Andreia Sofia Silva PolíticaLei do Hino | “Mais um instrumento de repressão”, diz António Katchi [dropcap]S[/dropcap]e Hong Kong só agora está a legislar sobre o hino nacional, Macau fê-lo nas vésperas da transferência de soberania, em 1999, com a lei relativa à “Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”. A legislação previa uma moldura penal de três anos ou multa até 360 dias, que não sofreu alterações com o novo diploma. Em Portugal, não existe lei do hino, mas o Código Penal prevê uma pena de prisão de dois anos ou pena de multa até 240 dias para quem “publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público”, ultrajar a bandeira ou “faltar ao respeito”. A título de exemplo, em 2014, a polémica em torno do assunto estalou quando um estudante do curso de Artes Visuais, da Universidade do Algarve, foi acusado do crime de ultraje à bandeira nacional por ter exibido a bandeira portuguesa “enforcada”. Na Alemanha também não há uma lei do hino, mas o Código Penal alemão contém uma parte dedicada à difamação do Estado e dos seus símbolos, que prevê pena máxima de prisão até cinco anos. Contudo, não está definido o que constitui o crime de insulto. No caso do Reino Unido e Austrália, há apenas protocolos oficiais sobre o comportamento que se deve ter quando toca o hino nacional, e, em Singapura, quem não respeitar o hino paga apenas uma multa de 5.720 dólares de Hong Kong. Na Malásia, a polícia pode deter de imediato a pessoa em causa, caso considere que houve falta de respeito ao hino ou à bandeira, sendo exigido o pagamento de 184 dólares de Hong Kong de multa. Em declarações ao HM, o jurista António Katchi defende que a nova lei “vem representar mais um instrumento de repressão ao dispor do regime crescentemente autoritário da RAEM, por sua vez subordinado ao regime totalitário da RPC”. O jurista vais mais longe. “A afinidade textual entre a lei de Macau e leis congéneres de outros países, nomeadamente europeus, não garantiria, por si só, que a sua utilização em Macau fosse análoga.” E dá exemplos. “Lembremo-nos de como tem sido utilizada em Macau, ao longo dos anos, a Lei de Bases da Segurança Interna para fins manifestamente diferentes daqueles que o seu teor literal revela, de como foi usada no ‘Verão Quente’ de 2014 a lei sobre a protecção de dados pessoais contra os organizadores do chamado ‘referendo civil’ (na verdade, uma mera sondagem).” Fora do Direito Katchi recorda também o último caso que envolveu o deputado pró-democrata Sulu Sou e o activista Scott Chiang, relativamente à lei reguladora dos direitos de reunião e manifestação. “Refira-se, aliás, que a utilização abusiva desta lei tem sido um problema recorrente, nomeadamente pela forma como a PSP tem exercido o seu poder discricionário de redefinir trajectos”, acrescentou. O jurista e professor universitário defende ainda que “a ofensa a símbolos não deveria constituir crime”, mas sim, “como alternativa menos gravosa”, “constituir uma mera infracção administrativa”. “O problema da ofensa a símbolos deveria mesmo ser excluído do domínio do Direito: a ofensa a um símbolo deveria ficar circunscrita à esfera da ordem do trato social, isto é, ao domínio das regras de cortesia. Seria, portanto, um problema de educação, e não de Direito”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei do Hino | Juristas temem cortes nos apoios aos media como retaliação Na China, a lei do hino nacional obriga os media a “promover” a “Marcha dos Voluntários”. Em Macau, o Governo pode “solicitar” tal acção sem que haja sanções explícitas na lei. Juristas temem que quem não cumprir os pedidos venha a sofrer sanções alternativas, como cortes nos subsídios ou publicidade. O presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau entende que a questão não deve ser tratada com má-fé [dropcap]“O[/dropcap] Governo da RAEM pode solicitar aos meios de comunicação social que se adequem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o hino nacional por si desenvolvidas, com vista à promoção dos conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo.” Esta frase que consta na nova lei do hino, aprovada na especialidade na passada quinta-feira pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL), tem gerado reacções negativas por parte da Associação de Jornalistas de Macau, que representa os media de língua chinesa. Aliás, a associação alertou para o facto de na versão chinesa a lei fazer referência a uma exigência e não solicitação. Neste sentido importa contextualizar que na China a lei do hino nacional obriga os media a realizar este tipo de acções a pedido das autoridades. O jurista António Marques da Silva, que trabalhou na elaboração da lei do hino de 1999, referiu ao HM que considera a norma desadequada. “O texto da China obriga, estabelece um dever. O de Macau diz que o Governo pode solicitar, o que é diferente, pois não se estabelece uma sanção para o não cumprimento da solicitação”, frisou. Ainda assim, para Marques da Silva, “na verdade, esta norma condiciona e quase obriga, tendo em conta a realidade de Macau, os meios de comunicação social a realizarem actividades de educação patriótica que são alheias aos fins dos media”. “Deve ser o Governo a realizar essas tarefas”, apontou. Hong Kong sem referência Uma consulta ao documento de análise usado pelos membros do grupo de acompanhamento para assuntos constitucionais, do Conselho Legislativo de Hong Kong, permite ver a tradução de alguns artigos da lei chinesa. O artigo 12 do diploma afirma que “os meios de comunicação social devem promover, de forma activa, o hino nacional e promover uma compreensão pública da etiqueta para executar e cantar o hino nacional”. No caso de Hong Kong, que está em pleno processo legislativo sobre a matéria pela primeira vez, não existe qualquer referência ao papel dos media na promoção da “Marcha dos Voluntários”. Há, sim, regulamentação relativa ao licenciamento necessário para a transmissão do hino. “As licenças para os canais de televisão de sinal aberto ou pago, ou serviços de transmissão de som, devem ser regulados por uma ordenação local, nos termos das suas respectivas condições de licença.” Além disso, “os materiais de transmissão de interesse público providenciais pelo governo (incluindo os anúncios na televisão e rádio de promoção do hino nacional) são livres de quaisquer taxas”. “Caso seja necessário, o Chefe do Executivo deve determinar a celebração de feriados ou dias comemorativos em que o hino nacional deverá ser transmitido”, lê-se ainda no documento. Neste ponto, a lei do hino chinesa é bem mais específica. “Nos dias nacionais, dias internacionais do trabalho, outros feriados e dias comemorativos, as estações de rádio e televisão do Governo Central e restantes províncias, municípios e regiões autónomas devem transmitir o hino nacional o número de vezes determinado pelo departamento de televisão e transmissão do Conselho de Estado.” No caso de Macau, é referido que “nas celebrações importantes e em dias de festa, as estações de televisão e rádio que explorem os serviços de radiodifusão televisiva e sonora da RAEM, mediante contrato de concessão ou alvará, devem reproduzir o hino nacional ou as informações audiovisuais relativas à divulgação sobre o hino nacional fornecidas pelo Governo”. Quanto às “celebrações importantes e dias de festa”, horários e informações sobre a reprodução do hino, serão definidas por regulamento administrativo. Sanções alternativas Na última edição do programa Contraponto, da TDM, os advogados Frederico Rato e Sérgio de Almeida Correia criticaram o facto de a lei do hino recentemente aprovada conter a expressão “pode solicitar” sem que estejam definidas sanções, caso os meios de comunicação decidam não respeitar o pedido do Governo. Importa salientar que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou claro que não vão existir sanções, mas tal não está especificado no diploma. Sérgio de Almeida Correia disse no programa que houve “excesso de voluntarismo” na inclusão do artigo na lei e que, na prática, “as coisas não serão assim tão simples”. Nesse sentido, “há hipóteses de pressão aos órgãos de comunicação social que não se prestem a fazer esse trabalho”. Para o advogado, existe o risco de se recorrer a formas alternativas de pressão para que os jornalistas respeitem