Sofia Margarida Mota PolíticaETAR obrigadas a apresentar relatórios semestrais sobre poluição [dropcap]A[/dropcap] apresentação semestral de um relatório semestral por parte das entidades responsáveis pela operação das Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) vai ser obrigatória. A medida faz parte do projecto de regulamento administrativo para regular as emissões de poluentes atmosféricos das ETAR, divulgado pelo Conselho Executivo. Os relatórios vão ser o resultado de uma inspecção acerca dos limites de amissão de poluentes atmosféricos e têm que ser elaborados por uma “instituição que possua certificação de acreditação para competências laboratoriais”, acrescenta o Conselho Executivo em comunicado. A medida tem como objectivo “controlar a partir da fonte, a emissão dos poluentes atmosféricos das ETAR” que de acordo com o Governo, “tem, provavelmente, alguma influência na qualidade ambiental e na saúde dos habitantes”. O regulamento administrativo prevê também a aplicação de multas em caso de infracção aos limites de emissão de poluentes atmosféricos entre 200 mil e 300 mil patacas. Já quando as infrações recaem sobre a fiscalização, as multas está fixada entre as 10 mil e 30 mil patacas. Também na área do ambiente, o Conselho Executivo aprovou o regulamento para fixar os limites de emissão de poluentes atmosféricos das indústrias de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico em Macau. Aqui as multas, em caso de infracção nas emissões, estão estipuladas entre as 50 mil a 200 mil patacas, enquanto em caso de infracção sobre a fiscalização a multa é entre as 10 mil e 30 mil patacas.
Sofia Margarida Mota PolíticaRevisão legislativa vai simplificar autorização para obras nocturnas A autorização para obras excepcionais durante a noite na via pública vai ser simplificada. Com a revisão da lei de prevenção de controlo do ruído ambiental, a autorização dada por despacho do Chefe do Executivo para a realização e obras durante a noite não tem que ser publicada em Boletim Oficial, sendo apenas necessário a sua afixação no local de obra. [dropcap]A[/dropcap] lei de prevenção e controlo do ruído ambiental, em vigor desde 2014, vai ser revista de modo a permitir a simplificação do processo de autorização para a realização de obras durante a noite. Em comunicado, o Conselho Executivo justifica a medida com a “necessidade de melhorar, o mais rápido possível, o procedimento de aprovação dos casos excepcionais” nos quais se incluem as obras rodoviária a serem realizadas nos períodos nocturnos. Para o efeito, a proposta de alteração da lei sugere que o procedimento de aprovação e de publicação da aprovação dos casos excepcionais seja simplificado. Neste sentido, o despacho de autorização deixa de ter que ser publicado em Boletim Oficial para ser apenas necessária a sua em “espaço visível nos locais de obras”, sendo que “o conteúdo essencial do mesmo é divulgado na página da internet da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental”, refere o Conselho Executivo. Recorde-se que a lei de prevenção e controlo do ruído ambiental, em vigor desde 2014 tem sido alvo de críticas por parte de vários deputados, essencialmente ligados ao sector da construção. O diploma que pretendia assegurar a realização de obras na via pública apenas durante o dia de modo a garantir a tranquilidade da população admitia situações excepcionais caso fossem autorizadas pelo Chefe do Executivo e publicadas em Boletim Oficial. No entanto os deputados continuaram a considerar que se tratava de um processo complexo, moroso e financeiramente dispendioso. Ruídos alargados Além da simplificação de processos de autorização de obras durante a noite, a referida proposta vai “alargar o âmbito dos casos excepcionais relacionados com actividades de interesse público e realizar em espaços púbicos”. Deste modo, o diploma sugere que passem a ser incluídos nos casos excepcionais os serviços de manutenção do metro ligeiro, da rede de drenagem pública e da sinalização e tráfego, bem como os serviços de limpeza das ruas e “outras actividades de interesse público autorizadas por despacho do Chefe do Executivo”. De acordo com o canal de rádio da TDM, em 2017 houve 938 queixas devido a obras, em que os 11 casos excepcionais aprovados pelo Chefe do Executivo deram origem a sete reclamações. Até Setembro deste ano, houve 560 queixas, incluindo obras nas redes rodoviárias e construção civil. Para o próximo ano estão previstas 298 obras nas vias públicas, incluindo 57 de grande dimensão, o que representa um aumento em 35 por cento em relação ao ano passado.
Diana do Mar Manchete PolíticaApenas uma ínfima parte discorda da introdução do “crime de falso alarme social” Sete em cada dez concordam com a introdução do crime de falso alarme social à luz do qual quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata, pode ser punido com pena até três anos de prisão. É o que diz o relatório final da consulta pública sobre a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, recentemente publicado [dropcap]O[/dropcap] crime de falso alarme social, que o Governo pretende criar na futura Lei de Bases da Protecção Civil, conquistou o apoio da maioria. Pelo menos a avaliar pelo relatório final da consulta pública do diploma, realizada durante o verão, que indica que de um universo de 390 opiniões recolhidas a respeito somente 17 – ou 4,36 por cento – foram contra. Este ponto surge integrado no capítulo do reforço da difusão eficiente da informação que foi, de resto, o tema que “mereceu maior atenção por parte da opinião pública e mais discutido no seio da sociedade”, com a maioria (290 ou 74,36 por cento) a concordar que o novo crime pode “coarctar rumores nocivos e expressões que instalem o pânico na sociedade no decurso de incidentes de ameaça colectiva”, refere o documento, publicado na sexta-feira. Ao abrigo da nova figura, arrisca pena até três anos de prisão quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata. Trata-se de um agravamento face à pena de prisão até seis meses ou de multa até 240 dias que o Código Penal estipula já para “quem afirmar ou propalar factos inverídicos sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros”, constituindo ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública. O receio da liberdade de expressão As principais reservas dos que se opõem assentam em preocupações relativamente à liberdade de expressão, atendendo precisamente a que o Código Penal prevê crimes semelhantes, entendendo “desnecessário” um novo crime com sanções agravadas. Foram igualmente levantadas dúvidas sobre “a falta de clareza” na hora de se estipular o crime ou relativamente à possibilidade de serem transmitidas informações falsas sem que haja dolo. Na réplica, a secretaria para a Segurança insiste que a nova figura “visa colmatar uma lacuna existente na legislação que prejudica um interesse fundamental da RAEM”. Isto porque rumores com vista a instalar o pânico e a confusão numa situação de perigo “não estão de modo algum salvaguardados pela liberdade de expressão”, diz o documento. Em paralelo, o âmbito do novo crime de falso alarme social “é nitidamente mais restritivo” comparativamente a outras jurisdições que definiram sanções para a divulgação de rumores, como a França ou a Suíça, dado que é apenas aplicável aos actos cometidos durante determinados estados de incidentes de protecção civil (prevenção imediata, socorro, catástrofe ou calamidade) e não durante uma situação de normalidade”, argumenta o Executivo. Não obstante, com vista ao equilíbrio entre a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e a punição de actos de propagação de rumores durante desastres, o Governo garante que “irá procurar clarificar o conceito do crime e os elementos que constituem a infracção”, elencando nomeadamente a necessidade de existência de dolo e definição das características do mesmo. Em simultâneo, sustenta, propõe-se uma penalização de dois níveis consoante aspectos como a gravidade das consequências, a identidade do autor ou o conteúdo do rumor. Assim, a pena máxima de três anos vai versar sobre o acto que “cause efectivamente o pânico na sociedade, que afecte as acções das autoridades e das pessoas, que seja cometido por interveniente das operações de protecção civil ou cujo conteúdo do rumor faça com que as pessoas acreditassem como tendo sido emitido pelas autoridades públicas”, concretiza o relatório final da consulta pública. Inicialmente, o Governo propunha também “salientar a responsabilidade cívica dos órgãos de comunicação social na difusão das informações da protecção civil emitidas pelas autoridades”. Uma intenção que “não vai ser adoptada”, na sequência das opiniões recolhidas através da consulta pública e atendendo a que a Lei de Imprensa e a Lei de Radiodifusão têm previstos já “deveres vinculativos e rigorosos” sobre a divulgação de informações por parte dos ‘media’. Dificuldades operacionais A definição dos deveres e responsabilidades, que estipula as consequências do incumprimento em consonância com cada um dos estados, também granjeou o apoio da maioria das opiniões recolhidas (180 a favor, 5 contra e 47 outras). A título de exemplo, as pessoas colectivas e os indivíduos que não cumpram a lei e as ordens ou instruções emitidas pelas autoridades de protecção civil durante o estado moderado ou de prevenção incorrem no crime de desobediência (pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias), mas se esse incumprimento tiver lugar durante o estado de prevenção imediata ou superior incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias). Sanções que foram questionadas durante a auscultação, havendo quem tivesse também tecido considerações sobre a forma de aplicação das mesmas, de acordo com o relatório da consulta pública. O diploma também prevê sanções idênticas para os responsáveis das entidades concessionárias de serviços básicos, nomeadamente os de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e serviços de telecomunicações, entre outros operadores de infra-estruturas consideradas críticas, que também se pronunciaram. Segundo o documento, a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) e as operadoras de telecomunicações “propuseram a criação de um mecanismo de comunicação e sugeriram às entidades para terem em consideração as dificuldades reais que possam encontrar enquanto executam as ordens previstas na lei”. Opiniões que o Governo “irá considerar devidamente”. Durante a consulta pública sobre a Lei de Bases da Protecção Civil, que terminou a 11 de Agosto, foram recolhidas 576 opiniões, desdobradas em 2498 sobre 11 temas específicos, sendo que em nenhum dos pontos a percentagem de discordância tocou os 5 por cento. Nas contas entraram ainda as 106 opiniões apresentadas sobre os trabalhos da protecção civil, mas que não foram mencionadas no documento de consulta. O Governo vai agora “proceder à revisão dos conteúdos com base nas opiniões recolhidas na consulta pública, procurando aperfeiçoá-los e adoptar uma redacção com expressões mais claras, de forma poder concluir a proposta com a maior brevidade possível”, diz o documento.
