resposta é o processo de revisão das licenças de jogo: Chui Sai On sai do Governo em 2019 e algumas licenças começam a caducar em 2020. Ontem o Chefe do Executivo também não ousou levantar a ponta do véu. “As tarefas estão a ser conduzidas e não temos detalhes a anunciar.” “É necessário fazer uma revisão das leis e acrescentar mais diplomas legais. Vamos aumentar os elementos não jogo e verificar se as operadoras estão a concretizar os seus compromissos”, frisou ainda. O Governo volta a prometer rever, no próximo ano, a Lei de Bases da Organização Judiciária, mas Chui Sai On não respondeu a duas perguntas: se esta revisão inclui um aumento de juízes no Tribunal de Última Instância e se os titulares dos principais cargos vão passar a ter direito a recurso. “Estamos a incluir este conteúdo nas LAG enquanto decorre o processo de revisão e auscultação de opiniões. [O diploma] está em vigor há muitos anos e precisamos de evoluir com o tempo. Gostaríamos que, com a revisão da lei, pudéssemos acompanhar o desenvolvimento da sociedade com eficácia”, concluiu apenas. IC e Fung Soi Kun | Processos disciplinares em curso Chui Sai On garantiu ontem que os processos disciplinares relativos ao ex-director dos Serviços Metereológicos e Geofísicos, Fung Soi Kun, e de três dirigentes do Instituto Cultural (onde se inclui Ung Vai Meng) ainda estão a decorrer. Neste contexto, o Chefe do Executivo prometeu “reforçar este processo no que diz respeito à responsabilização dos dirigentes”. “Nos últimos dois anos temos envidado esforços para que haja uma avaliação [dos dirigentes] por uma terceira parte. Este assunto está em curso.” Tarifas de autocarros | Decisão em aberto Questionado sobre o aumento das tarifas de autocarros, com valores diferentes para residentes e não residentes, o Chefe do Executivo adiantou que ainda não há uma decisão final sobre o assunto. “Não temos nenhuma decisão consumada porque ainda está a ser analisada pelo Conselho Consultivo do Trânsito. O Governo investe meio milhão de patacas por ano [para as tarifas]. Teremos de aguardar pelos trabalhos de consulta.” Avenida Wai Long | Chefe explica redução de habitações O Chefe do Executivo explicou porque é que o projecto de habitação pública deverá ter 6.500 fracções e não oito mil como estava inicialmente previsto. “Na avenida Wai Long estava optimista quanto à construção de oito mil fracções, mas passou para 6.500 tendo em conta um estudo detalhado, porque [o excesso de construção] pode afectar o ambiente. Temos de aprender com o Conselho de Planeamento Urbanístico”, defendeu.
João Luz Manchete PolíticaLAG | Linhas de Acção Governativa marcadas pelo tufão e patriotismo Chui Sai On apresentou o guia programático do Governo para o próximo ano à Assembleia Legislativa sem trazer grandes novidades, num discurso marcado pela resposta ao Hato e uma aposta no patriotismo. Os subsídios de nascimento, de idosos e de aquisição de manuais escolares vão ter um incremento. O salário dos funcionários públicos sobe 2,4 por cento [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]em novidades de conteúdo, ou estilo, Chui Sai On leu os traços gerais das Linhas de Acção Governativa (LAG) do próximo ano de cabeça baixa e compenetrado no que será parte da segunda metade do seu último mandato à frente dos destinos de Macau. Na introdução do documento que lança as bases programáticas da governação do próximo ano pode-se ler que a catástrofe permitiu reflexão aprofundada e motivou um espírito de resolução ao Executivo. Aliás, tirando as habituais e já anunciadas medidas vindouras, o Hato é omnipresente ao longo do discurso e das medidas propostas por Chui Sai On. Outras presenças recorrentes nas LAG de 2018 são as expressões “prosseguir”, “continuar” e “acelerar”. Ou seja, não houve muitas novidades no discurso do dirigente máximo da RAEM. Ainda assim, 2018 terá algumas diferenças nos subsídios atribuídos pelo Governo, sendo que um dos sectores mais beneficiados é a educação. Neste aspecto, o subsídio para aquisição de manuais escolares terá um aumento para 2200 patacas para os alunos do ensino pré-escolar, 2800 patacas para os estudantes do ensino básico e 3300 patacas para quem frequente o ensino secundário. Os alunos do ensino superior e pós-graduação vão ter o mesmo nível de apoio à aquisição de material escolar, um montante que se situa nas três mil patacas. Além disso, o Executivo propõe-se investir nos alunos de Macau que escolherem estudar em Guangdong, excepto estudantes universitários. Os subsídios às propinas de alunos do pré-escolar podem ir até ao limite das oito mil patacas, enquanto que os estudantes do ensino básico até ao secundário podem receber até seis mil patacas. No próximo ano, “a cobertura geográfica do subsídio será alargada a todas as cidades da província de Guangdong”, revelou ainda Chui Sai On. Bebés e idosos Noutro aspecto, o líder da