Hoje Macau PolíticaGuia | Lam Lon Wai quer avanços na passagem pedonal [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai apela a mais medidas para a promoção do transporte pedestre em Macau. Em interpelação escrita, o tribuno com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pede que se acelere a construção do sistema pedonal circundante da Guia já há muito prometido pelo Executivo. Para Lam, este é um dos projectos que poderia contribuir efectivamente para a promoção da circulação pedestre em Macau, estando em conformidade com as políticas de protecção ambiental do território. Desta forma, seriam evitados os incómodos provocados pelos carros particulares e pelos transportes públicos cada vez mais concorridos com o desenvolvimento do território. Como tal, são necessárias medidas urgentes para equipar a cidade de passagens pedonais, em que a estrutura da Guia assume um lugar de destaque, aponta o deputado. Por outro lado, e dada a demora da construção do projecto, Lam Lon Wai quer ainda saber o ponto da situação e os gastos previstos para a conclusão da obra.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaFormação de condutores só para novos taxistas Nenhum dos 8000 taxistas que se encontram a exercer a actividade em Macau vai precisar de se submeter à nova regra que obriga os condutores a frequentar uma formação e a fazer uma prova especifica. A nova norma, ontem aprovada em Conselho Executivo, vai entrar em vigor para a semana, mas só para os novos condutores. [dropcap]E[/dropcap]sta norma, que vai integrar o diploma de regulamentação dos táxis, deixa assim de fora 18 mil profissionais que detêm actualmente licença para conduzir táxis. Destes, oito mil estão actualmente no activo, sendo este o número de condutores que, este ano, procedeu ao pagamento do imposto de selo, condição necessária para exercer actividade. A informação foi clarificada ontem pelo responsável pela Direcção para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Esta norma só vai abranger os novos condutores de táxi”, disse. Entretanto, o regulamento administrativo aprovado pelo Conselho Executivo define agora que os candidatos à profissão tenham que frequentar uma formação com a duração de 10 horas, e que inclui conhecimentos sobre o transporte de passageiros nos táxis, principais vias de Macau, práticas de segurança rodoviária, “bem como ética, atitude na prestação de serviços e linguagem básica”, apontou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Após concluírem a formação, os interessados podem participar na prova específica dentro de um prazo de três anos. Só depois, e uma vez aprovados, podem ter acesso ao cartão de identificação de condutor de táxis. Câmaras grátis Dentro da regulamentação dos táxis, o Conselho Executivo aprovou ainda o projecto de regulamento administrativo acerca dos requisitos, inspecções e prazo de utilização dos veículos onde está definida a instalação de um “sistema inteligente” que inclui equipamentos de gravação de som e imagem. Os custos deste sistema vão estar a cargo do Governo. “Tendo em conta que os titulares das licenças já investiram muito, o Governo vai apoiar a instalação deste equipamento” apontou, Leong Heng Teng. Só após a realização do concurso público, que vai determinar o fornecedor dos equipamentos, será conhecido o orçamento deste programa. De acordo com o porta voz do Conselho Executivo, esta acção deverá estar pronta dentro de 18 meses. Aos portadores da licença de exploração de táxis caberá o pagamento das despesas de manutenção deste terminal, avaliadas em 10 patacas diárias. Actualmente circulam em Macau cerca de 1800 táxis, estando prevista a entrada em actividade de mais 200 veículos, aumentando assim a circulação para 2000.
Hoje Macau PolíticaAterros | Ng Kuok Cheong quer consulta este ano [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong pediu ao Governo que inicie a consulta pública sobre os novos aterros até Junho e que finalize o relatório da mesma até ao final do ano. É este o conteúdo da última interpelação do pró-democrata que foi divulgada ontem. No mesmo documento, o legislador reforça a necessidade de reservar espaço nos aterros para as habitações dos residentes e pergunta o que é que o Chefe do Executivo está a fazer para garantir que esses terrenos não acabam aproveitados com outros propósitos.
Sofia Margarida Mota PolíticaDiamantes | Peritagem de importações suspeitas feita em Xangai Macau não tem profissionais especialistas na peritagem de diamantes em bruto pelo que, em casos suspeitos de importação, as pedras vão ser enviadas para Xangai. A medida está prevista na proposta de lei de certificação de diamantes em bruto, em discussão na Assembleia Legislativa. Os custos, caso a suspeita de infracção não se confirme, vão ser suportados pelo Governo [dropcap]O[/dropcap]s diamantes em bruto cuja origem seja suspeita vão ser alvo de peritagem em Xangai por falta de profissionais especialistas no território. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, após a reunião de discussão na especialidade da nova versão da proposta de lei de certificação do comércio internacional de diamantes em bruto à luz do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. “Perguntámos ao Governo se Macau tem peritos especializados para os casos em que a Direcção dos Serviços de Finanças e os Serviços de Alfândega solicitem a realização de peritagens sobre a origem dos diamantes e o Governo respondeu que este tipo de trabalho vai ser reencaminhado para a bolsa de diamantes de Xangai”, disse o presidente da 2ª comissão. As despesas para o transporte e análise em Xangai, caso se prove que a pedra suspeita está de acordo com os requisitos exigidos e que o processo de importação não teve qualquer ilegalidade, vão ser custeadas pelo Governo. Já se se confirmarem irregularidades na importação, será a empresa que detém o diamante a pagar os custos de peritagem. “Numa situação normal, se não for detectado nenhum problema não há necessidade de pagamento por parte do possuidor do diamante com as despesas de peritagem, mas se for detectado algum problema cabe ao possuidor do diamante fazer o pagamento”, explicou Chan Chak Mo. A possibilidade de formar peritos locais não fez parte da agenda dos deputados. Quando questionado sobre a matéria, na conferência de imprensa após a reunião de ontem, Mo apontou que “depois do arranque deste sector em Macau, o Governo poderá providenciar acções de formação para a formação de profissionais de peritagem”. A existência deste serviço em Macau iria reduzir os custos que o processo poderá vir a ter se for realizado em Xangai. “Se houver uma entidade em Macau, claro que podemos reduzir o custo das operações”, disse o presidente da comissão. Por outro lado, de acordo com Chan Chak Mo, esta não será uma medida desmotivadora para o sector visto que “quem detém o negócio deve prever que o diamante pode ser enviado para peritagem”. Na mesa dos deputados da 2ª comissão esteve em análise uma nova versão da proposta de lei onde constam algumas alterações solicitadas com a análise da versão inicial. Uma das mudanças diz respeito aos requisitos para o exercício da actividade de comércio de diamantes em bruto. Na versão inicial não estava previsto que pessoas condenadas por crimes ligados a drogas ou branqueamento de dinheiro pudessem exercer a função se consideradas reabilitadas e agora, a reabilitação já consta no articulado como medida que permite a estas pessoas exercerem o comércio das pedras preciosas. Rumo à terceira volta No entanto, ainda está por resolver a questão do recurso em caso de processos que envolvam esta actividade. A proposta aponta que as competências para aplicação de sanções cabem ao dirigente máximo da Direcção para os Serviços de Economia e não contempla a possibilidade de recurso para além das decisões deste responsável. Para os deputados, este ponto terá que ser revisto de modo a permitir outras formas de recurso, indo ao encontro da legislação local. “Neste momento a legislação já tem um mecanismo para recursos – administrativos, contenciosos, ou reclamações – e queremos que a lei mencione claramente esta matéria”, disse Chan Chak Mo acrescentando que “esta proposta apenas prevê a competência máxima do director dos serviços de economia, não constando claramente que é possível a interposição de recursos”. Os deputados pedem o Governo uma nova versão do articulado para análise.