ordens oficiais. “A imprensa em língua portuguesa recebe subsídios e é fácil exercer pressão aos órgãos que não se prestem a fazer esse trabalho”, referiu, pedindo que “não se encontrem caminhos laterais para ir contra a liberdade de imprensa”. Já Frederico Rato considerou que o Executivo foi “mais papista do que o papa”, e que a expressão acima referida é “infeliz”. “Ficamos com uma norma sem sanção e amanhã o Governo será outro. [Há o risco de se implementarem] sanções informais, [como a] segregação na colocação de publicidade ou cortes nos subsídios. Não tenho dúvidas de que pode haver um atentado à liberdade de imprensa”, frisou. Olhar sem má-fé Em declarações ao HM, José Carlos Matias, presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), defendeu que será difícil uma eventual pressão por via dos cortes nos subsídios que são atribuídos à imprensa portuguesa e chinesa, por estarem regulamentados por lei. “Não vamos partir do princípio da má-fé. Não me parece nada provável que haja qualquer consequência a esse nível. Os subsídios estão regulamentados e temos observado que esse tem sido um processo que decorre sem problemas.” Ainda assim, o também director do semanário Plataforma lembrou que as questões relativas ao artigo da lei do hino surgem devido à “falta de clarificação”. Para o jornalista, seria importante a lei contemplar “numa fórmula que tranquilize o sector e a sociedade. Perante um cenário desses, será um passo a ser dado para dissipar essas dúvidas. As autoridades, a secretária [Sónia Chan] e também o Governo, afirmam que não haverá sanções, mas o que é importante e vai determinar o curso das coisas tem a ver com o bom senso e o sentido de razoabilidade.” José Carlos Matias prefere aguardar pela implementação da lei, esperando que “não se criem instrumentos de algum tipo de sanções informais”. “É muito cedo para tirar qualquer conclusão, a única coisa que podemos fazer é comunicar algumas observações e preocupações”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaAprovada na generalidade revisão legislativa que vai regular seguradoras [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na passada sexta-feira, a proposta de lei de Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, que estabelece o enquadramento legal das actividades seguradoras e resseguradoras. O actual regime já vigora desde 1997 o que, de acordo com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, justifica a alteração legislativa. O objectivo é adaptar o diploma “às circunstâncias actuais da região”, disse. Neste sentido, o diploma propõe o “reforço das condições de acesso e de exercício da actividade seguradora, o reforço das exigências nos mecanismos do regime de gestão de risco e de controlo interno e a prevenção e combate ao branqueamento de capitais”. Por outro lado, a proposta apresentada segue “as exigências de supervisão constantes do ‘Insurance Core Principle’, estabelecido pela ‘International Association of Insurance Supervisors’”, estando em concordância com as normas internacionais. Apesar de aprovada por unanimidade, a proposta gerou algumas sugestões por parte dos deputados, questões que querem ver discutidas em sede de especialidade. Seguros internacionais Ip Sio Kai, por exemplo, pediu esclarecimentos mais alargados sobre os benefícios que o diploma vai proporcionar para o investimento do sector além-fronteiras, nomeadamente dentro do projecto da Grande Baía. “Como podemos permitir que as nossas seguradoras possam participar no desenvolvimento e construção da Grande Baía?”, questionou. Por outro lado, o Governo precisa de formar pessoal nesta área que carece de funcionários especializados, acrescentou o tribuno. Em resposta, Lionel Leong garantiu que durante as reuniões com a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que vai analisar o articulado na especialidade o Governo terá uma “postura aberta para receber opiniões”. Para Lionel Leong, a revisão é também um passo para a internacionalização do sector, principalmente dentro da Grande Baía. “Esta iniciativa legislativa contribui, de certo modo, para reforçar a fiscalização o sector. Se cimentarmos o nosso regime também contribuímos para que as seguradoras desenvolvam as suas actividades fora do território”, apontou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei da Cibersegurança | Nova versão mais explícita quanto a acesso a informação Os deputados da 1ª Comissão Permanente estavam preocupados com o acesso à informação das redes das infra-estruturas críticas e com as competências do responsável máximo de cibersegurança. As preocupações foram atendidas na nova versão do diploma, de acordo com os deputados que analisam a proposta de lei na especialidade [dropcap]O[/dropcap] Governo já tinha garantido, no início do mês, que a monitorização da informação das redes das infra-estruturas críticas só iria contemplar o volume de dados e não o seu conteúdo, mas agora a promessa materializou-se e este aspecto já consta da nova versão da proposta de lei da cibersegurança que está a ser analisada na especialidade pelos deputados da 1ª Comissão Permanente. “Quando discutimos o acesso aos conteúdos por parte das autoridades solicitámos os respectivos esclarecimentos e pedimos que constassem na proposta”, recordou o presidente da comissão Ho Ion Sang no final da reunião de comissão na passada sexta-feira. Neste sentido, “esta versão melhorou e já refere que o acesso aos dados será exclusivamente sobre o fluxo transmitido em linguagem informática, ‘linguagem máquina’ não podendo o conteúdo recolhido ser acedido sob nenhuma forma”, acrescentou o responsável. Tudo no seu lugar A nova versão do diploma em análise também contempla outra sugestão já transmitida pela comissão, mais precisamente a definição do carácter vinculativo do parecer da PJ acerca do responsável máximo de cibersegurança que as infra-estruturas críticas vão ter que contratar a partir da entrada em vigor da lei. “A versão inicial referia que um dos seus deveres [da PJ] é verificar a idoneidade e experiência profissional do principal responsável de cibersegurança das infra-estruturas críticas e a comissão questionou porque é que a PJ ia verificar a experiência profissional. Agora as autoridades apenas verificam a idoneidade da pessoa sendo que a sua experiência é da responsabilidade da entidade privada contratante”, apontou Ho Ion Sang. Também aqui há mais uma mudança. O novo documento assume que o parecer da PJ relativo à idoneidade do candidato a principal responsável de cibersegurança não tem carácter vinculativo à excepção de três situações: se o candidato esteve envolvido em crimes que impliquem a segurança nacional, em crimes informáticos ou em crimes graves com penas superiores a cinco anos de prisão. “Se o principal responsável tiver sido acusado de qualquer um destes tipos de crimes, a sua idoneidade está comprometida pelo que não pode ser contratado. Mas se não estiver dentro destas três alíneas, a PJ pode emitir um parecer, mas este parecer não é vinculativo para a contratação ou não do responsável principal de cibersegurança”, sublinhou o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Na mira Foi também fornecida ontem à comissão em resposta a um pedido dos deputados efectuado no início do mês, a lista das infra-estruturas críticas que ficam abrangidas pelo novo diploma e onde constam, neste momento, 118 nomes. Para já, a informação é confidencial, mas será revelada aquando da aprovação do diploma, referiu Ho Ion Sang. O deputado salientou ainda que “é uma lista muito flexível e vai ser muito dinâmica”. No geral dos deputados da 1ª comissão permanente estão “satisfeitos” com as alterações apresentadas visto irem de encontro à maior protecção de dados pessoais e contemplarem as opiniões emitidas pela comissão”, rematou o presidente.