Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFAOM | Cheque pecuniário mantém-se, mas com “ajustamentos” Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, assegurou aos representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau que medidas de apoio social como o cheque pecuniário e subsídios vão manter-se, mas com alguns “ajustamentos” [dropcap]E[/dropcap]m época de crise muito se tem falado da possibilidade de o Governo pôr um ponto final no programa de comparticipação pecuniária no próximo ano. No entanto, tal não deverá acontecer. Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reuniram ontem com Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, que confirmou a manutenção do cheque pecuniário e outros apoios sociais, mas com alguns “ajustamentos”. A notícia foi avançada pelo canal chinês da Rádio Macau e confirmada pelo HM. “Mencionámos a continuidade das medidas de beneficência, como a comparticipação pecuniária, o subsídio para as tarifas de electricidade e água e os vales de saúde, entre outros. Ho Iat Seng confirmou que se vão manter, mas com ajustes”, garantiu Choi Kam Fu, vice-presidente da direcção da FAOM. O encontro de ontem serviu para debater políticas que vão integrar as próximas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, “o Chefe do Executivo disse que no próximo ano as medidas que beneficiam a população serão mantidas, mas serão feitos ajustamentos apropriados para garantir que são bem implementadas”. Citado por um comunicado em língua portuguesa, Ho Iat Seng sublinhou que “deve haver contenção nas despesas gerais do governo”, mas “não irá reduzir as despesas necessárias ao bem-estar da população”, pelo que medidas como a do Plano de Comparticipação Pecuniária “serão mantidas de acordo com o previsto no próximo ano”. No entanto, como “a epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus é um problema global, é impossível prever a sua evolução”, pelo que o Governo “precisa de estudar como é que o Plano de Comparticipação Pecuniária poderá ser aproveitado para dinamizar a economia local e o consumo interno, bem como estabilizar o emprego dos trabalhadores das pequenas, médias e micro empresas, que representam 40 por cento da população activa de Macau”, aponta o mesmo comunicado. Numa nota oficial divulgada na semana passada, foi referido que Ho Iat Seng estaria a analisar a continuação do referido programa de apoio. “Em relação ao plano de comparticipação pecuniária para o próximo ano, o Chefe do Executivo adiantou que o Governo está ainda a estudar e as informações concretas serão divulgadas no relatório das linhas de acção governativa do próximo ano.” Manter o emprego Na reunião os representantes da FAOM pediram ao Governo que dê prioridade à estabilidade do emprego dos residentes e que aumentem as acções de formação. Segundo explicou a deputada Ella Lei ao canal chinês da Rádio Macau, Ho Iat Seng afirmou dar grande importância às propostas da FAOM para resolver os problemas de desemprego e habitação surgidos durante a crise gerada pela pandemia. O Chefe do Executivo adiantou também que dá grande importância à manutenção do emprego dos residentes e que revitalizar a economia e assegurar o emprego depois da crise são questões importantes. Ho Iat Seng anunciou que pretende investir, no próximo ano, cerca de 18 mil milhões de patacas em infra-estruturas, acreditando que irá criar muitos postos de trabalho e melhorar a situação de emprego e terá também prometido novos projectos de habitação pública para satisfazer as necessidades da população, noticiou o canal chinês da Rádio Macau. Citado por um comunicado em língua portuguesa, o Chefe do Executivo adiantou ainda que, tendo em conta a situação epidémica, “a situação geral está no bom caminho, mas ainda levará algum tempo para a recuperação económica”, pelo que Macau e as suas gentes “vão passar ainda por tempos difíceis”. Quanto à política de manutenção das profissões de croupier nos casinos ou motoristas apenas para residentes, Ho Iat Seng assegurou que se “mantém inalterada”. Além disso, Ho Iat Seng adiantou que “não haverá alterações das promessas do governo sobre a política da habitação”. Quanto aos trabalhos legislativos da Lei sindical, o governante “sublinhou que o governo vai seguir os procedimentos e submeter, o mais rápido possível, o documento para consulta pública à discussão do Conselho Permanente de Concertação Social e seguidamente a consulta pública”. Ho Sut Heng, presidente da FAOM, disse esperar que o Governo “dê atenção às necessidades de habitação por parte dos residentes com rendimentos baixos ou médios”, e que conclua “rapidamente” a consulta pública sobre o “Plano de Habitação para a Classe Sanduíche”, apresentado esta semana. A FAOM deseja ainda que o Executivo “possa fiscalizar a execução e cumprimento dos novos contratos pelas empresas de autocarro”, além de planear a habitação para idosos. * Notícia editada com a informação disponibilizada pelo comunicado em língua portuguesa
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Petição pede revisão de lei no seguimento do caso Viva Macau O alargamento dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos estão entre as sugestões da Associação Novo Macau aos deputados. Numa petição dirigida à Assembleia Legislativa, é pedido seguimento às recomendações do CCAC no caso Viva Macau [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) submeteu ontem uma petição à Assembleia Legislativa, apelando ao seguimento das recomendações do Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso Viva Macau e à revisão de leis para que algo de semelhante não volte a acontecer. O objectivo é evitar que outros dirigentes não sejam também responsabilizados depois de condutas irregulares. Em comunicado de imprensa, a ANM defende que a Assembleia Legislativa deve estudar uma reforma dos prazos para procedimentos disciplinares e a criação de um sistema disciplinar especial para titulares de principais cargos. Recorde-se que no mês passado foi divulgado o relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em que se conclui que não houve crime de corrupção ou dolo no empréstimo de 212 milhões de patacas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercialização à falida Viva Macau. Apesar disso, o relatório apontou que do lado do Executivo houve negligência e falta de rigor na concessão de tranches do empréstimo. E o CCAC defendeu que o Governo deve adoptar regulamentação específica sobre a atribuição de apoios, competência para a autorização, deveres dos beneficiários e sistema de supervisão. “No futuro, os vários órgãos da RAEM devem ser mais proactivos e esforçarem-se mais para monitorizar o Governo. Não podem continuar a esperar até o público estar muito insatisfeito ou até mesmo organizar protestos de larga escala”, diz a nota. A ANM recordou que caso aconteceu há mais de uma década e que se tivesse havido iniciativa para o investigar mais cedo, os problemas podiam ter sido identificados antes, evitando que os limites de tempo impedissem a responsabilização dos dirigentes implicados. Colmatar falhas “O Governo da RAEM não é eleito por sufrágio universal, e os cidadãos não podem castigar os dirigentes através de voto”, lê-se na nota. Além disso, a ANM criticou o facto de o Chefe do Executivo ter “poderes únicos” relativamente à aprovação de despesas elevadas. No seu entender, as despesas públicas deviam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa. Outra crítica da ANM incidiu sobre o facto de o CCAC não ter recolhido testemunhos do Chefe do Executivo e do secretário para a Economia e Finanças de então, ou seja, Edmund Ho e Francis Tam. A Novo Macau entende que a situação mostra que o Código Penal “tem falhas”, propondo na petição que as leis de Hong Kong, China Continental e Taiwan sejam referência e que a conduta irregular de dirigentes constitua uma ofensa criminal quando causem consequências sérias às finanças públicas, interesse público ou direitos dos cidadãos, mesmo quando não houver provas de o infractor ter agido com dolo. Além disso, defende a criação de um mecanismo para exigir indemnização aos dirigentes que tenham causado perdas financeiras à RAEM.
Andreia Sofia Silva PolíticaUng Vai Meng alerta para negligência de locais históricos no Plano Director [dropcap]U[/dropcap]ng Vai Meng, ex-presidente do Instituto Cultural (IC), alertou para a necessidade de uma maior preservação de zonas históricas tendo em conta o actual projecto do Plano Director, noticiou o jornal Ou Mun. Segundo Ung Vai Meng, a definição de zonas constante no projecto pode alterar o actual tecido histórico do território, tendo dado como exemplo o desaparecimento do istmo Ferreira do Amaral [que vai da praça das Portas do Cerco, a norte, à Estrada do Arco, a sul] da zona Norte 2. De frisar que este istmo era uma “língua” de terra que ligava a península de Macau à China, sendo “um laço importante” entre Macau e o país e que por isso deve ser mantido, disse Ung Vai Meng. O ex-presidente do IC disse também, numa sessão de consulta pública sobre o projecto, que a proposta de nomeação das zonas também negligencia nomes como Areia Preta, Mong-Há e Nam Van que têm o seu significado histórico e já fazem parte do léxico da população. Mak Tat Io, chefe do departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), explicou que a divisão territorial proposta foi feita em termos estatísticos, sendo efectuada a divisão do centro histórico em três zonas [Zona Central 1, 2 e 3] que possuem maior ligação entre si. Além disso, a separação pode resultar numa divisão das ruas e zonas, embora o futuro Plano Director tenha em conta o património e o actual tecido urbano. Mak Tat Io disse ainda que a zona do istmo Ferreira do Amaral é mencionada na lista dos 23 corredores visuais. Consenso, precisa-se Na mesma sessão de consulta pública, alguns residentes levantaram a questão do futuro crematório. Mak Kim Meng, representante do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), adiantou que a localização será feita com base no consenso da sociedade e que não existem, para já, quaisquer planos. O responsável adiantou ainda que o projecto do Plano Director prevê dez por cento de terrenos para equipamentos de utilização colectiva e 23 por cento para a construção de infra-estruturas públicas, pelo que haverá espaço suficiente para o crematório. Mak Tat Io disse que isso não significa que existe a necessidade de construir o crematório, mas tal assunto será decidido quando houver consenso social.
