Hoje Macau PolíticaCimeira | Governo promete ligação com empresas dos países de língua portuguesa Na primeira cimeira sobre a construção de uma plataforma de serviços para a cooperação com os países de língua portuguesa, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, destacou o papel que Macau pode ter como elemento de ligação entre as empresas do espaço lusófono e as que estão localizadas na China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo apresentou ontem algumas ideias sobre o papel que o território poderá desempenhar na ligação entre as empresas sediadas no Continente e as que fazem parte dos mercados lusófonos. Chui Sai On discursou na Cimeira sobre a Construção da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa de Macau, que se realizou ontem. No seu discurso, o governante “prometeu que Macau irá apoiar activamente o sector industrial e comercial dos países de língua portuguesa no desenvolvimento da cooperação com as empresas estatais nacionais e o mercado do Interior da China”. O Chefe do Executivo garantiu que o Governo “já elaborou o planeamento geral de estratégias, mecanismos e recursos” nesta área. Além disso, “estão a ser desenvolvidos diversos trabalhos programados para a construção da plataforma”, estando a ser “continuadamente introduzidos novos elementos”. Nesta perspectiva, “torna-se entusiasmante o futuro do desenvolvimento [de Macau]”, acrescentou Chui Sai On. O lado bom O Chefe do Executivo afirmou ainda que a cimeira que ontem teve a sua primeira edição vai proporcionar “uma ligação mais estreita entre as empresas estatais nacionais, as empresas de Macau e as empresas dos países de língua portuguesa”. No caso de Macau, “as empresas estatais nacionais têm contribuído, de forma ímpar, para o desenvolvimento económico [do território], trazendo-lhe novas energias nas diversas fases”, frisou. O território está ainda a posicionar-se em prol de uma maior integração no “desenvolvimento nacional”, participando em políticas implementadas por Pequim, como é o caso de “Uma Faixa, Uma Rota”, sem esquecer a integração na zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, entre outras medidas. Chui Sai On lembrou ainda os diversos projectos que já estão em curso no âmbito do Fórum Macau, tal como a concretização das 18 medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, Li Keqiang, onde se inclui o início da construção do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A primeira fase do concurso público para a construção daquela que será a sede do Fórum Macau terminou em Fevereiro deste ano, tendo a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes recebido propostas de nove empresas.
Hoje Macau PolíticaBárbara Eugenia e Tatá Aeroplano – “Dos Pés” “Dos Pés” O vento leva para tão longe Bem distante Aqui tão perto Muito perto Estão seus pés e só Tenho pés, tenho dedos Tenho plantas Tenho planos Minha vida Onde foi Minha memória Não te peço nenhum risco Nenhum giz Só o seu amor Nas ruas passeiam os pés Os pés que pisoteiam o asfalto não são meus Não são meus, nem são seus Os seus andam com os meus Curvas retas e até ladeiras O nosso andar vai junto Porque os meus pés são os seus E os seus estão nos meus Pés. Barbara Eugenia e Tatá Aeroplano
Andreia Sofia Silva PolíticaObras viárias | Coutinho exige responsabilidades ao Governo O deputado José Pereira Coutinho pede que o Governo assuma as responsabilidades sobre os problemas verificados ao nível das obras viárias. É também pedido um reforço dos recursos humanos na área da fiscalização [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] último relatório do Comissariado de Auditoria (CA) expôs os problemas existentes com a coordenação das diversas obras viárias que têm vindo a ser realizadas no território. Mesmo que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) já tenha prometido melhorias a esse nível, o deputado José Pereira Coutinho exige uma maior responsabilização das autoridades. “Vai o Governo assacar responsabilidades pelo facto de as autoridades competentes não terem aplicado medidas sancionatórias aos infractores pela execução das obras nas vias públicas?”, começa por questionar numa interpelação escrita enviada ao Governo. Coutinho defende ainda que deveriam ser aplicadas sanções disciplinares aos responsáveis pelos problemas detectados pelo CA. “De acordo com o relatório do CA, em 36 obras atrasadas havia demoras entre dois a 72 dias, perfazendo um total de 1019 dias de incumprimento sem que fossem assacadas responsabilidades sancionatórias. Vai o Governo exigir responsabilidades disciplinares e outras que eventualmente existam, por negligência no exercício de funções públicas?” O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau pede ainda que haja um reforço de recursos humanos por parte do IACM e da própria Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). “Vai o Governo reforçar os recursos humanos na área da fiscalização com a finalidade de serem cumpridas as obrigações, deveres legais e contratuais derivado dos contratos celebrados entre as autoridades competentes e os particulares?”, questionou. Queixas de Janeiro Na sua interpelação, o deputado lembrou que já em Janeiro deste ano, ou seja, muito antes da divulgação do relatório do CA, vários cidadãos se queixavam do excesso de obras nas vias públicas e de como isso afectava o seu dia-a-dia. “No dia 5 de Janeiro interpelei o Governo com o facto de muitos cidadãos terem apresentado queixas ao nosso gabinete de atendimento face ao elevado número de obras executadas nas vias públicas de uma forma descoordenada, que sistematicamente tem vindo a afectar a vida dos cidadãos, principalmente na entrada e saída dos empregos e na deslocação de alunos entre a casa e escola”, escreveu. O director da DSAT terá dito que iria promover uma melhoria dos serviços nessa área. Lam Hin San referiu que, este ano, “o grupo de coordenação das obras viárias iria continuar a aprofundar e optimizar a coordenação e gestão mediante a classificação das vias, o controlo do número de obras na mesma zona e a sua duração, bem como a criação de um mecanismo de prémios e sanções em função da conclusão antecipada ou atrasada nos concursos realizados pelas concessionárias.” Na visão de Lam Hin San, esses trabalhos de optimização tinham como objectivo “encurtar os prazos de execução das obras e minimizar o impacto causado às deslocações na cidade”.