RAEM propôs-se fomentar harmonia familiar, além da misteriosa e freudiana promessa de “reforçar a relação entre pais e filhos”. As LAG para 2018 trazem o aumento do subsídio de nascimento atribuído pelo Fundo de Segurança Social para cinco mil patacas, uma medida de incentivo à natalidade num dos territórios do mundo com maior densidade populacional. No outro polo etário, o Chefe do Executivo divulgou que o próximo ano trará um aumento para nove mil patacas no subsídio para idosos. Já as pensões para os mais velhos mantém-se nas 3450 patacas, sem actualização que à inflação. Também o índice mínimo de subsistência fica igual no próximo ano, ou seja, 4050 patacas. A prestação adicional única às famílias beneficiárias do subsídio do apoio financeiro também transitam para 2018, estas famílias terão assim mais uma prestação no orçamento familiar. No que diz respeito aos montantes anuais do subsídio de invalidez normal e especial, não haverá mudanças, mantendo-se, respectivamente, em oito mil e 16 mil patacas. As LAG para 2018 também não trazem novidade no que toca aos programas de comparticipação pecuniária e de acesso aos serviços de saúde. Neste domínio, Chui Sai On confirmou os valores de nove mil patacas para cada residente permanente e de 5400 para os não permanentes. Isto, apesar das muitas vozes que exigiram um aumento dos valores dos cheques pecuniários, principalmente após a devastação provocada pelo tufão Hato. No capítulo da comparticipação nos cuidados de saúde, o Executivo mantém as actuais 600 patacas por ano aos residentes permanentes, porém a utilização das mesmas terá um prolongamento de prazo. Chui Sai On anunciou também o aperfeiçoamento dos métodos de atribuição das comparticipações, sem especificar no discurso as implicações da medida. A aplicação das medidas apresentadas em termos de subvenções e aplicações terá um custo previsto para o Governo na ordem dos 12.890 milhões de patacas. O Chefe do Executivo anunciou ainda que o limite máximo de devolução do imposto profissional irá em 2018 crescer para as 14 mil patacas, em comparação com as 12 mil patacas do corrente ano. Apesar do tecto máximo de devolução subir, o imposto profissional mantém a taxa de devolução de 60 por cento. As medidas de isenção e redução de taxas e impostos anunciadas retiram aos cofres do Governo 3.851 milhões de patacas em receita fiscal, segundos os dados revelados nas LAG. Desatar o Hato No que diz respeito à actualização dos vencimentos dos funcionários públicos, o aumento será de 2,4 por cento, como havia sido já noticiado. Um dos grandes destaques do discurso de Chui Sai On foi o tufão Hato, nomeadamente nos custos da resposta do Governo que se viu na necessidade urgente de agir em vários quadrantes. O Chefe do Executivo mencionou o lançamento de 36 projectos e medidas, até Outubro, que custaram um total de 1.757 milhões de patacas. Porém, a calamidade de 23 de Agosto vai continuar a marcar as directrizes do Executivo no próximo ano, tanto em matéria de prevenção, mas ainda de compensação de danos. Nesse capítulo, Chui Sai On mencionou na apresentação das LAG a redução do Imposto sobre Veículos Motorizados destinada a proprietários de veículos destruídos pelo tufão e que optem por adquirir viaturas novas. Aí o Governo prevê uma redução de impostos arrecadados na ordem dos 227 milhões de patacas no próximo ano. Na prevenção, o Chefe do Executivo anunciou a elaboração de planos de operações de contingência para todos os serviços públicos, coordenado por um serviços de protecção civil. Foi anunciado que o Porto Interior terá uma intervenção estrutural, nomeadamente a construção de uma nova estação elevatória, estando previsto para o primeiro semestre de 2018 a abertura de concurso para a execução das obras. Chui Sai On revelou ainda que serão realizados estudos com vista a projectar a elevação de diques na zona. As sarjetas, drenos subterrâneos e saídas de tubagem das zonas costeiras serão inspeccionadas e serão ainda instaladas válvulas móveis para a intrusão de água do mar. Para já, 2018 trará obras provisórias de prevenção de inundações ao longo da costa do Porto Interior até à Ilha Verde. Foi ainda prometido o incremento da comunicação com o Interior da China para construir, com a maior brevidade possível, barragens móveis de marés. Pátria amada Os danos resultados do Hato também vão ter consequências nas promessas do próximo ano. Foi anunciada a realização de estudos para definir critérios de resistência de janelas ao vento. Foi também revelada a intensão de aperfeiçoar a gestão de parques de estacionamento subterrâneos, assim como a melhoria dos mecanismos de escoamento de água em situação de “storm surge”. No que toca às consequências no abastecimento de electricidade, Chui Sai On prometeu lutar pela construção de um terceiro canal entre a Rede Eléctrica de Macau e a Rede de Electricidade