Governo não avança detalhes sobre lei da concorrência leal e responde com clichés

Em Março do ano passado, num debate na Assembleia Legislativa, o então secretário para a Economia e Finanças disse que havia um esboço de proposta de lei da concorrência leal em fase de aperfeiçoamento. Questionado sobre o ponto de situação da proposta, o gabinete do actual secretário, Lei Wai Nong, não avançou detalhes.

Em resposta ao HM disse apenas que o Governo “tem vindo a empenhar-se na defesa dos direitos e interesses dos consumidores de Macau, tendo efectuado, de forma contínua e periódica, fiscalização quanto ao abastecimento dos produtos do uso quotidiano da população que se encontram comercializados no mercado, assim como aos respectivos preços praticados, esforçando-se, ainda, pelo fortalecimento dos trabalhos de fiscalização com o apoio das leis estipuladas para as matérias em causa”.

Indicando que o Executivo actualmente “presta principalmente a sua atenção” à produção legislativa sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor, “procurando concluí-la o mais depressa possível para alargar as competências de fiscalização”, acrescentou ainda que ao nível da concorrência empresarial se pretende “criar melhores condições e regimes para esse efeito”.

Por outro lado, sobre as críticas dirigidas aos fornecedores de produtos de petróleo não acompanharem a descida de preços internacional de forma proporcional, e se o Governo considera que a lei dos direitos dos consumidores oferece protecção suficiente aos cidadãos, foi respondido que “no tocante aos actuais preços dos produtos petrolíferos verificados em Macau, este é um assunto a que o Governo da RAEM tem atribuído uma elevada importância”.

O gabinete do secretário explicou ainda que o Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Fiscalização dos Combustíveis do Governo, na reunião com representantes do sector, “apelou a que a alteração dos preços dos produtos petrolíferos deveria ser feita em consonância com o ritmo de ajustamento internacional, com vista a assegurar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos”. E que espera que a proposta sobre a lei dos consumidores seja aprovada com brevidade para permitir maior transparência dos preços dos produtos combustíveis.

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