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On reuniu com presidente da Foxconn [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau tem condições para diversificar a sua economia no sector do turismo da saúde. A ideia foi deixada na segunda-feira por Terry Gou, presidente e fundador da empresa Foxconn do Grupo Hon Hai, num encontro com o Chefe do Executivo Chui Sai On. Terry Gou é da opinião de que Macau e a Ilha da Montanha têm os requisitos necessários para desenvolverem condições para desenvolverem a diversificação económica na área da saúde. O sector da cosmética é a apontado pelo presidente da Foxconn como a área em que o território deve apostar. Por outro lado, as exposições e convenções representam também um alvo a investir quando se trata de diversificação a economia local. No mesmo encontro, o Chefe do Executivo de Macau apontou que a cooperação entre o Governo e a Ilha da Montanha de Zhuhai baseia-se no “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau”. Para Chui Sai On, o acordo representa “o empenho do Governo da RAEM na cooperação regional e no estabelecimento de uma relação de cooperação amigável a longo prazo com a Província de Guangdong”, lê-se no comunicado enviado à comunicação social. Chui Sai On não deixou de sublinhar o desenvolvimento que o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa tem tido deixando em aberto uma possível colaboração com o Grupo de Cuidados de Saúde de Terry Gou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL defende ajustamentos na legislação sobre troca de informações fiscais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) votam hoje na especialidade a proposta de lei relativa à troca de informações em matéria fiscal. Contudo, a 1ª comissão permanente da AL alerta para a possibilidade de alterações após a entrada em vigor do diploma. “A comissão entende que é adequado, após a vigência da lei e tendo em conta as experiências obtidas e os respectivos critérios internacionais, proceder ao respectivo aperfeiçoamento, bem como reservar tempo suficiente para efeitos de apreciação legislativa”, lê-se no parecer jurídico. “Não se exclui a hipótese de se ajustar e aperfeiçoar algumas normas no âmbito operacional, a fim de corresponder às exigências da comunidade internacional”, acrescenta ainda o documento. A comissão alerta ainda para o facto de ser necessário tempo para ver os resultados práticos da legislação. “Como os acordos só poderão ser assinados após a entrada em vigor da presente proposta de lei, e uma vez que a primeira troca automática de informações vai ser aplicada em 2018, o resultado da troca automática de informações das diversas jurisdições ainda está a ser visto, e as instruções estão também a ser praticadas e examinadas.” “Como se está na fase inicial da implementação dos padrões internacionais, é provável que existam, na prática, muitas dificuldades desconhecidas, e que haja lugar, a curto prazo, da alteração desses padrões devido ao funcionamento prático e à tendência internacional”, afirma o parecer. GPDP não foi ouvido Durante o processo de auscultação dos sectores bancário e financeiro sobre esta matéria, o Governo deixou de lado o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP). Os deputados da 1ª comissão permanente questionaram este facto. “A comissão exortou o proponente a encontrar um equilíbrio entre a troca de informações fiscais e a protecção dos dados pessoais, indagando junto do proponente os motivos da ausência de consulta de opiniões junto do GPDP sobre a proposta de lei.” O Governo considerou que não houve necessidade de ouvir o organismo pelo facto das informações fiscais dos titulares das contas estarem protegidas por mecanismos internacionais no âmbito da OCDE. Além disso, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) “está muito preocupada com a protecção das informações em termos práticos”, estando a preparar a instalação de equipamentos e a adopção de provas de certificação de dados até ao final deste ano, aponta o parecer. A comissão refere ter “levantado muitas questões”, alertando para o trabalho prático que ainda falta fazer após a implementação do diploma. “Que se saiba, Macau adopta o modelo de acordo bilateral, mas até ao momento ainda não foi celebrado qualquer acordo quanto à troca de informações a realizar em 2018”, explica. Tal significa que “para cumprir o compromisso de efectuar, em 2018, a troca de informações com as partes contratantes interessadas, há ainda muito trabalho a fazer no âmbito da criação de uma base legal e a celebração de acordos entre as autoridades competentes, que abrangem detalhes técnicos”, remata o documento. Actualmente Macau tem 21 acordos assinados relativos à troca de informações a pedido, incluindo cinco acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, um deles com Portugal. Foram ainda assinados 16 acordos de troca de informações em matéria fiscal.
Hoje Macau PolíticaRita Red Shoes – “Mulher” “Mulher” Sou mulher E contra mim o que vier É bem vindo se trouxer Igualdade e desalinho Sou mulher Sem vergonha de vencer Eu aprendo a viver E não mudo o meu caminho Sei dizer o que quero E o prazer ganha força Eu não minto mas desarmo Sei mostrar o que sinto E lutar corpo a corpo Eu não minto e não escondo Que o desejo é maior Que o medo Sou melhor E agarro o que vier Boca a boca Sem esquece O baton e o meu destino Sem gemer vou colher-te E querer dar-te um nome Ao morrer vou chamar-te Meu menino Rita Redshoes
Hoje Macau Manchete PolíticaAlexis Tam | Concurso público para Hotel Estoril ainda este ano Se tudo correr bem, o concurso público para a antiga unidade hoteleira junto ao Tap Seac deverá acontecer ainda em 2017. A data é apontada pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que não deixou cair por terra um projecto que já deu muito que falar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] projecto de reconversão do antigo Hotel Estoril num centro de artes e desporto, destinado sobretudo aos jovens, é mesmo para avançar. Em declarações aos jornalistas à margem de um evento público realizado este fim-de-semana, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura explicou que os Serviços de Educação e Juventude, o Instituto Cultural (IC) e o Instituto do Desporto têm estado a trabalhar em conjunto na preparação do processo de concurso público para a realização do projecto de concepção. Citado num comunicado oficial, Alexis Tam precisou que, neste momento, o processo encontra-se na fase de tradução, sendo que acredita que, ainda este ano, será possível avançar com o concurso público. O governante disse também que a comissão de avaliação dos projectos será composta por “individualidades representativas locais e especialistas do exterior”. O secretário foi ainda inquirido sobre a segurança dos estaleiros de Lai Chi Vun, agora que a época dos tufões e aproxima. Alexis Tam respondeu dizendo que o IC “tem vindo a prestar muita atenção a essa situação”. Faz parte das competências do instituto “adoptar medidas, e manter contactos e coordenação juntamente com os serviços competentes, de forma a levar a cabo os trabalhos de consolidação dos estaleiros para assegurar a segurança pública”, referiu. Ainda em relação ao património do território, o responsável pela tutela dos Assuntos Sociais e Cultura afirmou que, mal o processo de recuperação do terreno da fábrica de panchões esteja concluído, o IC vai dar início, “de imediato”, ao levantamento do processo de classificação da antiga unidade fabril. Mandarim e outras línguas Da lista de perguntas colocadas a Alexis Tam fez também parte a questão do mandarim. O secretário recordou aos jornalistas que se trata da língua oficial do país, “um instrumento muito importante para o intercâmbio e a comunicação, sendo o elemento veicular da cultura chinesa”. “O número de falantes de mandarim na China é gigantesco e, ao nível internacional, verifica-se também que se está a tornar numa língua franca, havendo cada vez mais estrangeiros que procuram aprendê-la”, observou. Atendendo a que Macau é uma região administrativa especial da China, o Governo “estimula e apoia os residentes a aprenderem mandarim”. O secretário acrescentou que, relativamente ao ensino desta língua, “é adoptada uma política que favorece uma aprendizagem gradual”. “O Governo apoia os residentes a aprender português, inglês e outras línguas estrangeiras, estimulando, sobretudo, os jovens a dominarem mais do que uma língua estrangeira, para aumentarem a sua competitividade”, disse também.