Pedro Arede PolíticaEmpresas públicas | Sulu Sou quer detalhes sobre remunerações Sulu Sou quer que o Governo crie novas orientações para que sejam divulgadas informações sobre os quadros superiores das empresas de capitais públicos. O objectivo passa por garantir a transparência e a utilização eficiente do erário público [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou considera não fazer sentido que as informações de remuneração dos quadros superiores das empresas de capitais públicos sejam confidenciais, ao abrigo da lei da protecção de dados pessoais. Através de uma interpelação escrita, o deputado pede, por isso, que, tal como acontece com os deputados e representantes do Executivo, o Governo torne pública a informação sobre as remunerações dos membros da Assembleia Geral, Conselho de Administração, Comissão Executiva e do Conselho Fiscal das empresas com participação pública. “As remunerações auferidas pelos membros das estruturas orgânicas das empresas de capitais públicos, ao contrário das empresas privadas, provêm, em parte, do erário público e não devem cair no âmbito da chamada privacidade pessoal”, pode ler-se na interpelação escrita. Reforçando mesmo tratar-se de um “mistério” cujo fim iria “evitar situações de remunerações excessivas”, Sulu Sou questiona se o Governo irá exigir que, no futuro, estas empresas divulguem informações sobre os salários, sobretudo, dos quadros superiores. Lembrando que as empresas com participação pública inferior a 50 por cento estão dispensadas de apresentar informações na “Plataforma da divulgação pública de informações de empresas de capitais públicos”, por escrito, o deputado pergunta ainda se o Executivo está a ponderar produzir legislação específica, de forma a obrigar que, também as empresas com capitais públicos que não sejam controladas pelo Executivo, tenham o dever de publicar informações. Próximos capítulos Fazendo referência ao facto de o Governo ter retirado a participação de 15 por cento que detinha na sociedade gestora do Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A., anunciado por Sónia Chan na passada quarta-feira, Sulu Sou quer ainda saber, com precisão, quais os mecanismos de avaliação e análise que estão por trás desta e de futuras decisões do género. “Em termos gerais, qual é o plano do Governo para retirar a participação, mandar encerrar ou reverter investimentos em empresas de capitais públicos? A decisão [de retirar a participação de 15 por cento] assenta em que indicadores e mecanismos de avaliação? Será possível publicar a análise custo-benefício, a fim de permitir ao público fiscalizar o uso racional do erário público?” Recorde-se que na semana passada, Sónia Chan afirmou também que as empresas que o Governo vier a considerar que não justificam o investimento público, “podem encerrar ou as suas funções serem transferidas para outros serviços”.
Hoje Macau PolíticaShenzhen | Ho Iat Seng reúne com Xi Jinping esta semana [dropcap]X[/dropcap]i Jinping vai marcar presença esta semana na cerimónia do 40.º aniversário da zona económica especial de Shenzhen, de acordo com o South China Morning Post. A agenda das celebrações está centrada nas actividades de quinta-feira, mas o Presidente da República Popular da China pode chegar a Shenzhen já amanhã. O jornal de Hong Kong dá conta de que Xi tem reunião marcada com Ho Iat Seng e com Carrie Lam, separadamente. A última vez que o Presidente chinês se encontrou com o Chefe do Executivo de Macau foi para lhe dar posse a celebrar a implementação da RAEM, em Dezembro do ano passado. “A última ordem que tivemos foi para ter tudo pronto na segunda-feira”, referiu uma fonte do South China Morning Post, que adiantou ser expectável que Xi reitere o compromisso com a política de abertura e que indique o sector tecnológico como decisivo no rumo económico da China. A reunião com Carrie Lam será outro dos pontos altos da semana, no rescaldo da implementação da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, e enquanto estão detidos em Shenzhen 12 residentes da região vizinha, incluindo um cidadão português. A zona económica especial de Shenzhen “nasceu” a 26 de Agosto de 1980, parte do esforço de Deng Xiaoping de abertura do país ao mundo, apenas dois anos depois do final da Revolução Cultural. A última visita de Xi à cidade aconteceu em Outubro de 2018, quando sublinhou o compromisso com o processo de reforma e continuação da abertura económica, bem como o estabelecimento de uma “cidade socialista exemplar”.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Orçamento para 2021 reduzido em quase 20 mil milhões A Assembleia Legislativa é a primeira “vítima” do corte de 10 por cento dirigido aos organismos públicos, anunciado em Junho por Ho Iat Seng. Só na rubrica “Instalações e equipamentos” o corte foi de 86 por cento [dropcap]O[/dropcap] valor que consta na proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa (AL) para 2021 está fixado 183.787 milhões de patacas, menos 19.919 milhões de patacas relativamente ao Orçamento inicial de 2020, no valor de 203.706 milhões. O valor para o próximo ano terá agora de ser aprovado em sede de Plenário. De acordo com a proposta publicada no portal da AL, a elaboração do orçamento para o próximo ano teve em conta as disposições emitidas por Ho Iat Seng em Junho, no sentido de o valor não exceder o montante de 2020 e de reduzir as despesas correntes em 10 por cento. “O valor proposto do Orçamento global da AL para o ano económico de 2021 é inferior em 19.919.000 patacas ao valor do Orçamento inicial de 2020 (203.706.300), e representa um decréscimo anual da despesa orçamentada de 10 por cento, decréscimo idêntico face ao orçamento previsto à data de 30 Abril do mesmo ano”, pode ler-se no documento. Do corte de 19.919 milhões de patacas, a rubrica de despesa que sofreu a maior redução diz respeito às “Instalações e equipamentos”, registando um decréscimo de 86 por cento, ou seja, menos 3.890 milhões em relação ao orçamento de 2020. Assim, para 2021, o valor alocado a esta rubrica será de 630 mil patacas, quando em 2020 foi de 4.520 milhões. O corte irá resultar na “suspensão da realização de obras e da aquisição de equipamentos e sistemas informáticos não urgentes”. Segue-se a rubrica “Despesas com o funcionamento”, onde está previsto um corte de 28 por cento, ou seja, menos 7.688 milhões em relação ao orçamento inicial do ano passado. O decréscimo do orçamento inicial de 27.479 milhões (2020) para 19.790 milhões (2021) ficará a dever-se, principalmente, “à diminuição da aquisição de bens e serviços”. Já nas “Despesas com pessoal” o corte previsto será de 4,0 por cento, representando uma diminuição de 6.737 milhões. A justificação dada, aponta apenas, neste caso, para a necessidade de apresentar um valor mais baixo em relação à despesa de 2020, “atendendo à situação real”. Desta forma, o valor alocado a esta rubrica em 2021 será de 161.956 milhões de patacas, quando em 2020 foi de 168.694 milhões. Nota ainda para diminuição de 1.600 milhões de patacas (menos 53 por cento) do valor previsto para 2021 na rubrica “Outras despesas correntes”, fixando o montante total alocado em 1.400 milhões de patacas. O valor da despesa inicial orçamentada para 2020 era de 3.000 milhões. Contudo, para fazer face a “despesas imprevistas”, a AL prevê reservar 1.400 milhões em “dotações provisionais”. Sobre a rubrica “Transferências, Apoios e Abonos”, a proposta prevê um corte de 17 por cento, ou seja, menos 2.000 mil patacas em relação a 2020, altura em que o orçamento inicial previsto foi de 10.000 patacas. Do princípio Contas feitas, segundo a proposta que terá agora de ser aprovada em plenário, o orçamento de 183.787 milhões de patacas para 2021 resulta das estimativas sobre as “Transferências do orçamento central da RAEM”, seguidas das estimativas sobre a “Venda de bens e serviços – outras” (10.000 patacas), “Reposições dos pagamentos efectuados em anos anteriores” (5.000 patacas) e “Mobilização dos saldos de execução orçamental” (500.000 patacas). Recorde-se que esta é a primeira materialização do despacho assinado por Ho Iat Seng em Junho, para que o valor orçamentado para 2021 dos serviços e organismos públicos que adoptam o regime de contabilidade de caixa, não exceda o de 2020 e sejam feitos cortes de 10 por cento das despesas correntes. Na altura, Ho Iat Seng, ex-presidente da AL, estabeleceu ainda que, até 30 de Outubro, todos os orçamentos de serviços e organismos públicos devem estar prontos.
