Perante os prejuízos acumulados de 21,6 milhões de patacas, a comissão para os assuntos das finanças púbicas pede ao Matadouro mais transparência e “novos métodos operacionais”. Quanto ao PIDDA, dada a constante escavação e repavimentação das vias públicas, é exigida “mais qualidade” nas obras

[dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) considera que, tendo em conta os prejuízos acumulados do Matadouro de Macau, exige-se que a empresa de capitais públicos seja mais transparente na divulgação de informações e que reveja o seu actual modo de funcionamento para “aumentar as receitas e diminuir as despesas”. Foi esta a principal conclusão do parecer assinado na passada sexta-feira pela comissão sobre a situação financeira do Matadouro, da Macau Renovação Urbana e do Centro de Ciência de Macau.

Aos jornalistas, Mak Soi Kun, deputado que preside à comissão, disse ainda que o Matadouro deveria acompanhar a evolução dos tempos, já que há cada vez menos interessados em trabalhar lá e a empresa falha em não ter presença online. “O Matadouro é a empresa que tem levantado maior preocupação à comissão, porque há cada vez menos pessoas interessadas em trabalhar lá. Por isso, alertámos o Governo para rever o modelo de funcionamento da empresa para que possa acompanhar a evolução dos tempos. Neste momento não conseguimos aceder a qualquer informação na internet e é necessário rever e reformular o modelo de funcionamento desta empresa de capitais públicos que tem prejuízos”, explicou Mak Soi Kun.

O objectivo é que o público fique a par da situação real das operações, aumentando a transparência e possibilitando a fiscalização pública.
“O Matadouro (…) tem como objectivo a prestação de serviços relacionados com a vida da população, devendo, por isso, envidar esforços para aumentar a transparência, no sentido de possibilitar a fiscalização da sua actividade pelo público”, lê-se no relatório.
A comissão verificou ainda que o Matadouro “raramente divulga a situação financeira”, limitando-se a publicar, anualmente, no Boletim Oficial da RAEM, o relatório das contas do exercício.

Recorde-se que só em 2019, as despesas totais do Matadouro foram de 23,76 milhões de patacas, registando-se uma perda de 1,47 milhões de patacas. O prejuízo acumulado é de 21,66 milhões de patacas.

“Tendo em conta o envelhecimento do equipamento e com prejuízos acumulados durante o seu funcionamento ao longo dos anos, a comissão sugere que o matadouro reveja o seu actual modo de funcionamento, procurando entrar soluções para estes problemas com a maior brevidade possível”, sublinhou Mak Soi Kun.

Aumentar a qualidade

No outro parecer assinado na sexta-feira, onde consta a análise financeira ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), Mak Soi Kun considera que a qualidade das obras de repavimentação e escavação das vias públicas deve melhorar, para reduzir o número de intervenções ao longo dos anos e melhorar a vida da população.

Quanto aos projectos com baixa ou nenhuma taxa de execução orçamental, a comissão “pede que o Governo utilize adequadamente o erário publico” e reduza as situações de subaproveitamento do orçamento que “afectam negativamente a execução da política governativa, especialmente na actual situação de défice orçamental”.

A Reserva financeira de Macau subiu para 597,85 mil milhões de patacas no primeiro semestre de 2020. Já as aplicações nos mercados financeiros internacionais renderam mais de 5,14 mil milhões de patacas, indicou a Autoridade Monetária de Macau

[dropcap]A[/dropcap]reserva financeira de Macau ascendeu a 597,85 mil milhões de patacas e as aplicações financeiras renderam 5,14 mil milhões de patacas no primeiro semestre de 2020, indicou na passada sexta-feira a Autoridade Monetária de Macau (AMCM).
“No cenário internacional, apesar de vários fundos soberanos principais terem registado, no primeiro semestre de 2020, prejuízos e perdas de diferentes níveis, a reserva financeira da RAEM continuou a registar rendimentos de investimento, na ordem dos 5,14 mil milhões de patacas”, adiantou a AMCM numa resposta enviada à agência Lusa.

