Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPearl Horizon | Tribunal já recebeu primeiros pedidos de indemnização ao Governo Entre 600 a 700 promitentes compradores de casas do Pearl Horizon entregaram em tribunal no início do mês os primeiros articulados de acções judiciais onde reclamam indemnizações ao Governo. Os valores pedidos vão até às 10 milhões de patacas [dropcap]E[/dropcap]m Julho eram uma intenção, em Janeiro são uma realidade. Deram entrada em tribunal as petições iniciais com pedidos de indemnização ao Governo por parte dos promitentes compradores do Pearl Horizon. A informação foi avançada ao HM por Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, que adiantou que entre 600 a 700 pessoas já avançaram com os pedidos de indemnização, que podem chegar a um valor máximo de 10 milhões de patacas. Em Julho, o JTM avançou que os pedidos de indemnização iriam arrancar nesse mês, mas questões burocráticas fizeram atrasar todo o processo. Kou Meng Pok não adiantou se os restantes lesados, de um total de 1600, vão exigir também compensações. Os processos judiciais arrancam, assim, na mesma altura em que o Governo vem propor que os promitentes compradores em processos semelhantes ao do Pearl Horizon não recorram aos tribunais para pedir indemnizações, caso adquiram uma habitação para troca, a valores mais baixos que o praticado no mercado. Esta proposta foi avançada esta quarta-feira aos deputados no âmbito da discussão, em especialidade, do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. De frisar que, nesta fase, a ideia é apenas uma intenção e que poderá não integrar a proposta de lei. Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão que analisa o diploma, adiantou quarta-feira que “[a proposta] é para resolver o caso do Pearl Horizon, mas no futuro podemos usar este artigo [da proposta de lei] para resolver casos semelhantes”. A ideia é garantir que os lesados não tirem partido de duplos benefícios: uma indemnização e uma casa mais barata. “Há casos em que os promitentes compradores aproveitam esta norma legal para adquirir a fracção a um preço inferior do mercado e, ao mesmo tempo, interpõem uma acção contra o Governo a pedir indemnização, na sequência da declaração de caducidade do terreno”, disse Vong Hin Fai. Queremos o que é nosso Delia, uma lesada do Pearl Horizon, contou ao HM que os lesados continuam a clamar por justiça, apesar de alguns deles terem interposto acções contra a Polytex, ex-concessionária do terreno, entretanto recuperado pelo Executivo. “Os promitentes compradores são os únicos que estão a sofrer com a perda dos direitos de propriedade, quando fizeram o registo [da fracção] na conservatória do registo predial. Como proprietários por direito, pagamos o imposto de selo, mas perdemos a propriedade”, apontou. Com base nisso, “apoiamos as pessoas que queiram intentar acções em tribunal contra o Governo para terem uma indemnização e recuperar a propriedade [das fracções]. Esta não nos deve ser retirada por causa de uma lei confusa e incompreensível”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaInterpelação | Ella Lei quer “balcão único” em mais serviços públicos [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei defende que a medida “balcão único”, que permite aos residentes aceder a vários serviços de um departamento no mesmo balcão, deve ser alargada. Neste momento, apenas o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) adoptaram a medida de “balcão único”. Este assunto foi tema de interpelação escrita da legisladora ligada à Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM). “Se houver mais serviços de outros departamentos a ser prestados através do ‘balcão único’, os cidadãos têm um serviço facilitado e com mais qualidade”, escreveu. Ella Lei defende ainda que a medida pode reduzir o tempo de espera por serviços diferentes e tornar mais eficaz a atribuição de recursos humanos. Tendo em conta que actualmente só a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) e o IAM implementam o “balcão único”, Ella Lei questionou o Executivo sobre se outros departamentos públicos vão pôr o mesmo esquema em prática. Por outro lado, a deputada apontou que apesar do estabelecimento dos centros de serviços da RAEM na Areia Preta e nas Ilhas terem como objectivo facilitar a vida dos cidadãos, os resultados acabam por ser condicionados uma vez que os funcionários apenas prestam serviços relacionados com os respectivos departamentos. Em relação a este ponto, a membro da Assembleia Legislativa questiona o Governo sobre se no futuro estes centros vão poder disponibilizar serviços de outros departamentos, além do IAM.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Reuniões secretas dão origem a queixas de Pereira Coutinho e Sulu Sou Sulu Sou foi convocado para a segunda reunião da Comissão de Regimento e Mandatos relativa a dois casos em que está envolvido, mas percebeu que já tinha ocorrido uma primeira reunião sem que os deputados tivessem sido notificados. Tal levou a uma queixa por parte de Sulu Sou. José Pereira Coutinho também vai apresentar queixa escrita a Ho Iat Seng [dropcap]N[/dropcap]inguém sabe quando ocorreu a primeira reunião, nem todos foram informados da realização da segunda. A postura adoptada pelos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai, respectivamente presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL), vai ser alvo de queixas formais apresentadas pelos deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, este último membro da referida comissão. O encontro de ontem serviu para mostrar um parecer previamente elaborado, de que nenhum deputado tinha conhecimento, sobre dois casos envolvendo os deputados Sulu Sou e Ho Iat Seng, que é também presidente da AL. “Ninguém sabe quando aconteceu a primeira reunião. Tenho um protesto a apresentar junto da Comissão de Regimento e Mandatos, porque de acordo com o regimento deveriam deixar todos os deputados ter conhecimento das reuniões.” Determinam as regras de funcionamento da AL que os deputados devem ser notificados, com uma antecedência mínima 48 horas, consoante o caso, de todas as reuniões do plenário e das comissões. No que diz respeito às “reuniões urgentes”, devem ser convocadas com uma antecedência de 24 horas. José Pereira Coutinho considera que a realização de reuniões secretas “é mau e abre um precedente muito perigoso”. “Não sei de onde veio esta ideia genial de secretismo, se veio da Mesa, da presidência da comissão ou da presidência da AL. Nunca me deparei com este tipo de situações”, revelou o deputado, que foi eleito pela primeira vez em 2005. Na carta que enviou a Ho Iat Seng, Coutinho escreveu que “o presidente [Kou Hoi In] tomou uma posição de que na comissão a que preside não necessitam de ser comunicadas as reuniões aos restantes deputados que não façam parte da comissão”. Coutinho considera que, além de violar o regimento, esta decisão também vai contra “o princípio da transparência e de igualdades de direitos entre os deputados”. Pereira Coutinho recorda que, “quando a reunião começou, os membros da comissão já estavam a ler o parecer”, pelo que, na sua visão, “tudo foi cozinhado previamente sem o nosso conhecimento”. Sulu Sou foi convocado por estar envolvido nos dois casos em apreço e estiveram presentes nas reunião todos os membros da comissão: Kou Hoi In, Vong Hin Fai, José Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Joey Lao. Sem protesto O parecer ontem analisado determina que Sulu Sou não pode apresentar um protesto por escrito relativo a um debate ocorrido em Agosto do ano passado. Na altura, Ho Iat Seng exigiu a Sulu Sou respeito pelo trabalho dos colegas e disse que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso das suas funções. Sulu Sou nada disse, e agora também não o pode fazer, aponta o parecer. Para o deputado do campo pró-democrata, também esta decisão vai contra o regimento da AL. “Foi-me dito que, como não protestei durante o debate, não podia depois apresentar um protesto por escrito. Esta explicação não é razoável. O regimento diz que temos o direito de fazer um protesto por escrito. Não há condições para banir um protesto por escrito, mesmo que não haja um protesto oral antes.” A carta que Pereira Coutinho vai apresentar a Ho Iat Seng também mostra uma posição contra esta decisão. “Entendo de maneira diferente, uma vez que o regime permite que os deputados possam apresentar requerimentos, reclamações e protestos por escrito. Eles acham que os protestos só são verbais, em qualquer momento dos plenários e das comissões.” A reunião de ontem serviu também para analisar o pedido feito por Sulu Sou para alterar a lei de reunião e de manifestação, que já está em vigor. Na altura, o presidente da AL disse que esse tipo de pedidos teria de ser feito junto do Chefe do Executivo. Sulu Sou recorreu, recurso esse que foi analisado pela comissão a pedido de Ho Iat Seng. A comissão entendeu que o deputado dispõe do direito de recurso nestes casos. Esta não é a primeira vez que se fala de reuniões secretas. Em 2016, quando a AL discutia a lei das rendas, José Pereira Coutinho denunciou a alegada realização de reuniões de comissão sem o conhecimento dos média. Jornalistas afastados da sala de reuniões José Pereira Coutinho adiantou ao HM que a presença dos jornalistas foi questionada no seio da comissão. Por norma, as reuniões das comissões da AL decorrem à porta fechada, seguindo-se a realização de uma conferência de imprensa, à excepção da Comissão de Regimento e Mandatos. Contudo, mesmo sem jornalistas, todos os deputados são, por norma, informados da realização destas reuniões. Ontem, os repórteres foram impedidos de subir ao andar onde se realizava a reunião, impossibilitando que se fizessem perguntas no final. Houve ainda tentativas de afastar os profissionais da comunicação social da sala de imprensa, com o argumento de que esta teria de ser limpa, o que não aconteceu. Ao HM, um segurança da AL chegou a dizer que só estava uma reunião agendada (sobre o regime jurídico das sociedades de locação financeira). Um repórter foi também avisado para não tirar fotos aos funcionários a falar com os jornalistas. Estes acabaram por conseguir conversar com Sulu Sou no hall de entrada da AL. Nessa ocasião, o deputado pediu um tradutor, pedido que foi recusado, com o argumento de que os tradutores só devem trabalhar nas actividades da AL. É de salientar que noutras ocasiões Sulu Sou foi traduzido do chinês para português.