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVistos gold | Vítor Sereno recusa ilegalidades no processo [dropcap]O[/dropcap] ex-cônsul de Portugal em Macau e Hong Kong, Vítor Sereno, disse à TDM Rádio Macau que não existem quaisquer ilegalidades no processo dos vistos gold, em reacção às declarações da ex-euro-deputada Ana Gomes ao HM, tendo dito que “nunca foi confrontado ou teve conhecimento de qualquer situação ilegal ou menos clara”. Sereno, actualmente a desempenhar funções diplomáticas no Senegal, adiantou também que “nunca pactuaria com qualquer situação ilegal ou menos clara”, recordando que seguiu “durante cinco anos e meio uma política de rigoroso cumprimento das instruções que recebia no sentido de promover activamente a diplomacia económica, na qual se inserem os ‘vistos gold´”. Vítor Sereno disse também que os “‘vistos gold’ são parte integrante da política económica do Governo de Portugal e estão previstos e regulamentados por leis aprovadas pela Assembleia da República e por diversos Governos Constitucionais”. Na entrevista publicada na edição de hoje, Ana Gomes, que não se recandidatou ao Parlamento Europeu nas últimas eleições, defendeu que a política dos vistos gold favorece a corrupção e é “criminosa do ponto de vista da lei chinesa”, pois obriga a montantes mínimos de investimento em Portugal acima do que está previsto pelas autoridades chinesas em termos de exportação de capitais. No Parlamento Europeu, Ana Gomes foi vice-presidente da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais, que elaborou relatórios sobre os vistos gold.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAssembleia Legislativa vai decidir conflito entre Sulu Sou e Ho Iat Seng [dropcap]F[/dropcap]oi ontem admitido o recurso do deputado Sulu Sou contra o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng. O processo vai agora ser decidido em reunião plenária da AL mas não tem ainda uma data definida. Em causa está a queixa apresentada pelo deputado pró-democrata referente ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, à Mesa do hemiciclo, por considerar que a figura máxima da AL ignorou um pedido de esclarecimentos. A questão diz respeito às declarações do presidente da AL sobre o ordenado do legislador durante a sua suspensão. O caso remonta há cerca de um ano, quando estiveram em causa as alterações à Lei de Reunião e Manifestação. Na discussão, Sulu Sou tentou usar um aspecto técnico para que a lei fosse alterada e acabou por ser repreendido por Ho Iat Seng. O presidente do hemiciclo deixou críticas ao deputado acusando Sulu Sou de desconhecimento das normas internas e afirmando que este tinha continuado a receber um ordenado de cerca de 100 mil patacas, apesar de estar suspenso. Recusas injustificadas As afirmações levaram a uma queixa por escrito de Sulu Sou a Ho Iat Seng, por motivos de conduta imprópria. Esta queixa foi posteriormente reencaminhada para a Comissão de Regimentos e Mandatos da AL onde foi recusada. Segundo a comissão, a queixa deveria ter sido apresentada de imediato, no Plenário em que Ho Iat Seng proferiu as referidas afirmações. Este parecer da comissão acabou por ser depois utilizado por Ho Iat Seng para recusar a queixa inicial. Apesar de Sulu Sou ter levantado várias dúvidas sobre o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, recebeu como resposta o mesmo parecer, sem mais explicações. Esta situação é inadmissível para o deputado que defende que as decisões têm que ser tomadas com base nas normas jurídicas existentes e não na “vontade”. O caso vai agora ser deliberado no hemiciclo em data a agendar.
João Santos Filipe PolíticaEstacionamento | Até o secretário baixou o nível de vida [dropcap]U[/dropcap]m dos problemas que esteve ontem em discussão na Assembleia Legislativa (AL) foi a falta de estacionamento. Em relação a este aspecto, o próprio secretário para os Transportes e Obras Públicas confessou que também ele se teve de adaptar, após o regresso de Macau, e baixar o seu nível de vida. “Em Portugal tinha dois carros, mas aqui apesar de ter dinheiro para os dois carros, só comprei um. Só tenho um lugar de estacionamento”, confessou Raimundo do Rosário. “Baixei a qualidade de vida. Eu tenho dinheiro, mas não tenho estacionamento. São factores que as pessoas precisam de ter em consideração”, sublinhou. Por este motivo, o governante admitiu que por vezes precisa de partilhar o veículo com a esposa, optando por andar ou apanhar os transportes públicos: “Durante a semana, pergunto-lhe se ela precisa do carro, quando ela precisa é ela que leva o carro. Eu vou a pé ou apanho o autocarro”, revelou. Ainda em relação ao estacionamento para motos, Raimundo do Rosário considera que as pessoas têm suficientes incentivos para deixar os veículos nos auto-silos. Contudo, preferem sempre estacionar nas ruas: “As pessoas não querem usar os auto-silos. De dia o preço são duas patacas por hora e à noite é uma. Eu acho que já temos incentivos”, defendeu. “Acho que podemos fazer com que o estacionamento até seja gratuito para incentivar uma maior utilização dos auto-silos, mas eu não concordo”, frisou. Mak Soi Kun, o deputado mais votado de 2017, foi um dos legisladores que interveio nesta altura, e confessou que por várias vezes ouviu residentes a dizerem ter visto o secretário nos autocarros. Contudo, alertou para o facto das pessoas de idade evitarem este transporte por terem medo das travagens dos condutores: “As pessoas idosas têm medo de ir de autocarro para o hospital por causa das travagens bruscas dos motoristas”, alertou Mak. “O Governo deve fazer algo para aperfeiçoar as técnicas de condução”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaHabitação | Papéis de seda são assunto do passado, diz Rosário [dropcap]O[/dropcap] deputado Zheng Anting apresentou uma interpelação a questionar Raimundo do Rosário sobre o facto de vários moradores detentores de papéis de seda não conseguirem instalar quadros eléctricos com maior potência nas suas casas. Em causa estão principalmente pessoas que habitam em Coloane e Ká Hó. Contudo, Raimundo do Rosário afirmou que os papéis de seda não têm valor legal e que o Executivo não pode legitimar ilegalidades. “A Lei Básica não reconhece a escritura em papel de seda. A nova Lei de Terras também não fala do assunto. A antiga dizia que ia resolver a questão, mas a nova não prevê nada sobre as escrituras em papel de seda. Não vale a pena discutir mais sobre esta questão. Já não existe”, sublinhou o secretário. Na réplica a Raimundo do Rosário, Zheng Anting apontou que era importante encontrar uma solução legal, porque muitos destes moradores querem abrir espaços comerciais para “vender água ou petiscos”, mas que por falta de potência no abastecimento eléctrico não conseguem. O número dois de Mak Soi Kun frisou também que compreende que o problema é complicado, mas que é preciso respeitar o “legado histórico” de Macau. Face a este argumento, o líder da pasta das Obras Públicas realçou que respeitar o legado histórico dos papéis de seda e que o legado passa por manter a situação como está: “A finalidade dessas fracções é habitação. Esse é o legado histórico. Se formos instalar um loja nesse espaço, então temos a fazer alterações e é preciso de instalar mais do que um quadro de electricidade. Mas se mantiverem a situação como está e a fracção for só para habitação já não têm problemas. Assim respeita-se o legado histórico”, respondeu.
