Diana do Mar PolíticaPensões ilegais | Procurador apela a ponderação rigorosa quanto à criminalização O Procurador da RAEM entende ser preciso ponderar com rigor a possibilidade de criminalizar a prestação ilegal de alojamento, ou seja, as chamadas pensões ilegais. Apesar de não afastar a possibilidade, Ip Son Sang colocou-se ao lado de Wong Sio Chak, ao defender não só que deve ser o último recurso, mas também que é necessário pensar se efectivamente vai produzir efeitos dissuasores [dropcap]É[/dropcap] preciso ponderar rigorosamente. Foi o que afirmou o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, ao ser questionado sobre a possibilidade de a prestação ilegal de alojamento vir a ser crime, um assunto que, durante as Linhas de Acção Governativa (LAG), dividiu o Governo. “Quando recorremos à justiça, todo o sistema tem de ser seguido para ver se realmente podemos resolver o problema só com a criminalização. Isto é algo em que acho que vale a pena pensar”, afirmou aos jornalistas, este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, sem tomar assim uma posição vincada a respeito da possibilidade de a prestação ilegal de alojamento passar de infracção administrativa a crime, como tem vindo a ser defendido, nos últimos anos, nomeadamente por deputados. A seu ver, deve reflectir-se “profundamente” sobre o impacto da criminalização do ponto de vista jurídico, mas também avaliar se tal será a panaceia para todos os problemas nesse âmbito. As pensões ilegais foram trazidas à baila por deputados durante o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) e acabaram por pôr a descoberto divergências no seio do próprio Executivo relativamente à possibilidade de transformar a prestação ilegal de alojamento em infracção administrativa (punível com multa de 200 a 800 mil patacas) em crime. Doutrina diverge O secretário para a Segurança, o primeiro a ser confrontado com essa hipótese, afastou-a de imediato, defendendo que criminalizar deve ser a última arma. Wong Sio Chak apontou, desde logo, para os elevados encargos judiciais que acarretaria e para os efeitos dissuasores, porque a pena a aplicar seria leve – atendendo ao tipo de prática em causa –, mas também para a eficácia, dado que tal “não resolveria o problema”. A “melhor solução” passaria por fazer um levantamento de todas as fracções arrendadas, medida que propôs há mais de dez anos, mas que ficou na gaveta. Dias depois, foi a vez de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ser interpelado a propósito, acabando a manifestar-se a favor da revisão da lei da prestação ilegal de alojamento, em vigor desde 2010, no sentido de criminalizar a actividade. Alexis Tam, que lidera a tutela responsável pela matéria, defendeu que só assim se consegue um verdadeiro efeito dissuasor, entendendo ser leves as actuais punições para os infractores. Com o Governo dividido sobre o tema, o Chefe do Executivo, Chui Sai On anunciou, no final da semana passada, que iria fazer como faz sempre: realizar um estudo. Este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, foi a vez de a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, se pronunciar, garantindo aos jornalistas não existir uma direcção preliminar” relativamente à criminalização ou não das pensões ilegais. O estudo vai servir para analisar as questões essenciais, incluindo os casos e a forma como os mesmos têm sido resolvidos nos últimos dois anos, apontou a mesma responsável, indicando ser preciso tempo para o efeito. No entanto, Sónia Chan não adiantou um prazo para finalizar o estudo. Wong Sio Chak, por seu turno, e não obstante a posição manifestada anteriormente, assegurou que a tutela que dirige vai colaborar integralmente no estudo que vai ser realizado pela pasta da Administração e Justiça.
Diana do Mar PolíticaCCAC | Estudo sobre terrenos vai focar-se na responsabilidade pela falta de aproveitamento O estudo que o Chefe do Executivo pediu ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada, vai debruçar-se sobre a responsabilidade pela falta de aproveitamento dentro do prazo [dropcap]E[/dropcap]stá já em curso a “análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada” solicitada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. Segundo esclareceu este domingo o comissário do CCAC, André Cheong, o estudo não incide sobre decisões tomadas pelo Governo, debruçando-se antes na responsabilidade pela falta de aproveitamento dentro do prazo. “Tenho que salientar que o CCAC não está a examinar o comportamento do Governo nem a decisão de declarar a caducidade [da concessão] dos terrenos. A decisão do Governo teve como base a Lei de Terras e recuperar terrenos depois de 25 anos [sem que tenham sido aproveitados] é legal”, afirmou André Cheong, à margem da “Marcha da Caridade”, em declarações reproduzidas pela TDM. No entanto, ressalvou de seguida, “durante esse processo de caducidade, deixar passar 25 anos sem aproveitar pode ter sido algo da responsabilidade do empreiteiro ou da Administração. É isso que estamos a ver”. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou nas Linhas de Acção Governativa (LAG) ter incumbido o CCAC de levar a cabo “uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada”, baseando-se nos “trabalhos preliminares realizados pelos serviços competentes”, cabendo-lhe então depois “apresentar uma proposta e algumas recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos”. Estas – segundo argumentou Chui Sai On – “servirão de base para a elaboração do planeamento geral de Macau, com vista a resolver adequadamente a questão das terras”. Despachos aos molhos Em conferência de imprensa posterior, o Chefe do Executivo especificou ter pedido ao CCAC uma apreciação da Lei de Terras “no que toca aos procedimentos administrativos”, mas sem se comprometer com uma eventual revisão do controverso diploma. Com efeito, o ‘número um’ do CCAC deixou agora claro que o foco vai centrar-se na responsabilidade pela falta de aproveitamento, desconhecendo-se, porém, qual o objetivo final. Isto é, o que sucede, por exemplo, se concluir que a Administração teve culpas no cartório (como argumentaram muitos concessionários), deixando aberta a porta designadamente à possibilidade de pagamento de indemnizações. O estudo em causa tem como objeto um total de 73 despachos de declaração de caducidade de concessão, proferidos até 30 de Setembro, envolvendo uma área total de 532.230 metros quadrados, o equivalente a aproximadamente 60 campos de futebol. No entanto, nem todos foram revertidos definitivamente, atendendo que muitas das declarações de caducidade das concessões de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo têm sido contestadas nos tribunais. Aliás, segundo o secretário para os Transportes e Obras Públicas, mais de 90 por cento seguiram essa via. Segundo o relatório das LAG, 49 dos 73 despachos diziam respeito à impossibilidade de renovação das concessões provisórias, dado que a Lei de Terras dita que as concessões provisórias expiram ao fim de 25 anos, independentemente da existência de culpa por parte da Administração, enquanto os restantes 24 chegaram ao fim devido a incumprimento contratual. Segundo o Jornal do Cidadão, André Cheong disse que actualmente ainda não é possível prever uma data para a conclusão do estudo.
Hoje Macau Manchete PolíticaDeputados votam hoje regime de habitação para troca [dropcap]A[/dropcap]contece hoje, a partir das 15h00, mais uma sessão plenária que irá servir para a votação, na generalidade, de uma série de diplomas. Um deles é o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, apresentado pelo Executivo como a solução para o aproveitamento do terreno onde iria nascer o complexo habitacional Pearl Horizon. A medida do Governo foi apresentada em Maio pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e visa dar resposta não só aos edifícios antigos como aos 1100 lesados que compraram 1800 apartamentos à Polytex em regime de pré-venda. Os deputados também vão votar as propostas de lei que alteram o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a lei eleitoral para o Chefe do Executivo. A Assembleia Legislativa decide também amanhã se vai ou não debater com o Governo o projecto do metro ligeiro, uma vez que os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong apresentaram uma proposta de debate no hemiciclo no passado dia 15 de Novembro.
