Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis vão ser equipados com dispositivos de gravação de imagem O Governo voltou a recuar na elaboração da lei que vai regular a actividade dos táxis ao prever a gravação de vídeo dentro dos veículos, uma sugestão defendida pelos representantes do sector. O volte-face aconteceu à quarta redacção do diploma [dropcap]O[/dropcap] Governo chegou a mais um “consenso” com as opiniões dos taxistas quanto à proposta de lei que vai regular a actividade do sector. Desta vez o encontro de posições verificou-se na instalação de equipamentos de gravação de imagem dentro dos veículos. A informação foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário. “Vai haver captação de imagem”, disse. “Depois de considerar e reconsiderar foi a conclusão a que se chegou”, justificou o governante. No entanto, para Raimundo do Rosário não se trata de mais uma cedência, mas sim de um consenso. “Acho que aqui não se trata nem de cedência, nem de ganhar, nem de perder. Cada vez que venho aqui à comissão para discussão de leis na especialidade, o objectivo é atingir um consenso e nesse consenso certamente haverá cedências de parte a parte”, sublinhou. Esta alteração consta da quarta redacção da proposta de lei entregue à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e surge depois do secretário ter afirmado que não iria avançar com a gravação de imagens dentro dos veículos na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação de imagens dentro dos táxis], afirmava Raimundo do Rosário no início do passado mês de Dezembro. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificava o governante Dados protegidos A questão da protecção de dados pessoais também já está assegurada, afirmou Raimundo do Rosário referindo que a sua tutela recebeu um “parecer favorável por parte do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais”. O funcionamento do sistema vai ser idêntico ao previsto para a gravação de som. “Queria deixar claro o seguinte: não haverá transmissão de dados [para a polícia ou para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego]. Portanto, [a informação] ficará numa espécie de caixa preta, como nos aviões”, explicou. Além disso, o “próprio sistema já está feito para ao fim de trinta dias apagar os dados”. O acesso a esta informação só será possível em caso de queixa e “apenas a DSAT poderá ter acesso ao conteúdo desta caixa”, sublinhou. Alguns deputados levantaram ainda a questão da identificação facial das pessoas filmadas sugerindo que as câmaras pudessem ser instaladas na parte traseira do interior dos veículos. Mas, de acordo com Raimundo do Rosário, “em princípio haverá uma câmara que é instalada na zona do espelho retrovisor, que fica mais ou menos à esquerda do condutor” e que vai captar a cara dos passageiros”. Entretanto, os deputados estão a analisar o parecer preliminar, uma vez que está encerrada a discussão na especialidade da proposta que foi aprovada na generalidade em Abril do ano passado.
Hoje Macau PolíticaGabinete de Ligação | Subdirector reconhece contributos dos media para a sociedade [dropcap]X[/dropcap]ue Xiaofeng, subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, reconheceu os contributos da comunicação social na protecção da prosperidade e do desenvolvimento de Macau. De acordo com o Jornal Ou Mun, num encontro entre os membros do gabinete e a imprensa de língua chinesa, Xue Xiaofeng sublinhou ainda a importância da defesa do princípio “Um País, Dois Sistemas”, e espera que os meios de comunicação social assumam as suas responsabilidades sociais e divulguem a cultura chinesa.
Hoje Macau PolíticaChoi Wai Hou é o novo subdirector das Forças de Segurança Choi Wai Hou é o novo subdirector da DSFSM [dropcap]C[/dropcap]hoi Wai Hou foi nomeado para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM). Segundo um despacho do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicado ontem em Boletim Oficial, a nomeação, em comissão de serviço, tem a duração de um ano. A decisão foi tomada após consulta ao Conselho de Justiça e Disciplina. Choi Wai Hou, graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto, desempenhava desde Outubro funções como subdirector substituto da DSFSM.
Diana do Mar PolíticaAdmitida proposta de debate na AL sobre substituição de portas corta-fogo pedida por Sulu Sou [dropcap]“O[/dropcap] Governo deve esclarecer cabalmente o desenrolar da substituição das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde, especialmente o preço e a quantidade”. É o que diz a proposta de debate sobre um assunto de interesse público, apresentada pelo deputado Sulu Sou, agora admitida pela Assembleia Legislativa, mas ainda por agendar. O deputado pretende ainda ouvir o Executivo sobre a revisão do Regulamento de Segurança Contra Incêndios, em vigor há 24 anos. Isto “por forma evitar que se repitam o desperdício do erário público e a perda de tempo nas obras relacionadas com a vida da população e obviar que a grave desactualização da legislação e as diferenças nos critérios de aplicação provoquem riscos e ameaças à segurança”, argumenta Sulu Sou. A polémica estalou, no mês passado, quando o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, revelou que não tinha sido ainda emitida a licença de utilização das fracções económicas do Edifício do Bairro da Ilha Verde, apesar de terem sido feitas três vistorias. Isto porque, além dos estragos causados pelos tufões Hato e Mangkhut, as [269] portas-fogo, instaladas em 2012, não cumprem os critérios de segurança. A substituição por novas custa 40 milhões de patacas, ou seja, aproximadamente 150 mil patacas cada uma. “Os esclarecimentos das autoridades [designadamente de que não são portas convencionais] não conseguiram acalmar as críticas e as dúvidas da sociedade sobre o desperdício do erário público pelo Governo, sobretudo em relação ao preço (…), algo que sector entende como inimaginável”, realça Sulu Sou na nota justificativa, reproduzindo opiniões de vendedores e engenheiros, citados pelos meios de comunicação social. Este caso “destacou, mais uma vez, a grave desactualização da legislação contra incêndios em Macau”, observou o deputado, lamentando o atraso na revisão do Regulamento de Segurança contra Incêndios. Em 2003, após o grande incêndio no Bairro da Ilha Verde, o Governo garantiu que ia rever o diploma, mas apenas em 2009 apresentou um documento de consulta. Mas, “infelizmente, até à data, ainda nada se concretizou”, criticou.