Salomé Fernandes PolíticaATFPM | Recebidas queixas sobre horas extraordinárias [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) alertou para dificuldades financeiras de aposentados e pensionistas decorrentes da pandemia. De acordo com a ATFPM, este foi um dos temas abordados ontem numa reunião com o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). A associação sugeriu a divisão de apoio aos trabalhadores no activo e aposentados seja “mais prá-activa” e os mecanismos de apoio “agilizados”. Outro problema identificado afecta quem ainda trabalha. “Recentemente, recebido muitas queixas de alguns serviços públicos alegando que não estão dispostos a pagar horas extraordinárias por falta de orçamento devido à pandemia”, expôs a nota. A ATFPM acrescentou ainda que reduzir custos com a aquisição de serviços “seria mais do que suficiente para pagamento das ditas horas extraordinárias”. Além disso, a associação propôs que os trabalhadores com salários inferiores a 60 mil patacas recebam o subsídio no valor de 15 mil patacas por causa da pandemia, à semelhança de quem integra o sector privado. Na reunião com o director dos SAFP, Pereira Coutinho apelou também à revisão geral das carreiras, “com urgência”. De acordo com a associação, os problemas acumulados “[prejudicam] a moral da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública”.
Pedro Arede PolíticaCTT | Arrancou o processo legislativo da Lei das Telecomunicações [dropcap]A[/dropcap] Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau (CTT), Lau Wai Meng, revelou que o organismo concluiu a elaboração da proposta de Lei das Telecomunicações e que o respectivo processo legislativo foi oficialmente iniciado. O anúncio surge em resposta a uma interpelação escrita por Song Pek Kei no início de Setembro acerca do desenvolvimento do sector das telecomunicações, onde a deputada pediu ao Governo um ponto de situação sobre o trabalho legislativo do diploma, que tem como finalidade integrar “as quatro redes numa só”. Já em resposta ao que está a ser feito para resolver a “situação de concorrência desleal” no mercado de telecomunicações e atingir as expectativas de liberalização da rede fixa de Macau, os CTT esclarecem apenas que a nova operadora do sector se encontra ainda a “aperfeiçoar” os trabalhos de instalação da rede e de acesso da fibra óptica aos edifícios. “A Direcção dos CTT tem vindo a monitorizar a situação da operadora, a qual tem cumprido os requisitos dos respectivos serviços públicos para instalar a rede”, pode ler-se na resposta. Sobre as medidas à disposição do Governo para promover a redução de tarifas e o desenvolvimento saudável do sector das telecomunicações, Lau Wai Meng apontou que é “difícil” estabelecer uma comparação objectiva entre diferentes territórios “apenas com base nos preços”, pois cada um diz respeito a mercados de diferentes dimensões. A responsável acrescenta ainda que o novo regime de convergência previsto na proposta de Lei das Telecomunicações “contribuirá para que os mecanismos de mercado funcionem de forma mais eficaz”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaNovo Macau | Pedida altura até 20 metros para edifícios na área Nam Van Alertando o público para aproveitar o tempo até ao final da consulta pública sobre o Plano Director de Macau, a Associação Novo Macau apontou ontem para a existência de três problemas: as zonas C e D da área Nam Van, o antigo terreno do Parque Oceanis e o Alto de Coloane [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) apelou ontem ao público para dar a sua opinião antes da consulta pública ao Plano Director terminar, de forma a “parar os danos irreversíveis e proteger o desenvolvimento sustentável” da cidade. As zonas C e D de Nam Van estão entre três “crises” identificadas pela Associação Novo Macau (ANM). Para preservar a paisagem da área, a associação defende que a altura máxima dos edifícios deve ser entre 10 a 20 metros, dando como exemplos a Assembleia Legislativa e o novo edifício do Fórum Macau. “Queremos proteger a nossa herança histórica e cultural única, e a imagem costeira cultural da cidade”, disse ontem Sulu Sou em conferência de imprensa. A ANM pretende que as autoridades designem a área como um espaço verde e público, ligando os espaços recreativos dos lagos Nam Van, Sai Van e da Zona B. Relativamente à Taipa, a associação considera que os espaços públicos propostos são insuficientes para responder às necessidades, tendo em conta o crescimento populacional futuro. O documento de consulta refere estimativas de que em 2036 a população seja aproximadamente de 793 mil pessoas, e que em 2040 o número suba para cerca de 808 mil. Além disso, Rocky Chan indicou que apesar de a Taipa Grande e a Taipa Pequena estarem definidas como zonas de conservação ecológica, já foram desenvolvidas e há edifícios altos a rodear a área. O aproveitamento da zona onde estava prevista a construção do Parque Oceanis também mereceu destaque. “Os residentes sempre esperaram que o Governo faça bom uso dos 134.891 metros quadrados do antigo terreno do Parque Oceanis que foi recuperado depois de muitos anos, e o desenvolva num espaço de recreação verde permanente”, explica o comunicado da associação. Interesses privados A ANM destacou também a classificação como zona habitacional dos cerca de 56 mil metros quadrados do terreno do Alto Coloane recuperado pelo Governo. A associação acha previsível a destruição ecológica para se construir habitação de baixa densidade. “Não devemos danificar os bens ecológicos únicos de Coloane por causa dos interesses privados de uma minoria”, declarou Sulu Sou. Nesta situação, o deputado entende que o terreno deve ser incluído nas áreas não urbanas, de forma a preservar a integridade do Alto de Coloane. O projecto do Plano Director para o período entre 2020 e 2040 está em consulta pública até 2 de Novembro.
Andreia Sofia Silva PolíticaPoder do Povo | Associação pede fim do abate de animais [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entregou ontem uma carta ao Governo exigindo a manutenção do programa de comparticipação pecuniária e o fim dos abates dos animais por parte do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). Iam Weng Hong, presidente da associação, defendeu que só o Governo tem capacidade para abrigar e cuidar dos animais abandonados. Alguns voluntários acompanharam a acção da Poder do Povo e disseram aos jornalistas que a lei de protecção dos animais deveria prever excepções sobre o abandono, uma vez que há pessoas que apenas alimentam os animais que vivem na rua. Além disso, a Poder do Povo pede a redução das multas aplicadas nestes casos, que variam entre as 20 e 100 mil patacas, alegando que esses montantes podem levar os donos dos animais a abatê-los em casa ao invés de os abandonarem. Gritando “José Tavares [presidente do IAM], demita-se!”, os voluntários que acompanharam a Poder do Povo criticaram as multas que são aplicadas aos voluntários, acusando Tavares de falar sem conhecimento de causa. Em Setembro, o presidente do IAM disse que alimentar animais abandonados pode ser equiparado ao crime de abandono, numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou.
Pedro Arede PolíticaActivos públicos | Governo retira participação no Centro Incubador de Novas Tecnologias [dropcap]A[/dropcap] coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Sónia Chan, revelou ontem que o Governo retirou a participação de 15 por cento que detinha na sociedade gestora do Centro Incubador de Novas Tecnologias de Macau, S.A.. À margem da entrega de prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau que decorreu no Centro de ciência de Macau, Sónia Chan justificou a decisão de desistir da participação que detém no organismo, com a necessidade de investir apenas em “empresas relevantes”. “Vamos olhar com atenção para os objectivos por trás da criação das empresas de capital público (…), pois nem todas têm fins lucrativos. As empresas que têm interesse social e são necessárias serão mantidas”, afirmou Sónia Chan. A ex-secretária admitiu ainda que o Governo está a considerar retirar a participação de mais empresas de capitais públicos, após a conclusão da investigação que está a decorrer, com a intenção de descortinar quais os objectivos subjacentes à criação deste tipo de empresas. “As empresas que o Governo considerar que não justificam o investimento público, por exemplo, que sejam incapazes de utilizar os recursos administrativos de forma eficaz, podem encerrar ou as suas funções serem transferidas para outros serviços”, vincou. Contudo, a responsável fez ainda questão de dizer que, após analisar as contas das empresas de capital público, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos não detectou quaisquer irregularidades. Por fim, Sónia Chan adiantou ainda que, ao nível legislativo, será criado, no futuro, um regime administrativo dedicado a supervisionar as companhias com capital público.
