Pedro Arede PolíticaEscolas | Governo mantém dúvidas sobre destino do espólio de privadas O destino dos dinheiros públicos em caso de falência ou mudança de regime por parte de escolas privadas apoiadas pelo Estado continua a levantar questões à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo disse que o Governo “não ponderou seriamente todos os detalhes” e que deverá, por isso, reunir com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) para aperfeiçoar a proposta de lei com base no código civil [dropcap]O[/dropcap] Governo deve promover uma reunião com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), no tratamento da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, para ser “trabalhada a nível legal”, sobre o destino a dar ao património investido pelo Estado nos casos de falência das instituições. É este o entender da 2ª comissão permanente da AL, presidida por Chan Chak Mo, que orientou ontem os trabalhos de discussão da medida, naquela que foi a primeira reunião que contou com a presença de representantes do Governo, já depois de, no mês passado, o Executivo ter entregue à comissão a terceira versão do diploma. No seguimento da reunião da passada segunda-feira, e de a comissão já ter debatido a proposta de lei no sentido de assegurar que, mesmo em caso de falência, as escolas têm uma forma de cobrir as despesas até ao final do ano lectivo, para que alunos e corpo docente não sejam prejudicados, Chan Chak Mo disse ontem que o Governo não prevê com clareza “em que circunstâncias pode intervir” e qual é, ao certo, o “destino do património da escola” nos casos não previstos na lei. Isto porque, explicou o presidente da 2ª comissão permanente, durante o processo de falência “a escola pode transferir ou converter o seu regime de local para não-local” e para estes casos a proposta mostrou não antecipar todos os problemas já que, neste momento, “não prevê que a escola em situação de falência, tenha de devolver o dinheiro investido pelo Estado antes de converter o seu regime”. “Sobre este tema não existe qualquer precedente e, para nós Comissão, o Governo supôs que isto nunca poderia acontecer porque, caso contrário, seriam demasiados problemas para resolver. No entanto, achamos que a lei tem de prever tudo isto, desde a conversão do sistema local para não-local ou o próprio enquadramento da escola, como sendo com ou sem fins lucrativos e também qual o destino dos bens da escola”, frisou Chan Chak Mo. Dinheiro de todos Entendendo que, como o tema envolve o uso de dinheiros públicos e abarca alguma complexidade a nível legal, a comissão presidida por Chan Chak Mo considerou que a proposta de lei devia ser revista pelo Governo com base no código civil, devendo integrar os contributos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). “Porque achamos que a proposta de lei tem de ser trabalhada a nível legal sugerimos que os serviços de educação do Governo entrem em contacto com a DSAJ para ponderar todas estas questões e tentar encontrar uma solução para clarificar todas as lacunas”, explicou Chan Chak Mo. “O Governo não ponderou seriamente e de forma detalhada esta questão que, na nossa opinião, tem de ser tratada, não só pelos serviços de educação, mas também com a justiça, pois há que articular esta proposta de lei com o código civil”, concluiu. O Governo pondera agora, segundo Chan Chak Mo, acatar a sugestão da Comissão para reunir com a DSAJ e incluir assim no diploma “certas cláusulas que visam garantir a boa utilização do erário público”.
Pedro Arede PolíticaEscolas | Governo mantém dúvidas sobre destino do espólio de privadas O destino dos dinheiros públicos em caso de falência ou mudança de regime por parte de escolas privadas apoiadas pelo Estado continua a levantar questões à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Chan Chak Mo disse que o Governo “não ponderou seriamente todos os detalhes” e que deverá, por isso, reunir com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) para aperfeiçoar a proposta de lei com base no código civil [dropcap]O[/dropcap] Governo deve promover uma reunião com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), no tratamento da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, para ser “trabalhada a nível legal”, sobre o destino a dar ao património investido pelo Estado nos casos de falência das instituições. É este o entender da 2ª comissão permanente da AL, presidida por Chan Chak Mo, que orientou ontem os trabalhos de discussão da medida, naquela que foi a primeira reunião que contou com a presença de representantes do Governo, já depois de, no mês passado, o Executivo ter entregue à comissão a terceira versão do diploma. No seguimento da reunião da passada segunda-feira, e de a comissão já ter debatido a proposta de lei no sentido de assegurar que, mesmo em caso de falência, as escolas têm uma forma de cobrir as despesas até ao final do ano lectivo, para que alunos e corpo docente não sejam prejudicados, Chan Chak Mo disse ontem que o Governo não prevê com clareza “em que circunstâncias pode intervir” e qual é, ao certo, o “destino do património da escola” nos casos não previstos na lei. Isto porque, explicou o presidente da 2ª comissão permanente, durante o processo de falência “a escola pode transferir ou converter o seu regime de local para não-local” e para estes casos a proposta mostrou não antecipar todos os problemas já que, neste momento, “não prevê que a escola em situação de falência, tenha de devolver o dinheiro investido pelo Estado antes de converter o seu regime”. “Sobre este tema não existe qualquer precedente e, para nós Comissão, o Governo supôs que isto nunca poderia acontecer porque, caso contrário, seriam demasiados problemas para resolver. No entanto, achamos que a lei tem de prever tudo isto, desde a conversão do sistema local para não-local ou o próprio enquadramento da escola, como sendo com ou sem fins lucrativos e também qual o destino dos bens da escola”, frisou Chan Chak Mo. Dinheiro de todos Entendendo que, como o tema envolve o uso de dinheiros públicos e abarca alguma complexidade a nível legal, a comissão presidida por Chan Chak Mo considerou que a proposta de lei devia ser revista pelo Governo com base no código civil, devendo integrar os contributos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). “Porque achamos que a proposta de lei tem de ser trabalhada a nível legal sugerimos que os serviços de educação do Governo entrem em contacto com a DSAJ para ponderar todas estas questões e tentar encontrar uma solução para clarificar todas as lacunas”, explicou Chan Chak Mo. “O Governo não ponderou seriamente e de forma detalhada esta questão que, na nossa opinião, tem de ser tratada, não só pelos serviços de educação, mas também com a justiça, pois há que articular esta proposta de lei com o código civil”, concluiu. O Governo pondera agora, segundo Chan Chak Mo, acatar a sugestão da Comissão para reunir com a DSAJ e incluir assim no diploma “certas cláusulas que visam garantir a boa utilização do erário público”.