Hoje Macau PolíticaUniversidade de Macau | Chui Sai On satisfeito com desempenho [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse estar satisfeito com o desempenho da Universidade de Macau (UM). Citado no seu discurso oficial, o Chefe do Executivo, que é também chanceler da mesma instituição, referiu que a UM “empenha-se em aperfeiçoar o seu sistema educacional e a construir um dos melhores sistemas de colégios residenciais na Ásia, pondo em prática o conceito de educação holística”. Ao nível dos recursos humanos qualificados, o Chefe do Executivo referiu que “é necessário definir o respectivo mecanismo de longo prazo, aperfeiçoar o sistema do ensino superior, formando quadros qualificados e competitivos”. Dessa forma, é importante a UM “empenhar-se ainda mais na exploração de modelos educacionais mais eficazes para dar uma resposta melhor às estratégias referidas”. No contexto da implementação do regime do ensino superior, que está “para breve”, Chui Sai On espera que tanto a UM como outras universidades locais “possam aproveitar esta oportunidade, para melhorar ainda mais as suas instalações e a qualidade académica, formando mais quadros qualificados para a cidade”.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Deputadas apelam à intenção do legislador para contornar divergência Quando o regime legal que rege as eleições em Macau foi alterado, em 2001, criou-se um conteúdo diferente para uma mesma lei. A própria CAEAL não sabe como solucionar a situação, enquanto Kwan Tsui Hang e Song Pek Kei consideram que se deve ter em conta a intenção do legislador [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ambiguidade e a incerteza sobre a forma como interpretar a lei eleitoral continuam, enquanto se aproximam as eleições de 17 de Setembro. A questão foi levantada pela comunicação social e deixou a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) a braços com uma crise por resolver. Quando a lei eleitoral foi alterada em 2001, depois da transferência de soberania, reviu-se a versão da lei chinesa, criando uma divergência de conteúdo quanto à forma como se regem as assinaturas de propositura de candidatura. Um académico, que não quis identificar-se, comentou ao HM que as versões nas duas línguas oficiais estão em desacordo, levantando problemas legais que não se resolvem com facilidade. “A lei tem de ser clara ao estabelecer os comportamentos, ou omissões, que são punidos”, revelou. De acordo com o princípio da legalidade as normas não podem ser ambíguas. O académico não tem dúvidas de que este princípio geral de Direito não se verifica, acrescentando ainda que de acordo com o princípio “in dubio pro reo”, na dúvida não se condena ninguém. “Há aqui, manifestamente, um grau muito razoável de dúvida se quem assinou, sobretudo se só ler chinês, tinha consciência que estava a cometer um ilícito”, comenta o académico da área do Direito. Dois pesos A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), decidiu que a versão portuguesa deveria ser considerada o padrão para tratar dos casos de assinaturas repetidas em mais que uma lista de candidatura. Porém, alguns deputados mostraram-se contrários a esta ideia, sendo da opinião de que a CAEAL deve ter em conta também a versão chinesa, assim como a intenção legislativa e os pareceres relativos à alteração de lei feita em 2001. Kwan Tsui Hang fez uma comparação entre a lei antes da transferência de soberania e a alteração subsequente, tendo concluído que de acordo com a lei eleitoral em chinês, a CAEAL não pode multar quem apoia várias listas. A deputada acrescenta que a comissão deve pesquisar os textos da proposta de 2001, assim como os pareceres da comissão permanente. Além disso, Kwan Tsui Hang não acha normal que a versão portuguesa da lei não tivesse sido alterada, a deputada considera que o Governo deve esclarecer a situação quanto antes. Por outro lado, Song Pek Kei julga que a CAEAL não fez os trabalhos suficientes para afastar as dúvidas levantadas uma vez que, na visão da deputada, ambas as leis têm efeito jurídico idêntico. A deputada referiu ao Jornal Ou Mun que durante a alteração legal como o chinês era a língua materna da maioria dos deputados, a versão chinesa deve ser a mais aproximada da intenção legislativa. É de acrescentar ainda que antigamente a CAEAL limitava-se a apagar as assinaturas repetidas, sem qualquer punição. Em declarações ao Ou Mun, Song Pek Kei teme que este ano, esta posição da comissão pode afectar o processo de recolha de assinaturas. “Se assinar algo pode ser um acto criminal, quem vai querer assinar?”, questiona a deputada. Neste capítulo importa referir que tanto a língua portuguesa, como a chinesa, são ambas línguas oficiais. Outro aspecto a ter em conta, é que a CAEAL se prepara para contactar os eleitores que repetiram a assinatura em duas listas distintas para aferir se agiram com dolo. O académico ouvido pelo HM acrescenta que está em causa, também, o princípio da ilicitude. Além disso, a própria aferição da CAEAL no apuramento se houve, ou não, dolo dos eleitores que assinaram duas vezes extravasa, em muito, as competências legais que tem. “Então agora têm competências do Ministério Público e dos tribunais?”, questiona o académico que vê nesta postura uma forma de pressionar as candidaturas.
Victor Ng PolíticaGás natural | Kwan Tsui Hang questiona operação da Sinosky [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Kwan Tsui Hang interpelou o Governo sobre o contrato de concessão com a Sinoksy, empresa responsável pelo fornecimento de gás natural. A deputada quer saber qual o ponto de situação das negociações entre o Executivo e a concessionária sobre o contrato, que se arrasta há cerca de dois anos. Kwan Tsui Hang lembra que o acordo para o fornecimento de gás natural foi assinado em 2007. No entanto, a deputada lamenta que a empresa ainda não tenha cumprido os requisitos, tendo deixado, a partir de 2011, de fornecer gás natural à Companhia de Electricidade de Macau (CEM). Na visão da deputada, a má qualidade dos serviços da companhia concessionária não só afecta a produção de electricidade através do gás natural, mas também impede o desenvolvimento do próprio serviço. A deputada questiona o andamento das negociações sobre o contrato, uma vez que o Executivo ainda não tomou uma decisão nem avançou novos detalhes sobre o assunto.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeficiência | Ng Kuok Cheong quer obrigar empresas a contratar O deputado Ng Kuok Cheong defendeu que as grandes empresas deviam ser obrigadas a contratar uma percentagem de trabalhadores deficientes, medida a aplicar também às operadoras do jogo. O Fundo de Segurança Social está a estudar a manutenção dos apoios à invalidez para quem tem emprego [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s apoios e a integração dos portadores de deficiência no mercado de trabalho foram ontem debatidos pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL) numa sessão plenária reservada a interpelações orais. O deputado Ng Kuok Cheong sugeriu que as grandes empresas, incluindo as operadoras do jogo, deveriam ser obrigadas a contratar portadores de deficiência. “Qual o número de deficientes que são contratados pelas concessionárias de jogo? [O Governo deveria] obrigar as empresas a contratar, respeitando uma determinada percentagem de contratação de deficientes, para que haja um maior efeito”, disse ontem o deputado do campo pró-democrata. O deputado sugeriu mesmo que tal regra seja incluída aquando da revisão dos contratos de concessão do jogo. “Pode ser incluída nos novos contratos a obrigatoriedade das concessionárias em contratar mais deficientes”, acrescentou. Ng Kuok Cheong apontou ainda o dedo ao Governo, uma vez que, actualmente, apenas 73 funcionários públicos são portadores de deficiência, ou seja, menos de um por cento. “O Governo tem de levar a cabo uma revisão para que haja um maior acolhimento dos deficientes na Função Pública”, defendeu o deputado, que lembrou a necessidade de implementar o salário mínimo universal. Tal daria uma maior folga financeira a quem possui deficiência. “O Governo já prometeu implementar o salário mínimo universal, e as medidas devem ter em conta a nossa estrutura económica e as nossas vantagens, para que se consiga oferecer mais condições de trabalho a essas pessoas”, frisou. No seguimento das declarações de Ng Kuok Cheong, a deputada Angela Leong garantiu que as concessionárias do jogo contratam portadores de deficiência. “Muitas empresas, incluindo as seis operadoras, contratam deficientes, mas a conta não é feita dessa maneira. O Governo não deve descontar os subsídios aos deficientes que trabalham, porque muitas vezes são os idosos que têm de tomar conta dos seus filhos”, disse a deputada, que é também directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau. Os estudos do FSS Muitos deputados quiseram saber por que motivo os portadores de deficiência deixam de ter alguns subsídios assim que encontram um emprego. A representante do Fundo de Segurança Social (FSS) garantiu que o organismo irá estudar a possibilidade de manutenção do subsídio provisório de invalidez. “Vamos fazer uma revisão ao nível interno sobre o mecanismo de reintegração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Vamos estudar se um deficiente que receba o subsídio de invalidez pode