Pedro Arede PolíticaConsulta pública da lei sindical continua sem data marcada [dropcap]A[/dropcap] prometida consulta pública sobre a lei sindical continua sem dia marcado na agenda. À margem da segunda reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) anunciou que patrões e trabalhadores precisam de tempo para recolher opiniões e analisar a proposta de lei que lhes chegou às mãos. “Na reunião, ambas as partes expressaram que era a primeira vez que tomaram conhecimento da proposta de lei, que tem uma influência fundamental na nossa sociedade, porque envolve quase todos os residentes de Macau. Por isso, ambas as parte precisam de muito tempo para auscultar as opiniões dos seus membros e depois vamos definir um dia para a consulta pública”, explicou o responsável na passada sexta-feira. O director da DSAL referiu ainda que, apesar de ser esperado que proposta de lei fosse submetida a consulta pública no terceiro trimestre de 2020, este é “um processo muito moroso”, que implica trabalhos “imensos” e que, por isso, é necessário mais tempo para “processar as propostas” antes de as duas partes apresentarem pareceres escritos ao Governo. Questionado sobre o conteúdo da proposta de lei sindical, Wong Chi Hong referiu apenas que será estabelecido “um regime de registo de sindicatos bem como um regime de negociação colectiva” e que o Governo “vai tomar uma atitude gradual de autorizar as associações sindicais”. Também à margem da reunião do CPCS, Chan Chon U, subdirector substituto da DSAL revelou, sem especificar uma janela temporal, que no sector do turismo o organismo registou 13 despedimentos e mais de 50 pedidos de consulta sobre salários e férias. Chumbos recordistas Recorde-se que no passado dia 7 de Novembro, a Assembleia Legislativa (AL) chumbou pela 12.ª vez um projecto de lei sindical. O projecto apresentado pelos deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou foi chumbado apenas com sete votos favoráveis. Um dos argumentos usados por quem votou contra foi o facto de o Executivo ter entregue a sua proposta ao (CPCS) para análise dias antes da votação. Na altura, ao HM, José Pereira Coutinho teceu duras críticas ao desempenho do hemiciclo. “Uma coisa não impede a outra e a AL não deve andar a reboque de um órgão consultivo. Era só o que faltava!”, apontou. Já Sulu Sou disse “lamentar” o desfecho.
Pedro Arede PolíticaSulu Sou defende suspensão do intercâmbio de professores do Interior da China Sulu Sou considera que os docentes mais novos devem ser orientados por professores locais experientes e que devem ser definidas regras claras quanto à obrigatoriedade das decisões tomadas por professores do Interior da China. O deputado teme que a sobrevivência do cantonês esteja em causa [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou defende que o “Plano de intercâmbio de docentes excelentes do Interior da China para Macau” deve ser interrompido enquanto não estiver garantido que o ambiente educativo local é respeitado e que os critérios de qualidade dos professores externos destacados para Macau estão assegurados. O deputado afirma mesmo ter recebido diversas opiniões de professores, preocupados com o facto de os docentes do Interior da China virem para Macau orientar docentes locais e preparar materiais didáticos, sem saberem falar cantonês ou sem serem tidas em conta as características educativas específicas de Macau. “Eles não percebem o ambiente de ensino e as instituições locais. A língua é outro dos problemas, porque, como os professores do Interior da China orientam os docentes de Macau em mandarim durante a preparação das aulas, incentivam à utilização do mandarim”, começou por partilhar na sexta-feira Sulu Sou, num encontro promovido na Assembleia Legislativa. “O idioma e o conteúdo dos materiais didáticos têm o condão de afectar o desenvolvimento da educação que se pretende que seja diversa em Macau. Sobretudo as aulas ministradas em chinês irão afectar o idioma, porque muitas crianças em Macau não sabem falar cantonês e isso é um sinal de alarme”, acrescentou. Na óptica do deputado, importa ainda tornar claro aquilo que significa um “docente excelente”, ou seja, assegurar que existem critérios de qualidade, e sejam cumpridos, aquando dos pedidos endereçados pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) ao Ministério da Educação da China. Além disso, Sulu Sou considera ser necessário clarificar se durante a orientação, “os professores locais são obrigados a seguir as decisões dos professores do Interior da China”, pois actualmente “não é possível distinguir entre o poder e as responsabilidades”. O deputado aponta também que, tratando-se de uma questão de assegurar a qualidade do ensino ministrado em Macau, que essa orientação fique a cargo dos docentes locais com mais experiência ou até de outras regiões do globo. “O projecto deve ser revisto. Considero que o Governo deve suspender este plano enquanto não forem corrigidos os problemas identificados. Penso que se querem encontrar professores excelentes para melhorar a qualidade da educação devem focar-se nos docentes locais mais experientes para orientar os docentes mais novos. Penso que trará resultados mais satisfatórios”, rematou. Preocupações maiores Sulu Sou mostrou-se ainda preocupado com o facto de uma maior intervenção de professores do Interior poder vir a afectar “a percepção geral dos estudantes sobre a história da China” e que isso pode ter consequências alargadas. “Sabemos que em Macau temos direito a uma educação autónoma e isso é uma boa tradição, mas temos vindo a enfrentar muitos desafios nos últimos 20 anos após a transição. Existe um risco político, porque a China sempre quis controlar duas esferas: a educação e os meios de comunicação social, porque são elementos muito importantes para potenciar o desenvolvimento da sociedade”, vincou o deputado. De acordo com um comunicado divulgado na quinta-feira pela DSEJ, o número de escolas que aderiram ao plano de intercâmbio de professores “tem vindo a aumentar, de mais de 20 no início do plano [2008] para 40 no ano lectivo de 2020/2021”. Segundo a DSEJ até ao momento, cerca de 70% por cento das escolas locais já aderiram ao plano. Defesa da DSEJ A Direcção de Serviços de Educação e Juventude acredita que os professores do Interior têm experiência suficiente para serem uma mais-valia no apoio à educação em Macau. Em declarações citadas pelo jornal Ou Mun, Lou Pak Sang, director da DSEJ, explicou que o programa de acolhimento de professores do Interior começou em 2008 e que os docentes “de excelência” são escolhidos pelo Ministério de Educação do Interior. Ainda de acordo com Lou, mais de 200 professores participaram no programa e ao fim de um período entre um a três anos regressaram ao outro lado da fronteira, sem que tenham havido recrutamentos definitivos.
Pedro Arede PolíticaSegurança | Vong Hin Fai não revela motivos de preocupações dos deputados Vários artigos da proposta de lei sobre o regime disciplinar do estatuto dos agentes de segurança colheram preocupações da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Vong Hin Fai, que presidiu à reunião, recusou-se a concretizar o que motivou os receios dos deputados [dropcap]O[/dropcap] presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, recusou-se a detalhar as preocupações partilhadas pelos deputados na passada sexta-feira, durante a terceira reunião agendada para discutir a proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança”. No final da reunião, após indicar que alguns pontos, como o facto de os agentes poderem ser responsabilizados fora de serviço ou estarem impedidos de apresentar queixas anónimas contra superiores hierárquicos, não são consensuais, na maioria dos casos, Vong Hin Fai escusou-se a revelar as justificações apresentadas pelos deputados. “Não consigo responder porque a preocupação não é minha. Alguns membros acham que devem ouvir esclarecimentos do Governo e, se não concordam, vão sugerir alterações à proposta de lei e a comissão vai (…) apresentar essas preocupações ao Governo. Se a maioria dos membros não concorda com a proposta de lei, isso será reflectido no parecer. Agora, o porquê de eles não concordarem, não posso responder. Como presidente apenas posso aqui dizer quais foram as preocupações dos membros da comissão”, apontou Vong Hin Fai. Sobre o artigo que define o que é uma infracção disciplinar, o deputado limitou-se a dizer que alguns colegas estão preocupados com o facto de a proposta de lei prever que os agentes possam ser responsabilizados, mesmo que não estejam em serviço. Outro artigo que suscitou dúvida aos deputados que compõem a comissão está relacionado com o dever de lealdade, que inclui uma alínea que estipula que os agentes de segurança devem “identificar-se sempre que pretendam formular uma queixa contra alguém, designadamente contra seu superior hierárquico”. “Se [o agente] apresentar uma queixa anónima (…) as forças e serviços de segurança vão tratar dessa queixa? Se for descoberto quem apresentou a queixa anónima será que vai contra este dever de lealdade (…), sendo instaurado assim um processo disciplinar?”, exemplificou Vong Hin Fai. Manifesto do manifesto Contudo, no artigo dedicado aos deveres especiais, onde consta que os agentes de segurança se devem abster de filiação e participação em actividades de associações de natureza política e sindical, Vong Hin Fai revelou que os deputados querem saber onde está a fronteira entre associações de trabalhadores e sindicatos. “Alguns membros têm dúvidas sobre se a natureza sindical é entendida ao abrigo de uma lei sindical ou se trata apenas de associações de natureza laboral. O Governo tem de esclarecer”, apontou. O diploma define também que os agentes devem abster-se de convocar e participar em manifestações políticas, excepto se estiverem descaracterizados e na assistência. Vong Hin Fai revelou ainda ser necessário esclarecer o artigo sobre o “dever de assistência e informação”, acrescentado à proposta de lei, nomeadamente quanto aos limites da sua concretização. “Este é um bom artigo e os deputados concordam, mas o agente não é um super-homem. Como deve ser entendido este conceito de estar ao seu alcance e como é que o agente vai cumprir este dever?”, questionou o deputado.
