João Santos Filipe PolíticaSegurança | Secretário diz que defesa do Estado é obrigação de todos Wong Sio Chak desabafou e diz não compreender a razão que faz com que as leis criadas para “salvaguardar” a defesa do Estado levantem polémica. Recordou ainda que os cidadãos têm o dever de contribuir para a segurança nacional [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança considera que a defesa do País é uma obrigação de todos e que as medidas tendo em vista esse objectivo não deveriam levantar controvérsia na sociedade. As declarações de Wong Sio Chak foram prestadas ontem em resposta às questões sobre o reforço dos poderes da Polícia Judiciária (PJ), durante o balanço da criminalidade para os primeiros nove meses do ano. No âmbito das alterações sugeridas pelo Governo à Lei da Polícia Judiciária, este organismo vai poder contratar agentes de forma secreta, vai passar a ser a única entidade de investigação para os crimes de Segurança do Estado e ainda vai ver criadas mais divisões e departamentos para esta área. No entanto, até ontem, segundo Wong Sio Chak, ainda não tinham sido registadas ocorrências deste tipo de crimes na RAEM e a necessidade de legislar a matéria, quando não houve casos no passado, levantou dúvidas. “Temos de criar estas entidades [dentro da PJ] para actuar de acordo com o artigo 23 da Lei Básica. É uma responsabilidade constitucional e não estamos a legislar só por legislar. Como Governo da RAEM temos a responsabilidade de manter a segurança do Estado, porque a RAEM é parte inalienável da República Popular da China e temos a responsabilidade de salvaguardar a segurança do Estado”, respondeu o secretário, face às perguntas dos jornalistas. Wong Sio Chak mostrou ainda alguma incompreensão face às questões levantadas: “Não compreendo porque é que quando em Macau se diz que se vai salvaguardar a segurança do Estado surge um problema polémico. De acordo com a Lei de Defesa da Segurança do Estado, todos os cidadãos chineses têm o dever de defender a segurança do Estado”, apontou. Entre as dúvidas que mais questões têm levantado está o facto de passar a haver contratação secreta de agentes para a PJ, nos casos autorizados pelo Chefe do Executivo. “Estamos a assumir as nossas responsabilidades pela segurança do Estado”, disse Wong sobre este aspecto, que apontou que esta situação é prevista nas leis portuguesa e de Hong Kong. Ainda sobre a criação de divisões e departamentos da PJ, Wong explicou que nem todos vão ser de investigação, mas também de educação da população. Base de dados na equação Ontem, o sistema Olhos no Céu, ou seja, de câmaras de videovigilância na RAEM, assim como a instalação do sistema de reconhecimento facial voltaram a ser abordados. A medida voltou a ser defendida pelo secretário, por permitir acelerar os passos da investigação. Wong Sio Chak recusou igualmente afastar o cenário da criação de uma base de dados sobre os cidadãos para auxiliar e tornar mais rápidas as investigações com recurso ao reconhecimento facial. “Se eu tenho de prometer que não vai haver base de dados [dos cidadãos] então o Governo vai ter muito trabalho. […] Como podem pretender que a polícia prometa uma coisa desse género?”, questionou. “Se a polícia tem de prometer que não vai fazer isto ou aquilo, a investigação dos casos torna-se muito difícil. Não vamos prometer que não vamos criar uma base de dados. Mas vamos executar tudo de acordo com a lei”, garantiu. Ataque informático | Wong Sio Chak diz que notícia é ridícula O secretário para a Segurança negou a informação da consultora FireEye que apontou ter havido um ataque informático com origem no Governo Central a uma das operadoras de telecomunicações de Macau. Os detalhes do caso, que aconteceu em Outubro do ano passado, foram revelados por um analista à Rádio Macau, que ligou o código usado ao frequentemente utilizado para atacar políticos partidos de Hong Kong. “Não tem fundamento [a notícia]. A RAEM faz parte da China, as autoridades da China protegem a defesa de Macau, os interesses são comuns. Quanto ao ataque cibernético não há um fundamento, até é um pouco ridículo”, afirmou, ontem Wong Sio Chak, durante a apresentação do relatório da criminalidade para os primeiros nove meses do ano. Por outro lado, o secretário sublinhou que as autoridades vão defender-se de qualquer ataque, independentemente da origem, mas que o facto de haver uma notícia a responsabilizar o Governo Central é “ridícula”. Fronteira | Mais residentes inspeccionados O secretário para a Segurança admitiu que as inspecções no momento da entrada das pessoas com residência de Macau e Hong Kong pode estar mais apertada, mas que a medida se aplica a toda a gente e apenas é adoptada quando se suspeita que há ameaças à segurança. “Se houver possibilidade de haver qualquer risco, o Corpo de Polícia de Segurança Pública tem a obrigação de inspeccionar. Se for um residente de Macau não vamos impedi-lo de entrar, porque está a voltar para casa, mas é normal que haja investigações. É uma medida de segurança para todos”, justificou. “Mas até um residente quando regressa a Macau pode trazer objectivos perigosos e vamos investigar essas situações”, exemplificou sobre a questão. O facto de vários residentes de Macau e, ao mesmo tempo de Hong Kong, estarem a ser revistados nas fronteiras tinha sido adiantado anteriormente pelo deputado Sulu Sou e a medida tem sido ligada ao protestos da RAEHK. Por outro lado, Wong Sio Chak recusou avançar o número de pessoas que são impedidas de entrar na RAEM.
Andreia Sofia Silva PolíticaIC quer responsabilidade penal para roubo ou dano de arquivos [dropcap]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) propõe o estabelecimento de molduras penais em casos de mau tratamento de arquivos históricos, algo que não está estabelecido na actual lei em vigor. De acordo com o documento de consulta pública, é proposta a “consagração de responsabilidade penal por actos praticados contra os bens arquivísticos”, nomeadamente a “aplicação aos crimes praticados contra estes bens, dos crimes contra o património previstos no Código Penal, nomeadamente furto, roubo e dano”. Além disso, o IC pretende que “os arquivos públicos e os arquivos privados classificados ou em vias de classificação não possam, como regra, ser exportados, criminalizando-se a sua exportação sem autorização”. A exportação desses mesmos documentos apenas pode ser feita tendo em conta as “finalidades educativas, culturais ou científicas”. Neste âmbito de penalização, enquadram-se os “proprietários que não utilizem adequadamente os arquivos classificados e que causem danos aos mesmos, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições de interesse público que eliminem arquivos sem notificarem previamente o Arquivo de Macau, para efectuar a sua avaliação”. No que diz respeito à lei em vigor, o IC pretende manter as sanções administrativas sempre que “o proprietário não notifique o Arquivo Histórico sobre a intenção de alienar um arquivo classificado, para efeitos de exercício do direito de preferência e no caso de destruição de arquivos privados classificados”. Os funcionários públicos ficam de fora da aplicação de responsabilidade penal ou de sanções administrativas, uma vez que continuam sujeitos ao regime disciplinar do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Poder ao Arquivo Na proposta de revisão, que sexta-feira será discutida na primeira sessão de consulta pública, o IC propõe também que “se atribuam aos proprietários de arquivos privados classificados um conjunto de direitos e obrigações”, a fim de estes terem essa documentação guardada no Arquivo de Macau. Nesse sentido, o Governo deseja que os proprietários “permitam que o Arquivo de Macau reproduza arquivos privados classificados e que os mesmos sejam disponibilizados ao público”. Além disso, “de forma a evitar a destruição de arquivos privados classificados, propõe-se que os proprietários estejam impedidos de os eliminar e que tenham que informar o Arquivo de Macau caso pretendam aliená-los, para que a RAEM possa exercer o direito de preferência”.