“Por sua vez, até finais de Junho de 2020, a dimensão da reserva financeira da RAEM ascendeu a 597,85 mil milhões de patacas”, pode ler-se na mesma resposta.

Macau anunciou, no início do ano, que a reserva financeira fechou 2019 com 579,4 mil milhões de patacas, mais 13,9 por cento que o registado até 2018. Ou seja, em seis meses, a reserva financeira de Macau cresceu 18,45 mil milhões de patacas, enquanto que em todo o período de 2019 rendeu 30,2 mil milhões de patacas, quando se atingiu uma taxa de rentabilidade anual de 5,6 por cento, um novo recorde desde a criação da reserva financeira em 2012.

A reserva financeira acumulada por Macau, que arrecadou no ano passado 112,7 mil milhões de patacas em impostos directos sobre as receitas brutas do jogo, tem sido investida em depósitos e aplicações nos mercados financeiros internacionais ao longo dos anos.
Além disso, o Governo tem “aplicações em títulos emitidos por determinados países de língua portuguesa”, salientou a AMCM, sem detalhar quais as nações ou os montantes investidos.

A AMCM indicou apenas o facto de deter “Obrigações Panda emitidas pelo Estado português”, numa referência aos dois mil milhões de renmimbi em ‘Panda Bonds’, que Portugal colocou no mercado a três anos, na primeira emissão em moeda chinesa de um país da zona euro e a terceira de um país europeu.

Apostar com cautela

À agência Lusa, a mesma entidade sublinhou ainda que “as economias mundiais têm vindo a ser afectadas seriamente e com inúmeras flutuações acentuadas nos mercados financeiros internacionais” e que o facto de as taxas de juro baixas ou mesmo negativas nos mercados monetários “constitui, igualmente, um grande desafio para os investimentos das reservas”.

Por essa razão, a AMCM “adoptou estratégias de investimento mais prudentes, consubstanciadas na redução do peso de determinados activos em acções com riscos elevados”.

O Chefe do Executivo termina hoje uma visita a Pequim, onde tem recolhido elogios para Macau sobre as políticas de imigração, implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas” e da defesa da Segurança Nacional

[dropcap]A[/dropcap] política de controlo das fronteiras de Macau foi elogiada pelo vice-ministro da Segurança Pública e director da Administração Nacional de Imigração, Xu Ganlu, que sublinhou também a determinação das autoridades locais na defesa da segurança nacional. O encontro entre Xu e o Chefe do Executivo aconteceu na sexta-feira, no âmbito da visita de Ho Iat Seng a Pequim, que termina hoje, com o objectivo de debater o desejo de diversificação da economia através da Ilha da Montanha.

Segundo um comunicado emitido pelo Governo da RAEM, no encontro entre os dois, Xu considerou que as autoridades de imigração “têm colaborado efectivamente na política de imigração, no modelo alfandegário e no combate aos crimes transfronteiriços” com “resultados notáveis”. O responsável do Interior sustentou ainda que este desempenho conjunto é “uma garantia” para as populações.
No entanto, os elogios não se ficaram pelas políticas de imigração. Xu Ganlu louvou também o compromisso de Macau para com os desejos do Governo Central, no que diz respeito ao compromisso com as políticas “Um País, Dois Sistemas”, Defesa da Segurança Nacional, onde disse haver “uma firme implementação”.

Sobre o futuro, Xu afirmou esperar o reforço da cooperação no combate aos “crimes transfronteiriços” e no “aperfeiçoamento do ambiente e das condições da passagem entre fronteiras e no mecanismo de troca de informações”.
Por sua vez, o Chefe do Executivo deixou um pedido ao Governo Central: quer ser apoiado na “facilitação de passagem transfronteiriça” entre Macau e Hengqing, porque considera que esse vai resultar num “melhor desenvolvimento dos dois territórios”.

Comportas em risco

Já no dia anterior, Ho Iat Seng encontrou-se com o ministro dos Recursos Hídricos, E Jingping, com o qual discutiu a segurança do abastecimento de água a Macau.