Diana do Mar PolíticaSegurança | Agentes munidos de ‘sprays’ de gás pimenta até ao fim do mês Os agentes da linha da frente vão passar a estar munidos de ‘sprays’ de gás pimenta até ao final do mês. A medida surge na sequência do recente episódio em que um agente da polícia disparou com uma arma de fogo [dropcap]A[/dropcap]pós o caso do polícia que disparou um tiro para o ar na sequência de um desacato, o secretário para a Segurança deixou em aberto a possibilidade de munir todos os agentes da linha da frente com ‘sprays’ de gás pimenta. Um cenário que vai ser realidade até ao final do mês, revelou ontem Wong Sio Chak. Tal sucede depois de o processo de aquisição de ‘sprays’ de gás pimenta ter sido acelerado, indicou o secretário para a Segurança, citado num comunicado oficial. Em paralelo, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) mobilizou agentes da Unidade Táctica de Intervenção Policial (UTIP) para permitir o início dos trabalhos de formação de pessoal sobre o uso daquela substância, refere a mesma nota, reproduzindo declarações de Wong Sio Chak aos jornalistas. Rondas reforçadas Relativamente ao caso propriamente dito do agente da PSP que disparou um tiro para o ar no início do mês, junto à entrada do Galaxy na ‘strip’ do Cotai após um conflito com três homens da China que fumavam em local proibido, o secretário para a Segurança afirmou que o processo instaurado para averiguar o incidente – um procedimento descrito como normal em caso de uso de arma de fogo – ainda não foi concluído, mas assegurou que o desfecho do mesmo será divulgado em tempo oportuno. Wong Sio Chak adiantou ainda que, dado que os resultados da avaliação a que foi sujeito foram normais, o agente em causa se encontra em condições de regressar ao seu posto e executar as mesmas funções. Em simultâneo, o secretário para a Segurança deu conta de que as autoridades não só reforçaram as rondas nas áreas circundantes aos casinos, como fizeram uma revisão do mecanismo de apoio e coordenação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Alterações legais prejudicam co-arguidos em casos com secretários Os co-arguidos em processos com o líder do Governo vão ter direito a recorrer para duas instâncias. Porém, se forem co-arguidos em processos com titulares de altos cargos públicos só têm direito a um recurso [dropcap]O[/dropcap]s arguidos de casos em que o Chefe do Executivo também é julgado vão ter direito a mais um recurso das decisões judiciais em comparação com os arguidos em julgamentos com secretários do Governo. A mudança de paradigma legal é uma das consequências das alterações à proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. A situação foi explicada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar o diploma. A proposta inicial previa que arguidos dos casos com o Chefe do Executivo fossem julgados logo no Tribunal de Última Instância (TUI), a par do líder do Governo. Neste cenário, nenhum dos arguidos teria direito a recurso. Porém, a equipa liderada pela secretária para a Administração e Justiça aceitou a sugestão dos deputados para que se mantivesse o regime actual. Assim, o Chefe do Executivo vai ser logo julgado no TUI, mas os restantes arguidos, desde que não ocupem altos cargos públicos, são julgados no Tribunal Judicial de Base (TJB). Depois da primeira decisão podem recorrer para o Tribunal de Segunda Instância (TSI) e, dependendo da natureza dos crimes, para o TUI. As alterações resultam no tratamento diferenciados entre arguidos de processos com secretários e com o Chefe do Executivo. No primeiro caso, todos os arguidos são julgados em primeira instância no TSI. Como tal, os envolvidos apenas podem apresentar um recurso, para o TUI, que vai tomar a decisão final. Sobre este assunto, o presidente da comissão admitiu que a questão vai constar no parecer sobre a análise às alterações à lei vigente. O parecer é um documento assinado pelos deputados das comissões em que constam as opiniões e reservas sobre as leis, que depois são divulgadas ao público e outros deputados, para efeito da votação no Plenário. “Não posso responder sobre a justificação [para esta decisão]. Ouvimos a apresentação do Governo sobre a mudança, mas não se entrou em detalhes. No parecer essa vai ser uma das questões escritas”, respondeu Vong Hin Fai, sobre a situação. Alçada de 100 mil Ontem, o Governo apresentou aos deputados a terceira versão das alterações à lei. Uma das grandes alterações, que ficou de fora das outras duas propostas, prende-se com o facto dos processos em matéria cível e cível laboral passarem a ser julgados pelos tribunais de primeira instância quando envolvem um montante de 100 mil patacas. Actualmente, estes tribunais tratam destes processos quando o valor é de 50 mil ou mais patacas. O valor da alçada de processos que dão entrada no Tribunal de Segunda Instância mantem-se em um milhão de patacas. “Em matéria de contencioso administrativo, se a alçada [valor] for inferior às 100 mil patacas, quer dizer que o juízo de pequenas causas, vai ser a instituição responsável pelas quantias inferiores”, explicou o presidente da comissão. “Sabemos que a Lei de Bases da Organização Judiciária está em vigor há 19 anos e os valores de alçada foram definidos muito antes. O proponente optou por actualizar esse valor”, disse Vong Hin Fai sobre a opção do Governo. O deputado e advogado considerou também que as alterações podem fazer acelerar a justiça para os valores mais reduzidos. “Os processos sumários são mais céleres, não é preciso representação de um advogado por isso as despesas são mais reduzidas”, opinou. Segurança nacional Outro dos assuntos abordados foi a designação dos juízes que podem julgar as chamadas “situações especiais”, ou seja, os crimes que constam na Lei da Segurança do Estado. Este novo artigo vai obrigar a que estes casos apenas possam ser julgados por juízes com cidadania chinesa e com nomeação definitiva. Segundo o diploma, cabe ao Conselho dos Magistrados Judiciais (CMJ) destacar os juízes, por períodos de dois anos, que podem julgar estes casos. Segundo Vong Hin Fai, que citou a explicação do Governo, a decisão do CMJ vai ter por base critérios como a “qualidade” ou “experiência” e vai ser feita por sorteio. Mesmo assim, não está definido o número de juízes que vão ser destacados de cada vez. “Na reunião [de ontem] não foi abordado o facto de serem dois ou mais juízes destacados. Mas na versão em português é utilizada a palavra juízes, por isso devem ser, pelo menos, dois”, respondeu sobre este assunto. Actualmente, o Conselho dos Magistrados Judiciais é presidido por Vong Hin Fai, na condição de presidente do TUI, e conta ainda com membros como Tong Hio Fong, juiz da Segunda Instância que presidiu à última comissão eleitoral, Io Weng San, presidente do TJB, e com o advogado Philip Xavier e Io Hong Meng, dirigente dos Kaifong.