João Luz Manchete PolíticaAL | CAEAL afasta investigação a Kou Hoi In por entrevista à boca das urnas Passados segundos de Wang Sai Man ter dado uma entrevista que pode valer-lhe uma investigação por suspeitas de violação da lei eleitoral, Kou Hoi In fez o mesmo. Apesar das condições terem sido idênticas, a CAEAL entende que o presidente da AL apenas partilhou uma expectativa pessoal [dropcap]R[/dropcap]elativamente ao que foi mencionado pelo Presidente Kou Hoi In na entrevista, trata-se de uma mera expectativa pessoal, pelo que, não deve ser entendido como qualquer propaganda para o candidato”, referiu a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em resposta ao HM. O organismo presidido pelo juíz Tong Hio Fong conclui que, “portanto, não é necessário pedir a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública”. No passado domingo, após ter votado, Wang Sai Man deu uma entrevista à comunicação social à porta da assembleia de voto, localizada nas instalações do Fórum Macau. O facto levou ao levantamento dos factos por parte da CAEAL e à admissão que estes seriam remetidos para as autoridades para investigação. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong à altura do anúncio dos resultados preliminares da eleição. Palavras ditas A lei eleitoral não especifica quem pode incorrer em violação, ou seja, não estabelece que seja apenas pessoas ligadas à candidatura, ou o próprio candidato. Noutras situações, nomeadamente nas eleições de 2017, Tong Hio Fong justificou a investigação de um candidato por este ter dado uma entrevista onde era mencionado o programa eleitoral. Ora, depois de Wang Sio Man ter falado, Kou Hoi In fez o mesmo, referindo que o candidato único deveria incluir conteúdos que contemplassem o projecto de integração da Grande Baía. Esta não é a primeira situação de legalidade dúbia cometida por Kou Hoi In desde que assumiu a presidência da AL, aliás logo no juramento levantaram-se questões. Segundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In (depois da necessidade de repetição) não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Mais tarde foi referido que tinha havido uma testemunha, o próprio fotógrafo, tornando o acto “público” e o juramento legal.
admin Manchete PolíticaAL | CAEAL afasta investigação a Kou Hoi In por entrevista à boca das urnas Passados segundos de Wang Sai Man ter dado uma entrevista que pode valer-lhe uma investigação por suspeitas de violação da lei eleitoral, Kou Hoi In fez o mesmo. Apesar das condições terem sido idênticas, a CAEAL entende que o presidente da AL apenas partilhou uma expectativa pessoal [dropcap]R[/dropcap]elativamente ao que foi mencionado pelo Presidente Kou Hoi In na entrevista, trata-se de uma mera expectativa pessoal, pelo que, não deve ser entendido como qualquer propaganda para o candidato”, referiu a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em resposta ao HM. O organismo presidido pelo juíz Tong Hio Fong conclui que, “portanto, não é necessário pedir a intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública”. No passado domingo, após ter votado, Wang Sai Man deu uma entrevista à comunicação social à porta da assembleia de voto, localizada nas instalações do Fórum Macau. O facto levou ao levantamento dos factos por parte da CAEAL e à admissão que estes seriam remetidos para as autoridades para investigação. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso”, referiu Tong Hio Fong à altura do anúncio dos resultados preliminares da eleição. Palavras ditas A lei eleitoral não especifica quem pode incorrer em violação, ou seja, não estabelece que seja apenas pessoas ligadas à candidatura, ou o próprio candidato. Noutras situações, nomeadamente nas eleições de 2017, Tong Hio Fong justificou a investigação de um candidato por este ter dado uma entrevista onde era mencionado o programa eleitoral. Ora, depois de Wang Sio Man ter falado, Kou Hoi In fez o mesmo, referindo que o candidato único deveria incluir conteúdos que contemplassem o projecto de integração da Grande Baía. Esta não é a primeira situação de legalidade dúbia cometida por Kou Hoi In desde que assumiu a presidência da AL, aliás logo no juramento levantaram-se questões. Segundo a Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse, “os juradores prestam juramento, pessoal e publicamente, por ocasião do acto de posse”. No entanto, o segundo juramento de Kou Hoi In (depois da necessidade de repetição) não foi anunciado publicamente, nem mesmo a todos os deputados, ou órgãos de comunicação social. A repetição só foi revelada através de um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), com uma fotografia que apenas mostra Kou Hoi In, sozinho, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no Palácio do Governo. Mais tarde foi referido que tinha havido uma testemunha, o próprio fotógrafo, tornando o acto “público” e o juramento legal.