Contudo, o comunicado emitido pelo Governo da RAEM, mostra que o actual Executivo está com muitas dúvidas sobre as comportas de marés. Por isso, no encontro com o responsável do Interior, E Jinping, Ho Iat Seng “considerou que se deve fazer uma análise bem fundamentada” e perceber se as comportas vão mesmo “cortar o mal pela raiz”. Além deste aspecto, o Chefe do Executivo pediu ao Ministério dos Recursos Hídricos que auxilie a RAEM com “opiniões técnicas”.

Ho Iat Seng foi ainda recebido por Ni Yuefeng, director da Administração Geral da Alfândega, Yi Gang, vice-governador do Banco Popular da China, Pan Gongsheng, director da Administração Estatal de Divisas Estrangeiras e Wang Ju, director da Administração Tributária do Estado.

Na reunião com Ho Iat Seng, Zhong Shan recordou a amizade de “vários anos” entre os dois e elogiou os resultados “nada fáceis” do Governo local no controlo da epidemia, que, frisou, terem correspondido à missão traçada por Xi Jinping

[dropcap]O[/dropcap] ministro do Comércio, Zhong Shan, elogiou a Ilha da Montanha pela abertura que tem mostrado para receber o investimento de Macau e prometeu apoiar os empresários locais. As declarações foram prestadas na quarta-feira e divulgadas pelo Governo da RAEM, após um encontro entre os dois no âmbito da visita do Chefe do Executivo a Pequim.

Durante a reunião, Ho Iat Seng terá defendido que o espaço de Hengqin poderia ser utilizado pelos empresários de Macau para actividades económicas, como a medicina tradicional chinesa. Segundo o Chefe do Executivo, esta seria uma forma de auxiliar a RAEM a seguir os desígnios de Xi Jinping e contribuir para a diversificação da economia local.

Por sua vez, o ministro do Comércio mostrou apoiar a utilização da Ilha da Montanha pelos empresários de Macau e afirmou que esta zona é muito aberta ao exterior. Zhong Shan destacou ainda que Ministério irá cumprir escrupulosamente as instruções do secretário-geral [Xi Jinping] para implementar um novo mecanismo para inovação, acelerando a exploração de Hengqin e apoiando o desenvolvimento adequado da economia de Macau.

Outro assunto em cima da mesa, levantado por Ho Iat Seng, foi a situação da Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Sobre o evento, Zhong Shan respondeu que neste momento é preciso resolver primeiro a situação da pandemia e que após este desígnio ser conseguido vai apoiar a realização da conferência ministerial.

Combate à epidemia

Durante o encontro, que aconteceu poucas horas depois do Chefe do Executivo ter voado para Pequim, Zhong Shan terá também destacado que estava feliz por reencontrar Ho Iat Seng, de quem, sublinhou, é “amigo há vários anos”.
Por outro lado, o ministro destacou os trabalhos conduzidos pelo Executivo no controlo e combate à pandemia da covid-19, que disse terem sido feitos “sob a liderança do Governo Central”.

“O Chefe do Executivo da RAEM materializou com firmeza a essência do importante discurso do secretário-geral Xi Jinping, liderando todos os sectores de Macau no combate à epidemia, com o qual obteve bons resultados, nada fáceis de atingir”, consta no comunicado.
Em relação à prevenção da pandemia, Ho Iat Seng agradeceu ao Interior por ter apoiado Macau com a venda de máscaras, mas também com o abastecimento de alimentos, como óleo e cereais.

A assistência financeira à Transmac e TCM vai ter um limite máximo de 600 milhões de patacas anuais, com excepção dos encargos sociais. Os contratos de concessão vão ter um período de seis anos e metas para veículos mais amigos do ambiente

[dropcap]O[/dropcap]s novos contratos de concessão dos serviços de autocarros públicos da Transmac e TCM vão durar seis anos e devem ser assinados este mês ou no próximo, disse ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.
O apoio financeiro anualmente ronda mil milhões de patacas, mas a forma de cálculo vai mudar, com os valores de 2019 a servirem de referência. A assistência a passageiros idosos, portadores de deficiência ou alunos é entendida como um “encargo social”, pelo que se mantém como um valor variável. Já o resto da assistência financeira, que no ano passado foi de cerca de 600 milhões de patacas, passa a ter esse montante definido como limite máximo.