Hoje Macau PolíticaLAG 2019 | Alexis Tam justifica aumento de orçamento de 35 mil milhões [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, justificou na semana passada o aumento de orçamento na sua tutela para o próximo ano, estimado em 35 mil milhões de patacas. De acordo com um comunicado oficial do seu gabinete, Alexis Tam declarou que “assegura serviços numa área muito vasta que se relacionam com a vida da população, onde se destacam a saúde, a educação e a segurança social”, sendo que o aumento se justifica com a actualização dos montantes da pensão para idosos, da pensão de invalidez e vários subsídios no âmbito da acção social. Nas áreas da saúde e educação o orçamento será de cerca de 13 mil milhões de patacas. Alexis Tam garantiu que, apesar dos gastos elevados, tem existido uma fiscalização “com muito rigor”, tendo sido garantido o “cumprimento escrupuloso do princípio de transparência por parte dos serviços, com vista a garantir que o erário público é bem aplicado”. No que diz respeito ao projecto do novo hospital público, no Cotai, Alexis Tam disse que é “muito diferente de um edifício normal devido à sua complexidade e às muitas exigências”, uma vez que cada alteração do projecto exige o diálogo com dez serviços públicos.
João Santos Filipe PolíticaHo Iat Seng está de baixa, mas recebeu associação de Fujian em dia de LAG [dropcap]A[/dropcap]pesar de estar de baixa, de ter falhado todas as sessões das Linhas de Acção Governativa (LAG), à excepção do dia em que o Chefe do Executivo esteve no hemiciclo, o presidente da Assembleia Legislativa (AL) recebeu na passada segunda-feira a visita de uma comitiva da Associação de Beneficência dos Naturais de Fukien (Fujian). A data do encontro foi revelada ao HM pela própria associação. Segundo a explicação oficial, Ho Iat Seng sofre de uma inflamação aguda no nervo ciático e está de baixa. Contudo, no mesmo dia em que Alexis Tam esteve na AL a apresentar as LAG para a área dos Assuntos Sociais e Cultura, sessão a que Ho Iat Seng não presidiu, o presidente recebeu uma associação de Fujian. A visita foi revelada pelo jornal Ou Mun Iat Pou, que se escusou a revelar o dia da mesma. No artigo de quarta-feira apenas se refere que o evento tinha acontecido “recentemente”. Porém, ao HM, a Associação de Beneficência dos Naturais de Fukien (Fujian) revelou que o encontro aconteceu na passada segunda-feira. O HM tentou igualmente perceber com que tipo de baixa se encontra Ho Iat Seng, mas ontem, até à hora do fecho da edição, não tinha sido recebida qualquer resposta. Já anteriormente, o HM tinha questionado a AL para saber até quando a baixa ia durar, mas sem resposta. Além do nome da patologia que afecta Ho Iat Seng, o que se sabe da condição do presidente de 61 anos foi revelado por Chui Sai Cheong, vice-presidente da AL. Aos meios de comunicação em língua chinesa, o também irmão do Chefe do Executivo revelou que Ho não consegue estar sentado durante longos períodos, pelo que estaria de baixa, cerca de duas semanas. As estimativas apontavam para que o presidente da AL só regressasse na próxima semana. Anteriormente um especialista ouvido pelo HM explicou que uma inflamação aguda no nervo ciático é “uma situação temporária que se pode resolver com cirurgia ou fisioterapia”. O mesmo especialista clarificou ainda que a nível profissional uma pessoa afectada por esta patologia “continua activa” para fazer o que for necessário.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrganização judiciária | Governo argumenta com convenção que não se aplica em Macau Para justificar a ausência de recurso para o Chefe do Executivo na nova lei de bases da organização judiciária, o Governo recorreu a uma convenção europeia que não se aplica a Macau. O deputado Vong Hin Fai desvalorizou e diz que se trata apenas de uma referência de direito comparado [dropcap]A[/dropcap]equipa da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recorreu a uma convenção europeia dos direitos do Homem que não se aplica no território para justificar o facto do titular do cargo de Chefe do Executivo continuar a não ter direito a recurso judicial na revisão da lei de bases da organização judiciária. Na última reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa a proposta de lei, o presidente da mesma, Vong Hin Fai, falou do Protocolo nº7 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, que foi adoptado em 1984. “Este direito [de recurso] pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”, pode ler-se no artigo citado pelo Governo. Ao HM, Vong Hin Fai, deputado e também advogado, disse concordar com esta opção, apesar da convenção não se aplicar a Macau. “A meu ver, em termos de direito comparado, o proponente [Governo] chamou a atenção à comissão sobre a existência deste regime, onde o direito de recurso é limitado, tendo em conta este documento internacional.” “Houve essa referência. É apenas uma fonte de inspiração por parte do proponente [Governo]”, acrescentou Vong Hin Fai, que deu o exemplo das referências relativas ao Direito português feitas pelos juízes locais. “A jurisprudência em Portugal também é citada pelos juízes em Macau. É apenas uma referência tendo em conta o direito comparado.” A convenção em causa foi implementada, em 1950 pelo Conselho da Europa, no seguimento do estabelecimento da Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1948. Importa referir que a China nunca ratificou esta convenção. Um outro documento internacional, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, implementado em 1966 e que vigora na RAEM, determina que todos os cidadãos de um território têm direito a recurso judicial, sem excepção. “Toda a pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei”, lê-se no documento. TSI ou TJB? A questão do recurso relativamente aos co-arguidos em processos conjuntos com titulares dos principais cargos ainda não está concluída. Vong Hin Fai referiu ontem que está por decidir qual o tribunal que irá julgar os co-arguidos envolvidos em processos que incluam o Chefe do Executivo e secretários. “Como é que estes co-arguidos vão ser julgados na primeira instância? No Tribunal de Segunda Instância (TSI) ou no Tribunal Judicial de Base (TJB)? Alertamos o Governo para acautelar esta situação”, disse o deputado. Caso a proposta do Governo venha a definir que os co-arguidos venham a ser julgados no TSI, tal como os secretários, surge uma situação de desigualdade, uma vez que só poderão recorrer para o Tribunal de Última Instância (TUI). Pelo contrário, os co-arguidos de processos conjuntos com o Chefe do Executivo são julgados no TJB, tendo duas possibilidades de recurso. Questionado sobre este ponto, Vong Hin Fai assegurou que não há problema. “Concordamos com o princípio de que os titulares dos principais cargos e os cidadãos comuns devem ser julgados no mesmo processo. Assim evitamos problemas com a prescrição e com todas as formalidades. A comissão concorda que deve haver, pelo menos, uma possibilidade de recurso.” Contudo, o deputado não afastou a hipótese do Governo vir a decidir que os co-arguidos de processos conjuntos com secretários possam ser julgados no TJB. “Não podemos afastar essa possibilidade no futuro, teremos de ver”, concluiu.
