Diana do Mar PolíticaRevisão da Lei Eleitoral vai incluir representantes de órgão municipal na comissão que elege o Chefe Segue para a Assembleia Legislativa a proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo de modo a que a comissão que escolhe o líder do Governo passe a incluir dois representantes do futuro órgão municipal. A nova entidade pública entra em funcionamento a 1 de Janeiro [dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]ace à criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que inicia funções a 1 de Janeiro, o Governo apresentou uma proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo para incluir dois membros do órgão municipal sem poder político na comissão de 400 membros que escolhe o líder do Executivo. O diploma define que os representantes do IAM a inserir na Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo sejam seleccionados de entre os membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo “mediante sufrágio interno”. Apesar da mexida, a Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo, com um mandato de cinco anos, vai manter o mesmo número de membros, ou seja, 400. Com a entrada em cena de representantes do futuro órgão municipal – prevista na Lei Básica – haverá, no entanto, uma redistribuição dos assentos. Segundo o diploma, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, os dois representantes do IAM vão integrar o quarto sector, composto por 50 membros, que engloba 22 representantes dos deputados à Assembleia Legislativa, 12 deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e 16 representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Os dois assentos a serem ocupados por membros do órgão municipal vão ser subtraídos aos destinados aos representantes de Macau na CCPPC, que passarão então a ser 14 em vez dos actuais 16. A proposta de alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo tem entrada em vigor prevista para 1 de Janeiro do próximo ano, coincidindo assim com a data da criação do IAM. Flexibilidade superior O Conselho Executivo deu ainda luz verde a três projectos de regulamento administrativo relativos à Lei do Ensino Superior, aprovada no Verão passado, que entra em vigor na próxima quarta-feira, dia 8. O primeiro diz respeito ao Regime de Avaliação da Qualidade do Ensino Superior, destinada às instituições e aos seus cursos, em que se define expressamente os requisitos das duas modalidades de avaliação (acreditação e a auditoria). No âmbito dos processos de avaliação, o diploma, que visa aumentar o nível das instituições de ensino e assegurar a qualidade dos cursos, prevê o recurso a especialistas ou entidades para prestar opiniões, incluindo para a constituição do Grupo de Peritos para a Avaliação da Qualidade. Um processo que, segundo o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior se encontra em curso. “Estamos no processo de constituição”, indicou Sou Chio Fai, dando conta de que gostaria de contar com especialistas de Portugal, China e Estados Unidos. Os novos cursos (locais e não locais) e os que sofrem alterações significativas um ano após a entrada em vigor são sujeitos à avaliação conforme os cursos correspondentes, estando estipulado um período de transição de um ano. Na próxima quarta-feira entra também em vigor o Estatuto do Ensino Superior, que regula especificamente os requisitos e os procedimentos sobre o estabelecimento da instituição do ensino superior e a criação dos cursos. O regulamento administrativo também introduz melhorias às regras de admissão ao ensino superior, definindo a qualificação e os requisitos para exercer funções do pessoal docente, bem como o processo e os requisitos de atribuição de graus de mestrado e doutorado. Por fim, o terceiro regulamento administrativo respeitante ao Regime do Sistema de Créditos no Ensino Superior, que define um período de transição de cinco anos para os cursos existentes, à excepção dos cursos que conferem o grau de mestre. Em suma, o trio de regulamentos administrativos vai introduzir maior flexibilidade, indicou Sou Chio Fai, dando como exemplo a possibilidade de os institutos que sejam aprovados na avaliação ministrarem mestrados.
Diana do Mar Manchete PolíticaCrime de ultraje ao hino apenas em actos graves, públicos e intencionais Apenas actos graves, públicos e intencionais de deturpação do hino nacional chinês vão ser considerados crime de ultraje à luz da proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] acto intencional de adulterar a letra ou partitura do hino nacional chinês ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e depreciativa em ocasiões ou locais públicos vai constituir crime de ultraje. É o que prevê expressamente a proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira em conferência de imprensa pelo Conselho Executivo. A existência de dolo figura assim como um dos requisitos para que haja crime de ultraje, como realçou o director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). “Também vamos ver se o acto é público e grave. Com certeza tem de atingir um certo nível de gravidade”, complementou Liu Dexue. A moldura penal, tal como anunciado anteriormente, mantém-se. À luz da lei em vigor, que data de 1999, quem ultrajar os símbolos nacionais é punido com pena de prisão até três anos ou com multa até 360 dias. No caso particular do hino considera-se como falta de respeito a execução “maliciosa” fora dos precisos termos da sua partitura formal ou com alteração da sua letra. A proposta de lei vem também alargar ao hino (ou à sua letra e partitura) a proibição de uso para determinados fins, como comerciais e outros “indevidos”, algo que o diploma vigente não define expressamente. “Para além de fins comerciais ou de publicidade, conforme a lei do hino nacional do Estado [e] em adequação com a situação actual de Macau, não podemos utilizar o hino nacional para fins pessoais”, indicou o director da DSAJ, dando como exemplo o uso da “Marcha dos Voluntários” como “música de ‘background’ para eventos ou actividades profissionais”. Em paralelo, à semelhança do definido para a bandeira e emblema, estende-se ao hino a possibilidade de ser proibido “noutras ocasiões ou locais” pelo Chefe do Executivo. A revisão do diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, visa alinhar-se com a nova Lei do Hino Nacional da China, em vigor desde 1 de Outubro. Tal sucede depois de, no mês seguinte, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) ter aprovado a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, os quais regulam as leis nacionais a aplicar nas duas Regiões Administrativas Especiais. De pé e com compostura De modo a “dar mais um passo” na concretização das normas relativas à defesa da dignidade do hino nacional chinês, a proposta de lei introduz uma espécie de código de conduta. “Sugere-se que, durante a sua execução instrumental e vocal, os presentes devem permanecer respeitosamente de pé e comportar-se com compostura”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, durante a apresentação do diploma. “Não é [em] qualquer momento que têm de ficar de pé. O que estamos a solicitar é respeito. Vamos ver qual tipo de evento [e] o número de participantes”, explicou Liu Dexue. “Se estivermos numa sala com muitos intervenientes e é um grande evento normalmente vamos ficar todos de pé, mas por exemplo, se uma pessoa tem alguma deficiência ou outros problemas [é] claro que não vamos pedir-lhe [isso]. Vamos analisar caso a caso”, sublinhou o director da DSAJ. As normas aplicam-se a estrangeiros. “Todas as pessoas que estão a participar no evento têm este dever de respeitar o hino nacional, sejam locais ou estrangeiros”, pelo que ficam sujeitos às mesmas sanções, esclareceu o mesmo responsável. Os actos que desrespeitem o hino durante a sua execução constituem infracção administrativa punível com multa de 5.000 a 50.000 patacas, a mesma prevista já para os casos de uso indevido da bandeira. Instruções para escolas e ‘media’ O diploma define também a integração do hino nacional chinês no ensino primário e secundário da educação regular, aplicável a todas escolas, incluindo às internacionais e à Escola Portuguesa de Macau. À luz do proposto, as instituições de ensino devem organizar os alunos “para aprenderem a cantar o hino e ensinar-lhes a compreender o seu espírito, bem como a respeitar o cerimonial relativo à sua execução instrumental e vocal”. O director da DSAJ garantiu, no entanto, que a autonomia das escolas vai ser respeitada, não estando previstas sanções para o incumprimento. “Cada escola, com base na autonomia de ensino, pode seguir essas instruções e depois fazer a respectiva organização. O processo de implementação também tem a sua flexibilidade e elasticidade”, afirmou. Para os meios de comunicação social também foram delineadas instruções, com o diploma a sugerir que o Governo pode solicitar-lhes que se “adeqúem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o hino nacional por si promovidas, com vista à promoção dos conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo”. “Não vamos punir nem sancionar os meios de comunicação social por não divulgarem ou não respeitarem essas instruções. O que gostaríamos é de promover o hino nacional (…) e de solicitar a vossa colaboração”, clarificou Liu Dexue. “É uma medida facultativa e não obrigatória. Vamos respeitar a vossa autonomia e toda a liberdade de expressão”, garantiu. Já em concreto para as estações de televisão e rádio o diploma dita que devem reproduzir o hino em determinadas celebrações importantes, como a tomada de posse do Chefe do Executivo ou do presidente da Assembleia Legislativa, exemplificou o director da DSAJ. O hino chinês, composto nos anos 1930 e conhecido como a “Marcha dos Voluntários”, foi elevado ao seu estatuto actual após a instauração da República Popular em 1949, ainda que durante a Revolução Cultural tenha sido proibido e substituído pela popular melodia “O Leste é Vermelho”, que exalta Mao Tsé-Tung.
