João Santos Filipe PolíticaLegislação | Votação da lei de habitação social pendente [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa deixou ontem pendente parte da votação na especialidade da nova Lei de Habitação Social, que permite a candidatura a qualquer altura. A questão da idade de 23 anos para as candidaturas causou discussão, mas esse artigo específico já foi aprovado. O resto da votação decorre hoje. Já a lei que implementa o sistema de certificação do Processo de Kimberley, para tornar o comércio de diamantes mais transparentes, foi aprovada na especialidade. Além destes dois diplomas, foi também aprovada na generalidade um conjunto de alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, que tem como objectivo actualizar a base tributável das empresas. Esta última proposta vai agora ser discutida em sede de comissão.
João Santos Filipe PolíticaGuerra Comercial | Lao Chi Ngai pede mais investimento público [dropcap]O[/dropcap] deputado Lao Chi Ngai apelou ao Governo para seguir com atenção os riscos económicos do agravamento da guerra comercial, que diz já se sentirem na China, assim como os efeitos da situação de Hong Kong, para preparar uma resposta. “A guerra comercial entre a China e os Estados Unidos da América continua a aquecer (…). O ritmo de crescimento económico do Interior da China está a abrandar e a pressão negativa económica, a agravar-se, e, mais, na vizinha Hong Kong houve uma série de manifestações violentas que abalaram a estabilidade económica”, começou por destacar, numa interpelação que também foi escrita em nome de Pang Chuan. “Sugerimos então ao Governo que aumente o investimento nos grandes empreendimentos relacionados com a vida da população, lidere os investimentos e a construção de Macau como centro de turismo e lazer a nível mundial, com participação activa, e recorra à força motriz do crescimento económico, para aumentar a capacidade de luta contra os riscos a longo prazo”, foi acrescentado.
João Santos Filipe PolíticaAmbiente | Agnes Lam alerta para lixo acumulado nas praias [dropcap]O[/dropcap] lixo que se acumula nas praias de Macau, assim como a poluição nas águas levou Agnes Lam a alertar para a situação no plenário de ontem. A deputada mencionou os casos do lixo trazido para Hac Sá e Cheoc Van, cujas imagens recentes considerou “chocantes” e apontou que os níveis de poluição: “Tudo isto traz um grande impacto para a reputação da nossa cidade. Para os cidadãos, Macau parece não ter locais para passear, portanto, preferem viajar para o exterior ou ficar em casa com o ar condicionado ligado”, apontou. “A baía de Macau não se deve transformar numa baía de lixo”, alertou.
João Santos Filipe PolíticaFundo soberano | Suspensão de lei valeu chuva de críticas ao Governo Falta de respeito, desprezo pela opinião da sociedade, interferência nos trabalhos da AL e acusações de irresponsabilidade. Estas foram algumas das críticas feitas ao Governo no âmbito do pedido para suspender a discussão da lei que ia criar um fundo soberano de 60 mil milhões de patacas [dropcap]O[/dropcap] Governo pediu aos deputados para suspender a discussão da lei que ia criar um fundo soberano com 60 mil milhões de patacas e os deputados acederam. No entanto, a discussão de ontem ficou marcada por várias críticas de diferentes quadrantes. Entre os deputados, apenas Vong Hin Fai, que foi mandatário da candidatura de Chui Sai On, saiu em defesa do Executivo. O primeiro a abrir as hostilidades foi o pró-democrata Sulu Sou, que considerou que o Governo tentou interferir na agenda do Plenário com o pedido de suspensão da discussão, quando, segundo o democrata, deveria ter retirado a lei. “Esta prática (de pedir a suspensão de um ponto da ordem dia) não é correcta. Devem ser os deputados a fazer a proposta. Nem na Lei Básica ou no Regimento há uma norma que permita que o Chefe do Executivo envie ofícios para alterar as ordens do Plenário. Será que o Chefe do Executivo está a interferir nos poderes da AL?”, questionou Sulu Sou, eleito com o apoio da Associação Novo Macau. Sobre este aspecto, o presidente da AL recusou haver problemas, porque a decisão de alterar a agenda do Plenário só depende da votação dos deputados. O facto de nenhum representante do Governo ter estado na discussão do pedido de suspensão do diploma também valeu críticas. “Porque é que o Governo só enviou um ofício? O secretário (para a Economia e Finanças) não devia estar presente para explicar a situação?”, perguntou o jovem deputado. José Pereira Coutinho partilha da mesma crítica: “Fico desiludido com a postura do Governo. Não há membros presentes, pelo menos o secretário para a Economia e Finanças devia estar aqui”, defendeu. Contudo, Vong Hin Fai recusou qualquer falta de respeito: “O facto de o preponente não estar presente não quer dizer que não haja respeito pela AL. Não estar presente não significa que menospreze a AL”, afirmou. Apesar de não ter estado presente na discussão, Lionel Leong veio mais tarde a plenário explicar outros pontos da agenda. Brincar ao monopólio A crítica mais ouvida na tarde de ontem prendeu-se com o facto de o Governo criar uma empresa para o fundo soberano, sem qualquer explicação ou regulamentos para a estrutura do mesmo, contratação de pessoal e sem ouvir a população. “O Governo criou uma grande polémica com a transferência de 60 mil milhões de patacas porque não ouviu a população. Há uma grande preocupação com eventuais irregularidades. Estamos a falar de um montante que representa 10 por cento de todas as reservas financeiras!”, afirmou Leong Sun Iok, deputado dos Operários. “O Governo apresentou a criação de um fundo soberano, mas ninguém sabe como ia ser a estrutura ou como ia ser regulado”, apontou. Por sua vez, Agnes Lam afirmou que o Governo não estava preparado para dar explicações à população e falou de uma conduta irresponsável: “As reservas financeiras pertencem à população de Macau. A decisão sobre quanto deve ser investido tem de passar pela população. Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo não teve qualquer consciência sobre as dúvidas que podia suscitar. (…) O incidente demonstra que há falta de fiscalização e controlo nas empresas públicas”, indicou. Finalmente, José Pereira Coutinho criticou o facto de o fundo soberano envolver o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC), responsável pelo empréstimo perdido de 212 milhões de patacas à companhia falida Viva Macau. “O FDIC já foi responsável por fazer 200 milhões voarem. E estas mentes (no Governo) querem agora fazer voar mais 60 mil milhões de patacas? Será que o Governo quer criar um novo escândalo como a Viva Air?”, questionou. “E porque é que só agora se lembraram de ouvir a população? (…) Ao fim de 10 anos este Governo ainda não percebeu a importância de prestar contas aos cidadãos”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaFundo soberano | Kou Hoi In demarca-se da retirada do diploma [dropcap]K[/dropcap]ou Hoi In, recentemente eleito presidente da Assembleia Legislativa (AL), disse ontem aos jornalistas que nada tem a ver com a retirada da proposta de lei que iria estabelecer um novo fundo soberano e obrigar a mexidas no orçamento definido para este ano. O deputado adiantou que o Executivo ouviu as diversas queixas dos cidadãos sobre a criação da nova empresa de investimento, pelo que decidiu realizar uma consulta pública sobre esse assunto. Sobre o prolongamento da discussão da proposta de lei de combate à criminalidade informática, Kou Hoi In referiu que ninguém sabe que o que vai acontecer no futuro, e que há coisas que não se podem controlar de forma prévia. “Mesmo que o secretário para a Segurança, por algum motivo, não possa assistir à reunião, e por isso tenha pedido para ser retirada a proposta de lei deste debate, nada tem a ver com a possível controvérsia do diploma”, relatou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLeonel Alves recusa interpretação “radical” do juramento de Kou Hoi In [dropcap]L[/dropcap]eonel Alves considerou desnecessária a repetição do juramento de Kou Hoi In, para a tomada de posse como presidente da Assembleia Legislativa. Segundo advogado e ex-secretário da Mesa da AL, o facto de Kou Hoi In não ter dito “Macau” na segunda das três vezes que a palavra surge no juramento não tem impacto para o significado do acto, uma vez que está implícito que se estava a referir à RAEM. “Na República Popular da China só há duas Regiões Especiais Administrativas, Macau e Hong Kong. A cerimónia ocorreu em Macau por isso está implícito que ele se está a referir a Macau. Ele não estava a fazer o juramento em Hong Kong…”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Não vamos fazer uma interpretação do juramento tão radical e fundamentalista”, acrescentou. Ainda de acordo com Leonel Alves o primeiro juramento decorreu publicamente e solenemente pelo que a RAEM já estava implícita no juramento, o que faz com que os requisitos do juramento estivesse cumpridos. Foi a 16 de Julho que decorreu o primeiro juramento, que acabou por ser repetido na tarde de 20 de Julho, pelo facto de Kou Hoi In não ter dito Macau. No lugar certo O também membro do Conselho Executivo deixou ainda elogios à escolha de Kou Hoi In para presidente da Assembleia Legislativa: “Acho muito bem. É meu amigo e tem muita experiência. […] Tive oportunidade de trabalhar com ele na Mesa da Assembleia Legislativa. Estivemos juntos na noite da transferência da Soberania, na altura com o vice-presidente Lau Cheok Vá, eu como 1.º Secretário da Mesa da AL e ele como 2.º Secretário da Mesa. Temos uma amizade com muitos anos e tenho fé que vai desempenhar um excelente trabalho nas futuras legislaturas”, afirmou. Leonel Alves foi deputado entre 1984 e 2017 e se tivesse continuado na AL poderia ter sido um dos candidatos à posição de presidente, uma vez que tinha uma experiência de 33 anos ininterruptos. Contudo, recusou comentar o cenário: “O cargo exige muitos requisitos a longevidade não é o único critério. Não coloco esse cenário em consideração. Qualquer um dos deputados que esteja no hemiciclo pode ser eleito”, apontou.
Hoje Macau PolíticaMedicina Tradicional Chinesa | Lam Lon Wai critica parque em Hengqin [dropcap]L[/dropcap]am Lon Wai, deputado à Assembleia Legislativa e presidente da direcção da Associação Choi In Tong Sam apontou, num comunicado, que o Parque Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong – Macau, localizado na Ilha de Hengqin, não tem conseguido proporcionar oportunidades de emprego suficientes para os médicos oriundos de Macau, pedindo um fomento da indústria dentro do contexto da Grande Baía. O deputado pede que o parque seja aproveitado pelas autoridades para estabelecer pontes com Macau e os países de língua portuguesa, com o objectivo de promover não apenas o desenvolvimento da medicina tradicional chinesa, mas também a produção de medicamentos, pois Lam Lon Wai defende que ambas as áreas estão em fases diferentes de desenvolvimento. Nesse sentido, o Governo deve tomar medidas a este nível, indica. O responsável frisou também que deve ser reforçada a formação e o apoio aos jovens médicos dessa área. Neste sentido, o deputado à AL pede que seja uniformizado o licenciamento destes profissionais, para que se possa elevar a capacidade dos médicos, pedindo também uma alteração dos regulamentos em vigor. Isto porque, na visão de Lam Lon Wai, as diferenças nas normas de reconhecimento profissional e formação fazem com que a identificação profissional obtida seja considerada insuficiente em Macau, o que restringe seriamente a indústria.
Sofia Margarida Mota PolíticaEnsino especial | Número de estudantes aumentou mais de 60 por cento [dropcap]O[/dropcap]s alunos com necessidades especiais aumentaram cerca de 60 por cento no ano passado. A informação foi adiantada ontem por Choi Sio Un, chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituto de Acção Social (IAS), na sessão plenária de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa. “No passado, tínhamos 502 alunos e agora temos 821”, disse. O aumento de estudantes com deficiência levou à contratação de mais professores, com o corpo docente a passar de 81 para 142. Entretanto, as turmas que funcionam em regime de inclusão abrangem um total de 1480 alunos e 251 docentes. Nestas turmas a proporção entre alunos com deficiência é de 1/10 a 15, dependendo da gravidade das situações que requerem cuidados especiais.