Diana do Mar Manchete PolíticaCrime | Segunda Instância dá razão a Scott Chiang O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu ontem razão ao activista Scott Chiang que recorreu da condenação por manifestação ilegal. A decisão em causa versa sobre o processo que envolvia Sulu Sou que decidiu abdicar do recurso para poder retomar funções como deputado [dropcap]O[/dropcap]activista pró-democracia Scott Chiang conquistou ontem uma “vitória” ao ver o Tribunal de Segunda Instância (TSI) dar provimento ao recurso que interpôs da sentença do Tribunal Judicial de Base (TJB) que o condenou, no ano passado, a pena de multa pelo crime de manifestação ilegal. Sulu Sou foi igualmente condenado na primeira instância, mas decidiu prescindir do recurso para regressar à Assembleia Legislativa. “É uma vitória… Foi-nos dado mais um dia para continuar a lutar”, afirmou o activista, numa primeira reacção ao HM. “Vamos esperar para ver o que acontece a seguir, mas mantemos uma atitude positiva”, complementou, referindo-se ao facto de ainda não ser conhecido o conteúdo da decisão. Em cima da mesa há duas hipóteses, segundo explicou ao HM o advogado de Scott Chiang: a nulidade do acórdão do TJB e, por conseguinte, a repetição do julgamento, ou a absolvição do activista. “Como ainda não fui notificado do acórdão não sei qual foi a linha que o tribunal seguiu”, mas “evidentemente que eu queria a absolvição”, afirmou Pedro Leal, sem esconder o “agrado” pela “boa notícia” de que o recurso foi provido. Scott Chiang está preparado para o que der e vier: “Quando decidimos recorrer fizemo-lo porque achávamos que o processo era mais importante do que as pessoas nele envolvidas. Se for preciso repetir o julgamento não há qualquer razão para desistir agora”. O início de tudo Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados, a 29 de Maio do ano passado, a uma pena de multa de 120 dias, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Ambos foram condenados pela prática de um crime de manifestação ilegal no âmbito do processo em que estavam acusados de desobediência qualificada. Em causa estava a deslocação dos activistas a Santa Sancha, onde atiraram aviões de papel, no final de um protesto contra a atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de yuan à Universidade de Jinan, na China. O protesto, ocorrido dois anos antes, em Maio de 2016, foi convocado pela Novo Macau (da qual Scott Chiang era presidente) que entendia haver conflito de interesses por o Chefe do executivo, Chui Sai On, presidir ao Conselho de Curadores da Fundação Macau e ser, em simultâneo, vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan. Vitória a dois Após a condenação, na primeira instância, Sulu Sou e Scott Chiang recorreram para o TSI. No entanto, mais tarde, o deputado decidiu abdicar do recurso, aceitando a condenação, para poder antecipar o regresso ao hemiciclo. Tal aconteceu no início do Julho, ou seja, mais de 200 dias depois de a Assembleia Legislativa ter deliberado suspender o mandato do deputado, um acto inédito desde 1997. Uma opção que, na perspectiva de Scott Chiang, poderá ter sido “precipitada”, mas que deve ser louvada. “Apesar de Sulu Sou não beneficiar do resultado não deixa de poder reivindicar esta vitória. É um resultado que gostava de partilhar com ele”, afirmou Scott Chiang. “A única razão que o levou a aceitar ficar com registo criminal foi porque colocou a missão de servir a população de Macau à frente dos seus interesses pessoais, abdicando do direito de recorrer para voltar mais cedo à Assembleia Legislativa. Acho que merece todo o respeito por se ter sacrificado para servir os cidadãos”, destacou. Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, subscreveu: “Sulu Sou foi duas vezes vítima das ilegalidades grosseiras do processo de suspensão na AL: ter ficado meses destituído das suas funções e ter sido praticamente forçado a desistir de um direito fundamental – o direito ao recurso – para servir os interesses da população para que foi eleito”. “Os deputados que votaram a sua suspensão prestaram um péssimo serviço ao Estado de Direito e à justiça”, complementou ao HM. Apesar de se desconhecer ainda o teor do acórdão, o advogado entende que o facto de terem vencido é, em si, “muito positivo”. “Antes de tudo, é a afirmação da coragem e independência do TSI e, portanto, do princípio da separação de poderes”, sustentou Jorge Menezes, apontando que, num processo desta relevância política ter um tribunal a tomar uma decisão favorável a Scott Chiang é um sinal gratificante de saúde e motivo para se estar optimistas quanto à justiça em Macau”. Já Scott Chiang entende ser complicado avaliar se a decisão do TSI transmite um sinal positivo relativamente à independência dos tribunais: “É muito difícil comentar o estado do Inverno a partir de uma única folha, mas é algo que deve ser apreciado”. Independentemente do desfecho em concreto, da decisão do TSI não cabe recurso para o Tribunal de Última Instância.
Diana do Mar PolíticaSegurança nacional | “Dois sistemas” não condiciona responsabilidade de “um país” [dropcap]N[/dropcap]o âmbito da defesa da segurança nacional, “a RAEM assume a sua responsabilidade de ‘um país’, não ficando este condicionada pela parte dos ‘dois sistemas’”. Foi o que afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, citando instruções do Chefe do Executivo, de acordo com um comunicado oficial. A declaração foi proferida num encontro recente, em Santa Sancha, entre Fernando Chui Sai On e o vice-ministro permanente do Ministério da Segurança Pública da China, Wang Xiaohong, em que Wong Sio Chak marcou presença, segundo uma nota do gabinete de Fernando Chui Sai On, divulgada ontem, que não especifica, porém, quando teve lugar. O secretário para a Segurança garantiu ainda que “os serviços da sua tutela vão proceder adequadamente aos trabalhos e prestar plena colaboração” no âmbito dos preparativos da “dupla celebração”, ou seja, dos 70 anos da implantação da República Popular da China e dos 20 anos da RAEM. O Chefe do Executivo realçou, por seu turno, que, além da “dupla celebração”, “torna-se indispensável o apoio do Ministério da Segurança Pública”, dado que, no final do ano, também haverá mudança de Governo. Já Wang Xiaohong mostrou-se “satisfeito” por trocar impressões com o Chefe do Executivo, segundo a mesma nota, tendo observado que a RAEM “vem alcançando grandes avanços e sucesso em todas as vertentes desde que regressou à pátria há 20 anos”.
Hoje Macau PolíticaCCPPC | Proposto acesso de residentes de Macau a sistema social do interior [dropcap]L[/dropcap]ee Chong Cheng, membro de Macau da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) da província de Guangdong, defende que se deve equacionar a possibilidade dos residentes de Macau, Hong Kong e Taiwan poderem ter acesso ao sistema social do Interior da China. Segundo Lee, ex-deputado em Macau com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), o facto destes residentes estarem afastados do sistema de seguros sociais faz com que não tenham garantias no interior do país. Por esta razão, Lee Chong Cheng entende que é necessária a recolha de opiniões junto das associações que tenham como foco o amor à pátria. A sugestão foi feita durante as reuniões do 12º comité da província de Guangdong para o CCPPC. Por outro lado, Ian Soi Kun, juntamente com outros membros do CCPPC de Guangdong em Macau, inclusive Zheng Anting e Mok Chi Wai, fizeram uma proposta que pretende tornar a cidade Jiangmen numa base de inovação e criação de negócios para os jovens de Macau ao abrigo do projecto da Grande Baía. O trio composto por Chan Wa Keong, Zheng Anting e Leong Chong In sugeriram a criação de um centro de resolução de disputas na Grande Baía, com o objectivo de integrar instituições de arbitragem.