João Santos Filipe PolíticaAgências de emprego vão poder cobrar metade do ordenado a trabalhadores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s agências de emprego vão poder cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços e assim encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. A medida faz parte da nova proposta de lei da actividade de agência de emprego, que está a ser discutida pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa. Nos casos em que, por exemplo, uma agência arranje emprego a um funcionário de limpeza e o primeiro salário base sejam 10 mil patacas. Após 60 dias, a agência pode cobrar até 5 mil patacas ao trabalhador. Esta é uma medida que se aplica tanto a residentes como a não-residentes. “Esta é uma proposta com que a comissão concorda, mas há um problema no caso dos trabalhadores não-residentes. Se após o período de experiência ele abandonar o cargo e voltar para o país de origem, então dificilmente a agência vai ser paga pelo serviço prestado”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Não fizemos uma contraproposta em relação a este aspecto, mas alertámos o Governo par este aspecto porque juridicamente é difícil colocar uma acção de pequena causa. O Executivo vai ter de pensar como resolver esta situação”, apontou. Questões de heranças Em relação à cobrança de honorários às empresas que procuram trabalhadores, não haverá um limite máximo. As agências poderão praticar os preços que pretenderem. “A comissão concorda que sejam a regras do mercados a definir os montantes cobrados. Se uma agência praticar um preço muito elevado, haverá sempre oportunidade de recorrer aos serviços de uma com o preço mais baixo”, sublinhou o deputado. “Só no caso dos honorários cobrados aos trabalhadores é que há limite por uma questão de protecção”, completou. Outro dos temas debatidos ontem à tarde foi a herança por parte de trabalhadores do Governo de participações sociais em agências de emprego. Aos funcionários públicos é exigido o regime de exclusividade, mas a proposta de lei não prevê o que acontece nas situações em que há uma herança da participação numa empresa. Por este motivo, o Governo prometeu aos deputados que vai arranjar uma alternativa, que passará por definir um prazo legal para a venda da participação herdada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTáxis | Governo e deputados com dúvidas sobre poderes de polícias de folga e à paisana Os polícias à paisana ou de folga têm autoridade para aplicar a lei a um taxista que cometeu uma infracção? A questão está a levantar muitas dúvidas e os deputados exigem mais explicações ao Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] questão dos polícias à paisana e fora de serviço poderem intervir quando se deparam com infracções de taxistas vai obrigar o Governo a reformular o artigo da proposta de lei. Vong Hin Fai, presidente da comissão que está a analisar o diploma, referiu na reunião anterior que os agentes apenas poderiam actuar como testemunhas nos casos em que estivessem envolvidos já fora do horário de serviço ou durante folga. Contudo, ontem, em mais uma reunião entre o Executivo e os deputados foi sublinhada a intenção de dar aos agentes fora de serviço o poder para obrigarem os taxistas a parar no local, enquanto esperam pela chegada dos colegas. “Segundo o artigo, se os agentes da autoridade forem vítimas de uma infracção administrativa assumem logo a qualidade de executor da lei”, começou por explicar o presidente da comissão. “Assim, o agente tem poder para parar o veículo e dizer ao condutor para permanecer no local, enquanto aguarda pelos colegas que vão investigar”, acrescentou. Na reunião não foram discutidos pormenores. Contudo, o próprio Vong Hin Fai admitiu que há um aspecto que o preocupa. “De acordo com a explicação do Governo, especialmente na PSP há agentes fardados e à paisana. Os polícias à paisana também têm autoridade pública. Mas para sabermos se esse tipo de polícias está de folga ou de serviço é necessário ir à esquadra…”, apontou. Esta situação pode levantar ainda outros problemas porque, como foi explicado, se um taxista se recusa a parar perante um polícia à paisana pode incorrer no crime de desobediência. Contudo estes agentes, mesmo que investidos de autoridade pública, não vão poder iniciar um processo de acusação. Esta escolha deve-se a uma questão de imparcialidade no processo. Se o polícia for a vítima e a pessoa que trata da acusação, a questão da imparcialidade pode ser posta em causa, de acordo com os deputados. Face a esta situação, o Governo comprometeu-se a entregar um novo artigo sobre este aspecto para apreciação dos deputados. Acesso a todos Também ontem os deputados discutiram as gravações das conversas dentro dos táxis, que vão ter de ser guardados numa espécie de caixa-negra. Segundo a proposta de lei, as gravações têm de ser mantidas durante 90 dias, porém os deputados acham o tempo excessivo e disponibilizaram-se para o reduzir. Ao mesmo tempo, o Governo garantiu aos deputados que tanto os taxistas como os clientes e outras partes interessadas vão ter acesso às gravações. Raimundo do Rosário, que esteve presente na reunião, frisou que a discussão da lei está a ser feita artigo a artigo e que se vai tentar encontrar um ponto de equilíbrio entre a proposta do Governo e as posições dos deputados.
Hoje Macau PolíticaAutocarros | Pereira Coutinho pede debate em comissão de acompanhamento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da comissão de acompanhamento dos assuntos da administração pública da Assembleia Legislativa, Si Ka Lo, pedindo a marcação de uma reunião para discutir a fusão de duas operadoras de autocarros. Coutinho quer debater “a recente fusão entre a Nova Era e a TCM, que se vai tornar na maior operadora do mercado de autocarros públicos, diminuindo a concorrência”, bem como “as incertezas face ao curto período de 15 meses [de renovação de contrato], a garantia da qualidade dos serviços que foram dada para autorizar a fusão e a formação dos condutores”.