João Santos Filipe PolíticaPreço de Zhuhai afasta água reciclada em Macau, diz secretário [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas admite que os preços praticados por Zhuhai no abastecimento de água são tão baixos que o custo do desenvolvimento de água reciclada –utilizada para o autoclismo, mas que não é potável – fica demasiado dispendioso. “Zhuhai é muito bom para nós. Eles quando nos vendem a água está é tão barata que o tratamento da água reciclada ficaria demasiado caro”, admitiu. “Se virmos a relação custo benefício, face à importação de água, não é uma ideia muito atractiva. Por isso, em termos de protecção ambiental temos outras prioridades”, clarificou. A resposta ficou longe de convencer, e deputados como Mak Soi Kun, Au Kam San e Agnes Lam afirmaram que Macau tem de encontrar alternativas mais limpas, também para não poupar os recursos do país. Agnes Lam foi mais longe e disse mesmo que para os residentes utilizarem água potável, que há pessoas no Interior da China que ficam prejudicadas. “Importar água pode ser mais barato. Mas temos de ser mais responsáveis pelo mundo e pelo nosso País. Não estamos a agir bem”, afirmou a legisladora. “Quando puxamos o autoclismo em Macau, os residentes em Guizhou ficam a chorar”, acrescentou. Sobre a utilização dos recursos naturais, os representantes do Executivo deixaram ainda críticas aos residentes, uma vez que tendem a exagerar no consumo devido aos subsídios da energia eléctrica e na água, que fazem com que os preços sejam relativamente baixos. Ao mesmo tempo, Raimundo do Rosário explicou que o Governo não vai equacionar grandes mudanças na água, uma vez que o mandato termina em Dezembro e ainda tem 26 obras e projectos para concluir.
João Santos Filipe PolíticaMetro Ligeiro | Empresa do Governo Central leva RAEM a tribunal A China Road and Bridge Corporation iniciou um processo judicial para ser compensada pelo erro no concurso de construção do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro. As partes recusam revelar o valor do pedido de compensação, mas com um custo de obra de 912 milhões da patacas o pagamento pode alcançar valores milionários [dropcap]A[/dropcap]o fim de vários meses, a China Road and Bridge Corporation fez entrar no Tribunal Administrativo uma acção para ser compensada pelo erro no concurso público de atribuição da construção do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro. A revelação foi feita ontem durante a sessão do Plenário da Assembleia Legislativa, por Raimundo do Rosário. “Houve um pedido de indemnização. A sociedade comercial já apresentou uma acção judicial que está em curso”, afirmou Raimundo do Rosário, após uma questão do deputado Au Kam San. “Como o processo judicial se encontra a decorrer não vou fazer mais comentários”, acrescentou. Segundo a decisão dos tribunais, um erro na avaliação das propostas fez com que a vencedora do concurso da oficina do metro ligeiro fosse a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), quando deveria ter sido a China Road and Bridge Corporation. Porém, quando a decisão final do TUI foi tomada, a obra estava praticamente acabada, pelo que o Executivo evocou o interesse público para não acatar a ordem. Mesmo assim, o cenário do pagamento de uma indemnização nunca foi afastado e durante meses o Governo ficou à espera de ser abordado pela empresa. Agora, segundo o secretário, o caso chegou aos tribunais. Após a revelação da acção, o HM contactou um representante da China Road and Bridge Corporation que se limitou a dizer que não tinha comentários a fazer ao caso. O mesmo representante também não quis revelar o montante do pedido de compensação. Números astronómicos Apesar do valor da indemnização não ter sido revelado, este poderá alcançar um valor milionário. Isto porque o valor que vai ser tido como referência é a proposta do concurso público, que na altura foi de cerca de 912,9 milhões de patacas. A este valor da proposta, a empresa vai subtrair os custos que teria com materiais, mão-de-obra e as outras despesas para chegar ao lucro com os trabalhos. Mesmo assim, o valor da indemnização é considerado muito elevado pelo Governo e é por este motivo que se recorreu aos tribunais. Como explicou Raimundo do Rosário, ontem, ao deputado José Pereira Coutinho agora a última palavra está com os tribunais: “Vai ser o tribunal a definir a indemnização. Talvez haja dúvidas, mas vai ser o juiz a decidir”, afirmou. Polémicas à parte, a obra do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro acabou por ser concluída pela Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), que cobrou cerca de 1,07 mil milhões de patacas. À imagem da empresa queixosa, também a empresa que concluiu a obra tem como principal accionista o Governo Central.
Hoje Macau Manchete PolíticaEuropeias/resultados: Seis votos da Coreia do Sul ‘fecham’ escrutínio em Macau [dropcap]A[/dropcap] contabilização de seis votos da Coreia do Sul permitiu ‘fechar’ hoje os resultados das eleições europeias em Macau, disse hoje à Lusa o embaixador Paulo Cunha Alves, pouco depois de ter sido afixado o edital. “Esta é uma situação normal, já que temos de aguardar a recepção de votos fora de Macau, como aconteceu este ano com a Coreia do Sul”, explicou o responsável diplomático do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong. O consulado sediado em Macau era um dos quatro cujos resultados se encontravam ainda por apurar, segundo o ‘site’ do Ministério da Administração Interna (MAI) que, às 11:10 indicava que todos os mandatos estavam atribuídos. O MAI assegura que, com os resultados de inscritos e votantes já disponíveis dos consulados que estão a aguardar pelos votos de mesas com menos de 100 eleitores, é possível concluir pela certeza da distribuição dos mandatos: PS 9; PSD 6; BE 2; CDU 2; CDS 1; e PAN 1. A demora no apuramento total dos resultados das eleições europeias de domingo justificou-se pelo atraso na comunicação dos consulados, justificou na segunda-feira à agência Lusa fonte do MAI. Dos 71.163 eleitores inscritos em Macau, apenas 670 exerceram o direito de voto. Segundo o último edital afixado no Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, o PS foi o partido mais votado, com 163 votos, seguindo-se o PSD (122), BE (73), CDS-PP (53), PAN e Livre, ambos com 42, Nós, Cidadãos (41) e CDU (27).