João Santos Filipe PolíticaJurista Paulo Cardinal apresentou livro sobre Direito Parlamentar de Macau [dropcap]A[/dropcap] abertura do Governo para alterar as propostas de lei e aceitar as sugestões dos deputados depende em grande parte da personalidade dos secretários. A revelação foi feita pelo jurista Paulo Cardinal, que trabalhou vários anos na Assembleia Legislativa (AL), e que ontem apresentou a sua obra: “Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau”, na Livraria Portuguesa. Foi numa altura em que se falava dos processos informais, principalmente durante as reuniões das comissões à porta fechada, e como os deputados recorrem a esses métodos para proporem e debaterem as propostas com o Governo, que Cardinal fez a revelação. “Há secretários que aceitam de bom grado as sugestões e que estão nas comissões para melhorarem a legislação de Macau. Há outros que dizem: alterações? ‘Era o que mais faltava’”, apontou. Este tópico tinha sido lançado na sessão pelo também jurista Pedro Sena, que está de saída da AL, e que indicou que os deputados não se limitam apenas a carimbar as propostas do Governo, mas que as conversas decorrem nas comissões onde criticam e apontam o caminho para melhorar as propostas. Os dois juristas concordaram que este sistema está longe de ser perfeito, mas que acaba por ser uma alternativa face ao facto de não haver por vias formais um grande debate. Porém, Cardinal considerou que os legisladores esperam “uma graça régia”, por parte do Governo, quando sugerem alterações. Mais limitações Sobre o papel legislativo dos membros da AL, Cardinal defende que há cada vez mais limitações, que resultam não só das alterações de 2015 e 2017 ao regimento, regras que regulam o funcionamento do hemiciclo, mas também da forma como é aplicado. “Em termos da palavra dos deputados, há limitações que têm impacto no processo legislativo, criando uma espécie de desigualdade entre o estatuto do projecto de lei [com origem nos deputados] e a proposta de lei [origem no Governo]. Isso a meu ver é negativo e não está de acordo com as normas da lei básica”, sustentou. “A forma como o regimento é aplicado e ultimamente, e foi aplicado em algumas situações, não estava em conformidade com o regimento, nomeadamente, a não aceitação do projecto de lei relativo à Lei de Terras e a recusa de admissão de propostas dos deputados de alteração ao direito de Reunião e Manifestação e à lei dos idosos”, apontou. O livro “Lições de Procedimento Legislativo no Direito Parlamentar de Macau” já estava à venda há seis meses. Na sessão de ontem, a obra esgotou com vendas superiores a 30 exemplares e o piso inferior da Livraria Portuguesa encheu por completo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau | Defendido cancelamento de “teste” do reconhecimento facial Sulu Sou considera que as autoridades não têm satisfeito as dúvidas da população e dão respostas limitadas ao “senso comum” face a perguntas específicas. O deputado questiona ainda a supervisão do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais [dropcap]A[/dropcap] Novo Macau pede ao Governo que suspenda os planos para testar as câmaras de videovigilância com reconhecimento facial no início do próximo trimestre. Numa conferência de imprensa liderada pelo deputado Sulu Sou, foi defendido que as dúvidas sobre a protecção dos dados pessoais e a privacidade dos residentes não foram esclarecidas pelo Executivo, pelo que não há condições para avançar com o plano. “Pedimos ao Governo para explicar em detalhe a base legal para a implementação do sistema de reconhecimento facial, o plano específico da concretização e o mecanismo de supervisão pelo público”, apelou Sulu Sou. “Caso contrário, o teste deve ser suspenso”, sublinhou. De acordo a Associação Novo Macau, já no passado houve vários pedidos de esclarecimento pelos vários sectores da população, nomeadamente no que diz respeito à protecção dos dados pessoais e da privacidade dos residentes, mas as autoridades não têm esclarecido as dúvidas levantadas. “Este sistema levanta muitas dúvidas aos cidadãos, mas depois de emitir dois comunicados sobre o assunto, o Governo não esclareceu as dúvidas existentes”, começou por acusar o deputado. “Foi explicado que o sistema vai funcionar em background. Mas isto é uma explicação do senso comum. Claro que vai funcionar em background, o reconhecimento facial não está instalado nas câmaras, é analisado depois no servidor com as imagens. As autoridades não explicam a situação de forma clara e limita-se a repetir factos do senso comum”, acrescentou. Ainda sobre este assunto Sulu Sou apontou que as autoridades se escudam sempre na “segurança interna” e no “segredo de justiça” para actuarem sem prestarem esclarecimentos. Tigre sem dentes Outro dos aspectos criticados pelo deputado prende-se com a crença que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) não tem os mecanismos para exercer uma supervisão eficaz. Segundo Sulu Sou, no passado o GPDP afirmou ter recusado pedidos para a instalação de câmaras de videovigilância. Contudo, quando o legislador pediu para ter acesso às comunicações entre a polícia e o GPDP foi-lhe dito que não havida documentos escritos, porque a comunicação tinha sido oral. Sobre os efeitos deste sistema em Macau, Sulu Sou disse acreditar que pode fazer com que as pessoas deixem de participar em manifestações ou actividades políticas e apelou às autoridades para que façam uma conferência de imprensa para explicar abertamente o alcance do sistema de videovigilância com reconhecimento facial. Por fim, a Novo Macau apontou vários exemplos, como o do Interior da China, em que os cidadãos recorreram aos tribunais para questionar a legalidade do reconhecimento facial. O deputado recordou ainda que em São Francisco este tipo de recurso de vigilância foi considerado ilegal.
Hoje Macau PolíticaDeputado Lei Chan U questiona peso excessivo das mochilas dos alunos [dropcap]L[/dropcap]ei Chan U interpelou a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) sobre as medidas que estão a ser implementadas para reduzir o peso nas mochilas dos alunos. O deputado citou um estudo que revela que mais de 75 por cento dos alunos tem peso a mais nas suas mochilas, além de que, quanto menor é o ano de escolaridade, mais peso o estudante carrega. Como exemplo, o estudo revela que, no primeiro ano de escolaridade primária, os alunos chegam a carregar um peso superior ao peso corporal em 20 por cento. Lei Chan U está também preocupado com o facto de os alunos não dormirem as oito horas de sono diárias recomendadas, dado o excesso de trabalhos de casa pedidos pelos professores. Desta forma, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau pede que a DSEJ elimine o regulamento que determina o número de trabalhos de casa constante no “Guia de Funcionamento das Escolas”.
João Santos Filipe PolíticaEscolas | Património de privadas congelado em caso de falência O objectivo da medida passa por garantir que há fundos para cobrir os custos de operação até ao final do ano lectivo. A medida só se aplica às escolas privadas sem fins lucrativos e o diploma está a ser debatido na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap]s escolas privadas e sem fins lucrativos que receberem subsídios do Governo vão ficar impedidas de retirar qualquer tipo de património da instituição enquanto estiverem a funcionar. O objectivo da medida que está a ser discutida em sede de comissão na Assembleia Legislativa passa por assegurar que mesmo em caso de falência as instituições têm uma forma de cobrir as despesas até ao final do ano lectivo para os alunos não serem prejudicados. Assim sendo, o património deverá ser utilizado para pagar as despesas do funcionamento das escolas e, depois, para cobrir eventuais dívidas a credores. No entanto, o último aspecto não é muito claro para os deputados, como admitiu o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, que orienta os trabalhos de discussão da proposta de Lei Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior. A reunião de ontem aconteceu depois de no mês passado o Executivo ter entregue à comissão a terceira versão do diploma: “A versão anterior da lei dizia que os ‘bens’ não poderiam ser removidos antes do encerramento da escola. Agora, o diploma define que o ‘património’ não pode ser retirado durante o funcionamento da escola”, explicou Chan Chak Mo. “Mas não é muito claro como vai ser feito o pagamento das dívidas, por exemplo, com os bancos ou outros. Será que se segue as normas do Código Comercial para saber quem recebe primeiro ou há outras orientações? Temos de perceber melhor este aspecto”, reconheceu. “Se houver uma situação de falência de uma escola, o Governo pode recorrer ao património para assegurar que as aulas continuam dentro da normalidade, enquanto procura uma solução ou um novo titular. Assim protege-se o interesse dos estudantes”, acrescentou. Ainda de acordo com Chan Chak Mo, não existem casos da falência de escolas em Macau. Contas à parte Outro dos aspectos ontem debatido foi a independência financeira entre as escolas e entidades titulares, ou seja, as pessoas colectivas ou singulares que são proprietários. Em relação a este aspecto, os membros do conselho de administração das escolas podem ser pagos por actividades que desenvolvam não relacionadas com as aulas, mas o diploma define que os pagamentos têm de partir das finanças das entidades titulares. “Em relação aos pagamentos, se forem feitos por trabalhos fora das aulas a origem do dinheiro tem de vir das finanças das entidades titulares e não podem integrar as despesas das escolas”, indicou o deputado. De acordo com a explicação do legislador, já existem mecanismos em vigor que permitem que as contas sejam separadas e que os subsídios do Governo não sejam desviados para gastos diferentes dos inicialmente previstos.