Victor Ng PolíticaGoverno já trabalha na lei de limitação aos sacos de plástico [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) divulgou que já está a trabalhar na futura lei para limitar a utilização dos sacos de plástico, assim como na criação de um apoio financeira à aquisição de equipamentos e veículos para sector da recolha de resíduos. A proposta vai ser elaborada de acordo com a opinião do público, mas até ao final do ano não vão ser divulgadas medidas concretas, admitiu o director da DSPA, Raymond Tam, numa resposta à interpelação escrita da deputada Agnes Lam. Raymond Tam admite ainda que para haver uma efectiva redução de resíduos, que os comportamentos têm de mudar na fonte, ou seja junto dos consumidores e comerciantes, ao mesmo tempo que sublinha que a sociedade tem de participar de forma activa para a redução do uso dos materiais de plástico. Na resposta, o director acrescentou ainda que tem efectuado trabalhos de promoção e educação através de diversas formas diferentes junto da população. Contudo, no futuro, Raymond Tam refere que vai ser também a lei a obrigar a uma redução dos sacos de plástico e resíduos. Por outro lado, o Governo frisa que, para já, não vai considerar estabelecer critérios para os componentes dos sacos de plástico e das palhinhas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTribunais | Advogados criticam fim de recurso para co-arguidos no TUI A negação do direito a recurso de co-arguidos em processos onde o Chefe do Executivo seja também arguido, pelo facto dos casos serem julgados no Tribunal de Última Instância, gera críticas entre alguns membros da comunidade jurídica. A medida é categorizada como uma “bizarria” e vista como “aumento político do controlo do Governo” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lguns advogados contactados pelo HM afirmam não compreender a razão porque se está a colocar em cima da mesa a possibilidade de retirar o direito ao recurso dos co-arguidos que se vejam envolvidos em processos onde o Chefe do Executivo seja também arguido. Consideram tratar-se de uma “bizarria”, de um “retrocesso” face à intenção inicial da revisão da lei e até consideram ser um “aumento político do controlo do Governo”. “O simples facto de se admitir essa hipótese já é uma bizarria”, começa por referir Sérgio de Almeida Correia. “Não sei de que cabeça é que saiu essa ideia peregrina, mas um dos objectivos que estava por detrás da revisão desta lei era exactamente a extensão do direito de recurso no sentido de corrigir uma deficiência do sistema. Essa era uma contradição e algo que necessitava de ser corrigido”, acrescenta o causídico. Uma vez que o direito de recorrer das decisões do juiz “está consagrado no sistema jurídico de Macau e está previsto na Lei Básica”, esta nova possibilidade, que ainda está a ser analisada pelos deputados e pelo Governo, significa a existência de “um número ainda mais alargado de pessoas em relação às quais fica vedado o direito de recurso”, o que é “um disparate”. “Isso não está na natureza do sistema jurídico de Macau e aquilo que deveria ser feito era alargar o âmbito do recurso e não restringi-lo ainda mais”, frisa Sérgio de Almeida Correia. Aquando dos processos que levaram o ex-procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, e o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, litigar na barra dos tribunais, houve processos conexos julgados em instâncias inferiores e não se registaram problemas de ordem processual, em termos de competência dos tribunais, que levassem a esta necessidade legislativa. “Quando é feita a separação de processos não advém qualquer problema”, adiantou o advogado. “O que faria sentido é que também o Chefe do Executivo tivesse direito ao recurso e não que todos os que sejam apanhados na corrente deixem de ter direito ao recurso. Imaginemos um caso piramidal de corrupção, que vai desde a base ao Chefe do Executivo, e imaginemos que estão envolvidas 200 pessoas. Faz sentido que centenas de pessoas sejam julgadas na última instância sem direito a recurso?”, questiona. Passo atrás O HM tentou chegar à fala com o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, que não quis fazer comentários por não estar no território. No entanto, aquando da elaboração do parecer com opiniões sobre a revisão da lei de bases da organização judiciária, a AAM não se pronunciou sobre esta matéria, uma vez que não estava, sequer, prevista. Jorge Menezes, também advogado, considera que a medida pode implicar “um aumento político do controlo do Governo”. “É mais um passo atrás e representa um aumento político do controlo do Governo. O Chefe do Executivo controla o Governo, a falta de recurso retira-lhe um direito fundamental em violação da Lei Básica, e implica, por esta via, um maior controlo sobre o Chefe do Executivo.” Para o advogado, “não só há controlo na sua designação, como há controlo sobre o modo de governação, pois a falta de recurso – como a história da RAEM e de outros (poucos) países revela – diminui a qualidade da justiça e os direitos do arguido. Saber que as suas decisões não vão ser reavaliadas por outro tribunal aumenta a possibilidade de violação de direitos”. Jorge Menezes considera que “arrastarem pessoas comuns, retirando-lhes direitos que todos os cidadão deverão ter, pela circunstância de estarem envolvidos no mesmo processo que o Chefe do Executivo, é injustificável”. Sulu Sou, deputado que pertence à 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, que actualmente analisa este diploma na especialidade, também se revela contra esta possibilidade. “Penso que todos devem ter direito ao recurso e acesso a julgamentos justos, incluindo o Chefe do Executivo”, frisou.
Hoje Macau PolíticaAdministração Pública | Hong Wai deixa Delegação de Macau em Pequim [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]ong Wai deixou de exercer o cargo de Chefe da Delegação da RAEM em Pequim, com a chegada ao fim da comissão de serviço. A informação foi divulgada ontem no Boletim Oficial e confirmada horas mais tarde através de um comunicado do Porta-Voz do Governo. “A nomeação, exoneração e mobilidade das chefias de departamento resultam de decisões comuns e normais na Administração Pública. O cargo de Chefe da Delegação em epígrafe será exercido interinamente por um funcionário daquela delegação, com as qualificações necessárias”, foi ainda explicado. O nome do novo Chefe da Delegação da RAEM em Pequim não foi anunciado.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On afirma que Exército é pilar para a estabilidade do território [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] chefe do Governo de Macau, Fernando Chui Sai On, defendeu ontem que o território vive uma nova fase socio-económica “repleta de novas oportunidades e diversos desafios” e referiu que a Guarnição de Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês é um pilar essencial para a prosperidade do território. Segundo o governante, que falava na comemoração do 91.º aniversário do estabelecimento do Exército de Libertação do Povo Chinês, o território “tem registado um desenvolvimento programado nos diversos sectores e uma elevação contínua da qualidade de vida dos cidadãos, num contexto de harmonia e estabilidade socioeconómica”. Esta mudança, lê-se no discurso divulgado pelas autoridades, é indissociável do “desenvolvimento sólido e sustentável do princípio ‘Um País, Dois sistemas'”, considerou. Já no final do ano passado, nas comemorações do 18.º aniversário da região administrativa especial, Chui Sai On defendia que o mesmo princípio era fundamental para “assegurar a prosperidade e a estabilidade a longo prazo” de Macau. À data, e num discurso de tom mais moderado, o chefe do Executivo lembrava a “recuperação gradual” da economia, com as finanças públicas a manterem-se estáveis e a taxa de desemprego a registar “um nível relativamente baixo”. Hoje, mais confiante, Chui Sai On apontou como “pilar para a prosperidade e estabilidade” o papel da Guarnição de Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, que igualmente tem contribuído “para o bem-estar dos residentes”. No ano passado, cerca de mil militares participaram pela primeira vez em operações de socorro, na sequência da passagem do tufão “Hato” pelo território, o pior dos últimos cinquenta anos, que causou dez mortos e mais de 240 feridos.
Diana do Mar Manchete PolíticaPSP | Proposta separação de agentes condenados de outros reclusos O Conselho Executivo deu luz verde a uma proposta de lei que prevê que os agentes da PSP condenados passem a cumprir pena em regime de separação dos restantes reclusos, à semelhança do que sucede com os agentes da Polícia Judiciária ou com os magistrados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) que sejam condenados a penas de prisão podem vir a cumprir pena em regime de separação dos restantes reclusos. Esta é uma das novidades constantes da proposta de lei sobre o CPSP, que vai ser submetida hoje à Assembleia Legislativa (AL). A medida foi justificada com razões de segurança. “Por ser um agente policial tem de combater o crime e, se calhar, já houve conflitos com criminosos”, pelo que, “no futuro, se este agente for condenado e precisa de cumprir pena de prisão, então gostaríamos de dar-lhes maior protecção”, afirmou o comandante do CPSP, Leong Man Cheong. O regime que o diploma vem introduzir para os agentes do CPSP existe já para magistrados e agentes da Polícia Judiciária. A proposta de lei, cujos principais contornos foram apresentados ontem em conferência de imprensa do Conselho Executivo, visa “reorganizar os conteúdos relacionados com as competências do CPSP”, patentes em diplomas distintos, compilando-os “numa só lei”. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, as atribuições do CPSP “mantêm-se praticamente inalteradas”. Já as competências são as “actuais”, embora sejam mais bem esclarecidas. É o que sucede no domínio da repressão de actos ilícitos que possam atentar contra a segurança aeroportuária e da aviação civil, da migração e de controlo fronteiriço e também no âmbito do licenciamento da actividade de segurança privada. Acesso a ficheiros À luz do diploma, o CPSP também vai ter “acesso a informação de interesse criminal contida nos ficheiros da Administração, das entidades públicas autónomas e dos concessionários [como de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica ou do serviço de transporte de passageiros]”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo. Um acesso que obedece, contudo, a regras, segundo ressalvou o comandante do CPSP: “Este tipo de consulta é [feito] quando já [se] iniciou a investigação criminal. Temos de ter despacho autorizado por um órgão judicial”. O diploma propõe também que o chefe do Departamento de Trânsito do CPSP seja considerado como autoridade de polícia criminal, o que lhe permite emitir mandados de detenção, nomeadamente nos casos de condução sob o efeito de álcool ou de drogas, exemplificou Leong Man Cheong. Actualmente, no seio da PSP, incluem-se entre as autoridades de polícia criminal o comandante, o segundo-comandante ou o chefe do Serviço de Migração. A própria definição do CPSP também vai sofrer mudanças, com a designação de “força de segurança militarizada” a ser substituída por “força de segurança, integrada no sistema da segurança interna da RAEM”, que exerce “competências próprias de um órgão de polícia criminal, dotado de um quadro de agentes policiais com estatuto profissional próprio”.