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei benefícios fiscais | Agnes Lam contesta ausência do conselho do património [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou na especialidade, na sessão plenária de sexta-feira, o regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, que permite a concessão de benefícios em termos de impostos para a recuperação de prédios antigos. Agnes Lam questionou as razões pelas quais o Conselho para o Património Cultural não está incluído na proposta de lei, à semelhança de outros serviços públicos. “O objecto desta lei abrange a protecção do património, mas na parte da atribuição de competências, temos a lei de salvaguarda do património cultural, mas o Conselho para o Património Cultural é uma entidade importante”, começou por dizer a deputada, que viria a pedir ao presidente do hemiciclo, Ho Iat Seng, para que o artigo que regula a matéria fosse votado em separado. “Solicitei que fosse integrada na lei e o Governo disse que não era necessário este aditamento, porque a proposta refere-se a benefícios fiscais. Mas como aqui consta o Conselho de Renovação Urbana e o Instituto Cultural, não vejo razão para não se inserir este conselho.” O director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, optou por não esclarecer a deputada quanto ao ponto levantado. “O mais importante é que a proposta de lei sirva para a atribuição de benefícios fiscais para recuperar os edifícios”, apontou. Agnes Lam acabaria por votar contra o artigo em questão.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno promete divulgar valor de indemnizações pagas a concessionárias de obras públicas [dropcap]N[/dropcap]a sessão plenária do hemiciclo, na passada sexta-feira, o Governo revelou reservas em divulgar os valores pagos às empresas responsáveis pela construção da fase 2 da habitação social em Mong-Há e reconstrução do pavilhão desportivo, bem como do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiros. Em ambos os casos, o tribunal decretou a realização de novos concursos públicos devido a erros na adjudicação, mas o Executivo tomou outra decisão. Ainda assim, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu entregar dados das indemnizações e dos acordos feitos com as empresas à comissão de acompanhamento das finanças públicas. “Creio que esta matéria não tem a ver com a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), mas sim com a entidade tutelar que emitiu as instruções. Esta questão pode ser submetida à comissão de acompanhamento, para que as coisas fiquem mais claras. Estamos dispostos a fazer isso”, referiu. O debate serviu para a aprovação, na especialidade, da execução orçamental de 2017, mas os deputados não ignoraram as indemnizações, apesar das decisões do Tribunal de Última Instância só terem sido conhecidas o ano passado. Má postura Au Kam San, da bancada pró-democrata, foi um dos primeiros a abordar o assunto. “O Governo chegou a ter um acordo com o empreiteiro anterior [do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro] e pagou uma indemnização. Por uma questão de sigilo, não se falou da indemnização paga no caso da habitação social [de Mong-Há]. Aproveito a ocasião para perguntar de onde veio esse dinheiro”, questionou. Em resposta ao deputado, um membro do Executivo referiu que a questão estava agora nas mãos de advogados e que por uma questão de confidencialidade era impróprio comentar os casos. José Pereira Coutinho defendeu que a postura do Executivo é “ridícula”. “Fico chocado por o Governo dizer que o montante pago no caso da obra de Mong-Há não pode ser revelado, porque isso é ridículo”, acrescentou, pedindo esclarecimentos sobre o processo de escolha das empresas de advogados. É também “ridículo” a existência de acordos de confidencialidade, de acordo com a opinião de Pereira Coutinho. “Não sei se pode apresentar este acordo para lermos, para saber quem é que propõe este acordo, se é a empresa ou o Governo. Quem elaborou as orientações? Quem decide os valores, como vai ser reflectido no nosso orçamento?”, questionou. Agnes Lam quis saber quanto dinheiro o Executivo já gastou em processos judiciais, mas a pergunta não obteve resposta. “Compreendo que por causa do sigilo não é possível revelar mais pormenores. Peço o valor [da indemnização] no caso do Metro Ligeiro, porque sabemos algumas contas, mas outras não. É um pouco ridículo, porque no Metro Ligeiro há dinheiro gasto na indemnização”, frisou. O secretário apenas adiantou que o essencial é conseguir reflectir o que foi gasto através do orçamento. “Pretendemos fazer o melhor, por isso elaboramos a nova lei de execução orçamental. As indemnizações foram classificadas como despesas. Vou deixar os meus colegas estudarem as questões”, comentou Lionel Leong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEmpresas públicas | Governo português ligado a opacidade em filiais O Governo de Vasco Rocha Vieira descartou a possibilidade de o Código Comercial regulamentar filiais de empresas com capitais públicos. Uma situação que hoje gera dúvidas entre deputados, uma vez que as contas destas empresas são opacas devido ao sigilo a que estão sujeitas. Lionel Leong promete resolver a questão através de legislação ainda este ano [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, adiantou na sexta-feira aos deputados, em sessão plenária, que irá legislar sobre as filiais das empresas de capitais públicos, depois de ser confrontado com críticas de falta de transparência sobre dados financeiros destas empresas. “Esperamos que este ano possamos concluir tudo [sobre este processo], incluindo instruções sobre as filiais e o seu funcionamento, sobretudo as filiais de segundo grau. É necessário criar [a legislação], porque se tiver negócios no interior da China é necessário”, frisou Lionel Leong. Ficou garantida a realização de consulta no seio do Executivo nos próximos meses. “Ainda este ano vamos fazer uma consulta nas diversas tutelas, para que se possa elevar a transparência dos capitais públicos. Esperamos que esta consulta aos serviços possa ser iniciada ainda em 2019.” Esta medida vem responder a uma área que não está prevista no Código Comercial em vigor, e que o último Governo português de Vasco Rocha Vieira acabou por não regulamentar, conforme disse ao HM Augusto Garcia, director associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), que trabalhou na elaboração do código em conjunto com Jorge Silveira, à data secretário-adjunto para a Justiça. “[As filiais de sociedades com capitais públicos] não foram objecto de grande discussão, nunca fizeram parte do projecto. Chegou a ser pensada [a regulamentação], mas essa matéria acabou por não integrar o Código Comercial. O Governo entendeu que não devia incluir.” Augusto Garcia recorda que, no final dos anos 90, não era comum este tipo de legislação, mas que chegou a fazer uma proposta porque em Portugal estas filiais já eram reguladas. Além disso, “no final da década de 90 havia uma pressão muito grande para a legislação dos chamados grandes códigos. Foi um processo que coincidiu com a transição de soberania e, se calhar, não havia condições para isso”. Números precisam-se Os deputados voltaram a acusar o Executivo de opacidade nas contas deste tipo de sociedades e respectivas filiais no âmbito da votação final da execução orçamental de 2017. Casos como o da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, ligada aos terrenos do aeroporto e que era detida em 88 por cento pelo Governo voltaram a ser questionados no hemiciclo. A empresa declarou falência, de forma súbita, em 2016. “A participação do Governo nestas empresas equivale a 81 mil milhões de patacas, houve um aumento de 20 por cento”, recordou Leong Sun Iok. “Estas empresas estão fora da fiscalização do público. O Código Comercial prevê o direito de sigilo destas empresas e a AL não consegue ter acesso a muitas informações. Espero que o Governo possa solicitar mais informações aos deputados, bem como as filiais dessas empresas publicas e qual a sua situação financeira”, acrescentou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau. Uma responsável da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes garantiu que, à data da falência, a Tai Lei Loi não apresentou problemas de maior. “O Governo dispõe de 88 por cento das acções da Tai Lei Loi e o prazo de concessão dos terrenos já expirou”. Além disso, “os terrenos que pertenciam à empresa também não sofreram partilhas ou divisões”. Criada em 1995, a Tai Lei Loi recebeu uma injecção inicial de fundos de 417,12 milhões de patacas, ainda assim acumulou prejuízos na ordem das 360 milhões de patacas até declarar falência. Da verba inicial investida pelo Governo restaram apenas 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável” pelos deputados.