Inam Ng Manchete PolíticaHo Iat Seng confiante no futuro de Hong Kong, mas destaca aviso para Macau [dropcap]O[/dropcap] futuro Chefe do Executivo considerou que a situação de Hong Kong é um grande tufão, mas que vai ser ultrapassada. As declarações de Ho Iat Seng foram prestadas durante uma entrevista ao canal televisivo CCTV, controlado pelo Governo Chinês. Citado pelo canal televisivo, Ho admitiu que “embora o tufão seja grande, um dia acabará”, frisou Ho Iat Seng. Em relação ao impacto da convulsão social de Hong Kong, que se prolonga há quase meio ano, Ho confessou que chegou a pensar que haveria repercussões, com eventos semelhantes, o que não aconteceu. Porém, admitiu que os acontecimentos podem ser vistos como um aviso para os residentes da RAEM. Ho Iat Seng defendeu que “Macau não é território confuso” e que a situação de Hong Kong apontou a necessidade de haver um equilíbrio entre responsabilidades e direitos, para se evitarem cenários de desordem como o vivido na RAEHK. “Agora há uma parte das pessoas de Hong Kong que não fala de responsabilidades, mas apenas de direitos. No entanto, cada direito acarreta uma responsabilidade. Se temos um direito, qual é a responsabilidade que esse direito acarreta?”, perguntou, e prossegui explicando que esta questão vai ter de ser reflectida pelas escolas da RAEM. Na mesma entrevista, Ho Iat Seng comparou Macau com Hong Kong e Taiwan e considerou que a RAEM está num bom caminho, ao passo que Hong Kong tem problemas e Taiwan tenta beneficiar com os problemas de Hong Kong. Diversificação económica Durante a entrevista, Ho Iat Seng voltou a apontar como problema a excessiva dependência da indústria do jogo, que considerou não ser “saudável nem sustentável”. Segundo o próximo Chefe do Executivo, que assume funções em Dezembro, o facto de ser necessária a diversificação não se prende apenas com os efeitos para a economia mas também com a necessidade de arranjar empregos fora da área do jogo, principalmente para os licenciados. Ho Iat Seng revelou igualmente acreditar que tanto os residentes como os governantes locais desconhecem a Grande Baía. “Muitas pessoas pensam que só entram na Grande Baía depois do Posto Fronteiriço, mas, de facto, estamos na Grande Baía”, frisou o futuro Chefe do Executivo, que avisou que caso Macau não se integre, ficará uma cidade isolada.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Sugerida plataforma electrónica para resposta a interpelações dos deputados [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun sugeriu no debate de ontem, no período de interpelações antes da ordem do dia, a criação de uma plataforma electrónica de resposta às interpelações apresentadas pelos deputados na Assembleia Legislativa (AL). “Para elevar a eficiência administrativa deve-se criar um grupo de trabalho na internet para responder às interpelações, colaborando entre si nesta plataforma electrónica, e apoiar o acompanhamento dos problemas, sem ser cada serviço a proceder à sua maneira. O Governo vai fazer isto?”, questionou o deputado, que alertou para o velho problema do atraso nas respostas governamentais às perguntas colocadas. Já o deputado Sulu Sou voltou a falar da necessidade de tornar abertas as reuniões das comissões permanentes e de acompanhamento. “Até agora as comissões da AL continuam a funcionar à porta fechada, o brilho do sol continua a não conseguir entrar em cada uma das etapas do processo de produção legislativa e fiscalização, e, durante os 20 anos da RAEM, não há excepção para mais de mil reuniões das comissões que tiveram implicações com o interesse da população”, apontou. Para o deputado do campo pró-democrata, não está a ser cumprido o Regimento da AL, uma vez que este determina que “as reuniões das comissões decorrem de forma pública se houver deliberação em contrário”. O facto de as comissões continuarem a não ser transmitidas em directo, como acontece com os debates, é “como se fosse inexistente” o artigo em causa do Regimento, afirmou.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação económica | Questionada redução de fracções em novo concurso [dropcap]A[/dropcap] notícia de que será aberto um novo concurso para a atribuição de mais casas económicas na zona A dos Novos Aterros ainda este ano gerou ontem críticas por parte de vários deputados da Assembleia Legislativa (AL). “Fernando Chui prometeu, há dois anos, que durante o seu mandato, ia abrir um, mas este arrastou-se e só foi iniciado quando faltavam 20 dias para acabar o mandato. No ano passado, foi anunciada a oferta de quatro mil fracções, mas agora o Gabinete do Porta-voz do Governo veio esclarecer que as fracções disponíveis tinham passado de 4 mil para apenas 3011, uma redução drástica de um quarto!”, alertou Au Kam San. Também Agnes Lam ressalvou a redução do número de fracções, que não corresponde às expectativas da população. “A sociedade entende que isto é ‘melhor do que nada’ mas receia que a quantidade de habitação pública não consiga resolver as suas necessidades habitacionais urgentes.” Para Ella Lei, “continuam os problemas de ‘os candidatos individuais só acompanharem a corrida’ e de ‘atribuição inadequada das tipologias’”. “Além de melhorar o sistema previsto na referida lei em revisão e de concretizar a ordenação por pontuação, com o aumento dos recursos de solos para uma maior oferta de habitação pública, é necessário ponderar criar um sistema permanente para a abertura de concursos”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputado Si Ka Lon diz que protestos em Hong Kong “indignam muitos residentes de Macau” [dropcap]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon disse ontem na Assembleia Legislativa (AL) que os protestos em Hong Kong “são um sinal de alarme para nós”, numa interpelação oral apresentada no período antes da ordem do dia que chamou a atenção para a implementação da política “Um País, Dois Sistemas”. “Ao longo destes 20 anos, as gentes de Macau têm vindo a trabalhar em conjunto e a cristalizar o espírito de equipa, pelo que temos de continuar a manter estas boas tradições. Recentemente, os revoltosos de Hong Kong, incentivados por forças estrangeiras, queimaram bandeiras, esquadras policiais, tribunais e centros comerciais, e bloquearam estradas, agrediram cidadãos, e até incendiaram com gasolina uma pessoa com opinião política diferente.” Para Si Ka Lon, “esses actos têm afectado gravemente o funcionamento da sociedade de Hong Kong, prejudicando os direitos fundamentais dos compatriotas de lá e desafiando o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e os princípios da civilização humana”. Para o deputado, “muitos residentes de Macau sentem-se indignados quando vêem esses estragos provocados em Hong Kong”. Resolver as falhas Neste sentido, Macau tem de estar atenta, defende o tribuno. “O Governo e os diversos sectores da sociedade têm de estar preparados para as adversidades, concretizar a consciencialização do sujeito da construção, governação e partilha em conjunto, e, em conformidade com o posicionamento e os critérios do regime ‘Um País, Dois Sistemas’ do sistema de governação do Estado, tomar a iniciativa de descobrir as respectivas lacunas e insuficiências.” Estas falhas passam pela necessidade de “consolidar constantemente a base sócio-política e acelerar o aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais locais e da legislação complementar, necessários para o pleno poder de governação do Governo Central”. Si Ka Lon pede ainda que seja acelerada “a concretização dos regimes complementares de defesa da segurança do Estado”, bem como criado, “quanto antes, um departamento de segurança, e reforçada a capacidade de execução de defesa da segurança do Estado”. O deputado defende ainda que as falhas a resolver passam também dar resposta às “necessidades habitacionais e profissionais dos residentes e implementar o princípio governativo de ‘construção, governação e partilha em conjunto’”, sem esquecer o aperfeiçoamento da “educação patriótica a todos os níveis da sociedade”. Si Ka Lon acredita que não só os funcionários públicos devem ser sujeitos a uma maior formação cívica como se deve “integrar a Constituição e a Lei Básica nas disciplinas obrigatórias destinadas aos alunos do ensino primário, secundário e superior”.