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaImobiliário | Projecto que usou imagem do CE oficialmente falido O Supremo Tribunal Popular da China declarou a empresa Jiangmen Teda Real Estate Development falida e começou a aceitar os pedidos de recuperação dos investimentos dos credores. Em Macau há cerca de 70 compradores de fracções no projecto Guang Bo Hui (GBH) [dropcap]O[/dropcap] Supremo Tribunal Popular da China aceitou o pedido de falência da empresa proprietária do empreendimento Guang Bo Hui (GBH), a Jiangmen Teda Real Estate Development. Segundo a informação que fez a manchete do Ou Mun Iat Pou, desde o dia 15 deste mês que o tribunal começou a aceitar as queixas dos lesados. Para 26 de Agosto, ficou agendada a primeira conferência em tribunal entre os credores. As obras do projecto GBH estavam paradas há cerca de dois anos e entre os lesados contam-se cerca de 70 residentes de Macau que, de acordo com os deputados Ella Lei e Leong Sun Iok, investiram 20 milhões de patacas para adquirir lojas e habitações no empreendimento GBH. No entanto, para os legisladores o número poderá ultrapassar os 300 lesados. Ainda de acordo com a informação de ontem do jornal Ou Mun, as dívidas aos bancos e a outros credores privados superam os 889 milhões de yuan. Foi este montante que levou ao pedido do processo de falência para os credores poderem recuperar o dinheiro emprestado. Além deste problema estrutural, juntaram-se outros como demoras na construção, pagamentos atrasados a fornecedores e várias disputas laborais. Com dedo local O lançamento do projecto contou com a presença de Chui Sai On, naquele que foi um empreendimento aproveitado para promover o investimento de capitais de Macau no Interior da China. Contudo, a imagem do Chefe do Governo acabaria por ser utilizada por alguns agentes para promover as vendas, segundo a versão de alguns compradores. Chui Sai On sempre negou qualquer envolvimento com o projecto, porém não é conhecido nenhum processo judicial iniciado pelo Governo no Interior da China. Recorde-se que a empresa Jiangmen Teda Real Estate Development, responsável pelo empreendimento Guang Bo Hui (GBH), iniciou o procedimento de falência a 25 de Janeiro deste ano, segundo o Supremo Tribunal Popular da China. De acordo com a informação divulgada na altura, a empresa tem um capital social de 88 milhões de dólares norte-americanos, activos avaliados em 1,68 mil milhões de yuan e uma dívida acumulada de 236 milhões de yuan. A Jiangmen Teda Real Estate Development conta com capitais de Macau e tem como principal accionista Chan Hac Kim. O empresário nasceu no território, mas mudou-se posteriormente para Jiangmen [Kong Mun, em cantonês]. Contudo, mantém ligações a Macau, com destaque para os cargos de presidente honorário da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau e vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, de acordo com os portais de ambas as associações. Fé no continente A falência da Jiangmen Teda Real Estate Development, proprietária do projecto Guang Bo Hui (GBH) não vai afectar as relações de cooperação entre Macau e Guangdong. A ideia foi deixada ontem pelo director dos Serviços de Estudos de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, após a reunião em que foram assinados nove protocolos de cooperação entre as duas regiões. Mi Jian destacou ainda as relações próximas entre Macau e Jiangmen, enfatizando que o caso em questão é “individual e específico”, pelo que cabe aos investidores de Macau manterem a “confiança” e serem “corajosos” nos investimentos no continente.
Hoje Macau PolíticaCódigo Processo Civil | Revisão chega ainda este ano [dropcap]A[/dropcap] proposta de revisão do Código de Processo Civil deverá entrar na Assembleia Legislativa até ao final do ano e um dos objectivos é acelerar o funcionamento dos tribunais. A previsão foi deixada ontem por Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, na AL. “O Governo da RAEM está activamente empenhado nos trabalho de revisão global do Código de Processo Civil, incluindo a revisão dos prazos de actos processuais, da tramitação processual e das situações que provocam o atraso processual”, afirmou a secretária. “Até agora, o Governo da RAEM já elaborou o projecto da respectiva proposta de lei, que abrange cerca de 300 artigos, e irá concluir o procedimento legislativo interno com a maior brevidade possível, estando previsto apresentar a proposta de lei à Assembleia Legislativa para apreciação ainda este ano”, acrescentou.
Hoje Macau PolíticaIPIM | Revistos 1.200 processos de residência [dropcap]O[/dropcap] Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) fez uma revisão de cerca de 1.208 processos de autorização de residência temporária até meados deste mês. A revelação foi feita ontem pela presidente da IPIM, Irene Lau. “A fim de reforçar o trabalho de supervisão, o IPIM destacou internamente funcionários para realizar uma revisão e inspecção abrangente de todos os processos de autorização de residência temporária e, até meados de Maio, foram revistos mais de 1.200 processos”, disse a responsável. Entre estes casos, Irene Lau apontou que “alguns não tinham qualquer irregularidade” pelo que os pedidos foram renovados. Em relação aos futuros processo de residência temporária, a presidente do IPIM avisou que Macau precisa de ter em consideração o facto de ser uma região virada para a gastronomia e de estar integrada no projecto da Grande Baía e que as futuras aprovações deverão ter em conta estas políticas. Neste sentido, não está afastada a possibilidade de nos critérios de aprovação as qualificações académicas perderem importância. Aquando da discussão da mesma interpelação de Ella Lei foi igualmente abordada a questão da importação de trabalhadores não-residentes. Em relação a este aspecto, as respostas foram dadas por Ng Wai Han, directora substituta da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). De acordo com a responsável, foram investigados 30 casos de abuso da importação de trabalhadores não-residentes que resultaram em 107 quotas de TNR canceladas, em espaços como hotéis e restaurantes.
Hoje Macau PolíticaCPTTM | Sulu Sou diz que Shuen Ka Hung levou bofetada do CCAC [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou confrontou o director-geral do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), Shuen Ka Hung, com o recuo face às críticas do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Após um primeiro do relatório do CCAC, o CPTTM foi acusado de ter 16 trabalhadores com ligações familiares de primeiro grau. No entanto, Shuen Ka Hung, num primeiro momento, negou a acusação. O CCAC respondeu com uma actualização da investigação, aumentou o número de familiares contratados de 16 para 21 e criticou a falta de transparência na contratação por parte da entidade com capitais públicos. À segunda, Shuen elogiou o trabalho do organismo liderado por André Cheong. O mais jovem legislador sublinhou que num primeiro momento, Shuen dizia que os 16 casos “não envolviam irregularidades” e questionou se o director-geral do CPTTM tinha mentido: “Depois do primeiro relatório, o CPTTM mentiu ou não na posição tomada? Depois da segunda divulgação já concorda com as afirmações do CCAC?”, questionou o legislador ligado à Novo Macau. “Parece que levou uma bofetada na cara”, acrescentou. Na resposta, Sheun apontou em tom de brincadeira que com ele “não havia relações familiares”, mas que não podia garantir que fosse a situação com todos, o que motivou risos de muitos deputados. Seguidamente, afirmou que o relatório do CCAC foi “bom” e que é um “exemplo” para ser seguido. Shuen prometeu ainda que o CPTTM vai começar a publicar online o manual de contratação e que a instituição segue os princípios de imparcialidade e justiça.