João Santos Filipe PolíticaOrçamento | Deputados pedem explicações sobre estimativas de receitas do jogo De Fevereiro até Outubro, a receita média mensal dos casinos foi de 2,6 mil milhões de patacas. No entanto, o Governo aponta que a média vai subir para 10,8 mil milhões já no próximo ano. Os deputados querem saber quais os fundamentos para tal previsão [dropcap]O[/dropcap]s deputados têm dúvidas sobre os métodos utilizados pelo Executivo para estimar que as receitas brutas do jogo vão ser de 130 mil milhões de patacas no próximo ano. Este foi um dos assuntos que estiveram a ser debatidos pela Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, que segundo o deputado Ho Ion Sang está numa corrida contra o tempo para analisar o orçamento, que entra em vigor no próximo ano. Segundo as estimativas do Executivo, as receitas do jogo vão ser de 130 mil milhões em 2021, o que representa uma média mensal de 10,8 mil milhões. No entanto, desde Fevereiro, altura em que se começaram a sentir os efeitos da pandemia da covid-19 em Macau, a média mensal das receitas foi de 2,6 mil milhões de patacas. No melhor mês, Outubro, o valor não foi além de cerca de 7,3 mil milhões. “As receitas brutas do jogo estão estimadas em 130 mil milhões de patacas na proposta do orçamento. Mas, o Governo tem de explicar como chegou a este valor. Esperamos obter este esclarecimento [nas reuniões com os representantes do Executivo]”, afirmou Ho Ion Sang, deputado que preside à primeira comissão. Segundo a proposta do Governo, com receitas de 69,5 mil milhões e despesas de 95,2 mil milhões, o orçamento apresenta um défice de cerca de 25,5 mil milhões de patacas. Por este motivo, é necessário ir buscar à reserva financeira 26,5 mil milhões de patacas. Também esta transferência está a preocupar os membros da comissão. Para perceberem o défice os legisladores esperam questionar o Executivo sobre a redução de 24 por cento das receitas com o imposto complementar e ainda sobre o orçamento de 110 milhões de patacas para a Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), que deixa de existir a partir em Fevereiro, quando é fundida com a Direcção de Serviços do Ensino Superior. Limites da Lei Básica Outro tema que levanta dúvidas é a contratação de cerca de 640 funcionários públicos para a Polícia Judiciária, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, Serviços Correccionais, Serviços de Saúde, Protecção Ambiental e Universidade de Macau. A comissão quer perceber como vai haver este aumento de pessoal, ao mesmo tempo que é apresentado um corte de mil milhões de patacas na educação. “Vai haver uma redução significativa com a despesa na educação, de mil milhões de patacas para o próximo ano. Mas, o Governo comprometeu-se a reduzir as despesas sem fazer cortes no que diz respeito ao bem-estar da população. Vamos perguntar que aspectos é que estes cortes vão afectar”, explicou Ho Ion Sang. Face à apresentação de um orçamento deficitário, houve deputados que recordaram que o artigo 105 da Lei Básica exige que se siga o princípio de “manter as despesas dentro dos limites das receitas”, de forma a encontrar um equilíbrio e evitar défices. Apesar de este ano já terem sido aprovadas duas alterações ao orçamento em vigor, que se tornou deficitário, a questão só agora foi levantada. No entanto, Ho Ion Sang encarou com normalidade o facto de a dúvida apenas ser levantada agora: “Na altura [em 2019] em que o primeiro orçamento foi apresentado não era deficitário… Ninguém esperava a pandemia”, afirmou.
Salomé Fernandes PolíticaAL | Alterações a leis sobre segurança devem entrar em vigor em simultâneo [dropcap]O[/dropcap] Governo pretende que a alteração à Lei dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) entre em vigor ao mesmo tempo que as mudanças à Lei de Bases da Segurança Interna, por ambas se relacionarem. Foi o que explicou ontem Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Como é simples e contém apenas dois artigos, (…) as questões colocadas pela Comissão já foram respondidas pelo Governo”, apontou. Na discussão de especialidade seguem-se agora reuniões técnicas para o Executivo apresentar depois uma nova versão de trabalho. Segundo Ho Ion Sang, há uma “relação muito íntima” entre a proposta em discussão, o regime de Protecção Civil e a Lei de Bases de Segurança Interna, que “também visam actualizar o comando de gestão” das actividades desenvolvidas no âmbito da protecção civil. Na proposta sobre os SPU, determina-se que o comandante geral coadjuva o Comandante de Acção Conjunta nas suas acções. A proposta prevê ainda a interconexão de dados, tendo o presidente da Comissão esclarecido que não foram aditadas novas competências, e que o regime jurídico de proteção civil já define as exigências neste contexto. Além disso, as informações estão sujeitas ao regime de protecção de dados pessoais. Por outro lado, o deputado foi questionado sobre o afastamento de deputados em Hong Kong e a demissão em bloco do campo pró-democracia. Ho Ion Sang respondeu que o caso acontecera no dia anterior e “não sabia bem da situação”, pelo que não considerou adequado comentar.
Salomé Fernandes PolíticaDSEJ | Política de Juventude com foco no patriotismo Entre hoje e dia 11 de Dezembro decorre uma consulta pública sobre a Política de Juventude de Macau para os próximos dez anos. Um dos principais focos é a educação patriótica. Por outro lado, passa-se a considerar como jovens quem tiver idades compreendidas entre os 13 e os 35 anos [dropcap]A[/dropcap]rranca hoje a consulta pública da Política de Juventude de Macau para os anos de 2021 a 2030. O conceito “herdar o amor à pátria e a Macau, reforçar o sentimento patriótico” é apontado como uma das cinco principais direcções da política. “O amor pela pátria e por Macau tem sido desde sempre o valor nuclear da sociedade de Macau”, descreveu ontem o subdirector da DSEJ em conferência de imprensa. Questionado sobre a educação patriótica nas escolas, em termos curriculares, Kong Chi Meng disse não haver obrigatoriedade. “O currículo também tem alguns conteúdos relacionados, tais como apreciar a cultura chinesa (…). Só queremos os jovens a sentir a cultura do seu país para formarem um sentimento de pertença”, respondeu o sub-director. As outras linhas orientadoras incluem a aposta na saúde física e mental dos alunos, na competitividade, na criação de uma sociedade inclusiva e melhorar a participação social. “Macau é uma sociedade mais inclusiva por isso não queremos dividir as etnias ou grupos de jovens”, disse o subdirector. O documento de consulta apresenta como objectivo a eliminação de barreiras culturais e exclusão social, bem como a garantia de que jovens de diferentes classes e grupos “tenham oportunidades iguais de desenvolvimento, especialmente nas áreas de educação, emprego, e participação social, fornecendo serviços e apoios aos jovens mais necessitados”. Na conferência de imprensa, Kong Chi Meng observou que alguns não participam nos trabalhos de associações juvenis e deixou um desejo: “queremos que mais jovens participem na vida em grupo e voluntariado”. Ao nível da Grande Baía, está previsto um plano de intercâmbio entre escolas geminadas. Jovens até aos 35 A faixa etária dos 13 aos 29 anos abrangidos por esta política vai ser alargada até aos 35 anos. Esta opção teve em conta o aumento da esperança média de vida e de tempo de escolaridade, o começo mais tardio da carreira profissional, a proporção de jovens na população e a articulação com as políticas de juventude do país e da Grande Baía. De acordo com o documento de consulta, até ao final de 2019 havia 219 mil pessoas na faixa etária definida. Há também uma iniciativa pensada para os que já são pais ou encarregados de educação. “Vamos ter um centro para educação parental. Pretendemos oferecer mais apoios aos pais, como por exemplo, formas de melhorar a relação entre pais e filhos”, disse ontem Kong Chi Meng, subdirector dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). De acordo com o responsável, o foco da educação parental é orientar os pais sobre formas como os filhos se podem proteger e como os devem educar na aprendizagem. A data para a abertura do centro de educação parental vai ser definida depois do regulamento administrativo da fusão da DSEJ com a Direcção dos Serviços do Ensino Superior. Kong Chi Meng avançou que não serão orçamentadas despesas para a sua construção porque será utilizado um centro já existente da DSEJ, apesar de a localização ainda não ser certa. “Precisamos de ter também em conta as necessidades dos pais para definir a localização”, disse. A primeira fase de implementação da Política de Juventude de Macau decorre entre 2021 e 2025. Prevê-se que em 2025 uma instituição académica ou especializada seja encarregue de fazer uma revisão intercalar. Além disso, a DSEJ vai apresentar um relatório anual sobre a implementação do plano, na reunião do Conselho de Juventude. A consulta pública decorre até 11 de Dezembro.