Hoje Macau Manchete PolíticaAL | Pereira Coutinho fala de alegada censura numa interpelação [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho disse, em entrevista à agência Lusa, que foi vítima de censura na Assembleia Legislativa relativamente ao conteúdo de uma interpelação oral. Pereira Coutinho diz que recebeu uma chamada telefónica onde lhe foi pedido para cortar um parágrafo onde abordava “escândalos de corrupção”. Em entrevista, o deputado diz que o Governo “tem medo” do que se passa em Hong Kong e denuncia discriminação em relação às associações africanas nos apoios financeiros concedidos José Pereira Coutinho denunciou, em entrevista à agência Lusa, actos de censura às suas intervenções no plenário da Assembleia Legislativa (AL), com a última tentativa a visar um parágrafo no qual abordava “escândalos de corrupção”. “Na semana passada, na intervenção antes da ordem do dia, quiseram censurar a minha intervenção na AL”, acusou José Pereira Coutinho. Em causa está o seguinte parágrafo: “Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, não podemos deixar de lamentar a incapacidade e falta de coragem do Governo de apresentar propostas de leis relativas à aquisição de bens e serviços, concursos de empreitadas e construções que têm sido foco dos maiores escândalos de corrupção nos últimos tempos”. Tal como acontece com as perguntas que são dirigidas ao Chefe do Executivo, as intervenções em plenário têm de ser remetidas com antecedência. As primeiras uma semana antes, as segundas com um mínimo de 48 horas “com o argumento de que precisam de ser traduzidas”, explicou o deputado, na AL desde 2005. “O que acontece é que eles recebem as nossas intervenções antes da ordem do dia com 48 horas de antecedência, depois ligam-me, para pedir para cortar determinado parágrafo inteiro”, acusou aquele que é também conselheiro das comunidades portuguesas e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. O deputado afirmou que os pedidos são realizados pelos serviços da AL, sem que seja adiantada qualquer justificação. “Mas da minha parte sempre recusei”, salientou, destacando que “sempre que se toca em questões como a corrupção, como a situação do Chefe do Executivo ou qualquer outro assunto de melindre, é-lhes inconveniente e pedem”. Esta situação já foi vivida no passado com mais gravidade, nomeadamente em 2018, já que depois da recusa do deputado em eliminar o parágrafo, a versão chinesa do texto surgia sem conter a frase em questão, de acordo com Pereira Coutinho. “O que tem ocorrido no passado, uma ou outra vez, sem repetição, é que a versão chinesa está censurada, não obstante [manter-se] a minha versão portuguesa. Mas depois de eu ter chamado a atenção, deixaram de fazer isso”, ressalvou. “Nunca senti quaisquer constrangimentos ou pressões ou ameaças nos últimos 20 anos em Macau. Sempre tive margem de manobra para fazer tudo. Mas (…) por interpostas pessoas já me convenceram a refrear-me um bocadinho em determinados assuntos. Mas eu acho isso muito natural. Isto acontece também em Portugal, nos Estados Unidos, em qualquer país ocidental”, referiu Pereira Coutinho. A agência Lusa pediu na quinta-feira, por email, uma reacção ao presidente da AL de Macau, sem que tenha obtido resposta até ao momento. “O dado mais negativo” Nem de propósito, o deputado assegurou na mesma entrevista que, nos 20 anos de estabelecimento da RAEM, a corrupção tem sido o fenómeno mais negativo no território, enquanto que a segurança foi uma das conquistas mais importantes. “Nos últimos anos não houve um combate efectivo à corrupção em Macau”, afirmou, dando o exemplo da “falta de coragem para modernizar a legislação referente à aquisição de bens e serviços, empreitadas e construções por parte das entidades públicas”. “A corrupção vai ser o desafio de Macau. Macau é muito permeável à corrupção. E a AL é completamente ineficaz no combate à corrupção.” O deputado admitiu ainda que o hemiciclo não tem capacidade para contrariar o fenómeno: “Não temos poderes para fiscalizar o orçamento do Governo. Não temos. Aquilo é uma paródia. O plenário para o debate orçamental é uma paródia. Não dá para fazer nada. Não dá para fiscalizar”. Já o dado positivo desde 1999 é a segurança. “Nos últimos 20 anos acho que a cidade de Macau é das mais seguras de toda a República Popular da China.” Para isso contribuiu em muito o investimento que tem sido feito ao nível da videovigilância, sublinhou, ainda que se tenha de pagar um preço: “Diria que tem o seu custo, que é a privacidade. Nós somos visionados, escutados, em tudo. Já nem estamos seguros em casa”.
admin Manchete PolíticaAL | Pereira Coutinho fala de alegada censura numa interpelação [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho disse, em entrevista à agência Lusa, que foi vítima de censura na Assembleia Legislativa relativamente ao conteúdo de uma interpelação oral. Pereira Coutinho diz que recebeu uma chamada telefónica onde lhe foi pedido para cortar um parágrafo onde abordava “escândalos de corrupção”. Em entrevista, o deputado diz que o Governo “tem medo” do que se passa em Hong Kong e denuncia discriminação em relação às associações africanas nos apoios financeiros concedidos José Pereira Coutinho denunciou, em entrevista à agência Lusa, actos de censura às suas intervenções no plenário da Assembleia Legislativa (AL), com a última tentativa a visar um parágrafo no qual abordava “escândalos de corrupção”. “Na semana passada, na intervenção antes da ordem do dia, quiseram censurar a minha intervenção na AL”, acusou José Pereira Coutinho. Em causa está o seguinte parágrafo: “Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, não podemos deixar de lamentar a incapacidade e falta de coragem do Governo de apresentar propostas de leis relativas à aquisição de bens e serviços, concursos de empreitadas e construções que têm sido foco dos maiores escândalos de corrupção nos últimos tempos”. Tal como acontece com as perguntas que são dirigidas ao Chefe do Executivo, as intervenções em plenário têm de ser remetidas com antecedência. As primeiras uma semana antes, as segundas com um mínimo de 48 horas “com o argumento de que precisam de ser traduzidas”, explicou o deputado, na AL desde 2005. “O que acontece é que eles recebem as nossas intervenções antes da ordem do dia com 48 horas de antecedência, depois ligam-me, para pedir para cortar determinado parágrafo inteiro”, acusou aquele que é também conselheiro das comunidades portuguesas e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. O deputado afirmou que os pedidos são realizados pelos serviços da AL, sem que seja adiantada qualquer justificação. “Mas da minha parte sempre recusei”, salientou, destacando que “sempre que se toca em questões como a corrupção, como a situação do Chefe do Executivo ou qualquer outro assunto de melindre, é-lhes inconveniente e pedem”. Esta situação já foi vivida no passado com mais gravidade, nomeadamente em 2018, já que depois da recusa do deputado em eliminar o parágrafo, a versão chinesa do texto surgia sem conter a frase em questão, de acordo com Pereira Coutinho. “O que tem ocorrido no passado, uma ou outra vez, sem repetição, é que a versão chinesa está censurada, não obstante [manter-se] a minha versão portuguesa. Mas depois de eu ter chamado a atenção, deixaram de fazer isso”, ressalvou. “Nunca senti quaisquer constrangimentos ou pressões ou ameaças nos últimos 20 anos em Macau. Sempre tive margem de manobra para fazer tudo. Mas (…) por interpostas pessoas já me convenceram a refrear-me um bocadinho em determinados assuntos. Mas eu acho isso muito natural. Isto acontece também em Portugal, nos Estados Unidos, em qualquer país ocidental”, referiu Pereira Coutinho. A agência Lusa pediu na quinta-feira, por email, uma reacção ao presidente da AL de Macau, sem que tenha obtido resposta até ao momento. “O dado mais negativo” Nem de propósito, o deputado assegurou na mesma entrevista que, nos 20 anos de estabelecimento da RAEM, a corrupção tem sido o fenómeno mais negativo no território, enquanto que a segurança foi uma das conquistas mais importantes. “Nos últimos anos não houve um combate efectivo à corrupção em Macau”, afirmou, dando o exemplo da “falta de coragem para modernizar a legislação referente à aquisição de bens e serviços, empreitadas e construções por parte das entidades públicas”. “A corrupção vai ser o desafio de Macau. Macau é muito permeável à corrupção. E a AL é completamente ineficaz no combate à corrupção.” O deputado admitiu ainda que o hemiciclo não tem capacidade para contrariar o fenómeno: “Não temos poderes para fiscalizar o orçamento do Governo. Não temos. Aquilo é uma paródia. O plenário para o debate orçamental é uma paródia. Não dá para fazer nada. Não dá para fiscalizar”. Já o dado positivo desde 1999 é a segurança. “Nos últimos 20 anos acho que a cidade de Macau é das mais seguras de toda a República Popular da China.” Para isso contribuiu em muito o investimento que tem sido feito ao nível da videovigilância, sublinhou, ainda que se tenha de pagar um preço: “Diria que tem o seu custo, que é a privacidade. Nós somos visionados, escutados, em tudo. Já nem estamos seguros em casa”.