Sofia Margarida Mota PolíticaSeguro Universal | Estudo de viabilidade apresentado este ano [dropcap]O[/dropcap]s resultados do estudo sobre a viabilidade de um sistema de seguro de saúde universal em Macau e de avaliação do sistema médico vão ser divulgados no último trimestre deste ano. A informação foi deixada ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura em resposta a Song Pek Kei. A investigação está a cargo da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e conta com a colaboração de instituições académicas do continente, de Hong Kong e dos Estados Unidos. Integrada na pesquisa está a realização de um inquérito “em grande escala” sobre a vontade dos cidadãos em aderir a um seguro de saúde universal, a viabilidade e necessidade de implementação deste seguro bem como o custo e os benefícios.
Sofia Margarida Mota PolíticaLei Básica | Sónia Chan defende que democracia pode existir sem sufrágio universal A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, defendeu ontem que não é necessário sufrágio universal para se considerar um sistema democrático e que o avanço de Macau para uma mudança de sistema político não depende do Chefe do Executivo. A governante respondia a Au Kam San que defendeu a necessidade de intervenção do Chefe do Executivo para o desenvolvimento democrático de Macau [dropcap]O[/dropcap] sistema político local é o mais adequado e reúne o consenso da sociedade. A ideia foi defendida ontem pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, na sessão plenária de respostas a interpelações. “O actual sistema está de acordo com a realidade. Em 2012, tivemos um amplo consenso na sociedade”, justificou a governante referindo-se à reforma que aumentou de 300 para 400 os membros do colégio eleitoral responsável pela eleição do Chefe do Executivo. Chan respondia a Au Kam San que interpelou o Governo no sentido de apressar a mudança de sistema político. Mas, de acordo com Sónia Chan, para existir democracia não é necessário um sistema de voto universal. “Claro que um voto por pessoa é uma forma democrática, mas não é a ultima”, apontou. Já o deputado Chan Wa Keong sublinhou que Macau já é uma democracia. “O nosso sistema é um sistema democrático” e o mais importante é saber qual o regime mais adequado pelo que “quando a sociedade tem dúvidas em relação à democracia, isso pouco ou nada afecta a sociedade. Por isso, temos que ter muita cautela”, porque “os últimos anos demonstram que o sistema em vigor tem sido o mais favorável ao desenvolvimento económico do território”. Chan Wa Keong acrescentou ainda que “há uma norma a definir a orientação na Lei Básica para que se caminhe para a eleição universal”, mas questiona se essa será a melhor opção. “Se queremos ter um desenvolvimento acelerado optaria por uma democratização da política em sacrifício da nossa economia?”, questionou. Segundo o tribuno ainda é “cedo” para se caminhar no sentido do sufrágio universal. Por outro lado, o deputado entende que a população não deseja essa alteração de sistema político. “Em Macau não há essa solicitação ou um consenso mais ou menos solidificado para a reforma política”. “Concordo com o deputado. Temos de ter consenso”, apontou Sónia Chan sobre a intervenção de Chan Wa Keong. Sónia Chan avançou ainda que não é possível saber qual o melhor sistema político. “Há vários tipos de sistemas políticos no mundo, e não podemos dizer qual é o melhor – o mais importante é que esteja de acordo com o desenvolvimento do local onde se aplica”, referiu. Dependência materna Por outro lado, e apesar da democratização do sistema local estar prevista na Lei Básica, o avanço para esta meta não depende do Chefe do Executivo, afirmou Sónia Chan. “O Governo da RAEM é subordinado ao Governo Central e com um elevado grau de autonomia – isto está na lei básica. O Governo da RAEM não pode alterar o sistema político, o desenvolvimento do nosso sistema e as nossas decisões estão de acordo com o Governo Central”, acrescentou a secretária, afirmando que “este é o princípio elementar de ‘Um País, Dois Sistemas’”. O deputado pro-democrata Ng Kuok Cheong discordou de Sónia Chan e defendeu que “cabe ao Chefe do Executivo dar o primeiro passo para a reforma política”. Quanto à altura para o fazer, o momento actual parece o mais adequado. “De facto, estamos numa situação bastante boa”, disse Ng. Acresce ainda o facto de a figura de Chui Sai On enquanto Chefe do Executivo não estar nos seus melhores dias, consequência de não ter sido uma escolha de todos. “Em termos de desempenho, o nosso dirigente está muito aquém das expectativas da população e em termos de reconhecimento também tem um nível muito baixo”, referiu Ng.