Pedro Arede Manchete PolíticaQuarentena | Isentos residentes de Hong Kong que venham de Macau e Guangdong Os residentes de Hong Kong que pretendam regressar ao território a partir de Macau e Guangdong passam a estar isentos de quarentena a partir de 23 de Novembro. Um virologista acredita que a medida deixará de ser unidireccional apenas quando Hong Kong conseguir registar 14 dias seguidos sem novos casos de covid-19 [dropcap]A[/dropcap] partir do próximo dia 23 de Novembro, os residentes de Hong Kong que pretendam regressar ao território a partir de Macau e Guangdong passam a estar dispensados de realizar quarentena de 14 dias. Segundo uma nota divulgada ontem pelo Centro de Coordenação de Contingência, a medida é unidirecional, ou seja, pessoas provenientes de Hong Kong com destino Macau, sejam ou não residentes, continuam a ser submetidas a 14 dias de observação médica. Os residentes de Hong Kong que desejem regressar ao território vizinho a partir de Macau, devem efectuar uma marcação prévia no website do Governo de Hong Kong e apresentar e, após obtida a autorização de isenção, resultado negativo do teste de ácido nucleico realizado até três dias antes de cruzar as fronteiras. “A região Administrativa Especial de Hong Kong aceita o comprovativo de resultados dos testes realizados nas quatro instituições autorizadas para realizar testes em Macau”, pode ler-se no comunicado, referindo-se aos postos do Fórum Macau, Pac On, Hospital Universitário da MUST e Hospital Kiang Wu. Sobre a medida, o Centro de Coordenação de Contingência salienta ainda que os resultados dos testes realizados em Macau podem ser convertidos no Código de Saúde de Macau no dia seguinte após a despistagem e que apenas se aplica aos residentes de Hong Kong. De acordo com a RTHK, estação pública do território vizinho, na semana passada, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, terá tentado convencer Han Zheng, membro do Politburo, vice-Primeiro-Ministro e líder do Grupo de Liderança Central dos Assuntos de Hong Kong e Macau, para que a medida fosse aplicada nos dois sentidos. Contudo, antes de actuar as actuais restrições, o responsável terá afirmado que Hong Kong precisa de melhora a situação de epidémica dentro de portas. Dias melhores virão Um virologista citado pela RTHK considera que, dado o ressurgimento esporádico de caso locais de covid-19 em Hong Kong, considera que o território terá de registar 14 dias seguidos sem registo de novos casos, para que as medidas de entrada em Macau e Hong Kong possam vir a ser relaxadas. “Este não é um requisito que não tenhamos sido capazes de alcançar anteriormente. Em Maio e em parte do mês Junho deste ano já o conseguimos fazer”, referiu Leung Chi-chiu, especialista da Associação Médica de Hong Kong. O mesmo especialista apontou ainda que, na actual fase, “os testes de ácido nucleico não podem substituir as quarentenas” porque existe sempre a possibilidade de o vírus estar em fase de incubação aquando da despistagem, podendo, mais tarde, vir a acusar positivo, após um primeiro resultado negativo. Também ontem foi anunciado que a partir de 22 de Novembro será iniciada a bolha de viagem entre Hong Kong e Singapura. De acordo com o South China Morning Post, numa primeira fase, o número de pessoas isentas de fazer quarentena nas fronteiras entre os dois territórios, está limitado a 200 lugares.
Salomé Fernandes PolíticaFórum Boao | Xi apelou a intercâmbio internacional científico e tecnológico Xi Jinping expressou vontade de intercâmbio internacional mais aberto na área da ciência e tecnologia, numa mensagem dirigida a um evento do Fórum Boao que decorre em Macau. O evento conta com a participação de perto de uma centena de oradores e cerca de mil representantes de 18 países e regiões [dropcap]A[/dropcap] China está disposta a trabalhar com outros países no âmbito da inovação científica e tecnológica, para promover um intercâmbio internacional mais aberto e com benefícios mútuos, bem como contribuir para a recuperação económica global e protecção da saúde pública. Foi o que disse o Presidente Xi Jinping, numa carta dirigida ao Fórum Internacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Fórum Boao para a Ásia, que decorre até amanhã, contando com perto de cem oradores e cerca de mil representantes de 18 países e regiões. O Presidente chinês observou que o mundo enfrenta vários desafios, como a pandemia e apontou a tecnologia como uma “força importante” para a superação de desafios e promoção da paz e do desenvolvimento. Na carta, Xi Jinping aponta ao surgimento de uma nova revolução científica e tecnológica, que trará “mudanças profundas” e outro caminho para lidar com desafios globais. O apelo à cooperação também se sentiu nas palavras de Edmund Ho, vice-presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. “Os países e regiões de todo o mundo devem adoptar uma abordagem mais aberta relativamente ao intercâmbio e à cooperação internacionais no campo da ciência e da tecnologia”, disse na cerimónia de abertura do Fórum Boao, que arrancou ontem em Macau. A pandemia e as alterações climáticas foram usadas como exemplos de como a humanidade enfrenta “desafios comuns mais complexos e graves” e da necessidade de trabalhar em conjunto para os ultrapassar. O antigo Chefe do Executivo, recordou o papel de Macau na troca de conhecimento científico entre o Oriente e o Ocidente na altura dos Descobrimentos. No contexto actual, Edmund Ho considerou “imperativo” articular a relação entre “Um País, Dois Sistemas e três territórios aduaneiros”, e disse que vão ser construídas plataformas internacionais de intercâmbio, nomeadamente na indústria de serviços modernos. Mensagem de encorajamento Por sua vez, o actual Chefe do Executivo frisou que Macau vai planear o desenvolvimento tecnológico e da inovação. “Encorajamos e apoiamos as empresas a recorrer activamente a tecnologias avançadas para atingirem a transformação e actualização”, apontou Ho Iat Seng. O líder da RAEM comentou que o mundo está a viver mudanças “sem precedentes”, que foram aceleradas pela epidemia. No discurso indicou ainda que Macau vai expandir o intercâmbio e cooperação económica, comercial e tecnológica, bem como apoiar o país “na busca de níveis mais elevados de abertura ao exterior e de desenvolvimento de maior qualidade”. A agência Lusa noticiou que o vice-primeiro-ministro chinês, Han Zheng, num vídeo divulgado na Conferência do Fórum, reforçou a aposta no multilateralismo e na rejeição do proteccionismo, tendo defendido que “a competição promove o crescimento”, mas o reforço da cooperação é o caminho a seguir. Sobre a pandemia da covid-19, o secretário-geral do Fórum Boao para a Ásia, Li Baodong, afirmou que a conferência só pode ser realizada devido “ao controlo bem-sucedido” na China Continental e em Macau. De acordo com a Lusa, o presidente do Fórum Boao e antigo secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moo, frisou que a tecnologia será fundamental para estancar a crise económica provocada pela pandemia.