Victor Ng PolíticaRAEM 19 anos | Distribuição do crescimento económico causa preocupação a pró-democratas Aumento das desigualdades, insegurança no emprego para as pessoas de meia-idade e órgãos de poder cada vez menos representativos foram alguns dos temas em debate, ontem, num fórum de opiniões promovido Au Kam San e Ng Kuok Cheong [dropcap]A[/dropcap]pós 19 anos do estabelecimento da RAEM, o deputado Au Kam San considera que a distribuição dos benefícios do crescimento económico e o acesso às habitações são os principais problemas. Estes foram assuntos abordados pelo legislador e pelo colega de bancada pró-democrata, Ng Kuok Cheong, numa acção de debate promovida, ontem, no Jardim Iao Hon. “Após a transição não posso dizer que tenha um sentimento muito especial. A implementação da política de vistos individuais para turistas do Interior da China e a abertura do sector do jogo fizeram com que houvesse um boom na economia. Como consequência, os dinheiros públicos acumularam-se como nunca tinha acontecido até aqui”, começou por explicar Au, em declarações ao HM. “Mas este grande desenvolvimento não está a ser sentido por toda a população. Isso acaba por ser uma frustração, porque resulta apenas da incapacidade governativa, por um lado, e, por outro, da falta de mais progressos democráticos”, defendeu. Ao mesmo tempo que as receitas do jogo crescem, torna-se mais difícil o acesso à habitação. Por isso, e “apesar do desenvolvimento”, Au Kam San reconhece que há “cada vez menos pessoas satisfeitas” com o estado da região. O pró-democrata considera assim que o Governo deveria ser mais pró-activo na rapidez com que disponibiliza habitações públicas. “Para o ano vai ser abertura um concurso para habitação económica, mas só 4 mil vão estar disponíveis. Toda a gente perceber que é insuficiente e que a procura é muito superior”, notou. Ameaças das idade Outra das questões que para Au continua por resolver é a segurança no trabalho para as pessoas de meia-idade. É por este motivo que se mostra contra a actual política de importação de mão-de-obra. “Actualmente há cerca de 180 mil trabalhadores não-residentes em Macau. Em cada 10 trabalhadores, quatro ou quase cinco são não-residentes. É um aspecto que dificulta a procura e manutenção do trabalho para as pessoas com idade a partir da meia-idade e para os mais velhos”, aponta. “Como é que estas pessoas mantêm os postos de trabalho? Acho que é um assunto com muita importância”, frisou. Para o democrata a forma de resolver este problemas passa por uma maior democratização do sistema, no sentido de haver uma maior representatividade da população. “O poder continua concentrado num circuito muito fechado de pessoas, que têm todo o interesse em manter a situação desta forma. Mas os órgãos de poder têm falhado cada vez mais em manterem-se fieis à opinião das pessoas. Por isso, era importante que houvesse uma maior democratização, quer fosse na eleição do Chefe do Executivo ou na forma de eleição dos deputados”, considerou. Com o fórum de ontem, Au Kam San espera que os participantes possam compreender cada vez melhor o valor de se envolverem na política, nomeadamente através da eleição de um maior número de deputados de forma directa. “O alargamento do número de deputados eleitos pela via directa parece-me a melhor forma de garantir que há mais pessoas a serem ouvidas pelos órgãos de poder”, concluiu.
Victor Ng PolíticaRAEM, 19 anos | Gabinete de Ligação diz que cidadãos de Macau “não têm grandes preocupações” e quer mais diversificação [dropcap]O[/dropcap] subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central, Zhang Rongshun, reconhece que o território “conseguiu feitos brilhantes ao longo dos 19 anos” após a transição, mas avisa que há muito para fazer para alcançar um nível de diversificação económica aceitável. Apesar deste aviso, Zhang elogiou a “estabilidade social, prosperidade económica” e o facto dos 650 mil residentes não terem “grandes preocupações” a nível social e económico. No dia das celebrações do 19º aniversário da transferência de soberania de Macau para a China, o subdirector do Gabinete de Ligação escreveu um artigo no Jornal Ou Mun. Zhang Rongshun recorda que desde que o território voltou a ser integrado no sistema da administração chinesa que entrou no caminho do desenvolvimento chinês. A partir desse momento, de acordo com o subdirector do Gabinete de Ligação, foram obtidos resultados “brilhantes”, que se notam principalmente ao nível de estabilidade e prosperidade económica. Zhang considera mesmo que os cidadãos de Macau “não têm grandes preocupações”. O dirigente faz uma boa avaliação do desenvolvimento do território e justifica que os bons resultados estão relacionados com vários factores, entre eles os esforços conjuntos da sociedade na implementação da política “Um País, Dois Sistemas”, as lutas da população de Macau no contexto do amor pela Pátria e pelo território, e ainda devido ao apoio recebido do Interior da China. “Apesar de Macau ser uma região pequena, desde o retorno à Pátria houve sempre um grande apoio do Continente, o que não só aumentou a capacidade de resistência aos riscos, mas também tornou possível o desenvolvimento sustentável”, lê-se no artigo. O responsável do Gabinete de Ligação acredita que os três factores mencionados vão intensificar-se no futuro e revelou ter a expectativa que Macau consiga feitos maiores para o futuro. Zhang Rongshun recorda que o caminho da RAEM passa por alcançar a diversificação económica adequada e considera que são necessários mais esforços. “Nos passados anos, o Governo da RAEM e a sociedade trabalharem para impulsionar a diversificação económica, conseguindo progressos, mas o resultado mostra que a meta da diversificação económica adequada ainda está a uma grande distância. É preciso continuar a fazer todos os esforços”, refere. Zhang Rongshun salienta ainda que Macau vai conseguir contribuir para o desenvolvimento do País, se concretizar as ideias e orientações do presidente Xi Jiping, aproveitar as vantagens do princípio “Um País, Dois Sistemas”, participar na reforma e abertura da China e posicionar-se estrategicamente nos projectos “Uma Faixa, Uma Rota” e na zona da Grande Baía.