João Luz PolíticaPortugal | Presidente da República vem à RAEM depois de visitar Pequim O Presidente da República portuguesa tem na agenda uma visita a Macau para o final de Abril. A passagem de Marcelo Rebelo de Sousa pelo território acontece depois da visita a Pequim, onde está previsto chegar depois das comemorações do 25 de Abril em Lisboa [dropcap]C[/dropcap]onfirma-se o que se esperava. Marcelo Rebelo de Sousa vem a Macau depois da visita de Estado a Pequim, de acordo com fonte da Presidência da República Portuguesa. No passado dia 4 de Dezembro, na sequência da visita de Xi Jinping a Portugal, o Presidente português anunciou que iria retribuir na mesma moeda e visitar Pequim em Abril. O HM confirmou junto da Presidência da República que a partida de Marcelo Rebelo de Sousa para a capital chinesa acontecerá depois da sessão solene comemorativa dos 45 anos do 25 de Abril e Macau é a paragem que se segue. Para já, ainda não há uma data concreta e continua em aberto a possibilidade de uma terceira paragem, ainda igualmente desconhecida, durante a “tour” asiática de Marcelo Rebelo de Sousa. Segundo informação apurada pelo HM, está marcada para meados de Fevereiro uma viagem preparatória à República Popular da China para acertar todos os detalhes logísticos e a agenda da visita oficial. Tradição presidencial A vinda de Marcelo Rebelo de Sousa a Macau marca a continuidade de uma tradição diplomática de visitas presidenciais. Aliás, não é a primeira vez que vem ao território oficialmente, depois de ter integrado a comitiva de Mário Soares aquando da visita que começou a 27 de Fevereiro de 1989. Neste ponto, importa referir que o PS regressaria mais duas vezes ao longo da sua presidência. Sensivelmente quatro anos antes da primeira visita de Mário Soares, Ramalho Eanes visitava a China e Macau, no final de Maio de 1985, altura em que o Chefe de Estado português se encontra com Deng Xiaoping para acertar agulhas sobre a futura transferência de soberania. Jorge Sampaio viria a Macau, enquanto Presidente da República, quatro vezes. A primeira vez em 1997. Em 1999, Jorge Sampaio passou pelo território em Março de 1999 e em Dezembro para as cerimónias da transferência de soberania. A última vez que passou por Macau foi pela ocasião da sua última visita oficial à China, em Janeiro de 2005. Finalmente, Cavaco Silva visita a RAEM em Maio de 2014, data que marcaria o regresso depois de o ter feito enquanto Primeiro-Ministro em 1987, na viagem que fez para assinar em Pequim a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa sobre a Questão de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso John Mo | Si Ka Lon sublinha que todas as pessoas têm de cumprir a lei O número seis da lista de Si Ka Lon é um dos arguidos no caso de violação. Antes, Lei Iok Pui tinha sido nomeado para o cargo de vogal do Conselho da Juventude, o que aconteceu, segundo Alexis Tam, por ter sido recomendado pela Federação de Juventude de Macau, onde é vice-presidente. A demissão de Lei Iok Pui foi anunciada ontem [dropcap]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon acredita que o tribunal vai tomar uma decisão justa e que todos os cidadãos têm de cumprir a lei. Foi desta forma que o legislador reagiu ao facto de Lei Iok Pui, candidato número seis na sua lista à Assembleia Legislativa, estar entre os três acusados do caso John Mo. “Quero salientar que todas as pessoas têm de cumprir as leis. E acredito que os tribunais vão tomar uma decisão justa”, começou por dizer Si Ka Lon, quando questionado sobre o assunto pelo HM. “Como o processo judicial ainda está a decorrer acho que não é pertinente fazer qualquer comentário. Também devo admitir que não conheço o processo nem me informei sobre o sucedido”, acrescentou. Sobre a possibilidade de poder ver a sua imagem afectada pelo processo judicial, Si Ka Lon acredita que não é líquido que tal situação se verifique. “Vai depender sempre da forma como a sociedade encarar o caso. Mas acredito que [a minha imagem] não vá ser afectada. Mesmo que o caso seja dado como provado em tribunal, estamos a falar de um comportamento individual [de Lei Iok Pui]”, apontou. “Mas não vou assumir nada até que haja uma decisão final”, frisou. Além de ter sido o número seis na lista de Si Ka Lon, Lei Iok Pui é igualmente vice-presidente da Federação de Juventude de Macau. Foi nessa condição que mereceu a confiança do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a 30 de Maio do ano passado, quando foi nomeado vogal do Conselho de Juventude. O caso com John Mo só aconteceu semanas depois, no final de Junho. Ontem, a Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) anunciou a demissão de Lei por “motivos pessoais”. Escolha da DSEJ “Na altura, ainda não sabíamos deste caso”, disse Alexis Tam, ao HM. “Eu sou o presidente do Conselho, mas foi a DSEJ que tratou da nomeação. Ele foi recomendado pela associação [Federação de Juventude de Macau] e ficou com o lugar por recomendação, como também acontece com outras associações, que recomendam um representante”, explicou. O secretário abordou depois o pedido de demissão: “Ontem [terça-feira] ele pediu autorização para se demitir da posição de vogal do Conselho de Juventude e eu autorizei”, apontou. O comunicado da DSEJ explica que a renúncia ao cargo foi aceite “em respeito pela vontade pessoal do Sr. Lei Iok Pui”. Anteriormente, o arguido já tinha desempenhado o cargo de membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, posição que ocupou até 2015. No processo que decorre no Tribunal Judicial de Base (TJB), Lei Iok Pui tem como defensor o advogado Mak Heng Ip, que também constava na lista de Si Ka Lon à Assembleia Legislativa. Enquanto Lei ocupava o lugar número seis, Mak ocupava o lugar número sete. Omissão de auxílio No processo cuja sentença vai ser lida a 15 de Fevereiro, Lei Iok Pui responde pela acusação de violação e omissão de auxílio. Em causa está o ataque de John Mo, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, a uma estudante numa sala de karaoke. Segundo a acusação, citada pelo Macao Daily, Lei Iok Pui terá feito um gesto “ok” a Mo para que avançasse para a alegada agressão sexual. Lei reponde, desta forma, pelo crime de violação, punido com uma pena entre 3 e 12 anos, e ainda pela prática de um crime de omissão de auxílio. O último crime é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, para os casos em que o indivíduo não auxilia uma vítima. No entanto, nos casos em que a situação de ameaça à vítima tenha sido criada pelo próprio acusado que não prestou auxílio, a pena pode ir até aos 2 anos de prisão ou multa de 240 dias.