Hoje Macau PolíticaMacau perto de Barcelona e Veneza em “número insuportável de visitantes”, defendeu Coutinho [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho lamentou ontem o “insuportável número de visitantes” do território, que considera estar a ficar superlotado como Barcelona, Veneza ou Amesterdão, e exigiu do Governo “medidas baseadas num turismo responsável”. “Ninguém está contra o turismo, mas os governantes têm de adoptar soluções de equilíbrio e não esperar para ver quando a cidade vai ‘romper pelas costuras’”, advertiu José Pereira Coutinho, numa intervenção no início da reunião plenária da Assembleia Legislativa. Na sua opinião, “não falta muito” para Macau entrar na lista de cidades classificadas como ‘over-tourism’, da qual fazem parte Barcelona, Mumbai, Amesterdão, Veneza e Hanói. Pereira Coutinho considerou provável que Macau ganhe “a mesma fama”, uma vez que o “insuportável número de visitantes” tem contribuído para a “perda de qualidade de vida dos residentes”. “A RAEM já é pequena em termos de dimensão geográfica e tem elevada densidade populacional, com a particularidade de faltarem espaços para tudo e todos”, frisou. “A RAEM precisa de seguir outro rumo, implementando medidas equilibradas baseados no princípio de ‘turismo responsável’, em que os interesses e direitos básicos dos cidadãos sejam devidamente salvaguardados, nomeadamente a preservação da qualidade de vida dos residentes”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaChefe do Executivo almoçou com representantes da comunidade macaense [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On realizou ontem o almoço com representantes da comunidade macaense, naquele que foi o último encontro na qualidade de Chefe do Executivo. No seu discurso, Chui Sai On voltou a referir, à semelhança dos anos anteriores, que “atribui grande importância à cultura [dos macaenses] e respeita os seus hábitos, costumes e as suas crenças religiosas”. O governante disse também esperar que “a comunidade continue a ter uma participação activa nos diversos trabalhos da RAEM, de forma a dar, com toda a população, novos contributos para a construção deste lar comum, que é Macau”. A advogada Paulina Alves dos Santos foi uma das 40 pessoas presentes e referiu ao HM que o discurso do Chefe do Executivo não divergiu em relação aos anos anteriores, muito menos revelou conter palavras de despedida. Contudo, a advogada fala da cada vez menor presença de macaenses e portugueses em lugares de destaque na Administração, tendo dado o exemplo dos poucos deputados macaenses que se sentam no hemiciclo. “Não vejo uma diminuição dos apoios, porque vejo muitas associações de matriz portuguesa ou macaense que continuam a ter apoio da RAEM. Mas não sei se os macaenses e os portugueses estão a ser devidamente aproveitados, vejo um retrocesso na sua presença na Administração”, disse Paulina Alves dos Santos, que falou também da saída dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa da Assembleia Legislativa. Presença “hercúlea” Quem também não notou palavras de despedida no discurso foi o arquitecto Carlos Marreiros, outro dos convidados do almoço. Porém, Marreiros não concorda com as palavras de Paulina Alves dos Santos. “As pessoas têm de fazer por merecer estes lugares. Os portugueses e os macaenses que têm talento têm de fazer para que este possa ser devidamente utilizado. Também há gente com talento que não está interessada em trabalhar na Administração.” Para o arquitecto, a representação dos macaenses “é até hercúlea, se tivermos em mente que somos uma minoria e, em termos numéricos, pouco expressivos”. O arquitecto lembrou que, ainda assim, “temos um secretário macaense”, referindo-se a Raimundo do Rosário, que está na tutela dos Transportes e Obras Públicas. Paulina Alves dos Santos questionou se o próximo Executivo terá representação da comunidade. “Vamos ver se teremos um secretário macaense, isso é o mais importante. Ainda teremos de esperar uns meses para ver”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação económica | Deputados temem baixa revenda de casas Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que, no futuro, os proprietários de casas económicas não tenham interesse na sua venda pelo facto de serem transacionadas a baixo valor. Isto porque as fracções não podem integrar o mercado privado [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vai questionar o Governo sobre o futuro do mercado de revenda de habitação económica, uma vez que estas casas não vão poder ser vendidas no mercado imobiliário privado. De acordo com o deputado Ho Ion Sang, há o receio de que os compradores de casas económicas tenham pouca motivação para vender, dado o baixo lucro que poderão vir a ter. Teme-se, por isso, um cenário de estagnação. “Os preços [das casas] são definidos de acordo com uma fórmula definida na proposta de lei, tendo em conta vários factores. Se a pessoa adquiriu a casa por um milhão de patacas, e se não conseguir obter lucros, será que tem motivação para a colocar à venda? Isto tem a ver com a dinamização do mercado das habitações económicas e há implicações na oferta das casas.” Para Ho Ion Sang, se as casas económicas mantiverem para sempre esse mesmo estatuto, sem poderem ser habitações privadas, “e se o Governo não dispuser de medidas para motivar as pessoas a revender as suas habitações, o futuro mercado de revenda não vai ter grande dimensão”. A 1ª Comissão Permanente da AL quer saber “se o preço [da casa económica] se pode coadunar com os objectivos delineados pelo Governo”. “Esta proposta de lei define que estas casas serão sempre habitações económicas, mas não sabemos quais as razões da definição dos preços de revenda. Se forem reduzidos, os proprietários vão deixar de estar interessados em colocar a sua habitação económica para revenda.” No processo de revenda, o Instituto de Habitação tem direito de preferência, seguindo-se os candidatos em lista de espera e depois os residentes. Porquê 25 anos? Os deputados também se mostraram preocupados