Sofia Margarida Mota PolíticaLionel Leong admite interferências internacionais nas receitas de jogo [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong acredita que o orçamento do Governo que depende das receitas do jogo se possa manter idêntico ao do ano passado aponta um comunicado. No entanto, admite o governante, é necessário estar atento e fazer o que for necessário para manter “as receitas estáveis devido a factores indeterminados no ambiente económico mundial”, apontou. Em causa estão os “conflitos comerciais entre a China e os Estados Unidos e o acréscimo das taxas de juros”, pelo que “será difícil avaliar que mudanças concretas poderão surgir durante o crescimento do sector de jogo”, aponta a mesma fonte. O secretário referiu ainda que a economia local não depende somente do jogo, e “mostrou-se convicto na possibilidade de atrair outras fontes de turismo com diferentes tipos de interesses ligados ao consumo”. No que diz respeito ao termo dos contratos de concessão para a exploração do jogo, Lionel Leong referiu que tanto o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, como a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), continuam a auscultar as opiniões da sociedade e que já foram recebidas opiniões técnicas da DICJ que serão dadas a conhecer ”oportunamente”.
Hoje Macau PolíticaMedicina | Wong Kit Cheng elogia novo curso na MUST [dropcap]W[/dropcap]ong Kit Cheng mostrou-se satisfeita com a aprovação da primeira licenciatura em medicina do território que será administrada pela Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau (MUST). Em declarações ao jornal Ou Mun, a deputada considerou que o curso constitui um bom início para a formação de talentos locais na área da saúde e irá levar a um desenvolvimento do sector. Wong Kit Cheng alertou ainda para a necessidade de ser feita uma articulação entre este curso e a Academia Médica, que será criada pelos Serviços de Saúde. Tendo em conta a política de cooperação da Grande Baía, a deputada defende também que é necessário olhar para a articulação entre a acreditação profissional no interior da China e os licenciados do curso.
Hoje Macau PolíticaOrçamento 2017 | Governo recusou dar informações de empresas com capitais públicos [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, encarregues da análise na especialidade do relatório de execução do orçamento de 2017, pediram ao Governo dados das nove empresas com capitais públicos mencionadas no documento, mas o Executivo recusou-se a dar a informação, referiu ontem o canal de rádio da TDM. A ideia foi dada no dia em que foi assinado o parecer sobre o relatório. No entanto, o presidente da comissão Chan Chak Mo salientou que não se trata de um documento completo. “O Governo apenas facultou as demonstrações financeiras relativas a quatro empresas porque as outras têm outros sócios, além do Governo. Por uma questão de confidencialidade comercial, não foram facultadas informações das restantes de empresas. Além disso, algumas matérias só podem ser divulgadas com aprovação da assembleia-geral”, revelou o deputado, citado pela mesma fonte. O Governo apenas forneceu dados acerca das quatro empresas constituídas exclusivamente por capitais públicos: a Macau Investimento e Desenvolvimento, a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, a Tedmev e a TDM.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrçamento 2017 | Deputados questionam contas filiais de empresas públicas O hemiciclo questionou o Governo sobre a falta de informações quanto à situação financeira das filiais de primeiro e segundo grau das empresas com capitais públicos. O elevado volume de documentação levou a essa lacuna e o Executivo comprometeu-se a apresentar dados aos deputados sempre que sejam pedidos [dropcap]D[/dropcap]epois de analisarem à lupa os gastos e financiamentos das empresas compostas por capitais públicos, os deputados questionaram a situação financeira das suas filiais, exigindo mais dados. A questão surge no parecer de análise ao orçamento de 2017, que foi analisado na especialidade pelos deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). “Se o Governo não fornecer as informações sobre a situação financeira das filiais de primeiro ou segundo grau, que são ambas totalmente financiadas pelo Governo, pode haver lugar a inexactidão ou lacunas na auditoria. Se assim for, o Governo vai ficar impedido de conseguir uma fiscalização eficaz?”, lê-se no documento. As perguntas surgiram quando os deputados se debruçaram sobre o relatório do exercício de 2017, nomeadamente depois de verificarem que “algumas sociedades de capitais públicos com participação superior a 50 por cento do Governo não apresentaram as demonstrações financeiras”. Por esse motivo, “questiona-se a razão do Governo não ter elaborado as demonstrações financeiras das empresas envolvidas”. O Executivo adiantou aos deputados que “como todos os serviços e organismos públicos têm de apresentar a sua conta geral, e existem mais de 100 serviços e organismos, o que tem sido feito, desde sempre, é apresentar os dados das contas gerais apenas internamente à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e não serem apresentados ao público”. Nesse sentido, o Governo optou por não fornecer todos os dados, pois tal “poderia acarretar dificuldades de tratamento”, dado o “tão grande volume de dados”. O Executivo compromete-se a esclarecer a AL sempre que necessário. “Caso os deputados precisem de discutir de forma aprofundada a situação financeira de qualquer uma das empresas, a DSF pode pedir à empresa comercial indicada o cumprimento da obrigação de entregar as demonstrações financeiras.” Cavalos com baixa execução Outra informação constante no parecer relativo ao orçamento de 2017 diz respeito à baixa taxa de execução das receitas provenientes dos contratos de concessão assinados com o Macau Jockey Club, Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e TV Cabo Macau SA, que foi de apenas 30 por cento. No que diz respeito às receitas provenientes das corridas de cavalos, factores externos ditaram a “redução das competições, o baixo número de entradas, a diminuição das taxas de apostas e a diminuição gradual dos lucros”. Quanto aos contratos na área das telecomunicações, a baixa taxa de execução prendeu-se com uma questão técnica ligada à fusão entre a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações e Direcção dos Serviços de Correios. Relativamente à baixa taxa de execução do Plano de Investimentos e Despesas da Administração (PIDDA) da DSF, esta deveu-se a atrasos na construção do futuro edifício do Fórum Macau. Nesse sentido, a taxa de execução do PIDDA da DSF relativo a 2018 deve atingir os 86 por cento, uma vez que as obras aceleraram no último ano.