Hoje Macau PolíticaPereira Coutinho diz que governo tem medo que situação de Hong Kong alastre para Macau [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho disse, em entrevista à Lusa, que o Governo tem medo que a situação de Hong Kong alastre para o território, mas garantiu que não há ‘mercado’ para a mobilização. “O Governo tem muito medo daquilo que está a acontecer em Hong Kong (…) possa alastrar para Macau. [Mas] Macau não tem mercado para o que está a acontecer em Hong Kong. Em primeiro lugar porque os nossos jovens são diferentes, quer em termos de educação, quer em termos de conhecimentos políticos, quer em termos daquilo que está a acontecer de uma maneira geral na sociedade”, explicou. Em “segundo lugar, o Governo de Macau comporta-se de uma maneira diferente do Governo de Hong Kong em termos de concessão de subsídios. Nós temos subsídios de toda a espécie e para todos os efeitos”, acrescentou o deputado. Pereira Coutinho defendeu que os jovens de Macau e de Hong Kong partilham o mesmo problema da habitação, mas que, depois, há muitas diferenças que os separam. Enquanto em Hong Kong é visível ainda “a penetração e influência do modelo ocidental de democracia, de educação, de visão e de maior internacionalização, Macau nunca foi uma cidade internacional”, apontou. “Em Macau há antibióticos, há anestésicos que fazem com que eles esqueçam de uma forma curta o sofrimento que têm”, recordando que existem “28 fundos a conceder subsídios todos os anos para todas as associações e entidades particulares”, algo que, frisou, “Hong Kong não tem”. “Basta invocar um slogan da Grande Baía ou sessões de esclarecimento de como ser mais patriota para ter subsídios”, sustentou. Ruas difíceis O deputado lembrou também o facto de já ter organizado muitas manifestações e que “não é qualquer assunto que consegue convencer as pessoas a irem para a rua”. “Não é fácil pôr 100 pessoas na rua. Nós já conseguimos pôr 20 mil numa mega manifestação contra um projecto de lei que concedia imunidade aos governantes em processos criminais e que concedia pensões de aposentação para uma dúzia de elites de governantes. O projecto foi retirado”, recordou. Contudo, tendo em conta o tema sensível que é Hong Kong, o deputado da AL destacou o que considera ser uma evidência hoje: “As pessoas vão para a rua são identificadas, são referenciadas, [porque] nós temos câmaras em todos os lados. Pode não ter consequências imediatas, mas ah!, eu garanto que terão retaliações indirectas e directas no médio prazo”.
Hoje Macau PolíticaAL | Deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho apresentam proposta de audição sobre contratos dos autocarros [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho entregaram na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta conjunta de audição relativa à renovação, por apenas 14 meses, dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos. Os deputados pretendem que o Governo esclareça no hemiciclo o teor das negociações e os conteúdos discutidos, bem como quais as partes em que não se atingiu um consenso. O pedido de audição versa sobre o facto de os contratos terem sido prorrogados por um curto período de tempo. “Será difícil garantir a qualidade e a estabilidade do serviço de autocarros, sendo que as vítimas são os passageiros. Tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros, então houve ou não um debate sobre essa questão? Quais são as opiniões apresentadas pelo Governo e pelas duas empresas de autocarros?”, questionam. José Pereira Coutinho e Sulu Sou pedem que a audição tenha presentes Chui Sai On, Chefe do Executivo, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, e Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, bem como os responsáveis das empresas de autocarros, entre outros titulares de cargos públicos relacionados com esta matéria. Os dois deputados pediram também que sejam apresentados os documentos relativos às discussões sobre os contratos levadas a cabo nos últimos 15 meses, bem como a documentação relativa aos novos contratos celebrados.
admin PolíticaAL | Deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho apresentam proposta de audição sobre contratos dos autocarros [dropcap]O[/dropcap]s deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho entregaram na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta conjunta de audição relativa à renovação, por apenas 14 meses, dos contratos com as concessionárias dos autocarros públicos. Os deputados pretendem que o Governo esclareça no hemiciclo o teor das negociações e os conteúdos discutidos, bem como quais as partes em que não se atingiu um consenso. O pedido de audição versa sobre o facto de os contratos terem sido prorrogados por um curto período de tempo. “Será difícil garantir a qualidade e a estabilidade do serviço de autocarros, sendo que as vítimas são os passageiros. Tanto cidadãos como deputados pediram a realização de um concurso público para a concessão do serviço de autocarros, então houve ou não um debate sobre essa questão? Quais são as opiniões apresentadas pelo Governo e pelas duas empresas de autocarros?”, questionam. José Pereira Coutinho e Sulu Sou pedem que a audição tenha presentes Chui Sai On, Chefe do Executivo, Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, e Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, bem como os responsáveis das empresas de autocarros, entre outros titulares de cargos públicos relacionados com esta matéria. Os dois deputados pediram também que sejam apresentados os documentos relativos às discussões sobre os contratos levadas a cabo nos últimos 15 meses, bem como a documentação relativa aos novos contratos celebrados.