João Santos Filipe PolíticaTerrenos | Promessa de concurso público deixada por Raimundo do Rosário [dropcap]O[/dropcap]Governo vai lançar um concurso público brevemente para a atribuição de concessões de terrenos. A novidade foi deixada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, que não adiantou detalhes. “Tenho uma boa notícia para o deputado Au Kam San. Vou lançar um concurso público para a concessão de terrenos e a informação vai ser publicada brevemente em Boletim Oficial”, afirmou Raimundo do Rosário, numa altura em que contestava as críticas do deputado pró-democrata, que o acusara de “parecer estar a gozar com a população”. Au Kam San criticou o Governo por considerar que não tem trabalhado no sentido de aumentar a oferta de habitações no mercado privado. Foi no âmbito desta conversa que Raimundo do Rosário fez a revelação, deixando a entender que os terrenos vão ser concessionados com esse propósito em vista. Sobre este procedimento não houve mais esclarecimentos, mas a informação ficou prometida para mais tarde. Por outro lado, o secretário contestou as críticas de Au Kam San, defendendo que a equipa que lidera está sempre a trabalhar e pediu ao pró-democrata para não dizer que” parece estar a gozar com a população”. “Se estou a brincar com a população, porque é que os 3330 trabalhadores que estão comigo estão sempre a trabalhar, trabalhar e trabalhar? Não diga que parece que estamos a gozar com a população, não é verdade”, apontou. Ainda em relação às críticas de que foi alvo por parte do pró-democrata, Raimundo do Rosário, numa altura mais bem-disposta do debate, revelou uma história: “Uma pessoa importante, que não vou dizer quem é, disse-me que para eu saber o que precisava só tinha de ler os jornais e ver as críticas, como as do deputado Au Kam San”, disse. Em resposta, o deputado admitiu que o tempo na AL para intervenções é limitado e que por isso tende a apontar os problemas da população e a focar os aspectos negativos. Porém, aproveitou para elogiar a prestação geral de Raimundo do Rosário: “O seu trabalho é bom”, reconheceu.
João Santos Filipe PolíticaTáxis | Secretário recusa gravação de imagens para não “chatear” Chefe do Executivo Após terem sido apresentadas três propostas diferentes para regular o sector dos táxis, Raimundo do Rosário recusa a possibilidade de gravação de imagens no interior dos veículos. O secretário não quer pedir a Chui Sai On que volte a coordenar mais uma proposta para incluir a instalação de câmaras nos táxis [dropcap]D[/dropcap]epois de três propostas sobre a mesma lei de táxis, Raimundo do Rosário explicou que não quer incluir a gravação de imagens dentro dos veículos porque não quer voltar a “chatear” o Chefe do Executivo. A explicação foi dada ao deputado Leong Sun Iok, ligado aos Operários, que questionou o secretário para os Transportes e Obras Públicas sobre o facto de apenas o Governo se opor à instalação de captação de imagens dentro dos táxis para detectar infracções. Em causa está o facto de que cada nova versão que as comissões analisam na especialidade o diploma ter de voltar a passar por vários departamentos, como Direcção de Serviços para os Assuntos Jurídicos, diferentes tutelas do secretários, Conselho do Executivo e pelo Chefe do Executivo. Como este processo já foi repetido três vezes, incluindo a versão inicial, o secretário recusa a hipótese de incluir captação de imagens para não ter de repeti-lo mais uma vez. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificou Raimundo do Rosário, sobre a discussão do diploma. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação dentro dos táxis]. Ontem mesmo houve a 15.ª reunião e não entreguei mais nenhuma proposta. Já pedi ao Chefe do Executivo para refazer o processo duas vezes e não quero estar a pedir-lhe tanta vez”, frisou. Actualmente, os deputados da 3.ª Comissão Permanente da AL e o Governo estão num diferendo, principalmente com o secretário devido à captação de imagens dentro dos táxis. Por esta razão, Raimundo do Rosário foi igualmente questionado se Chui Sai On estava ciente do caso. Contudo, o secretário recusou divulgar se comunica com o Chefe do Executivo sobre o assunto: “As nossas conversas são feitas como membros do Governo e o conteúdo é confidencial”, afirmou. No entanto, deixou uma garantia: “O Chefe do Executivo está informado sobre o que se passa dentro das reuniões, através das informações das conferências de imprensa”, revelou. Chuva de elogios Apesar da resposta pouco comum no hemiciclo, o trabalho de Raimundo Rosário mereceu elogios de vários quadrantes. Já em reuniões passadas, o deputado e construtor Mak Soi Kun havia feito comentários muito positivos ao desempenho de Rosário, que na altura agradeceu. Ontem o tom elogioso foi generalizado. Primeiro foi Davis Fong, que enalteceu os trabalhos nas fronteiras, seguindo-lhe o exemplo Chui Sai Peng, Iau Teng Pio, Lan Lon Wai, entre outros.
João Santos Filipe PolíticaMong Há | Decisão do TUI? “Não errámos”, contesta Rosário [dropcap]A[/dropcap]tutela do secretário Raimundo do Rosário foi obrigada a repetir o concurso público do Pavilhão e Habitações Públicas de Mong Há, depois de o Tribunal de Última Instância considerar que a proposta vencedora, por ter um accionista comum a outra proposta, deveria ter sido rejeitada à partida. O concurso vai agora ser repetido, o que acontece pela segunda vez, depois da tutela se ter enganado das contas no concurso das obras do Parque de Materiais e Oficina do Metro Ligeiro. No entanto, Raimundo do Rosário recusou a ideia de ter havido um erro no caso mais recente: “Face ao Parque dos Materiais e Oficina do Metro Ligeiro, sei as minhas responsabilidades. Mas temos de ver que em Mong Há os meus colegas não trabalharam erradamente, acho que não cometeram um erro”, disse Rosário, apesar da decisão contrária do TUI. Ainda em relação ao Parque de Materiais e Oficina, o secretário recusou revelar como vai ser paga a compensação à empresa prejudicada no concurso público, devido a um erro que atribui a vitória à Companhia de Engenharia e de Construção da China. A vencedora, de acordo com o TUI, devia ter sido a China Road Bridge. A pergunta tinha sido colocada pelo deputado e empresário Si Ka Lon. “Creio que o deputado, como empresário, compreende que não podemos dizer como vamos negociar e o que temos para oferecer. Acho que sabe, como empresário, que numa negociação não se informa a outra parte antes de começarem as conversações”, sublinhou o secretário.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElla Lei acusa Governo de Edmund Ho de conluio devido a concessão de terreno [dropcap]O[/dropcap]facto do terreno na Taipa junto à Ponte Nobre de Carvalho nunca ter sido utilizado para a construção de um parque de diversões, como foi planeado há 21 anos, e haver um projecto para a construção de residências de luxo, valeu acusações de conluio ao Governo de Edmundo Ho. A incriminação partiu da deputada Ella Lei, que ilibou Raimundo do Rosário de culpas e fez questão de referir que as decisões foram tomadas antes do secretário tomar posse. Segundo a deputada, em causa está o facto de uma companhia ter entrado no capital social da empresa que tinha a concessão, em 2005, o que terá permitido que o projecto fosse alterado para a construção de residências de luxo. “O terreno era para um parque temático, mas já se passaram 21 anos e nada foi construído. Naquela altura, o contrato dizia que em 2008, a concessão do terreno caducava. Mas não foi o que aconteceu”, recordou. “Em 2005 uma empresa de Hong Kong injectou capital na concessionária. Foi só um teatro que se fez naquela altura. A verdade é que o terreno foi avaliado em 4 mil milhões de patacas, na altura, e o projecto acabou alterado para residências de luxo”, apontou. A deputada atacou depois a antiga Lei de Terras: “Era este o problema. As concessionárias vendiam os terrenos e conseguiam prolongamento dos prazos de concessão. Era tudo conluio! O Governo não devia ter autorizado o prolongamento dos prazos. Mesmo agora deve limitar, sem deixar que o propósito inicial dos terrenos seja alterado”, acusou. Ella Lei defendeu ainda que sempre que a finalidade de um terreno concessionado for alterado, o Governo tem a obrigação de divulgar claramente as razões. Outro ponto levantado por Ella Lei foi o facto do Governo ter pedido ao Comissariado Contra Corrupção (CCAC) para analisar os processos de declaração de caducidade dos terrenos já recuperados, apesar de já haver decisões dos tribunais. Na resposta, Raimundo do Rosário limitou-se a dizer que o terreno do parque temático está em processo de recuperação, pelo que não pode disponibilizar mais informações. Em relação à decisão do pedido ao CCAC, a questão foi ignorada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas.