João Santos Filipe PolíticaTribunais | Sónia Chan sem solução para pessoas notificadas em língua que não dominam José Pereira Coutinho perguntou à secretária com a pasta da Justiça se havia intenção de actualizar as leis vigentes para que os tribunais notifiquem as pessoas na língua oficial pedida. Na resposta, Sónia Chan afirmou que mudar a lei é fácil, já a realidade…. [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho questionou ontem a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, sobre os casos das pessoas que pedem aos tribunais para ser notificadas numa das línguas oficiais, mas recebem respostas no outro idioma, que não dominam. Segundo o legislador, que abordou a secretária durante o Plenário na Assembleia Legislativa, esta questão faz com que as defesas fiquem prejudicadas quando apenas têm 10 dias para apresentar um recurso. Na resposta, Sónia Chan não avançou com nenhuma solução para o problema e admitiu que não sabia o que iria acontecer caso houve alterações ao decreto-lei 101/99/M, que coloca em igualdade as duas línguas oficiais. “Quanto à língua utilizada nos tribunais, que eu saiba a língua utilizada nas sentenças depende da escolha do juiz. Acredito que há alguns que utilizam a língua portuguesa e outros a língua chinesa”, começou por realçar. “Eu acredito que depois de haver uma sentença que essa vai ser traduzida para a outra língua e temos de perceber que isso leva algum tempo. Por isso, eu até posso dialogar com os tribunais e alterar a lei actual. Não é difícil. Mas na verdade e na prática se fizermos a alteração, o que vai acontecer depois?”, questionou. Falta de respeito Face à ausência de uma resposta mais elaborada, José Pereira Coutinho não insistiu. Mas quando falou na primeira vez no assunto afirmou que os tribunais não respeitam o Decreto-Lei 101/99/M. O legislador disse ainda que o Governo tem a responsabilidade de corrigir a situação com uma mudança do decreto-lei. “A defesa pode ter muitas dificuldades nos tribunais quando tem de apresentar um recurso dentro de 10 dias. Apesar da lei 101/99 definir que uma pessoa pode escolher a língua oficial em que é notificada, no sistema judicial este decreto-lei não é assim tão respeitado, porque nem todos obedecem ou respeitam o que lá consta”, acusou. “Quando é apresentado um recurso em língua chinesa, as respostas são recebidas em português e vice-versa. Há toda uma necessidade de rever este decreto-lei”, acrescentou. Foi depois de apontar esta situação que Coutinho pediu acção ao Executivo e perguntou se havia planos para fazer alterações à lei. “O Governo da RAEM tem a responsabilidade e obrigação de responder às pessoas. O que pensa deste decreto-lei e vai ou não fazer alguma coisa para responder aos pedidos das pessoas [para serem notificadas na língua que dominam]?”, questionou. A questão não é nova e no passado já houve queixas de advogados e de arguidos sobre esta situação.
Hoje Macau PolíticaPolícia quer colocar videovigilância própria dentro dos casinos [dropcap]A[/dropcap]s autoridades estão a considerar instalar câmaras de segurança públicas dentro dos casinos com os novos contratos de concessão do jogos. O cenário foi admitido pelo Adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Mui San Meng, depois de ter sido interpelado pelos deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) para o aumento da criminalidade nos casinos. “Em relação às câmaras com reconhecimento facial, como o secretário recentemente disse, a lei da videovigilância só permite a instalação em espaços públicos. Dificilmente podemos instalar câmaras em lugares privados”, começou por sublinhar Mui San Meng. “Mas na nova ronda de atribuição das concessões podemos considerar introduzir nas exigências condições para este efeito”, acrescentou. Ainda em relação à videovigilância, Mui San Meng revelou que até 2023 vão ser instaladas mais 980 câmaras de CCTV, no âmbito do Sistema “Olhos no Céu”. Este número vai fazer com que nesse ano o número de câmaras no território chegue às 2.600 o que vai fazer com exista uma câmara para cada 258 habitantes, segundo os números da população no primeiro trimestre deste ano. Entre estas, 820 já estão instaladas e dizem respeito às primeiras três fases do programa. Outras 800 estão actualmente a ser montadas e dizem respeito à 4.ª fase, que deverá ficar concluída até Março de 2020. Custos tabu A 5.ª fase, que ainda está a ser planeada, deve comportar a instalação de 300 câmaras “em locais de grande concentração”, como zonas circundantes a escolas e paragens de táxis. Finalmente a 6.ª fase envolve 680 câmaras e visa estender os olhos das autoridades às zonas circundantes das instalações recreativas e desportivas ou estabelecimentos públicos com grande concentração de pessoas. Estas são as fases mais recentes anunciadas e devem ficar concluídas em 2022 e 2023. Mui San Meng, que esteve a representar a secretaria para a Segurança, foi ainda questionado sobre o orçamento do sistema, mas em relação a esse assunto não disse uma única palavra.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Assinados nove protocolos de cooperação ente Macau e Guangdong Acelerar o trabalho de cooperação entre Macau e a província de Guangdong foi o objectivo da assinatura, ontem, de nove acordos entre as duas regiões. Macau e Guangdong vão colaborar em aspectos como a defesa da propriedade intelectual e a construção das comportas do Porto Interior [dropcap]F[/dropcap]oram nove os protocolos ontem assinados entre os Governos de Macau e de Guangdong com o objectivo de “impulsionar a cooperação entre as duas regiões” dentro do projecto de cooperação inter-regional da Grande Baía. Do encontro presidido pelo Chefe do Executivo local, Chui Sai On, e o Governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, entre os acordos assinados destaca-se a cooperação na questão dos direitos de propriedade intelectual. O objectivo é “atingir uma melhor protecção da propriedade intelectual , bem como uma maior partilha de recursos”, aponta uma nota à comunicação social. Acerca desta matéria, o Director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, admitiu que se trata de um assunto complexo, salvaguardando que o trabalho realizado em Macau tem sido feito em conformidade com as normas internacionais. “O Governo da RAEM tem prestado muita atenção aos problemas que envolvem a propriedade intelectual. Macau e as cidades da Grande Baía vão trabalhar no sentido de se articularem com os padrões internacionais e em Macau já temos padrões idênticos aos exigidos internacionalmente”, disse aos jornalistas no final do encontro de ontem. Por outro lado, e dentro do quadro da Grande Baía, “este é também um dos aspectos que temos de desenvolver e promover”, apontou. Comportas técnicas Já o projecto de construção de comportas no Porto Interior, a Barragem das Marés, também teve direito a um acordo no quadro de cooperação entre Macau e Guangdong, com promessas de reforço na comunicação e coordenação de trabalhos. No entanto, as obras que podem dar origem à estrutura de prevenção de cheias nesta zona de Macau não têm ainda qualquer calendarização. “Temos os acordos assinados mas em relação a calendário estamos à espera que os serviços competentes divulguem informação”, disse. A razão, apontou o responsável, deve-se à tecnicidade do projecto. Acordos variados Da reunião resultou ainda a assinatura de acordos que abrangem a promoção da diversificação económica do território, o acelerar das construção do polo da Grande Baía constituído por Macau e Zhuhai através da colaboração destas regiões na construção do parque de inovação tecnológica na Ilha da Montanha, o financiamento mútuo de projectos de investigação e o reforço na área florestal entre as duas regiões com a promoção da plantação de árvores e construção de espaços verdes. A promoção da higiene sanitária está presente num acordo que envolve os Serviços de Saúde e que pretende “elevar as resposta dos serviços médicos” nesta área. Houve ainda espaço para o reforço do intercâmbio entre os jovens das duas regiões e para a cooperação entre os serviços de estatísticas a pensar nos censos do próximo ano. No calendário O novo posto fronteiriço de Qingmao, na Ilha Verde, pode entrar em funcionamento para a circulação de pessoas ainda este ano. A ideia foi deixada ontem pelo Director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, no final do encontro entre Macau e Guangdong para discutir questões de cooperação entre as regiões. “Estamos a fazer esforços para que o posto fronteiriço possa deixar passar pessoas até ao final do ano. Só pessoas”, apontou o responsável. Já no que respeita à circulação de veículos e mercadorias, o calendário ainda não está definido, acrescentou Mi Jian.