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrçamento 2020 | Deputados questionam verbas do Fórum Macau O hemiciclo aprovou ontem na generalidade a proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, que prevê gastos de 100 milhões de patacas por parte do Fórum Macau na realização da próxima conferência ministerial. Deputados questionaram este montante bem como o elevado orçamento destinado ao arrendamento de imóveis [dropcap]O[/dropcap] Fórum Macau prevê gastar cerca de 100 milhões de patacas com a realização da próxima conferência ministerial, em 2020, mas os deputados questionaram ontem na Assembleia Legislativa (AL) as razões para o elevado orçamento. O debate surgiu em torno da proposta de lei do Orçamento para 2020, aprovado por unanimidade e na generalidade. “Porque é preciso gastar tanto para uma reunião ministerial?”, questionou o deputado Leong Sun Iok. A colega de bancada, Ella Lei, levantou as mesmas questões. “Em 2018 o Fórum Macau apresentou despesas de 87 milhões de patacas, mas para 2020 esse valor sobe para 230 milhões. Em 2020 será realizada uma conferência ministerial, não sei se o secretário pode disponibilizar mais informações.” Contudo, Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, disponibilizou-se a prestar mais esclarecimentos posteriormente. “Vamos ter uma reunião ministerial e se esse valor é ou não razoável na próxima reunião poderemos apresentar mais dados pois não temos aqui um representante do Fórum Macau.” Os deputados levantaram também a questão do orçamento gasto no arrendamento de imóveis para albergar serviços públicos, mas o secretário manteve a premissa de que o objectivo é reduzir o mais possível o arrendamento. “Temos um armazém no Pac On e neste momento há uma margem de melhoria quanto ao seu aproveitamento. Em termos de gestão de recursos públicos temos a expectativa de no futuro contar com instalações próprias. Pretendemos reduzir a necessidade de arrendamento.” A subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Ho In Mui, assegurou que o Governo procura sempre discutir o valor das rendas com os proprietários. “Só quando há real necessidade é que arrendamos espaços. Os aumentos das rendas estão dependentes dos senhorios, mas envidamos esforços para manter esses valores.” Mais transparência Os deputados questionaram também o Governo sobre os montantes injectados nas empresas de capitais públicos, mas Lionel Leong frisou que ainda estão a ser estudadas novas regras. “Foram criadas normas sobre empresas com capitais públicos e ainda estamos a discutir estas normas. Antes esse funcionamento era regulado pelo Código Comercial, mas como os capitais têm carácter de erário público estamos a discutir o aumento da transparência.” O debate aconteceu também em torno das despesas relacionadas com o funcionalismo público em alguns serviços, mas Joana Maria Noronha, subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública, assegurou que o aumento do número de funcionários está congelado e que haverá apenas transferência de pessoal em caso de necessidade. Além disso, foi levantada a questão da continuação do programa de comparticipação pecuniária por parte dos deputados Mak Soi Kun e Sulu Sou. Mas Lionel Leong deixou a resposta para o próximo Governo, liderado por Ho Ian Seng. “Houve um consenso entre o actual e o futuro Chefe do Executivo, e cabe ao novo Governo decidir como será feita a distribuição do erário público no âmbito deste programa. Isso implica que temos de dar acompanhamento à situação financeira, e essa questão irá colocar-se num futuro próximo, aquando da revisão orçamental”, rematou o secretário. O Orçamento ontem aprovado para o próximo ano prevê um saldo superior a 22 mil milhões de patacas, com o Governo a prever que as receitas do orçamento ordinário integrado em 2020 se cifrem em 122,697 mil milhões de patacas, mais 0,3 por cento em relação à previsão para o fim do ano corrente. No que diz respeito ao Imposto Especial sobre o Jogo, o Governo espera recolher 91 mil milhões de patacas, cerca de 74,5 por cento do total das receitas. Quanto às despesas, as autoridades antecipam 100,689 mil milhões de patacas, uma diminuição de 2,6 por cento em relação a 2019, frisou Lionel Leong.
Andreia Sofia Silva Política10 anos de Chui Sai On | Deputados apresentam críticas face ao passado e expectativas sobre o futuro [dropcap]V[/dropcap]ários deputados à Assembleia Legislativa (AL) usaram hoje do período antes da ordem do dia, em mais uma sessão plenária, para comentar a actual situação política, numa altura em que Chui Sai On se prepara para deixar o cargo de Chefe do Executivo dez anos depois da primeira tomada de posse. Na sua interpelação oral, Lam Lon Wai defendeu que é necessário “reforçar as exigências quanto ao desenvolvimento da educação, para formar os talentos adequados ao futuro desenvolvimento de Macau”. “Espero que o novo Governo continue as políticas do actual, aumentando continuamente o investimento na educação, agilizando a resolução dos problemas relativos à insuficiência de espaço e de terrenos destinados à educação”, apontou o deputado. Para Lam Lon Wai, “o Governo deve colaborar com as escolas na organização de mais acções de formação, diversificadas e de aplicação na prática, destinadas aos professores e encarregados de educação. Há que retirar lições das experiências do Interior da China e do estrangeiro para a criação dum sistema curricular favorável à educação integrada, para garantia do desenvolvimento sustentável de Macau com base na formação de talentos”. Na área económica, o deputado nomeado Lao Chi Ngai defendeu um maior investimento público pela via da reserva financeira “face ao aumento de factores externos de incerteza e à desaceleração da economia”. Lao Chi Ngai acredita que deve apostar-se com maior rapidez na “exploração e o aproveitamento dos 85 quilómetros quadrados de área marítima”, acelerar “os investimentos e a construção de instalações de turismo e de lazer nas zonas costeiras, aumentar os elementos turísticos e reforçar a capacidade de acolhimento de turistas”. Ai a saúde Já Wong Kit Cheng defendeu melhorias no sistema de saúde. “Muitos projectos de instalações médicas foram adiados pelas mais diversas razões, em particular, o projecto do Complexo do Hospital das Ilhas, planeado em 2010, cujas estruturas principais só vão começar a ser construídas no quarto trimestre deste ano. O plano inicial previa a criação de um centro de oncologia, de um centro de transplante de órgãos, e a introdução de salas de cirurgia modernamente equipadas, para diagnóstico e tratamento de alta qualidade, porém, ainda não existe uma data para a sua concretização.” Nesse sentido a deputada, formada em enfermagem, espera que o “novo Governo acelere e aperfeiçoe a construção das diversas instalações médicas”, além de assegurar “a coordenação entre os serviços utentes e as Obras Públicas, melhorando a fiscalização das obras com vista à sua rápida conclusão”, sem esquecer a necessidade de “coordenar a construção das instalações para as instituições médicas sem fins lucrativos, para proporcionar aos residentes serviços médicos de qualidade e mais rápidos”. Ho Ion Sang, por sua vez, chamou a atenção para os problemas habitacionais, entre outros. “Neste mandato do Governo ainda ficaram por resolver muitos problemas relacionados com a vida da população, tal como os preços dos imóveis privados que continuam em alta, a oferta de habitação pública que não é suficiente e que continua sem prazo de conclusão, e o plano director urbanístico que ainda não foi divulgado.” No que diz respeito ao trânsito “é um problema que preocupa a população”, uma vez que “os contratos dos autocarros foram duas vezes renovados por curto prazo e até ao momento ainda não se ouviu qualquer notícia sobre isso”. Ho Ion Sang alerta para o facto de “a capacidade das três pontes estar quase saturada”, além de que “ainda não foi optimizada a rede rodoviária nas proximidades da Pérola do Oriente, e o escoamento nos postos fronteiriços e as instalações complementares de trânsito não foram devidamente planeados”. “Todos estes velhos problemas que afectam gravemente a vida quotidiana da população vão ser deixados para o próximo Governo. Com a criação da Grande Baía, Macau passou a ser parte integrante, o que trouxe novas oportunidades e um espaço mais amplo de desenvolvimento para a RAEM, mas é necessário enfrentar os problemas de trânsito e de articulação das leis com as regiões vizinhas, questões que o próximo Governo tem de enfrentar e resolver”, adiantou o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau. Quanto ao futuro, liderado pelo Chefe do Executivo eleito a 25 de Agosto, Ho Iat Seng, o deputado espera, sobretudo, que sejam cumpridas promessas, tal como “acelerar os respectivos trabalhos, aprofundar a reforma da Administração Pública, concretizar o regime de responsabilização dos governantes, aperfeiçoar a construção do Regime Jurídico, aumentar a transparência das acções governativas e construir um Governo íntegro e eficiente”. No entanto, para Ho Ion Sang, “o mais importante é ainda prestar alta atenção e resolver os conflitos sociais e as velhas questões ligadas à vida da população, tal