Pedro Arede Manchete PolíticaCovid-19 | Estrangeiros vindos da China podem entrar em condições especiais Alvis Lo admite que vinda de Carrie Lam comporta risco no controlo da pandemia, mas que vale a pena devido ao “interesse público” do Fórum Boao para a Ásia. O evento realiza-se hoje em Macau [dropcap]O[/dropcap]s estrangeiros que se encontrem na China vão poder entrar em Macau, mediante aprovação prévia do Governo, de acordo com um despacho que entra em vigor a partir de Dezembro. A medida, publicada ontem em Boletim Oficial, requer sempre aprovação prévia e só será cedida por motivos familiares ou devido a um “relacionamento estreito com a RAEM”, que envolve questões profissionais e educacionais. A aplicação da nova política que vai afectar trabalhadores não-residentes (TNR) e alunos estrangeiros que frequentam o ensino em Macau foi explicada ontem por Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença, na conferência de imprensa semanal sobre a pandemia. “É para o grupo de pessoas que está no Interior e que quer regressar a Macau por motivos de reunião familiar, relacionamento estreito com a RAEM. É uma decisão para um grupo de pessoas como TNR, estudantes do ensino superior, actividades de negócios, académicas ou profissionais”, apontou Leong. “Estas pessoas precisam de ter estado no Interior nos 14 dias antes de entrarem em Macau e têm de apresentar teste de ácido nucleico negativo, com validade de sete dias”, esclareceu a médica. Nestes casos, a entrada só é autorizada depois da aprovação prévia, através de um pedido de entrada entregue ao Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. A esta nova condição para a entrada de estrangeiros em Macau junta-se a excepção anterior de “interesse público”, para o caso de assegurar a segurança interna ou determinados serviços, como o fornecimento bens essenciais. Neste caso, as pessoas podem entrar, mas se vierem de zonas de risco ficam obrigadas a realizar quarentena. A excepção Carrie Lam Na conferência de imprensa de ontem foi também abordada a entrada da Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, na RAEM sem necessidade de cumprir quarentena. Hong Kong é uma região de alto risco para o Governo de Macau, mas a líder do Executivo vizinho vai entrar com uma comitiva de 10 pessoas sem necessidade de quarentena. Sobre esta excepção, o médico-adjunto do Hospitalar Conde São Januário, Alvis Lo, admitiu que há risco na entrada da comitiva de Carrie Lam, mas que é necessário encontrar o equilíbrio entre a segurança e as actividades vistas como fundamentais para a RAEM. Lam vai estar no território para participar no Fórum Internacional de Ciência, Tecnologia e Inovação do Fórum Boao para a Ásia, que se realiza hoje. “Entendemos que é uma actividade que implica o interesse público e permitimos a isenção de quarentena. […] Temos de avaliar os riscos também em função do interesse público de determinadas actividades”, afirmou Alvis Lo. Sobre as medidas de segurança para a comitiva vinda de Hong Kong, Leong Iek Hou defendeu que vão estar numa “comunidade fechada” de participantes e que não poderão circular pelo território. Também vão ter de fazer um teste antes da entrada na RAEM. Contudo, apesar de Leong ter dito que a comunidade do evento é “fechada”, os outros participantes que estiverem em contacto com a comitiva de Hong Kong vão poder circular normalmente por Macau antes, durante e depois do evento. New Yaohan | SS reviram comunicado e empresa ficou satisfeita Na sexta-feira passada, os Serviços de Saúde (SS) emitiram um comunicado, em chinês, a “censurar” o que descreveram como “algumas actividades promocionais”. O comunicado, que foi entendido como uma reprimenda às promoções do centro comercial New Yaohan, devido à concentração de pessoas, foi posteriormente corrigido. No entanto, na segunda versão, em vez da censura, os SSM limitaram-se a apelar a que as medidas de controlo da pandemia fossem respeitadas. Ontem, Alvis Lo, médico adjunto do Hospitalar Conde São Januário, sublinhou que houve um recuo na reprimenda, porque a “entidade”, que recusou identificar, mostrou “provas aos SSM” que as medidas de controlo da pandemia tinham sido respeitadas. Alvis Lo recusou ainda revelar se houve um pedido de desculpas por parte do Governo, e falou de harmonia social. “Macau é uma sociedade harmoniosa e simpática, com uma boa relação entre nós e instituições privadas, por isso queremos manter uma boa relação e um bom diálogo”, vincou. “Mudámos a palavra e com a alteração a instituição ficou satisfeita. Não queremos dar o nome, mas o que destacamos é o forte contacto entre as partes”, completou.
Hoje Macau PolíticaDespedimentos | Ella Lei quer supervisão de empresas apoiadas pelo Governo [dropcap]E[/dropcap]m interpelação escrita, a deputada Ella Lei quer saber como o Governo supervisiona e acompanha os despedimentos em empresas que receberam subsídios através do Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais. Recorde-se que o plano entrou em vigor há cinco meses, e os estabelecimentos comerciais que cumprem os requisitos podem receber de 15 mil a 200 mil patacas, segundo o número de funcionários. Está definido que no caso de as empresas despedirem sem justa causa dentro de seis meses depois da entrada em vigor do plano, são obrigados a devolver 15 mil patacas por cada funcionário despedido, ou a totalidade do apoio caso a empresa encerre. A deputada apontou que a taxa de desemprego continuou a subir, e acredita que os despedimentos não sejam pouco comuns na última metade do ano. Por outro lado, Ella Lei pergunta como é avaliada a eficácia do plano.
Pedro Arede PolíticaCuidadores | Primeiro dia de candidaturas ao subsídio com pouca adesão O Instituto de Acção Social começou ontem a aceitar candidaturas o subsídio para cuidadores. Ao final da manhã de ontem, entre os 30 ou 40 interessados que compareceram no Centro de Avaliação Geral de Serviços de Reabilitação do IAS, muitos acabaram apenas por pedir informações. O facto de os activos financeiros do agregado familiar não poderem exceder as 239.700 patacas continua a ser um entrave [dropcap]F[/dropcap]oram poucos os que procuraram ontem candidatar-se ao subsídio para cuidadores do Instituto de Acção Social (IAS), naquele que foi o primeiro dia para a apresentação de pedidos. A atribuição do apoio mensal começa em Dezembro. De acordo com informações avançadas pela técnica superior do IAS, Lau Iok Fong, ao canal chinês da TDM – Rádio Macau, ao final da manhã de ontem apenas tinham comparecido no Centro de Avaliação Geral de Serviços de Reabilitação para tratar de assuntos relacionados com as candidaturas, entre 30 a 40 pessoas. Destes, revelou a responsável, a maioria acabou apenas por pedir mais informação relacionado com os requisitos necessários para formular os pedidos. Recorde-se que o valor do subsídio do projecto-piloto foi fixado em 2.175 patacas mensais, sendo destinado a indivíduos com deficiência intelectual grave ou profunda, e a quem se encontre permanentemente acamado. Ao canal chinês da TDM – Rádio Macau alguns interessados que se encontravam no local revelaram precisamente estar à procura de informações acerca das condições de elegibilidade e documentação necessária para a atribuição do subsídio. Alguns potenciais candidatos mostraram-se ainda inseguros sobre a possibilidade de usufruir do apoio, mas consideraram a medida uma “mais-valia” para aliviar a pressão financeira que estão a sentir. Perante as dúvidas sobre os critérios de candidatura, Lau Iok Fong revelou também que será lançado, a breve trecho, um sistema de simulação de pedidos de subsídio que permitirá aos interessados obter esclarecimentos acerca da sua situação. De acordo com informações divulgadas na semana passada em conferência de imprensa pelo IAS, estima-se que o subsídio abranja cerca de 200 pessoas. O projecto-piloto terá a duração de um ano, entre Dezembro deste ano e Novembro de 2021. Depois disso, será feita uma revisão para definir o destino a dar ao subsídio. A conta-gotas Para Hetzer