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições europeias | Resultados ainda provisórios dão vitória histórica ao PS Dados ainda provisórios mostram que os portugueses em Macau votaram mais no Partido Socialista nas eleições para o Parlamento Europeu, um resultado que se verificou também na China. Tiago Pereira, ex-coordenador da secção do partido no território, mostra-se surpreendido com o resultado inédito. Ana Catarina Mendes, número dois do PS, falou dos votos representativos das comunidades portuguesas [dropcap]T[/dropcap]ratando-se de um território onde habitualmente sempre se votou à direita, Macau mostrou ontem uma ligeira viragem à esquerda no que diz respeito às eleições para o Parlamento Europeu. Acompanhando a tendência em Portugal, os portugueses em Macau votaram mais no Partido Socialista (PS), de acordo com resultados já apurados, mas que ainda não são finais. O PS recebeu um total de 126 votos, sendo que o PPD/PSD foi a segunda força política, com 99 votos, enquanto o Bloco de Esquerda (BE) contou com 55 votos. Em quarto lugar ficou o CDS-PP, com 37 votos, seguindo-se o Nós! Cidadãos, com 31 votos. Seguiu-se o PAN – Partido Animais Natureza com 29 votos e o Livre, do historiador Rui Tavares, com 28 votos. Em declarações ao HM, Tiago Pereira, ex-coordenador da secção do PS em Macau, mostrou-se surpreendido com estes resultados históricos. “A confirmar-se, julgo que é a primeira vez que o PS vence eleições em Macau. É um marco importante e significativo, que naturalmente deixou todos os socialistas de Macau muito satisfeitos. Também de assinalar que o número de votos cresceu muito em comparação com 2014. Foram resultados muito positivos.” Ana Catarina Mendes, número dois do PS, falou no domingo quando as sondagens já davam conta da vitória do partido, tendo destacado os votos no partido por parte das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. “É uma clara vitória do PS e uma clara derrota da direita. Isso diz bem da campanha que o PS fez ao longo destes seis meses e daquilo que são as nossas respostas para a Europa e da confiança que os portugueses têm hoje no PS”, apontou. O HM tentou chegar à fala com José Rocha Diniz, actual coordenador da secção do PS em Macau, mas não foi possível estabelecer contacto. Também foi feita uma tentativa de contacto com Vitório Rosário Cardoso, coordenador da secção do PSD em Macau, mas este recusou comentar os resultados das eleições. “Em matérias políticas internas de Portugal só lidamos com os meios de comunicação portugueses”, disse apenas. Apesar do bom resultado do PS no território, Arnaldo Gonçalves, residente em Macau há vários anos e militante do PSD, afasta o cenário de uma mudança de tendência. “Dos 664 que votaram, 19 por cento votaram PS, acompanha a tendência nacional, e 20 por cento votaram no PSD e CDS. A esquerda mais radical representada pelo PAN, BE e Livre tiveram 16 por cento. PS e PSD-CDS afirmaram-se como os blocos políticos que alternam na preferência dos eleitores de Macau.” Contudo, “o voto maioritário no PS é idêntico ao que teve Mário Soares nas presidenciais de 1986 e 1991 e ao que creio – cito de memória – voto em José Sócrates nas eleições legislativas de 2005. Ou seja, o eleitorado de Macau tem votado tradicionalmente no centro-direita, salvo aquelas excepções. Será uma mudança significativa nessa tendência? Não creio”, acrescentou. Abstenção em grande O que mais saltou à vista nestas eleições foi a elevada abstenção. Em Portugal rondou os 70 por cento, uma das mais elevadas da União Europeia, e que marcou os discursos políticos da vitória e da derrota. Em Macau, onde a abstenção sempre foi elevada, o cenário não se alterou. De um universo de 71.142 pessoas recenseadas votaram apenas 664 eleitores, o que mostra que a taxa de participação foi inferior a um por cento, ou seja, uma abstenção acima de 99 por cento. Para Arnaldo Gonçalves, “os eleitores não se sentiram mobilizados por uma eleição que crêem não ter impacto na sua vida”. O analista político prefere fazer as contas sem os portadores de passaporte português que apenas são falantes de chinês. “A taxa de abstenção foi de 99 por cento em termos numéricos pelas razões da majoração do número de votantes em razão dos eleitores chineses que constam dos cadernos eleitorais e têm dupla nacionalidade. Mas se fizermos um exercício de redução do número de eleitores aos de cultura e língua portuguesa teremos ainda assim uma percentagem de 91.75 por cento de abstenção. O que quer dizer um desinteresse significativo dos residentes portugueses em Macau pelas eleições em Portugal, o que diz muito do distanciamento da comunidade ao país de origem.” Amélia António, presidente da Casa de Portugal em Macau (CPM) diz que o maior número de jovens no território poderá ter contribuído para um maior número de votos, mas não ignorou o facto da abstenção ter continuado elevada. “Aqui a abstenção será inevitavelmente muito alta, sempre. Porque temos muitos recenseados de língua materna chinesa que não estão vocacionados nem esclarecidos para votar.” Ainda assim, Amélia António nota um desinteresse natural pela política portuguesa, uma vez que, em Macau, “há muita gente que não lê os jornais e não vê televisão, e nem se lembrava que havia eleições”. Além disso, o sistema tem vindo a causar um profundo desinteresse das pessoas pela política portuguesa, notou. “Os debates eleitorais andam muito à volta das tricas políticas, os partidos estão demasiado longe do eleitorado. Não me parece que seja com grandes comícios (que o cenário muda). As pessoas precisam de sentir que aqueles vão eleger ou que elegeram se preocupam com os problemas reais, e isso acontece muito pouco”, frisou. Para a presidente da CPM, o problema começa logo na formação das listas de candidatos. “Os partidos organizam as listas que lhes dá jeito, mas na maioria dos casos essas pessoas não têm ligação nenhuma com o eleitorado que os elege. Os deputados da Assembleia da República, em Portugal, são eleitos pelos círculos mas não têm ligação nenhuma a esses locais e não se interessam pelos problemas dessas pessoas. E há queixas sistemáticas. Acho que foi havendo uma degradação muito grande da vida política que leva a esta abstenção. As pessoas reagem virando as costas.”
João Santos Filipe PolíticaOlhos no Céu | Lam Lon Wai elogia resultados do programa de videovigilância [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai defende os resultados alcançados pelo programa Olhos no Céu, que envolve instalação de câmaras de videovigilância ao longo da ruas da cidade, e quer saber quando é que as autoridades finalizam o projecto para as fases números cinco e seis. Actualmente o Governo está a trabalhar na quarta fase do programa e no futuro anunciou a vontade de ter uma quinta e sexta. “Enquanto um meio importante do policiamento inteligente, o sistema Olhos no Céu alcançou resultados assinaláveis no auxílio da prevenção e combate à criminalidade” afirmou Lam. “Quando é que o Governo vai fazer as avaliações necessárias sobre o planeamento, eficácia e supervisão do sistema Olhos no Céu?”, questiona. Na mesma interpelação, a legisladora alerta também para que apesar do ambiente ao nível da criminalidade continuar estável, haver mais desafios do anteriormente devido ao desenvolvimento de novas tecnologias. Ao mesmo tempo, Lam Lon Wai chama a atenção para a entrada de mais turistas com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e dá como exemplo o caso do polícia que teve de disparar uma arma de fogo para o ar, depois de ser atacado por turistas que fumavam numa área proibida. “O aumento recente do número de casos criminais e o recente episódio com disparos, preocupam a opinião pública, as comunidades e até a indústria do turismo. A imagem de Macau como centro de turismo sofreu com isso”, sublinha. “O que é que a polícia pode fazer para reforçar os seus meios de execução da lei e investigação, que vão ser desafios a longo prazo?”, questiona.