Diana do Mar Manchete PolíticaRAEM 19 anos | Cumprir os quatro desejos e contribuir para “grande renascimento” do país É por cumprir os quatro desejos formulados por Xi Jinping e pelo contributo para o “grande renascimento” da China que passa o futuro de Macau. A ideia, no sentido de uma maior integração, foi transmitida ontem por Fernando Chui Sai On durante o discurso da recepção oficial do aniversário da RAEM, a última em que marca presença na qualidade de Chefe do Executivo [dropcap]F[/dropcap]oi dos “quatro desejos” que o Presidente da China, Xi Jinping, formulou para Macau de que falou ontem Fernando Chui Sai On no discurso que proferiu na recepção oficial do 19.º aniversário da RAEM. “Grandes esperanças” que, na perspectiva do Chefe do Executivo, não só “reflectem plenamente a importância e confiança” depositadas por Pequim, como constituem “novas orientações para o futuro desenvolvimento de Macau”. Contribuir para a abertura plena do país, integrar-se no seu desenvolvimento geral e participar na sua prática governativa – tudo de “forma mais activa” – e impulsionar o intercâmbio humanístico internacional figuram como os “quatro desejos” para Macau expressos recentemente por Xi Jinping a propósito dos 40 anos da política de reforma e abertura da China. Expectativas que Fernando Chui Sai On deixou claro que o Governo não pretende gorar, mesmo estando a entrar no último ano de mandato como Chefe do Executivo. “O Governo da RAEM procurará identificar e compreender com precisão o posicionamento de Macau no processo de reforma e abertura da nova era”, afirmou, sustentando que o Executivo, “norteado pelo princípio ‘necessidades do país, vantagens de Macau’, irá participar totalmente na implementação da estratégia do país para o aprofundamento da reforma e abertura, com um espírito inovador e empreendedor”. Uma maior integração não só figura como uma aspiração de Xi Jinping para Macau como resulta da experiência vivida pela jovem Região Administrativa Especial. “A experiência destes últimos 19 anos, desde o retorno à pátria, diz-nos claramente que a articulação profunda do desenvolvimento de Macau com o desenvolvimento nacional é fundamental para a prosperidade e a estabilidade a longo prazo de Macau”, sustentou Chui Sai On, manifestando confiança de que a RAEM tem uma palavra a dizer. “Estou plenamente convicto de que todos os sectores da sociedade continuarão a cultivar o amor pela pátria e por Macau e a congregar a sua sabedoria e esforços para a construção conjunta de Macau, contribuindo assim para a promoção e implementação constantes do grandioso princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e para a materialização do sonho chinês do grande renascimento da nação chinesa”, afirmou, no discurso que proferiu diante de mais de 900 convidados. Neste sentido, insistiu que o Governo irá cumprir os desígnios que lhe foram atribuídos. “Continuaremos a apoiar e a participar proactivamente na construção da ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e a integrar-nos no desenvolvimento da Grande Baía, aproveitando as vantagens do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e as vantagens de Macau como um centro mundial de turismo e lazer e uma plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa”, sustentou ainda Chui Sai On, ao abordar a “fase crucial” para a implementação do primeiro Plano Quinquenal de Macau (2016-2020). Prioridades para 365 dias “Promover a construção ordenada de ‘Um Centro, Uma Plataforma’” figura, aliás, como uma das três prioridades identificadas por Fernando Chui Sai On no plano interno, no qual também entra a sabedoria de Xi Jinping. “Perspectivando o novo ano, o Governo da RAEM, unido à população, assume como sendo, nesta fase, as suas principais tarefas: estudar e implementar seriamente o espírito das importantes palavras do Presidente Xi, promover a construção ordenada de ‘Um Centro, Uma Plataforma’ e aprofundar a diversificação adequada da economia”, salientou o Chefe do Executivo. Neste ponto, e “com base nas vantagens próprias de Macau e nas características únicas do seu desenvolvimento”, o Executivo pretende “aprofundar o estudo e investigação sobre a reconversão da estrutura industrial, no sentido de acelerar” a diversificação do tecido económico, cuja estratégia para o efeito, como recordou, tem vindo a assentar na “promoção do desenvolvimento saudável da indústria pilar”– o jogo –, que, por seu turno, tem impulsionado a elevação do nível de sectores afins, bem como no crescimento de indústrias emergentes como “novos pontos de suporte da economia”. Economia à parte e recuperando o lema “ter por base a população”, Fernando Chui Sai On reiterou que o Governo vai continuar apostado em melhorar a qualidade de vida, prometendo envidar “os maiores esforços” para aperfeiçoar os “cinco mecanismos de longo prazo”. A saber: sistema de segurança social, habitação, educação, serviços médicos e formação de recursos humanos qualificados. Mais educação patriótica No extenso discurso, foi ainda referido um “reforço da educação sobre o amor pela pátria e por Macau”, bem como dos “trabalhos de apoio à juventude”, em particular aos que “privilegiem o incentivo à inovação e ao empreendedorismo dos jovens e à sua participação nos assuntos sociais”. A prevenção de desastres também não ficou esquecida, com Chui Sai On a destacar o empenho que tem sido posto na criação de um “mecanismo eficiente de longo prazo”, com vista a “uma cidade segura”. Apostar mais nos incentivos à inovação tecnológica, “aperfeiçoar a construção de um Estado de Direito”, intensificando as acções de divulgação e sensibilização sobre a Constituição da China e a Lei Básica, constituem outras das tarefas. Um conjunto do qual faz parte também – como reiterou Chui Sai On – a anunciada elaboração de diplomas complementares “tendentes à concretização da defesa da segurança nacional”. “É fundamental que estejamos firmemente confiantes no princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e empenhado em reunir consensos sociais e em congregar os esforços de todos, zelando assim pela defesa de ‘Um País’, aproveitando as vantagens do segundo sistema e garantindo a realização, de forma suave, de todas as acções governativas”, complementou, antes de abordar a mudança de Governo que se avizinha. “Celebrar-se-á no próximo ano o 20.º aniversário do retorno de Macau à pátria e haverá lugar à mudança de Governo. Iremos desenvolver, nos termos da lei, e de forma ordenada, os trabalhos preparatórios para as eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo e do [próprio] Chefe do Executivo”, reiterou. A recepção oficial na Torre de Macau, uma das actividades para assinalar o 19.º aniversário do estabelecimento da RAEM contou com a presença do vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e ex-chefe do Executivo, Edmund Ho, do subdirector do Gabinete de Ligação, Yao Jian, da comissária dos Negócios Estrangeiros da RPC, Shen Beili, do comissário político da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, o coronel Zhou Wugang, bem como com os presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Última Instância, respectivamente, Ho Iat Seng e Sam Hou Fai.
Diana do Mar Manchete PolíticaChan Meng Kam leva Lótus de Ouro; Vítor Sereno é o primeiro diplomata luso a ser agraciado É para o empresário e membro do Conselho Executivo que vai a segunda mais alta condecoração da RAEM: a Lótus de Ouro. Já entre os cinco distinguidos com a Lótus de Prata figuram dois antigos deputados – Kwan Tsui Hang e Fong Chi Keong. A comunidade portuguesa – como tem vindo a ser habitual – também não foi esquecida, com o Governo a atribuir uma medalha de mérito profissional à médica Paula Pimenta e o título honorífico de prestígio ao ex-cônsul de Portugal Vítor Sereno, que estará presente na cerimónia [dropcap]C[/dropcap]han Meng Kam vai ser distinguido com a Lótus de Ouro, a segunda mais alta condecoração da RAEM, a seguir ao Grande Lótus, que não é entregue desde 2013. O anúncio foi feito ontem, em comunicado, pelo Gabinete do Porta-Voz do Governo, que publicou a lista composta de aproximadamente meia centena de individualidades e entidades que vão ser agraciadas. A cerimónia de imposição de medalhas e títulos honoríficos tem lugar a 9 de Janeiro. A atribuição da Lótus de Ouro ao empresário natural de Fujian e membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) e do Conselho Executivo da RAEM foi justificada com a sua participação “activa”, ao longo dos anos, nos “assuntos sociais e públicos, nos trabalhos de voluntariado e em acções de beneficência”. O papel de liderança em “encorajar os jovens a dedicarem-se ao serviço público” também foi enaltecido, a par com o empenho “em dar um contributo à educação e prestação de serviços aos grupos em situação vulnerável” e o “auxilio financeiro”. Chan Meng Kam, que começou a dar cartas no cenário político como deputado (2005-2017), ocupa, entre outros, o cargo de presidente do conselho de administração da Universidade Cidade de Macau e do Comité Paralímpico de Macau, assumindo a mesma posição na Aliança do Povo de Instituição de Macau que, aliás, fundou. A Lótus de Ouro figura como a segunda mais alta condecoração da RAEM, a seguir à Grande Lótus que foi atribuída pela última vez, em 2013, a Lau Cheok Va, pouco depois de ter deixado a presidência da Assembleia Legislativa. Prata para ex-deputados, banqueiro e atleta Já a Lótus de Prata vai para cinco personalidades, incluindo também dois ex-deputados: Fong Chi Keong e Kwan Tsui Hang. O primeiro, empresário ligado ao ramo da construção civil e presidente da Associação Geral de Wushu de Macau e membro do conselho de administração de várias universidades, é agraciado pela sua dedicação, desde a década de 1980, à “promoção de acções de beneficência, cultura, educação e desporto e aos assuntos sociais, assim como às actividades associativas”. No breve perfil, o Gabinete do Porta-voz destaca ainda que, ao longo dos anos, Fong Chi Keong tem também “vindo a acompanhar de perto e a apoiar a educação e as causas de beneficência na China”. Em causa, uma figura que, enquanto dirigente da Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, chegou a afirmar