João Luz Manchete PolíticaAL | Candidato único “pode ter” violado lei eleitoral à saída da assembleia de voto Depois de votar na eleição onde era o único candidato, Wang Sai Man falou com a comunicação social à saída da assembleia de voto. A comissão eleitoral suspeita que esta acção viole a lei eleitoral sobre a proibição de propaganda no dia da eleição, e vai remeter toda a informação à PSP para investigação [dropcap]A[/dropcap] eleição de Wang Sai Man parecia apenas um procedimento para cumprir calendário. Porém, o candidato único na eleição suplementar por sufrágio indirecto para a Assembleia Legislativa (AL), Wang Sai Man, decidiu dar uma entrevista à saída do Fórum de Macau, local onde foi montada a assembleia de voto. O problema é que esta situação pode eventualmente ser considerada uma violação à lei. De acordo com a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, “é proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e do perímetro dos edifícios onde funcionem, incluindo os respectivos muros ou paredes exteriores.” Em conferência de imprensa, pouco depois do fecho da assembleia de voto, Tong Hio Fong, presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), dizia que “toda a operação eleitoral foi um sucesso e sem qualquer anormalidade”. Porém, de seguida referiu o caso da possível violação à lei eleitoral. “Houve um incidente suspeito de violar a lei eleitoral. A comissão irá reunir todos os documentos e informações para entregar à polícia para acompanhamento. O caso refere-se à suspeita de um votante ter feito propaganda na assembleia de voto, mas só depois da investigação podemos comentar mais sobre o caso.” Mais tarde, o magistrado especificou que esse votante era, na realidade, o próprio candidato. Para já, segundo o presidente da CAEAL, nada impede que seja deduzida acusação contra Wang Sai Man. “Depois da investigação pode ser acusado de ter incorrido em crime”, completa Tong Hio Fong. Importa referir que segundo a lei eleitoral, mais precisamente o Artigo 160.º, 2. “quem, no dia da eleição, fizer propaganda, em violação do disposto na presente lei, nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 100 metros é punido com pena de prisão até 2 anos”. A controvérsia foi levantada depois do candidato ter referido que vai estar atento a todos os assuntos do sector industrial, comercial e financeiro, em especial às questões que mais preocupam os empregadores. Citado pelo jornal Ou Mun, Wang declarou que Macau “tem de diversificar a economia”, esperando que o Governo possa “oferecer às pequenas e médias empresas um ambiente de negócios mais favorável e ajudar a resolver problemas de recursos humanos e administrativos”. Outros exemplos Kou Hoi In, presidente da AL, também falou à comunicação social à saída do Fórum Macau. Além de mencionar directamente o programa político do candidato, acrescentando que devia incluir a integração na Grande Baía, Kou Hoi In referiu que o facto de haver apenas um candidato à eleição suplementar não significa a inexistência de concorrência. Recorde-se que no sufrágio de 2017, o número 12 da lista encabeçada por Angela Leong, José Pedruco Achiam, motivou a intervenção da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, que mandou retirar uma entrevista publicada no semanário Plataforma. À altura, a CAEAL reagiu de pronto. “Se todos leram aquele artigo, vão saber distinguir o que é notícia e o que é propaganda. [O candidato] direcciona de forma muito explícita a atenção do público para, por exemplo, o seu programa político, para tentar ganhar o apoio do público. Isto não é uma notícia, é uma propaganda”, disse Tong Hio Fong. O magistrado especificou a acção da CAEAL no sufrágio de 2017. “Relativamente a esse candidato, mandámos para a PSP para tratamento subsequente. É um acto pessoal, é responsabilidade da pessoa”. Em relação ao sufrágio propriamente dito, ontem votaram 822 eleitores, de um universo de 920. O candidato único obteve 813 votos, ou seja, 93,5 por cento. Os restantes votos foram divididos entre 5 em branco e 4 nulos.
Pedro Arede PolíticaLançada petição de apoio aos manifestantes de Hong Kong [dropcap]A[/dropcap]manda Lei lançou um apelo para que Macau não fique em silêncio. A cidadã de Macau, apresentou uma petição à Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, para que “as pessoas de Macau possam mostrar o seu apoio aos manifestantes de Hong Kong”. Começando por referir que a intensificação das manifestações e as sondagens à população têm demonstrado que o Governo de Hong Kong tem vindo a “ignorar as exigências do público”, a petição aponta o dedo à “operação violenta da polícia” como principal causa para os “conflitos sociais de grande escala” que Hong Kong tem vivido nos últimos tempos. “Quando as motivações de milhões de pessoas foram ignoradas pela Chefe do Executivo de Hong Kong, desconsiderando a vontade do público, foram trazidas achas para o protesto. Quando quem ocupa cargos públicos não foi responsabilizado, acenderam-se as tochas e quando os agentes indisciplinados da força policial de Hong Kong entraram em acção, tornaram-se no motor para atirar mais achas para a fogueira do confronto”, pode ler-se no texto da petição. Assim, dirigindo-se directamente ao Governo de Hong Kong para que “condene o abuso de poder por parte da força policial contra os manifestantes”, através da recolha de assinaturas, a petição criada por Amanda Lei visa “apoiar os manifestantes de Hong Kong no combate à violência policial, (…) na luta pelas cinco exigências e na luta pela democracia e liberdade”. Protestos silenciosos Se por um lado é apresentada como plataforma de apoio aos manifestantes de Hong Kong, ao mesmo tempo, a petição de Amanda Lei pretende também ser uma chamada de atenção para dentro de portas, neste caso, para que os residentes de Macau não voltem a protestar “em silêncio”. Isto porque, segundo o texto, Macau “optou por protestar em silêncio”, quer perante a proibição da vigília não autorizada que ocorreu no Largo do Senado em Agosto deste ano, quer depois do aparecimento de um mural de protesto, uma chamada “Lennon Wall”, numa parede junto ao passeio que ladeia o Lago Nam Van e que acabou com a polícia a interceptar quatro estudantes do ensino secundário. “Neste momento, devemos levantar-nos para fazermos ouvir as nossas opiniões. Não só para apoiar a população de Hong Kong, mas também por nós próprios. Se continuarmos a escolher o silêncio, no futuro vamos perder o direito de optar ou não pelo silêncio e Macau ficará para a história pela sua cobardia”. Até ao fecho da edição a petição tinha recolhido mais de 2500 assinaturas.