Pedro Arede PolíticaCiência | “A tecnologia de Macau começou do zero”, secretário [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong considerou ontem que desde o retorno à Pátria, “a tecnologia de Macau começou do zero”, sendo actualmente notório “um grande progresso no desenvolvimento científico e tecnológico”. “A tecnologia de Macau começou do zero, tendo progredido passo a passo. A posição das instituições de ensino superior, em termos de ranking, continua a melhorar, com resultados de alto nível na investigação científica e tecnológica a emergir constantemente e o número de jovens talentos extraordinários na área das ciências e da tecnologia a aumentar significativamente”, afirmou o secretário durante o discurso de apresentação da Cerimónia de Entrega dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. Com a diversificação económica no horizonte, o secretário vincou ainda a importância de utilizar a ciência e tecnologia como ferramentas essenciais para reforçar a produtividade, nomeadamente através da “transformação de resultados da investigação em produtos industriais” e do desenvolvimento de sinergias entre a indústria, a Academia e a investigação. Após três fases de avaliação, foram ontem premiados 16 projectos de ciência e tecnologia. Na categoria “Ciências da Natureza”, o primeiro prémio foi para o projecto de investigação dedicado à superfície lunar de Zhu Meng Hua e Zhang Ke Ke. Já na categoria de “Invenção Tecnológica” o primeiro prémio foi para o projecto dedicado à conectividade da internet das coisas com chips electrónicos avançados.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAL | Coutinho e Sulu Sou avançam com novo projecto de lei sindical Pela oitava vez, Pereira Coutinho vai avançar com um projecto de lei sindical, legislação que considera necessária para equilibrar a balança da relação laboral. A iniciativa legislativa será feita em conjunto com Sulu Sou [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho anunciou ontem que vai levar pela oitava vez um projecto de lei sindical à Assembleia Legislativa, desta vez em conjunto com Sulu Sou. Recorde-se que na semana passada o Chefe do Executivo admitiu atrasos nos trabalhos da Lei Sindical. Para Pereira Coutinho, é urgente para o ordenamento jurídico de Macau uma lei sindical e os trabalhadores não podem continuar à espera. “Existe uma situação de injustiça. E nas situações de injustiça e abuso da posição predominante do empregador, não podemos aceitar que o elo mais fraco da relação laboral continue a ser tão fraco. Achamos que devemos equilibrar um pouco a balança do elo de ligação laboral para que haja um pouco de justiça e as pessoas possam exprimir aquilo que sentem através de terceiros, sem serem objecto de retaliação”, comentou. O deputado descreveu problemas como a falta de pagamento de subsídios de turnos e trabalho nocturno a trabalhadores das concessionárias, despedimentos sem justa causa, e falta de negociação justa entre entidades patronal e laboral. “Há necessidade de rapidamente e [urgentemente] ter uma lei sindical, para que as associações representativas possam negociar em termos mais justos e mais seguros, para evitar retaliações e vinganças por parte de algumas entidades patronais”, defendeu. Para além disso, também defende a revisão global da lei das relações laborais. “A lei laboral está muito mal feita e prejudica os direitos fundamentais dos trabalhadores”, declarou. A ideia é a partir de dia 16 de Outubro o projecto de lei ser agendado para debate em plenário. Comentando que o número oito é “bastante auspicioso”, por ser a oitava tentativa, Coutinho descreveu que está “esperançoso” de que proposta sobre a lei sindical vez seja aprovada e permita que as associações representem os trabalhadores em diferentes instâncias, nomeadamente judiciais e de administração pública. Balanço dos trabalhos Numa conferência de imprensa sobre os trabalhos da sessão legislativa que decorreram até 15 de Setembro, o deputado reiterou a “crónica falta de transparência dos trabalhos da Assembleia Legislativa (AL)”, um problema que se deve ao facto de a comissões de trabalho da AL funcionarem à porta fechada, algo que classifica como “inaceitável”. “A opacidade das comissões da AL prejudica o desenvolvimento sustentável do sistema político e a fiscalização dos trabalhos dos deputados por parte dos cidadãos e dos meios de comunicação social”, explica em nota de imprensa. A legislação sobre os direitos dos consumidores, aquisição de bens e serviços e as alterações à lei do jogo foram alguns dos diplomas que Pereira Coutinho entende precisarem de melhorias, frisando o “despesismo” a nível dos contratos públicos. O deputado mostrou-se a favor da continuidade do plano de comparticipação pecuniária, e defendeu que um reforço do apoio ao consumo no próximo ano, com mais oito mil patacas nos cartões. A conferência serviu também para recordar que o prazo para o recenseamento eleitoral para as próximas eleições termina a 31 de Dezembro. Mas Pereira Coutinho não adianta se vai recandidatar-se, remetendo a decisão para mais tarde, depois de ouvir mais residentes.
Salomé Fernandes PolíticaCheque pecuniário | Apoio tornou-se “subsídio de subsistência”, diz Cloee Chao Cloee Chao defende que os trabalhadores do sector do jogo precisam do plano de comparticipação de pecuniária por motivos de subsistência, numa altura em que a economia está em baixo. Já Agnes Lam sugeriu que o valor do cheque esteja associado às receitas do Governo e se apoiem as famílias desfavorecidas [dropcap]A[/dropcap] presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, entregou ontem uma carta ao Chefe do Executivo a pedir a continuidade do plano de comparticipação pecuniária. Cloee Chao reconheceu que no passado muitos residentes usufruíram do apoio para viajar ou fazer compras, mas que actualmente o cheque representa um “subsídio de subsistência”. Ho Iat Seng anunciou recentemente que o Governo está a estudar o plano de comparticipação pecuniária para 2021, deixando em aberto a sua continuidade nos moldes actuais. “Depois de o Chefe do Executivo ter divulgado que vai estudar se continua ou não com o programa, os trabalhadores ficaram nervosos”, descreveu. A dirigente associativa indicou que os membros da associação não são trabalhadores ricos e estão contra o fim dos cheques pecuniários, sobretudo numa época em que a economia está mal. Além disso, Cloee Chao indicou que mesmo sem despedimento de trabalhadores de empresas do jogo, é preciso ter em consideração os casos de subemprego. “Por exemplo, muitos croupiers estão com licença a receber metade do vencimento. Se nesta altura não houvesse cheques pecuniários, uma família com quatro pessoas perdia 40 mil patacas”, exemplificou. Repensar o plano Agnes Lam considera que devido à posição pouco clara do Governo no passado sobre a comparticipação pecuniária, pode ser difícil não dar este apoio no próximo ano, noticiou o jornal Cidadão. No entender da deputada, se o Governo cancelar o plano vai enfrentar grande oposição, devendo prestar atenção às repercussões na opinião pública. A deputada indicou que o cheque tem sido considerado como um rendimento anual para as classes baixas. Já as pessoas com um rendimento estável podem ficar descontentes, mas não seriam afectadas do mesmo modo caso se decidisse o cancelamento do apoio. No entanto, defendeu que o plano de comparticipação deve ser repensado. Agnes Lam sugere que o dinheiro seja dado em função das receitas do Governo, e que seja assegurado o apoio das famílias desfavorecidas. De acordo com o jornal Cidadão, a deputada frisou ainda que o plano deve ser redefinido antes de ser divulgado ao público. Por outro lado, Agnes Lam argumentou que o Executivo pode manter as despesas que ajudam a impulsionar a economia e assegurar postos de emprego, podendo fazer primeiro cortes em gastos não essenciais, como banquetes e visitas governamentais, bem como oferta de lembranças. Horas de trabalho Clooe Chao apelou ao lançamento de mais uma fase de cartão do consumo. A presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo defendeu a medida para aliviar o subemprego que começou em Março. Além disso, quer que empregos como seguranças e trabalhadores de limpeza – que diz terem salário mais altos – sejam cedidos a residentes. A presidente criticou que os Trabalhadores Não Residentes (TNR) só possam trabalhar a tempo inteiro, enquanto os trabalhadores locais de vários departamentos de empresas do jogo viram os seus horários reduzidos a tempo parcial durante a pandemia.