João Santos Filipe PolíticaRaimundo do Rosário tem 13 meses para renovar ou alterar sete concessões públicas [dropcap]A[/dropcap]té ao final do actual mandato, Raimundo do Rosário vai ter de tratar da renovação de sete contratos de concessão em diferentes áreas. O cenário foi traçado pelo secretário, depois de ter sido questionado sobre a opção de renovar, durante quinze meses, as concessões das empresas de autocarros públicos que terminavam este ano. A opção foi vista como o adiamento da questão. “Em 13 meses vou ter de alterar ou renovar sete contratos de concessão. Desses, dois são das empresas de autocarros. São assuntos que levam tempo e que vamos ter de resolver no próximo ano”, reconheceu.
João Santos Filipe PolíticaTrânsito | Mortalidade preocupa o director da DSAT [dropcap]O[/dropcap]Governo está preocupado com o aumento de mortalidade nas estradas e Lam Hin San, director da Direcção de Serviços para os Assuntos Tráfego, prometeu prestar atenção a este aspecto. “O número de acidentes voltou a níveis de 2014 ou 2012. Entre Janeiro e agora houve nove mortes, o que é mais um do que no ano passado, quando o número de vítimas foi 8”, revelou Lam Hin San. “Vamos ponderar reforçar a fiscalização nas estradas e ver as medidas adequadas para lidar com esta situação”, acrescentou.
Sofia Margarida Mota PolíticaFeriados obrigatórios | Governo recua e retira mecanismo de substituição da proposta de lei A proposta de revisão da lei das relações laborais conheceu ontem um volte-face após a reunião do Conselho Permanente de Concertação Social. O mecanismo de selecção de feriados “três em quatro” está excluído devido à falta de consenso, revelou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong [dropcap]O[/dropcap]Governo voltou atrás e vai excluir o mecanismo de substituição de feriados obrigatórios por feriados não obrigatórios da proposta de revisão da lei das relações laborais. A informação foi dada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, após reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) onde se discutiu esta matéria. “Em relação à transferência de feriados obrigatórios para feriados públicos, a divergência entre as duas partes [ala laboral e patronal] é bastante grande e chegámos a um acordo. Vamos suspender a discussão deste assunto”, revelou o secretário. De acordo com o Executivo, o mecanismo de selecção de feriados seria uma forma de dar maior flexibilidade às empresas. Segundo esta medida, os trabalhadores negociariam com os patrões a escolha de três de quatro feriados obrigatórios – o dia 1 de Janeiro, o dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar), o Cheng Ming (Dia de Finados), e o Chong Yeong (Culto dos Antepassados) – para serem substituídos por feriados não obrigatórios. Oposições vencedoras Esta alteração à lei das relações laborais tem sido alvo de várias críticas por parte de associações tradicionais de trabalhadores e deputados. No passado dia 25 de Novembro, um grupo de opositores à medida saiu à rua num protesto em que participaram os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ella Lei e Leong Sun Iok. Também os trabalhadores dos casinos liderados por Cloee Chao manifestaram forte oposição à medida proposta tendo-se manifestado uma semana antes. O recuo foi do agrado dos representantes dos trabalhadores presentes ontem na reunião do CPCS. De acordo com Leong Wai Fong, representante da ala laboral, o volte-face do Executivo, “em relação à seleccção de três em quatro feriados, revela que o Governo também teve em consideração as opiniões da parte laboral”. Por seu lado, o representante das entidades empregadores, António Chui fez questão de salientar que a selecção de feriados não foi uma iniciativa dos patrões, sendo que “o Governo fez a proposta de boa-fé”, apontou. Decisões independentes Também sem consenso em Concertação Social, mas pronta para avançar está a alteração que prevê o aumento de 14 dias, remunerados, na licença de maternidade, que passa de 56 para 70 dias. De acordo com a proposta, o pagamento destes dias adicionais é totalmente coberto pelo Governo no primeiro ano de entrada em vigor do diploma. No segundo ano o Executivo apenas paga sete dias. A partir daqui as empresas responsabilizam-se pela remuneração dos dias adicionais de licença de maternidade. António Chui mostrou-se profundamente contra a mudança legislativa, argumentando que se trata de uma medida que não tem em conta os custos para as empresas, nomeadamente para as PME. Para o representante ala patronal, o Governo deve alterar este ponto e assumir o pagamento dos 14 dias de licença para sempre. A mesma oposição foi manifestada por António Chui, sobre a licença de paternidade que pode vir a ser de três a cinco dia úteis. Relativamente à implementação plena do salário mínimo, o CPCS não adiantou qualquer agenda para o avanço do processo legislativo nesta matéria.
João Santos Filipe PolíticaTáxis | Raimundo fala de “consenso possível” após fim de discussão sobre proposta de lei [dropcap]”É[/dropcap]o consenso possível” – foi desta forma que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, descreveu a versão final da proposta de lei sobre os táxis que está a ser ultimada e que vai subir, em breve, a plenário, para ser votada em sede de especialidade. Raimundo do Rosário respondia aos jornalistas, à saída da reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), após ser questionado se estava satisfeito com o produto final, uma vez finda a discussão na especialidade. Essa última versão do diploma deve ser entregue, a curto trecho, pelo Governo aos deputados, mas o debate propriamente dito chegou ao fim, estando a faltar depois apenas reuniões da assessoria para acertos técnicos e, finalmente, o parecer, como confirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai. Não obstante, há um ponto que continua a ser contestado: a exclusão de câmaras no interior dos táxis. Isto porque deputados, representantes do sector e sociedade em geral concordam, mas o Governo não, tendo dado como terminada a discussão. “A Comissão chegou a ouvir as opiniões da sociedade e dos representantes do sector e não houve ninguém a opor-se à instalação do aparelho de gravação de imagem”, afirmou. “A maioria mostrou-se a favor desde que não captem a face”, pelo que “houve membros [da Comissão] que voltaram a transmitir essa sugestão”, esperando que o Executivo “venha a reponderar”, realçou Vong Hin Fai, dando conta, porém, de que “o Governo não respondeu”. A proposta de lei prevê apenas a instalação de aparelhos de gravação de áudio.