Diana do Mar Manchete PolíticaProfissionais do sector público e privado da saúde com novos requisitos para exercício de actividade [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]édicos, incluindo de medicina tradicional chinesa, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e psicólogos ou técnicos de análises clínicas e de radiologia figuram entre as 15 categorias de profissionais de saúde que vão ter de observar novas regras para exercer actividade, incluindo um estágio. É o que dita a proposta de lei que cria um regime aplicável aos profissionais do sector público e privado, uniformizando os critérios de ingresso e requisitos de inscrição, que vai seguir hoje para a Assembleia Legislativa. À luz do diploma, cujos principais conteúdos foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, para exercerem actividade os profissionais de saúde têm que solicitar a acreditação e candidatar-se ao exame de admissão ao estágio, sendo concedido o registo provisório de acreditação aos aprovados na prova de conhecimentos. Uma vez findo o estágio, com a duração mínima de seis meses, e atribuída a classificação final, será emitida a cédula de acreditação e efectuada a inscrição após os candidatos terem procedido ao registo definitivo. O licenciamento é efectuado após a inscrição nos Serviços de Saúde e para o efeito estão definidos três tipos de licenças: integral, limitada e de estágio. A integral, com uma validade de três anos, pode apenas ser requerida por residentes de Macau, titulares da cédula de acreditação e que possuam instalações próprias para o exercício da actividade, enquanto a limitada é a que vai permitir o exercício da actividade por profissionais de saúde do exterior da RAEM. Esta licença, a solicitar pelas instituições ao director dos Serviços de Saúde, é válida por um ano, renovável por igual período, até um limite de três, findos os quais tem de ser formulado novo pedido. Segundo esclareceu o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, também presente na conferência de imprensa, a renovação das licenças não será feita de forma automática, havendo requisitos a satisfazer, nomeadamente no plano da formação contínua. Os profissionais de saúde que estejam no activo vão ficar automaticamente dispensados da realização do exame de acreditação e do estágio, cuja licença para o exercício de actividade manter-se-á válida pelo período de um ano, a contar a partir da entrada em vigor da proposta de lei. Novo órgão O diploma estipula ainda que a acreditação e o registo dos profissionais fica na competência de uma nova entidade: o Conselho dos Profissionais de Saúde. A esse órgão colegial da Administração Pública também vai caber elaborar o código deontológico dos profissionais de saúde, normas e instruções técnicas para o exercício da profissão e o regulamento do exame de admissão ao estágio, bem como verificar as habilitações dos candidatos, organizar os exames de admissão ao estágio e emitir a cédula de acreditação. Este conselho será formado por representantes do sector público e por profissionais de saúde do sector privado de cada uma das áreas, a definir por regulamento administrativo. O futuro Conselho dos Profissionais de Saúde terá também poder para instaurar procedimentos disciplinares e nomear o respectivo instrutor, cabendo ao director dos Serviços de Saúde proferir a decisão sancionatória. Estão previstas quatro tipos de sanções por infracções disciplinares: advertência escrita, multa, suspensão do exercício de actividade até três anos e inactividade. Segundo dados oficiais, mais uma vez divulgados na versão portuguesa à beira do fecho da edição, a 31 de Dezembro existiam 6.330 profissionais de saúde das 15 categorias regulamentadas pela proposta de lei, dos quais 2326 no sector público.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Wong Sio Chak não quer criminalizar infracções dos taxistas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança defende que as infracções dos taxistas exigem reflexão e que devem continuar a ser tratadas como infracções administrativas, apesar de haver quem defenda a criminalização. Segundo Wong Sio Chak, esta é a posição que o Governo adopta na alteração à lei dos táxis, que está a ser discutida na Assembleia Legislativa. Wong Sio Chak alertou também que se a criminalização das infracções avançar, os custos processuais serão mais elevados e que as infracções vão classificadas como um crime leve. Já em relação ao caso do taxista suspeito de cobrança excessiva e sequestro, Wong Sio Chak mostrou-se de acordo com a decisão do Ministério Público, que suspendeu o taxista.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJornalismo | Crime de alarme social encarado como ameaça à liberdade de imprensa A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau está preocupada com eventuais condicionalismos ao livre exercício da profissão de jornalista, que poderão resultar da aplicação da nova Lei da Protecção Civil. Como tal, endereçou uma carta a Wong Sio Chak a mostrar as preocupações do sector [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) está preocupada com a proposta de Lei da Protecção Civil de Wong Sio Chak e as consequências que o diploma poderá ter para a liberdade de imprensa. A apreensão consta numa carta divulgada, ontem, pela associação presidida por José Carlos Matias e que foi enviada ao Governo, no âmbito da consulta pública sobre o futuro diploma. Segundo o texto da consulta pública, está previsto a criação do crime de falso alarme social durante situações de catástrofes. O delito será punido com pena até 3 anos de prisão. De acordo com o documento de consulta, o crime compreende as acções daqueles “que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam, propaguem ou façam propagar, boatos ou rumores falsos”. A AIPIM declara-se preocupada com o alcance desta proposta: “Consideramos que estamos perante algo de bastante sensível que, se não for adequadamente limitado e aplicado com bom senso, poderá colocar em risco preceitos e provisões chave consagrados na Lei Básica, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 27.º, sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa”, indica a associação. A AIPIM não se mostra contra a criação deste tipo de crime, mas pede que seja definido “muito claramente, sem ambiguidade, o escopo da previsão, os factos que integram tais condutas e o seu âmbito de aplicação”. Direito de cooperação Segundo o documento, a lei vai igualmente criminalizar a conduta dos funcionário públicos que recusem participar nos trabalhos de protecção civil. Esta é uma disposição que se pode aplicar aos trabalhadores da TDM, concessionária de difusão audiovisual. Assim, caso as autoridades considerem que os jornalistas e responsáveis editoriais não foram cooperantes, estes poderão ser acusados do crime de desobediência qualificada, que é punido com uma pena que vai até aos 2 anos e multa de 240 dias, e ainda serem acusados de infracção disciplinar grave. Em relação a este aspecto, a AIPIM coloca reservas em relação às ameaças ao estatuto de independência dos jornalistas. “Preocupa-nos a forma como os responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual irão ser responsabilizados e em que termos poderão incorrer no crime de desobediência qualificada”, é frisado. “Apelamos a Vossa Excelência [Wong Sio Chak] que evite qualquer resultado que diminua o papel dos jornalistas e responsáveis editoriais da concessionária pela difusão audiovisual na sua missão de garantir informação com qualidade e independência”, é acrescentado.