João Santos Filipe PolíticaImobiliário | Advogados obrigados a dar informações sobre transacções Os Serviços de Finanças e Serviços de Justiça vão passar a poder exigir informações a advogados sobre transacções dos clientes, no âmbito da lei dos benefícios fiscais para reconstrução de fracções [dropcap]I[/dropcap]nstituições de crédito, advogados, solicitadores, auditores, contabilistas, mediadores e agentes imobiliários vão ficar obrigados a fornecer informações aos Serviços de Finanças e Serviços de Justiça. A situação resulta regime que garante isenções fiscais ao nível do imposto de selo e emolumentos notariais, quando há transacções de fracções habitacionais com o objectivo de reconstruir. “Ficam excluídos do dever de sigilo as instituições de crédito, os advogados, advogados estagiários, solicitadores, auditores, contabilistas, mediadores e agentes imobiliários quando lhes for solicitada, pela DSF e pela DSAJ, a disponibilização de elementos relativos ao pagamento de impostos e emolumentos na fiscalização do cumprimento da presente lei”, leu o deputado Chan Chak Mo. O legislador preside à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que se encontra a analisar o diploma. Estes pedidos de informação têm como objectivo comprovar as situações em que é necessário justificar os pedidos de isenção e as eventuais devoluções de impostos pagos. Contudo, o diploma não prevê penalizações para quem não cooperar com os pedidos de informações. Chan Chak Mo acredita que os diplomas que regulam os sectores já prevêem essas sanções. “Não há penalizações nesta lei, mas pode haver nos diplomas que regulam as actividades. Creio que as leis para cada sector vão ter as sanções a aplicar nestes casos”, informou o presidente da comissão. Chan Chak Mo admitiu também que o sector da advocacia não foi ouvido sobre as alterações, porque este tipo de obrigações “não é nada de novo”. Os advogados também não ficam obrigados a informar os clientes. O HM tentou contactar o presidente da AAM, mas até ao fecho da edição não foi possível. 3.ª versão entregue Os deputados analisaram ontem a terceira versão da lei entregue pelo Governo. Chan Chak Mo informou que com as alterações introduzidas as reconstruções sem transacção comercial ficam igualmente abrangidas pelas isenções fiscais. O deputado deu de seguida o exemplo do Edifício Sin Fong Garden, que foi construído com materiais que não garantem a segurança da estrutura. O edifício já está a ser demolido para ser reconstruído e os moradores poderão ser abrangidos pelas isenções. Na mesma reunião, o presidente da comissão explicou que o parecer sobre o documento, ou seja, o relatório com as questões levantadas pelos deputados, já está a ser elaborado e poderá ser assinado quinta-feira. Após esta fase, a lei pode ser votada no Plenário da Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva PolíticaChui Sai On garante manutenção da liberdade de imprensa em almoço com os media [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, participou hoje almoço com representantes dos órgãos de comunicação social de língua portuguesa e inglesa, tendo garantido que o Governo respeita direitos como o da liberdade de expressão e de imprensa. “O Governo da RAEM respeita a liberdade de expressão dos residentes de Macau, respeita a liberdade de imprensa e de publicação e ouve as opiniões e as sugestões dos órgãos de comunicação social.” Além disso, o governante, que este ano termina o seu último mandato como Chefe do Executivo, afirmou que a actual Administração “continuará, como sempre o fez, a apoiar o sector no desenvolvimento da sua actividade”. Tudo para que “os profissionais do sector possam, num bom ambiente social, desempenhar cabalmente as funções de canal de comunicação entre o Governo e a população e proporcionar serviços informativos mais diversificados ao público, com o fim de juntos contribuirmos para o desenvolvimento da RAEM”. Chui Sai On deixou também claro que os media portugueses e ingleses desempenham um importante papel no contexto multicultural que existe no território. “Ao longo da história moderna da China, Macau permaneceu como um centro de intercâmbio cultural sino-ocidental, dando origem a esta sociedade multicultural com as características únicas que hoje conhecemos. Os órgãos de comunicação social de línguas portuguesa e inglesa integram esta multiculturalidade enquanto agentes de promoção do intercâmbio cultural entre a China e o Ocidente.” Preparar as eleições No seu discurso, Chui Sai On fez também referência ao facto de 2019 ser um ano de eleições para o mais alto cargo político da RAEM. “Neste novo ano haverá mudança do Governo. Devemos empenhar todos os nossos esforços para executar da melhor forma todos estes trabalhos”, assegurou. Em jeito de balanço, o Chefe do Executivo garantiu que sempre cumpriu não apenas a Constituição chinesa como a Lei Básica de Macau. “O Governo deu prosseguimento à implementação dos princípios ‘Um País, Dois Sistemas’ e desenvolveu as suas acções no estreito cumprimento da Constituição e da Lei Básica.” Na visão de Chui Sai On, a actual Administração “aperfeiçoou a governação e fomentou a economia, concretizando o objectivo de melhorar o bem-estar da população”. Sobre 2018, o governante considerou que “a conjuntura sócio-económica manteve uma boa situação de estabilidade”, uma vez que a sociedade “permaneceu estável em todos os aspectos, as finanças públicas mantiveram-se sólidas, a economia continuou a crescer, a taxa de desemprego manteve-se num nível baixo e as condições de vida e o bem-estar da população registaram melhorias”. Para os próximos meses, o governante promete “elevar continuamente a capacidade e o nível de governação em prol dos interesses da sociedade”.