como a habitação, trânsito, tratamento das águas, renovação urbana, preço dos produtos, pois só assim se consegue promover o desenvolvimento estável e harmonioso da economia e da sociedade de Macau”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Fórum Macau não discriminou locais na contratação de tradutores [dropcap]O[/dropcap] Fórum Macau não levou a cabo práticas irregulares ou discriminatórias na contratação de cinco tradutores-intérpretes não residentes, dadas as especificidades do trabalho em causa, que exigem o domínio do mandarim e não do cantonense. A conclusão é do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que na sexta-feira concluiu a investigação sobre este caso depois de uma queixa apresentada pela Associação Sinergia Macau. “O recrutamento dos intérpretes-tradutores do Interior da China com o mandarim como língua materna não envolve qualquer discriminação linguística nem exclusão de quadros qualificados locais”, lê-se no comunicado divulgado na sexta-feira. Ao HM, o deputado Sulu Sou disse estar em causa uma questão de falta de transparência. “Penso que a existência de um sistema de recrutamento sem transparência gera um grande desperdício de verdadeiros talentos. É uma má tradição em Macau e leva a vários comportamentos passíveis de serem ilegais ou injustos. Todos os departamentos governamentais devem aprender as suas lições, caso contrário a credibilidade do Governo vai continuar a decair.” O HM tentou também chegar à fala com o deputado José Pereira Coutinho, que sempre se mostrou muito crítico face a estas contratações, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer contacto. O CCAC considera que a forma de recrutamento levada a cabo pelo Fórum Macau, sem concurso público, “não é, obviamente, a ideal, o que merece uma revisão séria por parte do serviço para o respectivo melhoramento”. Para o organismo liderado por André Cheong, a contratação destes trabalhadores sem a utilização de “meios mais científicos e públicos, de que é exemplo o recrutamento público, faz não apenas com que um número reduzido de trabalhadores locais, que possuem a capacidade de fazer interpretação de ‘mandarim/português’, percam a oportunidade de candidatura, como dificilmente se poderá verificar, de forma objectiva e plena, se Macau está verdadeiramente em falta relativamente à existência dos referidos quadros qualificados”. Análise em Pequim Em resposta ao CCAC, o Gabinete de Apoio do Secretariado Permanente do Fórum Macau esclareceu que, “os intérpretes-tradutores, além de dominarem as técnicas de tradução e interpretação de alta qualidade, devem ainda estar familiarizados com os assuntos relacionados com o Interior da China”. Neste sentido, fazer contratações em Macau seria difícil, uma vez que os intérpretes-tradutores dominam o cantonense, pelo que teriam dificuldades em “enfrentar o trabalho de interpretação de ‘mandarim/português’”. O CCAC conclui também que “devido ao facto de os intérpretes-tradutores locais terem essencialmente o cantonense como língua materna, tecnicamente, é difícil para estes tradutores desenvolverem o trabalho de interpretação de ‘mandarim/português’”. A contratação destes cinco profissionais não residentes aconteceu depois de o concurso de gestão uniformizada ou “empréstimos” de outros serviços, não terem tido resultados satisfatórios. O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, aceitou o pedido de contratação em Maio de 2018, tendo sido enviada uma carta à Universidade de Estudos Estrangeiros de Pequim e à Universidade de Estudos Estrangeiros de Xangai, solicitando a recomendação de graduados com habilitações na área de tradução de chinês-português ou com qualificações profissionais em língua portuguesa. Para esse efeito, foi constituído um júri para a escolha de cinco pessoas de entre 16 candidatos.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Mi Jian não respeitou princípios do recrutamento público O Comissariado contra a Corrupção concluiu que Mi Jian, director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, não cometeu ilegalidades no facto de ter recrutado trabalhadores sem concurso público, mas também não respeitou os princípios de recrutamento subjacentes à Administração. O CCAC afirma que a “maior parte” do conteúdo da denúncia anónima feita em Junho não é passível de confirmação [dropcap]M[/dropcap]i Jian sai quase ileso da última investigação realizada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no âmbito de uma carta anónima entregue ao organismo em Junho deste ano. Na missiva, assinada por “trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR)”, eram enunciadas várias práticas irregulares de Mi Jian enquanto director da DSEPDR e coordenador do então Gabinete de Estudo das Políticas (GEP). Apesar de não terem sido confirmados actos de nepotismo ou ilegalidades com o alojamento de Mi Jian, por exemplo, o dirigente é acusado de não respeitar os princípios do recrutamento público. “O CCAC considera que a prática do então GEP relativamente ao recrutamento de investigadores profissionais através da celebração de contratos individuais de trabalho, e sem realização de concursos públicos, não violou o disposto legalmente. No entanto, a forma da escolha dos candidatos teve defeitos e não esteve em conformidade com os princípios da justiça e da publicidade promovidos pelo regime jurídico de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública”, aponta o CCAC em comunicado. Neste sentido, o organismo liderado por André Cheong considera normal que este tipo de contratação tenha levantado “suspeitas por parte do público relativamente à existência de eventuais actos de nepotismo”. Na denúncia realizada, Mi Jian foi acusado de ter recrutado directamente os seus alunos de cursos de pós-gradução para trabalhar no GEP sem que os mesmos tenham sido sujeitos a concurso público. O CCAC concluiu que o GEP e a DSEPDR “recrutaram, de facto, vários investigadores em regime de contrato individual de trabalho, incluindo os seis trabalhadores referidos na carta de denúncia, dispensando a realização de concursos públicos”. Estes seis trabalhadores “já conheciam Mi Jian ou já mantinham uma certa ligação com o mesmo antes de terem ingressado naquele serviço, sendo que alguns foram seus alunos na fase de doutoramento, outros foram recomendados por seus ex-colegas de serviço, e ainda outros travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários académicos”, destaca o CCAC. Mi Jian ter justificado a ausência de concurso público pelo facto de necessitar de quadros qualificados para fins de investigação nas áreas da política e do Direito, algo que era difícil de concretizar a curto prazo se recorresse ao regime de recrutamento centralizado da Função Pública. De acordo com o comunicado do CCAC, “Mi Jian referiu que os candidatos adequados eram seleccionados de diferentes formas”, com alguns a serem “seleccionados de entre os doutorandos que tinha orientado ou recomendados pelos ex-colegas de serviço ou antigos alunos”. Outros candidatos foram escolhidos “de entre os académicos que travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários”. “Tendo perguntado aos indivíduos seleccionados se estavam interessados em ingressar naquele serviço, Mi Jian solicitava aos mesmos o envio dos respectivos currículos para o então GEP para dar início ao processo do recrutamento”, concluiu o CCAC. Apesar da necessidade de pessoal qualificado para fins de investigação, o CCAC concluiu que também tinha sido feita a despensa de concurso público a funcionários com outras funções. “De entre os trabalhadores que ingressaram na DSEPDR com dispensa da realização de concursos públicos nem todos exercem funções de investigação, sendo que alguns deles exercem funções da área administrativa e financeira, não se verificando assim a existência de fundamentos suficientes que justifiquem a dispensa da realização de concursos públicos relativamente a esse pessoal.” Neste sentido, o CCAC defende que “a DSEPDR deve proceder a uma revisão profunda do procedimento de recrutamento de pessoal, cumprindo rigorosamente as normas relativas ao recrutamento público previstas no regime jurídico da função pública, e assim evitando, de forma determinada, a ocorrência de situações de abuso do sistema de dispensa da realização de concursos públicos”. Alojamento legal A denúncia versava ainda sobre o facto de Mi Jian ter arrendado com fundos públicos um apartamento de luxo para proveito próprio. Contudo, o CCAC concluiu que a lei em vigor permitia excepções, tendo em conta a situação laboral do director da DSEPDR. Aquando da assinatura do contrato de arrendamento, Mi Jian desempenhava funções de assessor principal em regime de contrato individual de trabalho no então