continuar a trabalhar sem que seja cancelado o subsídio”, prometeu. Na sua interpelação oral, a deputada Wong Kit Cheng fazia referência ao facto de os portadores de deficiência receberem subsídios aquando da realização de acções de formação, sendo que, assim que arranjam um trabalho, as famílias perdem o apoio financeiro. Vários deputados lembraram que, para que exista uma maior integração dos deficientes na sociedade, é necessário construir ruas sem barreiras e autocarros com equipamentos para esse fim. Um representante do Instituto de Acção Social (IAS) deixou no ar a ideia da implementação de “autocarros de reabilitação”. “Vamos tentar definir os itinerários percorridos por estes autocarros, para que os deficientes não necessitem de ficar à espera”, apontou. Já a deputada Chan Hong lançou críticas aos poucos resultados das medidas de reabilitação e integração dos portadores de deficiência. “Em 2007 o Governo lançou as medidas, e passaram dez anos. Porque é que os resultados não são notórios? Poucas empresas participam no plano e há muitas pessoas que dizem que o Governo não tem instruções e regras normativas para lidar com esta situação. O Governo apoia as pessoas em termos numéricos, mas em termos de sistema… Não sei se o Governo vai mudar o sistema”, declarou a deputada, referindo-se aos poucos apoios dados às empresas sociais. A única voz do contra foi a do deputado Tsui Wai Kwan, que considerou que o Governo deve ser poupado a críticas. “Desde o tempo em que Chui Sai On era secretário [dos Assuntos Sociais e Cultura] até agora, o apoio destinado aos deficientes nunca sofreu cortes. Quando dizem que o Governo é desumano, eu acho que não se justificam estas declarações. Se há espaço de melhoria? Há. O apoio aos que têm necessidades não sofreu cortes, mesmo com queda das receitas. Porque é que acusam o Governo de ser desumano?”, questionou.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno não quer expandir WiFi GO a empresas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chui Sai Peng sugeriu ontem, na Assembleia Legislativa (AL), o alargamento do serviço de WiFi GO às Pequenas e Médias Empresas (PME) locais. “Muitas PME pretendem promover as suas actividades e produtos. Não sei se é viável, através do WiFi GO, a transmissão de informações comerciais. Poderiam ser maximizados recursos e oferecer mais oportunidades às PME”, apontou. Contudo, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, negou essa possibilidade. “Não temos a intenção de proporcionar outros serviços a não ser o serviço de WiFi GO que já existe”, disse ontem no debate. Derbie Lau, directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, prometeu um reforço da rede e da transmissão de dados do sistema, após um relatório do Comissariado da Auditoria ter feito referência ao mau funcionamento do serviço. Raimundo do Rosário garantiu que não é objectivo do Governo disponibilizar o serviço de Wi-Fi Go em todos os pontos do território, mas naqueles mais frequentados, e apenas caso o aumento do turismo e da população o justifique. “Quando houver uma maior frequência de visitantes e residentes, o serviço vai ser alargado. Queremos proporcionar as estruturas básicas de uma cidade inteligente”, rematou.
Victor Ng PolíticaEleições | Activismo para a Democracia entrega assinaturas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] movimento liderado por Lee Kin Yun, a Associação Activismo para a Democracia de Macau, entregou ontem cerca de 320 assinaturas junto da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, num primeiro passo para formalizar a candidatura ao sufrágio directo nas eleições de Setembro. A principal proposta de Lee Kin Yun é uma luta já antiga: o activista pretende lutar pelo sufrágio universal para as eleições do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa. O cabeça-de-lista promete apresentar em breve o programa político da lista que, para já, tem mais dois candidatos: Iam Weng Hong e Wu Shao Hong. O momento da entrega das assinaturas serviu para deixar algumas críticas ao modo como funcionam as autoridades responsáveis pelo controlo da legalidade das eleições. Lee Kin Yun conta que alguns dos eleitores que inicialmente o apoiaram pediram, mais tarde, para que as assinaturas fossem apagadas, uma vez que “algumas associações e companhias grandes pediram aos seus trabalhadores” que se juntassem às suas candidaturas. “O Governo deve fiscalizar este fenómeno, não deve?”, lança o activista, dizendo que esta situação se verifica no sector do jogo. O responsável pela Associação Activismo para a Democracia de Macau garante ainda que há associações “ligadas à China” que continuam a recolher assinaturas mesmo depois de terem atingido o limite definido por lei, o que tem impacto negativo nas restantes candidaturas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Questionada continuação do presidente do Instituto Cultural A deputada Song Pek Kei questionou ontem a continuidade de Leung Hio Ming à frente do Instituto Cultural, numa altura em que é alvo de um processo disciplinar. Num debate em que foi lembrado o caso dos terrenos da fábrica de panchões, Sónia Chan garantiu que os funcionários públicos incumpridores “são uma minoria” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso dos recrutamentos ilegais levados a cabo pelo Instituto Cultural (IC) foi tornado público na primeira metade de Março mas, na visão dos deputados à Assembleia Legislativa, há ainda muitas perguntas sem resposta. No debate de ontem, a deputada Song Pek Kei questionou as razões da permanência de Leung Hio Ming como presidente do IC. “O actual presidente está a ser alvo de uma investigação, como é que consegue continuar no cargo? É como se fosse um arguido”, acusou a deputada, fazendo referência ao processo disciplinar que foi instaurado a Leung Hio Ming e a outras chefias do IC à data dos factos, por ordem do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. “Será que apenas uma investigação interna consegue levar à recuperação da confiança por parte da população?”, perguntou ainda. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deu ontem respostas a cinco interpelações orais dos deputados que versaram não só sobre o caso do IC, mas também sobre os recentes relatórios elaborados pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e Comissariado da Auditoria (CA). Alguns membros do hemiciclo alertaram para o facto de relatórios sucessivos apontarem, na sua maioria, ilegalidades e erros cometidos por funcionários públicos, sendo que nunca há respostas concretas por parte do Governo. Apesar das várias críticas, Sónia Chan considera que os trabalhadores que não cumprem a lei são uma minoria dentro da Administração. “As ovelhas negras são uma minoria. Estamos perante um ou outro caso, não é como disse o deputado Leong Veng Chai, que falou de muitos casos”, alegou a secretária. Em resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, Sónia Chan afirmou que “o Governo já examinou a situação de contratação de pessoal por aquisição de bens e serviços, existindo presentemente cerca de dez casos semelhantes, que estão a ser resolvidos”. A secretária disse ainda que a aposta para melhorar a situação passa pelo reforço da formação dos funcionários públicos. “Devemos dar formação ao pessoal. Os serviços públicos na minha tutela vão rever toda a sua estrutura para ver se há situações que devam ser melhoradas”, acrescentou. A falta de conhecimentos jurídicos foi levantada por vários deputados, mas Sónia Chan garantiu que esse tipo de formação tem sido feito. E garante que há mudanças ao nível da transparência. “Temos envidado grandes esforços ao nível da reforma da Administração e foi elaborado um plano que teve o aval do Chefe do Executivo. Os relatórios das viagens realizadas ao exterior serão divulgados e haverá a divulgação dos concursos públicos. Na área da Administração e Justiça temos servido de referência”, considerou. Malditos panchões O relatório do CCAC referente aos terrenos localizados na zona da antiga fábrica de panchões, na Taipa, foi abordado no debate. Um responsável da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) falou dos detalhes mais recentes do caso. “Sabemos que o acordo assinado [permuta de terrenos] não satisfaz os requisitos legais e incorre numa nulidade. No local detectámos a existência de lixo e vários resíduos, e descobrimos que há parcelas privadas, bem como parcelas do Governo. Há parcelas que podem ser retomadas por órgãos públicos. Já enviámos cartas aos indivíduos para remover os resíduos. Vamos continuar a acompanhar o caso”, explicou. O deputado Au Kam San foi um dos que fez referência ao relatório dos terrenos na Taipa, tendo clamado pela construção de um ambiente no território sem indícios de corrupção. “Será que os responsáveis pela permuta dos terrenos receberam alguns subornos ou receberam ordens superiores? Temos de apanhar os corruptos, mas as condições actuais permitem o aparecimento da corrupção. Como se pode melhorar esse ambiente?”, inquiriu. A pergunta ficou por responder. Sobre o relatório referente ao mau funcionamento do sistema WiFi GO, outro dos assuntos em destaque, Sónia Chan afiançou que a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações “está a empenhar-se em rever a qualidade dos serviços de operação e o trabalho de fiscalização”.