Diana do Mar Manchete PolíticaAL / Lei Sindical | Deputados criticam ausência de Lionel Leong O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, foi criticado ontem na Assembleia Legislativa por ter enviado o director da DSAL para responder a uma interpelação oral sobre a lei sindical. Uma ausência momentânea, dado que apareceu depois para falar sobre o futuro do jogo [dropcap]“O[/dropcap]nde está o secretário?” A pergunta foi feita por Sulu Sou e por Pereira Coutinho ao director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que foi à Assembleia Legislativa responder a uma interpelação oral sobre a lei sindical no lugar do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que, mais tarde, marcou presença no hemiciclo para prestar esclarecimentos relativos a uma outra interpelação oral, desta feita, sobre o jogo. “Não sei se sabe onde é que o secretário foi. Este assunto é muito importante para os cidadãos [e] está consagrado na Lei Básica. Faz parte dos direitos fundamentais”, afirmou Sulu Sou, que pretendia saber se o Governo encara ou não a regulamentação do artigo 27.º da Lei Básica como uma “responsabilidade muito importante”. “Parece que está a menosprezar o assunto”, criticou o deputado. Pereira Coutinho lamentou também a ausência de Lionel Leong. “Pode contar-nos por que razão não pode estar presente?”, questionou, apontando que “é o Governo que está sempre a dizer que cumpre rigorosamente a Lei Básica”, mas “não dá o exemplo” no que toca à lei sindical. Na réplica, e sem esclarecer a razão da ausência de Lionel Leong, o director da DSAL, Wong Chi Hong, argumentou que “existe já uma série de diplomas que garantem os direitos e interesses dos cidadãos” e que “o Governo nunca negou a possibilidade do estabelecimento da lei sindical”, embora acredite, contudo, “que tudo se processa de forma gradual”. Isto depois de, em Novembro, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), o próprio Chefe do Executivo ter dito que “o Governo não intenção de tomar a iniciativa para apresentar uma proposta de lei sindical”. Um ponto que nunca foi uma prioridade, como prova a ausência de qualquer menção nas LAG dos últimos nove anos. Apesar de Fernando Chui Sai On ter sido peremptório ao afirmar que não vai avançar com uma proposta de lei, falhando em cumprir uma responsabilidade prevista na Lei Básica e em pactos internacionais, o Governo aguarda o resultado do estudo para medir o pulso à sociedade sobre a lei sindical, adjudicado por mais de 800 mil patacas à Associação de Estudo de Economia Política de Macau, ligada ao empresário Kevin Ho, que, segundo revelou o director da DSAL, está atrasado. “A conclusão do estudo está prevista para o segundo trimestre”, afirmou Wong Chi Hong, justificando o adiamento com a necessidade de ajustes ao inquérito social, exigido no caderno de encargos: “Em Julho, na reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a entidade adjudicatária descreveu o processo de estudo e apresentou o exemplar do questionário (…) que precisa de ser ajustado para assegurar que a qualidade do estudo será coerente com o seu objectivo”. Enfrentar o “monstro” Os quatros deputados dos Operários juntaram-se ao coro, com Ella Lei a lamentar que a lei sindical seja “um trabalho sem fim”. “Vinte anos após a transferência a única coisa que conseguimos ter é um relatório de um estudo no segundo trimestre”, lamentou, sublinhando que as regiões vizinhas também têm diplomas que versam sobre a negociação colectiva. “Não entrem em pânico”, realçou. “Muitos empresários acham que a lei sindical é um monstro, mas não é”, afirmou, por seu turno, Leong Sun Iok, recordando que, apesar de todos os nove projectos de lei apresentados desde o estabelecimento da RAEM terem sido chumbados, a existência de uma lei sindical é “necessária”. “Espero que o Governo não recorra a estudos com pretexto para arrastar a sua legislação”, vincou. “Os direitos dos trabalhadores não vão ser diminuídos pela falta da lei sindical”, insistiu o subdirector da DSAL, Chan Un Tong, reiterando que, após entregue o estudo, será apresentado para discussão no seio do CPCS. Incógnita do jogo Em destaque no plenário de ontem esteve também a interpelação oral de Leong Sun Iok sobre a indústria do jogo e que contou com a presença de Lionel Leong que, quando se apresentou ao hemiciclo, não esclareceu por que delegou na DSAL a resposta à interpelação oral de Sulu Sou sobre a lei sindical. Não obstante, Lionel Leong pouco ou nada adiantou sobre o futuro da principal indústria de Macau, isto quando falta pouco mais de um ano para o fim dos contratos da SJM e da MGM, que expiram em Março de 2020. “Em relação ao trabalho ligado ao futuro concurso a ser aberto na sequência do expirar dos contratos, o Governo da RAEM está a acelerar os trabalhos preparatórios preliminares e o respectivo estudo jurídico, nomeadamente a revisão das leis e regulamentos vigentes e o estudo sobre a eventual introdução de melhoramentos”, afirmou Lionel Leong, sublinhando que o Governo tem vindo a recolher opiniões da sociedade. Pang Chuan foi mais longe, questionando em concreto o secretário sobre a possibilidade de prorrogar os contratos da SJM e da MGM por dois anos, até 2022, para que todos se alinhem e terminem no mesmo ano para se fazer o concurso público como exige a lei, um cenário dado como o mais provável por analistas. Iau Teng Pio, também deputado nomeado, insistiu: “O Governo pode, o mais tardar em Setembro, prorrogar o prazo [dos dois contratos] até ao final de 2022 e depois tratar de todas as concessões de uma só vez”. “Vamos analisar a sugestão”, respondeu Lionel Leong. À luz da lei, a duração da concessão pode, a título excepcional, ser prorrogada, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo, por uma ou mais vezes, até um máximo de cinco anos, “a qualquer momento e até seis meses antes do fim da concessão”.
Diana do Mar PolíticaPatrimónio Cultural | Descartada criação de fundo [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura descartou ontem a possibilidade de ser criado um Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, à semelhança do que existe na China, proposto pela deputada Wong Kit Cheng. “Não vemos necessidade”, respondeu Alexis Tam, argumentando não só que o Governo tem uma rubrica para o efeito, como tal implicaria encargos adicionais para o Governo. “Em 2019 vão ser destinados 130 milhões para a conservação do património cultural”, realçou Alexis Tam, indicando que, além da verba consignada sob uma rubrica para o efeito no orçamento do Instituto Cultural, o Fundo de Cultura “dispõe de recursos para a realização de obras de restauro urgentes”.
Diana do Mar PolíticaImobiliário | Mais de 14 mil casas devolutas [dropcap]A[/dropcap]té Junho do ano passado, existiam em Macau 14.134 casas devolutas: 10.175 privadas e 3.400 públicas. Os dados foram revelados ontem pela subdirectora dos Serviços de Finanças, em resposta a uma interpelação oral de Agnes Lam. Segundo Chong Seng Sam, as casas privadas que se encontravam devolutas representavam de 5,7 por cento do total (187.101), enquanto as fracções públicas que estavam vazias equivaliam a 8,9 por cento (38.356). Metade das fracções devolutas tinham licença de utilização anterior ao ano 2000 (5.711). Entende-se por fracções autónomas devolutas as que têm licença de utilização sem contador de electricidade ou com um consumo de energia muito reduzido e que foram confirmadas como estando desocupadas.
Diana do Mar PolíticaEnsino | Programa de desenvolvimento contínuo pode vir a ser regular [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, abriu ontem a porta à possibilidade de o programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo ganhar um carácter permanente. “Acho que deve passar a ser medida regular”, afirmou ontem Alexis Tam, na Assembleia Legislativa, após dar conta dos resultados do programa, criado em 2011, que terá, pelo menos, uma quarta fase, após o termo da terceira, em 2019. Relativamente à possibilidade de rever em alta o montante de apoio (actualmente de 6.000 patacas), Alexis Tam foi cauteloso, afirmando que tal pode ser equacionado após “uma ponderação prudente e de uma análise do desenvolvimento socioeconómico”, enquanto o director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) foi categórico ao defender que o valor do subsídio é “suficiente”. Isto porque, em média, foram gastas 3.000 patacas na primeira fase do programa e 4.000 na segunda e terceira, indicou Lou Pak Sang, ressalvando, no entanto, que vão esperar pelo resultado da avaliação intercalar. Até ao momento, o programa, para o qual são elegíveis os residentes com idade igual ou superior a 15 anos, contou com 440 mil participantes, na sua maioria jovens, adiantou Alexis Tam, indicando que no conjunto das três fases predominaram os cursos técnico-profissionais (uma média de 61 por cento), mas que foram subsidiados mais de 85 mil cursos do ensino superior e cursos e exames no exterior.