Siu Yu Hong, director executivo do Centro de Apoio ao Emprego para Deficientes Mentais, Macau Special Olympics, não haverá muitos candidatos ao subsídio para cuidadores. A culpa, referiu o responsável, é dos requisitos apertados definidos pelo IAS que prevêem, por exemplo, que o montante do rendimento mensal de um agregado familiar de duas pessoas não possa exceder as 27.160 patacas, e os activos financeiros não sejam superiores a 239.700 patacas. Valores que considera baixos para uma família que têm a seu cargo indivíduos com deficiência intelectual grave ou profunda, e a quem se encontre permanentemente acamado. “As famílias devem tentar fazer o pedido, claro, mas não há muitas que cumpram os requisitos de avaliação de activos, no âmbito dos seus activos financeiros. Se as famílias necessitadas não têm 200 mil patacas no banco para cuidados médicos, isso significa que a pressão é imensa”, Hetzer Siu Yu Hong ao jornal Cidadão. Por seu turno, de acordo com o jornal Ou Mun, Choi Man Kuan, directora do Centro Comunitário da União Geral das Associações dos Moradores de Macau sugeriu a criação de um centro destinado a dar apoio aos cuidadores, através da transmissão de técnicas para atenuar o stress de lidar com portadores de deficiência.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Projecto de lei sindical de Pereira Coutinho e Sulu Sou reprovado Apenas sete deputados votaram a favor do projecto de lei sindical de José Pereira Coutinho e Sulu Sou. A maioria do hemiciclo prefere esperar pela proposta que o Governo entregou ao Conselho Permanente de Concertação Social. No entanto, Coutinho acusa: “era o que mais faltava, a AL andar a reboque de um conselho consultivo” [dropcap]P[/dropcap]ela 12ª vez, a Assembleia Legislativa (AL) voltou a reprovar um projecto de lei sindical da iniciativa de deputados. No caso de José Pereira Coutinho, autor do diploma em parceria com Sulu Sou, já é a oitava vez que a reprovação é o resultado final. Na sexta-feira, apenas sete deputados votaram a favor numa votação com várias abstenções. Um dos argumentos usados por quem votou contra foi o facto de o Executivo ter entregue a sua proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para análise. Mas, ao HM, José Pereira Coutinho teceu duras críticas ao desempenho do hemiciclo. “Uma coisa não impede a outra e a AL não deve andar a reboque de um órgão consultivo. Era só o que faltava!”, apontou. Já Sulu Sou disse “lamentar” este desfecho. O debate arrancou com o deputado Iau Teng Pio a lembrar que “o CPCS é um órgão que assegura o equilíbrio entre as três partes [Governo, patrões e trabalhadores], portanto cabe ao Executivo pedir o parecer do CPCS e isso é que mais corresponde ao que consta na Lei Básica”. Mak Soi Kun começou por dizer que vê quase todos os anos este projecto de lei. “Coloco as mesmas questões. O Governo faz leis e nós, deputados, dizemos que nunca faz consultas públicas. Se queremos legislar sobre esta matéria sem consulta pública não será um problema?”, questionou. Para o deputado, Pereira Coutinho e Sulu Sou deveriam ter comunicado com o hemiciclo antes de apresentar o projecto de lei. “Uma anedota” Pereira Coutinho respondeu a Mak Soi Kun dizendo que nem todas as propostas de lei apresentadas pelo Governo foram submetidas a consulta pública antes de chegar à AL. “Quando um projecto é submetido ao CPCS para consulta nunca sabemos quanto tempo lá vai ficar. Não percebo porque é tão difícil obter a aprovação dos colegas quando sabemos que temos de cumprir a Lei Básica.” O deputado considerou que a lei sindical é ainda mais importante numa altura em que muitos trabalhadores estão em regime de licença sem vencimento devido à pandemia. “Segundo a DSAL, só houve uma queixa durante a pandemia, e muitos trabalhadores estão com licença sem vencimento. Isso é uma anedota, só uma queixa? Os trabalhadores têm receio de apresentar queixas e sofrer consequências.” Sulu Sou frisou o facto de o Governo não ter apresentado, até agora, um calendário concreto para legislar sobre os sindicatos. “O secretário Lei [Wai Nong] disse-me numa resposta que a consulta pública poderia avançar em Julho, mas já estamos em Novembro. Podemos ver que passaram quatro anos desde o início desses trabalhos e ainda não vi nenhuma iniciativa do Governo”, disse. Além disso, o CPCS “reúne à porta fechada”, rematou. No plenário de sexta-feira foi também aprovado, na generalidade, o “regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica”.
Andreia Sofia Silva PolíticaMedicina tradicional chinesa | Aprovada na generalidade lei que regula licenciamento [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na sexta-feira, por unanimidade, a proposta de “Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses”. Pereira Coutinho questionou o facto de o diploma não definir quais os membros da comissão técnica responsável pela apreciação e inscrição dos medicamentos tradicionais chineses. A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elise Ao Ieong U, adiantou que essa questão poderá ser resolvida durante a discussão na especialidade. Outro membro do Governo explicou que a comissão “será composta por especialistas na área da medicina tradicional chinesa e na análise de medicamentos”, além de que o parecer emitido por esta entidade “será obrigatório, mas não vinculativo”. “Respeitamos a opinião de especialistas e académicos e quando houver divergências pedimos a uma terceira entidade para emitir o seu parecer”, esclareceu o responsável.
Andreia Sofia Silva PolíticaOrçamento 2021 | Deputados aprovam, mas pedem medidas de apoio [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na sexta-feira, a proposta de lei do Orçamento para 2021 que retira à Reserva Financeira da RAEM cerca de 26,5 mil milhões de patacas para equilíbrio das contas. Apesar dos votos a favor, muitos deputados voltaram a pedir mais medidas de apoio à população. “Vai ou não haver uma terceira ronda de medidas?”, questionou Sulu Sou. “Esperávamos que na Semana Dourada houvesse uma recuperação, mas essa não foi a realidade, pois tivemos 60 mil visitantes no mês passado.” O deputado do campo pró-democracia também defendeu que o saldo de 39 mil milhões de patacas da Fundação Macau poderia ser canalizado para mais apoios. Também Leong Sun Iok disse esperar que o Executivo “possa lançar uma terceira ronda de apoios à população”. Ella Lei fez o mesmo pedido. Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, pediu para a população se preparar “psicologicamente” para o prolongamento da crise e lembrou que o montante da Reserva Financeira deve ser “bem usado” a pensar no futuro. A proposta de lei do Orçamento para 2021 determina ainda que o Governo não irá depositar as habituais sete mil patacas nas contas individuais dos residentes permanentes do regime de previdência central não obrigatório. Uma medida que irá afectar os idosos, lembrou Sulu Sou. Lei Wai Nong disse nada poder fazer tendo em conta a quebra nas receitas da Administração.