“No futuro este valor (600 milhões) fica fixado como um tecto máximo e haverá um esquema para periodicamente comparar com a situação de 2019. Esse valor pode ser reduzido e nunca será aumentado”, disse Raimundo do Rosário. O ano de 2019 é tomado como a referência por terem sido transportadas mais de 200 milhões de pessoas, uma situação que o Governo considera que “dificilmente voltará a acontecer”.
De acordo com Ella Lei, presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, depois de três anos pode haver oportunidade para as empresas requererem o aumento desse valor. Mas o pedido vai estar sujeito a uma apreciação do Governo.

As empresas vão também poder pedir anualmente uma actualização dos preços dos bilhetes. “No futuro se calhar as operadoras podem pedir para aumentar o preço dos bilhetes 20 ou 40 avos por causa do aumento dos salários ou despesas ordinárias. A operadora pode pedir, mas o Governo sublinhou que o pedido pode não ser deferido, depende da situação em concreto”, explicou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas.

Serviços privados

O novo contrato vai permitir prestação de serviços de autocarros para particulares, em moldes diferentes do actual. No fundo, se quiserem ter serviço de aluguer, as operadoras precisam de ter duas frotas: uma dedicada ao serviço público, e outra ao particular. Cada uma com os seus motoristas. E vão poder realizar actividades de publicidade. No entanto, todas as receitas que receberem “serão incluídas na mesma contabilidade, finda a qual as companhias terão de pagar uma retribuição à RAEM”, disse ainda Raimundo do Rosário. Ainda não está definida a percentagem do lucro que será devida como retribuição.

A medida está associada ao tempo de vida útil dos autocarros, que o secretário apontou como sendo de oito anos. Ao fim desse período, se passarem com êxito a inspecção da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito, os veículos podem fazer serviços particulares. Os autocarros que o façam vão ter uma cor diferente para serem facilmente distinguidos pelos cidadãos.

Mobilidade verde

Há também exigências ao nível ambiental das viaturas. Sempre que for preciso adquirir pequenos e médios autocarros, terão de ser veículos amigos do ambiente, dentro das opções de mercado. Nas linhas que não atravessem a ponte, metade dos autocarros terão de ser amigos do ambiente até 2022, com a percentagem a subir para 100 por cento em 2024. Por veículos amigos do ambiente, Raimundo do Rosário esclareceu seguirem-se os padrões europeus. Fica à escolha das empresas se são eléctricos, híbridos ou a gás, por exemplo.

De acordo com Ella Lei, em caso de necessidade de serviços como oficinas, estacionamento ou abastecimento de combustíveis, o Governo pode vir a atribuir de forma gratuita um terreno às empresas. Com a ressalva de que o terreno e as instalações que lá forem construídas ficam ligados aos serviços de autocarros públicos, em vez de uma concessão directa à operadora. Ainda não existe um terreno preparado para essa finalidade.

A presidente da Comissão indicou que segundo as informações dadas pelo Governo, vai haver um mecanismo de avaliação da qualidade do serviço das concessionárias, e que no futuro os cidadãos vão poder participar nessa avaliação. Estão previstas sanções para as empresas que não satisfaçam a avaliação, que podem abranger uma redução da assistência financeira. A deputada deu como exemplos de factores passíveis de afectar a avaliação o número de carreiras, a qualidade do serviço e o número de acidentes. De acordo com Ella Lei, o Governo disse também que há sanções “picantes”, apesar de não terem sido dados pormenores sobre esta parte do contrato.