Isabel Castro PolíticaAL | Responsabilização de chefias leva Executivo ao plenário A pergunta é feita por vários deputados numa série de interpelações orais. Hoje à tarde, o Governo faz-se representar na Assembleia Legislativa para um debate que deverá ficar marcado pela ausência de consequências para os dirigentes dos serviços públicos onde CCAC e Auditoria detectam ilegalidades [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma realidade de Macau: o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e o Comissariado da Auditoria (CA) investigam serviços públicos, detectam irregularidades, os relatórios são publicados e, durante algumas semanas, o assunto é notícia. Os visados pelas críticas fazem mea culpa e o tema passa ao esquecimento. O caso do Instituto Cultural (IC) parece ter vindo alterar a tendência: não só não caiu no esquecimento, como o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou a realização de um procedimento disciplinar que visa aqueles que chefiavam a estrutura à data dos factos. Ainda assim, a contratação irregular de várias dezenas de funcionários pelo IC continua a dar que falar e serve de ponto de partida para algumas das interpelações orais do plenário desta tarde. Ng Kuok Cheong é um dos deputados que leva à Assembleia Legislativa a questão da (não) responsabilização das chefias. Na missiva escrita ao Governo, começa por recordar que o estatuto dos titulares dos principais cargos da RAEM “prevê, claramente, que devem assegurar a direcção, superintendência ou tutela dos serviços ou entidades subordinados, para evitar a ocorrência nos mesmos de quaisquer infracções ou situações de abuso de poder”. A lei relativa ao pessoal de chefia vai no mesmo sentido, acrescenta. Fazendo referência então aos relatórios do CCAC e do CA, o deputado afirma que “nem o Chefe do Executivo, nem os titulares dos principais cargos foram alvo de responsabilização, o que leva alguns cidadãos a afirmarem que cada caso é como fogo-de-artifício, que queimou e acabou, e nenhum dirigente é alvo de responsabilização”. Numa pergunta cuja resposta já é conhecida, o pró-democrata pretende saber se foram imputadas responsabilidades aos dirigentes envolvidos em três casos: as contratações do IC, o desperdício de erário público na gestão do sistema WiFi GO e na fábrica de panchões, em que houve “troca de um terreno pequeno por um grande”. Também Ella Lei apela à responsabilização dos dirigentes, dando precisamente o caso do IC como exemplo das “irregularidades que já não são novidade”. “Quando são divulgadas”, lamenta a deputada, “os serviços públicos, no meio da chuva de críticas da sociedade, dizem que vão rever a situação”. No entanto, “poucos são os dirigentes que são responsabilizados”. Os piores são para abater A intervenção de Si Ka Lon vai no mesmo sentido, sendo que acrescenta às críticas dos colegas a questão da avaliação dos dirigentes, implementado há quatro anos. “Quais foram os resultados?”, pergunta, solicitando um relatório que “inclua especialmente os serviços públicos onde existem problemas”, de acordo com o que o CCAC tem vindo a apurar. O deputado deixa ainda uma proposta inspirada no outro lado da fronteira: “Muitas regiões da China criaram o regime de ‘abate dos piores dirigentes’, com vista a excluir os que têm sempre más avaliações”. Si La Lon gostaria de ver este modelo aplicado em Macau. Num plenário com 16 interpelações orais – que deverá continuar amanhã – vai estar também em foco o polémico projecto de habitação pública para a Avenida Wai Long, nos terrenos para onde estava pensado o empreendimento de luxo La Scala, constante do processo de corrupção do antigo secretário Ao Man Long. Leong Veng Chai defende que o Governo deve prestar esclarecimentos sobre o que está a pensar fazer, quantas fracções económicas e sociais vão ser construídas, e que tipo de instalações comunitárias terá a futura urbanização. Depois, o braço direito de Pereira Coutinho quer saber quais as medidas para reduzir a poluição ambiental e sonora, pretensão partilhada por Au Kam San. “Os terrenos ficam perto da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e perigoso, e a principal forma de tratamento dos resíduos é a incineração”, sublinha o pró-democrata. “Estas instalações e os terrenos estão separados por uma montanha e a distância ente eles é de apenas centenas de metros em linha recta. O Governo já fez algum teste ao ar?”, pergunta Au Kam San.
Andreia Sofia Silva PolíticaRelatório Auditoria | IACM promete mudar procedimentos sobre obras [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) emitiu ontem um comunicado em reacção ao mais recente relatório do Comissariado da Auditoria (CA) sobre as falhas na fiscalização e coordenação das obras viárias. No documento é afirmado que “o IACM tenciona rever o mecanismo de controlo da execução das obras, uniformizar e optimizar os procedimentos, as normas de fiscalização (…) e o método de contagem do prazo de execução das obras”. Uma das alterações passa pela informatização dos serviços. “Para colmatar as insuficiências no tratamento de licenças de obras viárias, foi já levada cabo a implementação do sistema informático de coordenação e gestão de obras viárias.” Uma das críticas feitas pelo CA tinha que ver precisamente com o facto de este sistema não estar a ser devidamente actualizado. O IACM acredita que, com a inserção dos dados no sistema, irá conseguir aperfeiçoar a coordenação e gestão das obras viárias. Antes da realização de uma obra, o IACM irá pedir um parecer à Direcção dos Serviços dos Assuntos de Tráfego (DSAT). Caberá a este organismo “instruir os documentos relativos ao pedido de licença de obra, com vista a melhor identificar a área de influência e seus reflexos no prazo de execução da obra”. O relatório do CA faz referência à falta de registo de muitas das fiscalizações. O IACM reconhece que, à data dos factos, não foi possível registar de forma manual todos os trabalhos realizados, mas que actualmente tudo é feito de forma informatizada. Além disso, “nos anos de 2014 e 2015, registaram-se 189 casos de atraso na execução de obras, representando uma taxa de atraso de 5,47 por cento”, frisa o IACM. Chamem o CCAC Na reacção ao relatório do CA consta ainda a informação de que o IACM “já procedeu à transferência dos respectivos trabalhadores para outros serviços, procedendo ainda à instauração de processos disciplinares”. Em declarações ao Jornal do Cidadão, o deputado Ho Ion Sang disse não estar satisfeito com o Grupo de Coordenação de Obras Viárias, igualmente visado na Auditoria, alertando para a falta de transparência do seu funcionamento. Ho Ion Sang fala ainda da possibilidade de terem sido praticados actos de corrupção no contexto das obras viárias, pedindo a actuação do Comissariado contra a Corrupção.