Pedro Arede PolíticaInvestigação criminal | Tecnologia traz riscos para os cidadãos, diz Leonel Alves No rescaldo do anúncio da proposta de lei que visa reforçar as competências e poderes da Polícia Judiciária, Leonel Alves acredita que as novas tecnologias trazem riscos para os direitos dos cidadãos e que estes devem, por isso, zelar também pelo cumprimento das normas legais em matéria de investigação criminal [dropcap]A[/dropcap] utilização de novas tecnologias na área da investigação criminal pode trazer “algum risco de sobreposição de direitos dos cidadãos”, afirmou Leonel Alves, Presidente da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças de Segurança, à margem da “Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano 2019”, onde foi homenageado com a medalha “Lótus de Prata”, a segunda mais alta distinção atribuída pelo Executivo da RAEM. O comentário do advogado e ex-deputado vem no seguimento da nova proposta de lei do Governo que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) venha a ter poderes reforçados através da criação de unidades com competência exclusiva para investigar crimes contra a Segurança do Estado e relacionados com a informática e a cibersegurança. Não se escusando a referir que a aplicação das novas tecnologias no âmbito da investigação criminal também traz vantagens, Leonel Alves apontou no entanto, que neste contexto, os cidadãos devem mesmo ter um papel atento e fiscalizador, de forma a assegurar que todos os direitos são cumpridos. “Cabe-nos a nós enquanto cidadãos, e a todos aqueles que têm funções especializadas em matéria de protecção de direitos humanos, ter uma atenção especial para que, no cumprimento dessas normas legais, não haja nenhuma violação, por mínima que seja, no que respeita aos direitos humanos. Portanto (…) é uma função que cabe a todos nós, a de olharmos para isso”, disse Leonel Alves. Nesse sentido, recorde-se que a proposta de lei pretende informatizar todo o processo de investigação criminal para aumentar a sua eficácia, prevendo que a PJ passe a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações a outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas e concessionárias. Pela causa pública Apesar de se ter recusado a responder se iria ficar no Conselho Executivo, Leonel Alves manifestou continuar ao serviço da causa pública, atirando para o futuro Chefe do Executivo Ho Iat Seng, toda a responsabilidade da nomeação dos seus membros. “Cabe ao futuro Chefe do Executivo nomear os 11 membros do Conselho Executivo. Não me cabe a mim sugerir nomes. Só posso manifestar a minha capacidade para a causa pública. Seja ela no Conselho Executivo ou noutro organismo da região”, referiu. Sobre a distinção atribuída pelo Executivo da RAEM pelo seu trabalho, Leonel Alves mostrou-se satisfeito afirmando que a medalha representa mesmo o “culminar de um processo já bastante longínquo, quase trinta e muitos anos, para a causa pública”, destacou Leonel Alves.
admin PolíticaInvestigação criminal | Tecnologia traz riscos para os cidadãos, diz Leonel Alves No rescaldo do anúncio da proposta de lei que visa reforçar as competências e poderes da Polícia Judiciária, Leonel Alves acredita que as novas tecnologias trazem riscos para os direitos dos cidadãos e que estes devem, por isso, zelar também pelo cumprimento das normas legais em matéria de investigação criminal [dropcap]A[/dropcap] utilização de novas tecnologias na área da investigação criminal pode trazer “algum risco de sobreposição de direitos dos cidadãos”, afirmou Leonel Alves, Presidente da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças de Segurança, à margem da “Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano 2019”, onde foi homenageado com a medalha “Lótus de Prata”, a segunda mais alta distinção atribuída pelo Executivo da RAEM. O comentário do advogado e ex-deputado vem no seguimento da nova proposta de lei do Governo que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) venha a ter poderes reforçados através da criação de unidades com competência exclusiva para investigar crimes contra a Segurança do Estado e relacionados com a informática e a cibersegurança. Não se escusando a referir que a aplicação das novas tecnologias no âmbito da investigação criminal também traz vantagens, Leonel Alves apontou no entanto, que neste contexto, os cidadãos devem mesmo ter um papel atento e fiscalizador, de forma a assegurar que todos os direitos são cumpridos. “Cabe-nos a nós enquanto cidadãos, e a todos aqueles que têm funções especializadas em matéria de protecção de direitos humanos, ter uma atenção especial para que, no cumprimento dessas normas legais, não haja nenhuma violação, por mínima que seja, no que respeita aos direitos humanos. Portanto (…) é uma função que cabe a todos nós, a de olharmos para isso”, disse Leonel Alves. Nesse sentido, recorde-se que a proposta de lei pretende informatizar todo o processo de investigação criminal para aumentar a sua eficácia, prevendo que a PJ passe a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações a outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas e concessionárias. Pela causa pública Apesar de se ter recusado a responder se iria ficar no Conselho Executivo, Leonel Alves manifestou continuar ao serviço da causa pública, atirando para o futuro Chefe do Executivo Ho Iat Seng, toda a responsabilidade da nomeação dos seus membros. “Cabe ao futuro Chefe do Executivo nomear os 11 membros do Conselho Executivo. Não me cabe a mim sugerir nomes. Só posso manifestar a minha capacidade para a causa pública. Seja ela no Conselho Executivo ou noutro organismo da região”, referiu. Sobre a distinção atribuída pelo Executivo da RAEM pelo seu trabalho, Leonel Alves mostrou-se satisfeito afirmando que a medalha representa mesmo o “culminar de um processo já bastante longínquo, quase trinta e muitos anos, para a causa pública”, destacou Leonel Alves.
Andreia Sofia Silva PolíticaFronteiras | Posto de Qingmao com canal exclusivo para visitantes [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) garantiu à deputada Song Pek Kei que o novo posto fronteiriço de Qingmao, ainda em construção, vai ter um canal de passagem apenas para residentes. “A Polícia de Segurança Pública (PSP) frisa que, com a construção em curso do Posto de Migração do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong-Macau (Posto Fronteiriço Qingmao) será adoptada uma passagem fechada e exclusiva a visitantes, sendo que as instalações do referido novo acesso se destinam a visitantes e a residentes de Macau nas suas deslocações entre Macau e o Interior da China através do sistema ferroviário urbano Cantão-Zhuhai.” Desta forma, “pretende-se disponibilizar uma nova instalação que visa aliviar a pressão do fluxo de pessoas do posto fronteiriço das Portas do Cerco”, acrescenta Lam Hin San, director da DSAT. No que diz respeito à fronteira das Portas do Cerco, é proibido diariamente “o transporte de passageiros pelos autocarros de turismo entre as 14h00 e as 20h00 nesta fronteira, permitindo apenas durante esse período a utilização do posto fronteiriço da Ponte HKZM ou outros postos fronteiriços de Macau para o efeito”.
admin PolíticaFronteiras | Posto de Qingmao com canal exclusivo para visitantes [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) garantiu à deputada Song Pek Kei que o novo posto fronteiriço de Qingmao, ainda em construção, vai ter um canal de passagem apenas para residentes. “A Polícia de Segurança Pública (PSP) frisa que, com a construção em curso do Posto de Migração do Novo Acesso Fronteiriço Guangdong-Macau (Posto Fronteiriço Qingmao) será adoptada uma passagem fechada e exclusiva a visitantes, sendo que as instalações do referido novo acesso se destinam a visitantes e a residentes de Macau nas suas deslocações entre Macau e o Interior da China através do sistema ferroviário urbano Cantão-Zhuhai.” Desta forma, “pretende-se disponibilizar uma nova instalação que visa aliviar a pressão do fluxo de pessoas do posto fronteiriço das Portas do Cerco”, acrescenta Lam Hin San, director da DSAT. No que diz respeito à fronteira das Portas do Cerco, é proibido diariamente “o transporte de passageiros pelos autocarros de turismo entre as 14h00 e as 20h00 nesta fronteira, permitindo apenas durante esse período a utilização do posto fronteiriço da Ponte HKZM ou outros postos fronteiriços de Macau para o efeito”.