Jason Chao acha que é necessário mudar o paradigma do activismo de Macau, com o foco desviar-se das “grandes lutas” para assuntos como protecção de minorias e direitos das mulheres. Quanto à lista de questões enviada ao Governo de Macau pelo Comité de Direitos Humanos da ONU, o activista ficou surpreendido com o alcance progressista dos temas

[dropcap]D[/dropcap]epois de um ano de instabilidade em Hong Kong e da resposta musculada de Pequim, Jason Chao acha que o activismo político local entrou numa nova Era, que obriga à escolha pragmática das batalhas em que valem a pena lutar.
“Precisamos de mudar de paradigma, apesar de continuar a ser necessário discutir assuntos mais complicados, como liberdade de expressão, de imprensa e direitos políticos. Não é fácil continuar a pressionar esses assuntos nesta altura, devido às circunstâncias”, opinou o activista numa conferência de imprensa sobre as questões enviadas pelo Comité para os Direitos Humanos das Nações Unidas ao Governo de Macau.

Jason Chao é responsável pelo Grupo de Investigação de Macau, uma das organizações que contribuiu para a lista de temas enviada pelo organismo da ONU ao Executivo de Ho Iat Seng. Ontem, o ex-dirigente da Associação Novo Macau expressou receio de que no futuro a liberdade de imprensa na RAEM seja limitada, particularmente nos órgãos de comunicação social em português e inglês.

“Neste momento, são livres para noticiarem o que quiserem, mas, mais cedo ou mais tarde, podem perder essa liberdade”, alertou o activista, referindo que Pequim não terá ficado contente com a forma como a imprensa estrangeira de Macau cobriu os protestos em Hong Kong. Aliás, Chao entende que esta foi a razão para os problemas que a equipa da RTP teve ao entrar no território para cobrir a visita de Xi Jinping aquando do 20º aniversário da RAEM.

Outras lutas

De resto, Jason Chao mostrou-se surpreendido com a abordagem progressiva da lista do Comité para os Direitos Humanos, principalmente quanto ao alargamento dos bens jurídicos que garantam protecção legal a casais com pessoas do mesmo sexo e a trabalhadores não residentes.
O responsável pelo Grupo de Investigação de Macau mencionou ainda a crescimento do programa “Olhos no Céu”, que está a espalhar câmaras de videovigilância pelo território, algumas com capacidade para reconhecimento fácil. O activista encara o sistema como uma forma de condicionar os direitos civis e políticos, com efeito dissuasor para activistas políticos.

Ho Iat Seng partiu ontem para Pequim, onde vai debater a cooperação com a lha da Montanha, e explicou que os estrangeiros vão poder entrar em Macau quando os respectivos países registarem mais de 130 dias sem surtos comunitários

[dropcap]A[/dropcap]pandemia da covid-19 levou o Produto Interno Bruto (PIB) de Macau a sofrer uma contracção de 67,8 por cento durante o segundo trimestre, a maior quebra trimestral desde que há registos na Direcção de Serviços de Estatística e Censos (DSEC). Os dados foram revelados ontem pelo Chefe do Executivo, antes da partida para Pequim, onde vai estar até segunda-feira a debater o reforço da cooperação com as autoridades de Cantão para promover o desenvolvimento da Ilha da Montanha.

Quando questionado sobre o impacto para a economia do fim da suspensão dos vistos individuais de turismo emitidos pelo Interior, que permitem aos habitantes de 49 cidades visitar a RAEM, Ho Iat Seng mostrou-se cauteloso e advertiu que uma recuperação total não vai acontecer este ano.

“Não é possível recuperar a economia para os números que tínhamos anteriormente, pelo menos até ao final do ano. No primeiro trimestre, o PIB teve uma quebra de 58,2 por cento e no segundo trimestre a redução foi de 67,8 por cento. Com estes números não podemos estar totalmente optimistas”, afirmou o Chefe do Executivo. “Mas é claro que a vinda de pessoas a Macau através dos vistos individuais de turismo vai representar um apoio à nossa economia”, acrescentou.

Segundo os dados disponibilizados pela DSEC, os registos do PIB foram apresentados por trimestre pela primeira vez no início de 2002 e a maior quebra tinha acontecido no segundo trimestre de 2015, quando se registou uma redução de 24,6 por cento. Nessa altura, decorria a campanha contra a corrupção promovida por Xi Jinping, que levou ao afastamento do mercado dos grandes apostadores de Macau.