Victor Ng PolíticaChan Meng Kam pede redução e simplificação da Função Pública [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós o estabelecimento da RAEM, o Governo criou vários departamentos e aumentou o número de pessoal que trabalha na função pública. De acordo com o deputado Chan Meng Kam, enquanto as estruturas administrativas foram alargadas, a qualidade e a eficiência dos serviços públicos não acompanharam esse crescimento do número de pessoal. Na opinião do tribuno, a população de Macau quer a construção de uma grande sociedade, com um Governo pequeno. Nesse sentido, o Executivo encetou um processo de reorganização da Administração Pública com o objectivo de encurtar processos administrativos e recursos públicos, além de ter firmado o compromisso de não criar mais departamentos. Chan Meng Kam dá o exemplo da área da cultura para ilustrar a reorganização que visa resolver situações de sobreposição de funções de diversos departamentos. O Fundo das Indústrias Culturais, o Conselho para as Indústrias Culturais e o Instituto Cultural são três instituições visadas na interpelação do deputado. Dessa forma, pergunta ao Governo porque não funde as três entidades. Chan Meng Kam considera que faria sentido juntar os departamentos ao abrigo da primeira fase de reorganização das estruturas da Administração Pública. Na primeira fase deu-se a fusão da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações. A Comissão de Segurança dos Combustíveis juntou-se ao Corpo de Bombeiros. O Gabinete para os Recursos Humanos fundiu-se com os Serviços para os Assuntos Laborais. A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça também se juntaram. Finalmente, a Comissão do Grande Prémio de Macau e o Gabinete Coordenador de Segurança foram extintos. O deputado acrescenta que, segundo as Linhas de Acção Governativas deste ano, o Governo deve criar um plano para os trabalhos da segunda fase de reorganização, que vai envolver 13 departamentos de áreas diferentes, num reajuste administrativo que tem como data limite o ano de 2019. Chan Meng Kam questiona o Governo no sentido de serem reveladas quais as entidades incluídas na segunda fase de reorganização administrativa, e se existe já um calendário para o início dos trabalhos. Finalmente, o deputado interrogou o Executivo acerca de várias entidades como o Fundo de Desenvolvimento Educativo, o Fundo de Protecção Ambiental, o Fundo de Cultura, o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização e o Fundo de Turismo. No entendimento de Chan Meng Kam, apesar de incidirem sobre áreas diferentes, o objectivo dos vários fundos é a atribuição de apoio financeiro. Como tal, o deputado sugeriu a fusão destas entidades.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Divergência entre lei em português e versão chinesa gera confusão A CAEAL reconhece diferenças entre as versões portuguesa e chinesa da lei eleitoral. As discrepâncias foram encontradas na sequência de notícias escritas acerca dos casos de assinaturas repetidas em diversas proposituras de candidatura. A revisão do diploma só poderá ser feita depois das eleições [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a semana passada, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) deu notícia de dois casos de eleitores que assinaram duas proposituras de candidatura, tendo sido considerado como actos ilícitos. Como tal, os casos foram remetidos para a PSP, mas após ter corrido alguma tinta sobre o assunto, a comissão entendeu que devia rever os incidentes. Em causa esteve uma noticiada divergência entre a lei eleitoral na versão portuguesa e a traduzida para chinês, nomeadamente no Artigo 150.o. Mesmo que a letra da lei contemple a figura do dolo, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, acha que é algo a ter em consideração. “Apesar de na lei eleitoral não estar expressamente escrito dolo, temos de seguir os princípios gerais constantes no Código Penal”, explica. “Se houver erro, isso está previsto no Artigo 16.o do Código Penal, portanto, deve excluir-se o dolo do agente”, acrescenta o presidente da comissão. Como tal, em ambos os casos de repetição de assinaturas em diferentes proposituras de candidatura, a comissão irá contactar as pessoas em questão para esclarecer se, no momento do preenchimento dos formulários, tinham noção do acto que estavam a praticar. “Penso que na próxima semana faremos o contacto”, esclarece Tong Hio Fong, que acrescentou que esta “é a forma mais justa de resolver estes casos em concreto”. A ideia é perceber se os eleitores agiram de forma dolosa. O presidente da CAEAL apelou a que os eleitores tenham em consideração que “assinar uma propositura de candidatura é um acto solene e que, portanto, não podem limitar-se a assinar sem terem noção do que estão a fazer, das consequências que podem surtir da assinatura”. ‘Lai si’ eleitoral Acerca da divergência entre a lei eleitoral em português e em chinês, Tong Hio Fong não tem dúvidas de que “a versão portuguesa da lei é a mais correcta”. De forma a colmatar este problema, a CAEAL vai elaborar um relatório final em relação aos casos detectados de divergências legais “para serem tomados em consideração no futuro”. Este relatório será feito depois das eleições, sendo que na eventualidade de se alterar a lei, a revisão só avançará na próxima legislatura. Outro dos assuntos comentados por Tong Hio Fong à saída da reunião da CAEAL foi o caso de potenciais candidatos que terão, alegadamente, usado a plataforma WeChat para enviar envelopes vermelhos, ‘lai si’, não se tendo alargado muito sobre o assunto. O presidente da comissão apenas revelou que são “casos suspeitos de corrupção eleitoral” e que a entidade a que preside entrou em contacto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) para que a situação seja acompanhada. Para já, a investigação prossegue com a recolha de provas. Neste capítulo, Tong Hio Fong lançou um alerta aos eleitores para que tenham em atenção que receber uma contrapartida para assinar, ou apoiar, uma propositura de candidatura é um acto ilegal. Quem oferece compensação incorre num crime com uma moldura penal até cinco anos de prisão; quem recebe pode habilitar-se a uma pena máxima de três anos de prisão. Até ao momento, a CAEAL recebeu quatro pedidos de constituição de comissão de candidatura, sendo que quem quer concorrer às eleições tem até ao dia 20 de Junho para formalizar a candidatura. Noutro capítulo, Tong Hio Fong confirmou que o orçamento da comissão eleitoral para estas eleições é de 55 milhões de patacas.
Sofia Margarida Mota PolíticaWong Kit Cheng pede mais condições para portadores de deficiências [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng defende que é necessário melhorar as condições de acesso ao emprego para portadores de deficiências. De acordo com Wong Kit Cheng, “muitos deficientes e as suas famílias deparam-se com diferentes dificuldades de vida”, nomeadamente, obstáculos diários no que respeita ao emprego. A razão, aponta a deputada, está ligada à escassez de oportunidades e de opções. De acordo com Wong Kit Cheng, “os deficientes com mais capacidades querem trabalhar para assegurar o reconhecimento pessoal e contribuir para a sociedade, bem como para aumentar os rendimentos familiares”. No entanto, o subsídio que recebem durante o período de formação não basta, diz, sendo necessário manter um apoio até que exista auto-suficiência. Por outro lado, os apoios dados às associações que prestam formação profissional a portadores de deficiência não são suficientes. Ao problema acresce a falta de profissionais. “É grave a perda de terapeutas ocupacionais responsáveis pela formação técnica das pessoas com deficiência, são insuficientes os locais para formação, os instrumentos de apoio, etc.”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo. Iniciativas goradas Wong Kit Cheng recorda ainda a iniciativa do Governo com o Plano Financeiro para a Promoção do Emprego das Pessoas com Deficiência, que visava a sua integração no mercado de trabalho. Considera que, devido à falta de medidas complementares, apenas duas associações solicitaram a ajuda do Governo. O objectivo era dar apoio a cinco associações de serviço social sem fins lucrativos para a criação de empresas sociais. Wong Kit Cheng pede assim ao Executivo que tome medidas concretas e sugere que comece por mais uma alteração legislativa. Para a deputada, é necessário que, além de alargar o âmbito da pensão de invalidez, para abranger os portadores de deficiência congénita, permita que o subsídio continue a ser distribuído até uma plena integração profissional. A razão, aponta, é “no sentido de lhes conceder tempo para se adaptarem às mudanças da vida e conseguirem, por fim, viver à custa do seu trabalho”. Por outro lado, a deputada apela a um maior apoio às associações que trabalham com a população portadora de deficiência.