Diana do Mar PolíticaGoverno | Novo edifício vai permitir poupar 21 milhões por ano O novo edifício multifuncional, nos aterros do Pac On, vai permitir ao Governo poupar 21 milhões de patacas em rendas, uma ínfima parcela do valor que gasta anualmente na ordem dos mil milhões de patacas [dropcap]A[/dropcap] transferência de serviços públicos para o novo edifício multifuncional do Governo, no Pac On, vai permitir ao Executivo abater anualmente 21 milhões de patacas nas despesas com o arrendamento de imóveis que, no ano passado, ascendeu a 960 milhões de patacas. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, na Assembleia Legislativa, em resposta a uma interpelação oral de Ella Lei, que criticou o “elevadíssimo valor” que anualmente sai dos cofres públicos para pagar o arrendamento de imóveis privados. “Está previsto que o Governo da RAEM possa poupar anualmente despesas com rendas no valor de cerca de 21 milhões de patacas – não incluindo as novas despesas com rendas derivadas de novos arrendamentos no mercado devido ao primeiro pedido, por parte dos serviços, de utilização de espaços de armazenamento”, estimou Alexis Tam, citando pareceres do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) e da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Isto, ressalvou, “no caso de correr bem a proposta da distribuição do edifício e de os serviços conseguirem, também, devolver parte dos bens imóveis arrendados”. “Vão ser precisos 30 anos para compensar”, atirou Au Kam San. A empreitada do edifício multifuncional, adjudicada à Companhia de Engenharia e de Construção da China (CECC) por 291 milhões de patacas, o equivalente, a 6.300 patacas por metro quadrado, foi concluída no Verão passado e entregue, em Novembro, ao Governo. “Actualmente, a DSF está a acompanhar os trabalhos da ocupação do edifício – incluindo os procedimentos subsequentes de decoração das divisões, etc.”, complementou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sem adiantar, porém, quando vai a nova valência entrar em funcionamento. Localizado no Lote O1 dos aterros do Pac On, o edifício multifuncional tem uma área total de 4.392 metros quadrados. Alexis Tam facultou ainda dados sobre o outro edifício público, com uma área de 1.636 metros quadrados, a ser erigido no Lote 6K na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), junto à Avenida da Amizade. A obra, adjudicada por sensivelmente 188 milhões de patacas, o equivalente a 14.000 patacas por metro quadrado, foi iniciada em Dezembro e deve ser concluída em Maio de 2021. “Após a conclusão do referido edifício serão fornecidas decorações básicas nos espaços públicos, tais como instalações sanitárias e corredores públicos, entre outros, sendo que as restantes partes do edifício serão objecto de obras de remodelação a serem implementadas, no futuro, pelos serviços utilizadores”, detalhou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Já sobre a parte leste da zona B dos novos aterros, destinada a serviços administrativos e judiciais, Alexis Tam afirmou não dispor de informações: “Uma vez que as áreas previstas se encontram ainda numa fase inicial dos trabalhos de concepção não há, de momento, condições para uma estimativa dos custos de construção”. Discrepâncias várias Apesar das respostas de Alexis Tam, vários deputados, como Leong Sun Iok ou Pereira Coutinho, questionaram as “grandes discrepâncias” das rendas, incluindo entre serviços que funcionam no mesmo edifício, e os elevados montantes pagos por determinadas entidades públicas, como o Fundo de Pensões e o Gabinete do Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. Em causa os dois serviços que pagam rendas mais elevadas por metro quadrado, de acordo com o relatório, publicado no Verão passado, pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL. “Vinte anos depois, muitos serviços funcionam em edifícios privados, incluindo gabinetes dos secretários. Isto é um pouco estranho”, afirmou, por seu turno, Sulu Sou, defendendo que está na hora do Governo definir um plano de retirada dos serviços públicos de fracções ou prédios detidos por particulares.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTerrenos | CCAC quer impedir lesados de intentar acções judiciais contra o Governo Ficou sem a casa que adquiriu em regime de pré-venda, comprou outra mais barata ao Governo, mas não o pode pôr em tribunal para pedir indemnização, caso seja declarada nula a concessão do terreno onde queria morar. É este o cenário que um promitente comprador de uma casa terá de enfrentar caso a proposta do Governo e CCAC avance no hemiciclo. Alguns deputados estão contra [dropcap]L[/dropcap]am Chi Long, comissário adjunto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), propôs ontem na Assembleia Legislativa (AL) que os promitentes compradores de casas em regime de pré-venda, ou seja, ainda em construção em terrenos concessionados, não possam interpor acção judicial contra o Executivo depois de comprarem uma habitação à empresa pública de renovação urbana. Isto porque, de acordo com os argumentos apresentados na reunião de ontem, o promitente comprador pode beneficiar da compra de uma casa a um preço mais baixo do que no mercado privado, e ainda de uma indemnização, caso o tribunal decida a seu favor, numa situação em que a concessão do terreno seja declarada nula por falta de aproveitamento por parte do Executivo. A medida foi apresentada numa reunião de análise na especialidade do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, proposta de lei que está em análise na especialidade. As explicações foram dadas por Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, que está encarregue de analisar a proposta de lei. “[Lê-se na proposta de lei que] a entidade responsável pelo processo de renovação urbana vai vender as fracções aos promitentes compradores das casas que sejam afectadas pelo processo de declaração de nulidade da concessão dos terrenos. Em termos gerais, o preço da casa [aquando da assinatura do contrato de compra e venda] seria inferior ao preço do mercado. Os cofres da RAEM vão suportar essa diferença”, explicou ao HM. Vong Hin Fai adiantou ainda que “há casos em que os promitentes compradores aproveitam esta norma legal para adquirir a fracção a um preço inferior do mercado, e ao mesmo tempo interpõem uma acção contra o Governo a pedir uma indemnização, na sequência da declaração de caducidade do terreno. Os tribunais são independentes, e se [o promitente comprador] ganhar a acção, terá direito a outro valor de indemnização”. “Não estamos a ter em conta casos pontuais”, explicou ainda. “[Esta proposta] é para resolver o caso do Pearl Horizon, mas no futuro podemos usar este artigo [da proposta de lei] para resolver casos semelhantes”, frisou. O deputado, que é também advogado, quando questionado pelo HM não quis dar a sua opinião sobre o assunto. “Por enquanto, ainda não demonstrei a minha posição. O Governo disse que irá estudar uma solução. Vou estudar esta questão e depois haverá uma nova versão de trabalho [da proposta de lei]”, frisou. “Parecem artimanhas” O HM falou com dois deputados e Leonel Alves, ex-deputado e advogado, e todos se mostraram contra a medida proposta, por a considerarem contrária à Lei Básica. Na lei fundamental pode ler-se no Artigo 36.º que “os residentes de Macau têm o direito de intentar acções judiciais contra actos dos serviços do órgão executivo e do seu pessoal”. Além disso, a Lei Básica determina que os residentes podem sempre recorrer aos tribunais para defesa “dos seus legítimos direitos e interesses, bem como à obtenção de reparações por via judicial”. É precisamente este o ponto destacado por Leonel Alves. “A Lei Básica diz que, aquele que se sentir lesado, e seja quem for o causador dessa lesão, um particular ou uma entidade pública, a Lei Básica garante o direito a obter uma reparação através dos tribunais.” Como tal, Leonel Alves questiona “como é que uma lei ordinária pode resolver uma situação particular subvertendo estes princípios basilares do sistema?”. “Isso é o mais confrangedor”, acrescenta. Recorde-se que Alves é também advogado da Polytex, antiga concessionária do terreno onde iria nascer o edifício habitacional Pearl Horizon. Os lesados que aqui desejavam morar viram-se sem casa quando o Executivo recuperou o terreno por falta de aproveitamento, e estão abrangidos por esta proposta de lei, sendo-lhes permitida a aquisição de habitação para troca. “Percebo o que se pretende com esta inovação legislativa. Mas como residente, jurista e alguém que gosta de ver o ordenamento jurídico de Macau o mais perfeito possível, e o mais perfeito é em sintonia com os parâmetros da Lei Básica, o que me constrange é que uma medida desta natureza, de impedir o acesso ao tribunal e o direito a uma reparação, fica um bocado de fora dos cânones supremos de Macau.” Questionado sobre a possibilidade de o Governo querer evitar um segundo caso semelhante ao do Pearl Horizon, Leonel Alves diz que está em causa a presunção de culpa da RAEM no caso dos promitentes compradores. “Impedir alguém de ir a tribunal é muito grave. O tribunal pode intervir se achar que o pedido é ilegal, ou se estiver em causa o enriquecimento [do promitente comprador]. [A proposta] Impede que se discuta o assunto, o que faz presumir que há responsabilidade da parte da RAEM neste processo todo do Pearl Horizon. Se o Governo achar que não tem responsabilidade, porque é que vem com estas artimanhas de impedir o acesso ao tribunal? Parece que são artimanhas, dá essa ideia.” Deputados estão contra Vong Hin Fai recusou adiantar aos jornalistas quantos deputados se mostraram contra o diploma, mas o HM sabe que José Pereira Coutinho e Au Kam San são dois deles. José Pereira Coutinho, membro da 3ª Comissão Permanente, explicou que o facto de a proposta em questão ter partido do próprio comissário adjunto do CCAC o deixou chocado. “Acho surpreendente o facto de esta ideia ter vindo da parte do comissário adjunto do CCAC, que tem a obrigação e o dever de zelar pela independência e direitos fundamentais constantes na Lei Básica. Chocou-me”, revelou. Além disso, Pereira Coutinho lança críticas à postura de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, nas reuniões com os deputados. “O comissário adjunto do CCAC é que está a apresentar esta lei, não é a secretária. Ela parecia a adjunta do comissário na apresentação quando ela é que deveria apresentar a proposta da lei, pois é a número um da Administração.” “Em qualquer Estado de Direito e democrático não se pode proibir o cidadão do direito de acesso aos tribunais”, frisou. Compras com condições Au Kam San explicou ao HM que a proposta inicial do Executivo era fazer com que os promitentes compradores pudessem “adquirissem a habitação para troca se não tivessem intentado um processo contra o Governo a pedir indemnização”. “Vários deputados apontaram que esta medida não é razoável e agora o Governo disse que vai ter isto em consideração”, acrescentou. Até à data, os únicos processos interpostos em tribunal por lesados do Pearl Horizon foram contra a