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados exigem revisão da lei e medidas preventivas contra abuso sexual de menores [dropcap]O[/dropcap] crescente número de casos de abuso sexual de menores nos últimos tempos levou os deputados Lei Chan U e Wong Kit Cheng a exigirem medidas preventivas. Na sessão plenária de sexta-feira, o deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), alertou para o facto de “a idade das vítimas de abuso sexual ter vindo a diminuir”, e de um terço dos casos ter ocorrido em estabelecimentos de ensino. Desta forma, o deputado pede o reforço “da fiscalização dos estabelecimentos e dos formadores”, e a rápida conclusão da revisão do decreto-lei que regula o funcionamento dos centros de explicações. Além disso, o deputado considera importante “reforçar a educação sexual das novas gerações”. Para isso, o Governo deve criar “o quanto antes um programa de educação sexual sistemático, generalizado e adaptado às diferentes faixas etárias”. Também Wong Kit Cheng levantou a problemática dos abusos sexuais de menores, citando dados oficiais. Estes mostram que o número de processos relacionados com materiais pornográficos envolvendo menores passou de um para 19, enquanto que o número de casos de abuso sexual foi de 10 na primeira metade deste ano, o dobro em relação a 2019. A deputada também defende celeridade na revisão da legislação que regulamenta os centros de explicações, porque “alguns casos de abuso sexual aconteceram em instituições de ensino ou de serviço social e envolveram trabalhadores destas instituições”. Base de dados precisa-se Para controlar o perfil de funcionários destas instituições, a deputada pede que o Governo “estude a viabilidade da criação de um mecanismo de consulta de registos semelhante ao que está relacionado com os crimes sexuais”, ou que crie mesmo “uma base de dados sobre criminosos sexuais”. No entanto, “o empregador só os pode consultar com o consentimento do trabalhador que tenha contacto próximo com menores”. Wong Kit Cheng pede também a “introdução da regra de actualização anual do registo para quem trabalha nas creches e nas instituições de ensino, com vista a salvaguardar o nível do pessoal e contribuir para uma melhor protecção das crianças”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCovid-19 | Deputados defendem mais medidas para recuperação económica [dropcap]V[/dropcap]ários deputados voltaram a defender hoje no hemiciclo uma nova ronda de apoios à população como forma de combate à crise causada pela pandemia do novo coronavirus, além de outras medidas para fomentar a economia. Segundo a deputada Ella Lei, é necessário lançar uma terceira ronda de apoios tendo em conta os elevados números do desemprego. “Prevê-se que, face ao aumento contínuo dos factores de incerteza nas regiões vizinhas, a economia possa não ter melhores perspectivas nos próximos meses, por isso o Governo ainda necessita de lançar medidas para apoiar os diferentes sectores e os residentes a ultrapassarem as dificuldades”, disse a deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) no período de interpelações antes da ordem do dia. “Tendo em conta uma eventual recessão económica e uma subida contínua da taxa de desemprego, o Governo deve definir, o quanto antes, planos de contingência, lançando a terceira ronda de apoio”, acrescentou. Ella Lei frisou que, apesar do lançamento do programa “Vamos, Macau!”, com vista à recuperação do turismo, “o número de turistas não tem sido o ideal”, pelo que espera que o Executivo “continue a negociar com o Interior da China a retoma gradual de excursões em Macau e da emissão de vistos electrónicos para turismo”. A deputada deseja também que sejam promovidas as excursões entre Macau e a ilha de Hengqin “para que a indústria turística possa recuperar a vitalidade e para que os trabalhadores tenham mais oportunidades de emprego”. Além disso, “devem-se continuar a implementar medidas de apoio aos trabalhadores do sector do turismo e aos desempregados”, tal como “continuar com o plano de visitas guiadas aos pontos turísticos”. Um bom carnaval Wang Sai Man, deputado eleito pela via indirecta, destacou o programa “Carnaval para desfrutar Macau”, apresentado esta semana pelo Governo. Trata-se de uma iniciativa “que merece reconhecimento e que contribuirá para estimular a economia que se encontra em recessão”. O deputado entende que o Governo “pode impulsionar a prestação de apoios à indústria para desenvolver mais produtos online, como viagens e exposições”. “Durante a pandemia ou depois, vai ser necessário um tempo bastante longo para a normalização das viagens e reabertura das convenções e exposições. Proponho ao Governo que aproveite mais a publicidade online para estimular potenciais turistas a viajar e promova a organização de convenções e exposições”, disse o deputado. Mais emprego O deputado Si Ka Lon, por sua vez, defendeu que o Governo deve investir em infra-estruturas públicas “para aumentar os postos de trabalho”, uma vez que “não há outra indústria em Macau que possa acolher um número tão elevado de desempregados”. Na visão deste membro do hemiciclo, que representa a comunidade de Fujian em Macau, o Executivo “continuar a impulsionar a economia interna e criar mais emprego”, pedindo também o alargamento do plano de subsídio para a formação de desempregados. “Espero que as autoridades procedam ao acompanhamento do mercado de emprego nos próximos seis meses e introduzam outros planos de forma atempada, de modo a estabilizar o mercado” laboral, frisou. Olhar a pobreza Agnes Lam optou por destacar o impacto da pandemia nas famílias “quase pobres” ou que “estão em risco de cair na rede de pobreza devido ao desemprego”, ou ainda os cuidadores informais. A deputada citou mesmo um inquérito recentemente divulgado pela Caritas de Macau e pelo Centro de Estudos de Macau da Universidade de Macau que revela que cerca de 18 por cento dos utentes dos serviços do banco alimentar estão a tratar-se de depressão, enquanto que 16 por cento afirmaram ter intenção de suicidar-se. Neste sentido, Agnes Lam considera que o Governo “deve reforçar os diversos apoios às pessoas em situação vulnerável”, adoptando o conceito de “prevenção da pobreza”. Este conceito passa por “tomar como referência os limites dos activos das famílias com elementos empregados” e “flexibilizar a exigência do pedido de apoio financeiro, prestar apoio básico, no prazo de seis meses, às pessoas que ficaram sem emprego devido à epidemia, a fim de poderem ultrapassar as dificuldades”. Além disso, a deputada defende que o Executivo de Ho Iat Seng adopte a política “trabalho sim, caridade não”, criando “mais postos de trabalho, de curta duração, para a prestação de cuidados domiciliários aos idosos”. Mais lugares nos casinos O deputado Zheng Anting destacou, no período antes da ordem do dia, os problemas que o sector do jogo atravessa devido à pandemia. “Alguns profissionais do sector confessam que, neste momento, o sector do jogo está a enfrentar muitas dificuldades e só se pode manter com a ‘base anteriormente acumulada’”, apontou. Zheng Anting considera que o sector acabou por não beneficiar das medidas de apoio lançadas pelo Governo nos últimos meses, pelo que o Executivo “deve reforçar a comunicação com o sector do jogo e tomar atenção às dificuldades com que se depara actualmente”. O deputado defende, por isso, que, com o “abrandamento da pandemia seja permitido o aumento adequado do número de lugares sentados em cada mesa de jogo”, a fim de aumentar as receitas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança nacional | “Temos de aprender com as experiências do território vizinho”, diz Chan Wa Keong [dropcap]O[/dropcap] deputado Chan Wa Keong defendeu hoje na Assembleia Legislativa (AL) a revisão da lei relativa à segurança e defesa do Estado e diplomas legais complementares. “Temos de aprender com as experiências do território vizinho, colmatando lacunas e apresentar as ideias sobre o sistema e o mecanismo de defesa da segurança do Estado com características de Macau” apontou. Para Chan Wa Keong, o Governo deve aperfeiçoar “os mecanismos institucionais de defesa da segurança do Estado com características de Macau e melhore os respectivos mecanismos de execução”. O deputado sugere a criação da “figura de assessores”, a fim de “manter bem a nossa posição e definir bem o nosso rumo para que as políticas possam ser implementadas”. Chan Wa Keong pediu também que o Governo “reforce a capacidade de governação do pessoal relacionado com a defesa da segurança do Estado”, através do aumento de salários e regalias. Além disso, deve ser planeada “seriamente a educação e formação desse pessoal, para que as pessoas envolvidas tenham um pensamento firme e estejam constantemente alerta em relação à segurança”. Em Macau, a lei relativa à segurança e defesa do Estado vigora desde 2009. O Governo já mostrou vontade de rever o diploma mas não apresentou ainda quaisquer detalhes ou um calendário para o efeito. Em Hong Kong, a lei de segurança nacional vigora desde Junho de 2020.