Andreia Sofia Silva PolíticaAuto-silos | Ng Kuok Cheong exige calendário para normas sobre qualidade do ar [dropcap]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong interpelou o Governo sobre a qualidade do ar nos parques de estacionamento públicos, questionando quando estará terminado um estudo já prometido pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) sobre a criação de indicadores e normas a implementar nestes locais. Ng Kuok Cheong deseja saber se o estudo já está concluído e como serão definidos os indicadores da qualidade do ar nos parques de estacionamento. O deputado pede também que sejam definidas instruções a serem adoptadas pelas empresas gestoras destes parques, questionando se os indicadores serão também aplicados nos parques de estacionamento privados. “Vai a DSPA cooperar com o Instituto da Habitação e outros departamentos relevantes, bem como com o sector imobiliário, para que haja uma aplicação gradual destas normas nos parques de estacionamento privados?”, questionou na sua interpelação. Numa anterior resposta ao deputado Ng Kuok Cheong, Lam Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), indicou que serão emitidas “exigências concretas” às entidades de gestão e exploração dos parques de estacionamento públicos relativamente ao controlo da qualidade do ar, mediante instruções que vão ser elaboradas pela DSPA.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança Nacional | Novo regulamento revela detalhes sobre actuação da PJ Novo regulamento administrativo que irá acompanhar a entrada em vigor da nova Lei da Polícia Judiciária a 12 de Outubro revela detalhes sobre a reestruturação orgânica da PJ, que tem a segurança do Estado como pano de fundo. Recolher informações sobre forças separatistas e assegurar acções de contra-espionagem são actuações previstas nos novos departamentos [dropcap]D[/dropcap]epois da aprovação da Lei da Polícia Judiciária (PJ), que atribui competência exclusiva à PJ para investigar crimes contra a segurança do Estado, o Governo publicou ontem em Boletim Oficial (BO) uma nova versão do regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Polícia Judiciária”. Tanto a Lei, como o novo regulamento administrativo entram em vigor na próxima segunda-feira. O objectivo, segundo um comunicado assinado pelo Conselho Executivo, passa por “dar uma resposta mais rápida no âmbito da salvaguarda da segurança nacional e no combate aos crimes relacionados com o terrorismo e à criminalidade cibernética, bem como aumentar a eficácia global da execução da lei”. Assim, apesar de já se saber que a nova Lei iria contemplar a reestruturação orgânica da PJ através da criação de várias subdivisões afectas a um novo Departamento de Segurança, o regulamento divulgado ontem revela as áreas de actuação de cada um deles. Recorde-se que o novo diploma prevê criar a Divisão de Informações de Segurança do Estado, a Divisão de Investigação de Crimes Relativos à Segurança do Estado, a Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado e a Divisão Geral de Assuntos Relativos à Segurança do Estado, bem como a Divisão de Alerta e Investigação de Crimes de Terrorismo e a Divisão de Cibersegurança. De acordo com o novo regulamento administrativo, à Divisão de Informações de Segurança do Estado compete recolher informações e realizar análises estratégicas sobre “os movimentos que prejudiquem a segurança e estabilidade do Estado” e em relação “às forças separatistas, forças hostis e forças extremistas nacionais e aos respectivos agentes”. Já a Divisão de Apoio Operacional de Segurança do Estado terá a competência de realizar acções de “prevenção e resposta à infiltração, incitação à revolta e subtracção de segredo, bem como proceder à fiscalização e investigação de segurança em relação aos serviços e entidades críticas ou sensíveis”. A mesma divisão terá ainda competência para “assegurar as acções de contra-espionagem em relação a pessoas com alto risco” e ainda actividades de ligação e comunicação com o exterior propícios ao trabalho de defesa da segurança do Estado. Recorde-se que a nova Lei da PJ prevê que trabalhadores efectivos do organismo fiquem isentos de ver a sua nomeação publicada BO, para os casos em que há razões de segurança do pessoal ou de necessidade de desempenho de funções especiais. Segundo o Governo, o objectivo é “proteger (…) a segurança pessoal dos trabalhadores que se encontram a desempenhar funções secretas”, no âmbito da defesa da segurança do Estado, luta contra o terrorismo, combate ao crime organizado e relacionado com estupefacientes. O objectivo inicial da revisão da lei passou por dotar a PJ das ferramentas necessárias para “fazer face à tendente complexidade da segurança nacional”, consta na nota justificativa divulgada na altura da apresentação da proposta de alteração da lei da PJ. Foco na carreira Também ontem, o Governo publicou em BO o novo Regulamento Administrativo intitulado “Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária” para articular com a Lei das carreiras especiais da PJ, que introduz legislação afecta às novas carreiras especiais de técnico superior de ciências forenses e de técnico de ciências forenses. Com o objectivo de garantir que “o pessoal na área das ciências forenses esteja na posse das melhores capacidades profissionais exigidas”, o novo regulamento estabelece disposições complementares sobre o regime de júri, métodos de selecção a adoptar em concursos de admissão, realização de estágios e a configuração das disciplinas e cursos para efeitos de acesso às profissões. Também neste caso, tanto a lei como o novo regulamento administrativo entram em vigor na próxima segunda-feira.
João Luz Manchete PolíticaEstudo | Quase 95% da população satisfeita com o Governo no combate à pandemia Um estudo da Macao Polling Research Association mostra que quase 95 por cento dos residentes estão satisfeitos com o desempenho do Governo na luta contra a pandemia. Além disso, o Executivo de Ho Iat Seng fica bem na fotografia no que diz respeito à comunicação com a população. As conclusões reflectem a opinião de mais de meio milhar de residentes ouvidos em Julho [dropcap]A[/dropcap]pesar de ser uma das regiões com mais elevada densidade populacional do mundo, Macau não registou, até agora, nenhuma morte resultante da pandemia do novo tipo de coronavírus, nem surtos de infeção em larga escala. Num estudo da Macao Polling Research Association (MPRA), intitulado “Abordagem de diálogo: Comunicação durante a crise e reacções públicas no combate à covid-19 na cidade mais densamente povoada do mundo”, o Governo mereceu a aprovação de 94,7 por cento da população pela forma como lidou com a pandemia. Os académicos concluíram que este resultado reflecte o reconhecimento da população e premeia o compromisso do Executivo de Ho Iat Seng na constante comunicação e transparência de dados divulgados. A equipa de académicos liderada por Angus Cheong, usou uma técnica de marcação aleatória de chamadas telefónicas para fazer inquéritos a 502 residentes maiores de 18 anos. No documento, publicado no Asian Journal for Public Opinion Research, pode ler-se que “o resultado do estudo mostrou um alto nível de satisfação em relação ao desempenho na prevenção da pandemia, e na forma colaborativa da disseminação de informação em plataformas nas redes sociais”. Entre os inquiridos, 94,4 cento disseram que a informação divulgada pelo Governo foi “útil” na prevenção pandémica e 93,3 por cento demonstraram vontade de continuar a receber no futuro informação pelos mesmos canais. Falar e fazer Além dos inquéritos telefónicos, a equipa de investigadores da MPRA analisou notícias publicadas em Macau e no exterior sobre as medidas optadas pelo Executivo. No estudo é referido que em abordagens científicas sobre teorias de diálogo chegou-se à conclusão que a forma como o Governo comunicou com a população de Macau durante a crise da covid-19 tem reunido um conjunto de aspectos chaves na relação entre poder e governados. A saber: “o espírito de igualdade e colaboração entre a comunidade local e o poder público, presença imediata em tempo de crise, envolvimento com todos os interessados através do máximo número possível de canais de informação, apoio ao público a facultar informação útil e ajuda social prática, programas de subsídios e compromisso em apresentar informação genuína de forma transparente”. No capítulo introdutório, é realçado o reconhecimento nacional, regional e internacional do trabalho feito em Macau, através de diversos artigos entre meios de comunicação social e do meio académico, nomeadamente pela forma rápida como se reagiu à pandemia e eficácia da comunicação. Entre as medidas implementadas, o grande destaque foi para o encerramento dos casinos e estabelecimentos de diversão, restrição que se estendeu às escolas e à recusa em permitir a entrada de turistas. No plano afirmativo, o estudo da MPRA indica as menções à gestão do fornecimento de bens em supermercados, evitando a compra compulsiva motiva por pânico, a venda de máscaras a preços acessíveis e a colaboração com diversos sectores da sociedade Idade da inocência Um dos factores analisados foi o risco comunicativo, definido pelos académicos como a eventualidade de obter resultados perigosos e imprevisíveis na comunicação em situações de crise. Nesse aspecto o inquérito revela que apesar de 69 por cento dos inquiridos confiarem mais na informação divulgada pelo Governo do que em outras fontes, cerca de 11 por cento coloca mais fé em fontes de informação que não sejam governamentais. Nesse aspecto, a equipa liderada por Angus Cheong indica que em termos demográficos a faixa etária entre os 18 e os 24 anos (23 por cento) e estudantes (28,5 por cento) apresentaram maiores percentagens de cepticismo em relação à informação oriunda de fontes oficiais. Os académicos concluem que tal predisposição implica algum risco de vulnerabilidade na disseminação de mensagens não-oficiais, que podem incluir rumores. Apesar da relativa falta de confiança entre um segmento da população mais jovem sobre os dados divulgados pelas autoridades, é destacada a ausência de protestos ou reacções negativas à forma como o Executivo enfrentou a pandemia. “Nenhuma manifestação ou demonstração de protesto público ocorreu em Macau, apesar