Diana do Mar Manchete PolíticaMetro Ligeiro excluído da nova ligação entre Macau e a Taipa prevista para 2022 Está definitivamente afastada a possibilidade de o Metro Ligeiro vir a passar pela futura ligação entre Macau e a Taipa. O concurso para a concepção e construção da quarta ponte foi lançado ontem, prevendo-se que a empreitada esteja concluída dentro de três anos [dropcap]O[/dropcap]Metro Ligeiro não vai passar pela quarta ligação entre Macau e a Taipa. A informação foi confirmada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, no mesmo dia em que foi aberto o concurso para a concepção e construção da ponte que deve conhecer a luz do dia dentro de aproximadamente três anos. “Não. [Essa possibilidade] está afastada”, afirmou Raimundo do Rosário, aos jornalistas, à margem de uma reunião com os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), sem adiantar como vai ser feita então a ligação do Metro Ligeiro. “Depois verão. Foi assinado, a 31 de Outubro, o contrato sobre o estudo de viabilidade da linha leste e amanhã [hoje] venho às Linhas de Acção Governativa [LAG] e depois certamente saberão mais”, respondeu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, referindo-se ao trajecto que, à luz do plano, vai ligar o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa (Pac On), a zona A dos novos aterros e as Portas do Cerco. Raimundo do Rosário também não quis adiantar mais informações sobre o concurso para a concepção e construção da quarta ponte que vai ligar Macau à Taipa, lançado ontem, cujo prazo de execução é de 1440 dias, ou seja, sensivelmente três anos. “Não tenho muitos pormenores a dar”, apontou, remetendo informações a respeito para o portal do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI). “Neste momento, também não é conveniente dizer mais”, dado que “as empresas vão preparar as suas propostas”. Segundo dados disponibilizados no ‘site’ do GDI, a quarta ponte entre Macau e a Taipa vai irromper no lado leste da zona A dos novos aterros e ligar a ilha artificial do posto fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, à zona E1 dos novos aterros, estando ainda planeado um viaduto para ligação com o túnel da Colina da Taipa Grande. A linha principal da ponte terá aproximadamente de 3,1 quilómetros de comprimento, com um troço sobre o mar de cerca de 2,9 quilómetros, com instalação de duas pontes sobre vãos navegáveis. A estrada da linha principal da ponte vai ter oito faixas de rodagem nos dois sentidos, ficando as duas centrais reservadas como via especial para ciclomotores e motociclos. Concurso limitado A concepção e construção da quarta ponte vai ser adjudicada através de um concurso limitado por prévia qualificação. Uma modalidade à luz da qual apenas podem apresentar propostas as entidades convidadas pelo dono da obra, após terem sido previamente qualificadas para o efeito por este, mediante o preenchimento de requisitos e condições fixados anteriormente. Segundo o anúncio, publicado pelo GDI em Boletim Oficial, são admitidos como concorrentes as entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), bem como empresas de fora desde que participem através de consórcios com entidades com sede em Macau. A dar-se esse caso, deve ser constituído no máximo por três membros, sendo que a participação de cada um não deve ser inferior a 10 por cento, enquanto a do líder deve ultrapassar a fasquia dos 50 por cento. A primeira fase do concurso corresponde à fase de requerimento pela qualificação de candidatura dos concorrentes, com os primeiros sete qualificados a garantirem entrada na segunda fase: a de elaboração de propostas. As candidaturas para a primeira etapa têm de ser entregues até 27 de Fevereiro, estando o acto público de abertura marcado para o dia seguinte. Os trabalhos de elaboração do estudo de viabilidade da quarta ponte Macau-Taipa tiveram início em 2016. Em Novembro desse ano foram submetidos à apreciação do Governo Central que, em Julho de 2017, respondeu às autoridades de Macau, exigindo a realização de um estudo complementar sobre as condições de segurança de navegação nos canais marítimos. A definitiva “luz verde” final chegou apenas em Março último, tendo os trabalhos de concepção preliminar sido concluídos em Julho, segundo o GDI. Milhões em contratos Segundo despachos do Chefe do Executivo, publicados em Boletim Oficial, foram assinados já pelo menos dois contratos relativos à quarta ponte entre Macau e a Taipa. O primeiro, datado 2016, diz respeito à concepção preliminar, adjudicado à estatal chinesa CCCC Highway Consultants, por 75,19 milhões de patacas, dividido por três anos (até 2019). Já o segundo prende-se com a prestação de serviços de fiscalização, gestão de projectos e de preços, entregue à Ove Arup & Partners Hong Kong, pelo montante global de 188,37 milhões de patacas, a pagar em tranches até ao ano 2021.
Andreia Sofia Silva PolíticaComissão de Talentos já trabalha no novo plano de importação de quadros qualificados O Chefe do Executivo não deu ontem uma data para a implementação do novo programa de contratação de quadros qualificados no exterior, mas garantiu que a Comissão de Desenvolvimento de Talentos já está a trabalhar no plano anunciado pelo secretário Lionel Leong [dropcap]A[/dropcap]pesar das críticas que se fizeram ouvir oriundas das associações tradicionais do território, como é o caso da Federação das Associações dos Operários de Macau e Associação da Nova Juventude Chinesa, entre outras, o novo plano de contratação de quadros qualificados no estrangeiro vai mesmo avançar, disse ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On. “A ideia de introduzir talentos altamente qualificados gera preocupação e discussão na sociedade, mas o Governo já deu instruções à Comissão de Desenvolvimento de Talentos para dar o respectivo acompanhamento”, disse ontem o governante em conferência de imprensa no Aeroporto Internacional de Macau, antes de partir para Pequim. Chui Sai On deixou claro que Macau deve repetir o modelo que tem vindo a ser adoptado por outras regiões do sul da China relativamente à política de recursos humanos. “Temos a necessidade de rever as actuais políticas e medidas no que diz respeito à contratação de quadros qualificados e a sua introdução nas diferentes áreas, e tomar como referências as medidas das regiões vizinhas. Macau não pode ficar para trás na competição regional.” A semana passada, na Assembleia Legislativa, durante o debate das Linhas de Acção Governativa para o próximo ano, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, anunciou o programa que vai permitir que não residentes procurem trabalho no território sem contrato de trabalho prévio, podendo também abrir empresas. Sem calendário Sem conseguir definir um calendário para a implementação, uma vez que ainda será feita uma consulta pública e estudos internos, o Chefe do Executivo disse que não é certo se estes quadros qualificados terão acesso ao bilhete de identidade de residente. “Vamos estudar todas as possibilidades. Há várias propostas, mas vamos estudar”, frisou. Chui Sai On lembrou que “é responsabilidade” do Executivo garantir a competitividade da economia, numa altura em que as empresas, incluindo as concessionárias de jogo, se deparam com falta de recursos humanos. “É da nossa responsabilidade manter a competitividade e o desenvolvimento sustentável de Macau para garantir a prosperidade e estabilidade a longo prazo. Os quadros qualificados são uma das pedras basilares do desenvolvimento e o Governo dá muita atenção à formação de quadros.” Apesar da aposta na procura de quadros estrangeiros, o Chefe do Executivo deixou claro que a aposta nos quadros locais vai manter-se. “Em conjunto com os diferentes sectores da sociedade vamos envidar esforços nesse sentido, sobretudo na procura e expansão do potencial e capacidades dos jovens, procurando oportunidades para a ascensão nas suas carreiras”, rematou. Assinado acordo sobre “Uma Faixa, Uma Rota” Chui Sai On partiu ontem para Pequim para assinar um novo acordo no âmbito da política nacional “Uma Faixa, Uma Rota”. O Chefe do Executivo mostrou-se satisfeito pelo facto de se ter chegado a um acordo nesta matéria. “Este acordo resulta de um período de estudos e negociações. Após a assinatura formal, os nossos colegas e representantes da comissão vão realizar uma reunião conjunta dando início ao trabalho. O Governo da RAEM terá uma série de tarefas relacionadas com esta medida, como a criação de uma equipa de trabalho liderada por mim e composta pelos cinco secretários”, apontou.