GEP, sendo que “os montantes de subsídios de residência que o mesmo recebia eram superiores aos fixados por lei”. No entanto, à luz desse diploma, está previsto que “nos contratos individuais de trabalho podem ser estipuladas regalias diferentes daquelas que os trabalhadores em geral gozam”, pelo que, “na prática em causa (Mi Jian) não violou a lei”. O CCAC destaca ainda o facto de, quando passou a director da DSEPDR, Mi Jian passou a estar sujeito a uma comissão de serviço, “passando a ser-lhe aplicável as regras gerais do regime jurídico da função pública no que respeita ao seu vencimento e às respectivas regalias, nomeadamente o mesmo passou a receber um subsídio de residência cujo montante é equivalente ao índice 40 do índice salarial da administração pública”. O comunicado dá conta que a maior parte das denúncias feitas não foram provadas. “O CCAC considera que a maior parte do conteúdo constante da carta de denúncia não é passível de ser comprovada ou não constitui ilegalidade.” A investigação concluiu ainda que “alguns dos assuntos constantes da denúncia não estão em conformidade com os factos, pelo que não se verificou a existência de situações ilegais ou irregulares”. Há também outros assuntos descritos na carta que “não pertencem, obviamente, ao âmbito das competências do CCAC, concretamente no que respeita à realização de investigações por suspeita de abuso de poder e de existência de ilegalidades administrativas”. Muito respeito Na resposta emitida pela DSEPDR após a divulgação do resultado da investigação, o organismo liderado por Mi Jian assegura que dá “grande importância e respeito às opiniões e críticas do relatório da investigação do CCAC”, prometendo “resumir a experiência com base no conteúdo e da crítica do relatório, rever de forma profunda as deficiências e aperfeiçoar os defeitos para proceder bem os trabalhos no futuro”, lê-se em comunicado.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Mi Jian não respeitou princípios do recrutamento público O Comissariado contra a Corrupção concluiu que Mi Jian, director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, não cometeu ilegalidades no facto de ter recrutado trabalhadores sem concurso público, mas também não respeitou os princípios de recrutamento subjacentes à Administração. O CCAC afirma que a “maior parte” do conteúdo da denúncia anónima feita em Junho não é passível de confirmação [dropcap]M[/dropcap]i Jian sai quase ileso da última investigação realizada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no âmbito de uma carta anónima entregue ao organismo em Junho deste ano. Na missiva, assinada por “trabalhadores da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR)”, eram enunciadas várias práticas irregulares de Mi Jian enquanto director da DSEPDR e coordenador do então Gabinete de Estudo das Políticas (GEP). Apesar de não terem sido confirmados actos de nepotismo ou ilegalidades com o alojamento de Mi Jian, por exemplo, o dirigente é acusado de não respeitar os princípios do recrutamento público. “O CCAC considera que a prática do então GEP relativamente ao recrutamento de investigadores profissionais através da celebração de contratos individuais de trabalho, e sem realização de concursos públicos, não violou o disposto legalmente. No entanto, a forma da escolha dos candidatos teve defeitos e não esteve em conformidade com os princípios da justiça e da publicidade promovidos pelo regime jurídico de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública”, aponta o CCAC em comunicado. Neste sentido, o organismo liderado por André Cheong considera normal que este tipo de contratação tenha levantado “suspeitas por parte do público relativamente à existência de eventuais actos de nepotismo”. Na denúncia realizada, Mi Jian foi acusado de ter recrutado directamente os seus alunos de cursos de pós-gradução para trabalhar no GEP sem que os mesmos tenham sido sujeitos a concurso público. O CCAC concluiu que o GEP e a DSEPDR “recrutaram, de facto, vários investigadores em regime de contrato individual de trabalho, incluindo os seis trabalhadores referidos na carta de denúncia, dispensando a realização de concursos públicos”. Estes seis trabalhadores “já conheciam Mi Jian ou já mantinham uma certa ligação com o mesmo antes de terem ingressado naquele serviço, sendo que alguns foram seus alunos na fase de doutoramento, outros foram recomendados por seus ex-colegas de serviço, e ainda outros travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários académicos”, destaca o CCAC. Mi Jian ter justificado a ausência de concurso público pelo facto de necessitar de quadros qualificados para fins de investigação nas áreas da política e do Direito, algo que era difícil de concretizar a curto prazo se recorresse ao regime de recrutamento centralizado da Função Pública. De acordo com o comunicado do CCAC, “Mi Jian referiu que os candidatos adequados eram seleccionados de diferentes formas”, com alguns a serem “seleccionados de entre os doutorandos que tinha orientado ou recomendados pelos ex-colegas de serviço ou antigos alunos”. Outros candidatos foram escolhidos “de entre os académicos que travaram conhecimento com Mi Jian por ocasião da sua participação em seminários”. “Tendo perguntado aos indivíduos seleccionados se estavam interessados em ingressar naquele serviço, Mi Jian solicitava aos mesmos o envio dos respectivos currículos para o então GEP para dar início ao processo do recrutamento”, concluiu o CCAC. Apesar da necessidade de pessoal qualificado para fins de investigação, o CCAC concluiu que também tinha sido feita a despensa de concurso público a funcionários com outras funções. “De entre os trabalhadores que ingressaram na DSEPDR com dispensa da realização de concursos públicos nem todos exercem funções de investigação, sendo que alguns deles exercem funções da área administrativa e financeira, não se verificando assim a existência de fundamentos suficientes que justifiquem a dispensa da realização de concursos públicos relativamente a esse pessoal.” Neste sentido, o CCAC defende que “a DSEPDR deve proceder a uma revisão profunda do procedimento de recrutamento de pessoal, cumprindo rigorosamente as normas relativas ao recrutamento público previstas no regime jurídico da função pública, e assim evitando, de forma determinada, a ocorrência de situações de abuso do sistema de dispensa da realização de concursos públicos”. Alojamento legal A denúncia versava ainda sobre o facto de Mi Jian ter arrendado com fundos públicos um apartamento de luxo para proveito próprio. Contudo, o CCAC concluiu que a lei em vigor permitia excepções, tendo em conta a situação laboral do director da DSEPDR. Aquando da assinatura do contrato de arrendamento, Mi Jian desempenhava funções de assessor principal em regime de contrato individual de trabalho no então GEP, sendo que “os montantes de subsídios de residência que o mesmo recebia eram superiores aos fixados por lei”. No entanto, à luz desse diploma, está previsto que “nos contratos individuais de trabalho podem ser estipuladas regalias diferentes daquelas que os trabalhadores em geral gozam”, pelo que, “na prática em causa (Mi Jian) não violou a lei”. O CCAC destaca ainda o facto de, quando passou a director da DSEPDR, Mi Jian passou a estar sujeito a uma comissão de serviço, “passando a ser-lhe aplicável as regras gerais do regime jurídico da função pública no que respeita ao seu vencimento e às respectivas regalias, nomeadamente o mesmo passou a receber um subsídio de residência cujo montante é equivalente ao índice 40 do índice salarial da administração pública”. O comunicado dá conta que a maior parte das denúncias feitas não foram provadas. “O CCAC considera que a maior parte do conteúdo constante da carta de denúncia não é passível de ser comprovada ou não constitui ilegalidade.” A investigação concluiu ainda que “alguns dos assuntos constantes da denúncia não estão em conformidade com os factos, pelo que não se verificou a existência de situações ilegais ou irregulares”. Há também outros assuntos descritos na carta que “não pertencem, obviamente, ao âmbito das competências do CCAC, concretamente no que respeita à realização de investigações por suspeita de abuso de poder e de existência de ilegalidades administrativas”. Muito respeito Na resposta emitida pela DSEPDR após a divulgação do resultado da investigação, o organismo liderado por Mi Jian assegura que dá “grande importância e respeito às opiniões e críticas do relatório da investigação do CCAC”, prometendo “resumir a experiência com base no conteúdo e da crítica do relatório, rever de forma profunda as deficiências e aperfeiçoar os defeitos para proceder bem os trabalhos no futuro”, lê-se em comunicado.