das múltiplas medidas de prevenção e do seu enorme impacto económico nos negócios locais, que incluíram o encerramento dos casinos em Macau, o maior centro de jogo na Ásia”, lê-se no documento. A bom desempenho comunicativo do Executivo de Macau é mesmo comparado com a fraca prestação do Governo da região vizinha também durante uma crise de saúde pública. “A ciência produzida demonstra que sem comunicação apropriada, os cidadãos perdem confiança e ampliam problemas existentes, como aconteceu com o Executivo de Hong Kong durante a crise da SARS em 2003”, aponta o estudo. De mãos dadas Outro dos aspectos onde o Governo de Ho Iat Seng surge bem “na fotografia” é a forma como conseguiu reunir a colaboração da sociedade civil e de associações locais na divulgação de informações. O slogan “Vamos trabalhar juntos na prevenção da pandemia” foi partilhado por associações comunitárias nas redes sociais e difundidos entre os membros associativos, e foram organizadas acções de promoção de medidas para prevenir a propagação do novo tipo de coronavírus. A investigação da MPRA cita ainda um estudo à realidade associativa de Macau, publicado no ano passado, que descreve a popularidade e alcance das associações como “o surgimento de uma nova classe de elite que compete por influência política através da construção de redes comunitárias que mobilizam apoio social”. O sentimento de igualdade também foi destacado no inquérito para explicar os graus de satisfação revelados. A equipa liderada por Angus Cheong refere existir “liberdade para os residentes comentarem a informação veiculada nas conferências de imprensa diárias na página oficial de Facebook do governo”, como se comprova por algumas críticas ao Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus deixadas em comentários. O estudo menciona uma mensagem em particular de Ho Iat Seng que materializou que as autoridades ficam sujeitas ao mesmo tratamento que os residentes. “A filha do director do gabinete da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura também regressou da Europa e também teve de esperar 13 horas antes de chegar ao quarto do hotel. E depois? O director tem essa área a seu cargo. Privilegiou a sua própria filha? Não, somos todos iguais!”, pode ler-se no estudo, numa reprodução de uma citação de Ho Iat Seng extraída do Ou Mun. À maneira tuga A citação acima reproduzida é enquadrada numa secção do estudo que analisa o risco de tomar medidas restritivas. Assim sendo, a MPRA indica que algumas das decisões do Governo durante a gestão da crise da covid-19 geraram consequência difíceis de antecipar, como por exemplo o efeito nas pessoas que foram apanhadas pela pandemia antes de regressarem ao território vindos do estrangeiro e que se ficaram obrigadas a cumprir 14 dias de quarentena. Apesar do objectivo de tentar prevenir o surgimento de surtos no território, a medida apanhou desprevenidas algumas pessoas. O estudo destaca o caso de estudantes menores de idade que estariam de regresso de Portugal e cujos pais se mostraram contra a imposição de quarentena procurando “ajuda dos meios de comunicação social em português e canais legais”. “Em resposta às inconveniências causadas aos residentes pelas medidas de prevenção, o Chefe do Executivo reconheceu a necessidade individual e pediu compreensão aos residentes”. O estudo destaca que o trabalho do Executivo passou por encontrar o equilíbrio entre medidas que trazem conveniência às pessoas e levam à satisfação e medidas inconvenientes que geram insatisfação. Outro aspecto comunicativo realçado pelo estudo foi a capacidade para pedir desculpas por erros cometidos, reconhecer a imperfeição operacional e continuar a rever, corrigir e crescer com esses erros.
João Luz PolíticaFábrica de Panchões | Governo quer recuperar terreno este ano [dropcap]O[/dropcap] Governo revelou que vai recuperar parcelas da Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa Velha, ainda este ano. A notícia quanto à fase do processo de despejo do terreno foi dada pela directora dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Chan Pou Ha, em resposta a uma interpelação de Ella Lei, divulgada ontem. “Na sequência da ordem de despejo, emitida em Julho do corrente ano, a recuperação das parcelas de terreno do Estado que se encontram dentro da área do terreno estará, segundo o previsto, concluída no corrente ano”, declarou a responsável da DSSOPT. O Governo cita outra resposta a uma interpelação, datada do final de Julho, onde sublinha o compromisso em “assegurar a gestão e o aproveitamento prudente dos terrenos”, tendo em conta a “localização, área e ambiente circundante” e as prioridades do Executivo para o desenvolvimento socioeconómico do território. Importa recordar que a recuperação da Fábrica de Panchões Iec Long decorre por fases, uma vez que a área está dividida por parcelas, inclusive com proprietários privados, algumas delas alvo de processos judiciais ainda pendentes. Apesar da complexidade do processo, o Governo sublinha que o Instituto Cultural (IC) “salientou que a antiga Fábrica de Panchões Iec Long na Taipa é a maior e mais bem conservada em Macau, possuindo um certo valor histórico e cultural”. Algo que se materializou na proposta do IC, avançada no mês passado, para revitalizar e abrir ao público a fábrica.
Nunu Wu PolíticaFronteiras | Pedida isenção de testes entre Macau e Zhuhai [dropcap]A[/dropcap]través de uma interpelação escrita, Mak Soi Kun defendeu que o Governo deve ponderar a introdução de um plano piloto para isentar a apresentação do teste de ácido nucleico para os residentes que cruzem a fronteira entre Macau e Zhuhai. Segundo o deputado, a apresentação obrigatória do teste à covid-19 deve ser dispensada, pelo facto de os dois territórios não apresentarem casos há vários meses pois e ser um encargo financeiro avultado para os residentes de Macau que moram em Zhuhai. Já de acordo com o jornal Ou Mun, Sariputra Tong, Membro do Conselho Executivo da Direcção da Associação dos Jovens de Povo, foi mais longe, defendendo que o Executivo deve aliviar as medidas de prevenção destinadas aos turistas da China, já que estes têm demonstrado menos vontade de vir a Macau devido à obrigatoriedade de apresentar o resultado do teste de ácido nucleico e por ser ainda impossível requisitar vistos individuais por via electrónica. Recorde-se que na passada quinta-feira, Ho Iat Seng apontou que vai continuar a estudar, em conjunto com Comissão Nacional de Saúde da China, a redução de algumas restrições, incluindo a possibilidade de o prazo de validade do resultado dos testes de ácido nucleico, poder vir a ser alargada para catorze dias, ao contrário dos sete dias actualmente previstos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Casinos com oito centros de testes As concessionárias de jogo e a empresa Kuok Kin estão a prestar testes de ácido nucleico nos casinos. Apesar de não ter havido qualquer anúncio oficial, Alvis Lo garante que os testes cumprem os requisitos [dropcap]A[/dropcap]s concessionárias de jogo instalaram oito locais para a realização testes à covid-19 em casinos. A confirmação foi avançada ontem pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM), através do médico adjunto do Hospital Conde São Januário, Alvis Lo, que, no entanto, não sabe quando o serviço começou a ser fornecido nem quantos testes foram já feitos. O tema marcou a conferência de imprensa de ontem sobre a pandemia da covid-19, uma vez que a informação ainda não tinha sido anunciado pelas autoridades. De acordo com o jornal Exmoo, as concessionárias apenas permitem que não-residentes sejam testados, no que é um serviço a pensar nos clientes. O preço por exame de ácido nucleico é de 120 patacas, o mesmo que os residentes pagam através dos canais dos SSM. Nos casinos apenas é feita a recolha da amostra e os resultados são divulgados nos canais oficiais do Governo. Sobre o facto de não ter havido qualquer anúncio para esta medida, Alvis Lo justificou que isso se deve a um contrato entre a Companhia de Higiene Kuok Kim – a mesma que faz os testes do Governo – e as operadoras de jogo. “É uma parceria das concessionárias com a empresa Kuok Kin. Podemos entender que as instituições e as empresas, de acordo com as necessidades, adoptem medidas para facilitar a vida aos clientes […] Mas não posso responder por eles”, afirmou Alvis Lo. Por outro lado, o médico recusou qualquer impacto a nível dos testes disponíveis para os residentes, uma vez que a quota diária máxima está longe de ser atingida, e corrigiu a informação, avançada na semana anterior, que havia uma capacidade diária de 19 mil testes. Afinal são 29 mil testes, porque o número anterior não contava com as vagas diárias existentes no Hospital Conde São Januário, que correspondem a 10 mil. “Diariamente estamos a fazer cerca de sete mil testes nos cinco pontos disponíveis. Mas temos uma capacidade para fazer 29 mil, ainda há uma grande desfasamento [entre oferta e a procura]”, considerou. Custas pelo Governo Os resultados podem ser utilizados como oficiais e são carregados na aplicação do Governo para circular entre Macau e o Interior. Após a instalação dos pontos de testes nos casinos, os SSM inspeccionaram os locais para garantir os requisitos de segurança. A supervisão foi feita com recursos públicos e não foi cobrada qualquer taxa. Sobre este aspecto, Alvis Lo recusou que as empresas envolvidas estejam a obter “um grande lucro” e que a decisão seja motivada pelo desejo de fazer dinheiro. Na conferência de imprensa esteve também Lam Lin Kio, vice-presidente do Instituto do Desporto e representante da organização do Grande Prémio de Macau. A oportunidade serviu para a organização confirmar que os pilotos vindos de fora vão ter cumprir um período de quarentena de 14 dias, o que faz com que não seja ainda possível confirmar as provas que irão ser disputadas. “No início todos os pilotos disseram que queriam participar no Grande Prémio de Macau e que iam seguir as orientações dos SSM. Mas, depois mudaram a sua posição devido ao cumprimento da quarentena de 14 dias”, revelou Lam Lin Kio. Face a este cenário, Lam admitiu não ter dados sobre o número de pilotos interessados na prova, mas apontou que até meados do mês a situação deve ficar clarificada e que o programa será depois apresentado.