Sofia Margarida Mota PolíticaJosé Pereira Coutinho quer mais controlo de qualidade alimentar [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer saber que medidas o Governo vai tomar para garantir o controlo de qualidade dos alimentos vendidos em Macau. Este é o objectivo de uma interpelação escrita em que o deputado questiona o Executivo sobre as “medidas que vão ser implementadas pelas entidades responsáveis para que haja informação mais detalhada dos produtos alimentares destinado aos consumidores no domínio da qualidade e aptidão para serem consumidos, rotulagem quanto à produção, ingredientes adicionados, corantes, elevando-se os actuais parâmetros de segurança alimentar”. A par desta matéria, Pereira Coutinho pretende obter mais informações sobre operações de fiscalização. De acordo com o deputado, “desde 2014 que o Conselho de Consumidores tem estado a reforçar a cooperação em matéria de formação e troca de informações com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica de Portugal (ASAE) com o objectivo de proteger os direitos e a segurança dos consumidores”. No entanto, para o deputado “a rotulagem dos géneros alimentícios é pouco apertada e não permite rastrear a origem dos produtos nomeadamente saber quem foi o produtor, qual o lote, quando e onde foi produzido e em que condições foram armazenadas até venda ao consumidor. Ou seja, saber todos os passos percorridos desde a produção até ao consumidor”.
Victor Ng PolíticaDeputada Wong Kit Cheng pede combate aos delitos ligados ao jogo [dropcap]W[/dropcap]ong Kit Cheng quer mais medidas de combate aos crimes ligados ao jogo, de acordo com uma interpelação escrita assinada pela deputada. Para Wong, o crescente número de delitos associados aos casinos preocupa a sociedade, como tal são necessárias mais medidas. A também presidente da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar avança com sugestões, entre elas o aumento da comunicação entre associações e assembleias de gestão de condomínio, assim como o policiamento comunitário. Por outro lado, “como vários dos crimes ocorridos são transfronteiriços e muitos criminosos são do exterior, as autoridades devem impedir estas pessoas de entrar no território para resolver o problema a partir da fonte”. Para este efeito, a deputada sugere que o Executivo reforce a cooperação com as autoridades do Interior da China e de Hong Kong, bem como com os serviços de migração. Wong Kit Cheng adiantou ainda que além dos crimes ligados ao jogo, a população está preocupada com a prostituição que causa “incómodos graves aos moradores nos bairros antigos”, pelo que espera que o Governo retome acções de fiscalização para prevenir o aumento desta actividade. Nesta matéria, a deputada sugere mesmo que se proceda a revisão legislativa de modo a permitir que a prostituição seja devidamente definida e que lhe sejam aplicadas sanções.
Diana do Mar PolíticaRAEM 20 anos | Deputado Sulu Sou preocupado com custos das comemorações O aumento da despesa a pretexto de comemorações como o 20.º aniversário da RAEM preocupa o deputado Sulu Sou que quer saber como vai o Governo impedir um eventual desperdício do erário público [dropcap]Q[/dropcap]uanto vai custar aos cofres públicos assinalar os 20 anos de vida da RAEM? A pergunta é do deputado Sulu Sou que, numa interpelação escrita, pede ao Governo que faculte garantias de que não haverá lugar para um eventual desperdício do erário público. Antecipando “avultadas despesas” com as múltiplas actividades a pretexto das comemorações do 20.º aniversário da RAEM, tanto por parte de serviços públicos, como de organismos autónomos, como de instituições e associações financiadas pelo Executivo, Sulu Sou entende que as contas merecem “análise” de modo a evitar um cenário de despesismo. Dado que, à luz do Orçamento para 2019, o aumento dos gastos é “transversal” a diversos serviços públicos e organismos autónomos, o deputado pede uma estimativa global sobre o montante a ser despendido para assinalar a efeméride. Neste âmbito, Sulu Sou dá exemplos concretos, como o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, cujo valor orçamentado sobe “drasticamente” 100 milhões de patacas (ou 131,5 por cento) para 176,5 milhões de patacas, um aumento justificado com a preparação de uma série de eventos alusivos à data redonda da transferência do exercício de soberania, a 20 de Dezembro, segundo indica o deputado. Segundo o deputado este caso não é o único, dado que o orçamento da Delegação da RAEM em Pequim também cresce 11 milhões para 33,9 milhões, ou seja, mais 50,4 por cento devido a actividades para comemorar os 20 anos da RAEM, mas também os 70 anos da República Popular da China. A lista de entidades públicas que viram o orçamento ‘engrossar’ não pára por aqui, como observa o deputado: O Fundo do Desporto vai ter mais oito milhões, devido às reparações de que vai ser alvo a Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental, enquanto o Instituto Cultural, cujo orçamento leva um reforço de quase 180 milhões, entre outros, por causa das obras de melhoria e de renovação no Centro Cultural e no Museu de Macau, também para eventos relacionados com o 20.º aniversário da RAEM. Pagar a dobrar A par do receio de “duplas despesas” devido “à falta de coordenação” entre serviços, o deputado coloca também a tónica no financiamento. “Como é que o Governo vai fiscalizar e garantir que a realização das actividades de comemoração do retorno pelas associações e instituições, financiadas pelo Governo, observe o princípio do não desperdício do erário público?”, questiona Sulu Sou. O deputado indagou ainda como irá o Executivo assegurar que “um mesmo projecto não seja financiado duplamente por diferentes fundos da RAEM”.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Vice-PM chinês aponta final de Fevereiro para divulgar planos O vice-primeiro-ministro chinês, Han Zheng, revelou que Pequim deu luz verde para a divulgação do plano concreto do projecto da Grande Baía. Os detalhes do programa de integração devem ser conhecidos entre o final de Fevereiro e início de Março [dropcap]“N[/dropcap]enhum detalhe ou assunto, inclusive a protecção ambiental, ficará para trás neste plano que engloba tudo”. As palavras são Han Zheng, vice-primeiro-ministro chinês, citado pelo South China Morning Post. O responsável, que se debruça sobre os assuntos de Macau e Hong Kong, adiantou que foi dada luz verde para divulgação do documento oficial do planeamento do projecto da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau. Segundo uma fonte ouvida pelo jornal da região vizinha, a divulgação do plano surge na sequência “extensivas consultas aos Governos locais”. Zhang Xiaoming, director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, adiantou que o ano passado foi marcado pelo “grande progresso” nos trabalhos de planeamento. Em entrevista à televisão estatal CCTV no sábado, Zhang declarou que chegou a altura das autoridades se focarem na implementação das políticas de integração. Para Macau estão destinados papéis bastante familiares ao abrigo da Grande Baía, nomeadamente cumprir a função de cidade de turismo internacional e de plataforma comercial com os países de língua portuguesa. Em relação às outras três principais cidades abrangidas – Hong Kong, Guangzhou e Shenzhen – cabe à outra região administrativa especial a função de centro internacional financeiro e comercial, assim como a missão de manter o estatuto de “hub” de transportes da região. Além disso, Hong Kong será a cidade na Grande Baía com a responsabilidade de assegurar serviços de comércio, finanças e logística para mercados “premium”. Guangzhou ocupará o papel da principal cidade nacional do interior, enquanto Shenzhen terá a seu cargo a inovação tecnológica. Quando e o quê No que diz respeito a datas concretas para a divulgação do plano, o South China Morning Post aponta o dia 21 de Fevereiro como uma possibilidade forte, ou antes das reuniões anuais das mais altas esferas legislativas e consultivas chinesas marcadas para 5 de Março. Os detalhes que se aguardam são fruto da resolução de um mar de problemas técnicos, nomeadamente em questões jurídicas devido às discrepâncias entre os três ordenamentos jurídicos. Como tal, no final de Novembro, Sónia Chan mencionou a cooperação judicial no âmbito da Grande Baía. “Num primeiro passo, queremos fazer uma comunicação entre Guangdong, Hong Kong e Macau em matéria judicial. No futuro, quando for divulgado o planeamento da Grande Baía, e se for necessário o nosso apoio a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça vai proceder à revisão dos regimes em termos de colaboração judiciária”, frisou a secretária para a Administração e Justiça. Independentemente do que ficou firmado entre as regiões administrativas especiais e as cidades de Guangdong, Zhang Xiaoming entende que de acordo com as novas circunstâncias, Hong Kong e Macau vão manter os seus estatutos e posições intactas. Exemplo japonês O projecto da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau tem sido inúmeras vezes comparado a Silicon Valley. No entanto, a inspiração para a iniciativa parece estar a oriente, nomeadamente na Área da Baía de Tóquio. Aproveitando o momento de alívio nas tensas relações com o Japão, os principais actores políticos da região preparam uma visita oficial à capital nipónica em Abril. A novidade foi adiantada ao South China Morning Post por Jonathan Choi Koon-shum, presidente da Guangdong – Hong Kong – Macao Bay Area Entrepreneurs Union, que está a preparar um fórum de intercâmbio onde vão participar Chui Sai On, Carrie Lam e Ma Xingrui, Governador da província de Guangdong.
João Santos Filipe PolíticaMembros do CCPPC querem construir Centro de Educação Nacional em Macau [dropcap]L[/dropcap]iu Chak Wan, Ma Iao Lai e Leong Wa, na condição de membros permanentes do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) defendem a construção de um “complexo de larga escala” dedicado à educação nacional dos alunos. A ideia dos empresários, revelada na sexta-feira depois de um encontro com o Chefe do Executivo, tem como objectivo criar um espaço onde as escolas possam levar os alunos para educá-los sobre a pátria. Na sexta-feira passada, Chui Sai On reuniu-se com os membros de Macau do CCPPC para receber o relatório dos trabalhos efectuados em 2018. O encontro contou com a presença da irmã de Ho Iat Seng, Ho Teng Iat, na condição de vice-presidente do Comité de Ligação Com Hong Kong, Macau Taiwan e Chineses Ultramarinos, e ainda de Chui Sai Cheong, coordenador-Adjunto da Comissão Económica da CCPPC. O relatório de 2018 visou a educação patriótica no ensino não-superior e é nesse sentido que é sugerida a criação de um centro de educação nacional “de larga escala”, de acordo com comunicado do Gabinete de Comunicação Social. “Liu Chak Wan afirmou que a conclusão do relatório é globalmente positiva, reconhecendo os trabalhos do Governo […], salientou que no documento é observada a possibilidade de o Executivo fazer uma melhor coordenação no âmbito dos recursos existentes, propondo-se a construção de um complexo de larga escala dedicado exclusivamente à educação nacional, que possa ser usado por todas as escolas do território”, é revelado no documento. De acordo com a informação avançada, o relatório teve por base mais de 2.000 questionários respondidos por alunos do ensino primário e secundário, assim como com os pais. Foram também feitas entrevistas a escolas, professores, associações educativas e de juventude. O comunicado refere ainda que Chui Sai On não se comprometeu com eventuais acções, mas recordou que as conclusões dos relatórios anteriores foram sempre tidas como referências para a governação e que as conclusões vão ser reencaminhadas para os serviços competentes. Os membros do CCPPC e o Governo comprometeram-se ainda a sensibilizar a sociedade para a “educação cívica e a sua importância, bem como sobre a herança do valor central de ‘amor pela Pátria e por Macau’”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAu Kam San defende presença de operadores de jogo na empresa de gestão do Metro Ligeiro [dropcap]O[/dropcap] elevado custo do Metro Ligeiro e os prejuízos suportados pelo Governo foram dois argumentos que marcaram o debate de sexta-feira na Assembleia Legislativa (AL). Seguindo a toada no hemiciclo, o deputado Au Kam San, do campo pró-democrata, defendeu a ligação do sector do jogo à futura empresa de gestão do Metro Ligeiro. “Quanto à empresa gestora do Metro Ligeiro, também vai representar um custo operacional muito avultado, agora estimado em 900 milhões de patacas, e é um montante que vai expandir-se ainda mais no futuro, conforme o aumento da rede. Talvez podemos transformar essa empresa numa sociedade de carácter comercial”, apontou. Ao estabelecer-se uma ligação com o sector do jogo, a empresa poderia ser “viável”, evitando-se desta forma que os custos operacionais fossem apenas geridos pela empresa de capitais públicos que o Governo pretende criar. “Com funcionamento de carácter comercial podemos evitar esses custos tão elevados. Há quem diga que não haverá ninguém interessado em explorar, mas será que as operadoras do jogo estão interessadas? Podemos pensar nisso. Temos seis operadoras. Pode ser que o Governo seja o director-geral dessa sociedade comercial e inclua alguma operadora na direcção. Se for um negociante talvez não esteja interessado, mas se for uma concessionária de jogo talvez.” A proposta de Au Kam San foi apresentada na segunda parte do debate, já depois do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, ter respondido a todos os deputados. Como tal, não foi possível obter uma resposta da parte do governante, que se fez acompanhar pelo director do Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT), quanto à sugestão de Au Kam San. Lucros ausentes Tal como já foi anunciado, o GIT deverá ser transformado ainda este ano na empresa de capitais públicos responsável pela gestão e operação do Metro Ligeiro. Esta terá de assumir os contratos já firmados, explicou o secretário Raimundo do Rosário. No mesmo debate, o deputado Ng Kuok Cheong, colega de bancada de Au Kam San, também fez referências aos elevados custos que o novo sistema de transporte público vai acarretar para os cofres da RAEM. “Só o segmento da Taipa não vai gerar lucros. Vamos perder anualmente muito dinheiro, cerca de 900 milhões por ano, então quais são os benefícios deste sistema?”, questionou. Raimundo do Rosário prometeu tomar medidas para que o Executivo venha a receber mais lucros e receitas com este sistema de transporte.