com o facto de o Governo propor o aumento da idade mínima de candidatura a uma habitação económica dos 18 para os 25 anos, à semelhança do que foi feito na lei da habitação social, em que a idade aumentou dos 18 para 23 anos. Ho Ion Sang lembrou que a alteração mexe com necessidades de habitação desta faixa etária. “Parecem existir problemas entre a intenção dos deputados e do Governo. Com o aumento de restrições vai reduzir-se a procura por habitação económica das pessoas entre os 18 e os 25 anos. Quais são os motivos do Governo? Como vão ser resolvidas as necessidades de habitação destas pessoas? Vão ser definidas ressalvas?”, questionou. A nova proposta de lei determina que os candidatos a casas económicas não podem ter sido proprietários de imóveis nos últimos dez anos, período temporal que na lei anterior era de cinco anos. Contudo, os deputados querem saber se a propriedade de casas por sucessão está incluída neste âmbito. “Vamos perguntar se a sucessão é uma ressalva desta regra. Está em causa a dinamização do mercado das habitações económicas”, rematou Ho Ion Sang.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Ng Kuok Cheong insiste em mecanismo para debater gastos avultados [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong insistiu ontem na criação de um mecanismo que permita submeter à Assembleia Legislativa (AL), para apreciação e debate, as decisões sobre gastos de grande envergadura. Em causa está o aumento “drástico” de custos de projectos, sem justificação “que tem vindo a ser alvo de críticas da população” dadas as “derrapagens orçamentais”, apontou durante as intervenções do período de antes da ordem do dia. O deputado deu alguns exemplos: “o orçamento do projecto do Museu do Vinho, que, inicialmente, era de 64,19 milhões (…) aumentou, de modo significativo e sem quaisquer explicações, para 233 milhões, o que representa um aumento de 2,63 vezes; o orçamento inicial do Centro de Actividades Turísticas, (…) aumentou, de modo significativo, de 328 para 832 milhões de patacas, ou seja, 1,53 vezes; o orçamento inicial das obras do gabinete e do laboratório do Instituto para os Assuntos Municipais no novo mercado abastecedor, que inclui as despesas com a elaboração do projecto, estudos geotécnicos, obras de construção e fiscalização da qualidade, aumentou, de forma significativa, de 72 para 161 milhões de patacas, ou seja, 1,25 vezes”, disse. Portas de luxo Ng Kuok Cheong recordou ainda o caso recente em que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário revelou, “de repente, a necessidade de substituir as 269 portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde, e cada uma custa, em média, 150 mil” patacas, sendo que “alguns cidadãos afirmaram aos deputados à AL que bastava usar as portas de 20 mil”. Dadas as derrapagens e as dúvidas da sociedade, a única solução, sublinhou o pró-democrata, passa pelo debate dos projectos que envolvem montantes elevados de dinheiros públicos na AL “para evitar que os cidadãos se preocupem com o tráfico de interesses e o desperdício do erário público”, rematou. A questão acerca das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde foi também levantada por Zheng Anting e Ella Lei. Para os tribunos, o orçamento anunciado, que previa o pagamento de 40 milhões de patacas para a substituição das portas, suscitou muitas dúvidas nos residentes quanto à eficácia do funcionamento interdepartamental do Governo. Para Ella Lei, “este caso demonstra falta de cooperação interdepartamental, falta de rigor nas vistorias no âmbito da segurança contra incêndios, morosidade na revisão legislativa, o que merece acompanhamento”, frisou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei do hino ganha aprovação final da Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais foi ontem aprovada em votação na especialidade na Assembleia Legislativa (AL). Contudo, há artigos no diploma que não reúnem consenso entre os deputados, nomeadamente a referência à divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social. Sulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong votaram contra este ponto considerando tratar-se de um limite à liberdade de imprensa e que o Governo não deve ver os meios de comunicação social como uma plataforma própria. Mas a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esclareceu: “Não vamos obrigar os média a divulgar o hino, mas o Governo espera poder contar com a sua colaboração” começou por dizer. “Nós adoptamos um modelo de comunicação com os média, com a reprodução e filmes ou através de publicidade”, acrescentou ao mesmo tempo que explicou que “não vai afectar a liberdade de imprensa”. Crime a mais Outro artigo que gerou discussão na reunião de ontem, foi o que prevê o crime de ultraje aos símbolos nacionais. Para Au Kam San, o diploma não apresenta com clareza as acções que vão ser criminalizadas. “Com a nova versão e o aditamento da palavra ‘designadamente’ para descrever as situações a que se aplica, deixa entender que podem haver outros actos criminais. Não se sabem quais são”, apontou. Já Sulu Sou mencionou que a criminalização prevista no diploma é um exagero local visto que na China continental as mesmas acções são tidas como infracções administrativas. “Na China trata-se de uma advertência administrativa e parece que a RAEM é muito mais rigorosa. Não concordo com a criminalização destes aspectos”, apontou. Em resposta, a secretária salientou que o aditamento da palavra “designadamente” é uma estratégia linguística muito utilizada na área do direito penal. “O termo ‘designadamente’, de acordo com o perito, sobretudo na lei penal, é uma técnica legislativa muito utilizada. Isto não quer dizer que a lei fique menos clara”, disse. No que respeita ao ensino do hino nas escolas do ensino não superior previsto agora legalmente, houve deputados que consideraram que a medida já está a ser praticada no território pelo que não é necessário estar prevista legalmente. Segundo Sónia Chan, “é dever da RAEM ensinar o hino nacional dos estudantes”.