João Luz PolíticaAL | Diplomas da 2ª Comissão para serem votados nesta legislatura O presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa promete que as propostas de lei que tem em mãos vão regressar ao plenário ainda esta legislatura. Ultimam-se os derradeiros detalhes para dar andamento aos quatro diplomas [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final da reunião de ontem da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) sobre o regime jurídico da administração de partes comuns dos condomínios, foi projectado um objectivo com um deadline que se aproxima. Chan Chak Mo, presidente da comissão, afirmou que quer que todas as propostas que tem em mãos regressem ao plenário para apreciação ainda esta legislatura. “Antes do fim desta sessão legislativa, a 15 de Agosto, queremos assinar as quatro propostas para voltarem ao plenário para aprovação”, revelou o deputado. Os quatro diplomas em questão são o regime do ensino superior, a alteração à lei de prevenção e controlo do tabagismo, a lei do enquadramento orçamental e o regime jurídico da administração das partes comuns dos condomínios. Este último encontra-se na fase final de apreciação da comissão permanente. Aliás, ontem realizou-se, provavelmente, “a última reunião para este assunto”, revelou Chan Chak Mo, antes de o Executivo voltar à AL para discutir os pontos que faltam acertar. A assinatura do parecer deve estar, no entanto, para breve. Além da alteração de títulos de artigos, a 2.ª Comissão Permanente trabalhou nalguns detalhes que faltam apurar na lei que rege a administração de condomínios. Comprador prevenido Uma das questões discutidas foi a situação que se vive quando um edifício é construído. Quando as fracções ainda não estão vendidas, normalmente o empreiteiro contrata uma empresa que gere o edifício. A questão é como se faz a transferência desta prestação de serviços de administração para uma entidade escolhida pelos condóminos. Assim sendo, a nova proposta do Governo prevê a passagem para a nova gestora dos condomínios. À luz da nova versão, os membros da administração eleitos pela assembleia geral de condóminos, ou nomeados pelo tribunal, bem como a sociedade comercial, ou empresário individual contratado pela Assembleia para prestar serviços de administração substituem a entidade que o promotor do empreendimento tenha escolhido para administrar inicialmente. A partir do momento em que a assembleia de condóminos escolhe novo administrador ou empresa para o efeito, o contrato celebrado pelo empreiteiro deixa de ter validade. Caso resulte prejuízo para a empresa que abandona a administração do prédio em resultado da cessação do contrato, apenas o promotor do empreendimento é responsável por este encargo. Em caso de fim de contrato com a empresa de administração, a assembleia geral tem de comunicar a cessação com três meses de antecedência. Já se for a empresa a querer terminar o fim do contrato, terá de avisar os condóminos com seis meses de antecedência. Estes prazos foram escolhidos de forma a serem coordenados com a proposta de lei da actividade comercial. Outra questão foi que regra a seguir quando há uma transferência de propriedade com o vendedor com dívidas ao condomínio. A nova versão da lei prevê uma responsabilidade solidária até um máximo de dois anos de encargos. Porém, o comprador pode recorrer à justiça e interpor uma acção judicial contra o vendedor. Na opinião de Chan Chak Mo, o comprador tem a responsabilidade, o ónus, de se dirigir à empresa que administra o condomínio a fim de se inteirar se a fracção que pretende comprar tem dívidas, ou não. Apesar de ainda levantar algumas dúvidas, de acordo com Chan Chak Mo, “agora as regras estão mais claras, o que tem de fazer o comprador e o vendedor.
Sofia Margarida Mota PolíticaInstituto de Habitação só abre concursos depois de alterar a lei [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]lla Lei está descontente com a resposta do Instituto de Habitação (IH) ao pedido de abertura de mais concursos para a atribuição de casas sociais. O IH promete mudar o sistema, mas só depois de estar aprovada a nova versão da lei de habitação económica, actualmente em processo de revisão. Numa resposta à interpelação escrita de Ella Lei, Arnaldo Santos, presidente do IH, admite que a intenção do instituto é introduzir um modelo permanente de concursos para a atribuição de fracções. Com a alteração à proposta de lei sobre o regime jurídico da habitação social, o Executivo “pretende introduzir o concurso permanente” para este tipo de fracções, lê-se na resposta do IH. A medida passa pela criação de “uma nova forma de candidatura” à habitação social. No entanto, sublinha o IH, “é necessário esperar pela conclusão do trabalho legislativo para que haja condições para a abertura de novo concurso”. O Governo não deixa de referir que, em casos de urgência, já dispõe de um mecanismo de apoio. “Os indivíduos ou agregados familiares que se encontrem em situação de perigo social, físico ou moral, ou quando se mostre urgente o realojamento, em casos de calamidade, podem candidatar-se, nestes casos excepcionais, à habitação social”, lê-se. Pretextos infundados Ella Lei considera que, de acordo com a actual lei da habitação social, o Governo tem o direito de decidir quando se organiza um novo pedido abertura de candidaturas. Ella Lei recorda que o mais recente concurso para a atribuição de casas sociais data de 2013. A deputada apresentou, no mês passado, um pedido de discussão na Assembleia Legislativa para a criação de um mecanismo regular de candidatura à habitação social. Recordando que, neste âmbito, “as solicitações da sociedade são muitas”, defendeu que o Governo deve fazer tudo o que for possível para disponibilizar fracções públicas em número suficiente. Para evitar demoras na avaliação das candidaturas – que são muitas e causam problemas ao IH –, Ella Lei propôs a criação de um mecanismo regular que evite congestionamentos na apreciação dos pedidos submetidos. A deputada considera ainda que o Governo deve proceder a uma estimativa concreta das necessidades e dos recursos existentes em termos de habitação pública.