Hoje Macau PolíticaBrasil |Conselho de Consumidores assina acordo [dropcap]O[/dropcap] Conselho de Consumidores de Macau assinou um acordo de cooperação com a congénere Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor com o objectivo de aprofundar os conhecimentos mútuos na área dos direitos do consumidor. Segundo a vogal da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Chan Hon Sang, o organismo de Macau está empenhado em celebrar protocolos de cooperação com mais organizações de consumidores dos Países de Língua Portuguesa, tal como assinou recentemente um protocolo com a DECO – Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor. Na cerimónia estiveram presentes la presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Va Kuan Lau, pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, e pela secretária-geral do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial de Macau, Rosita Vong Sok Hei.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Edmund Ho alerta para fraco fomento da diversificação económica [dropcap]E[/dropcap]dmund Ho, primeiro Chefe do Executivo da era RAEM e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês disse, no âmbito da reunião do terceiro conselho consultivo para o desenvolvimento da nova zona da Ilha de Hengqin, realizada ontem, que os projectos de investimento de Macau na ilha de Hengqin não promovem ainda o desenvolvimento da diversificação económica no território. Nesse sentido, Edmund Ho disse esperar que Macau e Hengqin apostem no conceito de “construção e de utilização conjunta”, a fim de se implementarem medidas de apoio ao desenvolvimento de Macau. O ex-governante da RAEM defende que os dois territórios devem estudar e formular políticas de apoio ao investimento e desenvolvimento social, bem como acelerar a circulação de pessoas e bens entre as duas zonas para que a diversificação económica de Macau ganhe um novo caminho, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Na mesma reunião, o governador do município de Zhuhai, Yao Yisheng, referiu que Hengqin vai continuar a cooperar em prol do desenvolvimento da diversificação económica de Macau e do apoio activo às políticas desenvolvidas pelo Governo da RAEM. Yao Yisheng disse ainda que na próxima reunião será discutida a cooperação ao nível dos portos e terminais marítimos, tendo sido recomendada a criação de uma equipa de estudo para este dossier.
admin PolíticaHengqin | Edmund Ho alerta para fraco fomento da diversificação económica [dropcap]E[/dropcap]dmund Ho, primeiro Chefe do Executivo da era RAEM e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês disse, no âmbito da reunião do terceiro conselho consultivo para o desenvolvimento da nova zona da Ilha de Hengqin, realizada ontem, que os projectos de investimento de Macau na ilha de Hengqin não promovem ainda o desenvolvimento da diversificação económica no território. Nesse sentido, Edmund Ho disse esperar que Macau e Hengqin apostem no conceito de “construção e de utilização conjunta”, a fim de se implementarem medidas de apoio ao desenvolvimento de Macau. O ex-governante da RAEM defende que os dois territórios devem estudar e formular políticas de apoio ao investimento e desenvolvimento social, bem como acelerar a circulação de pessoas e bens entre as duas zonas para que a diversificação económica de Macau ganhe um novo caminho, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Na mesma reunião, o governador do município de Zhuhai, Yao Yisheng, referiu que Hengqin vai continuar a cooperar em prol do desenvolvimento da diversificação económica de Macau e do apoio activo às políticas desenvolvidas pelo Governo da RAEM. Yao Yisheng disse ainda que na próxima reunião será discutida a cooperação ao nível dos portos e terminais marítimos, tendo sido recomendada a criação de uma equipa de estudo para este dossier.
Pedro Arede PolíticaEnsino | Novas escolas privadas têm de respeitar “interesse público” A lei que vai regular as instituições particulares de ensino não superior dá poderes ao Governo para recusar a criação de novas escolas se estas não respeitarem o “interesse público”. Alguns deputados acharam que o termo é vago e pode dar poder indiscriminado ao Executivo [dropcap]P[/dropcap]or exemplo, uma escola que pretenda ensinar a constituição dos Estados Unidos da América. Isto, a meu ver, não tem nada a ver com o interesse público. Nesse caso parecia-me mais adequado ensinar a constituição da República Popular da China”. Foi assim que Chan Chak Mo, deputado que preside à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) explicou o requisito de respeito ao “interesse público” para a criação de novas escolas privadas de ensino não superior. A exigência legal faz parte do actual texto de trabalho da Proposta de Lei do Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, que terminou ontem a discussão na especialidade, e que incluí uma alínea que prevê o “interesse público” como condição para a criação de novas escolas. O diploma sobre o Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior vai incluir medidas para regular as condições de criação de novas escolas. De acordo com Chan Chak Mo, as condições prendem-se com a necessidade de “articular a necessidade de criar uma nova instituição com a situação actual da sociedade” e responder, acima de tudo, “ao interesse publico”. Críticas, mas passa No entanto, Chan Chak Mo disse que alguns deputados mostraram opiniões contrárias em relação ao termo “interesse público”, que consideram vago o suficiente, algo que pode resultar em “poder discricionário” do Governo para impedir a criação de novas instituições de ensino. Chan Chak Mo não foi um desses legisladores. “Entendemos que é correcto ter esta nova alínea, mas alguns deputados questionaram se o poder do Governo é demasiado elevado ou não”, apontou. Outro exemplo dado para esclarecer o ponto que mais dúvidas suscitou foi o número de universidades no território. “Por exemplo para criar uma universidade. Já temos o quê 5, 7? Não, desculpem, 11. Se alguém pede para criar uma nova instituição superior, o Governo tem de avaliar se vai ao encontro ou não do interesse público. Ou se a universidade vai ter cursos que não tem. Terrenos? Docentes? Se afecta alunos de outras universidades?” O próximo passo até à votação na especialidade serão as reuniões técnicas entre as assessorias Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, antes do diploma descer a plenário.
Hoje Macau PolíticaCibersegurança | Discussão sobre Comissão terminada [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem parte do regulamento administrativo que vai definir o modo de funcionamento da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC). O regulamento administrativo deve entrar em vigor a 22 de Dezembro, no mesmo dia que a Lei de Cibersegurança, devendo ser publicado em Boletim Oficial nos próximos dias. A Comissão para a Cibersegurança vai ser liderada pelo Chefe do Executivo e vai ter como vice-presidente o secretário para a Segurança.