que “é impossível estar a sempre a ajudar as pessoas” e que, na qualidade de deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, defendeu no hemiciclo, aquando do debate sobre a criminalização da violência doméstica, que as agressões no seio de um casal constituem um sinal de amor, um comentário que lhe viria a valer acérrimas críticas por parte da sociedade que o obrigaram a admitir que falou “demais”. Também com a Lótus de Prata vai ser distinguida Kwan Tsui Hang, pela luta que travou, ao longo de 21 anos como deputada (1996-2017), “em defesa de reivindicações da população e na luta pelos direitos da classe trabalhadora”, com o Executivo a reconhecer também os trabalhos associativos, nomeadamente no seio da Federação das Associações dos Operários, bem como a sua participação activa na elaboração e revisão da legislação laboral e em diplomas relacionados com a segurança social. A mesma distinção vai ainda para Ho Hao Tong, presidente do conselho de administração do Banco Tai Fung pelo seu contributo para “o desenvolvimento social e melhoria da vida da população e do sector da indústria e comércio, e para Huang Junhua, atleta da selecção de artes marciais de Macau que conquistou, este ano, uma medalha de ouro para a RAEM na modalidade de Nanquan nos Jogos Asiáticos, que decorreram na Indonésia. Premiar o mérito Já com as medalhas de mérito – divididas em sete categorias – vão ser agraciadas 23 individualidades e entidades. A portuguesa Paula Pimenta, chefe de serviço no Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), onde trabalha desde 1995, figura entre as personalidades distinguidas por mérito profissional. O Executivo destaca em particular o trabalho desenvolvido pela médica, que criou a especialidade de Medicina de Urgência no CHCSJ, em 2003, ano em que ocorreu a Síndrome Respiratória Aguda (SARS): “Apesar das circunstâncias extremamente exigentes ligadas à epidemia não houve disrupção do serviço de urgência, cumprindo escrupulosamente os princípios profissionais na prestação de cuidados urgentes à população de Macau”. O mesmo galardão vai ser entregue a outro profissional de saúde. Em causa, Kuok Cheong U, médico consultor da área de imagiologia que desempenha actualmente as funções de subdirector dos Serviços de Saúde e director do CHCSJ, com o Executivo a salientar que foi sob a sua liderança que o único hospital público de Macau recebeu acreditação internacional em termos de gestão pelo Conselho Australiano de Normas de Saúde, bem como a melhoria significativa do nível geral dos serviços médicos prestados. O lote de medalhas de mérito profissional fecha-se com Xu Aoao, astrónomo que trabalha ao serviço da Universidade de Ciência e Tecnologia, com o Governo a colocar em relevo o papel que o professor universitário desempenhou no âmbito da criação dos laboratórios de referencia do Estado; e com Mak Seng Hin, responsável pelo Departamento de Informática e Tecnologia do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, pelo seu contributo, na formação e selecção, ao longo de mais de uma década, de participantes de Macau que alcançaram bons resultados em competições regionais e internacionais. Já as medalhas de mérito industrial e comercial vão para Mok Chi Wai, gerente geral da Companhia de Construção e Investimento Predial Tai Iec e presidente da Federação de Juventude de Macau; para Ip Sio Man, também empresário, que acumula em simultâneo a presidência da Associação de Fornecedores de Macau e da Associação Comercial e Industrial de Publicações de Macau; bem como para Wong Kin Chong, presidente da Casa de Câmbio Sun Fu Lon, elogiado pelo trabalho em prol da melhoria do ambiente de negócios nas zonas antigas, em particular na zona norte da cidade. O restaurante Sai Nam e o restaurante cantonense Kapok granjeiam as medalhas de mérito turístico; enquanto as de mérito educativo vão para três personalidades, entre as quais Sou Chio Fai – que desempenha funções nos serviços de educação públicos desde 1989 e ocupa, desde 2011, o cargo de coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior –, bem como para uma instituição de ensino (Escola de Santa Madalena). Já a medalha de mérito cultural vai ser entregue ao jornal Ou Mun (Diário de Macau), fundado em 1958, considerado “um meio de comunicação social tradicional de Macau e reconhecido por diversos sectores sociais”. Operários, Mulheres e bispo premiados por altruísmo Pelo mérito altruísmo serão agraciados, Stephen Lee, nomeado bispo de Macau em Janeiro de 2016, por “seguir e acreditar nos valores da compaixão e amor” e “promover activamente a educação, cultura, caridade e outros serviços sociais, bem como a Federação das Associações dos Operários de Macau e a Associação Geral das Mulheres, ambas criadas em 1950, e a Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau (constituída em 1968). As medalhas de mérito desportivo vão em exclusivo para atletas – Li Yi (artes marciais), Sou Soi Lam e Wong Sok I (ambos no karaté) e Hoi Long (triatlo). Já as medalhas de valor, de dedicação e de serviços comunitários – que visam premiar entidades, órgãos públicos ou trabalhadores, que se distinguiram no desempenho das suas funções pela prestação de serviços de relevo – são 11, incluindo duas entidades (Centro de Operações de Protecção Civil e o Serviço de Urgência do CHCSJ). Marjory Vendramini, fundadora dos lares “Berço da Esperança” e “Fonte da Esperança” foi uma das personalidades distinguidas nesta categoria pelos serviços de cuidados aos bebés e crianças abandonados e maltratados e pelo apoio a mulheres e famílias em risco. No plano os títulos honoríficos destaca-se a distinção a Vítor Sereno, que exerceu o cargo de cônsul geral de Portugal em Macau e Hong Kong entre Março de 2013 e Agosto último. Actualmente a desempenhar a função de embaixador no Senegal, Vítor Sereno figura como o primeiro diplomata português a ser agraciado pelo Governo da RAEM. Contactado pelo HM, Vítor Sereno, agora embaixador no Senegal, afirmou que se deslocará a Macau para a imposição da medalha. “Atendendo à importância da distinção, estarei presente na cerimónia pública”, adiantou Vítor Sereno ao HM, agradecendo ao Governo e, em especial, ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, pelo título honorífico de prestígio. “Gostaria de o dedicar a todas e a todos os portugueses que vivem e trabalham em Macau”, afirmou, falando de “um exemplo enquanto comunidade para o mundo”. “Partilho-o também com a minha antiga equipa de trabalho, agora chefiada pelo embaixador Paulo Cunha Alves e com todos os colegas diplomatas, técnicos e administrativos das nossas missões na República Popular da China”, sublinhou Vítor Sereno. Lista das individualidades e entidades agraciadas com medalhas e títulos honoríficos: Medalhas de Honra: Lótus de Ouro – Chan Meng Kam Lótus de Prata – Fong Chi Keong Lótus de Prata – Ho Hao Tong Lótus de Prata – Kwan Tsui Hang Lótus de Prata – Huang Junhua Medalhas de Mérito: Mérito Profissional – Xu Aoao Mérito Profissional – Kuok Cheong U Mérito Profissional – Maria Paula de Matos Pimenta Simões Mérito Profissional – Mak Seng Hin Industrial e Comercial – Mok Chi Wai Mérito Industrial e Comercial – Ip Sio Man Mérito Industrial e Comercial – Wong Kin Chong Mérito Turístico – Restaurante Sai Nam Mérito Turístico – Restaurante Cantonense Kapok, Limitada Mérito Educativo – Choi Kun Sam Mérito Educativo – Sou Chio Fai Medalha de Mérito Educativo – Escola de Santa Madalena Medalha de Mérito Educativo – Tang Siu Lan Medalha de Mérito Cultural – Ou Mun Iat Pou (Diário de Macau) – Empresa Jornalística e Editorial Limitada Mérito Altruístico – Lee Bun Sang Stephen Mérito Altruístico – Federação das Associações dos Operários de Macau Mérito Altruístico – Associação Geral das Mulheres de Macau Mérito Altruístico – Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau Mérito Desportivo – Iao Chon In Mérito Desportivo – Li Yi Mérito Desportivo – Sou Soi Lam Mérito Desportivo – Hoi Long Mérito Desportivo – Wong Sok I Medalhas de Valor, de Dedicação e de Serviços Comunitários: Valor – Centro de Operações de Protecção Civil Valor – Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário Valor – Chao Ka Cheong Dedicação – Chio U Lok Dedicação – Vong Se Peng Dedicação – Ngou Kuok Lim Dedicação – Tang Kwong Yui Serviços Comunitários – Lam Wai Wa Serviços Comunitários – Chan Ioi Kong Serviços Comunitários – Marjory Rangel de Faria Vendramini Serviços Comunitários – Associação Richmond Fellowship de Macau Títulos Honoríficos de Prestígio e de Valor: Prestígio – Ma Hok Cheung Prestígio – Vítor Paulo da Costa Sereno Prestígio –Liu Liang Valor – Lam Oi Man Valor – U Choi Hong Valor – Equipa da Escola Secundária Pui Ching que participou na “Feira Internacional de Ciência e Engenharia 2018 (Intel ISEF)” Valor – Leong Ieng Wai
Hoje Macau PolíticaIAM | Ho Ion Sang teme repetição de funções face a outros serviços [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang interpelou ontem o Governo quanto à possibilidade do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que entra oficialmente em funcionamento no próximo dia 1, venha a repetir serviços já desempenhados por outras entidades públicas. Isto porque, na visão do deputado, o IAM promete oferecer, de acordo com a lei que serve de base à sua criação, serviços na área da cultura, recreio e salubridade pública. Ho Ion Sang lembrou também que algumas funções anteriormente desempenhadas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) foram transferidas para o Instituto Cultural e Instituto do Desporto. Neste sentido, o deputado ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), questiona o que é que o Governo vai fazer para evitar esta possível repetição de funções e quais as medidas que serão tomadas para garantir a coordenação interdepartamental. Na interpelação escrita, o deputado recorda que o Governo anunciou que seria concluído ainda este mês o processo de selecção dos candidatos para o conselho consultivo do IAM. Ho Ion Sang pede que haja um equilíbrio nos membros, para que haja igual acesso de jovens e mulheres. É também exigido que sejam divulgados os critérios de selecção com vista a aumentar o nível de abertura do IAM.