Sofia Margarida Mota PolíticaGoverno vai formar mais enfermeiros especializados em saúde mental [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) vão formar mais enfermeiros especializados na área da saúde mental. A garantia foi deixada ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, em resposta a interpelação de Ella Lei que se mostrou preocupada com as medidas de prevenção e intervenção neste sector, especialmente quanto à prevenção do suicídio. “Os SS planeiam no segundo programa de formação de enfermeiros especialistas – previsto decorrer de 2022 a 2024 – formar 10 enfermeiros especialistas psiquiátricos de modo a atender à necessidade de desenvolvimento dos serviços e à perda natural de pessoal”, apontou Alexis Tam. Além desta medida e dada a escassez de profissionais em psicologia, o Governo pondera formar outros profissionais na área. A sugestão foi dada por Ella Lei e Song Pek Kei. Ella considera que se tem de esperar muito tempo para se formarem psicólogos capazes de salvaguardar as necessidades locais. “Quanto a psicólogos também faltam em Macau. Nas organizações comunitárias, só 40 por cento são da área da psicologia e 60 são assistentes socias. Estas equipas são muito importantes”. Já Song Pek Kei, apontou que o Governo deve abrir vagas para ingresso na função pública “de conselheiros – temos muitos – e depois dar desenvolvimento profissional na área da psicologia” “Em relação ao aconselhamento também concordo com a deputada”, referiu o secretário. “Encontrei-me com a associação dos psicólogos de Macau. Tivemos um intercâmbio e eu disse-lhes que esperamos que Macau tenha tratamentos para pessoas com problemas mentais. Podemos também convidar as associações profissionais desta área para elevar os níveis dos profissionais com mais acções de formação”, acrescentou. Leong Sun Iok mostrou-se preocupado com a falta de certificação dos psicólogos. Apesar da questão, Alexis Tam não avançou com os próximos passos. Diagnóstico local Também na calha está um estudo de avaliação da saúde mental dos residentes. A sugestão foi dada por Ip Sio Kai que considera que, para melhorar os serviços prestados, é necessário, primeiro, saber as necessidades. “Sugiro ao Governo estudos sobre o estado psicológico das pessoas, perante o rápido desenvolvimento económico de Macau, para daí colocar melhor os recursos e resolver problemas”, disse. A Ip, Alexis Tam respondeu que “futuramente vamos desenvolver essas acções de inquérito”. Actualmente, os serviços de psiquiatria do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) conta com 17 médicos especialistas e 46 enfermeiros. Entre estes enfermeiros, 10 têm a qualificação de especialistas. A equipa do serviço de psiquiatria conta ainda com 11 psicoterapeutas, seis terapeutas ocupacionais e oito assistentes sociais. De acordo com o director dos serviços de psiquiatria do CHCSJ, “este ano vão ser recrutados mais nove psicoterapeutas” para “satisfazer as necessidades”. “Antigamente, o tempo de espera para consulta era de quatro meses e agora é de três semanas”, rematou. Acerca da taxa de suicídio, o Governo esclareceu que, no ano passado, foi de 9,3 por 100 mil habitantes, “inferior ao padrão de alta taxa de suicídio definido pela Organização Mundial de Saúde – mais de 13 mortes por suicídio por 100 mil habitantes”.
Raquel Moz PolíticaCampanha Eleitoral | CAECE sublinha proibição de sondagens [dropcap]O[/dropcap] período de campanha eleitoral para a eleição do quinto mandato do Chefe do Executivo da RAEM tem início às 00h do dia 10 de Agosto e termina às 24h do dia 23 de Agosto. A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) alertou ontem para a obrigação de cumprimento das normas durante a campanha e o acto eleitoral, sob pena de responsabilização criminal dos infractores. Assim, desde o início do período de campanha eleitoral até ao dia seguinte à eleição (24h do dia 26 de Agosto), “é proibida qualquer divulgação, sob qualquer forma, dos resultados de sondagens ou inquéritos relativos ao candidato, sobretudo através da internet ou de quaisquer aplicações de rede de comunicação móvel”. Ninguém pode perturbar reuniões ou comícios de propaganda eleitoral com “tumultos, desordens ou vozearias”, também não pode ser roubado, furtado, ocultado, destruído, rasgado, inutilizado ou tornado ilegível, o material de propaganda eleitoral. A CAECE acrescenta ainda que, “ninguém pode coagir ou induzir, directa ou indirectamente e por meios ilícitos, os membros da Comissão Eleitoral a votar ou a abster-se de votar, assim como a votar ou a não votar no candidato”. A violação das normas será penalizada criminalmente, de acordo com a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaComunidades Macaenses | Comissão Organizadora foi recebida por Chui Sai On O Chefe do Governo sublinhou a importância da comida macaense para o estatuto de “Cidade da Gastronomia” e a necessidade de os mais velhos transmitirem as receitas aos mais novos [dropcap]O[/dropcap] Encontro das Comunidades Macaenses vai decorrer de 23 a 29 de Novembro e Chui Sai On já se comprometeu a cumprir a tradição e participar na sessão de abertura. A promessa foi deixada ontem, depois de um encontro com a comissão organizadora do evento, que decorreu na sede do Governo. “Foi um encontro muito amigável e o Chefe do Executivo disponibilizou-se de imediato a participar na nossa sessão inaugural do Encontro da Comunidades Macaenses”, contou ao HM Leonel Alves, presidente do Conselho das Comunidades Macaenses. “O Governo e o Chefe do Executivo continuam a apoiar fortemente a nossa comunidade e todos estes eventos marcantes”, revelou. Em relação ao evento, Leonel Alves destacou uma visita ao Interior da China que tem como objectivo acompanhar as cidades da Grande Baía. “Este ano temos uma parte do evento no Interior da China para se ver a zona da Grande Baía, que é uma grande novidade geoeconomia. São sintomas de uma interacção cultural maior”, apontou. Por outro lado, o presidente do Conselho das Comunidades Macaenses mencionou a crescente participação registada ao longo das edições: “Contamos com mais de mil interessados. O número de participantes tem vindo sempre a crescer, o que significa que as gerações um bocadinho mais velhas e as novas, ou seja os filhos dos primeiros emigrantes, continuam a mostrar muito interesse, não só em Macau, mas nos assuntos da comunidade e nos laços históricos e familiares”, destacou. Saber de gerações De acordo com o comunicado do Governo, Chui Sai On destacou a importância da comida macaense para a distinção de Macau como cidade Gastronómica. Neste sentido, o Chefe do Executivo considerou “importante garantir que a comunidade macaense possa continuar a promover e a transmitir as receitas típicas, a fim de permitir que estas sejam transmitidas às próximas gerações”. Outra personalidade que deve estar presente na cerimónia é o candidato a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Pelo menos, a organização tem em vista convidá-lo, contou Leonel Alves. “O evento é em Novembro e ele só vai tomar posse em Dezembro. Contudo, depois das eleições já vai estar indigitado e esperamos ter um encontro para poder convidá-lo para o evento”, admitiu Alves. A cerimónia de abertura do evento está agendada para 24 de Novembro e deverá ter a tradicional foto de grupo à frente das Ruínas de São Paulo.