própria Polytex e não contra o Executivo, sendo que antes deste caso não houve outro semelhante. Em Julho do ano passado, Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados, adiantou que cerca de 600 promitentes compradores estavam a pensar ir a tribunal pedir indemnizações ao Executivo, sendo que cada lesado exigia entre sete e oito milhões de patacas. “O Governo também concordou que não estão envolvidos conflitos com lesados, pois os promitentes compradores têm conflitos com o promotor [do terreno]. Por isso não deve existir a ideia de que ‘se me acusam, não vos vendo as habitações para troca’, não há consenso sobre isto na comissão”, adiantou o deputado da ala pró-democrata. Au Kam San considera que não se coloca um cenário de duplos benefícios. “Primeiro, não é possível obter uma indemnização apenas através de uma acção contra o Governo, porque cabe ao tribunal decidir. Por isso, a ideia de proibir a compra da habitação para troca, caso recebam a indemnização, não faz sentido, porque significa que o Governo perde o processo, mas pune os lesados de outra maneira.” Além disso, “mesmo que os lesados obtenham uma indemnização, do promotor ou do Governo, é sempre pelo atraso na atribuição de casas”. Evitar um segundo Pearl Horizon Se Leonel Alves fala de “artimanhas” e alegados “medos”, Au Kam San vai mais longe e diz mesmo que a proposta “foca-se no caso Pearl Horizon, e eu não vejo a possibilidade de isso voltar a acontecer”. E explica porquê. “O caso do Pearl Horizon aconteceu porque, na altura [antes de 2013], não havia uma lei que regulamentasse a venda de fracções em construção, e a Lei de Terras não era executada de forma rigorosa. Caso o terreno não seja aproveitado no prazo definido no contrato de concessão, será recuperado, pelo que isso não vai voltar a acontecer no futuro.” O regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana tem duas vertentes. Não só procura dar resposta às centenas de lesados do Pearl Horizon que ficaram sem casa e com um empréstimo por pagar, vendendo habitações para troca através de uma entidade pública, como apresenta também uma solução para quem mora em zonas degradadas. Neste caso, as pessoas podem residir temporariamente no alojamento temporário até voltar às suas casas antigas, já renovadas. Kou Meng Pok: “Se nos pagarem 10 milhões, não queremos habitação para troca” Kou Meng Pok, porta-voz dos promitentes compradores do Pearl Horizon e ex-candidato às eleições legislativas, disse ao HM ter dúvidas sobre o avanço desta proposta de lei. Caso os lesados não tenham acesso à compra de habitações para troca, preferem uma avultada compensação. “Se nos pagarem uma indemnização no valor máximo de 10 milhões de patacas para comprarmos uma casa perto do local onde ia ser construído o Pearl Horizon, fica tudo bem e não queremos adquirir a habitação para troca. Aliás, não sabemos se esta proposta de lei vai ser mesmo finalizada.” Para Kou Meng Pok, “não existem benefícios duplos”. “Se perdermos a habitação para troca, caso decidamos avançar com um processo contra o Governo a exigir uma indemnização, prefiro o processo. Não nos estamos a aproveitar de nada, não queremos duplos benefícios, é apenas uma ideia do Governo”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva PolíticaEscolas privadas | AL questiona responsabilidade civil e penal de financiadores Devem as entidades particulares ou colectivas que financiam escolas privadas assumir responsabilidade na ocorrência de casos civis ou penais, além da entidade tutelar? Deputados vão colocar esta questão ao Executivo. Chan Chak Mo lembrou o caso de alegados abusos sexuais ocorridos no jardim de infância Costa Nunes [dropcap]Q[/dropcap]uem financia uma escola privada em Macau deve responsabilizar-se, caso haja alguma ocorrência civil ou penal? A pergunta vai ser colocada pelos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que ontem debate pela primeira vez, na especialidade, a proposta de lei relativa ao “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”. O diploma, votado na generalidade na semana passada, determina que “a entidade titular está sujeita a eventual responsabilidade civil, penal e administrativa em que haja incorrido pelo funcionamento da escola e por actos praticados pelos órgãos da escola no exercício das suas funções”. E é aqui que reside a dúvida dos deputados. “Quem é que vai ser punido? A proposta de lei diz que será apenas a entidade titular [da escola] a ser punida. A pessoa ou entidade que financia a escola se calhar não sabe o que se passa no quotidiano. Será justo sancionar apenas a entidade tutelar? Algumas pessoas só pagam, mas nada sabem sobre o funcionamento da escola, não se falou sobre isto”, adiantou Chan Chak Mo. Apesar de existirem vários estabelecimentos de ensino financiados por entidades privadas ou patronos, é o próprio Executivo que acaba por contribuir, graças à atribuição de montantes pela via do Fundo de Desenvolvimento Educativo, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). É assim com a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), entidade tutelar do jardim de infância D. José da Costa Nunes, cujo caso de alegado abuso sexual perpetrado por um funcionário foi recordado por Chan Chak Mo, como exemplo de um caso de responsabilidade penal. “Esse tipo de casos entra no âmbito da responsabilidade penal, e há depois um mecanismo de notificação [junto da DSEJ]. Neste caso a DSEJ não foi notificada, pelo que foram violadas as instruções. Além de se notificar a DSEJ, há que notificar também a polícia”, referiu. Por esclarecer Numa primeira reunião que não contou com a presença de membros do Executivo, os deputados levantaram ainda questões sobre pontos que necessitam de maior esclarecimento. “Os colegas perguntaram sobre o conselho de administração [da escola], a sua composição e as formas de contratação, pois a proposta de lei não aborda em pormenor essas questões e nós vamos perguntar isso ao Governo.” Além disso, a proposta de lei “também não se debruça muito sobre os representantes dos docentes e dos encarregados de educação”. “Como é que isso se vai adequar com as instruções dadas pela DSEJ?”, questionou Chan Chak Mo. A comissão quer também questionar o Governo sobre os casos em que as escolas tenham de ser encerradas, quer por falta de alvará, quer por falência ou falta de instalações de qualidade. “A proposta de lei não diz quais serão as consequências para os alunos [no caso de encerramento]. Será que o Governo vai intervir até que haja uma nova entidade para tomar conta da escola”, apontou o presidente da comissão.
Diana do Mar PolíticaTabagismo | Alexis Tam reconhece falta de inspectores [dropcap]O[/dropcap]secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, reconheceu ontem que faltam recursos humanos para aplicar o regime de prevenção e controlo do tabagismo. “Se a fiscalização for feita durante 24 horas por dia temos de ter 1.800 trabalhadores”, afirmou Alexis Tam, na Assembleia Legislativa, dando conta de que actualmente o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo conta com 67 inspectores. Não obstante, entre 1 e 15 de Janeiro, ou seja, meio mês após a entrada em vigor da proibição total de fumo nos casinos, apenas permitido em salas com novos requisitos e previamente autorizadas, foram realizadas 152 inspecções conjuntas em casinos – o dobro face ao período homólogo do ano passado –, durante as quais foram detectados 105 infractores, ou seja, mais 20 por cento, indicou Alexis Tam, em resposta a uma interpelação oral de Lam Lon Wai em que tecia críticas à ineficácia da fiscalização nos casinos, designadamente nas salas VIP. “A situação nas salas VIP não é a desejada”, complementou Leong Sun Iok, defendendo como “única solução” o agravamento das multas. A interpelação oral do deputado dos Operários tem lugar depois de os seus colegas de bancada, Ella Lei e Leong Sun Iok, terem denunciado precisamente essa situação num encontro recente com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), organismo que admitiu dificuldades nos trabalhos de execução da lei, segundo um comunicado dos deputados enviado ontem aos jornalistas. Neste sentido, representantes dos trabalhadores do jogo, propuseram uma linha aberta para denúncias destinada aos trabalhadores dos casinos, por as operadoras de jogo não permitirem que os funcionários alertem os jogadores de que estão a infringir a lei, indicando haver casos graves em salas VIP. “As salas de fumo são úteis, a questão é que os fiscais nomeadamente das salas VIP não assumem a sua responsabilidade e toleram os actos ilegais”, afirmou a presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, Cloee Chao, em declarações ao HM.
Diana do Mar PolíticaHabitação exclusiva para residentes nos novos aterros na gaveta por eventual colisão com Lei Básica [dropcap]O[/dropcap]director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Mi Jian, afirmou ontem que, de momento, não há condições para levar a cabo uma consulta pública sobre a implementação da política “terras de Macau para gentes de Macau”, defendendo “cautela” perante uma eventual colisão com a Lei Básica. Em Novembro, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, o próprio Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, prometeu não só reponderar a possibilidade de reservar espaço nos novos aterros para habitação exclusiva para residentes de Macau, como também submeter o assunto a auscultação pública. “Neste momento, não temos ainda condições para a consulta pública”, disse Mi Jian, na Assembleia Legislativa (AL), em resposta a uma interpelação oral de Ng Kuok Cheong, que voltou a pedir que seja reservado espaço para habitação exclusiva para residentes na zona A dos novos aterros, onde vão nascer 32 mil fracções, 28 mil das quais públicas. O ‘número 1’ do ‘think tank’ do Governo justificou as reservas com a necessidade de se determinar, em primeiro lugar, se essa política “se coaduna com o espírito da Lei Básica”. “A Lei Básica tem um sentido muito vasto. Não podemos utilizar meios obrigatórios para intervir no mercado – isto é uma intervenção e pode afectar o princípio da liberdade económica”, afirmou Mi Jian. “Não estou a ver qualquer violação à Lei Básica”, ripostou Au Kam San. Mais estudos Mi Jian afirmou igualmente que, “nesta fase, também não é conveniente discutir essa política no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico”. O Executivo ainda “não domina bem o problema”, pelo que são precisos “mais estudos”, até porque os resultados dos anteriores, encomendados a duas instituições em 2013, apresentaram “discrepâncias muito acentuadas”, sustentou. Ella Lei, por seu turno, quis então saber o que foi feito desde os referidos estudos. Na réplica, Mi Jian garantiu que “o Governo presta atenção” ao tema que “não está a arrastá-lo” no tempo. Já Ma Chi Seng saiu em defesa do Executivo, dado que a matéria em apreço “tem várias implicações jurídicas”. “Concordo que deve ser feito com maior cautela e acho que o Governo deve realizar um estudo muito bem feito para evitar consequências prejudiciais”, afirmou.