João Santos Filipe PolíticaIdosos | Agnes Lam quer mais apoios a proprietários de fracções antigas A deputada está preocupada com a falta e apoios à camada mais velha da população proprietária de casas antigas, sem condições de acesso adequadas, pede ao Governo que estude a viabilidade de medidas de apoio [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam está preocupada com os idosos proprietários de fracções antigas sem condições, como a ausência de elevadores, e quer saber quais são as medidas de apoio que o Governo vai adoptar. Para a legisladora, muitos destes residentes atravessam dificuldades profundas, uma vez que apesar de terem mobilidade reduzida necessitam de subir vários lances de escadas para entrarem e saírem de casa. O cenário é agravado devido ao facto de serem proprietários de fracções nas zonas mais antigas da cidade, o que faz com que as casas tenham um valor baixo no mercado. Assim, defende Agnes Lam, estes cidadãos não conseguem vender a casa e comprar uma mais moderna com as condições de mobilidade que necessitam. O facto de terem uma fracção também impossibilita a candidatura à compra de uma fracção económica ou social. Foi esta a razão que levou Agnes Lam a enviar uma interpelação ao Governo para saber que planos podem ser criados a pensar nestes cidadãos: “Recebemos no escritório muitas queixas de pessoas idosas que estão numa situação complicada. Por um lado, têm fracções com pouco valor no mercado, normalmente situadas nas zonas velhas. Mas à medida que envelhecem deixam de conseguir subir e descer escadas, porque são prédios antigos e sem elevadores. Contudo, se venderem a casa, o dinheiro não é suficiente para se mudarem para uma mais moderna, onde têm as condições que agora necesistam”, explicou a deputada, ao HM. “São situações em que as pessoas têm uma casa, mas não têm mais rendimentos. Também os filhos não precisam de herdar a casa, porque já têm habitação própria. Portanto, era importante que houvesse um apoio para as pessoas se mudarem para um local melhor”, justificou. Neste sentido, Agnes Lam considera que há, pelo menos, três medidas cuja viabilidade deve ser estudada: um plano de troca de casas comparticipado, a disponibilização de habitações sociais e ainda a disponibilização de lares de terceira idade. No primeiro caso, o Governo comparticipava o pagamento da futura casa, na diferença entre o preço da habitação antiga e da nova. Por exemplo, se num caso a casa antiga de um casal fosse vendida no mercado por três milhões de patacas e a nova habitação custasse quatro milhões, então a comparticipação do Governo seria de um milhão. No segundo caso, o Governo trocaria a casa actual dos idosos por uma fracção social. Contudo, após a morte dos habitantes, ambas as casas reverteriam para a RAEM. Já no último caso, as pessoas deixariam as casas e seriam internadas em lar, com condições de acesso e onde pudessem viver à vontade. Hipoteca invertida Ainda a pensar neste tipo de casais com uma habitação, mas sem rendimentos, a Agnes Lam sublinha a necessidade de se estudar um mecanismo de hipoteca invertida, tal como acontece em Hong Kong. A hipoteca invertida é um mecanismo de apoio social em que o Governo ou instituições celebram acordos com os proprietários de fracções e se comprometem a pagar mensalmente uma prestação ao longo de planos de 5 anos, 10 anos ou 20 anos, dependendo do tempo que vive. Durante esse período, o proprietário continua a viver em casa. Assim que morre, ou o contrato chega ao fim, o idoso tem a prioridade na compra da casa, pelo valor do dinheiro que recebeu ao longo dos anos. Caso opte por não comprar a casa, ou morra, o Governo ou instituição financeira, vendem a fracção no mercado. Se a venda gerar um lucro superior aos pagamentos, o dinheiro ganho é dividido entre as partes, sendo que no caso da morte, passa para os descendentes. O objectivo desta medida é financiar a pessoa no seu dia-a-dia, como se fosse uma pensão em troca da habitação. “A importância da hipoteca revertida fica-se no aspecto em que permite às pessoas viverem na sua casa até morrerem, ao mesmo tempo que recebem uma espécie de pensão. É um bom negócio. Consideramos que poderá ser uma solução para algumas pessoas”, sublinhou Agnes Lam.
Hoje Macau PolíticaEstudo | Associação de ex-deputado pede controlo dos preços do imobiliário [dropcap]A[/dropcap] Associação de Gestão de Macau, presidida pelo ex-deputado Lau Veng Seng, divulgou ontem um estudo sobre o planeamento da carreira dos jovens e a compra de habitação. De acordo com o jornal Ou Mun, a associação pede que o Governo controle os preços praticados no mercado imobiliário através da regulamentação dos investidores do exterior. É também defendido o aumento dos valores das propriedades adquiridas para fins de investimento. O estudo contou com a participação de mil inquiridos, entre os 18 e 39 anos, e revela que 35 por cento já tem casa própria, enquanto que apenas 20 por cento compraram casa com as suas poupanças.
Sofia Margarida Mota PolíticaServiços Electrónicos | Governo anuncia política “um sítio, todas as soluções” “Um sítio, todas as soluções” é a nova política do Governo, anunciada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng e que pretende reunir numa só conta de cada residente o acesso a todos os serviços públicos. A ideia é concretizada através do regulamento administrativo “Serviços Electrónicos” que entre em vigor já no início do próximo ano. Contudo, para já, os residentes só vão poder aceder a três funções dentro da nova plataforma [dropcap]A[/dropcap] partir do próximo dia 2 de Janeiro qualquer residente pode actualizar os dados nos quiosques electrónicos para que lhe seja criada a conta única que permite o acesso a todos os serviços do Governo. A informação foi dada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, na conferência de imprensa de apresentação do projecto de regulamento administrativo intitulado “Serviços Electrónicos”. A ideia é seguir uma nova política, “Um sítio, todas as soluções”, “em que uma só página da internet congrega o acesso a todos os serviços públicos”, acrescentou o responsável. Por outro lado, “o interessado pode encontrar reunidos, num mesmo portal da interne, os serviços e as informações que procura e não precisará de várias contas de utilizador para tratar, por meios electrónicos, dos seus assuntos, submeter formulários ou outros documentos, de modo a atingir o objectivo de ‘um sítio, todas as soluções’”, explicou. Início humilde Apesar da política apontar para todas as soluções, em Janeiro do próximo ano apenas três valências vão estar disponíveis nesta página uniformizada. Ou seja, na prática os residentes vão passar a poder fazer online a marcação prévia de atendimento, disponível para seis serviços públicos: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Fundo de Segurança Social e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Outra função que vai estar disponível desde o momento inicial é a apresentação de pedidos para a contratação de empregadas domésticas referentes a trabalhadores não residentes. Recorde-se que actualmente os empregadores têm de tratar pessoalmente do pedido de contratação (junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) e de autorização de permanência (junto da PSP). O terceiro serviço prestado tem que ver com os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração. O futuro o dirá Para o futuro, os residentes podem ainda aceder a outras informações e serviços públicos. “Prevemos que em dois ou três anos possamos integrar mais serviços como os de nascimento e de casamento”, adiantou o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan. De acordo com Leong Heng Teng, existem neste momento cerca de 60 serviços públicos e que na futura vão ser “compilados para que esta política disponibilize um serviços mais eficiente”, acrescentou. O Governo pretende com o presente projecto de regulamento administrativo evitar “as falhas do passado” disse o porta voz do Conselho Executivo. “Verificou-se uma falta de interconectividade e comunicação entre as plataformas dos serviços funcionais. Desta forma, para elevar o nível de satisfação da eficiência em geral referente à prestação dos serviços disponibilizados, foi necessário intensificar e regular a sua gestão, no sentido de criar uma plataforma electrónica uniformizada”, apontou Leong. O responsável referia-se ao recente desenvolvimento dos serviços electrónicos e do seu uso para a prestação e serviços públicos já implementado e que se tem mostrado insatisfatório.
Diana do Mar PolíticaNovo estatuto dos funcionários públicos entra em vigor em Janeiro [dropcap]E[/dropcap]ntra em vigor a 1 de Janeiro a proposta de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, depois de a Assembleia Legislativa a ter aprovado ontem, na especialidade. O artigo que prevê que as trabalhadoras têm direito a faltar 90 dias por motivo de parto desencadeou uma série de intervenções, com deputados a pedirem mais dias de descanso, algo que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, descartou, afirmando não haver planos para alargar o prazo até 98 dias. Este artigo foi, aliás, votado separadamente, tendo sido aprovado com as abstenções dos deputados Wong Kit Cheng e Chan Iek Lap. Numa declaração de voto, Agnes Lam reconheceu que o diploma “concede maiores benefícios às trabalhadores”, mas lamentou que o disposto sobre os dias de maternidade em caso de aborto não seja melhor do que o previsto na Lei das Relações de Trabalho, que regula o sector privado. Já Chan Iek Lap, médico de profissão, confessou, por seu turno, estar “desiludido” por se continuar a lesar os privados, dado que a norma que dita que o atestado é obrigatoriamente passado por médico dos estabelecimentos hospitalares ou centros de saúde não foi alvo de mexidas. Pensões actualizadas No mesmo plenário, os deputados aprovaram ainda, desta feita por unanimidade, a proposta de lei que revê em alta os índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, de 70 para 90 pontos e de 35 para 60 pontos, respectivamente, que estavam por actualizar desde 1992. Na prática, a pensão de aposentação sobe para 7650 patacas (mais 28,6%), enquanto a de sobrevivência para 5100 patacas (mais 71,4%). Vão beneficiar do aumento da pensão de aposentação 24 residentes, enquanto da de sobrevivência um total de 44. As actualizações entram em vigor no mês seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial.