Andreia Sofia Silva PolíticaIdosos | Juízos de Família e Menores do TJB passam a julgar casos de pensões de alimentos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, que será votado na especialidade na próxima terça-feira, permite que os residentes com mais de 65 anos tenham mais vias para pedir pensão de alimentos aos seus filhos ou familiares. Tal pode ser conseguido através da conciliação, “apoio judiciário urgente” ou através da concessão de poderes aos juízos de família e menores do Tribunal Judicial de Base (TJB) no julgamento deste tipo de processos, para que a conclusão do caso se faça de forma mais rápida. Contudo, esta medida só poderá entrar em vigor quando a nova lei de bases da organização judiciária for implementada. “Segundo a comissão, como a proposta de lei tem como objectivo o reforço da protecção aos idosos, não basta apenas copiar o regime original da prestação de alimentos. Portanto, esta sugeriu ao proponente a introdução de novos elementos a nível processual. Assim, se os idosos interpuserem acções sobre a prestação de alimentos, podem ter mais apoios para resolverem os seus problemas de forma mais fácil e rápida”, lê-se. Entre 1999 e os dias de hoje, o TJB “recebeu apenas um caso em que uns pais solicitaram aos filhos a prestação dos alimentos”, refere o parecer. O documento destaca também a importância dada à conciliação, que deve ser considerada em primeiro lugar. Nestas acções legais, o Instituto de Acção Social (IAS) deve substituir o idoso em tribunal caso este não tenha “forças físicas ou psíquicas necessárias para lidar com os processos judiciais”. “Na acção de alimentos, entendeu-se que o IAS deverá ter legitimidade processual na representação dos idosos, para intentar acções declarativas condenatórias de alimentos”, lê-se no documento. Os deputados da comissão permanente que analisa o diploma entendem que o IAS deve ter “a mesma legitimidade processual que as pessoas e entidades que tenham recolhido o idoso e onde este receba apoios de habitação, alimentação e saúde”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Sulu Sou acusa Ho Iat Seng de parcialidade e ataque político Deputado pró-democrata acusa presidente da AL de ter alinhado com o discurso do campo tradicional e mostra-se desiludido com a actuação [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou acredita que Ho Iat Seng alinhou nos ataques contra a sua actuação na Assembleia Legislativa e que foi parcial na forma como conduziu a sessão do Plenário, na segunda-feira. O deputado pró-democrata admite que Ho conduziu a sessão de forma legal, mas refere que foram trazidos para a discussão assuntos que não estavam a ser debatidos. Em causa estão os comentários do presidente da AL que deu uma lição a Sulu Sou sobre o respeito pelo trabalho dos colegas do hemiciclo e ainda quando referiu que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso. Ontem, quando questionado se tinha sido alvo de um ataque político por parte do presidente da AL, o pró-democrata não teve dúvidas: “Sim, acho que foi isso que aconteceu. Eu tenho respeito pelo presidente Ho pelo que tem feito, mas ontem senti que não foi justo”, acusou. “Ele trouxe para o debate muitas coisas que não estavam relacionadas com a discussão. Por exemplo, disse que me continuaram [AL] a pagar o salário, apesar de eu estar suspenso. Mas não era esse o assunto que estava a ser discutido”, acrescentou. Por outro lado, o também membro da Associação Novo Macau negou ter faltado ao respeito do trabalho dos outros deputados, quando pediu para que o projecto de lei de reunião e manifestação regressasse à comissão para uma nova análise na especialidade. “Estávamos a falar das regras da AL e da possibilidade de apresentar um requerimento oral. Só que ele quis falar sobre o respeito, que é uma coisa diferente. Ele devia ter controlado melhor as emoções, principalmente quando está perante situações que nunca teve de enfrentar”, acusou. Jogadas de bastidores A discussão da proposta de alteração à lei da reunião e manifestação foi aprovada na segunda-feira. Com as alterações aprovadas pelos votos dos deputados tradicionais, ao invés de apresentarem os pré-avisos de greve ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), os cidadãos passam a comunicar directamente com o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Sulu Sou pretendia que os pedidos fossem feitos directamente a Chui Sai On. Como tal, fez um requerimento por escrito na manhã de segunda-feira. Só que à luz do artigo 126.º das regras do funcionamento da AL, esse requerimento devia ter sido apresentado com cinco dias de antecedência. Além do mais, a proposta carecia de autorização do Chefe do Executivo, que não foi pedida pelo deputado. Por esse motivo, por volta da hora do almoço, o deputado foi informado de que o requerimento não tinha sido aceite. Porém, já na sessão da tarde, Sulu Sou adoptou uma estratégia diferente. Evocando o artigo 62.º do regimento da AL, que permite fazer requerimentos orais, pediu para que o texto fosse devolvido à comissão. O requerimento foi muito contestado pelos deputados tradicionais, com vários legisladores, como Angela Leong, Ho Ion Sang, Leong Sun Iok ou Chan Wa Keong a dizerem que o pedido era uma falta de respeito. Ho desiludiu Sulu Após o coro de críticas das forças tradicionais, o presidente da AL recordou o pedido de manhã, disse ao deputado para definir claramente o que pretendia e apontou a Sulu Sou que lesse todos os artigos do regimento para saber as regras. Apesar da conduta, Ho Iat Seng levou o requerimento oral de enviar o documento novamente para a comissão de análise a votação, com a maioria dos deputados a chumbarem a proposta de Sulu Sou. “Ele tomou a decisão correcta [com a votação] mas devia ter mantido a discussão limitada ao que estava em causa. Só que sentiu que tinha de apoiar os seus colegas [tradicionais] e acabou por dizer coisas que não devia ter dito”, considerou o pró-democrata. “O presidente Ho Iat Seng tem sido justo no desempenho das funções, mas ontem cometeu um erro. Fiquei desiludido”, vincou.
João Santos Filipe PolíticaPolícias de folga ou fora de serviço impedidos de multar taxistas [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] utilização de polícias à paisana para o combate a infracções dos taxistas era uma das sugestões da consulta pública, mas está definitivamente afastada e não vai ser implementada. O cenário foi confirmado ontem por Vong Hin Fai, presidente da Comissão da AL, que está a analisar na especialidade a nova lei que vai regular o sector. “O Governo explicou na última reunião que não tem a intenção de utilizar agentes à paisana, mesmo que de forma passiva, para recolher provas”, afirmou Vong Hin Fai, após reunião com membros do Executivo. Com base na actual redacção do diploma, qualquer agente da polícia ou inspector da Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que se depare com uma ilegalidade durante o período de folga ou fora de serviço, só se pode limitar a alertar os colegas e ser ouvido como testemunha. “Foi-nos dito que o agente não vai poder actuar nas situações em que não esteja identificado, ou seja se não estiver de serviço só pode actuar como testemunha e não vão poder passar multas, terão de ser os colegas”, referiu Vong. “Mas os deputados defendem que este artigo da lei deve ser escrito de uma forma mais clara, porque pode dar a entender que é possível usar polícias à paisana”, completou. Pagamentos solidários Outro dos pontos em análise, numa reunião que contou com a participação do secretário para os Transportes e Obras Público, foi a responsabilidade social. Segundo os deputados, existe a concordância com o facto dos proprietários dos alvarás de táxis responderem de forma solidária pelas infracções dos taxistas. Todavia, no que diz respeito a coacção coerciva, os membros da AL estão preocupados com o facto do proprietário, mesmo que tenha já assumido as suas responsabilidades, ter de pagar outra parte do condutor. “A comissão alertou o Governo para o facto do proprietário do veículo também assumir a responsabilidade solidária pelo pagamento coercivo”, realçou. Os deputados mostraram ainda o apoio à medida que permite que as pessoas que sofram com as infracções cometidas pelos taxistas poderem fazer um testemunho por escrito no local, sem haver necessidade de mais tarde comparecer em tribunal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDiplomacia | China pede alterações aos nomes dos consulados de Macau e Hong Kong [dropcap style=’circle’] C [/dropcap] onsulado-Geral de Portugal em Macau. Pode ser esta a denominação no futuro lugar de trabalho de Paulo Cunha Alves, caso o Governo de Lisboa aceite um pedido do congénere chinês. O pedido é extensível a todos os países representados em Macau e Hong Kong. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês pediu a todos os países com Consulados-Gerais em Macau e Hong Kong que procedam a alterações nos respectivos nomes. Segundo o pedido do Governo Central, no caso em dos consulados situados em Hong Kong, foi feito o pedido para que a menção a Macau seja removida. Nos casos dos consulados estão situados em Macau, é a denominação de Hong Kong que deve cair da nomenclatura. O pedido do Governo Chinês foi confirmado, ao HM, pelo Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “Confirmamos que houve este pedido. É uma alteração do nome para os consulados, que passam a assumir o nome do país a que pertencem e depois o nome da região onde estão localizados”, afirmou ao HM uma representante do Gabinete da União Europeia para Hong Kong e Macau. “É um pedido processual, não quer dizer que os consulados percam as competências para lidar com os assuntos em Macau, no caso de estarem em Hong Kong e vice-versa. Este pedido é só isto”, acrescentou, admitindo que a mesma solicitação foi feita a vários países. Contudo, as mudanças não vão afectar o Gabinete da União Europeia que, apesar de estar situado no Edifício St. John, em Hong Kong, vai manter a denominação. “O nosso Gabinete não está incluindo na lista de países que receberam este tipo de pedido, por isso, não somos abrangidos”, clarificou a representante do gabinete. Também não houve uma tomada de posição da União Europeia sobre se os países-membros devem aceitar o pedido. O caso português Em relação ao Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, as autoridades portuguesas também receberam um pedido, apurou o HM. A resposta está agora a ser equacionada pelo Governo, que tem como ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. Segundo o HM apurou, a questão poderá ser ainda resolvida antes da chegada do novo cônsul, Paulo Cunha Alves, que deverá ocorrer nos finais de Setembro ou princípio de Outubro. Caso a mudança seja aceite, o nome da unidade consular passará a ser Consulado-Geral de Portugal em Macau, uma mudança que é a primeira alteração do nome, desde 1999, após a transição. O HM tentou contactar o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong para obter uma reacção ao pedido, mas não recebeu qualquer resposta até à hora do fecho da edição. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês é a entidade responsável pela acreditação dos consulados estrangeiros nas regiões administrativas especiais.