Sofia Margarida Mota PolíticaMacau People Power quer colégio eleitoral eleito democraticamente [dropcap]A[/dropcap] Associação Macau People Power entregou ontem uma carta ao Governo a pedir que os eleitores qualificados de Macau possam ter direito a eleger os 400 membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo na Sede do Governo. Como argumento para a reivindicação, o presidente da associação, Si Tou Fai, recordou o princípio “Um País, Dois Sistemas” proposto pelo ex-presidente chinês Deng Xiaoping, que confere a Macau e a Hong Kong, as duas regiões administrativas especiais da China, “um alto grau de autonomia”. Como tal, seria prevista a implementação de uma eleição democrática “mais moderna”. “No entanto, para a eleição do quinto Chefe do Executivo, o Governo voltou a adoptar o método do “voto de membros do grupo”, para eleger os membros do colégio eleitoral, lamentou. Embora a Lei Básica de Macau não determine que o Chefe do Executivo possa ser eleito pelos residentes, para Si Tou Fai, o colégio eleitoral deve ser “amplamente representativo” das intenções de voto da população, pelo que deve ser eleito por ela. Pouco exemplar Por outro lado, este ano marca o vigésimo aniversário do “Retorno de Macau à Pátria”, e é o momento em que se realiza a quinta eleição do Chefe do Executivo do território, sendo que em Janeiro, numa palestra por ocasião dos 40 anos da divulgação da “Mensagem aos Compatriotas de Taiwan”, o actual Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng e único candidato ao mais alto cargo do Governo, afirmaram que Macau implementou com sucesso o princípio “Um País, Dois Sistemas”, salientando que Macau é um “exemplo de sucesso”, apontou Si Tou Fai aos jornalistas na altura em que entregava a missiva ao Governo. O representante da Macau People Power sublinhou ainda que devido à recente situação de conflitos em Hong Kong, o Governo de Taiwan e os seus residentes consideram que o princípio de “Um País, Dois Sistemas”, e um alto grau de autonomia não passa de uma mentira. O mesmo se aplica à actual situação eleitoral de Macau, “em ter apenas um único candidato ao cargo de Chefe do Executivo”. Desta forma é impossível convencer Taiwan a acreditar no princípio proposto por Deng Xiaoping e na autonomia que o ex-presidente chinês ambicionava para as regiões especiais da China.
João Santos Filipe PolíticaCheias | Executivo à espera do Governo Central para construção de comporta [dropcap]O[/dropcap] projecto da construção da comporta contra marés continua à espera de resposta do Governo Central. O ponto de situação foi feito ontem na Assembleia Legislativa por Shin Chung Low Kam Hong, subdirector das Obras Públicas. As autoridades centrais são uma parte interessada no processo, uma vez que a comporta poderá afectar as águas no lado de Zhuhai. “Concluímos o estudo de viabilidade em Abril e apresentámos um projecto revisto ao Governo Central. Estamos à espera da resposta”, explicou o dirigente, em resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, dos Operários.
João Santos Filipe PolíticaTufões | Governo equaciona encerramento de autocarros dourados na Ponte HKZM Raimundo do Rosário criticou o facto de com o sinal tufão número 8 haver serviços públicos que estão fechados por segurança, enquanto alguns particulares se mantêm em funcionamento. O secretário mostrou-se preocupado com a segurança da população, em particular na travessia pela Ponte HKZM [dropcap]O[/dropcap] Governo vai rever a situação dos autocarros dourados da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que continuaram a operar apesar de no território estar içado o sinal 8 de tufão. Na semana passada, com a passagem do tufão Wipha, a situação levou a que vários passageiros ficassem retidos à entrada em Macau, porque depois de passarem a fronteira não havia transportes públicos a funcionar. “Vamos discutir a situação com a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e com a empresa autocarros directos que circulam na ponte. Uma hora e meia depois de ser içado o sinal n.º 8, os transportes públicos ficam suspensos. Estes autocarros dourados também deviam ficar suspensos”, afirmou ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, que esteve ontem na Assembleia Legislativa a responder às perguntas dos deputados. Devido ao caos na nova ponte, como medida excepcional, foi restabelecido parte dos serviços de transporte colectivo. Porém, Raimundo do Rosário mostrou-se muito preocupado com o número de passageiros acumulados na Praça de Ferreira do Amaral. “Queremos que o serviço na ponte deixe de funcionar durante o sinal n.º 8. Nós tivemos autocarros especiais, mas não passavam pela Ferreira do Amaral. Mesmo assim, havia muitas pessoas que estavam lá à espera de serem levadas para a ponte. Na fronteira da nova ponte ainda há locais cobertos para esperar, mas na Praça de Ferreira do Amaral não. Será que esta situação não é perigosa? Acho que devemos suspender todos os transportes”, completou. Ao mesmo tempo, Raimundo do Rosário sublinhou a necessidade de assegurar a segurança e afirmou não entender o facto de os serviços públicos fecharem com o sinal n.º 8, mas haver privados que continuam a operar. “Não precisamos de trabalhar quando está içado o sinal n.º 8, por motivos de segurança. (…) Por questões de segurança os serviços públicos e alguns privados ficam suspensos. Mas depois há outros que funcionam. Será que isto não coloca a segurança em causa”, perguntou. “Como os serviços ficam a funcionar não podemos excluir a hipótese de as pessoas saírem, irem ao cinema e jantar foram. Mas isso não é perigoso?” questionou.
João Santos Filipe PolíticaAL | Mi Jian esteve no plenário [dropcap]A[/dropcap]pesar de estar a ser investigado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), na sequência de uma carta anónima que denunciou várias irregularidades na Direcção de Serviços de Estudos e Políticas e Desenvolvimento Regional, o director Mi Jian esteve na Assembleia Legislativa e garantiu que o Executivo vai “proteger os recursos de solos” e manter o “desenvolvimento económico de Macau”. Mi Jian sublinhou também que Chui Sai On não atribuiu nenhuma concessão a privados nos novos aterros. A questão foi colocada pelo deputado Ng Kuok Cheong e mais nenhum deputado interveio sobre o assunto.