Diana do Mar PolíticaMetro | Forma de ligação da linha leste à espera do estudo de viabilidade O Governo continua à espera do estudo de viabilidade da linha leste para determinar como vai ser feita a ligação de metro entre o Terminal Marítimo do Pac On e as Portas do Cerco, afirmou Raimundo do Rosário [dropcap]P[/dropcap]or cima ou por baixo? A pergunta continua sem resposta. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, insistiu ontem que o Governo está à espera do estudo (em curso) sobre a viabilidade da linha leste para determinar de que forma vai ser efectuada a ligação por mar entre o Terminal Marítimo do Pac On e as Portas do Cerco. “Não tenho resposta neste momento” sobre se o metro passará pela ponte ou por túnel. “Isso é o que está a ser feito pelo estudo de viabilidade da linha leste, que vai do Pac On pelo mar – por baixo ou por cima – entra na zona A, atravessando-a longitudinalmente, chegando à zona da Rotunda da Amizade até seguir até às Portas do Cerco”, explicou. “Esta linha tem mais ou menos a extensão da linha da Taipa”, ou seja, à volta de nove a dez quilómetros, adiantou Raimundo do Rosário, aos jornalistas, na Assembleia Legislativa, onde se deslocou para uma ronda de interpelações orais. O metro também foi tema abordado no plenário, durante o qual o secretário para os Transportes e Obras Públicas deixou claro que mantém-se o plano, “de há muito tempo”, de reservar o tabuleiro inferior da Ponte Sai Van para o metro, afastando a possibilidade levantada pelos deputados de o abrir à circulação de motociclos. O tabuleiro inferior da Ponte Sai Van vai servir para fazer a ligação de metro entre os Jardins do Oceano (na Taipa) e a Barra, a qual deve ser concluída, segundo estimativas divulgadas anteriormente, em 2024. Relativamente aos motociclistas – um ponto abordado por diferentes deputados que questionaram inclusive quantas vítimas são precisas para que o Governo tome medidas –, Raimundo do Rosário revelou que a quarta ligação – que vai ligar a zona A e o Pac On – vai estar dotada de uma faixa exclusiva para motociclos. O acto público de abertura de propostas do concurso para a concepção e construção da quarta ponte, que vai ligar Macau à Taipa, está marcado para o próximo dia 28 de Fevereiro, mas os deputados também insistiram em saber mais informações, como prazos de execução e orçamento. Na réplica, o Governo recordou que o anúncio do concurso limitado por prévia qualificação define um prazo de execução máximo de 1.440 dias, ou seja, sensivelmente três anos, estimando que a empreitada tenha um orçamento na ordem dos “mil milhões”. O forte impacto no trânsito provocado na Rotunda da Amizade devido à abertura da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau foi, de resto, outro dos principais temas abordados no plenário de ontem, com deputados a lamentarem a falta de planeamento. “Sabemos que há muito trânsito na Pérola Oriental, mas como se resolve? O Governo desenvolve trabalhos, mas não com uma visão prospectiva ou pró-activa. Por que não fez trabalhos preparatórios suficientes?”, criticou Kou Hoi In. “Tentamos envidar todos os esforços, mas temos de ser pragmáticos [e] com o novo acesso vai haver novos problemas, novos desafios”, reconheceu Raimundo do Rosário, antecipando uma “pressão ainda maior” resultante também dos novos postos fronteiriços. Estudos sobre estudos O plano geral urbanístico das Portas do Cerco também esteve em foco na ronda de interpelações orais, com Lei Chan U a indagar por que razão foram revistos anteriores estudos, tocando na ferida no desperdício do erário público. Raimundo do Rosário justificou-se com a força das circunstâncias: “Tínhamos feito um plano conceptual que previa um centro modal com 27 metros de profundidade, mas depois da passagem do tufão Hato já não sei se é bom. Acho que citei um exemplo bom para justificar [a mudança]”, afirmou, sustentando que “devido a vários factores” a visão sobre um determinado plano pode alterar-se. Já eventuais mudanças nas políticas decorrentes da mudança de Governo, quando faltam 11 meses para o fim do actual mandato, foram relativizadas por Raimundo do Rosário. “Acho que o próximo secretário vai ter opiniões diferentes e terá o direito de opinar sobre determinada obra”, observou. “Por exemplo, quando tomei posse como secretário alterei por completo todo o plano da ilha artificial porque, na altura, o silo automóvel era todo subterrâneo. Falei com o Chefe do Executivo e propus a alteração do plano inicial”, exemplificou. “Há opções que têm de ser tomadas e quem as toma tem de assumir responsabilidade e eu assumo”, reiterou. Questionado pelos jornalistas, à saída do plenário, sobre se estará disponível para cumprir um segundo mandato, Raimundo do Rosário foi evasivo. “Não respondo”, gracejou.
Diana do Mar Manchete PolíticaXi Jinping vem a Macau nos 20 anos da transferência de soberania O Presidente da China, Xi Jinping, vai visitar Macau em Dezembro, por ocasião dos 20 anos da transferência do exercício de soberania, altura em que deverá dar posse ao próximo Governo [dropcap]C[/dropcap]inco ano depois, o Presidente da China, Xi Jinping, regressa a Macau no próximo mês de Dezembro. A informação foi revelada pelo chefe do Departamento de Segurança Pública da província de Guangdong, Li Chunsheng, noticiou o jornal South China Morning Post (SCMP). Xi Jinping vem a Macau para celebrar os 20 anos da transferência do exercício de soberania de Macau, evento durante o qual vai proferir “um importante discurso”, indicou o responsável que falava num encontro em Guangzhou, onde dezenas de funcionários da cidade de Maoming se reuniram para discutir o relatório anual entregue pelo governador da província, Ma Xingrui. À semelhança de 2014, além de assinalar a efeméride, Xi Jinping deverá presidir à cerimónia de tomada de posse do V Governo da RAEM, que será liderado por um novo Chefe do Executivo, dado que Fernando Chui Sai On termina o segundo e último mandato a 20 de Dezembro. Nova unidade Segundo o SCMP, Li Chunsheng revelou ainda que vai ser instalado, em Zhuhai, “um centro de comunicação para as forças policiais” da área da Grande Baía. A unidade, que deve entrar em funcionamento em Outubro, será responsável por tratar dos detalhes de segurança e do comando operacional da viagem de Xi Jinping. Durante o encontro, o chefe do Departamento de Segurança Pública da província de Guangdong deixou um alerta relativamente a ameaças à segurança da China em 2019, ano que descreveu como “politicamente importante”. “É o 70.º aniversário da implantação da República Popular da China, o 20.º aniversário da transferência de Macau e, claro, o aniversário de uma série de incidentes, que tiveram lugar há 10, 20 ou 30 anos”, afirmou Li, sem citar os eventos em causa. Das palavras de Li Chunsheng retira-se uma referência indirecta ao massacre de Tiananmen, dado que no próximo dia 4 de Junho celebram-se os 30 anos da sangrenta repressão do movimento estudantil pró-democracia. Já em Abril, como recorda o SCMP, assinalam-se os 20 anos do protesto contra a violência policial levado a cabo pela Falun Gong no exterior da sede do Partido Comunista em Pequim que levou o então Presidente da China, Jiang Zemin, a banir o grupo e perseguir e punir os seus seguidores.