João Santos Filipe PolíticaReforma | Lei Chan U quer prolongar idade para os 70 anos [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] deputado Lei Chan U defende que o Governo deve começar a trabalhar para prolongar a vida activa das pessoas e adiar a idade de reforma para o intervalo entre os 66 e 70 anos. “Sou da opinião de que os idosos são recursos humanos valiosos e o seu contributo é benéfico para todos, para eles e para a sociedade”, afirmou o legislador, ontem, na Assembleia Legislativa. O deputado defendeu ainda que esta é uma aspiração das pessoas que são obrigadas a retirar-se aos 60 anos, apesar de sentirem que ainda têm capacidade e vontade para manter as profissões. Segundo um estudo citado pelo legislador, realizado por uma associação que não identificou, 63 por cento dos reformados não concordam com a reforma obrigatória aos 60 anos. De acordo com os mesmo estudo, a vontade de adiar a idade da reforma é justificada pelo facto das pessoas com 60 anos sentirem “que ainda dispõem de capacidade de trabalho”, quererem “continuar a auferir rendimentos” e “a não depender economicamente dos filhos” e ainda terem o desejo de ter uma actividade “para os ajudar a passar o tempo”. Contudo, Lei Chan U reconhece que ainda há muitos preconceitos na sociedade, que fazem com que seja necessária uma discussão sobre o assunto. “Há algum preconceito e entraves na contratação de idosos”, apontou. “De Janeiro a Maio do ano transacto, de entre as 800 pessoas com mais de 60 anos de idade inscritas na bolsa de emprego da DSAL, apenas 130 conseguiram com sucesso um emprego, o que corresponde a uma taxa de 16 por cento”, constatou. Apesar das limitações reconhecidas, o membro da Assembleia Legislativa pede ao Executivo de Chui Sai On que tome os primeiros passos para adiar a idade da reforma: “A promoção da reentrada dos idosos no mercado laboral é um trabalho de longo prazo, e o Governo não precisa de se apressar, pois a sociedade também precisa de tempo para o aceitar”, vincou.
João Santos Filipe PolíticaProtecção Civil | Ng Kuok Cheong acusa Governo de criar lei danosa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s artigos da nova Lei de Protecção Civil, proposta por Wong Sio Chak, que criminalizam a propagação de falsos rumores e que exigem à comunicação social que divulgue as informações oficiais são “secundárias” e “danosas” para a sociedade. A opinião foi expressa ontem, na Assembleia Legislativa, pelo deputado Ng Kuok Cheong. De acordo com o legislador, as lei em vigor no território já prevêem castigos para estas situações e o Governo de evita legislar “de forma precipitada, pois assim a liberdade de expressão será posta em causa e os residentes, em caso de desastre, terão medo de divulgar alertas de perigo ou sinais de evacuação”. Ainda de acordo com o pró-democrata, a população nunca questionou a capacidade do Executivo de transmitir mensagens durante o Hato, mas antes a incapacidade de “avaliar atempadamente o perigo e de dar instruções de evacuação”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Instituto para os Assuntos Municipais aprovado com críticas de democratas Os órgãos municipais foram aprovados na Assembleia Legislativa, mas a sessão acabou em ambiente de tensão. Sulu Sou abandonou o hemiciclo, depois de ter gritado por eleições durante a declaração de voto e Ng Kuok Cheong acusou o Governo de ter medo da população [dropcap style≠’circle’]“M[/dropcap]embros do Órgão Municipal eleitos pelos cidadãos!”. O grito foi do deputado Sulu Sou, momentos antes de abandonar a Assembleia Legislativa, após a lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). A lei que estabelece o novo organismo público foi ontem a votos na AL e foi aprovada com 27 a votos a favor. José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram contra. No artigo sobre a constituição dos órgãos consultivos, também Agnes Lam se opôs, por considerar que o mecanismo para que as pessoas se pudessem propor para serem nomeados pelo Chefe do Executivo devia ser igualmente constar no diploma. A lei aprovada adopta a visão do Governo Central que considera que se houver eleições para o IAM, a lealdade dos membros deixa de estar com o Governo e a incumbência das tarefas delegadas pelo Executivo fica comprometida. Assim sendo, nem para a constituição dos órgãos consultivos, que não têm poderes vinculativos e apenas emitem pareceres, foi criada a possibilidade de haver eleições por sufrágio directo. “A realização de eleições para os serviços municipais altera a relação entre o Governo e o IAM. Isso viola a Lei Básica. Esta não são palavras nossas, são do vice-director do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau”, justificou Sónia Chan. “Estamos a trabalhar para melhorar a eficiência e os serviços e poder resolver os problemas da população. As eleições não são a única via para ouvir a população. Há outros mecanismos”, acrescentou. Sem convencer Contudo, tanto a secretária como a sua equipa não convenceram os pró-democratas. José Tavares, presidente do IACM, ainda garantiu que os actuais Conselhos Consultivos, cujos membros são nomeados pelo Chefe do Executivo, fazem um trabalho árduo, mas os deputados começaram a apontar exemplos em que as vozes dos residentes não foram ouvidas. O crematório e o depósito de substâncias perigosas, na Taipa, foram alguns dos exemplos dados. “Com o artigo da constituição do Conselho Consultivo, como é que garantem que as diferentes camadas sociais são representadas? E quem é que vai ser representado? Com o crematório já perguntaram qual foi a razão de tanto descontentamento? E com o depósito de substâncias perigosas?”, perguntou José Pereira Coutinho, a Sónia Chan. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau deu ainda o exemplo de Sulu Sou, que considerou ser voz de uma parte da população que não tem representação junto do Executivo. “Deixando de lado a questão da democracia, é muito lamentável que a lei não resolva os problemas de representação. E só estou a falar por uma questão justiça e de representação das diferentes vozes”, atirou. Por sua vez também Agnes Lam mostrou-se contra o artigo do Conselho Consultivo. A deputada queria que o mecanismo para proposta de nomeação de residentes pelo Chefe do Executivo estivesse na legislação. “Se o mecanismo não está na lei, eu tenho reservas. Não estou contra a secretaria nem contra o Governo, mas no passado houve situações em que o Governo não cumpriu as promessas”, indicou. Declaração aos gritos No final, a lei acabou aprovada sem alterações. Sulu Sou fez uma declaração de voto aos gritos, que também era em nome de José Pereira Coutinho, pediu desculpa aos defensores da democracia e criticou os colegas eleitos por sufrágio directo de impedirem mais eleições. O mais jovem deputado acabou mesmo por abandonar a sessão antes do fim. Por sua vez, Ng Kuok Cheong recusou a justificação do Governo Central e da RAEM que rotulou como “burocracia”. “Têm medo de responder perante os residentes e a sociedade. Mas o Governo deve assumir as suas responsabilidades perante a população”, vincou. “Sabemos muito bem que o Executivo não quer ser fiscalizado pela população”, frisou. Com esta lei, o Instituto para os Assuntos Municipais substitui o actual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no início do próximo ano. Ip Sio Kai furioso Durante a discussão dos órgãos municipais, Sulu Sou falou dos 400 anos de Administração Portuguesa e afirmou que houve momentos de maior democracia na eleição dos órgãos municipais do que com a nova lei. As afirmações perturbaram Ip Sio Kai, que pediu prontamente para intervir: “Estou mesmo furioso com as palavras de Sulu Sou. Começou por falar da história de 400 anos e de democracia. Falou da história de Macau e da ocupação pelos portugueses. Mas não consigo aceitar que se fale de democracia”, afirmou o legislador. “Não consigo aceitar que se fale de democracia, pode envidar todos os esforços para alcançar os seus objectivos, mas não deve ser desta maneira”, completou. Também o Vong Hin Fai acusou Sulu Sou de desconhecimento do período da Administração portuguesa.