Hoje Macau PolíticaDSEJ | Sulu Sou pede medidas para evitar fraudes em escolas privadas [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou quer que o Governo reforce a transparência nos apoios à educação, na sequência de um caso de alegada fraude, num valor superior a 20 milhões de patacas. O deputado justificou em interpelação escrita com a investigação anunciada na passada semana pela Polícia Judiciária que envolve um director e um vice-director de uma escola particular de ensino não superior, suspeitos de falsificarem relatórios e de garantirem entre 2014 e 2016, de forma fraudulenta, financiamento no valor de 20,38 milhões de patacas. “Embora a entidade gestora da escola tenha devolvido todos os fundos que não foram implementados de acordo com os regulamentos exigidos pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude [DSEJ] (…), o caso voltou a suscitar discussões sobre a falta de supervisão financeira da educação”, salientou. Sulu Sou defendeu alterações ao mecanismo de monitorização de apoios financeiros às escolas privadas e que, se “a fraca supervisão do passado” for mantida, Macau vai confrontar-se com um “buraco negro no financiamento da Educação” que “não só prejudicará a equidade e a rentabilidade da utilização dos fundos públicos, como também terá um impacto sério na confiança do público nas empresas de educação de Macau”. O deputado lembrou que uma auditoria em 2015 já havia detectado riscos e irregularidades e, por isso, perguntou porque não foram tomadas medidas então prometidas pelas autoridades. Por outro lado, questionou o Governo sobre como irá convencer a população a confiar numa supervisão rigorosa quando esta é “tão restrita”, falando num número diminuto de pessoas para analisar contas e tantos apoios financeiros.
Hoje Macau PolíticaEducação | Secretária promete revisão de apoios atribuídos [dropcap]A[/dropcap] secretária para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou que todos os apoios distribuídos pela Direcção de Serviços de Educação e Juventude nos últimos cinco ano vão ser inspeccionados. Foi desta forma que Elsie Ao Ieong U reagiu ao escândalo da escola que burlou o governo em mais 20 milhões de patacas. “Já demos instruções os Serviços de Educação e Juventude para reverem todos os projectos subsidiados nos últimos cinco anos. Ainda estou à espera da informação da DSEJ, mas vamos continuar atentos”, afirmou a responsável. No entanto, esta é uma revisão que segundo a secretária vai ser extensível a todos os apoios concedidos pelo Executivo. “A DSEJ vai reforçar a fiscalização da atribuição de subsídios. Na verdade, não é só a DSEJ, todos os fundos e projectos subsidiados vão ser alvo de análises semelhantes e medidas de reforço de fiscalização”, garantiu. O caso de burla de 20 milhões de patacas, alegadamente cometida por um ex-director e um ex-subdirector de uma escola na Ilha Verde, foi revelado na passada terça-feira pela Polícia Judiciária. Em causa estavam cerca de 600 projectos propostos pela escola, dos quais apenas 62 foram concluídos. Os restantes 582 planos nunca saíram do papel, apesar de os apoios do Governo terem sido entregues e depois transferidos para uma empresa de obras. A denúncia partiu da actual directora da instituição, que foi também responsável pela devolução do dinheiro, uma vez que este não tinha sido utilizado para os fins a que estavam destinados.
João Luz Manchete PolíticaMP | Arquivado caso de Chan Wai Chi, que pondera candidatar-se à AL A investigação por alegada desobediência agravada que pendia sobre Paul Chan Wai Chi foi arquivada pelo Ministério Público. O caso reportou-se a factos ocorridos na última campanha para as eleições directas à Assembleia Legislativa, em que concorreu na lista de Sulu Sou. Ainda assim, Chan Wai Chi pondera concorrer nas próximas legislativas [dropcap]À[/dropcap] semelhança do que aconteceu com Sulu Sou, o Ministério Público (MP) decidiu arquivar a investigação a Paul Chan Wai Chi por suspeitas de ter cometido o crime de desobediência agravada. Em declarações ao HM, o ex-deputado, ligado à ala pró-democracia, confirmou a decisão do MP, mas não comentou o facto de a investigação ter durado três anos. “Respeito a investigação do MP e da PJ. Não comento se o tempo que durou foi curto ou longo, mas que apenas eliminou a suspeição que recaiu em nós (Paul Chan Wai Chi e Sulu Sou). “Na verdade, a investigação trouxe-nos muitas perturbações. A arquivamento deu um fim ao caso”, acrescentou. Recorde-se que a suspeita das autoridades teve origem numa acção de campanha da lista encabeçada por Sulu Sou às eleições legislativas de 2017, quando um voluntário terá afixado uma bandeira num local que não estava designado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Apesar das perturbações provocadas pelo caso, e de se ter queixado ao MP da actuação da Polícia de Segurança Pública e da CAEAL, Chan Wai Chi pondera voltar a candidatar-se no próximo sufrágio que escolherá o elenco de legisladores eleitos directamente. “No próximo ano, vou rever as necessidades sociais de Macau e as minhas condições pessoais para considerar [concorrer às eleições legislativas]. Se encorajo quem tem aspiração e vontade a candidatar-se, devo fazer o mesmo. Por exemplo, se incentivo alguém a praticar desporto, e se eu tiver capacidade para o fazer, também farei desporto”, afirmou ao HM. Tratamento justo Um histórico candidato à Assembleia Legislativa, eleito em 2009, Chan Wai Chi continua a esperar que “a política em Macau siga o caminho do desenvolvimento democrático e liberal, que estimule a participação das pessoas na AL”. No acto eleitoral anterior, o ex-deputado foi uma das vozes que alegou tratamento injusto por parte das autoridades em relação à lista organizada pela Associação Novo Macau. Quanto às próximas eleições, que se vão realizar no próximo ano, Paul Chan Wai Chi espera que sejam “imparciais, justas e públicas”, e que as autoridades tratem com “igualdade todas as listas candidatas”.