Sofia Margarida Mota PolíticaPensões ilegais | Lei Chan U apela ao debate sobre criminalização da actividade [dropcap]É[/dropcap] preciso um debate aberto sobre a criminalização das pensões ilegais. A ideia foi deixada ontem pelo deputado Lei Chan U, durante o período de intervenções de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). O deputado justifica a necessidade da discussão com os recentes acontecimentos que envolveram duas mortes ocorridas dentro de estabelecimentos de alojamento ilegal. O tribuno recordou que lei em vigor não impõe multas suficientemente dissuasoras para os infractores e não é eficaz no combate a esta actividade. Contudo, o consenso nesta matéria não existe, nem dentro da comunidade nem dentro do próprio Governo. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, defende a criminalização desta actividade enquanto o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, “considera que as sanções vigentes produzem os devidos efeitos dissuasores”. Já o Ministério Público salientou que o direito penal é o último recurso, entendendo que só se deve recorrer à intervenção criminal como última via. Atendendo a que o Governo criou recentemente um grupo de trabalho interdepartamental para estudar a criminalização das pensões ilegais e os recentes acontecimentos que envolveram a morte de pessoas, Lei apela a um debate sério. O objectivo é “chegar, rapidamente, a uma conclusão mais clara sobre a criminalização das pensões” e “criar um ambiente habitacional seguro e confortável para os residentes”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados querem rever a lei para alargar restrições ao ruído durante o dia A maioria dos deputados aprovou ontem na generalidade a alteração à lei que facilita a produção de ruído em obras públicas durante a noite. Contudo, muitos dos tribunos salientaram a necessidade de uma revisão legislativa mais profunda que seja capaz de controlar o barulho produzido durante o dia [dropcap]A[/dropcap] proposta de alteração à lei do controle do ruído ambiental, que prevê a simplificação dos procedimentos de autorização de ruído nocturno em caso de necessidade para a execução de obras públicas, foi aprovada ontem na generalidade com as abstenções dos deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Em causa, apontaram os tribunos, está o facto de a mudança não contemplar uma revisão legislativa mais profunda que regule também o barulho produzido durante o dia. “Peço ao proponente para aditar na proposta de lei sobre o controlo do ruído da parte do dia e alargar o seu âmbito para regular o ruído a qualquer momento em espaços públicos” referiu Sulu Sou. A opinião foi partilhada por Pereira Coutinho, que considera que “não se deve regular apenas o ruído nocturno e descurar o ruído do dia”. De acordo com o deputado, “quase todos os dias muitos residentes estão a ser perturbados”, uma situação que é do conhecimento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental sem que haja resolução. Mas houve vários deputados que, apesar de terem votado a favor da alteração na generalidade, deixaram recados para discussão na especialidade. Para Leong Sun Iok, o que deveria estar em causa não é o barulho que acontece durante a noite, mas sim o ruído em geral “muitas vezes provocado pelas obras que também decorrem durante o dia”. Discoteca silenciosa Além disso, Leong considera necessário legislar e tomar medidas para prevenir sons incomodativos do quotidiano, que podem ter origem em espectáculos e outras actividades de lazer realizadas em espaços públicos. “E espetáculos e actividades de diversão que incomodam as pessoas? Macau é uma cidade pequena, muitas pessoas trabalham por turnos e muitas destas actividades afectam a vivência destas pessoas”, apontou. Aliás, Leong Sun Iok sugeriu uma solução para a situação: o Governo deveria proceder à distribuição de auscultadores sem fios para que os envolvidos em actividades lúdicas em espaços públicos possam utilizar sem incomodar as outras pessoas. “Há auscultadores sem fios. São leves e há quem ofereça este tipo de equipamento para que as danças na rua não produzam ruídos perturbadores”, disse. Já Chan Iek Lap destacou a necessidade de medidas mais restritivas que controlem ruídos que incomodem vizinhos. “O que me tem chegado da população é que os cidadãos não se importam com as obras de remodelação interna de casas ou com demolições, e que podem aguentar o barulho. Mas não conseguem aguentar quando se trata de pessoas a jogar Mahjong ou a tocar piano”, avançou Chan para justificar a necessidade de controlo de ruído com regras mais apertadas. O deputado sugeriu ainda alterações aos horários agora estabelecidos. Actualmente, a legislação prevê o controle do barulho das 22h às 9h da manhã, mas segundo Chan Iep Lap poderia ser alterado para “as 21h, por exemplo”. Para outra altura Alterações mais abrangentes ficam para outra altura, esclareceu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Nesta alteração só ponderamos a parte referente a obras e não ao ruído do quotidiano. Mas como tantos deputados falaram sobre este ruído se calhar vou estudar como optimizar o articulado nesse sentido”, apontou. Raimundo do Rosário acrescentou que a futura análise na especialidade poderá ser um espaço para debater as opiniões dos deputados. Já Raimond Tam, responsável pela DSPA, aproveitou a ocasião para recordar que na consulta pública efectuada para a elaboração da lei que actualmente vigora apenas 15 por cento das pessoas se mostraram a favor do controle de ruído ao longo das 24h diárias. Durante a reunião de ontem foi também aprovada na generalidade a proposta de lei sobre o estatuto das escolas particulares do ensino não superior. O deputado Pereira Coutinho foi o único legislador que se absteve na votação. “O projecto precisa ser melhorado”, justificou,
João Santos Filipe PolíticaPortas corta-fogo | Sulu Sou suspeita que Ho Iat Seng está a ajudar Governo ao adiar debate [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou acredita que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) está a tentar proteger o Governo, por não ter agendado para esta tarde a sua proposta de debate sobre a substituição das 269 portas corta-fogo, que custaram 40 milhões de patacas. A proposta tinha sido entregue no dia 4 de Janeiro à AL, e distribuída aos deputados a partir do dia seguinte. Com os prazos legais exigíveis cumpridos, o pró-democrata esperava debater o assunto hoje. Ho Iat Seng decidiu que não seria assim. “Ele devia ter colocado a proposta de debate em votação amanhã [hoje], nas não o fez. Questiono-me sobre esta decisão. Será que o presidente da AL quer ajudar o Governo, ao adiar a discussão deste tema controverso para uma altura em que as pessoas estejam menos alertadas?”, perguntou, em declarações ao HM. “Com esta decisão, o debate já só vai acontecer depois do Ano Novo Chinês. E eu acredito que havia espaço na agenda para ser feito agora”, frisou. Sulu Sou enviou uma carta ao presidente Ho Iat Seng, na manhã de ontem e a resposta surgiu de modo urgente, logo às 17h35, também por carta: “Ele justifica-se com o facto de considerar que a agenda já estava muito carregada”, relatou o deputado ligado à Associação Novo Macau. “Mas eu acho que havia tempo suficiente, nem que a reunião se prolongasse para sexta-feira”, apontou. Outras conversas A discussão de hoje envolve votações à lei do ruído, estatuto das escolas particulares do ensino não-superior, lei do hino, lei dos benefícios fiscais para reconstrução de edifícios e apreciação sobre a execução orçamental de 2017. A sessão inicia-se às 15h00 com intervenções dos deputados. No caso da sessão atingir as 20h sem estar terminada, os deputados votam para continuar além dessa hora, ou continuam no dia seguinte. Para Sulu Sou este é um exemplo que mostra que a AL não é capaz de analisar os assuntos que interessam à população dentro de um prazo razoável. “O tema surgiu em Dezembro e não vai ser discutido até Fevereiro. Vai acontecer fora de tempo, o que também mostra que a AL não consegue assumir a responsabilidade de supervisionar o Governo”, opinou. O Executivo recebeu várias críticas após ter substituído 269 portas corta-fogo, a um preço de 150 mil patacas, num edifício de habitações económicas na Ilha Verde. O Governo é criticado pelo preço e por ter assumido os encargos, que muitos entendem que deviam ter sido arcados pelo empreiteiro.
Diana do Mar PolíticaServiços Públicos | Conselhos simplificados em nome da eficiência [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo deu luz verde a alterações ao funcionamento do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e do Conselho para as Indústrias Culturais. As mexidas visam “elevar a qualidade e eficiência dos serviços públicos, cumprindo o objectivo principal da reforma da administração pública que consiste na racionalização de quadros e simplificação administrativa”, explicou Leong Heng Teng. Em síntese, em ambos os casos, é revogado o secretariado, cujo pessoal transita para a dependência sob a qual funcionam os conselhos. Assim, os quatro trabalhadores do secretariado do Conselho para o Desenvolvimento Turístico transitam para a Direcção dos Serviços de Turismo, enquanto os oito do Conselho para as Indústrias Culturais mudar-se-ão para o Fundo das Indústrias Culturais. O apoio técnico-administrativo e logístico passa a ser prestado também pela Direcção dos Serviços de Turismo e Fundo de Indústrias Culturais, respectivamente, para os quais vão ser transferidos igualmente o património, instalações e equipamentos, do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e do Conselho para as Indústrias Culturais. Os dois projectos de regulamento administrativo não prevêem mexidas nas atribuições ou competências, indicou o porta-voz do Conselho Executivo.