João Santos Filipe PolíticaChuva Intensas | Governo pede que se saia mais cedo de casa [dropcap]P[/dropcap]ara lidarem com as situações de chuvas intensas e os caos nos transportes, os cidadãos devem precaver-se e sair mais cedo de casa. A receita foi deixada por Raimundo do Rosário, ontem, perante interpelação da deputada Angela Leong, que ainda deixou um exemplo pessoal. “Uma vez num dia de serviço, eu era a única pessoa que tinha chegado às 09h30. Com as chuvas intensas as pessoas têm de sair de casas mais cedo. Se fizerem os horários normais vão chegar atrasadas”, afirmou. “As pessoas têm de tomar precauções. Sugiro também que instalem a aplicação móvel dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, para saberem as previsões do tempo e de chuvas intensas”, frisou.
João Santos Filipe PolíticaGoverno justificou contrato de 5,9 mil milhões no Metro por falta de conhecimento especializado [dropcap]R[/dropcap]aimundo do Rosário explicou o contrato de 5,9 mil milhões de patacas com a empresa MTR de Hong Kong para a operação do Metro Ligeiro com o facto de faltarem conhecimentos especializados nesta área em Macau. A justificação foi apresentada ontem na Assembleia Legislativa, onde o secretário respondeu a interpelações dos deputados. “Estes milhões são para operar a Linha da Taipa, assim como o Parque de Materiais e Oficina”, respondeu o secretário quando questionado sobre o assunto. “O Metro Ligeiro é um novo transporte e não há conhecimentos sobre como operar estes sistemas”, acrescentou. Ontem, em mais uma sessão do Plenário, Raimundo do Rosário voltou a reconhecer que a Linha da Taipa vai ter um efeito muito limitado, enquanto transporte. “Acho que faz parte do senso comum perceber que a Linha da Taipa, só por si, não vai ter um efeito muito grande no sistema de transportes. Uma ligação entre os Jardins do Oceano e o Pac On tem muitos obstáculos. Mas tínhamos de avançar com uma linha primeiro”, frisou. “Em 2023 é possível fazer com que a ligação chegue à Estação Intermodal da Taipa e, nessa altura, os efeitos vão ser sentidos”, acrescentou. Por outro lado, o director do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), Lam Wai Hou, anunciou os números das pessoas contratadas para a representação de Macau da MTR. Um terço dos trabalhadores são locais. Os lugares ocupados por trabalhadores não-residentes são principalmente de gestão. “Entre os 570 trabalhadores três quartos são locais. Mais de 450 trabalhadores têm licenciatura. Entre estes, 115 são formados na área das obras e mais de 200 em transportes”, disse Lam Wai Hou. “Entre os 30 por cento dos trabalhadores não-residentes, contamos com gente com muita experiência e conhecimento especializado, que vão ocupar principalmente cargos de direcção”, complementou. Com a entrada em operação da MTR, o GDI vai ser extinto. Segundo Rosário, o Governo vai tentar transferir as obras para a MTR, que assim organizariam a expansão da linha de metro. Contudo, caso tal não seja possível, o secretário garante que o Executivo vai arranjar um departamento para lidar com as obras. Rosário disse ainda que na segunda metade do ano vai ser aberto o concurso público para a atribuição das obras da Linha de Seac Pai Van.
Hoje Macau PolíticaFundo soberano | Coutinho critica “escândalo” através de vídeo [dropcap]P[/dropcap]ereira Coutinho considera “inadmissível” o “escândalo do desvio de 60 mil milhões do erário público”, anunciando que iria “votar contra” tal decisão na reunião plenária de amanhã, que, entretanto, excluiu a respectiva matéria da agenda. O deputado manifestou a sua posição, através de um vídeo publicado no Youtube, onde revelou estar contra a proposta de alteração da Lei Orçamental de 2019 para a criação da sociedade gestora do fundo. Pereira Coutinho considera que o Governo pretendia forçar a iniciativa, sem consulta pública e sem esclarecimentos prestados aos legisladores, apesar dos “200 milhões entregues à Viva Macau através do FDIC que, até hoje, não estão explicados” e enquanto espera resposta do “CCAC que ainda não conseguiu apurar responsabilidades” sobre o sucedido. O deputado comentou que “60 mil milhões para uma empresa fazer aplicações financeiras é um grande risco”, lembrando semelhantes experiências feitas pelos governantes de Singapura que esvaziaram os cofres da cidade-estado.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaFundo soberano | Criação de sociedade gestora já não vai ser votada na AL A proposta de alteração orçamental que prevê a criação da sociedade gestora do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM não vai ser votada amanhã na Assembleia Legislativa. A decisão repentina foi dada a conhecer ontem por Chui Sai On, com a justificação de que necessita de consulta pública [dropcap]O[/dropcap] Governo percebeu ontem que era necessária uma consulta pública para recolher opiniões dos residentes sobre a proposta de alteração orçamental de 2019 que prevê a criação da sociedade gestora do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM. A proposta que estipulava a injecção de 60 mil milhões de patacas do erário público no referido fundo, com votação na generalidade marcada para o plenário da Assembleia Legislativa (AL) de amanhã, foi retirada da agenda do hemiciclo. “É preciso prestar o devido esclarecimento à população e avançar para a consulta pública “, apontou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, ontem numa conferência de imprensa agenda com meia hora de antecedência, fazendo antever a urgência da comunicação. “Estamos a verificar que a sociedade tem grandes dúvidas e opiniões e achamos que é necessário fazer uma consulta pública”, acrescentou o Chefe do Governo. A tomada de decisão permite “oportunidades para auscultar mais opiniões e prestar mais esclarecimentos”, completou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Para já, a proposta não será votada na generalidade, como previsto, e será sujeita a consulta pública, decisão que segundo Lionel Leong foi tomada momentos antes da conferência de imprensa. “A consulta pública foi decidida há pouco” disse. Após a auscultação das opiniões dos residentes, será realizado um relatório de modo a proceder, se necessário, “a um reajustamento”, apontou o secretário. “Findo o relatório já saberemos se a proposta vai sofrer alterações (…) e