Hoje Macau PolíticaEnsino | Concluída análise do Conselho Executivo sobre mudanças curriculares [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira, a análise da discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado «Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 ‒ Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local». De acordo com um comunicado oficial, o objectivo com esta alteração curricular é “cultivar, em maior grau, o espírito de responsabilidade dos alunos perante a Pátria e Macau, e reforçar o ensino de História, Geografia, Artes Visuais e Música junto dos alunos do ensino secundário”. Nesse sentido, as mudanças no diploma visam “a criação e a frequência obrigatória das quatro disciplinas autónomas ‒ História, Geografia, Artes Visuais e Música ‒ nos níveis de ensino secundário geral e secundário complementar nas escolas de Macau, definindo, ainda, a duração das actividades lectivas de cada uma dessas disciplinas”. O novo regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial e será implementado nas escolas de forma faseada no ano lectivo de 2020/2021. Foi também concluída a análise às alterações do regulamento administrativo “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local». Propõe-se, assim, que as “exigências das competências académicas básicas”, dos ensinos secundário geral e secundário complementar, sejam definidas em conformidade com a criação das disciplinas autónomas de “História”, “Geografia”, “Artes Visuais” e “Música”, em vez de estarem definidas em concordância com as disciplinas globalizantes de “Sociedade e Humanidade” e “Artes”. A aplicação deste regulamento administrativo acontece nas mesmas datas do anterior.
Hoje Macau PolíticaEnsino | Concluída análise do Conselho Executivo sobre mudanças curriculares [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira, a análise da discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado «Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 ‒ Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local». De acordo com um comunicado oficial, o objectivo com esta alteração curricular é “cultivar, em maior grau, o espírito de responsabilidade dos alunos perante a Pátria e Macau, e reforçar o ensino de História, Geografia, Artes Visuais e Música junto dos alunos do ensino secundário”. Nesse sentido, as mudanças no diploma visam “a criação e a frequência obrigatória das quatro disciplinas autónomas ‒ História, Geografia, Artes Visuais e Música ‒ nos níveis de ensino secundário geral e secundário complementar nas escolas de Macau, definindo, ainda, a duração das actividades lectivas de cada uma dessas disciplinas”. O novo regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial e será implementado nas escolas de forma faseada no ano lectivo de 2020/2021. Foi também concluída a análise às alterações do regulamento administrativo “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local». Propõe-se, assim, que as “exigências das competências académicas básicas”, dos ensinos secundário geral e secundário complementar, sejam definidas em conformidade com a criação das disciplinas autónomas de “História”, “Geografia”, “Artes Visuais” e “Música”, em vez de estarem definidas em concordância com as disciplinas globalizantes de “Sociedade e Humanidade” e “Artes”. A aplicação deste regulamento administrativo acontece nas mesmas datas do anterior.
Hoje Macau PolíticaSeguro médico | Definidas regras para acesso de subsídio em Hengqin [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Programa de subsídio de seguro médico para residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin». De acordo com um comunicado oficial, ficou definido que, em relação aos residentes de Macau que vierem a aderir a este seguro médico, “o Governo de Hengqin suportará parte do financiamento necessário, sendo a outra parte, de pagamento individual, paga pelo próprio residente”. No entanto, o Governo de Macau irá criar um subsídio para apoiar os residentes nesta situação. O regulamento administrativo em causa determina que os requerentes do subsídio devem ser residentes da RAEM que se encontram a residir em Hengqin, titulares do cartão de autorização de residência no Interior da China para os residentes de Hong Kong e Macau e que tenham aderido ao seguro médico básico de Zhuhai, com idade igual ou superior a 65 anos, idade igual ou inferior a 10 anos ou serem alunos do ensino primário e secundário. No entanto, aponta a nota oficial, “este programa não abrange residentes que trabalham em Hengqin com seguro médico básico para trabalhadores urbanos e de vilas do Interior da China”. O subsídio será atribuído pelos Serviços de Saúde de Macau 60 dias após a entrega de todos os documentos, sendo concedido uma vez por ano com o valor a ser especificado por despacho do Chefe do Executivo. “Caso o período de adesão ao seguro médico for igual ou inferior a seis meses, o valor do subsídio é reduzido em 50 por cento”, explica o comunicado, além de que este apoio “pode ser gozado cumulativamente com outros subsídios de outras entidades públicas ou privadas da RAEM”.
Hoje Macau PolíticaSeguro médico | Definidas regras para acesso de subsídio em Hengqin [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Programa de subsídio de seguro médico para residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin». De acordo com um comunicado oficial, ficou definido que, em relação aos residentes de Macau que vierem a aderir a este seguro médico, “o Governo de Hengqin suportará parte do financiamento necessário, sendo a outra parte, de pagamento individual, paga pelo próprio residente”. No entanto, o Governo de Macau irá criar um subsídio para apoiar os residentes nesta situação. O regulamento administrativo em causa determina que os requerentes do subsídio devem ser residentes da RAEM que se encontram a residir em Hengqin, titulares do cartão de autorização de residência no Interior da China para os residentes de Hong Kong e Macau e que tenham aderido ao seguro médico básico de Zhuhai, com idade igual ou superior a 65 anos, idade igual ou inferior a 10 anos ou serem alunos do ensino primário e secundário. No entanto, aponta a nota oficial, “este programa não abrange residentes que trabalham em Hengqin com seguro médico básico para trabalhadores urbanos e de vilas do Interior da China”. O subsídio será atribuído pelos Serviços de Saúde de Macau 60 dias após a entrega de todos os documentos, sendo concedido uma vez por ano com o valor a ser especificado por despacho do Chefe do Executivo. “Caso o período de adesão ao seguro médico for igual ou inferior a seis meses, o valor do subsídio é reduzido em 50 por cento”, explica o comunicado, além de que este apoio “pode ser gozado cumulativamente com outros subsídios de outras entidades públicas ou privadas da RAEM”.
João Luz PolíticaImigração | Sulu Sou pede revisão legal para atribuição de residência Sulu Sou perguntou ao Governo se a atribuição de residência a portadores de salvo-conduto singular sem que tenham de provar formas de subsistência é justa face a outras pessoas que procuram obter BIR. Além disso, o deputado questiona se o Executivo tem planos para combater casamentos fraudulentos [dropcap]N[/dropcap]o ano 2000, a população de Macau totalizava 431 mil pessoas, um número que no terceiro trimestre deste ano se situava nos 676.100 residentes. Um crescimento de 56 por cento (241 mil residentes) ao longo de 19 anos, empurrado substancialmente pela importação de mão-de-obra. É face a este panorama que Sulu Sou escreveu uma interpelação escrita ao Executivo a pedir a reforma às leis que regulam a imigração. Um dos aspectos destacados pelo deputado é a forma de atribuição de residência a imigrantes oriundos do Interior da China. Segundo informação prestada pela secretaria da Segurança ao legislador, entre 2000 e 2018 o número de pessoas oriundas do Interior da China que se mudaram para Macau foi de 84.841 com salvo-conduto singular. Deste universo, 72.803 pessoas ficaram no território. Quanto aos portadores de salvo-conduto singular, Sulu Sou pergunta ao Executivo se o facto de estarem isentos de provar que têm meios de subsistência não é injusto face às exigências feitas a outros candidatos a BIR, que são obrigados a apresentar certificados de habilitações, registos bancários e uma panóplia variada de outros documentos. Além disso, Sulu Sou refere que o Governo deveria atender a factores socioeconómicos de Macau para atribuir residência, estabelecer um limite anual de atribuição de BIR e um sistema que premeie o mérito. Nós da conveniência O deputado acrescenta ainda que em Junho de 2018 o Governo concluiu uma consulta pública para rever o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau, uma lei que remonta a 2003, em especial para criminalizar os casamentos por arranjo para atribuição de residência. Após esta consulta, o Executivo não avançou em termos legislativos de forma a combater aquilo o que para Sulu Sou é uma fonte desenfreada de fraudes para a obtenção de residência. Além disso, o deputado questiona se o Executivo concorda que Macau enfrenta um aumento excessivo de imigrantes.