Victor Ng PolíticaComissário do CCAC defende revisão do sistema de gestão de terrenos [dropcap]O[/dropcap] comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), André Cheong, defende que é necessário melhorar a forma como o Governo lida internamente com as concessões dos terrenos. O responsável espera também que a análise por parte do CCAC dos processos que foram considerados caducados permita uma revisão profunda do sistema. André Cheong recordou igualmente as investigações elaborados pelo CCAC sobre a Fábrica de Panchões Iec Long e o Alto de Coloane com os resultados a mostrar que é necessário melhorar os procedimentos administrativos: “Se houver condições devemos fazer esse trabalho (de revisão do sistema da gestão de terrenos)”, disse André Cheong. O líder do CCAC enfatizou ainda que a nova lei de terras tem melhorias face à versão anterior e que deve servir para o Governo gerir estes assuntos. Quanto ao caso da Fábrica de Panchões Iec Long, o comissário explicou que vai acompanhar eventuais ilegalidades por parte de funcionários públicos e que estas vão ser lidadas com base na lei. No entanto, André Cheong deixou uma certeza: se houver indícios e de crimes, haverá uma investigação profunda. Palavra de secretário Ainda em relação ao caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, em que o Governo recebeu de privados terrenos que já lhe pertenciam legalmente, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário explicou que neste momento não há nenhuma investigação em curso. Contudo, segundo o portal o All About Macau, o governante deixou a garantia de que se receber um despacho do Chefe do Executivo com este objectivo, que iniciará os procedimentos. À margem da recepção de Primavera, do Gabinete de Ligação, o secretário adiantou que a prioridade da sua tutela passa pela recuperação do terreno da Fábrica, que ainda está em processo judicial. Por este motivo, Raimundo do Rosário disser ser cedo para sequer equacionar o destino para aquelas terras. Apesar de estar dependente do andamento dos tribunais, o secretário para os Transportes e Obras Públicas diz que o trabalho não vai sobrar para o próximo Executivo. O mandato do actual termina em Dezembro.
Hoje Macau PolíticaGuangdong quer hub tecnológico com Macau e Hong Kong em 2019 [dropcap]O[/dropcap] governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, pretende aprofundar uma aliança científica com Macau e Hong Kong através da construção de laboratórios de tecnologia de ponta necessárias ao sucesso das indústrias locais. A notícia, publicada pelo South China Morning Post, cita um relatório anual divulgado ontem pelo Governo provincial onde Ma Xingrui categoriza o projecto como uma “oportunidade de importância histórica” e uma prioridade para 2019. A proposta do Governo da província vizinha surge ao abrigo do projecto de cooperação da Grande Baía e tem a ambição tornar a região num hub internacional de inovação e tecnologia. O governador de Guangdong elenca a elevada capacidade de conectividade de transportes como um dos trunfos logísticos, além de se basear num conceito algo polémico: a co-localização, que permite o desenvolvimento de empresas em mais de um país. Para que tal aconteça será necessário promover processos burocráticos dos serviços de imigração nas fronteiras mais suaves. Algo que está em funcionamento na estação ferroviária de Hung Hom em Kowloon, infra-estrutura que motivou polémica desde que foi anunciada. Durante o discurso perante o órgão legislativa de Guangdong, Ma referiu que pretende “abrir e partilhar com Hong Kong e Macau mais instalações laboratoriais, mecanismos de pesquisa científica de larga-escala e de tratamento de dados”. Dores de crescimento Em contrapartida, as previsões de crescimento económico para Guangdong são de abrandamento, em linha com o que é expectável para a economia chinesa. Ainda assim, a província que é o principal motor industrial chinês espera um crescimento entre 6 e 6,5 por cento do Produto Interno Bruto em 2019. A tendência de queda verifica-se desde o ano passado, quando o crescimento se cifrou nos 6,8 pontos percentuais, valor abaixo dos 7,5 por cento registados em 2017. Analistas políticos e económicos apontam a guerra comercial com os Estados Unidos.
Hoje Macau PolíticaIlha Verde | Wong Kit Cheng quer classificação de Convento [dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng, ligada à Associação Geral das Mulheres de Macau, quer explicações para o facto do Governo ter classificado a Colina da Ilha Verde, mas ter deixado de fora o Convento na zona, com cerca de 200 anos. De acordo com a legisladora, no passado, quando a Colina da Guia e a Colina de Mong Há foram classificadas, o farol e a fortaleza que ficam nos mesmos locais foram igualmente protegidos. Contudo, o mesmo não aconteceu com a Colina da Ilha Verde. Wong alertou ainda para o facto de o Convento estar “rodeado por veículos abatidos” e “haver falta de protecção e manutenção”.
Hoje Macau PolíticaEstudos | Lei Chan U questiona gastos de 19 milhões [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U exige ao Governo que explique o estudo e a actualização posterior do plano de desenvolvimento da zona das Portas do Cerco. Este vai ser um dos pontos abordados pelo legislador da FAOM, hoje, durante o Plenário da Assembleia Legislativa numa sessão de interpelações orais. Segundo o deputado, é preciso apurar porque se pagou, em 2011, nove milhões de patacas por um estudo que, pouco depois de ter sido terminado, teve imediatamente de ser actualizado. O custo da actualização chegou aos 10 milhões, sendo mais caro do que o estudo inicial, pelo que em sete anos foram gastos 19 milhões de patacas em dois estudos sobre o mesmo assunto. Lei Chan U quer que todo o processo seja explicado.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On | Garantir “sucesso” da mudança entre as principais prioridades Garantir o sucesso da mudança de Governo figura como uma das principais prioridades da acção governativa em 2019. O director do Gabinete de Ligação fala em novas oportunidades [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, afirmou que “a principal prioridade da acção governativa” de 2019 é “trabalhar para garantir o sucesso da mudança e transição do Governo”, bem como da “dupla celebração”, ou seja, dos 70 anos da implantação da República Popular da China (Outubro) e dos 20 anos da RAEM (Dezembro). As prioridades foram traçadas ontem no discurso que proferiu na recepção da Festa da Primavera, oferecida pelo Gabinete de Ligação. “Iremos colaborar activamente com todos os sectores da sociedade para, em conjunto, mantermos a estabilidade da conjuntura global e criarmos um bom ambiente de trabalho para que aquelas tarefas sejam realizadas de forma ordenada, segura e estável”, realçou o Chefe do Executivo. A onze meses de terminar o mandato, Chui Sai On reiterou ainda que o Governo vai continuar “a assumir seriamente a responsabilidade constitucional de defesa da segurança nacional”, bem como a “participar activamente na construção da Grande Baía e aproveitar as oportunidades proporcionadas pela integração [de Macau] no desenvolvimento nacional”. Isto com vista a “criar um maior espaço e novas dinâmicas para o desenvolvimento de Macau, proporcionando, desta forma, mais oportunidades para o desenvolvimento de todos os sectores sociais, e dos jovens, em especial”. Apoio do Gabinete No encontro, que juntou centenas de personalidades, na Torre de Macau, Chui Sai On destacou ainda o “constante empenho e o forte apoio” demonstrados “desde sempre” pelo Gabinete de Ligação. Já o director do Gabinete de Ligação, Fu Ziying, começou por fazer referência ao “inesquecível” 2018 “no progresso do desenvolvimento da China”, mas também aos “novos êxitos em todas as áreas sociais” que Macau, “território intimamente ligado à pátria”, ganhou no ano passado. “Com o apoio do Governo Central e do interior da China , o Chefe do Executivo e o governo da RAEM lideraram todas as partes sociais a ganhar a solidariedade e o progresso social, promovendo a estabilidade e melhoria da economia, o aperfeiçoamento da segurança social e a harmonia social”, sublinhou Fu Ziying. “Em particular, implementou as obrigações constitucionais”, acrescentou o director do Gabinete de Ligação, no discurso que proferiu. Olhar para a frente Fu Ziying também abordou o “ano especial” que Macau tem pela frente. “Celebraremos o 20.º aniversário do regresso de Macau [e] um novo governo entrará em funcionamento, abrindo numa nova fase de desenvolvimento com novas oportunidades”, observou, afirmando que “o Governo Central vai acompanhar, de perto, todos os progressos de Macau”. “Actualmente e no futuro próximo, para concretizar as expectativas do Presidente Xi Jinping, de promover o melhor desenvolvimento de Macau na integração do desenvolvimento global do país, precisamos de ter uma visão de longo prazo”. Neste sentido, “os planos para o desenvolvimento económico e social, além de baseados na realidade regional de Macau, devem ter em consideração as necessidades de desenvolvimento do país, aproveitando a vantagem de Macau, servindo a necessidade do país, e procurando o desenvolvimento a longo prazo na nova rodada de reforma e abertura do país”, sustentou. Neste sentido, defendeu ser precisa “uma atitude pragmática”, no sentido de “aproveitar bem as políticas favoráveis do Governo Central para apoiar o desenvolvimento de Macau”. “Precisamos de ter espírito inovador, no aprofundamento de cooperação entre Macau e o Interior da China, especialmente na participação na estratégia nacional de construção da Grande Baía”, apontou. Neste contexto, Fu Ziying destacou que se deve “aproveitar a vantagem inerente da política de ‘Um país, dois sistemas’, experimentar corajosamente do uso do mecanismo institucional para a inovação”, bem como “resolver conjuntamente o problema das diferenças institucionais”.