Nanfang, assim como acelerar a construção de novas unidades geradoras de gás. Em termos de fornecimento de água, o Chefe do Executivo prometeu um plano ponderado e a médio-longo prazo para aumentar a capacidade de armazenamento de água, numa primeira fase para um volume de 1,05 milhões de metros cúbicos. Noutra dimensão do discurso, Chui Sai On vincou, perante os deputados, o fervor patriótico que o Governo da RAEM tem. “Será reforçada a educação do amor pela Pátria e por Macau nos estabelecimentos de ensino”, uma política que visa “elevar a consciência nacional e reforçar a identidade nacional dos estudantes”. Chui Sai On explica que Macau irá “assimilar profundamente o espírito do relatório do 19º Congresso Nacional do Partido Comunista da China”, assim como “conhecer os novos conceitos e pensamentos” de Xi Jinping. Noutro patamar, ao longo de um discurso com mais de 20 páginas, foram dedicadas quatro linhas às comunidades macaense e portuguesa residentes em Macau. Reacção em português O deputado Pereira Coutinho entende que as LAG para 2018 representam a aposta “na continuidade daquilo que é a distribuição de riqueza económica pecuniária aos cidadãos”. O português destaca a decepção que o discurso de Chui Sai On representa para os interesses da Função Pública. “Em termos matemáticos, se subtrairmos a inflação aos valores de actualização salarial dos últimos 17 anos falta 5,6 por cento em termos de recuperação de poder de compra”, comenta. Além disso, o deputado entende que “não houve novidades, nada de especial”, sem menções às renovações das licenças das concessionários de jogo. Nesse aspecto, Pereira Coutinho espera que “o secretário para a Economia e Finanças possa dizer alguma coisa sobre o assunto”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaNovo Macau | Associação quer órgãos municipais organizados por áreas Não um, mas quatro órgãos municipais sem poder político é a sugestão deixada pela Associação Novo Macau. A ideia é que tendo em conta as diferentes características do território, esta entidade, que vai entrar em fase de consulta pública, possa responder às diferentes necessidades do território. Quanto aos seus membros, devem ser todos eleitos de forma directa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) quer, não só a eleição directa dos membros do futuro órgão municipal sem poder político, mas também que não seja criado um, mas quatro órgãos no território. A razão, pontou ontem o vice-presidente e deputado Sulu Sou, tem que ver com a adaptação às diferentes áreas de Macau. Para a ANM, o território, deveria ser dividido em municípios Norte, Central, Sul e da Ilha. “O Governo diz que Macau é tão pequeno que não precisa de municípios e só precisa de um órgão unificado. Mas isso não é verdade. As diferentes zonas têm características também diferentes e ao separar as delegações destes órgãos consultivos, cada um pode prestar atenção à sua área e, assim, melhor servir a comunidade”, explicou Sulu Sou na conferência de imprensa de ontem. Eleger em concordância A questão prende-se ainda com a defesa das eleições directas para os cargos dos órgãos consultivos sem poder político. Para Sulu Sou, a eleição dos membros no novo órgão permite “uma ligação mais forte com a comunidade”. O facto de existirem eleições directas também não interfere em nada com a Lei Básica ou com os interesses de Pequim, considera. No entanto, afirmou, também não existiu qualquer comunicado oficial por parte do Governo Central, “mas ainda assim, não existe um conflito porque não estamos a pedir nenhum tipo de governação secundária”, explica. Para a Nova Macau trata-se de constituir um corpo consultivo “com os seus membros directamente eleitos pelas zonas a que se referem e que de modo nenhum têm qualquer poder político”, afirmou. “São só corpos consultivos e, se olharmos para a Lei Básica e para a nossa história, não vemos como é que as eleições directas para este fim possam ser consideradas ilegais ou inconstitucionais”, insistiu. Espaço de debate De acordo com Sulu Sou, há espaço para discussão e, mais do que um período alargado para a consulta pública que tem agendadas apenas duas sessões, é necessária uma “atitude” que passa por uma melhor informação junto da população. “Neste momento, a sociedade está ainda pouco informada: Muitos dos residentes não entendem o que são estes órgãos ou que diferenças podem fazer em ter um conselho nomeado ou eleito”, disse, pelo que “é o nosso dever mobilizar a sociedade para que entendam a importância destes factores”. Clareza e objectivos definidos são também questões que a Novo Macau quer ver esclarecidas, porque até agora, “não se consegue perceber quais os objectivos concretos do órgão municipal que vai entrar em consulta pública”. “Quero que o objectivo deste órgão seja bem definido para que o trabalho seja feito com mais eficiência e mais transparência”, rematou.