Pedro Arede PolíticaSegurança | Revogação de artigos continua a preocupar deputados [dropcap]A[/dropcap] revogação de artigos que reforçam os direitos dos agentes das forças de segurança, prevista na proposta de lei do “Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança” continua a estar no centro das preocupações de vários deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). De acordo com Vong Hin Fai, que preside à comissão, depois de o assunto ter vindo a lume a 16 de Outubro durante a discussão na generalidade, ontem, no decorrer daquela que foi a primeira reunião para discutir a proposta de lei, alguns deputados “mostraram-se preocupados por não conseguirem ver os direitos dos agentes no texto da lei”. Por isso mesmo, acrescentou Vong Hin Fai, os deputados esperam que “o Governo disponibilize as opiniões recolhidas em 2015 e 2016” junto de algumas associações acerca da proposta. Além disso, o deputado apontou também que o facto de uma das associações do sector ter enviado uma carta dirigida à comissão a mostrar desagrado por não ter sido consultada, motivou que, a partir de hoje, e durante 30 dias, todos os interessados possam enviar opiniões através do site da AL que serão tidas em conta durante a análise do diploma. Durante a reunião de ontem foi ainda esclarecido que a proposta de lei prevê eliminar as distinções entre carreiras masculinas e femininas, “passando apenas a existir carreiras de base e carreiras superiores”. Recorde-se que a proposta de lei que se encontra a ser discutida revoga um regime de 1997, passando a ter 227 artigos, em vez dos 330 do diploma original. Entre os artigos eliminados está uma norma que estabelece que “os militarizados gozam de todos os direitos, liberdades e garantias reconhecidos aos demais cidadãos”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCaso Viva Macau | Proposta de voto de censura a Edmund Ho e Francis Tam rejeitada no hemiciclo Kou Hoi In rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam, apresentada por Sulu Sou. A proposta era referente ao caso dos empréstimos à Viva Macau [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, rejeitou a proposta de voto de censura à actuação de Edmund Ho e Francis Tam no caso da Viva Macau. O deputado pretendia que a AL discutisse e votasse a censura às decisões políticas de Edmund Ho, então Chefe do Executivo, e do ex-secretário para a Economia e Finanças por “falhas graves” no caso dos empréstimos à companhia aérea que viria a falir. No pedido, o deputado recordou o relatório divulgado em Setembro pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), sobre os empréstimos concedidos à Viva Macau, apontando que Edmund Ho, Francis Tam e outros funcionários responsáveis pelos empréstimos foram negligentes e não cumpriram o dever de supervisionar os fundos públicos. O deputado descreveu que, na altura, foi ignorada a responsabilidade de apresentação de documentos financeiros, e que os empréstimos de curto prazo foram feitos sem base legal. Kou Hoi In indicou que rejeitava a resolução, alegando que a proposta de Sulu Sou não tinha “factos objectivos suficientes como base”. De acordo com o presidente da AL, o relatório do CCAC apontou apenas que foram encontrados vários problemas que mereciam revisão e reflexão ao nível da legislação administrativa e má conduta administrativa. Kou Hoi In acrescentou que o relatório não conclui que tenha havido má conduta por parte do então Chefe do Executivo. Dito no relatório Sobre o ex-secretário para a Economia e Finanças no caso dos empréstimos à Viva Macau, o relatório do CCAC descreveu que “os seus actos deficientes, negligentes e até omissivos ficaram aquém das expectativas dos cidadãos em relação ao trabalho dos titulares dos principais cargos”. É também mencionado incumprimento das suas responsabilidades quanto ao dever de supervisão. O mesmo não foi apontado a Edmund Ho. No entanto, o relatório menciona acções que careceram de fundamento legal adequado, entre as quais decisões de autorização tomadas pelo então Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaGoverno vai abdicar de uma terceira consulta pública sobre renovação urbana [dropcap]O[/dropcap] Governo vai abdicar da consulta pública sobre o estudo da renovação urbana que estipula a percentagem de condóminos necessária para avançar com a demolição de um prédio. A decisão foi apontada ontem por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, na sequência da reunião do Conselho para a Renovação Urbana. O estudo elaborado pela consultadora Deloitte está na quinta versão e a decisão de abdicar da consulta pública prende-se com o facto de nos últimos dois anos já terem sido feitas auscultações junto da população. “Fizemos uma consulta pública sobre a renovação urbana no ano passado […] Recentemente na consulta do Plano Director também havia um capítulo sobre a renovação urbana”, começou por explicar o secretário. “Por isso, achamos que não faz sentido fazer mais uma consulta pública porque já foi feita uma em 2019 e outra em 2020. A população já foi consultado sobre a questão mais importante da consulta, que diz respeito à percentagem [de condóminos a favor da demolição dos edifícios]”, acrescentou. A percentagem que for apurada do estudo que está a ser feito pela Deloitte vai resultar na proposta do Governo. Os valores só deverão ser anunciados mais tarde. Para já, o que se sabe é que os valores vão variar de acordo com a idade do prédio. Quanto mais velha for a construção, menor será a exigência sobre o número de proprietários a favor da demolição, para que a renovação de um edifício possa avançar. E vão cinco Nesta fase, o estudo está na quinta versão, o que foi justificado pelo secretário com a necessidade de adaptar o documento às opiniões da população. Raimundo do Rosário acredita que esta poderá ser mesmo a última versão, contudo não deixa garantias. “O grande tema do estudo é a percentagem de concordância dos condóminos que é necessária para demolir um edifício. Espero que seja a última versão, mas não posso garantir, porque sempre que fazemos alguma coisa ouvimos muitas opiniões. E de cada vez que ouvimos as opiniões, o consultor adapta o estudo”, explicou. “Há de haver uma versão em que as pessoas estão 90 por cento de acordo e nessa altura se segue para a fase final, que é a elaboração do relatório. E eu estou convencido que não haverá uma sexta versão, mas não posso garantir”, sublinhou.
Pedro Arede PolíticaOrçamento 2019 | Baixa taxa de execução justificada com falta de aprovação e adesão A falta de adesão a algumas rubricas destinadas à atribuição de subsídios e o facto de vários montantes avultados não terem sido desbloqueados estão na base da reduzida taxa de execução de diversos sectores no ano passado. No rescaldo da análise do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, o Governo está a ponderar deixar cair alguns apoios [dropcap]O[/dropcap] Governo atribuiu ontem a baixa taxa de execução orçamental referente a seis sectores no decorrer de 2019, ao facto de ter ficado por aprovar o desbloqueio de algumas verbas e pelo número reduzido de pedidos de apoio em diversas rubricas destinadas à atribuição de subsídios. De acordo com Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a apreciar o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019, a contribuir para o desfecho está o facto de o Governo Central não ter aprovado a utilização de 1,2 milhões patacas do fundo da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), de um total de 3,2 milhões. Exemplo de uma utilização de verbas que ficou aquém do esperado é o Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, onde a taxa de execução foi de 10 por cento, correspondendo a 3,5 milhões de patacas. Neste caso concreto, para além de haver rubricas onde não foi aceite qualquer pedido, o deputado revelou que dos 49 pedidos de subsídio para aquisição de produtos amigos do ambiente, apenas 10 tiveram luz verde “porque os preços nas cotações são mais elevados do que aqueles que constam da lista do Governo”. Sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FIDIC), Chan Chak Mo apontou que foram usados 2,3 mil milhões de patacas, correspondentes a uma taxa de execução orçamental de 22 por cento. Segundo Chan Chak Mo, a baixa taxa de execução pode ser explicada por não ter sido aprovado um montante de 1,9 mil milhões de patacas destinado fundo sino-português. Quanto à obra social da PSP, a taxa de execução orçamental rondou os 40 por cento, correspondente a 55 milhões de patacas. Segundo o deputado, o resultado ficou a dever-se ao facto de o organismo não ter conseguido implementar os mecanismos de uniformização desejados para a criação de 11 cantinas nas esquadras. Apoios em causa Uma taxa de execução de cerca de 58 por cento (49 milhões de patacas) foi alcançada pelo Fundo de Reparação Predial, tendo sido considerada “boa” pelo presidente da comissão. Contudo, rubricas como o pedido de subsídio para remover construções ilegais em imóveis tiveram apenas um único pedido. “Só houve um caso porque se as pessoas não são obrigadas a demolir as obras não o vão fazer”, disse Chan Chak Mo. Além deste, revelou o deputado, o plano de apoio destinado à inspecção das partes comuns de edifícios das classes P e M “teve zero pedidos”. Segundo Chan Chak Mo, perante outros “6 ou 7 planos com poucos pedidos”, o Governo está a equacionar revogar alguns destes apoios. No final da reunião foi ainda revelado que em 2019 o Governo pagou 220 milhões de patacas referentes ao pagamento da última tranche de compensação à Linhas Aéreas Ásia Oriental pela mudança de local do heliporto de Coloane para o lote LT7 da Zona E dos novos aterros. No total, a indemnização paga à empresa foi de 535,7 milhões de patacas.