achamos que a opinião da população é uma base para a criação deste sistema e também pode ser uma boa referência para o próximo Governo”, acrescentou Chui Sai On. Projecto adiado Desta forma, a criação da sociedade gestora do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da RAEM vai ser adiada, podendo mesmo não avançar este ano, apontou Lionel Leong, ao mesmo tempo que salientou a importância da iniciativa. “De modo a gerir de forma eficaz a reserva financeira da RAEM, achamos necessário ter mais contribuições da verba pública. Em 2014 concluímos que se Macau criar um fundo de verbas públicas pode ter mais retribuições”, apontou. Foi esta a razão que levou a à inclusão do fundo no plano quinquenal, pelo que em 2019 o Governo “gostaria de materializar” a iniciativa. O plano era para já ter sido cumprido em 2018, no entanto “estávamos no fim do ano e por isso não efectuámos a alteração orçamental”. Por outro lado, o Executivo não sabia na altura a melhor forma seria criar uma empresa pública ou uma sociedade gestora. Também esclarecida ontem ficou a intenção de Chui Sai On em não ocupar cargos nesta nova entidade. “Eu não vou assumir qualquer cargo nesta sociedade”, sublinhou várias vezes. Chui aproveitou a ocasião para revelar os seus planos futuros. “Gostaria de descansar e de acompanhar a minha família. Tive a minha missão ao longo destes 20 anos. Amo Macau e amo a pátria e espero continuar a contribui para Macau e para a pátria”, disse. Fora da agenda de amanhã da AL fica ainda a votação na generalidade da proposta de lei de combate à criminalidade informática. O motivo prende-se com a ausência de Macau do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Raquel Moz Manchete PolíticaNovo Macau exigiu e ganhou consulta pública sobre fundo de 60 mil milhões [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) entregou ontem uma carta ao Chefe do Executivo para que fosse retirada da votação plenária de amanhã a proposta de “Alteração à Lei Orçamental de 2019” que previa a criação da sociedade de gestão do Fundo de Investimento e Desenvolvimento”, com uma dotação de 60 mil milhões de patacas de capital público. A pretensão dos pró-democratas viria a ser conseguida ao final da tarde de ontem. O deputado Sulu Sou assinalava, em conferência de imprensa ao fim da manhã, a “tentativa apressada” do Governo em aprovar a medida, anunciada uma semana antes aos membros da Assembleia Legislativa (AL), sem ter entregue qualquer “informação ou documentação relevante sobre os estatutos da empresa, a forma de selecção dos candidatos aos quadros de topo, o plano de investimentos, a estrutura de pessoal, os actos e decisões que vão estar sujeitos a publicação ou relatórios”, entre outras dúvidas que considera descredibilizar o Executivo na recta final do seu mandato. Uma das principais denúncias do deputado pró-democrata é a “muito pouca transparência” que envolve esta proposta, sem passar por qualquer consulta pública e sem necessitar de divulgar informações específicas sobre o que vai fazer com os dinheiros do erário público. Sulu Sou condenou assim a atitude dos governantes, que quererem introduzir com urgência o tema “no vagão do último comboio”, para evitar a discussão com a sociedade antes do final do mandato. A Novo Macau acusou o Governo de tratar a AL como mera “entidade carimbadora de leis”, e de querer “utilizar de forma arbitrária o dinheiro público consoante a sua vontade”. Sulu Sou acrescentou ainda que “não havia necessidade de o Governo estar agora a criar uma situação de descontentamento social”, a poucos meses das comemorações do 20º aniversário da transferência de soberania de Macau. População descontente Sulu Sou relembrou também as semelhanças deste caso com a antiga proposta de lei das compensações para os altos cargos dirigentes, que acabou por cair em 2014, depois da população local sair indignada para as ruas. A maior preocupação da ANM é o vazio legal em relação a este tipo de empresas privadas criadas para gerir fundos públicos. “Actualmente, não existe nenhuma lei específica para monitorizar esse tipo de entidades de capitais públicos. E tanto o Governo como a Comissão dos Assuntos Financeiros da AL estão bem conscientes disso, mas não tentaram resolver essa lacuna legislativa. E continuaram a criar mais e mais sociedades como esta”, revelou Sulu Sou, que adianta existirem “pelo menos outras 16 empresas fundadas com capitais públicos em Macau”, sem que haja fiscalização da sua actividade ou dos lucros eventualmente obtidos. Também não existe obrigação legal para que estas sociedades publiquem relatórios anuais ou divulguem o balanço financeiro, comentou o deputado. Legislação | Falta de lei permite abusos não escrutinados O vazio legal sobre a criação de empresas privadas de gestão de fundos públicos não é novidade, segundo a Associação Novo Macau, que ontem nomeou alguns casos em que nada se sabe sobre a respectiva actividade até à data. A opinião pública local tem criticado o Executivo pelos sucessivos exemplos de constituição destes “reinos independentes e não regulamentados” à custa do dinheiro público. Os casos das empresas Tai Lei Loi Building Development Company e Lei Pou Fat Building Development Company, que anunciaram repentinamente a sua liquidação, não foram explicados pelo Governo, que nunca revelou a situação financeira das mesmas nem o montante recuperável pelo tesouro público após as respectivas liquidações, lembraram os pró-democratas. Já o exemplo da Macau Investment and Development Company, constituída em 2011, é outro modelo de “difícil supervisão”, por adoptar uma hierarquia de poderes que se subdivide “em 3 subsidiárias, que por sua vez controlam outras 17 subsidiárias”. Todas elas justificam a sua actuação com afirmações latas de investimento em “projectos para desenvolver a Região da Grande Baía” ou para “participar na cooperação regional” ou ainda para “promover o desenvolvimento e diversificação da economia de Macau”. A Novo Macau recordou ainda o contributo dos 20 mil milhões de yuans para o Fundo de Desenvolvimento e Cooperação Guangdong-Macau, no ano passado, cujo acordo prevê a possibilidade de virem a ser injectados até 100 mil milhões de yuan, sem que se saiba qual é a participação local na tomada de decisões sobre a aplicação das verbas naquela província.