Pedro Arede Manchete PolíticaCheques pecuniários | Ho Iat Seng evasivo sobre continuidade do programa Ho Iat Seng deixou em aberto a continuidade, nos moldes actuais, do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano. Apesar do sinal, economistas acreditam ser difícil retirar o apoio numa altura de crise. Dada a “situação irrecuperável” das receitas, o Chefe do Executivo anunciou ainda que o Governo está a planear injectar mais 20 mil milhões de patacas no orçamento [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng afirmou que o Governo ainda está a estudar a aplicação do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano. A informação foi avançada na passada quinta-feira, à margem das celebrações do 71º Aniversário da Implantação da República Popular da China. “Em relação ao plano de comparticipação pecuniária para o próximo ano, o Chefe do Executivo adiantou que o Governo está ainda a estudar e as informações concretas serão divulgadas no relatório das linhas de acção governativa do próximo ano”, pode ler-se numa nota oficial. O facto de Ho Iat Seng não ter sido taxativo relativamente à continuidade do plano, contrasta com as declarações proferidas em Junho, quando garantiu que o programa que atribui 10 mil patacas por ano aos residentes permanentes e 6 mil patacas aos residentes não-permanentes, iria manter-se inalterado. Na altura, o Chefe do Executivo justificou a decisão por considerar os cheques pecuniários uma despesa que serve o “bem-estar” da população e que assume grande importância nas famílias mais desfavorecidas. Contactado pelo HM, o economista João Pãosinho considera que as declarações do Chefe do Executivo são “um aviso” para as pessoas estarem preparadas para a eventualidade de o apoio vir um dia a ser extinto. No entanto, dado o actual contexto, o economista acredita que uma eventual suspensão apenas aconteça num horizonte temporal distante. “Penso que o Governo vai chegar a um ponto em que vai tentar eliminar a comparticipação pecuniária, que é uma questão melindrosa há já vários anos. Portanto, na minha opinião, a não ser que as condições se continuem a deteriorar, o Governo para já não vai suspender. Mas, se o PIB continuar a derrapar, ou seja, se o jogo continuar a cair e as receitas do turismo continuarem a ser muito más, penso que poderá ser uma questão de tempo”, referiu. Opinião semelhante é partilhada por José Isaac Duarte, sublinhando que uma eventual suspensão da atribuição de cheques pecuniários seria “seguramente impopular em termos políticos” numa altura de crise. Contudo, frisando que não é primeira vez que o tema vem à tona, o economista considera natural que Ho Iat Seng tenha sentido necessidade de “sinalizar que existem preocupações políticas ao nível das receitas”. “Esse plano já teve ‘ameaças anteriores de extinção’ e politicamente é delicado, sobretudo numa situação de crise económica. Vai ser difícil ao Governo tirar apoios de natureza social sejam eles quais forem. Independentemente de ter sido ou não, a forma mais adequada de o fazer, é natural que [o Chefe do Executivo] diga que estão a repensar [o plano] e poderão eventualmente até alterar a forma como tem vindo a ser feito. Mas diria que não é o momento propício para retirar benefícios à população”, apontou José Isaac Duarte. Para o economista essa seria uma situação muito difícil de justificar politicamente, dado que a crise “já se está a prolongar bastante mais do que se estaria à espera” e que esse facto irá criar “pressão adicional para apoios do Governo dirigidos à população”. Por seu turno, Albano Martins considera que o Governo “não vai ter coragem para mexer nisso”, pois habituou as pessoas a receber essa receita, que é usada para “ultrapassar os períodos maus”. “O Governo não vai ter capacidade política para confrontar a maioria da população”, acrescentou. Reforços de Inverno Também à margem das celebrações do dia nacional, Ho Iat Seng anunciou que o Governo planeia injectar mais 20 mil milhões de patacas da reserva financeira no orçamento, para fazer face às baixas receitas e à despesa pública, decorrentes do impacto da pandemia de covid-19 na economia de Macau. O líder do Governo indicou ainda que as propostas da execução orçamental do ano financeiro de 2019, da segunda alteração ao orçamento e do orçamento financeiro para 2021 vão ser apresentadas à Assembleia Legislativa, em Novembro. Sobre o reforço de 20 mil milhões, Ho Iat Seng explicou que, apesar já ter sido injectada uma verba de 40 mil milhões de patacas no primeiro semestre de 2020 e tendo em vista a “situação irrecuperável das receitas”, o actual orçamento financeiro é insuficiente para suportar as despesas até ao final do ano, prevendo-se apenas que seja capaz de cobrir as despesas até ao final de Outubro. No actual contexto, Ho Iat Seng vincou ainda a necessidade de garantir o funcionamento de todos os sectores da Administração, apesar do abrandamento do sector do jogo e das baixas receitas do Governo. “O erário público tem de suportar as despesas rígidas, incluindo o pagamento dos salários dos funcionários públicos, da previdência social, da educação e da saúde pública, com um aumento relativo dos gastos com a saúde devido aos trabalhos da prevenção e combate à epidemia”, afirmou. Para Albano Martins, apesar da diminuição de receitas, faltam argumentos para justificar a injecção de 20 mil milhões de patacas, sobretudo porque, de acordo com as contas apresentadas pelo Executivo em Agosto, apenas foram gastos 55,5 mil milhões de patacas de um total de 109,6 mil milhões. “Não acredito que o orçamento existente, apenas seja suficiente para suportar os gastos até ao fim deste mês, porque até Agosto tiveram autorização orçamental para gastar 109,6 mil milhões e só gastaram 55,5 mil milhões. Não consigo perceber. Acho muito difícil que tenham gasto 45 mil milhões em Setembro”, explicou ao HM. Para o economista é preciso “olhar para as contas”, pois até Agosto, as despesas correntes foram executadas apenas em 54,5 por cento e o PIDDA executado em 28,2 por cento, sendo que até esse momento o orçamento estava realizado em 50,6 por cento. “O saldo orçamental em Agosto era quase de 19,5 mil milhões, portanto, não sei o que é que [o Chefe do Executivo] quer dizer, não estou a ver tanta execução para isto”, explicou. Já para José Isaac Duarte a injecção de mais 20 mil milhões de patacas da reserva financeira no orçamento era “um anúncio inevitável”, pois quando o orçamento foi feito, havia uma previsão de receitas diferente e que não se está a verificar, “porque a economia está numa situação de contração muito mais acentuada” do que se pensava. “O orçamento quando foi feito, implicitamente nas receitas, dava a ideia de que o Governo estava à espera de uma economia a funcionar a 50 por cento. Como neste momento ela está bem abaixo disso (…), naturalmente que do lado das receitas há uma insuficiência que tem de ser coberta com uma transferência da reserva. Por isso, julgo que, não só era esperado, como era inevitável, pois as receitas estão abaixo do que estava previsto”, apontou José Isaac Duarte. Também para João Pãosinho, o reforço anunciado surge com alguma naturalidade, pois “as receitas são largamente inferiores às despesas” e, dado que em Macau não existe “a questão da dívida pública”, é necessário recorrer a saldos anteriores. “Estão a tentar utilizar a reserva financeira para equilibrar o orçamento de Macau. No passado, esse orçamento era sempre superavitário, portanto, não havia necessidade de ir às reservas acumuladas”, explicou. Apoios a prazo Em relação ao pedido do Governo dirigido aos serviços públicos para concretizar um corte de 10 por cento do orçamento, Ho Iat Seng salientou que esse corte deve ser realizado através de “poupanças com as despesas do funcionamento quotidiano” e que, tendo em conta esse orçamento já de si apertado é “impossível reduzir a despesa rígida” e “cortar o orçamento financeiro mais uma vez”. Sobre a possibilidade de medidas de apoio económico, como uma nova ronda de vales de consumo, poderem vir a ser anunciadas no futuro, Ho Iat Seng fez questão de frisar que estas medidas “não são aplicáveis a longo prazo”. “Como a emissão de vistos individuais para todo o País já foi retomada e as medidas de ‘circulação económica para o exterior’ recuperadas, o Governo da RAEM não deve gastar mais erário público, não havendo planos para mais medidas de apoio económico, mas continuará a acompanhar o impacto que a evolução da pandemia terá”, pode ler-se no comunicado oficial. Recorde-se que as receitas do jogo caíram 90 por cento em Setembro, relativamente ao mesmo período de 2019, enquanto que para os primeiros nove meses do ano, as perdas dos casinos em relação ao ano anterior foram de 82,5 por cento, um resultado devido ao impacto da pandemia de covid-19 e às fortes restrições fronteiriças. Até Agosto, a receita de impostos sobre o jogo em Macau caiu para cerca de um terço, comparativamente a 2019, e os apoios públicos subiram 28 por cento. Nova ronda A presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, Cloee Chao, entrega hoje uma petição na Sede do Governo a pedir uma nova ronda de apoio ao consumo. Além disso, perante a crise gerada pela pandemia, a responsável pretende também vincar a importância de o Governo continuar com a atribuição do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano.