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaArmas | Licenças da UE para Macau chegaram a 2,07 milhões em 2019 No ano passado as licenças de exportação de armamento de países da União Europeia para Macau atingiram cerca de 2,07 milhões de patacas, revelam dados de uma plataforma do Serviço Europeu para a Acção Externa. Além disso, registou-se uma licença rejeitada com base em critérios de direitos humanos [dropcap]O[/dropcap] Serviço Europeu para a Acção Externa lançou na semana passada uma base de dados online com informações sobre o valor, destino, e tipo de licenças de exportação de armamento oriundo de países membros da União Europeia. De acordo com esta fonte, no ano passado as licenças de exportação para Macau atingiram cerca de 222 mil euros (2,07 milhões de patacas). O montante foi o mais elevado, pelo menos dos últimos sete anos, uma vez que a plataforma apenas disponibiliza informação até 2013, apesar de só envolver sete licenças para Macau. A seguir a 2015, o ano passado foi o que registou menos emissões de licenças. Apesar de o valor de licença rondar os dois milhões de patacas, o montante efectivo das exportações no ano passado fixou-se em cerca de 160 mil euros (aproximadamente 1,5 milhões de patacas de acordo com a taxa de conversão ontem em vigor). Este foi o mesmo valor registado em 2017, depois de uma ligeira quebra em 2018. Em 2019, houve licenças para Macau para exportar bens da categoria de armas de cano de alma lisa de calibre inferior a 20mm, armas automáticas de calibre igual ou inferior a 12,7 mm, entre outras e acessórios, num valor de 47.750 euros. Foram também emitidas licenças para a venda de munições e dispositivos de ajustamento de espoletas, no valor 174,977 euros. A origem das licenças de bens através da União Europeia no ano passado dividiu-se entre dois países: República Checa e Áustria. Vale a pena notar que ao longo dos últimos sete anos, a República Checa foi todos os anos um país exportador deste tipo de material para Macau. Direitos humanos De acordo com as informações disponibilizadas, no ano passado foi rejeitada a venda para Macau de equipamento de produção e componentes de produtos incluídos na lista militar comum da União Europeia. O critério utilizado para a rejeição foi o “respeito pelos direitos humanos no país do destino final, bem como o respeito desse país pela lei humanitária internacional”. O nome do país que rejeitou o pedido não é divulgado. O HM pediu uma reacção ao gabinete do secretário para a Segurança ao critério utilizado para a rejeição, que respondeu não ter informações a prestar sobre a matéria. Desde 2013, apenas sete licenças de exportação para Macau foram rejeitadas, compreendendo categorias como engenhos explosivos, equipamento e acessórios relacionados, até munições. “As armas militares têm um papel indispensável na preservação de segurança, liberdade e paz, desde que sejam utilizadas de acordo com o Direito Internacional”, indica o Serviço Europeu para a Acção Externa no comunicado de imprensa onde anuncia o lançamento da base de dados, mencionando a legislação associada a direitos humanos. A nota acrescenta que os Governos que controlam o armamento “devem assegurar que são comercializadas e usadas de forma responsável”, e que a responsabilização pela exportação só acontece quando as autoridades são transparentes.
Hoje Macau PolíticaSindicatos | Lei Wai Nong envia proposta de lei para Concertação Social [dropcap]O[/dropcap] Governo terminou o documento de consulta da Lei Sindical e enviou-o ontem para consulta e discussão no Conselho Permanente da Concertação Social. De acordo com o gabinete do secretário para a Economia e Finanças, devido à importância da Lei Sindical, como “grande política da área do trabalho, intimamente relacionada com direitos e interesses de empregadores e trabalhadores”, importa ouvir opiniões da parte patronal e laboral, “para posteriormente desenvolver atempadamente a consulta pública”. O documento contempla, além da inscrição em associações sindicais, o regime de negociação colectiva. O gabinete de Lei Wai Nong “usou como referência as legislações de muitos países e regiões, conjugando com a actual situação social da RAEM, sugerindo que seja estabelecido, de forma contínua e gradual, a posição jurídica da associação sindical”. A proposta deve contemplar também a composição, funcionamento, bem como direitos e obrigações dos sindicatos.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovos Aterros | Construção de mais de 23 mil fracções arranca nos próximos quatro anos A construção de mais de 23 mil fracções de habitação pública na Zona A dos Novos Aterros vai arrancar até 2024. Raimundo do Rosário mostrou-se satisfeito com o planeamento feito para a área que contempla 39,28 hectares para zonas verdes [dropcap]D[/dropcap]as 28 mil fracções de habitação pública previstas para a Zona A dos Novos Aterros, estima-se que mais de 23 mil comecem a ser construídas até 2024. A informação foi avançada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, na Assembleia Legislativa onde apresentou aos deputados o “estudo do planeamento urbano da Zona A”. No caso da habitação económica, estão previstas mais fracções T2 (85 por cento), enquanto na habitação social os T1 deverão ter um peso maior, equivalente a 65 por cento. O plano prevê, por exemplo, que no próximo ano comecem a ser construídas cerca de 5.200 fracções económicas, vias rodoviárias, bem como serviços sociais e outras instalações de apoio, enquanto em 2022 é a vez de arrancarem 4.100 fracções sociais e quatro escolas. Prevê-se que cerca de três mil fracções estejam finalizadas em 2024. O secretário procurou tranquilizar os deputados a nível financeiro, frisando que depois da habitação económica ser vendida é recuperado capital. O plano foi feito pela empresa Huayi Design Consulting. “Acho que o trabalho foi feito num espaço de tempo bastante curto e com alguma qualidade. (…) Não acho que houvesse muitas empresas capazes de o fazer com essa qualidade e nesse tempo”, disse o secretário aos jornalistas à margem da apresentação. No entender de Raimundo do Rosário, a reacção dos deputados ao plano foi de satisfação. “Já cá estou há quase seis anos e é muito raro a Assembleia manifestar o seu agrado em relação aquilo que nós fazemos. (…) Desta vez, não poucos deputados manifestaram agrado com o trabalho que foi hoje (ontem) apresentado”, declarou. “Acho que vamos mudar muito pouco”, apontou depois. Está previsto que a zona venha a acolher 32 mil fracções com uma capacidade demográfica de 96 mil pessoas. Estão planeadas instalações como um mercado, estádio, piscina, posto dos bombeiros, centro de saúde, e escolas com 13 mil vagas. Perante as preocupações com a densidade populacional e a antecipação de problemas de trânsito, Raimundo do Rosário respondeu que inicialmente estavam previstas menos fracções para a Zona A, mas que se aumentou o número por causa “do barulho feito pela sociedade”, apelando aos deputados para olharem para o historial do projecto. “Não sou santo para resolver tudo”, declarou. Por outro lado, o secretário respondeu que pode não haver actividade que permita aos moradores da Zona A estarem empregados nessa área, que será predominantemente habitacional: “haverá necessidade de as pessoas saírem da Zona A para trabalhar”. Zona verde Quanto aos espaços verdes, estão reservados 39,28 hectares, representando 28,5 por cento da área total do terreno. No entanto, o pedido junto do Governo Central para mais um aterro, localizado entre Macau e a Zona A, pode vir a passar a área total do terreno para 171,29 hectares e aumentar a proporção de zona verde para mais de 40 por cento. Alguns deputados questionaram as implicações de uma rejeição. Leong Sun Iok considerou a densidade demográfica “muito elevada” e mostrou-se preocupado com a falta de espaços públicos e verdes caso o pedido de aterro não seja autorizado. Por sua vez, Ella Lei apontou que nesse cenário o trânsito da zona pode sofrer alterações. “Ainda estamos a aguardar pela resposta”, disse o secretário para os Transportes e Obras Públicas. De acordo com o gestor do projecto, a zona vai ser “muito ecológica”, e disponibilizar um desenvolvimento sustentável. Durante a apresentação, foi ainda indicado que da Zona A se vai poder avistar a colina da Penha e a zona ribeirinha da península de Macau. Tendo em conta os corredores visuais e paisagem, Sulu Sou quis saber de que forma se pode proteger melhor a vista para Macau. Em resposta, o secretário disse que o planeamento da Zona A foi entregue ao Instituto Cultural, que o apresentou à UNESCO. Outro tema ainda levantado foi a prevenção de desastres, com Agnes Lam a perguntar quais os equipamentos para prevenir situações como inundações. De acordo com Raimundo do Rosário, o dique que está à volta da Zona A tem uma altura de 6,5 metros em relação ao nível médio do mar, sendo mais alta do que a península de Macau. Vai ser adoptado o critério de prevenção de desastres que acontecem a cada 200 anos.