No entanto, segundo os dados apresentados por Ho Iat Seng, o pior registo foi ultrapassado entre Janeiro e Março deste ano e voltou agora a ser novamente batido, nos últimos três meses.

Ainda ontem, o Chefe do Executivo recusou a ideia de criar mais apoios à economia, pelo menos nesta fase, em que se espera que a vinda de mais turistas tenha algum impacto: “Se não houver nenhum problema, a 23 de Setembro os vistos individuais vão ser estendidos [de Guangdong] a todo o país, o que vai contribuir para a recuperação económica […] Acreditamos que vai contribuir para reduzir os números do desemprego”, explicou. “Além disso, temos um princípio que é utilizar os recursos de forma devida e só vamos gastar o necessário. Por isso, acreditamos que com o regresso dos vistos de turismo não vai ser necessário implementar mais apoios”, justificou.

Entrada de estrangeiros

Antes de deixar Macau, Ho Iat Seng afirmou ainda que neste momento não há planos para alterar a proibição de entrada em Macau de estrangeiros. Esta é uma situação que no entender do Chefe do Executivo só deverá sofrer alterações no caso de haver países que registem, à semelhança de Macau, cerca de 130 dias sem casos comunitários de infecções por covid-19.

“Por enquanto não temos este plano [para permitir a entrada de turistas ou trabalhadores não-residentes estrangeiros]. O risco no exterior ainda se mantém e o Interior da China mantém a restrição [de entrada a estrangeiros] e Hong Kong também”, apontou. “A entrada [em Macau] depende dos países. […] Se os países conseguirem mais de 130 dias sem casos de infecções comunitárias, nós podemos ponderar alterar a situação”, vincou.
Já em relação à deslocação ao Interior para debater a cooperação com a Ilha da Montanha, Ho Iat Seng não adiantou muitos pormenores, mas deixou a entender que podem ser debatidas matérias fiscais.

A deputada defende que perdia legitimidade para “negociar” com o Governo se tivesse votado contra a segunda versão da lei. Como tal, Agnes Lam argumenta que o voto a favor da criminalização das fake news foi para manter “a capacidade de lutar por mudanças no futuro”

[dropcap]A[/dropcap]deputada Agnes Lam esteve entre os 27 membros da Assembleia Legislativa que na semana passada votaram a favor das alterações à Lei de Protecção Civil, que criminalizam notícias consideradas falsas pelas autoridades. Este foi um dos aspectos mais polémicos da lei que levou o Governo a apresentar uma segunda versão do diploma, após críticas do sector. Apesar das mudanças, quatro deputados do campo democrata votaram contra o artigo.

Feita a votação, a legisladora sentiu necessidade de explicar o seu voto, num comunicado publicado nas redes sociais, durante o fim-de-semana. A “cedência” do Executivo foi utilizada como justificação: “Será que podemos votar contra uma lei que já foi alterada, após termos pedido algumas alterações? Sim, podemos. Mas se votarmos contra, que motivação tem o Governo para fazer cedências no futuro?”, argumentou Agnes Lam.

A deputada eleita pela via directa considerou ainda que se tivesse votado contra o artigo polémico no futuro não poderia exercer influência junto do Executivo para outras alterações necessárias: “Este voto a favor não é apenas devido às mudanças feitas [no diploma], é também para manter a capacidade de lutar por mudanças no futuro”, vincou. “É um aspecto político, e espero que todos compreendam”, apelou.
Sobre o conteúdo do documento, Agnes Lam defendeu que as duas objecções que tinha foram alteradas pelo secretário Wong Sio Chak, após uma reunião.

A deputada considerava ser inaceitável que os órgãos de comunicação social estivessem obrigados por lei a aderir à propaganda oficial, porque isso “facilmente levaria à interferência na liberdade de imprensa”. Segundo Agnes Lam, como esta obrigação foi removida na segunda versão da lei, nada impedia que votasse a favor.

Versão aceitável

Quanto à segunda objecção, a legisladora afirmou ser contra a utilização da expressão “por quaisquer outros motivos” no artigo que criminalizava a difusão de notícias falsas. Como a expressão foi removida, Agnes Lam considerou que já podia votar a favor.