João Santos Filipe PolíticaATFPM | Dirigentes foram pedir casas e aumentos a Sónia Chan José Pereira Coutinho liderou a comissão da associação de trabalhadores da função pública que esteve reunida com a secretária da Administração e Justiça. A questão da habitação e dos salários dominou o encontro, mas o controlo dos funcionários através de videovigilância também não foi esquecido [dropcap]A[/dropcap] construção de habitação para os funcionários públicos foi a principal prioridade da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), durante o encontro de sexta-feira com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Depois de José Pereira Coutinho ter sido eleito para mais um mandato à frente da ATFPM, que se vai prolongar até 2021, o também deputado esteve reunido com a representante do Governo e voltou a insistir na necessidade de serem construídas casas para os funcionários públicos. No âmbito desta reunião, Sónia Chan terá explicado aos dirigentes da associação que já foi concluído um estudo sobre as habitações para os funcionários públicos e que os resultados foram inclusivamente apresentados ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. No final do encontro, a ATFPM emitiu um comunicado assinado pelo dirigente máximo da direcção, a apelar para que os trabalhos arranquem o mais depressa possível: “O Presidente da Direcção [José Pereira Coutinho] espera que o Senhora Chefe do Executivo tome uma decisão o mais rápido possível para se iniciar os procedimentos necessários à construção das habitações”, foi escrito. Outra das questões abordadas foi a eliminação das carreiras da função pública de índice 195 que passarão a assumir um índice de 260. Segundo a informação da ATFPM, os funcionários que actualmente recebem 17.160 patacas por mês vão passar a auferir de 22.880 patacas. “A titular do principal cargo da Administração e Justiça anunciou que será apresentada ainda este ano uma proposta legislativa para a junção das categorias 195 e 260”, foi revelado. Em relação a este aspecto das categorias da Função Pública, a ATFPM pretendia que a carreira actualmente com 350 pontos, ou seja com um salário que ronda os 30.800 patacas fosse eliminada e que esses profissionais assumissem um índice de 430, ou seja 37.840 patacas. Neste capítulo a ATFPM disse não haver novidades. Médicos e enfermeiros Ainda no que diz respeito aos salários da Função Pública, a ATFPM diz que os índices remuneratórios do pessoal da linha da frente, como fiscais, condutores e auxiliares, vão ser revistos. Porém, a direcção liderada por José Pereira Coutinho defende que também os médicos de clínica geral e os enfermeiros deveriam ter os ordenados revistos em alta. Além destes assuntos, no encontro foi igualmente discutida a contratação de trabalhadores não-residentes para exercerem funções dentro dos serviços públicos, a injecção de capital no Fundo de Pensões para assegurar a sustentabilidade e o controlo dos trabalhadores dos serviços através das câmaras de videovigilância colocadas nos edifícios.
Raquel Moz Manchete PolíticaEleições UE | Adesão de eleitores locais triplicou em relação a 2014 Apesar da chuva que se fez sentir com grande intensidade durante a parte da manhã, a afluência às urnas triplicou, face a 2014, com 664 eleitores locais a marcarem presença no Consulado [dropcap]A[/dropcap]inda sem resultados definitivos quanto aos votos de Macau para o Parlamento Europeu em 2019, a afluência às urnas neste fim-de-semana rendeu 664 votos, mais do que na última eleição europeia de 2014, em que apenas 222 boletins foram inseridos nas urnas locais. Até ao encerramento da edição deste jornal, apenas eram conhecidos os resultados de uma secção de voto em Macau, com o PS à frente com 56 votos, o PSD com 48 e o BE com 21. Os eleitores portugueses recenseados no território puderam votar no Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, durante o fim-de-semana, entre 8h e as 19h de sábado ou de domingo. No final do primeiro dia tinham votado 280 eleitores, os restantes 384 optaram por exercer o seu dever cívico ontem. Na manhã de domingo, que começou com forte temporal, apenas 84 pessoas haviam votado até à hora do almoço (12h30). O período de maior afluência dos portugueses às urnas aconteceu durante a tarde, quando o tempo melhorou, comparecendo então mais três centenas de eleitores. Estes não são, todavia, os números definitivos, hoje será conhecida apenas a soma das secções de voto 1 e 2, que correspondem à quase maioria dos eleitores locais. A secção 3, que conta com votos locais e votos vindos de outras regiões asiáticas, ainda está por fechar, devendo os resultados ser conhecidos a meio desta semana. “O apuramento da secção 3 não vai ser realizado hoje [ontem], porque inclui votos de outras secções de voto noutros países”, nomeadamente os votos da Coreia do Sul, já que “a secção de voto que temos na Embaixada de Portugal em Seul tem menos de cem eleitores e, nessa medida, por lei não pode fazer uma contagem autónoma dos votos, que têm que ser enviados aqui para Macau, por correio registado. Portanto, só na segunda ou terça estarão cá, devendo ser divulgados na quarta-feira”, afirmou ontem o Cônsul-Geral de Portugal para Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves, que acompanhou de perto todo o acto eleitoral. Com um universo de 71 mil eleitores locais inscritos para ir ontem às urnas, por oposição aos 11 mil recenseados em 2014, que se devem às novas regras de recenseamento automático do cartão de cidadão, o número de portugueses que se deslocaram ao local de voto em 2019 foi, por comparação, de mais quase quatro centenas e meia. Várias gerações exerceram o seu direito, contando também com portugueses de etnia chinesa, a maioria dos quais preferiu não fazer declarações à imprensa, “por causa do meu português não ser muito bom”. Já o Cônsul-Geral destaca o interesse manifestado pelas questões europeias, mesmo estando noutro continente. “Pelo que tenho percebido, apesar de estarmos geograficamente distantes da Europa, as pessoas estão atentas ao que se passa na Europa e lêem artigos nos jornais e online. Hoje em dia não se pode dizer que, por se estar longe, não se tem informação. As pessoas quando querem têm informação e, prova disso, é que nestas eleições têm aparecido aqui para votar pessoas com nacionalidade portuguesa, mas de etnia chinesa, o que eu acho interessante. Significa que, mesmo aqui em Macau, começa a haver um certo interesse pelas questões europeias e pela participação cívica”. As actuais preocupações com a instabilidade política do velho continente e o aumento dos movimentos extremistas têm sido também seguido pelos cidadãos locais. “A Europa está num momento de viragem, com acontecimentos importantes, como o Brexit, que está a decorrer há três anos e nunca mais é concluído. Todos nós esperamos que venha a ser concluído, com um acordo, de forma a que as condições sejam devidamente estabelecidas e possam ser cumpridas depois desse acordo. Com a demissão da Primeira Ministra britânica [anteontem], julgo que isso ainda vem chamar mais a atenção dos eleitores para as questões europeias”, comentou também o diplomata. À hora de almoço O economista Albano Martins, há décadas radicado no território, cumpriu ontem o acto eleitoral ao fim da manhã, algo que devia ser para todos uma prioridade, “nem que seja apenas para