Diana do Mar PolíticaGrande Baía | Nomeados membros da recém-criada comissão de trabalho [dropcap]E[/dropcap]stão nomeados os membros da Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. São eles Lai U Meng (em representação do Gabinete do Chefe do Executivo), Cheong Sio Hong (em representação do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça), Cheong Chok Man (em representação do Gabinete do secretário para a Economia e Finanças), Ku I Kan (em representação do Gabinete do secretário para a Segurança), Leong Veng Hang (em representação do Gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura), Vong Man Kit (em representação do Gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas) e Lin Yuan (em representação da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional). O mandato dos membros tem a duração de um ano, de acordo com um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, que produz efeitos a partir de hoje. Criada em Novembro, a Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, tal como o nome indica, tem como competência elaborar estratégias sobre o papel da RAEM no projecto que aspira tornar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa área metropolitana mundial. A comissão – que funciona na dependência do Chefe do Executivo, que a preside – é composta por 16 membros. Além dos sete agora nomeados conta com todos os cinco secretários, com o director-geral dos Serviços de Alfândega, a chefe do gabinete do Chefe do Executivo, o porta-voz do Governo e o director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.
Diana do Mar PolíticaEnsino Superior | GAES transformado em direcção de serviços a partir do próximo mês O Gabinete de Apoio ao Ensino Superior vai dar lugar à Direcção dos Serviços de Ensino Superior. A alteração surge devido ao aumento de competências e atribuições, e deve ser concretizada no próximo mês [dropcap]O[/dropcap] aumento de competências e atribuições do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) na sequência da entrada em vigor do novo Regime do Ensino Superior, em Julho do ano passado, esteve na base da decisão do Governo de transformar o GAES numa direcção de serviços. A denominada de Direcção dos Serviços do Ensino Superior (DSES) deve substituir o GAES no próximo mês. “Para implementar eficazmente as disposições do novo Regime do Ensino Superior e realizar os trabalhos relacionados, em articulação com a modernização, a internacionalização e a garantia da qualidade das instituições e cursos do ensino superior, bem como o apoio aos estudantes, é necessário fazer ajustamentos às atribuições, estrutura e quadro de pessoal”, justificou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, que deu ontem a conhecer os principais contornos do projecto de regulamento administrativo que fixa a organização e funcionamento da nova DSES. A DSES vai manter uma estrutura equivalente ao GAES, com o coordenador e os dois coordenadores-adjuntos, a transitarem para os cargos de director e subdirectores, mantendo as comissões de serviço até ao respectivo termo. O GAES tem desde 2011 Sou Chio Fai como coordenador. Sílvia Ho e Chang Kun Hong desempenham funções de coordenadores-adjuntos. O universo de pessoal manter-se-á também inalterado, em 65, assim como a carreira, categoria e escalão que os trabalhadores detêm, de acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, mas o orçamento vai sofrer um aumento na ordem dos quatro milhões por ano devido ao aumento de cargos de chefia. Quatro departamentos A nova direcção vai dividir-se em quatro departamentos: o de Coordenação das Instituições de Ensino Superior, o de Estudantes, o de Cooperação, Ciências e Tecnologia e, por fim, o de Assuntos Genéricos. Segundo Leong Heng Teng, tem entrada em funcionamento prevista para o próximo mês, após a publicação do regulamento administrativo em Boletim Oficial. Em conferência de imprensa, foi ainda divulgada a extensa lista de 24 atribuições da nova direcção, com o actual coordenador do GAES e futuro director da DSES a destacar a “garantia da qualidade dos cursos”, que “segue a tendência mundial” com a tónica da apreciação a ser colocada na autoridade académica em detrimento da autoridade administrativa, bem como a “cooperação com o exterior”, outro aspecto “muito importante”. Criado no final da década de 1990, como equipa de projecto, o GAES passou depois a gabinete técnico.
Hoje Macau PolíticaCFJJ | Manuel Trigo mantém-se como director por mais dois anos Manuel Trigo vai manter-se como director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ). Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, a nomeação para o exercício do cargo, em regime de acumulação, é renovada pelo período de dois anos. O despacho produz efeitos a 3 de Abril. Manuel Trigo exerce funções como director do CFJJ desde Abril de 2002, altura em que desempenhava também o cargo de director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. O CFJJ, criado em 2001, teve como primeiro director o então juiz do Tribunal de Segunda Instância Sebastião Póvoas.
Sofia Margarida Mota PolíticaRenovação urbana | Deputados questionam participação do CCAC na produção da proposta de lei Três deputados da 3ª Comissão Permanente onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, questionaram a presença do adjunto do comissário do CCAC, Lam Chi Long, na reunião de ontem. Para Pereira Coutinho, o CCAC, enquanto órgão independente, não deveria participar nos processos legislativos em curso [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou, Zheng Anting e José Pereira Coutinho manifestaram-se ontem preocupados com a presença do adjunto do comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Lam Chi Long, na reunião de discussão na especialidade da proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana a cargo da 3ª Comissão Permanente. De acordo com Pereira Coutinho, trata-se de uma situação incomum. “É muito estranho que estando presente a secretária para Administração e Justiça e o responsável pela Direcção dos Serviços de Justiça, tenha sido um adjunto do comissário do CCAC a fazer a apresentação do projecto em nome do Governo” referiu ao HM. Em causa está o facto do CCAC ser um órgão independente, acrescentou, explicando que a presença do comissário na reunião de ontem é mesmo incompatível com as suas funções. Para Pereira Coutinho, o facto da proposta em análise ser complexa e “mexer com muitos interesses dos construtores civis”, pode ser a razão para a presença do organismo de combate à corrupção. Por outro lado, a intervenção do CCAC nesta matéria pode ainda provocar a “desconfiança da população” se alguma coisa no futuro correr mal com a aplicação da lei que está agora em processo legislativo. “O CCAC devia alhear-se nesta matéria e manter-se independente para poder intervir quer na provedoria de justiça quer no combate à corrupção”, apontou. Trabalho de equipa A preocupação de “alguns deputados” foi também referida pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai depois da reunião de ontem. “Trata-se de uma equipa de trabalho de leis do governo e [estes deputados] acham que o CCAC não pode ter competência para isso”, referiu Vong. Em resposta, o Governo esclareceu que se trata de “um trabalho de equipa que conta com a ajuda de um adjunto do comissário”, apontou o presidente da comissão. “O Governo disse ainda que já em outras reuniões, como no caso da análise da proposta da lei eleitoral, também se contou com representantes do CCAC porque esta entidade também compunha a equipa de trabalho nesse processo legislativo”, acrescentou Vong Hin Fai. Questionado acerca da frequência deste cenário em sede de comissão, Vong Hin Fai recordou que, além da presença de representantes do CCAC no processo legislativo sobre a lei eleitoral, já teve lugar uma situação “em 2005 na lei sobre a privacidade dos dados pessoais em que o CCAC participou e apresentou pareceres”. O presidente da 3ª comissão não afasta a participação futura do CCAC nos trabalhos legislativos de outras leis.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes sociais | Tribunos e Governo querem criação de carreira especial [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente e o Instituto de Acção Social (IAS) querem que a proposta de lei sobre a acreditação profissional e inscrição para assistente social contemple a criação de uma carreira especial na função pública. A informação foi revelada ontem pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo, após mais uma reunião de discussão na especialidade do diploma. “Esperamos que seja uma profissão com apenas um regime, e que a situação de uma profissão com dois regimes dure apenas num período transitório”, apontou. Em causa está o facto do diploma prever que a proposta em análise seja apenas aplicada ao sector privado enquanto os assistentes sociais que trabalham para a função pública continuam a ser regidos pelo regime da função pública. O mesmo se aplica ao código ético a definir pelo futuro Conselho Profissional dos Assistentes Sociais (CPAS) que, não existindo carreira especial, será apenas para ser cumprido pelos profissionais do sector privado. “Esperamos que a criação de uma carreira especial esteja definida na proposta de lei. Agora é uma profissão, dois regimes e o código de ética para as entidades privadas”, acrescentou Chan. A presidente do IAS, Celeste Vong, presente na reunião de ontem, considera também que a criação de uma carreira especial para os assistentes sociais deve constar do regime que vai regular o sector, apontou o presidente da comissão. De acordo com Chan Chak Mo, Celeste Vong vai agora entrar em contacto com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para perceber o que pode ser feito neste sentido. Caso a iniciativa avance, o diploma vai ainda definir um período de transição de modo a uniformizar as carreiras dos assistentes sociais.