João Santos Filipe PolíticaBenefícios para compra de novas viaturas após o Hato aprovados com críticas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] benefício fiscal para a aquisição de veículos motorizados na sequência da passagem do Hato foi aprovado, ontem, na especialidade na Assembleia Legislativa, com votos contra de Sulu Sou e José Pereira Coutinho, e, no primeiro artigo, de Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Os deputados consideraram que o Governo deveria ter pago compensações aos proprietários dos veículos danificados nos parques públicos. “Os veículos foram estacionados em parques públicos, que são coordenados pelo Governo. Mas quem assume as responsabilidades? O Governo tem de assumir uma parte das suas responsabilidades porque permitiu a construção de estacionamento nas zonas baixas da cidade”, apontou Sulu Sou. “Não concordamos com título nem com o objecto do diploma, não deve ser um criado um benefício, antes deve ser paga uma indemnização ou compensação”, acrescentou. Momentos antes do início da sessão, o pró-democrata já tinha acompanhado um grupo de condutores lesados na apresentação de uma carta na AL pelo facto de não haver o pagamento de compensações. Também José Pereira Coutinho focou este aspecto: “Os benefícios fiscais são uma forma injusta e inadequada. Os parques são património do Governo e tem de haver responsabilidade, porque quando alguém deixa o carro num lugar do estacionamento, tira o bilhete e paga uma tarifa existe uma espécie de contrato”, afirmou Coutinho. Pobreza à margem Na AL foram ainda relatados casos de pessoas que não compraram outros veículos por falta de capacidade financeira. Lionel Leong ignorou este aspecto. “A proposta de lei é para a aquisição de veículos motorizados. Na apresentação da lei, o benefício é para ajudar os proprietários por causa do desastre a obterem um alívio financeiro com veículos danificados pelo tufão Hato”, explicou o secretário para a Economia e Finanças. Só as pessoas que cancelaram as matrículas até 18 de Setembro do ano passado poderão candidatar-se ao benefício fiscal, que é reclamando na compra de um novo veículo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaManifestação | Deputados aprovam aumento de poderes do CPSP Os deputados aprovaram as alterações à lei de Reunião e Manifestação que dita que os avisos passem a ser enviados directamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. A proposta foi contestada pelo campo pró-democrata e acabou com uma “bronca” de Ho Iat Seng a Sulu Sou [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s pré-avisos de manifestação passam a ser enviados para o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), ao invés do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), após a Assembleia Legislativa ter aprovado as alterações à lei com quatro votos contra, de José Pereira Coutinho, Sulu Sou, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. No entanto, a votação da lei ficou marcada por um requerimento de Sulu Sou, apresentado na manhã de ontem, que levou o presidente Ho Iat Seng a considerar que o pró-democrata queria adiar a votação da lei. No entanto, já durante a sessão, foi explicado que Sulu Sou pretendia apenas alterar o artigo e que as competências deveriam passar antes para o Chefe do Executivo, em vez do CPSP. Perante o coro de críticas de todo o campo tradicional, Ho Iat Seng interveio e pediu a Sulu Sou para ler todos os artigos do Regimento da Assembleia Legislativa, ou seja, o documento que define as regras do hemiciclo. “Apresentou uma transferência de poderes do IACM para o Chefe do Executivo. Mas para fazer esta proposta tem de ter o consentimento do Chefe do Executivo. Peço-lhe que leia todo o regimento e não apenas um artigo”, acusou Ho Iat Seng. “À hora do almoço tinha apresentado outro despacho diferente, mas sem conteúdo. O que pretende afinal? Não há conteúdo, por isso pensei que queria adiar a votação e foi isso que foi apresentado porque respeito os seus direitos, tal como respeito os direitos de todos os deputados”, acrescentou. Na mesma intervenção e num tom e raramente utilizado, Ho Iat Seng sublinhou mesmo que os direitos de Sulu Sou foram respeitados integralmente, ao ponto de lhe ter sido pago o salário, mesmo quando estava suspenso. A proposta do deputado de adiamento da votação para uma data posterior acabaria chumbada, com várias críticas dos outros deputados. Apenas Coutinho, Ng e Au apoiaram o projecto de Sulu Sou. Interpretações diferentes Em relação à passagem de transferência de competências do IACM para o CPSP no que diz respeito ao pré-aviso de greves, os deputados que votaram contra as alterações admitiram ter receio que a força de segurança sob a tutela de Wong Sio Chak tenha uma interpretação mais restrita da lei. “Não concordo com as alterações porque, à primeira vista, pode parecer que é uma simples transferência do destinatário do pré-aviso. Mas com o CPSP a tratar do pedidos de manifestações, em vez do IACM, há um ponto de partida diferente e a lei pode ser interpretada de uma forma diferente”, defendeu Au Kam San. O deputado contestou ainda a versão de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que explicou que se as manifestações forem rejeitadas, as pessoas podem recorrer ao Tribunal de Última Instância. “Se sempre que for agendada uma manifestação for necessário ir para o TUI, vai haver uma grande sobrecarga, vai haver muito trabalho e isso não me parece razoável”, vincou Au Kam San. Mesmo assim, Sónia Chan descansou os deputados: “Não sei porque estão com esta preocupação toda. Há decisões do TUI e um leque de aplicações da lei em situações do passado. Tudo vai ser mantido e não há alterações substanciais”, considerou a secretária.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaJustiça | Co-arguidos com Chefe do Executivo podem perder direito a recurso A revisão da proposta de lei de bases da organização judiciária coloca a possibilidade dos co-arguidos dos processos em que o Chefe do Executivo seja também arguido percam o direito a recurso, uma vez que todos os casos serão encaminhados para o Tribunal de Última Instância. Tal proposta viola a Lei Básica, acusam deputados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) querem questionar o Governo sobre uma proposta que está em cima da mesa relativa à revisão da lei de bases da organização judiciária. Em causa está a possibilidade dos co-arguidos de casos em que o Chefe do Executivo também seja arguido percam a possibilidade de recorrer da sentença proferida, uma vez que todos os processos serão directamente encaminhados para o Tribunal de Última Instância (TUI). De acordo com a lei de bases da organização judiciária em vigor, os co-arguidos deste tipo de casos podem recorrer porque são julgados no Tribunal Judicial de Base (TJB) ou Tribunal de Segunda Instância (TSI), tal como aconteceu nos casos conexos dos processos do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, e o ex-procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, sendo que estes foram julgados no TUI. De frisar que a actual proposta de lei prevê que os titulares dos principais cargos, tal como os secretários, sejam julgados no TSI, ganhando direito ao recurso até então negado com a actual lei. A ideia foi avançada ontem pelo deputado Vong Hin Fai, que preside à 3ª comissão permanente. “De acordo com a proposta de lei, todos os arguidos do mesmo caso em que um titular de cargo principal ou o Chefe do Executivo sejam arguidos, serão julgados também no mesmo tribunal. Alguns membros da comissão manifestaram-se preocupados com o facto dos arguidos, que não o Chefe do Executivo, serem julgados pelo TUI sem qualquer possibilidade de recurso. Contudo, outros membros da comissão concordaram com essa alteração”, explicou. Esta questão está dependente da revisão de um artigo do Código do Processo Penal, algo que ainda será analisado numa posterior reunião com os membros do Executivo. Vong Hin Fai não conseguiu, por isso, responder quanto à possibilidade de existirem casos excepcionais. “Vamos dar conhecimento das opiniões da comissão ao Governo”, referiu apenas. Pareceres desaparecidos Um dos deputados da 3ª comissão permanente que está contra esta intenção do Governo é José Pereira Coutinho. “A situação é mais grave porque, no caso abstracto de haver cúmplices ou crime organizado todos os arguidos deixam de poder recorrer, o que viola várias normas da Lei Básica”, frisou ao HM. Coutinho vai mais longe e alerta para o facto do Governo ainda não ter mostrado à comissão os pareceres do Conselho de Magistrados do Ministério Público (MP) e do Conselho dos Magistrados Judiciais. “A comissão continua a analisar, artigo a artigo, sem esquecer o atraso do Governo no envio dos pareceres. Urge saber, com prioridade, o que pensam os magistrados sobre estas alterações que mexem com o estatuto dos magistrados (delegados coordenadores) e demais legislação conexa, nomeadamente os regulamentos administrativos”, frisou. Outro dos pontos discutidos na reunião de ontem foi a criação de uma figura nova dentro do Ministério Público (MP): o delegado coordenador. Os deputados mostraram dúvidas sobre a hierarquia desta nova posição. “Quisemos saber se esse delegado é uma categoria acima do delegado do procurador ou procurador-adjunto. Na proposta de lei não vemos a posição hierárquica, só vemos que cabe ao delegado coordenador coordenar os trabalhos do procurador do MP.