votar em branco”. “Nós defendemos a democracia e não as ditaduras, por alguma razão. Neste momento, a única base para a existência de democracias é toda a gente poder ter o direito, e o dever, de dizer sim ou não ao que se está a passar. Se abdicarmos desse nosso dever – eu coloco dever primeiro e direito depois! – estamos a criar uma democracia que acaba por ser uma tirania, como qualquer outra ditadura. Por isso é que os populismos baratos conseguem proliferar, aqueles que vivem à custa de se aproveitarem da miséria do povo. Tudo isto é preocupante, sobretudo numa Europa que já esteve envolvida em duas Grandes Guerras”, comentou. Também para Teresa Mousinho, há vinte e cinco anos a residir no território, “as eleições para o Parlamento Europeu são de uma importância extrema”. O caminho que a Europa está a tomar é inquietante, “talvez porque não haja tanta participação para se poder impedir esses extremismos. De qualquer forma, temos que aceitar o sentido dos votos, e tentar melhorar participando cada vez mais, para que haja um equilíbrio maior. O que estamos a assistir nesta altura, no mundo inteiro, diz-nos que temos que fazer alguma coisa, dar o nosso contributo”. A geração mais jovem também passou pelo Consulado Geral. Ricardo Mota, que ao todo está em Macau há 15 anos, com interrupções, veio com a família “porque é importante participar, mesmo estando do outro lado do mundo, somos portugueses”. Quanto ao projecto europeu, “toda a Europa está um bocado sem rumo. Ou com rumo, mas sem perspectivas. E isto é a diferença que um voto faz. Por isso viemos votar e também trouxemos a [filha] mais nova, para aprender a votar e a participar. Com sol ou com chuva!”, contou à saída das urnas. Eleitores de fora Duas dezenas de eleitores de Macau não puderam votar nestas Eleições Europeias, por problemas na inscrição dos cadernos eleitorais, situação que foi ontem reconhecida pelo Cônsul-Geral português, Paulo Cunha Alves, segundo noticiaram os canais de rádio e de televisão da TDM em língua portuguesa. “Cerca de 18 a 20 pessoas, estamos a avaliar quantas, apresentaram-se para votação e os nomes não constavam nos cadernos eleitorais. Ainda não tenho razões concretas que expliquem o que aconteceu, temos algumas suposições como, por exemplo, eventuais alterações de morada no Cartão de Cidadão (…). Vamos fazer uma listagem, o mais completa possível, e enviá-la para a Comissão de Recenseamento de Portugueses no Estrangeiro, em Lisboa, pedindo que nos informem sobre as razões [do sucedido], de forma a que possamos comunicá-las aos eleitores em questão, para que a situação seja normalizada até às próximas eleições de Outubro”, informou o responsável.
Hoje Macau PolíticaCCAC estuda possibilidade de rever de leis sobre combate à corrupção [dropcap]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC), dirigido por André Cheong, vai analisar a melhor forma de aperfeiçoar os regimes vigentes no combate a esta prática, tanto no sector público como no privado. A informação foi avançada ontem em comunicado oficial. O CCAC “iniciou estudos de revisão relativamente ao regime jurídico penal e ao regime disciplinar dos trabalhadores da Função Pública, sendo que as conclusões desses estudos, com vista a apresentar sugestões para aperfeiçoamento dos regimes jurídicos, serão divulgadas em breve”, lê-se na nota. O organismo liderado por André Cheong procura com a avaliação satisfazer de “forma activa as exigências da sociedade quanto ao reforço da construção de uma sociedade íntegra na RAEM”, bem como “intensificar acções de combate aos crimes de corrupção”. Além disso, a intenção do CCAC, de acordo com o comunicado divulgado ontem, é “aperfeiçoar o mecanismo de responsabilização dos trabalhadores da Função Pública, bem como articular com as propostas formuladas pelo grupo de especialistas das Nações Unidas no âmbito da avaliação de conformidade, por parte da RAEM, da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção”. O organismo liderado por André Cheong decidiu avançar para esta medida depois de ter sido divulgada uma investigação complementar que deu conta da falta de transparência na forma como tem sido feitas as contratações no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), uma vez que foram recrutados muitos familiares. No seu relatório, o CCAC acusa a entidade dirigida por Shuen Ka Hung de “nepotismo”, uma vez que, até Abril de 2017, dos 101 trabalhadores que existiam no CPTTM, “16 tinham relações familiares entre si, nomeadamente de pai-filho, pai-filha, cônjuge, irmãos e irmãs entre outras, sendo que três deles já se desvincularam do serviço”. Nesse sentido, o CPTTM não fez “a divulgação ao público de informações relativas a recrutamento”, além de ter sido “demasiado arbitrário nos processos de selecção”, além de existir uma “proporção demasiado alta dos trabalhadores com relações familiares entre si”. Secretária desvalorizou Ainda que o CCAC tenha decidido avançar para estes estudos, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, desvalorizou esta semana, na Assembleia Legislativa, o aumento dos casos de corrupção. “Não temos número suficiente de casos [de crimes que envolvam funcionários públicos] que apoiem o aumento das penas”, disse a secretária, num debate pedido pelos deputados Agnes Lam, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho sobre o combate a abusos dos trabalhadores da Função Pública. A secretária acrescentou que “nos últimos anos os crimes na Função Pública relacionados com as funções dos seus trabalhadores têm vindo a diminuir”, o que “reflecte o trabalho efectuado pelo CCAC”. Apesar dos números indicarem um aumento de casos, a secretária considerou que se trata de um crescimento “relativo”.
João Santos Filipe PolíticaContabilistas | Período de impedimento reduzido para um ano [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que tiverem auditado as contas de uma empresa ficam impedidas durante o período de um ano de serem contabilistas dessa mesma companhia. Esta é uma das alterações introduzidas pelo novo Regime de Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas, que reduz o período de impedimento de três anos para um, e que esteve ontem a ser analisada na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). De acordo com o deputado Vong Hin Fai, presidente da comissão, esta mudança é justificada pelo Governo pelas opiniões vigentes no sector, assim como a comparação com as jurisdições vizinhas. Além disso, afirmou Vong, neste ponto foi igualmente tido em conta o regime para os titulares dos principais cargos políticos, cujos impedimentos são de um ano. “Com a redução, o prazo de impedimento passa para um ano. Actualmente é de três anos. A lei fica menos rigorosa”, afirmou o deputado. “O Governo explicou esta alteração com os regimes vigentes nas regiões vizinhas e com uma consulta realizada junto do sector”, acrescentou. Outra das questões relacionadas com o novo regime para os contabilistas prendem-se com o facto de o diploma apenas prever infracções disciplinares e crimes. A existência de infracções administrativas não é contemplada. Devido a esta “falha”, os deputados sugeriram ao Governo que tenha como referência o Regime da Qualificação Profissional dos Assistentes Sociais. O Executivo ficou por dar uma resposta posteriormente aos membros da Assembleia Legislativa numa próxima reunião.