Sofia Margarida Mota PolíticaProposta de lei deixa de prever penalizações para quem oiça hino sentado A proposta de lei inicial acerca das alterações na utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais previa uma multa entre as duas mil e as dez mil patacas para quem não se levanta ou estiver sem compostura no momento de ouvir o hino nacional. Os deputados da 1ª Comissão Permanente não concordaram com a medida e o Governo voltou atrás nesta matéria. Não há sanções [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que não se levantem durante a execução do hino nacional não vão sofrer quaisquer sanções. A decisão do Governo foi ontem dada a conhecer pelo presidente da 1ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang , onde estão a ser discutidas na especialidade as alterações à lei sobre a “utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”. “O Governo adoptou uma postura de abertura nesta proposta pelo que concordou e aceitou muitas das nossas opiniões”, começou por dizer Ho após a reunião com representantes do Executivo. No que respeita às alterações propostas pelos deputados acerca da retirada das penalizações para aqueles que não estivessem de pé e que perdessem a compostura durante a execução do hino nacional, na proposta inicial existia “uma sanção administrativa para quem não cumprisse e que foi eliminada”, acrescentou Ho. Em causa está a dificuldade em avaliar o que é perder a compostura. “É muito difícil saber o que é isto”, disse. Por outro lado, “há pessoas portadoras de deficiência que não podem estar de pé”, pelo que “não vai haver uma infracção administrativa”, sublinhou. De acordo com os deputados da 1ª comissão, nem a legislação do interior da China previa penalizações nos casos apontados. “Na lei nacional não há este tipo de sanção. Após uma discussão com o Governo, chegámos a um consenso e eliminámos as infracções administrativas”, reiterou o presidente da 1ª Comissão. Desta forma, as penalizações apenas vão ser aplicadas aos casos de “ultraje ao hino nacional só em situações muito graves que possam ser consideradas crime”, apontou. Recorde-se que na proposta de lei inicial estavam previstas multas entre as duas mil e as dez mil patacas para aqueles que não permanecessem “respeitosamente de pé” ou que não se comportassem “com postura”. As sanções administrativas vão continuar a ser aplicadas quando existir uso dos símbolos nacionais para fins comerciais. Palavras esclarecedoras Foi ainda aditada à proposta de lei a palavra “intencionalmente” para definir transgressões que possam envolver um uso desadequado dos símbolos nacionais. Ou seja, “o acto de pisar, sujar ou pintar símbolos nacionais, ou a adulteração da letra ou da partitura do hino, e outros actos que sejam feitos de forma distorcida são crimes a ser punidos caso se prove que exista dolo”, explicou Ho Ion Sang. Daí o aditamento do termo “intencionalmente”, de modo a provar o referido dolo, explicou. De acordo com a lei actual, o desrespeito pelos símbolos nacionais pode ser punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. Outra alteração à proposta inicial e aceite pelo Governo , teve que ver com o limite dos poderes do Chefe do Executivo para impedir ou restringir a utilização dos símbolos nacionais, sendo que o diploma passa a prever expressamente que as restrições no uso de símbolos nacionais são definidas tendo em conta os “prejuízos à sua solenidade e seriedade”.
Diana do Mar PolíticaAudição | Au Kam San fala numa “espada por desembainhar” [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San lamentou ontem, numa intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL) , o facto de os seus pares terem chumbado, na semana passada, a proposta de audição que submeteu com o colega de bancada, Ng Kuok Cheong, a propósito do metro ligeiro. “Em Macau, esta espada imperial ficou ferrugenta, pois nunca foi activada com sucesso nos últimos 19 anos”, criticou o deputado. “A audição é um bicho de sete cabeças?”, questionou, apontando para a “interessante” conclusão de um académico de que os dois pró-democratas foram os únicos a propor a realização de audições na AL mas em vão, dado que as 12 propostas apresentadas foram rejeitadas pelo hemiciclo. “A audição é, em princípio, um dos mecanismos mais importantes da AL para fiscalizar o Governo, pois permite convocar membros do Governo e pessoas relacionadas para testemunhar perante a Comissão a criar nos termos regimentais, em prol da investigação das irregularidades do Governo e dos seus membros”, sublinhou Au Kam San, insistindo que há quem entenda que os membros do Governo não têm de ser convocados, podendo apenas ser convidados, o que – como sustentou – é completamente diferente: “Quando os membros chegam à AL, a decisão de quem vem não é tomada pela AL, pois cabe ao Governo mandar quem quiser e a AL só o pode aceitar passivamente”. A audição sobre o metro ligeiro foi chumbada. De entre os 33 deputados, só quatro deputados eleitos por sufrágio directo votaram a favor. O que é que isso significa?”, atirou. “No nosso hemiciclo, há quem se preocupe com as piadas da população mas, quando não se atreve a usar um instrumento de imperatividade, então, que direito tem de se importar com as piadas dos outros?”, questionou Au Kam San. O deputado insistiu ainda na ausência de informações sobre o projecto do metro ligeiro, como quando vai ser concluída a construção, pelo menos da primeira fase, ou quanto vai custar, tema que era, aliás, o objecto da proposta de audição votada na semana passada. “Os cidadãos querem saber isso? Peço desculpa, mas não há respostas para estas perguntas, porque, se forem feitas ao senhor secretário Raimundo do Rosário, em sede de debate das LAG, em interpelação oral, ou até em comissões de acompanhamento, creio que a resposta vai ser, de certeza, ‘não sei’”, lamentou. O deputado deu, contudo, um ‘desconto’, ao secretário para os Transportes e Obras Públicas não só porque “é uma pessoa directa” e, portanto, se diz que não sabe é porque “realmente não sabe”, mas também porque “a tomada de decisão da construção do metro e até a execução da fase preliminar não aconteceram durante os quatro anos de mandato”, razão pela qual Au Kam San e Ng Kuok Cheong pretendiam convocar também membros do anterior Governo, como o ex-chefe do Executivo (Edmund Ho) e o ex-secretário (Lau Si Io).
Diana do Mar PolíticaOperários temem que função de ‘croupier’ deixe de ser exclusiva para residentes após mudança de Governo Apesar das garantias de que dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo para os residentes de Macau, dois deputados da bancada dos Operários pediram garantias de que o compromisso do Governo de não permitir a contratação de trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ não vai ser quebrado, até porque dentro de um ano entra em cena um novo Chefe do Executivo [dropcap]O[/dropcap] Governo deixou claro, por diversas vezes, que a possibilidade de permitir a contratação de trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ figura como uma carta fora do baralho, mas está longe de dissipar os receios da ala laboral, com dois dos quatro deputados da bancada dos Operários a pedirem mais garantias de que a profissão vai continuar a ser exercida em exclusivo por residentes de Macau, até porque dentro de sensivelmente um ano toma posse um novo Executivo. “O Chefe do Executivo afirmou, há dias, que essa política não ia ser alterada. No entanto, com o termo do mandato do IV Governo da RAEM [em Dezembro de 2019], muitos residentes estão preocupados com a alteração, que afecta o emprego dos residentes de Macau”, afirmou Lam Lon Wai, numa intervenção antes da ordem do dia. A caixa de Pandora foi aberta há dias, quando no seio do Conselho para o Desenvolvimento Económico, foi sugerida a realização de um estudo sobre a importação de mão-de-obra para a função de ‘croupier’, o que, como observou o deputado eleito por sufrágio indirecto, “suscitou fortes reacções da sociedade”. Para Leong Sun Iok – que reproduz preocupações dos operadores do sector do jogo –, a proposta para se considerar a fixação de uma quota para o cargo de ‘croupier’ destinada a trabalhadores não residentes foi mesmo vista como uma “tentativa de testar a temperatura da água”, decorrendo da “intenção de acabar com a limitação imposta à importação de ‘croupiers’. O deputado, eleito por sufrágio universal, foi ainda mais longe, colocando em xeque o argumento da falta de profissionais para dar cartas nos casinos por “carecer de fundamentos científicos”. O mal que vem de fora “A procura por ‘croupiers’ tem vindo a diminuir e, nos últimos anos, o número tem-se mantido estável”, afirmou, puxando das estatísticas oficiais, à luz das quais os casinos contavam com 24062 ‘croupiers’, número que “traduz um crescimento quase nulo relativamente a 2013”, ano em que foi atingido o pico das receitas de jogo. “Perante a procura estável e a abundância de recursos humanos, é evidente que a liberalização da importação de ‘croupiers’ viola o princípio da importação de mão-de-obra para apenas suprir a insuficiência de trabalhadores residentes”, defendeu. Apesar das garantias, ao longo dos anos, pelo Governo, Leong Sun Iok sublinhou que “sempre que alguém fala” da possibilidade de importação os ‘croupiers’ ficam em sobressalto, temendo pelo posto de trabalho, uma preocupação que, na sua opinião, “tem razão de ser”. O deputado deu o exemplo do sector da restauração, em que a mão-de-obra importada representa 44 por cento do total: “O salário médio é apenas de 10940 patacas, uma grande diferença em relação ao sector do jogo”, o que “demonstra que, face ao impacto dos trabalhadores não residentes, é difícil garantir os salários e as regalias dos locais e as oportunidade de promoção”. Neste âmbito, Leong Sun Iok sugeriu mesmo que sejam definidos “mecanismos eficientes de longo prazo” nos futuros contratos das operadoras de jogo que deixem claro que só residentes podem ser ‘croupiers’ e supervisores nos casinos. Profissionais do volante também preocupam Além dos ‘croupiers’ e dos supervisores, os deputados dos Operários lembraram que há uma terceira profissão vedada a trabalhadores de fora – os motoristas profissionais –, com Lam Lon Wai a expressar descontentamento face a uma potencial viragem da actual politica, sinalizada na “atitude aberta” manifestada pelo Governo no tocante à importação de trabalhadores não residentes e no estudo sobre os recursos humanos do sector encomendado recentemente à Comissão de Desenvolvimento de Talentos. “Estas duas posições diferentes [sobre ‘croupiers’ e motoristas] levam as pessoas a preocupar-se que a ‘linha de defesa’ da não importação de trabalhadores para a função de motorista possa vir a ser quebrada, pois parece que o Governo está a inclinar-se para a importação”, sustentou. Para o deputado, tal não só afectaria o emprego dos residentes de Macau como também colocaria em causa a segurança rodoviária. “O Governo deve definir, a longo prazo, políticas para salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores locais, clarificar as profissões e funções em que é proibida a importação, bem como criar um mecanismo de ajustamento adequado, no sentido de assegurar que essas profissões não sejam facilmente alteradas, salvaguardando assim os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores locais”, insistiu.