Hoje Macau PolíticaCibersegurança | Discussão sobre Comissão terminada [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem parte do regulamento administrativo que vai definir o modo de funcionamento da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC). O regulamento administrativo deve entrar em vigor a 22 de Dezembro, no mesmo dia que a Lei de Cibersegurança, devendo ser publicado em Boletim Oficial nos próximos dias. A Comissão para a Cibersegurança vai ser liderada pelo Chefe do Executivo e vai ter como vice-presidente o secretário para a Segurança.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança do Estado | Polícia Judiciária vai ter poderes reforçados A PJ vai passar a ser a única autoridade com competência para investigar os crimes que envolvem a “Segurança do Estado” e vai ter uma linha encriptada para transferir informações com departamentos e concessionárias, em caso de investigações [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) vai ter poderes reforçados com a competência exclusiva para investigar os crimes relacionados com os crimes contra a segurança do Estado e os crimes relacionados com a informática e a cibersegurança. Alguns dos pontos sobre a proposta de alteração da lei que define as competências e poderes da PJ foram ontem abordados, mas como sempre acontece nestas situações, o documento não foi disponibilizado, pelo que não é possível saber o alcance das medidas. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, as alterações visam “proporcionar garantias jurídicas para a execução da lei no âmbito da salvaguarda da segurança do Estado”, “reagir com maior rapidez às novas tendências da criminalidade e “reforçar a capacidade de combate ao crime”. Na apresentação de algumas das alterações, Leong destacou que competência exclusiva para os crimes de Segurança do Estado é o aspecto “mais importante” das alterações à lei. A PJ vai passar igualmente a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações, aos outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas, como a Fundação Macau, e as concessionárias. Segundo Sit Chong Meng, director da PJ, esta alteração faz com que se deixe de estar dependente do papel e dos estafetas, o que vai informatizar todo o processo e aumentar a velocidade do desempenho. “Pretendemos que haja uma melhor forma de fazer a interconexão dos dados, através de linhas exclusivas e encriptadas para melhorar as transferências de informações, permitindo que a investigação da PJ seja feita de forma mais célere e eficaz”, disse Sit Chong Meng. O director da PJ não respondeu directamente à pergunta se vai haver um reforço dos poderes ao nível do alcance e dos procedimentos relacionados com pedidos de informações, mas sublinhou que todas as entidades já têm “o dever de colaborar” nas investigações. Sit frisou de igual modo que a PJ apenas pode pedir informações que estão relacionadas com fortes suspeitas. Concursos secretos As alterações à lei vão igualmente abrir a porta à contratação secreta de pessoal para a Polícia Judiciária “em casos excepcionais” e autorizados pelo Chefe do Executivo. A PJ poderá assim ficar dispensada de revelar a lista dos candidatos admitidos. Sit justificou o anonimato dos agentes como forma de melhorar as investigações: “Quando houver investigações de crimes graves ou relevantes temos que ter umas certas garantias para o nosso pessoal e assim permitir uma actuação mais eficaz, na sua intervenção como investigadores”, apontou. As mudanças apresentadas ontem prevêem igualmente a criação de novas subunidades dentro da PJ que focam a protecção do Estado, como a Divisão de Estudo das Políticas de Segurança do Estado ou a Divisão de Investigação Especial. Além disso, os agentes, mesmo que sem qualificação adequadas, “revelem coragem” podem ascender à categoria de “subinspector ou mais elevada”. Também ontem foi apresentada a uma proposta de lei de criação de carreiras especiais para a PJ, como as categorias de técnico superior de ciências forenses e técnico de ciências forenses. Outras categorias que vão ser criadas são de inspector chefe, que exige obrigatoriamente uma licenciatura em Direito, e de investigador criminal chefe.
Hoje Macau PolíticaPearl Horizon | Chui pressionado a resolver o problema [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Proprietários do Pearl Horizon entregou uma carta ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, a pedir que resolva a questão dos lesados do edifício antes de deixar o cargo, em Dezembro, de acordo com o Jornal Ou Mun. No documento Kou Meng Pok, presidente da associação, aponta que há mais de três mil proprietários lesados com a não construção do empreendimento do Pearl Horizon, mas que apenas dois mil foram registaram para poderem receber uma casa no mesmo terreno, onde era previsto ser concluído o empreendimento de luxo. Esta situação, segundo Kou, deve-se ao facto de muitos proprietários não terem feito o registo dentro do tempo previsto. A associação queixa-se igualmente, de que independentemente do número de fracções compradas, cada proprietário só pode receber um dos apartamentos disponíveis para troca.
Hoje Macau PolíticaAssinado novo acordo comercial com a China para maior liberalização [dropcap]C[/dropcap]hina e Macau assinaram ontem um novo acordo que reforça a liberalização do comércio a partir de 1 de Junho de 2020, anunciaram as autoridades em comunicado. O acordo vai aprofundar “o intercâmbio e a cooperação entre as duas partes em matéria económica e comercial, em prol do apoio e incentivo à participação dos vários sectores sociais de Macau na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, indicou a mesma nota divulgada pelo gabinete do secretário para a Economia e Finanças. O documento assinado pelo vice-ministro do Comércio chinês, Wang Bingnan, e o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais (CEPA), “favorece a promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau”, acrescenta-se. O conteúdo “foi reorganizado e sintetizado”, conferindo uma “maior liberalização com base nas medidas existentes aplicadas nos sectores de serviços, em função dos vários fatores atuais, nomeadamente as alterações verificadas no ambiente económico internacional, as tendências das políticas de investimento do interior da China e o progresso de cooperação económica e comercial entre as duas partes”. Entrada facilitada Tudo isto, “produz efeitos positivos e incentivos para (…) Macau entrar no mercado do Interior da China”, já que se aumenta o número de serviços (62 para 69) aos quais é concedido “completo tratamento nacional”. Ou seja, os prestadores de serviços da região Administrativa Especial de Macau (RAEM) passam a ter um acesso ao mercado comercial do Interior da China, beneficiando das mesmas condições de acesso que os investidores chineses. Por outro lado, as alterações ao anterior acordo prevêem medidas de liberalização comercial que serão concretizadas “de forma pioneira na Grande Baía”, o projecto de Pequim para criar uma metrópole mundial que integra Hong Kong, Macau e nove cidades da província de Guangdong. Finalmente, foram ainda definidas outras medidas que visam “elevar o grau de liberalização no sector financeiro” para “criação de um ambiente de investimento mais favorável para os bancos e as empresas seguradoras de Macau”, pode ler-se no comunicado.