Sofia Margarida Mota PolíticaAL | Pereira Coutinho quer lei que proíba a importação de produtos descartáveis [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho solicita ao Governo que avance com legislação para proibir a importação e comercialização de produtos embrulhados em plástico descartáveis. O pedido é feito em interpelação escrita onde Pereira Coutinho solicita esclarecimentos acerca das medidas a tomar para a redução doméstica e empresarial deste tipo de material. Em causa estão produtos como sacos de plástico, garrafas de água, palhinhas, “utensílios descartáveis, caixas de esferovite para comidas, pauzinhos de cotonetes, talheres, pratos, agitadores de bebida, copos para café ou água, ou taças”. A par da proibição deste tipo de produtos, Pereira Coutinho quer que a legislação contemple ainda o incentivo do “uso de materiais biodegradáveis” ou a substituição dos produtos plásticos por outros feitos de “fibras vegetais naturais” e o “uso de louça reutilizáveis”, lê-se. Em causa está o que considera ser fundamental para a protecção ambiental, matéria quanto à qual entende que Macau está ainda muito atrasada. O deputado dá exemplos de países que têm liderado em termos de reciclagem: “A Alemanha é a líder mundial em tecnologias e políticas de reaproveitamento de resíduos sólidos e desde 2005 que é proibida a remessa de lixo doméstico e industrial sem tratamento quer para os aterros quer às incineradoras diminuindo drasticamente o volume de lixo doméstico e industrial” refere. Mais perto está o Japão, “outro dos países mais desenvolvidos na redução do volume de resíduos sólidos vigorando desde 1970 a Lei de Gestão de Resíduos que regulamenta e controla toda a cadeia de produção e destino final do lixo baseados nos conceitos de reduzir, reciclar e reaproveitar e com objectivo de reduzir as emissões de dioxinas”. De acordo com Pereira Coutinho, o plástico é um produto que está, neste momento, a ameaçar o ambiente e mesmo a sobrevivência de animais e pessoas. “O plástico acumula-se vários anos nos oceanos e deteriora-se dando origem a pequenas partículas que são ingeridas pelos animais e peixes e podem levar à sua morte. Através da ingestão dos plásticos pelos peixes os micro-plásticos chegam a cadeia alimentar dos seres humanos potenciando doenças graves e cancerígenas”, refere o deputado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSusana Chou pouco optimista com projecto de integração da Grande Baía A ex-presidente da Assembleia Legislativa aponta as diferentes leis entre as regiões da Grande Baía como um desafio às relações comerciais. As dúvidas foram levantadas num evento sobre a Lei Básica, em que o vice-director do Gabinete de Ligação elogiou a comunidade macaense [dropcap]A[/dropcap] empresária e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, revelou ontem que não está optimista em relação ao projecto da Grande Baía. Foi na sessão de perguntas e respostas de um evento organizado pela Associação de Promoção da Lei Básica de Macau, sobre a miniconstituição local, que a empresária expressou o ponto-de-vista. Num evento que contou com a presença do vice-director do Gabinete de Ligação, Zhang Rongshum, de acordo com o canal chinês da TDM, Susana Chou afirmou não estar optimista com o projecto e explicou o cepticismo pelo facto da Grande Baía envolver três jurisdições diferentes. Sobre este assunto, Susana Chou disse esperar que o Gabinete de Ligação tome as rédeas do processo e que desenvolva as medidas necessárias para que estes obstáculos jurídicos sejam ultrapassados. Na resposta à intervenção, Zhang, vice-director do Gabinete de Ligação, frisou que as três regiões envolvem zonas fronteiriças diferentes e que devido ao respeito pelo princípio “um país, dois sistemas” não vai haver uma uniformização total das leis. Contudo, o dirigente comprometeu-se a estudar uma forma como as legislações locais podem ser articuladas para aproveitar as vantagens do projecto nacional. A Grande Baía é um projecto, principalmente económico, que aspira a ser o motor de desenvolvimento desta região da China. Além de Macau, Hong Kong e Cantão integra ainda as cidades de Shenzhen, Jiangmen, Huizhou, Dongguan, Foshan e Zhaoqing. Direitos adquiridos Rita Santos, Conselheira das Comunidades Portuguesas, marcou igualmente presença no evento. A macaense confrontou o vice-director da Gabinete de Ligação sobre a eventual necessidade de legislar o artigo 42 da Lei Básica. Este artigo define que “os interesses dos residentes e ascendência portuguesa em Macau são protegidos” e que os seus “costumes e tradições culturais devem ser respeitados”. Em resposta à questão, Zhang Rongshun afastou o cenário de legislar para este artigo. O responsável justificou que o Governo Central dá muita importância aos costumes e cultura macaense e que isso dispensa a necessidade de criar uma lei específica. Rita Santos contou ainda, ao HM, que Zhang estimou ainda que o número de macaenses seja de aproximadamente 20 mil e garantiu que os costumes da comunidade macaense e portuguesa vão sobreviver durante vários anos. O vice-director do Gabinete de Ligação sublinhou ainda que a comunidade macaense e portuguesa tem um papel a desempenhar no desenvolvimento nacional.
Hoje Macau PolíticaAL | Estatuto de escolas privadas votado quinta-feira [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL), votam esta quinta-feira, na generalidade, o estatuto das escolas particulares do ensino não superior, que visa rever uma lei de 1993 e que foi alvo de uma consulta pública em 2013. Na altura, o Governo decidiu partir para uma revisão do diploma “tendo em conta a realidade e necessidades de desenvolvimento da sociedade”. O plenário desta quinta-feira vai também servir para votar, na generalidade, a revisão da lei de prevenção e controlo do ruído ambiental, aprovada em 2014, bem como a lei do hino, que será votada na especialidade. Os deputados vão também votar na especialidade o regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios, além de que será apreciado o parecer da 2ª comissão permanente da AL sobre a execução orçamental de 2017. Será ainda votada uma resolução relacionada com o Regimento da AL.