Andreia Sofia Silva PolíticaCódigo Penal | Comissão pede reforço da educação sexual Está concluída a análise à proposta de lei que altera o Código Penal e inclui a introdução de três novos crimes de natureza sexual. A comissão da Assembleia Legislativa entende que o Governo deve reforçar a educação sexual como disciplina [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá pronta para votação na especialidade a proposta de lei que vem agravar as penas para o crime de violação e alargar a sua abrangência, bem como estabelecer três novos crimes de natureza sexual: pornografia infantil, importunação sexual e recurso à prostituição de menores. No parecer da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), ontem assinado, é feita uma sugestão ao Governo quanto à necessidade de melhorar a educação sexual que é dada aos menores. “A comissão apela a um aprofundamento da educação sexual, desejando que ela seja capaz de promover o respeito pela liberdade, autodeterminação, diversidade e igualdade de género”, pode ler-se. Os deputados alertam ainda para o facto de que a “exposição sexual deve ser gradual e acompanhada, sendo de extrema importância o papel a desempenhar pelos educadores, tanto no seio familiar, como escolar”. De acordo com Cheang Chi Keong, presidente da comissão, as alterações que constam da proposta actual “são de extrema importância”. O deputado salientou os avanços que foram feitos durante a apreciação na especialidade na revisão do crime de violação. Este “foi o crime que sofreu mais alterações nomeadamente ao nível das condutas típicas e dos sujeitos activos e passivos”, disse Cheang Chi Keong. Se até agora a violação era apenas considerada prática em casais heterossexuais, a nova proposta de lei abrange também os casais do mesmo sexo. Está prevista a prática de sexo anal, a inclusão dos homens como vítimas e das mulheres como violadoras. É ainda proposto que o coito oral seja considerado violação. A comissão apoiou esta decisão. “A liberdade sexual da vítima pode ser afectada com um grau de danosidade equiparável aos demais actos sexuais previstos no respectivo tipo penal”, lê-se no documento. O mesmo se aplica à penetração com recurso a objectos. “O crime de violação passa assim a ter como critério delimitador o facto de existir uma qualquer forma de penetração.” Todos iguais Ainda no que respeita à violação, a liberdade de género passa a ser tida em consideração. Pretendeu-se acabar com uma solução penal “restritiva quanto ao objecto do crime de violação, ignorando a protecção dos indivíduos do sexo masculino, nomeadamente em relação à sua liberdade e auto determinação sexuais, e quanto ao sujeito do crime, negligenciando a punição respectiva quando este é do sexo feminino”. A revisão do Código Penal prevê assim que ambos os sexos possam ser considerados, “isto porque a liberdade sexual assume-se como um direito fundamental humano, pelo facto de cada pessoa, homem ou mulher, ter o direito e a liberdade de aceitar ou rejeitar a prática de actos sexuais com outrem”, refere o parecer.
Andreia Sofia Silva Manchete Política“Uma Faixa, Uma Rota” | Governo quer regresso dos locais O Governo quer, a curto prazo, fazer regressar os residentes de Macau que vivem no estrangeiro, para que possam ser um contributo para a política “Uma Faixa, Uma Rota”. Já há um diálogo para que a RAEM possa fazer parte de outros fundos de investimento neste âmbito [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma semana depois da participação da RAEM na primeira edição do Fórum “Uma Faixa, Uma Rota”, que se realizou em Pequim, o Governo já tem algumas medidas de curto prazo para responder a esta política criada pelo Governo Central. Numa resposta enviada ao HM, o gabinete do Chefe do Executivo afirma que uma dessas medidas passa por fazer regressar todos os naturais de Macau que se encontrem a viver no estrangeiro. O Governo pretende “fazer bom uso das possibilidades oferecidas pela numerosa diáspora macaense do exterior e os seus descendentes”. Para isso, “estimulará esse grupo de pessoas, particularmente os profissionais especializados, a exercerem um papel de destaque na iniciativa e, com isso, progredirem nas suas carreiras”. No âmbito da criação de bolsas de estudo financiadas pela Fundação Macau, que serão uma realidade ainda este ano, o Governo quer criar “um programa de parcerias com associações jovens, denominado ‘Construindo o futuro de mãos dadas’”. Há ainda a ideia de organizar o “Intercâmbio Uma Faixa, Uma Rota”, que será destinado aos alunos do ensino secundário. Pretende-se, com esta medida, “estimular a cooperação entre a juventude local e a dos países abrangidos pela iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’, especialmente no campo da cultura e formação de recursos humanos”, aponta o Executivo. Fundos em estudo O HM questionou o Governo sobre a possibilidade de criação de um fundo de investimento para o apoio de empresas neste âmbito, à semelhança do que foi feito em Hong Kong. Do gabinete do Chefe do Executivo chegou apenas a garantia de que já estão a ser feitos contactos nesse sentido. “A Comissão de Trabalho para a Construção de ‘Uma Faixa, Uma Rota’ está a mobilizar os departamentos envolvidos, mantendo contactos estreitos com o Banco Asiático de Infra-estruturas, o Fundo para ‘Uma Faixa, Uma Rota’ ou o Fundo de Desenvolvimento China-África, entre outros, com o fim de determinar qual o tipo de participação adequado para Macau. Novas informações serão divulgadas logo que estejam disponíveis”, aponta a resposta enviada ao HM. Referindo-se à aposta nas áreas da cultura e do turismo, entre outras, o Chefe do Executivo lembra a futura construção da sede do Fórum Macau como um exemplo de promoção das trocas comerciais e económicas com países de língua portuguesa. A este nível, pretende-se “a incubação de um sector financeiro com características locais”, refere a mesma resposta. É objectivo que várias instituições possam prestar “serviços em áreas como a contabilidade, design, direito, consultoria, entre outros”. O sector de convenções e exposições também será tido em conta. “O Governo tenciona promover eventos temáticos sobre a iniciativa e convidará ainda mais representantes dos países ou regiões envolvidos para que se façam presentes. Confiando-se na força dos eventos MICE de Macau, tenciona-se oferecer oportunidades de negócios para o desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas locais.” Exposição a caminho O Governo vai também realizar uma exposição fotográfica itinerante sobre a política “Uma Faixa, Uma Rota”, com o objectivo de “consciencializar a população local acerca da importância de compreender e participar da iniciativa em questão.” “Pretende-se apoiar os actores económicos, associações civis e think-tanks de Macau, para que aproveitem os seus recursos e organizem workshops internacionais, fomentando a investigação académica a respeito desta política, criando-se, assim, novas oportunidades de cooperação”, remata o Executivo.
Hoje Macau Política“Uma Faixa, Uma Rota” | Alexis Tam quer cooperação na saúde [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, considera que Macau pode ser parte integrante dos trabalhos da política “Uma Faixa, Uma Rota” na área da saúde. A ideia consta de um comunicado oficial ontem divulgado sobre a participação de uma delegação de Macau na 70.ª Assembleia Mundial de Saúde que arrancou esta segunda-feira em Genebra, na Suíça, e que vai servir, entre outros assuntos, para eleger o novo director da Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo o comunicado, a ideia de cooperação de Macau na política “Uma Faixa, Uma Rota” no âmbito da saúde surgiu depois de um encontro entre Alexis Tam e o director de Segurança e Inovação da OMS, Edward Kelley. Segundo Kelley, a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” traz “novas e mais oportunidades para o programa da OMS”. Foi sugerida a ligação “dos hospitais de Macau com os dos países que integram esta iniciativa, de modo a aumentar o nível dos serviços de saúde prestados nas partes envolvidas”. O governante da RAEM referiu que o território “reúne as condições necessárias para aprofundar a cooperação na área de saúde com os países de língua portuguesa, para aumentar a qualidade dos serviços de saúde prestados naqueles países”. O secretário lembrou a recente acreditação do Centro Hospitalar Conde de São Januário obtida junto de uma entidade australiana, tendo adiantado que o hospital público “estabeleceu um mecanismo para o melhoramento contínuo da qualidade”. “Por conseguinte, as experiências de gestão do hospital de Macau podem ajudar as instituições hospitalares das outras regiões a aperfeiçoar a sua qualidade e sistema de cuidados de saúde”, refere o comunicado. A 70.ª Assembleia Mundial de Saúde decorre nos próximos dez dias.