Andreia Sofia Silva PolíticaMetro Ligeiro | Raimundo do Rosário promete deixar problemas resolvidos para novo Executivo Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, garantiu no hemiciclo que os problemas ocorridos com a obra do Metro Ligeiro serão todos resolvidos até à tomada de posse do novo Executivo. A viabilidade da linha leste ainda está a ser estudada, enquanto a ligação a Hengqin continua parada [dropcap]A[/dropcap] promessa foi deixada no debate de sexta-feira pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. Quando o novo Governo tomar posse não terá de lidar com problemas pendentes relacionados com o Metro Ligeiro. “Não vou deixar coisas para o próximo Governo”, disse, em resposta às questões colocadas pela deputada Angela Leong. “Cerca de 80 por cento dos problemas já estão resolvidos, e a grande maioria das obras deixaram de estar em situação de derrapagem orçamental ou com atrasos. Porque é que continuam a falar de assuntos que deixaram de ser um problema? A linha da Taipa vai operar este ano”, assegurou. O debate sobre o Metro Ligeiro resultou de proposta apresentada pelos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, do campo pró-democrata, Agnes Lam e Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Raimundo do Rosário foi fortemente criticado por não ter um orçamento global para todo o projecto do Metro Ligeiro, mas voltou a frisar que não pode avançar com números pois há segmentos que ainda estão em estudo, como a linha leste que liga as Portas do Cerco à zona A dos novos aterros. A viabilidade da linha ainda está a ser estudada, assim como o seu impacto ambiental. Relativamente à linha na zona do Porto Interior, o director do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), Ho Cheong Kei, alertou que é preciso “ter em conta o problema das inundações do Porto Interior caso seja necessário activar as obras”. Raimundo do Rosário adiantou que, até agora, já foram gastas nove mil milhões de patacas para construir o segmento da Taipa, um valor que se mantém dentro do limite máximo já avançado de 11 mil milhões de patacas. Ligação parada Raimundo do Rosário foi também confrontado com uma hipotética ligação à ilha de Hengqin, mas garantiu que ainda não foram feitos quaisquer avanços face à possível construção do segmento em causa. “Este problema tem surgido recentemente, o projecto ficou parado. Na altura, era um grande problema que exigia uma tomada de decisão sobre a fronteira, pois não se sabia se funcionaria do lado de Macau ou da China. Sem esta decisão como iria planear a ligação à ilha de Hengqin?”, questionou. O secretário adiantou também que nunca deixou este dossier pendente. “Só recentemente foi criado um posto de trabalho para decidir de que lado fica a fronteira. Não quer dizer que não queira trabalhar, mas só o posso fazer depois de serem tomadas determinadas decisões.” O deputado Ho Ion Sang falou da necessidade de se apostar nesta ligação, tendo em conta os projectos de integração regional que estão em curso. “Podemos aumentar a eficiência deste meio de transporte, e com a linha de Hengqin teremos este efeito. No contexto da região do Delta temos de trabalhar no sentido da integração regional. Daí ser importante fazer a ligação à ilha de Hengqin, além de que em Zhuhai há uma paragem do sistema de ferrovia urbana.” Também o deputado Ma Chi Seng defendeu a ligação do Metro Ligeiro ao comboio de Cantão, para que haja “um desenvolvimento de actividades económicas”. Suspender o quê? O debate de sexta-feira voltou a ficar marcado pela ideia da suspensão da construção do Metro Ligeiro após a conclusão do segmento da Taipa. O secretário Raimundo do Rosário assegurou que, quando tomou posse, nenhum deputado levantou essa questão. “Quando tomei posse reuni com o deputado Ho Ion Sang e nas primeiras interpelações ninguém falou na suspensão do Metro. Agora que está quase concluído o segmento da Taipa é que levantam esta questão?”, apontou, lembrando que a concepção de alguns segmentos poderá ser alterada no futuro. Depois desta declaração, vários deputados afirmaram estar a favor do Metro Ligeiro, apesar das questões levantadas sobre o orçamento e gestão do projecto.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRaimundo do Rosário: “Derrapagens e atrasos do Metro Ligeiro são coisa do passado” [dropcap]O[/dropcap]secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, admitiu esta tarde na Assembleia Legislativa que os problemas ocorridos na obra do Metro Ligeiro fazem parte do passado. “As derrapagens e atrasos são problemas do passado, e na grande parte das obras que realizamos, se houver atrasos, são dentro de limites razoáveis. Posso dizer que são casos pontuais”, disse. O secretário disse também que houve mudanças nos prazos em que um atraso deve ser reportado. “Houve problemas e atrasos e antes só depois de 100 dias é que as pessoas apresentavam o pedido para o atraso. Isso também acontece com os terrenos, não é só com as obras do metro. Temos um prazo mais curto para tomarmos conhecimento dos atrasos.” O deputado Ng Kuok Cheong estima que o projecto do Metro Ligeiro não só não dê lucros como possa vir a gerar perdas na ordem das 900 milhões de patacas. “Só o segmento da Taipa não vai gerar lucros. Vamos perder anualmente muito dinheiro, cerca de 900 milhões por ano, então quais são os benefícios deste sistema?”, questionou. Raimundo do Rosário prometeu tomar medidas para que o Executivo venha a receber mais lucros e receitas com este sistema de transporte.