Andreia Sofia Silva PolíticaFundo soberano | Agnes Lam saúda decisão do Governo de retirar proposta da AL [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam confessou ao HM que esta foi a melhor coisa a fazer. “Dou as boas vindas a esta decisão, acho que é a coisa mais certa a fazer, porque não temos quaisquer informações. Perguntei a uma fonte mais próxima do Governo que também não tem quaisquer informações.” Agnes Lam condena uma decisão tomada sem um “pré-aviso e diálogo sobre a forma como o dinheiro vai ser investido”, e exige uma uniformização sobre os critérios de criação de empresas públicas. A Associação Novo Macau pediu hoje a realização de uma consulta pública sobre este assunto. O estabelecimento de um novo fundo soberano causou polémica depois do Jornal do Cidadão ter noticiado de que Chui Sai On seria o gestor da empresa depois de deixar o Governo, algo que vai acontecer em Dezembro deste ano. O Chefe do Executivo já veio desmentir essa informação.
Sofia Margarida Mota PolíticaProtecção Civil | Não residentes podem ficar de fora de seguro para voluntários A proposta de lei de bases da protecção civil prevê a criação de um corpo de voluntários que vão ter direito a um seguro. No entanto, para que os interessados se inscrevam, têm de ser residentes e participar numa formação promovida pelo Executivo. A medida deixa os trabalhadores não residentes de fora da cobertura do seguro, apesar do apoio demonstrado no rescaldo dos super tufões Hato e Mangkut [dropcap]O[/dropcap] seguro para voluntários que o Governo vai disponibilizar no âmbito da proposta de lei de bases da protecção civil pode excluir os trabalhadores não residentes. A ideia foi deixada na passada sexta-feira pelo presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa depois de mais um encontro com o Governo para discutir o articulado na especialidade. “O Governo não tem uma decisão final porque os trabalhadores não residentes podem estar em Macau a curto prazo. Por enquanto, a ideia é ter a inscrição de residentes”, apontou o presidente da 1ª comissão, Ho Ion Sang. Em causa está o facto de o seguro previsto na proposta estipular que os voluntários, para se inscrevem como tal, precisam de ter residência e participar numa formação. “Actualmente, apenas os inscritos e com participação na formação, é que estão a abrangidos pelo seguro”, especificou o deputado. No entanto, a actividades de voluntariado feita por não residentes aquando da passagem do tufão Hato, há dois anos, e do Mangkut no ano passado não passaram despercebidas. “Mas muitos trabalhadores não residentes participaram nas acções de voluntariado. O Governo sabe disso e, pelo menos, não é contra a participação destas pessoas nos trabalhos”, disse Ho Ion Sang. “Falámos da participação de não residentes no voluntariado porque nos dois últimos tufões fortes ajudaram e o Governo não exclui a participação destas pessoas, agora se vão ou não estar inscritos o Executivo vai ponderar”, acrescentou o presidente da 1ª comissão. De acordo com o responsável, nem todos os residentes se poderão inscrever, sendo necessário ter em conta a capacidade de as pessoas serem voluntárias. “Também temos que ter em conta o porte físico das pessoas, não vamos precisar de um idoso para voluntariado e temos que ver a sua condição física. Temos que ponderar tudo isso”, referiu. Ainda sobre os voluntários, a norma que incluía esta faixa na estrutura da protecção civil vai ser alterada. “Os voluntários são uma parte de apoio à Protecção Civil e, portanto, não estão inseridos na sua estrutura, mas continuam a ser muito importantes no trabalho de apoio”, referiu Ho acrescentando que vão também ser alvo de categorização consoante o tipo de ajuda que poderão oferecer. “Vamos dividir os voluntários em vários níveis. Há voluntários com conhecimentos mais técnicos – medicina, mergulhadores, ou da área da construção civil que no futuro vão estar divididos e também podem existir voluntários provisórios que não precisam de muitos conhecimentos técnicos – pessoas que vão levar água e comida a outros residentes ou que vão fazer limpezas”, esclareceu. Direcção menos No encontro de sexta-feira, em que esteve presente o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi também discutida a criação da nova Direcção de Serviços da Protecção Civil. A nova entidade vai ter como principal função a coordenação de acções e integrar o actual Centro de Operações da Protecção Civil. Vão fazer parte das suas responsabilidades a prevenção, intervenção e operações de rescaldo após a passagem de tufões. Quanto ao número de pessoal, Ho Ion Sang revelou que “vai ser uma estrutura pequena, com cerca de 100 funcionários e para onde vão ser transferidas algumas pessoas das forças de segurança”. A qualidade de autoridade pública conferida aos agentes das entidades integrados na estrutura de protecção civil prevista na proposta de lei também é fonte de dúvidas por parte dos deputados visto que, de acordo com os legisladores, colide com o previsto no Código Processo Penal. “A proposta de lei prevê que todos os agentes das entidades públicas que estejam integrados na estrutura de protecção civil passem a ter qualidade de autoridade pública pelo tempo em que esta estiver activa. Um dos artigos aponta mesmo para a possibilidade de ocorrerem detenções nesses termos, devendo o detido ser entregue ao órgão policial competente”, apontou Ho Ion Sang. A norma pode ser alterada, uma vez que o próprio Governo “concordou que esse artigo não está de acordo com a redacção do Código de Processo Penal”, comprometendo-se a clarificar o articulado em análise.