João Santos Filipe PolíticaJosé Pereira Coutinho e Sulu Sou preocupados com alargamento de poderes da PSP [dropcap]A[/dropcap]3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa terminou a análise da proposta final da lei do Corpo de Polícia de Segurança Pública, mas nem todos os deputado estão de acordo com a última versão apresentada pelo Governo. Em causa está uma das competências do CPSP, definida da seguinte forma: “Observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano”. Anteriormente, este ponto já tinha levado discussão, com o Governo a substituir a expressão “vigiar” por “observar”. Contudo, as alterações não foram suficientes para convencer os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. “Disse em várias reuniões da comissão que esta norma é nova e inovadora porque não especifica onde e em que locais são vigiados, como devia ser mencionado. Assim permite que todas as pessoas sejam vigiadas, quer estejam em espaços públicos ou privados”, explicou, no final, Coutinho, ao HM. “A nosso ver, quer o termo vigiar, observar ou mesmo espiar não são condutas respeitadoras da parte final do artigo 30 da Lei Básica, que concede o direito dos cidadãos à reserva da intimidade da vida privada e familiar”, acrescentou. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defendeu ainda que o aumento de poderes não é acompanhado pela correspondente supervisão. “Este aumento substancial de poderes policiais sem necessidade de mandato judicial não é acompanhado de supervisão e controlo por parte da Comissão de Fiscalização de Disciplina das Forças de Segurança de Macau, que aos olhos da população não é mais do que um ‘tigre de papel’, sem mínimos poderes e competências para controlar os abusos policiais”, justificou. Também Vong Hin Fai, presidente da comissão, confirmou que houve dois deputados contra este artigo em questão, mas que a maioria da comissão aceitou as explicações do Governo. “A maioria da comissão aceitou a redacção final apresentada pelo Governo. Só houve dois membros que não concordaram”, disse, no final da manhã de ontem, ao HM. “Um dos membros da comissão diz que este artigo simplesmente não é necessário. O outro tem reservas, porque considera que é redundante. Ainda em relação a estas queixas, Vong Hin Fai disse que a expressão “observar” assenta no pressuposto de existirem indícios de “comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano”.
João Santos Filipe PolíticaDeputados esperam aumentos nas pensões já em Janeiro [dropcap]A[/dropcap]1ª Comissão da Assembleia Legislativa está a trabalhar para que o aumento das pensões de aposentação e sobrevivência seja votado o mais depressa possível e entre em vigor já em Janeiro. A situação foi explicada por Ho Ion Sang, ontem, no final de mais uma reunião. O deputado aproveitou para elogiar a medida: “O Governo mostra que toma conta e que tem carinho pelas pessoas que têm necessidades. Com estes aumentos é possível fazer face ao aumento do custo de vida e inflação”, disse Ho. No que diz respeito às pensões de aposentação, passa a haver um valor uniformizado de 7.650 patacas, com os aumentos dos valores actuais a variarem entre 425 e 1.700. Em relação às pensões de sobrevivência, o valor passa a ser de 5.100 para todos os escalões, com os aumentos a variarem entre 425 e 2.125 patacas.
Andreia Sofia Silva PolíticaPensões ilegais | Wong Sio Chak considera diferença de opiniões “normal” De um lado, Sónia Chan e Wong Sio Chak, contra a criminalização de pensões ilegais. Do outro, Alexis Tam, com a tutela que decide sobre o assunto, a favor da alteração. Enquanto o tema divide o Governo, o Chefe do Executivo diz que vão “fazer como fazem sempre”, encomendar mais um estudo [dropcap]O[/dropcap]secretário para os Assuntos Sociais é o responsável pelas políticas que podem combater o fenómeno das pensões sociais, mas Sónia Chan também está contra a criminalização. Foi desta forma que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança abordou a “normal” diferença de opiniões sobre o assunto, que surgiu durante as Linhas de Acção Governativa. Desde o início, Wong Sio Chak tem-se mostrado contra a criminalização e ontem, depois de ter considerado como normal a diferença de opiniões dentro do Governo, apontou que a sua posição tem o apoio da tutela da Administração e Justiça. “É normal que os dirigentes das diversas tutelas expressem opiniões diferentes sobre vários temas. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, estando a sua tutela a elaborar políticas de combate às pensões ilegais, tem o direito, poder e dever de impulsionar trabalhos de avaliação da proposta de lei”, começou por dizer o secretário para a Segurança, ontem, na Assembleia Legislativa, à margem dos trabalhos de uma comissão. Wong Sio Chak explicou depois que a sua tutela tem aprofundado o assunto com as áreas de Alexis Tam e Sónia Chan, e que a última tem tido uma posição mais próxima da sua: “As áreas da Administração e Justiça e da Segurança partilham de pontos de vistas semelhantes”, frisou. Por outro lado, Wong Sio Chak reconheceu que caso a posição de Alexis Tam reúna consenso que “a tutela da Segurança vai colaborar integralmente e apresentar as suas opiniões”. Raiz do problema Mesmo assim, o secretário para a Segurança voltou a insistir no argumento de que o principal problema é as autoridades não saberem quem são os responsáveis pelos arrendamentos ilegais. Em causa está o facto de, habitualmente, não existirem registos de contratos de arrendamento. “A principal dificuldade na execução da lei centra-se em encontrar a pessoa que presta o alojamento ilegal”, apontou. “Mesmo que se criminalizem as situações de pensão ilegal, a raiz do problema não será resolvida”, explicou. Wong aponta como solução a criação de um sistema de registo de contratos de arrendamento, que permita às autoridades saberem quem é o responsável pelas pensões ilegais. De acordo com esta ideia, a informação só poderia ser consultada “com aprovação de um juiz”. Ainda em relação à criminalização, o secretário para a Segurança diz que mesmo que seja crime vai ter uma pena leve, mais provavelmente aplicada de forma suspensa, pelo que defende que a multa actual, entre 200 mil e 800 mil patacas é suficiente para combater o fenómeno. Wong Sio Chak entende que a prioridade é facilitar o acesso à informação sobre os arrendatários. Palavra de Chui Também o Chefe do Executivo abordou ontem o diferendo que se instalou no seio do Governo. Antes de partir para Pequim, Chui Sai On disse que vai aplicar a receita do costume para lidar com a situação. “Os dois secretários tiveram opiniões diferentes nas LAG e toda a população está atenta, mas o Governo tem um procedimento administrativo para tratar esse tipo de casos […] vamos fazer como sempre fizemos. Como ainda não temos certeza sobre a medida perfeita, primeiro temos de fazer um estudo e depois divulgamos a medida”, disse quando questionado sobre o tema. Quem se quis manter à margem da polémica foi Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “É uma questão que não tem nada a ver comigo. Não é da minha tutela e só tenho opiniões sobre as coisas da minha tutela”, sublinhou.