Diana do Mar PolíticaDeputados aprovam fim da actividade ‘offshore’, mas pedem medidas para proteger trabalhadores [dropcap]A[/dropcap]pesar das reservas relativamente ao futuro dos 17000 trabalhadores de 355 empresas, foi aprovada ontem, por unanimidade, na especialidade, a proposta de lei que dita o fim da actividade ‘offshore’ em Macau a partir de 1 de Janeiro de 2021. Numa declaração de voto conjunta, os quatro deputados dos Operários (Lei Chan U, Ella Lei, Leong Sun Iok e Lam Lon Wai) deixaram claro, que apesar de concordarem com o diploma, dado que surge “em resposta a exigências internacionais” no âmbito do combate aos paraísos fiscais, há preocupações relativas ao futuro dos trabalhadores que “o Governo tem de encarar com seriedade”. “Muitos dos trabalhadores têm uma certa idade e estão preocupados com a possibilidade de não encontrarem um novo emprego”, pelo que “o Governo precisa de responder, adoptar medidas gerais para minimizar o impacto a causar pela lei”, afirmou Lei Chan U. O Executivo “precisar de ficar preparado” para a eventual retirada das empresas de Macau e para a consequente perda de emprego de trabalhadores, pelo que deve “definir planos para resolver eventuais conflitos laborais”, enfatizou. Pereira Coutinho foi um dos deputados a questionar o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, sobre os planos de contingência para o caso de haver um grande número de desempregados, indagando igualmente por medidas específicas a pensar nos trabalhadores, incluindo de idade mais avançada, que podem enfrentar dificuldades na reconversão profissional. Na réplica, Lionel Leong insistiu, por um lado, que face ao actual “ambiente de negócios de Macau”, não se antecipa uma retirada em massa das ‘offshore’ que, à luz do diploma, serão automaticamente convertidas em empresas normais desde que continuem a operar e, por outro, que os trabalhadores em causa “reúnem condições e competitividade para encontrar outro emprego”. Aproximadamente 60 por cento são contabilistas e administrativos, segundo dados oficiais. Dados actualizados no plenário de ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) indicam que pelo menos 13 empresas ‘offshore’ deram conta de que vão fechar portas, estando em causa 30 trabalhadores, todos do sexo feminino, com idades entre 39 e 60 anos. Do total, quatro solicitaram o apoio da DSAL, onde chegou também já uma queixa por despedimento.
Diana do Mar PolíticaDeputados colocam em causa exequibilidade da interdição de entrada nos casinos Os trabalhadores da indústria de jogo vão deixar de poder frequentar os casinos fora do horário de expediente. A medida – que entra em vigor daqui a um ano – figura da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, aprovada ontem, na especialidade. Os deputados manifestaram, porém, dúvidas quanto à exequibilidade da aplicação e receios de que abra a porta a eventuais despedimentos [dropcap]N[/dropcap]os casinos só para trabalhar. Foi aprovada ontem, na especialidade, a proposta de lei que interdita os trabalhadores da indústria de jogo de frequentarem casinos fora do horário de expediente. A medida, que entra em vigor dentro de um ano, vai abranger um universo de 54 mil pessoas. Apesar de compreenderem a intenção legislativa que vai no sentido de diminuir o vício do jogo que, segundo estudos oficiais, afectam com maior incidência os trabalhadores do sector, os deputados levantaram uma série de dúvidas, desde logo no que toca à forma como vai ser executada a lei. Esta “mudança radical” de alargar o número de pessoas interditas de entrar nos casinos “vai acarretar muita pressão ao nível da implementação da lei”, afirmou Pereira Coutinho, lembrando que, além dos 54 mil trabalhadores da indústria do jogo, o diploma proíbe a entrada de pessoas interditas, a somar ainda aos aproximadamente 40 mil funcionários públicos que apenas podem ir ao casino pelo Ano Novo Chinês. “Quem é que dentro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai aplicar a lei no terreno? Quantos inspectores temos?”, questionou o deputado, colocando em causa a capacidade da DICJ para fiscalizar até porque já sofre de “falta de pessoal”. Pereira Coutinho deu, aliás, exemplos de inspectores que têm de “cobrir” vários casinos, elencou as diversas funções que lhes são atribuídas, como ao nível do controlo do tabagismo, falando até da “luta interna” que se verifica no seio da DICJ na hora de marcar férias. Como funciona? Também Angela Leong pôs o dedo na ferida: “Os trabalhadores não podem entrar nos casinos, mas temos um problema. Como funciona?” “Muitas pessoas estão preocupadas com a exequibilidade da proposta porque agora tudo é feito a olho nu”, afirmou a também directora executiva da Sociedade de Jogos de Macau, dando o exemplo do controlo da entrada dos menores de 21 anos. Na réplica aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reconheceu que, “com evolução do sector”, o pessoal da DICJ “é um pouco escasso”, mas que o seu universo será reforçado, prometendo acelerar o recrutamento “para fazer face as necessidades”. O director da DICJ, Paulo Martins Chan, complementou, sustentando que a fiscalização tem diferentes “modalidades”, incluindo uma nova que passa pela linha aberta durante 24 horas para denúncias, que irá permitir “uma melhor execução da lei”, manifestando ainda confiança de que os cidadãos estarão “conscientes” das novas regras. Castigo à vista Outra preocupação manifestada teve que ver com a possibilidade de os funcionários virem a ser perseguidos, após infringirem a lei, ao ponto de poderem ser despedidos. “As pessoas preocupam-se que ponha em causa emprego”, observou Leong Sun Iok, pedindo garantias de que tal não vai suceder, dado que, apesar de o Governo negar, “na prática”, existe “uma lista negra” de trabalhadores dos casinos. “De que medidas dispõe para assegurar que as empresas não abusam?”, questionou o deputado dos Operários. Lionel Leong foi taxativo na resposta: “A intenção legislativa não é estigmatizar pessoas. Nunca pretendemos afectar ou discriminar qualquer trabalhador. Podem ficar descansados”. O secretário para a Economia e Finanças afirmou ainda que, no futuro, vão ser levadas a cabo “acções de sensibilização” de modo a que os trabalhadores fiquem a conhecer a lei e as consequências de entrarem nos casinos”, com o director da DICJ a deixar claro que a sanção por uma eventual infracção não tem cariz disciplinar nem pode levar as concessionárias a avançar para um eventual despedimento, sendo apenas “pecuniária”, ainda que possa ser aplicada uma pena acessória. À luz do diploma, quem violar a lei é punido com multa de 1000 a 10000 patacas. Outros deputados, como Au Kam San, questionaram ainda a razão pela qual não se proíbe apenas o acto de jogar ao invés da entrada nos casinos propriamente dita, dado que muitos funcionam em ‘resorts’ integrados, que têm outra oferta, como lojas ou restaurantes. “Se entrarem pode ser um factor que atrai, podendo levá-los a enveredar pelo caminho do jogo e, por isso, não os queremos a deambular”, justificou o Governo. À luz do regime actual, os trabalhadores da indústria de jogo encontram-se apenas proibidos de jogar nos casinos explorados pela respectiva entidade patronal, mas podem tentar a sorte nos restantes fora do horário de expediente.
Hoje Macau PolíticaInundações | Pequim autorizou construção de duas comportas [dropcap]A[/dropcap] reunião de Chui Sai On com os dirigentes chineses Xi Jinping e Li Keqiang trouxe novidades no que diz respeito às medidas de controlo das inundações. De acordo com a TDM, o Governo Central já deu autorização para a construção de duas comportas para travar as águas nas zonas baixas do território, num projecto que será feito em parceria com Guangdong. “Iremos entrar em negociações com Guangdong o mais breve possível Estou muito contente que o Governo Central tenha aprovado este plano. Também estou grato que possa revelar que os dirigentes da província de Guangdong dão nos o seu apoio”, disse o Chefe do Executivo, que garantiu que o plano já teve início, apesar das obras ainda não terem arrancado. Ainda em termos de cooperação, Chui Sai On garantiu que a RAEM está a aguardar pela autorização de Pequim para a realização de mais projectos de cooperação regional, nomeadamente no parque industrial de Zongshen e de Jiangsu. Estão também em curso negociações sobre o parque industrial de Jiangmen.