João Luz PolíticaImigração | Sulu Sou pede revisão legal para atribuição de residência Sulu Sou perguntou ao Governo se a atribuição de residência a portadores de salvo-conduto singular sem que tenham de provar formas de subsistência é justa face a outras pessoas que procuram obter BIR. Além disso, o deputado questiona se o Executivo tem planos para combater casamentos fraudulentos [dropcap]N[/dropcap]o ano 2000, a população de Macau totalizava 431 mil pessoas, um número que no terceiro trimestre deste ano se situava nos 676.100 residentes. Um crescimento de 56 por cento (241 mil residentes) ao longo de 19 anos, empurrado substancialmente pela importação de mão-de-obra. É face a este panorama que Sulu Sou escreveu uma interpelação escrita ao Executivo a pedir a reforma às leis que regulam a imigração. Um dos aspectos destacados pelo deputado é a forma de atribuição de residência a imigrantes oriundos do Interior da China. Segundo informação prestada pela secretaria da Segurança ao legislador, entre 2000 e 2018 o número de pessoas oriundas do Interior da China que se mudaram para Macau foi de 84.841 com salvo-conduto singular. Deste universo, 72.803 pessoas ficaram no território. Quanto aos portadores de salvo-conduto singular, Sulu Sou pergunta ao Executivo se o facto de estarem isentos de provar que têm meios de subsistência não é injusto face às exigências feitas a outros candidatos a BIR, que são obrigados a apresentar certificados de habilitações, registos bancários e uma panóplia variada de outros documentos. Além disso, Sulu Sou refere que o Governo deveria atender a factores socioeconómicos de Macau para atribuir residência, estabelecer um limite anual de atribuição de BIR e um sistema que premeie o mérito. Nós da conveniência O deputado acrescenta ainda que em Junho de 2018 o Governo concluiu uma consulta pública para rever o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau, uma lei que remonta a 2003, em especial para criminalizar os casamentos por arranjo para atribuição de residência. Após esta consulta, o Executivo não avançou em termos legislativos de forma a combater aquilo o que para Sulu Sou é uma fonte desenfreada de fraudes para a obtenção de residência. Além disso, o deputado questiona se o Executivo concorda que Macau enfrenta um aumento excessivo de imigrantes.
Pedro Arede Manchete PolíticaJustiça fica fora da governação electrónica [dropcap]O[/dropcap] presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo afirmou ontem, na conferência de imprensa realizada após a reunião de trabalho sobre a proposta de lei da governação electrónica, que os orgãos judiciais não serão abrangidos a breve trecho, pelo plano de digitalização de serviços públicos. “O Governo disse claramente que a proposta de lei não se aplica aos orgãos judiciais porque há códigos para regulamentar esta matéria e porque existe matéria com regras muito rigorosas que têm de ser cumpridas ao nível do código penal, do codigo civil, etc.”, apontou Chan Chak Mo. Em relação à lei propriamente dita, afirmando que é chegado o momento oportuno para a sua implementação “junto dos serviços competentes”, o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa afirmou já estarem já acauteladas algumas medidas que visaram, não só resolver “problemas relacionados com a implementação da governação electrónica em anos anteriores”, mas também abranger vários vectores em função dos destinatários em questão, como são cidadãos, empresas e funcionários públicos. Chan Chak Mo afirmou ainda que o grande objectivo do Governo nesta matéria, além de permitir agilizar o contacto e a transmissão de informação com os serviços públicos, é que os serviços electrónicos sejam utilizados pelos cidadãos para “efectuar o pagamento de qualquer serviço e receber notificações.” Sobre a expectativa de apresentação de nova proposta por parte do Governo, Chan Chak Mo não referiu nenhuma data em concreto, mas aponta para uma resolução a curto prazo até porque “o governo tem alguma pressa com esta proposta de lei.” “Não podemos controlar quando é que o Governo terá de entregar a nova versão da proposta de lei. Temos de esperar ainda pela conclusão das reuniões técnicas, mas acho que esta proposta de lei não é muito complicada”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, vincando não saber se a nova proposta de lei ainda chegará no decorrer de 2019. Poupar tempo Recorde-se que Governo vai investir 100 milhões de patacas na digitalizção administrativa da RAEM e que, em Setembro deste ano, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng referiu que o objectivo passa também por permitir que os cidadãos se inscrevam numa plataforma online para fazer upload de documentos de forma automática. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou na altura o porta-voz do Conselho Executivo.
Andreia Sofia Silva PolíticaATFPM reúne com secretário Lionel Leong [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho, deputado, reuniu na qualidade de presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. No encontro estiveram também presentes outros dirigentes da ATFPM. De acordo com um comunicado de imprensa, foram abordados “os problemas das Pequenas e Médias Empresas (PME)”, nomeadamente no que diz respeito “à operacionalidade das PME, que sofrem limitações e lutam com dificuldades de sobrevivência”. Pereira Coutinho e a sua equipa chamaram a atenção para o facto de as PME “enfrentarem problemas com os procedimentos administrativos complicados, o prolongado tempo de espera nos pedidos de licenças, as rendas elevadas, a escassez de recursos humanos e a perda de talentos locais”. Nesse sentido, a ATFPM sugeriu que o Governo “promova reformas administrativas o mais rápido possível, eliminando os procedimentos complicados e redundantes para que os empresários de Macau possam ter melhores dias”. No encontro foram também abordadas as problemáticas associadas a leis como a Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, actualmente em análise na Assembleia Legislativa, bem como a Lei de Concorrência Leal e a Lei da Contratação Pública de bens e serviços. Para a ATFPM, estes diplomas “são pilares importantes para salvaguardar a justiça social de Macau, a transparência do Governo e evitar a corrupção”. Ir a jogo A direcção da ATFPM fez também uma série de alertas relacionados com o sector do jogo, tal como a necessidade de “elevar a comparticipação no regime de previdência” por parte das concessionárias. “A ATFPM é da opinião que a protecção dos trabalhadores das empresas de jogos (deve ser assegurada)”, lê-se no comunicado, onde se defende a criação de seguros de saúde, o aumento da contribuição da proporção das pensões e o pagamento de 14 meses de salário. A associação presidida por José Pereira Coutinho chamou ainda a atenção para a “falta de protecção dos trabalhadores das empresas de jogo em casos de acidentes de trabalho”, uma vez que muitas seguradoras “procuram todas as formas e meios de não assumir estas responsabilidades”. “Além de se atrasar o pagamento dos salários para os trabalhadores que estejam de baixa médica por mais de três meses devido a um acidente de trabalho, muitos deles não receberam o respectivo salário”, acrescenta Coutinho. Foi também pedido a Lionel Leong que o Governo proceda a uma melhoria do ambiente de trabalho dos trabalhadores do jogo, uma vez que há, de acordo com a ATFPM, relatos de violência entre jogadores e croupiers. Além disso, foi pedido que “as autoridades competentes assegurem que todas as empresas de jogos cumpram as suas responsabilidades sociais e forneçam alojamento, equipamentos de lazer e serviços das creches” aos trabalhadores. A ATFPM voltou a pedir mais casas para funcionários públicos e a actualização de salários e subsídios para aqueles que trabalhem durante a noite e por turnos para a Administração.
Hoje Macau PolíticaNovos aterros | Questionada redução do número de casas disponíveis [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok questiona o Governo sobre o número de casas disponíveis no novo concurso para habitação económica. De acordo com o Jornal do Cidadão, o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau defende que o Governo deve explicar a razão pela qual só há 3011 apartamentos em vez de 4000, dentro dos quais um quarto dessas casas é de tipologia T1. Estes números dizem respeito ao novo concurso anunciado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. O deputado lembra que esta não é a primeira vez que o Governo reduz o número de apartamentos disponíveis a concurso, apontando que o plano original para o empreendimento habitacional da avenida Wai Long previa a construção de oito mil apartamentos de habitação económica e não de seis mil. O deputado aponta que esta redução gera preocupações junto da sociedade no que diz respeito ao planeamento da zona A dos Novos Aterros. Além disso, Leong Sun Iok acredita que este novo concurso anunciado por Chui Sai On só serve para o governante cumprir uma promessa, mas não constitui uma solução, uma vez que os candidatos nos concursos de 2003 e 2005 só agora receberam as suas casas. Leong Sun Iok acredita que os atrasos no processo de construção de habitação pública vão causar pressão ao próximo Executivo, liderado por Ho Iat Seng.