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Deputados questionam relações privilegiadas no âmbito do caso Viva Macau O empréstimo, aparentemente irrecuperável, concedido à Viva Macau levou ontem os deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho a questionarem as relações privilegiadas do caso. O primeiro falou de um “caos” deixado pelo ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, enquanto o segundo acusou o Governo de encobrir o escândalo [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] “um caos deixado pelo Governo de Edmund Ho”. Foi assim que Sulu Sou descreveu ontem o caso da Viva Macau durante uma intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Para o deputado, “tudo demonstra” que os empréstimos concedidos à companhia aérea, que totalizaram 212 milhões de patacas, foram “feitos à medida pelo então Governo”, sendo “inevitável” que a relação de parentesco entre o então Chefe do Executivo e o administrador executivo da empresa [Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho) seja questionada”. Não só a entidade tutelar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) é o Chefe do Executivo, que “tem o poder de autorizar a conta gerência e os planos de gestão financeira”, como o FDIC “só pode autorizar quantias inferiores a 500 mil” patacas, pelo que o empréstimo de 212 milhões, concedido em cinco tranches entre 2008 e 2009, “teve de ser autorizado pelo então Chefe do Executivo”, salientou o deputado pró-democrata. Sulu Sou também não compreende os motivos que levaram o Governo a conceder esses empréstimos à companhia aérea. Isto porque, como argumentou, foram “projectos e acções de investimento” em sectores com capacidade para contribuírem “para a promoção do desenvolvimento económico da RAEM” que serviram de fundamento à decisão. “Como é que a Viva, que na altura estava com dificuldades financeiras, conseguiu satisfazer tal requisito?”, questionou, qualificando-o de “muito vago”. “A Viva foi a única empresa a quem o FDIC concedeu empréstimos de avultado montante e que os obteve com apenas alguns títulos de reconhecimento de dívidas sem provisão”, frisou o jovem deputado, recordando que a avalista da Viva Macau, a Eagle Airways, é uma empresa de Hong Kong, e que mais de metade dos seus sócios são empresas ‘offshore’ sediadas em paraísos fiscais. Algo que torna “extremamente difícil a recuperação do dinheiro” em caso de problemas. Os argumentos do Executivo de que o objectivo foi ajudar o sector da aviação civil em dificuldades devido à crise financeira internacional, em linha com o que fizeram a China e a Suíça, também não convenceram o deputado: “Os outros países podiam atribuir apoios de centenas de milhões sem avaliar a capacidade financeira das empresas e sem quaisquer hipotecas ou garantias concretas de reembolso? Isto é incrível!” Apesar de ter sido legada pelo Governo anterior, “os novos dirigentes não podem ignorar esta dívida antiga”, sustentou Sulu Sou, para quem avançar com melhorias no regime do FDIC é “importante”, mas “não pode ser uma desculpa para fugir ao apuramento da verdade e à imputação de responsabilidades”. Para o deputado, “as autoridades devem, pelo menos, satisfazer o direito de informação do público e colocar, o quanto antes, em cima da mesa, todos os relatórios e documentos relacionados com o processo”, de modo a apurar-se “quem deve assumir responsabilidades administrativas, legais e políticas”. Encobrir o escândalo Pereira Coutinho também voltou a debruçar-se sobre o caso, pedindo que sejam apuradas responsabilidades. “Em que sociedade estamos a viver em que quem tem poderes públicos pode governar com impunidade porque é intocável?”, questionou o deputado, na sua intervenção antes da ordem do dia. A pergunta seguiu-se a outra: “Por que [razão] há em Macau “uns que têm tratamento especial e podem usar do erário público os 212 milhões de patacas por terem relações privilegiadas com altos membros do Governo e podem continuar a fingir que nada têm que ver com o assunto? O elevado valor envolvido do erário público obrigaria um Governo responsável e prudente a apurar os fortes indícios e responsabilidades criminais e disciplinares”, defendeu. Contudo, “como de costume, o Governo optou por encobrir o escândalo, tentando enganar a sociedade, defendendo que um dia os 212 milhões seriam recuperados”, contrapôs. Assinalando que “os principais responsáveis envolvidos na autorização do empréstimo já se aposentaram ou não se encontram em funções”, o deputado apontou que este “truque” de “protelar o apuramento de responsabilidades tem sido muitas vezes utilizado”. “Ou seja, o mais importante é abafar ou pôr debaixo do tapete os escândalos enquanto têm poder executivo nas suas mãos”, realçou. “Será minimamente razoável que um escândalo de tamanha dimensão tenha demorado mais de dez anos para virem agora dizer à sociedade que não há mais nada a fazer na recuperação dos 212 milhões?”, indagou ainda Pereira Coutinho para quem o caso da Viva Macau “é um dos muitos e muitos outros escândalos relacionados com o uso indevido do erário público sem controlo externo e independente”. “Registo escandaloso” A Viva Macau também foi o ponto de partida para a intervenção de Ho Ion Sang que pegou na “falta de rigor” do empréstimo para criticar o “registo escandaloso” do Governo no que toca ao bom uso dos dinheiros públicos. “O caso Viva Macau despertou outra vez a elevada atenção da sociedade sobre o bom uso do erário público. De facto, neste aspecto, o Governo tem um registo escandaloso e tem sido criticado pelo despesismo”, afirmou o deputado dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau), para quem o facto de o caso ter sido remetido para o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) vai “contribuir para dissipar muitas dúvidas”. “A população acusa o Governo, podre de dinheiro, de ser gastador, de desperdiçar o dinheiro público em troca de serviços desnecessários e para resolver questões controversas”, apontou o deputado, elencando casos que, a seu ver, sustentam essa percepção. Os exemplos vão desde as despesas da organização dos Jogos da Ásia Oriental, em 2005, que ascenderam a 1.300 milhões, excedendo em 80 por cento o orçamento inicial de 700 milhões; ao Terminal Marítimo do Pac On, cujo orçamento aumento 6,5 vezes de 580 milhões para 3.800 milhões. Incluem ainda o ‘campus’ da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, que custou 10.200 milhões, ou seja, mais 4.400 milhões do que o previsto. O litígio entre a TV Cabo e os ‘anteneiros’, em 2013, em que o Governo pagou à empresa 3,8 milhões de patacas de uma vez e 980 mil, mensalmente, a título de manutenção até ao fim do contrato, em Abril de 2014, também entrou nas contas de Ho Ion Sang que enfatizou que na altura “a sociedade acusou o Governo de deitar fora 12 milhões do erário público para resolver a controvérsia”. Sempre a somar A fechar, o deputado dos Kaifong apontou os holofotes ao Metro Ligeiro, recordando que devido ao conflito entre o Governo e o antigo empreiteiro do parque de materiais, as obras estiveram suspensas durante muito tempo, até que as partes acabaram por rescindir o contrato. Isto para enfatizar que tal fez não só com que o parque de materiais não ficasse concluído em 2016 – como previsto – como obrigou o Governo a pagar 85 milhões ao empreiteiro como indemnização. Uma verba a somar às despesas de 700 milhões de patacas com o armazenamento, manutenção e seguros das carruagens. “Assim, o orçamento da primeira fase do Metro Ligeiro vai disparar, de 4.200 milhões de 2007, para 16.400 milhões, podendo mesmo continuar a subir, pois ainda não estão incluídos os custos da linha de Macau. Nem me atrevo a imaginar o montante final que o Governo vai gastar”, observou. Afinal, como lembrou, o Governo perdeu recentemente um recurso no Tribunal de Última Instância (TUI) que determinou que tinha de proceder a um novo cálculo da pontuação final das empresas concorrentes no concurso público para a superestrutura do parque de materiais, o que “contribui para a incerteza da inauguração da linha da Taipa, projectada para o próximo ano”. “A sociedade receia que surjam avultadas despesas devido ao atraso das obras do parque, e que o Governo volte a resolver a perda do concurso com o dinheiro público”, advertiu. “O Governo não pode ter uma atitude de que ‘tudo o que dinheiro pode resolver já não é problema’ e permitir que se repita continuamente o fenómeno de ser ‘o erário público a pagar a conta’”, criticou Ho Ion Sang. O deputado instou ainda o Executivo a melhorar a gestão e fiscalização das finanças públicas, a utilizar adequadamente o erário público e a deixar de desperdiçá-lo.