Sofia Margarida Mota PolíticaMetro ligeiro | Deputados querem normas de planeamento e construção na proposta de lei As normas acerca do planeamento e da construção das obras do metro ligeiro devem estar claras na proposta de lei que vai regular o funcionamento da infra-estrutura. O apelo é deixado pelos deputados da 3ª Comissão Permanente que consideram que é uma matéria que envolve terrenos e como tal deve ser definida pela lei [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente, que se encontram a analisar na especialidade a lei do sistema de transporte do metro ligeiro, pedem ao Governo que acrescente ao diploma as normas a seguir sobre o futuro planeamento e construção da infra-estrutura. “O Governo deve incluir na proposta de lei normas acerca de planeamento e de construção do metro ligeiro”, afirmou o presidente da comissão, Vong Hin Fai aos jornalistas após a primeira reunião que contou com a presença do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. De acordo com Vong, “os deputados estão preocupados” com esta matéria, até porque consideram ser um assunto que deve ser definido pelo próprio Executivo. “Quando se procede à construção e planeamento exige-se a utilização de terrenos e quando se fala de terrenos, este assunto está relacionado com vários serviços públicos”, justificou o presidente da 3ª Comissão. Independentemente da exploração futura do Metro Ligeiro ser feita por uma entidade pública ou privada, esta questão deve ser tida em conta na proposta de lei, sublinhou Vong, até porque no documento, “não há normas que regulem esta matéria”. Em resposta, Raimundo do Rosário referiu que “estes assuntos vão ser tratados nos futuros contratos de concessão onde estarão definidas cláusulas sobre o planeamento de construção do metro Ligeiro”, citou o presidente de comissão. Público ou privado A gestão futura do metro ligeiro continua também a não estar definida sendo que há duas possibilidades, revelou ontem o secretário Raimundo do Rosário após a reunião com os deputados da 3ª comissão. “Ou é o Governo que assegura o funcionamento do metro, e isso é o que está proposto neste momento, ou há a possibilidade da gestão ser dada a uma entidade privada sob a forma de uma concessão de serviço público”, disse. Entretanto, o governante admitiu aos deputados que ainda nada está definido a este respeito. “A futura empresa pode não ser 100 por cento uma entidade pública, nem 100 por cento uma entidade privada e de acordo com a proposta pode ser uma entidade pública ou privada a efectuar a exploração do metro ligeiro”, referiu Vong Hin Fai, citando o secretário. Recorde-se que actualmente, a empresa de Hong Kong MTR está responsável pelo funcionamento da Linha da Taipa que deverá começar a sua actividade no final do próximo ano. A relação com a MTR pode ser mantida no futuro, apontou o secretário, sendo que a empresa responsável pela infra-estrutura ainda não foi constituída. No entanto, e mesmo que seja uma empresa com 100 por cento de capitais públicos, o contrato com a MTR pode ser mantido, disse o secretário. “Se for essa a situação teremos que arranjar uma forma de transferir esse contrato para um contrato enquanto concessionária”, acrescentou. O actual Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), responsável pelo metro ligeiro, vai ser transformado numa empresa de capitais públicos “no início do próximo ano”, sendo que vai continuar responsável pelos projectos que tem em mãos. No entanto, os contratos já estabelecidos vão ser sujeitos às alterações jurídicas e burocráticas exigidas com a mudança de estatuto, rematou o secretário.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On diz que a sua prioridade, quando deixar o Governo, é descansar [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, revelou ontem que quando terminar o seu segundo mandato como Chefe do Governo a prioridade será “descansar”, de acordo com declarações transmitidas pela TDM. “Obviamente que depois de deixar o cargo gostaria de descansar durante um período de tempo. Tenho estado mais de 20 anos no Governo e espero que possa ter um período de descanso”, afirmou. Nos encontros na capital chinesa com Li Keqiang e Xi Jinping, o assunto relativo às eleições para o próximo Chefe do Executivo não foi abordado. “Não temos falado sobre o perfil e o candidato para ser o próximo Chefe do Executivo. Acredito que no próximo ano vamos ter uma série de trabalhos feitos. Iremos efectuar bem os nosso trabalhos para que a mudança de Governo seja bem feita”, rematou. Até agora muitos nomes se tem perfilado para substituir Chui Sai On, sendo o de Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), o mais apontado por muitos analistas políticos.
Hoje Macau PolíticaXi Jinping diz que Macau tem cumprido política “Um País, Dois Sistemas” [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, afirmou, citado por um comunicado oficial, que o presidente chinês parabenizou a RAEM pelo facto de cumprir a Lei Básica e a política de “Um País, Dois Sistemas”. “O mesmo responsável transmitiu aos jornalistas algumas ideias que o presidente Xi Jinping referiu durante o encontro que tiveram nessa tarde, começando por dizer que o dirigente máximo do país considerou que, sob a liderança de Chui Sai On, o Governo cumpriu as suas funções de forma séria, com uma acção governativa estável, implementando o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e a Lei Básica”, pode ler-se. A mesma ideia foi transmitida por Xi Jinping a Carrie Lam, Chefe do Executivo de Hong Kong. Xi Jinping e Li Keqiang, presidente e primeiro-ministro da RPC, disseram esperar que, até à mudança de pasta, o Governo de Chui Sai On “lidere os vários sectores sociais em prol do crescimento, da promoção contínua da diversificação económica e de uma maior integração na conjuntura do desenvolvimento nacional, com o objectivo de alargar o espaço e os frutos do progresso”.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On nega envolvimento em projecto de Jiangmen O Gabinete do Porta-Voz do Governo de Macau já tinha negado, mas agora é a vez do próprio Chui Sai On garantir que não teve nenhum envolvimento no projecto imobiliário de Jiangmen que deixou centenas de investidores lesados [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On afirma que não investiu nenhum dinheiro no projecto imobiliário de Jiangmen. De acordo com a TDM, o Chefe do Executivo sublinhou ainda que não está preocupado com o impacto que o caso possa ter para a imagem do território e a razão é simples: trata-se de uma notícia falsa. “Não estou preocupado que os casos que não sejam verídicos possam afectar a imagem de Macau”, apontou à mesma fonte. “Este caso não tem a participação do Governo da RAEM nem do Chefe do Executivo”, acrescentou Chui. Chui nega assim a notícia avançada na passada segunda-feira pelo jornal de Hong Kong Apple Daily que denunciava a associação do Chefe do Executivo a um projecto de imobiliário falhado em Jiangmen, ligado a um empresário de Macau e que envolve 4 mil milhões de renminbi. O empreendimento seria destinado a exposições, lojas, hotéis, e espaços de entretenimento. O projecto em causa, com a denominação em inglês de GBH faz parte dos investimentos vistos como estratégicos para a Grande Baía e, de acordo com o jornal Apple Daily, já conta com 300 lesados, entre investidores de Macau, Hong Kong e Interior da China. Sempre presente As obras do GBH, que entretanto estão paradas por falta de dinheiro, arrancaram em 2012 e, de acordo com o Apple Daily, Chui Sai On esteve mesmo presente na cerimónia de lançamento da primeira pedra. Mais tarde, já em 2015, o Chefe do Executivo de Macau voltou a liderar uma delegação que se deslocou ao local onde o empreendimento iria ser construído. Segundo o jornal de Hong Kong, as fotografias de Chui Sai On durante as visitas foram utilizadas pela equipa de vendas até ao princípio de Novembro deste ano, altura em que os lesados, que já foram ao local protestar várias vezes nos últimos dois anos, repararam que as fotografias tinham sido retiradas.
Hoje Macau PolíticaAL | Cinco propostas de lei vão a votos amanhã [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vota amanhã um total de cinco diplomas. O plenário abre com a apreciação da proposta de lei do Orçamento de 2019, seguindo-se a que determina a revogação do regime jurídico do exercício da actividade ‘offshore’ e a alteração à lei do condicionamento da entrada do trabalho e jogo nos casinos, todas da tutela da Economia e Finanças. A fechar, vão ser votadas, também em sede de especialidade, dois diplomas da área da Administração e Justiça: o que prevê a actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência e o que altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo insiste que a profissão de croupier mantém-se apenas para residentes [dropcap]A[/dropcap] regra não escrita relativamente aos ‘croupiers’ vai manter-se inalterada, ou seja, dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo por residentes de Macau, reiterou, este sábado, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, antes de partir para a tradicional visita de balanço a Pequim. A garantia surge em linha com as palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que deixou claro, na semana passada, que a possibilidade de contratação de trabalhadores não residentes para esse cargo é uma carta fora do baralho. “A promessa do governo de garantir esse cargo exclusivamente para residentes não está sujeita a alteração”, afirmou o Chefe do Executivo, sustentando ainda ser normal que existam opiniões, necessidades e reivindicações diferentes, numa referência ao Conselho para o Desenvolvimento Económico, onde a ideia foi aventada. “Só com pontos de vista díspares é que se conseguem alcançar os resultados esperados de uma entidade de consulta”, observou, de acordo com um comunicado oficial, apontando que “o Governo ausculta primeiro as opiniões dos membros para depois proceder à sua análise de um modo abrangente”.