João Santos Filipe PolíticaTribunais | Chefe do Executivo em vias de ser o único residente sem direito a recurso [dropcap]O[/dropcap] Governo está a equacionar voltar atrás e permitir que os arguidos dos processos que envolvam o Chefe do Executivo possam ser julgado em primeira instância pelo Tribunal Judicial de Base (TJB). Com esta opção, assim que as alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária entrarem em vigor, o Chefe do Executivo passa a ser o único cidadão de Macau sem direito de recurso, uma vez que é julgado logo pelo Tribunal de Última Instância (TUI). No caso dos secretários e outros titulares de cargos importantes, que actualmente são julgados directamente pelo TUI, passa a haver a possibilidade de recurso, uma vez que o primeiro julgamento é no Tribunal de Segunda Instância (TSI). Inicialmente, o Governo pretendia que todos os arguidos nos processos em que também se julgasse o líder do Executivo fossem presentes, em simultâneo, perante o colectivo de juízes do TUI. Contudo, ontem, numa reunião com os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a secretária para a Administração e Justiça mostrou disponibilidade para rever a proposta, de forma a manter a situação actual. “O Governo disse que vai considerar manter o actual regime, em que os arguidos são julgados pelo Tribunal Judicial de Base em primeira instância”, disse Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente, após uma reunião com o Governo. O pedido para se proceder a esta alteração tinha partido dos próprios deputados: “Achamos que há um conflito em termos de protecção dos direitos e interesses dos co-arguidos em casos que envolvem o Chefe do Executivo”, foi explicado pelo presidente da comissão. Direitos humanos em causa No que diz respeito ao facto do Chefe do Executivo não ter direito a recurso, o Governo nega que tal circunstância represente uma violação de direitos fundamentais. De acordo com a equipa da Sónia Chan, o Protocolo n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1984, dispensa esse recurso. A equipa legal da secretaria evoca o artigo número dois: “Este direito [de recurso] pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição”, pode ler-se no artigo citado pelo Governo. De acordo com Vong Hin Fai, a maioria dos deputados concorda que o Chefe do Executivo não tenha direito de recurso e seja julgado logo no Tribunal de Última Instância. No entanto, uma minoria está contra esta proposta, por considerar que os direitos fundamentais do titular do mais elevado cargo político de Macau vão ser violados.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDome vai ser alvo de obras de renovação com custo de 30 milhões Apesar da derrapagem orçamental de 80 por cento, a Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental sempre teve problemas de infiltrações. Um problema que o Governo se propõe agora resolver a tempo de celebrar o 20.º aniversário da RAEM [dropcap]Q[/dropcap]uinze anos depois, a Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental, também conhecida como Dome, vai ser alvo de obras de renovação no valor de 30 milhões de patacas. A intervenção visa resolver infiltrações, problemas no pavimento e para a plantação de árvores nas zonas envolventes. A revelação foi feita, ontem, pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, cujo grupo de trabalho está a analisar o orçamento da RAEM para o próximo ano. O maior aumento está ligado ao Fundo do Desporto que vai crescer para 930 milhões de patacas, um incremento de 118 milhões, quando este ano foi de 812 milhões. Numa resposta enviada ao HM, o Instituto do Desporto (ID) revelou que custo das obras no Dome vai ser de 30 milhões de patacas. “Os trabalhos de manutenção e reparação do Dome e das áreas circundantes incluem a limpeza da superfície, pintura da estátua à entrada do Dome, reparação da estrada circundante, reparação da estrutura de metal do Dome, plantação de árvores e reorganização das cercas”, foi explicado pelo ID. Além destas despesas vai ser igualmente comprado um novo sistema de vigilância, assim como será contratado pessoal técnico, de acordo com os padrões exigidos pela Polícia de Segurança Pública. Segundo o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, a realização de obras na estrutura com 14 anos é vista como normal. O Dome foi finalizado em 2005, a tempo dos Jogos da Ásia Oriental, na altura a obra custou 1.259 milhões de patacas. O custo total sofreu uma derrapagem de 79,53 por cento face ao valor inicialmente previsto de 701 milhões, ou seja um aumento de 558 milhões. “A obra é grande e vai ser paga pelo Fundo do Desporto. Tem que ver com o aniversário da transição da soberania porque é necessário organizar vários eventos de celebração e existe a necessidade de fazer obras”, afirmou Chan Chak Mo. “Os Jogos da Ásia Oriental foram há mais de 10 anos, creio que em 2005, por isso há problemas no terreno, no auto-silo, no pavimento têm infiltrações. É necessário fazer obras e para o ano é o aniversário da RAEM”, acrescentou. Relatório e Contas Ontem, o ID, a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), a Direcção de Serviços Correccionais (DSC), o Instituto Cultural (IC) e a Universidade de Macau (UMAC) ofereceram explicações sobre os aumentos nos respectivos orçamentos para o próximo ano. O ID vai ter um orçamento de 232 milhões, o que representa um aumento de 28 milhões, face ao dinheiro que teve disponível este ano: 204 milhões. No entanto, o maior salto verificou-se na Autoridade Monetária de Macau (AMCM) que vai chegar aos 630 milhões de patacas. Desta forma, o departamento vai ter um orçamento de 3,32 mil milhões, quando este ano tinha sido de 2,69 mil milhões. A diferença foi explicada com o aumento da taxa de juros de referência nos Estados Unidos. Esta mudança acaba por ter um impacto em Macau, uma vez que a pataca está indexada ao dólar de Hong Kong, que por sua vez está indexado ao dólar norte-americano. Como o valor do dinheiro ficou mais caro, quando os bancos depositam as suas reservas na AMCM, a autoridade tem de pagar juros mais elevados. “Quando há sobras nas reservas, os bancos podem depositar o dinheiro na AMCM, que tem de pagar os juros. Isso implica um aumento nas despesas. É uma medida normal para manter a estabilidade do valor da pataca”, afirmou Chan Chak Mo. “Como o dólar de Hong Kong está indexado ao dólar norte-americano, e a pataca está indexada ao dólar de Hong Kong, a AMCM vai ter de pagar mais aos bancos que colocam as reservas financeiras na AMCM. Neste sentido, é esperado um aumento na despesa de 400 milhões, para pagar aos bancos”, explicou. O presidente da Comissão desvalorizou o aumento, uma vez que a AMCM tem conseguido lucrar com a aplicação do dinheiro depositado pelos bancos. Massa mais cara Em relação a outros aumentos patentes no orçamento, a UMAC vai ter mais 399 milhões de patacas para gastar, ou seja um crescimento nas despesas de 17 por cento, o que equivale a um valor de 2.738 milhões de patacas. A instituição vai ter também mais 600 alunos, o que equivale a uma média de 230 mil patacas por ano por estudante. Já os Serviços Correccionais vão ver o orçamento crescer 79 milhões de patacas, ou seja 12,8 por cento, de 617 milhões. Deste montante, 20 milhões de patacas vão para a renovação da frota de veículos e um novo sistema de comunicação. Outros gastos envolvem a contratação de mais pessoal. Quando questionado sobre o facto do Governo estar a aumentar vários orçamentos, Chan Chak Mo acredita que há boa explicações e deixou um desabafo: “Hoje em dia, até comprar um pacote de massa é caro”, admitiu. Museu de Macau e Centro Cultural com obras Até ao final do ano que vem, também o Museu de Macau e o Centro Cultural vão sofrer trabalhos de renovação. Em causa estão as preparações para o 20.º aniversário da criação da RAEM. “No IC vai haver um orçamento de aproximadamente 20 por cento [21,4 por cento], que se deve a gastos com a realização de vários projectos culturais. Também vai haver obras no Museu de Macau e Centro Cultural, que foram construídos há mais de 20 anos e que precisam de uma renovação”, disse Chan Chak Mo. “Para o ano celebra-se o 20.º aniversário da transição e vai exigir um gasto maior para as celebrações”, frisou. O orçamento vai subir para 1.023 milhões de patacas, um aumento de 844 milhões face ao ano passado.