Porém, a legisladora defendeu que o Executivo até foi mais longe e alterou outros aspectos, como a obrigatoriedade de estar declarado o estado de emergência para haver crime, assim como a obrigatoriedade de provar intenção de causar pânico e dificultar as operações de resgate e salvamento. Finalmente, segundo a deputada, também só haverá condenação no caso de a informação falsa estar relacionada com os mecanismos de resposta a crises. “Com as mudanças […] senti que os requisitos para haver condenação eram aceitáveis e que seria impossível condenar alguém sem intenção de cometer o crime. O artigo reuniu os requisitos pelos quais lutei e, por isso, decidi votar a favor”, explicou.

A resposta acabou por não convencer todos os seguidores da deputada, e num comentário Agnes Lam foi mesmo confrontada com o facto de agora falar em objecções à versão inicial, mas no dia da votação na generalidade ter saído do Plenário sem votar. A deputada defendeu-se e respondeu que o facto de ser contra um artigo individual não faz com que seja contra o restante conteúdo do diploma.

Na sexta-feira foram apresentadas alterações legislativas que visam harmonizar a lei de Segurança Interna com a Lei de Protecção Civil. O mecanismo conjunto de resposta a crises de segurança interna passa a ser assumido por Wong Sio Chak

[dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, vai assumir as funções de responsável pelo comando conjunto de resposta a crises de segurança interna. A proposta à alteração da Lei de Bases da Segurança Interna foi discutida no Conselho Executivo e apresentada na sexta-feira. O próximo passo será o envio para a Assembleia Legislativa para ser votada.
“Neste momento, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários é o responsável pelo comando conjunto de respostas a crises internas. Com as alterações propostas esta responsabilidade passa para o secretário para a Segurança”, afirmou André Cheong, secretário para a Administração e Justiça e porta-voz do Conselho Executivo.
O comando conjunto é um mecanismo que agrega as corporações e serviços de segurança e tem como objectivo responder a eventuais ameaças à segurança interna. A alteração da figura no topo da estrutura pretende harmonizar o diploma sobre a segurança interna com o recém-aprovado Regime Jurídico de Protecção Civil, que também tem um mecanismo de acção conjunta, onde já está definido que o secretário para a Segurança é o responsável máximo.
“Não há alterações nas competências dos diferentes serviços. Queremos conjugar esta lei [da Segurança Interna] com o modelo aplicado para a Protecção Civil, que já foi apreciada e aprovada pela Assembleia Legislativa”, explicou o porta-voz.
A favor da mudança, André Cheong argumentou também que as alterações irão permitir delegar mais facilmente as diferentes competências do mecanismo de resposta.
Outra alteração na proposta de lei é o fim da separação entre “corporações”, como os Bombeiros e a PSP, e “serviços de segurança”, como é o caso da Polícia Judiciária ou a Autoridade de Aviação Civil. Na nova proposta, todas estas entidades passam a ser consideradas “organismos públicos que compõem o sistema de segurança interna”.

Regulamento de habitação

Além das alterações à lei da segurança interna, o Conselho Executivo discutiu também o regulamento administrativo que vai definir os procedimentos para a o regime de candidatura, atribuição e arrendamento de habitações sociais.
Este regulamento vai entrar em vigor a 20 de Agosto com a nova Lei de Habitação Social que foi aprovada no ano passado e altera as condições de acesso. Por exemplo, os contratos de arrendamento passam a ser de cinco anos.
No entanto, antes das novas regras serem aplicadas, o presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Santos, explicou que há 2.600 famílias à espera de vaga neste tipo de casas e que vão ser tratadas de acordo com os procedimentos antigos.
Segundo os dados apresentados pelo IH, nesta altura, há cerca de 12 mil famílias em habitações sociais, 90 por cento das quais não paga qualquer tipo de renda. No que diz respeito a estas 12 mil famílias, 900 agregados auferem rendimento superior ao limite, o que faz com que tenham de pagar rendas.