Diana do Mar PolíticaFirmados três protocolos de cooperação com Shenzhen Macau e Shenzhen assinaram ontem três protocolos, abrindo o âmbito da cooperação ao domínio jurídico, ao emprego para jovens e ao ramo das indústrias culturais e criativas [dropcap]A[/dropcap] área jurídica figura como um dos três novos domínios em que Macau e Shenzhen vão cooperar. O acordo, firmado ontem após uma reunião conjunta, tem como objectivo “incentivar a colaboração entre operadores de Direito das duas regiões em matéria legislativa, arbitragem e resolução de litígios”. Já o segundo memorando prevê o reforço dos laços com vista ao desenvolvimento de indústrias culturais de “alta qualidade”, enquanto o terceiro traduz uma aposta na juventude, consagrando oportunidades de intercâmbio, estágio e emprego para jovens de Macau em empresas de renome de Shenzhen. Este último surge, aliás, em articulação com a Grande Baía, visando, entre outros, elevar a competitividade regional. Em causa o projecto de integração económica que aspira transformar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (incluindo Shenzhen), numa metrópole de nível mundial. O acordo-quadro para o desenvolvimento da estratégia da Grande Baía foi firmado em 1 de Julho de 2017, em Hong Kong, num acto testemunhado pelo Presidente da China, Xi Jinping, mas desde então pouco foi materializado, estando a faltar as políticas concretas, cujo anúncio, por parte de Pequim, se espera que tenha lugar em breve. Ano de efemérides Os três acordos firmados na reunião conjunta – que juntou dezenas de dirigentes de ambas as partes – cobrem “novas áreas”, sublinhou o secretário para a Economia e Finanças, no final do encontro, dando particular relevo ao facto de serem celebrados num ano “bastante importante”, tanto por causa da Grande Baía, dado que devem ser anunciadas as políticas em concreto, como por efemérides de peso. Lionel Leong recordou que, em 2019, não só se assinalam os 70 anos da implementação da República Popular da China, como também os 40 anos da criação de Shenzhen e os 20 anos de vida da RAEM. “Agora, estamos numa nova era e à luz do projecto de construção da Grande Baía temos de abrir mais âmbitos de cooperação, pelo que estes três protocolos são bastante importantes para estreitar laços”, apontou, por seu turno, o presidente do município de Shenzhen, Chen Rugui.
João Santos Filipe PolíticaAMCM sem poder decisório sobre licenças de sociedades de locação financeira [dropcap]A[/dropcap]pesar de emitir pareceres sobre a emissão e revogação de licenças às empresas de locação financeira, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) não vai ter poder de decisão sobre estas matérias. A questão ficou definida ontem na comissão que está a analisar a proposta da lei na Assembleia Legislativa. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, a última palavra vai depender sempre do Chefe do Executivo, à imagem do que já acontece com as instituições bancárias do território.
João Santos Filipe PolíticaArbitragem | Recurso a tribunais limitado [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que recorrerem aos mecanismos de arbitragem só vão poder anular as decisões nos tribunais nos casos que fiquem expressamente definidos na lei. A revelação foi feita por Ho Ion Sang, deputado que preside à comissão que está com o diploma em mãos. De acordo com o deputado dos Kaifong, esta é uma medida para reforçar o carácter das decisões dos centros de arbitragem. Por outro lado, a última palavra sobre a aplicação das decisões dos centros de arbitragem fora de Macau vai ficar com os tribunais da RAEM.
João Santos Filipe PolíticaMetro Ligeiro | Pedida clarificação de “matérias confidenciais” nos relatórios de acidentes Um artigo elaborado pelo Governo permite excluir “matérias confidenciais” dos relatórios técnicos da investigação de acidentes com o Metro Ligeiro. No entanto, as matérias abrangidas não estão definidas. Deputados exigem explicações [dropcap]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer que o Governo deixe muito claro que tipo de matérias vai ser deixado de fora dos relatórios públicos, no caso das investigações técnicas sobre acidentes com o Metro Ligeiro. Em causa está o artigo da proposta de lei que define que o relatório público deve excluir as partes confidenciais, apesar da investigação apenas focar as razões do acidente, sem indicar responsabilidades criminais. O documento que está a ser analisado pelos deputados não indica quais são as matérias confidenciais. “Perguntámos o que se considera como ‘matérias confidenciais’ que vão ser excluídas. O Governo disse-nos que vai estudar o assunto e definir bem o âmbito deste artigo e depois responder aos deputados”, informou o presidente da comissão, Vong Hin Fai, no final do encontro. “O Governo não nos deu nenhum exemplo de matérias confidenciais, apesar de termos perguntado. Como estamos a falar de uma investigação de natureza técnica, que não apura responsabilidades criminais, apenas não compreendemos a confidencialidade”, apontou o deputado. “Não estamos a falar de uma investigação que foque propriamente dados pessoais, dados das vítimas ou outras questões que envolvam sigilo. O Governo diz que vai responder e, pelo menos, explicar as instruções”, acrescentou. Prazos mais curtos Além desta questão, os deputados querem ainda que o Governo antecipe o prazo em que está legalmente obrigado a apresentar ao público as conclusões dos relatórios finais das investigações técnicas. Segundo a primeira proposta, o prazo apresentado foi de um ano e tem como inspiração o caso dos acidentes de aviação. Porém, é considerado excessivo pelos deputados. “A comissão considera que um ano é um prazo muito longo. O resultado deve ser apurado o mais rapidamente possível e deve ser igualmente disponibilizado ao público tão brevemente quanto possível”, afirmou Vong. Também o prazo para a aplicação das recomendações levantou controvérsia. O documento define 90 dias para as alterações. Os deputados entendem que é muito tempo e que devem ser aplicadas com urgência. No entanto, o Governo diz que um prazo inferior a 90 dias é difícil de cumprir, caso seja necessário comprar equipamentos no exterior. Por sua vez, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Pública, que participou na reunião, fez um balanço positiva da mesma. “Foi muito bom, altamente eficaz e eficiente. Acabámos a primeira ronda [de análise do documento] e agora vamos fazer o nosso trabalho”, resumiu. “Não há consenso sobre todos os artigos, mas vamos rever a lei e apresentar uma versão revista, para aproximar as posições”, concluiu.