Hoje Macau PolíticaDSAJ e Associação Geral das Mulheres promovem Constituição Chinesa [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) vai cooperar, no próximo ano, com a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) para criar uma plataforma de promoção da Constituição da China, da Lei Básica. e das leis de Macau. Em Janeiro começa o recrutamento de voluntários, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. Lo Cheng Peng, chefe do departamento de divulgação jurídica e relações públicas da DSAJ, referiu que são precisos anos para os trabalhos de divulgação da Constituição e da Lei Básica. A mesma responsável apontou que perante o desenvolvimento tecnológico e com o evoluir dos tempos, as autoridades têm de arranjar formas diferentes de incentivar particularmente os jovens, tendo criado, entretanto, uma página no Instagram.
Diana do Mar PolíticaMetro Ligeiro | Proposta de audição de pró-democratas admitida na AL Ng Kuok Cheong e Au Kam San submeteram uma proposta de audição sobre o Metro Ligeiro que foi admitida pela Assembleia Legislativa. Os pró-democratas querem que seja constituída uma comissão especializada e convocadas figuras como o Chefe do Executivo ou o actual e o anterior secretários para os Transportes e Obras Públicas [dropcap]F[/dropcap]oi admitida na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de audição sobre a revisão global do sistema de Metro Ligeiro, o orçamento e os benefícios gerais do investimento na infra-estrutura. A moção, apresentada pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam, surge dias depois de a AL ter aprovado três propostas de debate sobre o tema, incluindo uma dos pró-democratas, que vão ser realizados numa única reunião, ainda por agendar. “Com vista a que os debates de interesse público sejam eficazmente realizados, é necessário esclarecer a veracidade de uma série de questões, por isso, há que apresentar, em simultâneo, uma proposta de audição, solicitando que seja constituída uma comissão especializada e que sejam convocadas as figuras relacionadas com o assunto”, diz a missiva. As figuras em causa são o Chefe do Executivo, bem como os anteriores e actuais secretários para os Transportes e Obras Públicas, directores dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e os coordenadores do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT). Ng Kuok Cheong e Au Kam San querem que sejam esclarecidos fundamentalmente quatro pontos. A começar, os deputados pretendem obter explicações sobre “as principais razões, a experiência e as lições que os governantes da RAEM retiraram ao longo de todo o percurso, desde a decisão, em 2007, de investir inicialmente 4,2 mil milhões de patacas e de criar o GIT, até às constantes derrapagens orçamentais graves, atrasos e alterações e suspensão do planeamento do sistema de Metro Ligeiro após o arranque oficial da construção”. De quem é a culpa? O segundo aspecto prende-se com a efectivação de responsabilidades, com a dupla pró-democrata a indagar sobre as medidas que devem ser aplicadas perante um acto que “resultou em desperdício do erário público, decorrente de irregularidades administrativas no âmbito da fiscalização ao investimento referente ao Metro Ligeiro, tal como provado no relatório de auditoria”. Em terceiro lugar, surge o orçamento. “Será que o sistema, cujas despesas operacionais a assumir pelo Governo vão ascender, segundo as previsões, a um mínimo de 900 milhões por ano, não tem suficiente eficiência económica e social e vai transformar-se num desperdício constante de subsídios?”, questionam. Os deputados querem também saber até quando será preciso esperar para que o metro seja estendido à península, de modo a aliviar o congestionamento do trânsito e qual o orçamento previsto para a respectiva construção. Por fim, Ng Kuok Cheong e Au Kam San entendem que o “Governo da RAEM deve proceder, quanto antes, a um balanço sobre as informações e experiências obtidas, para avançar com uma análise comparativa e pública sobre a viabilidade de desenvolver e construir os traçados do Metro Ligeiro, designadamente os na orla oriental e ocidental da península e o na zona A dos novos aterros”, lê-se na missiva, datada de 15 de Novembro. Os pró-democratas querem ainda ver ponderados os respectivos custos e eficiência – tanto a nível social como económico –, pedindo previsões e planos completos relativamente ao sistema de Metro Ligeiro no seu todo. A audição constitui um mecanismo muito mais abrangente do que o debate, permitindo que seja convocada a prestar depoimento no hemiciclo qualquer pessoa que tenha relação ou conhecimento directos sobre o assunto em apreço. Desde a transferência do exercício de soberania para a China, em 1999, o ‘poder’ da audição por parte da Assembleia Legislativa nunca foi usado, dado que as (poucas) propostas para o efeito submetidas a plenário – maioritariamente pelos deputados pró-democratas – foram sempre chumbadas pelos seus pares. A mais recente tentativa teve lugar há um ano, quando precisamente Ng Kuok Cheong e Au Kam apresentaram uma proposta de audição sobre a responsabilização dos governantes na sequência da passagem do Hato, o mais forte tufão a atingir Macau em mais de meio século.
Sofia Margarida Mota PolíticaUniversidade de Macau vai receber cerca de 2,5 mil milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap] orçamento do Governo destinado à Universidade de Macau para o próximo ano é de 2,5 mil milhões de patacas. Já o Instituto Politécnico de Macau pode contar com 900 milhões de patacas. Os dados foram divulgados ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura no segundo dia de apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019. No total, o orçamento para as duas instituições de ensino superior públicas “ultrapassa as três mil milhões de patacas”, sublinhou o secretário. O Executivo pretende distribuir 13 mil milhões de patacas pelos restantes níveis de ensino. De acordo com o secretário, o orçamento para a educação cresce todos os anos com o objectivo de “concretizar a política de fazer prosperar Macau através da educação”.
