João Santos Filipe PolíticaLei da Construção Urbana com objectivo de garantir protecção face a prédios degradados Uma lei que foca mais os perigos para a saúde e seguranças públicas de prédios em mau estado de conservação e menos as construções ilegais. Foi desta forma que Chan Chak Mo classificou o Regime Jurídico da Construção Urbana, que está a ser discutido na especialidade entre deputados e o Governo. De acordo com o diploma, não vai haver a obrigação de fazer uma inspecção de edifícios a cada 10 anos. No entanto, tal não implica que os proprietários não estejam obrigados a realizar obras de reparação e manutenção a cada 10 anos, ou períodos de cinco, nem que possam ser apresentadas denúncias de edifícios que aparentem ser um perigo. Contudo, a fiscalização fica de fora e Chan Chak Mo, presidente da comissão e deputado, explicou o seu ponto de vista sobre a questão: “Se a fiscalização for obrigatória vamos ter de destruir muitas obras ilegais, porque temos grades, janelas, gaiolas, portas, pessoas que construíram cozinhas em sítios que devia ser quartos”, começou por dizer. “Neste momento, há mais de 10 mil obras ilegais – e isto é apenas o que eu penso – mas, se as inspecções passarem a obrigatórias, em vez de 10 mil obras ilegais vamos ter 50 mil”, acrescentou. Por outro lado, Chan disse que também nada que impede que as pessoas se queixem de construções ilegais e que a fiscalização não é essencial para combater o fenómeno porque “muitas dessas obras podem ver-se só com os olhos a partir da rua”. Mesmo assim, o deputado acredita que o problema da habitação deve ser equacionado antes de se perseguir activamente as construções ilegais. “Se demolirmos um anexo ilegal construído no tecto de um edifício… Para onde é que essa pessoa vai viver? Acho que temos de ver primeiro a questão do alojamento, se houvesse muitas habitações sociais, era fácil demolir as construções ilegais, mas assim…”, considerou. Porta aberta Ainda em relação ao diploma, o director da DSSOPT fica com poderes para impor obras coercivas a proprietários. Antes dessas obras acontecerem, é pedido um relatório a um técnico especializado sobre as obras que são necessárias. No entanto, antes do director avançar é dada a oportunidade dos proprietários assumirem por si todo este processo. Caso recusem, e tenha de ser o director da DSSOPT a avançar com os procedimentos, ficam sujeitos a multas que podem ir das 5 mil às 500 mil patacas. A lei dá ainda poderes aos funcionários das Obras Públicas para poderem entrar em casa de particulares para inspecções, em casos de extrema gravidade. A entrada em casas particulares está sujeita a mandado, que depende da avaliação de um juiz.
João Santos Filipe PolíticaAgnes Lam questiona pesquisa arqueológica que negou existência de antiga alfândega no Pátio do Amparo A deputada Agnes Lam exigiu ao Governo explicações sobre o processo de pesquisa arqueológica que concluiu não existirem ligações entre o terreno do edifício n.º 5 no Pátio do Amparo e a antiga Alfândega Chinesa em Macau, que o Governador Ferreira do Amaral mandou destruir. A interpelação foi divulgada, na sexta-feira, pela deputada. Na interpelação, a deputada recorda esta conclusão, mas indica que de acordo com o que foi documentado em 2008, altura em que o local terá sido escavado, que foram encontrados vestígios ligados ao período mais tardio da Dinastia Ming e da Dinastia Qing. Agnes Lam menciona igualmente a planta do cartógrafo Cândido António Osório, de 1838, que indica a existência da alfândega no local em causa e ainda conclusões de académicos de Hong Kong, que estudaram o assunto e concluíra que aquele terreno deve ter mesmo albergado a alfândega. Construção simbólica Neste sentido, a deputada defende que a alfândega não se limita a ser um monumento cultural de Macau, mas antes um símbolo da soberania chinesa, que edifica o exercício da “soberania total” durante 300 anos das Dinastias Ming e Qing sobre Macau. “Com base nestes pressupostos, creio que é necessário que as autoridades expliquem à população os resultados dos estudos arqueológicos e do valor do terreno”, opina Agnes Lam. “Como é que as autoridades chegaram à conclusão que o lugar não tem valor arqueológico? Quais são as razões específicas para esta decisão?”, questiona. “Será que os resultados da investigação arqueológica e a informação obtida podem ser divulgados para explicar à população?”, acrescenta. Agnes Lam deixa ainda um aviso: “Se for necessário, devem voltar a reequacionar o valor arqueológico do local, de forma a evitar que a cidade de Macau perca um sítio muito precioso e importante”.
Pedro Arede PolíticaPagamentos electrónicos cresceram 259%, mas adesão de idosos é baixa Referindo-se ao aumento exponencial da utilização de pagamentos electrónicos em Macau nos últimos tempos, o Centro da Política da Sabedoria Colectiva considera que há ainda muito trabalho pela frente, nomeadamente ao nível da adesão dos idosos e de alguns estabelecimentos comerciais ao sistema. Segundo apontou ontem um dos membros do organismo, Lei Weng Kin, por ocasião de debate sobre pagamentos electrónicos, apesar de o volume de transações no final de 2020 ter atingido 2,32 mil milhões de patacas, representando um aumento de 259 por cento em relação a 2019, a taxa de penetração deste tipo de pagamentos entre a população idosa é ainda baixa. “Muitos idosos que estão sozinhos sentem dificuldades em acompanhar o ritmo dos novos tempos e não sabem utilizar a internet, nem os smartphones. Além disso, alguns estabelecimentos geridos por proprietários mais velhos, acabam por não aderir aos métodos de pagamento electrónico por serem contrários à mudança”, referiu Lei Weng Kin. Além disso, o responsável afirmou que existem estabelecimentos a apontar melhorias ao sistema “Simple Pay”, justificando a não adesão com a aplicação de taxas de serviço. Isto, tendo em conta que todos os espaços aderentes não podem recusar pagamentos electrónicos. Discos pedidos Perante o cenário, o vice-presidente do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, Ngan Iek Hang, considera que o Governo deve lançar um plano de incentivos destinado aos proprietários dos estabelecimentos para suavizar as taxas de serviço fixadas entre os 0,8 e 1,0 por cento, a que estão sujeitos por cada transacção. Além disso, Ngan Iek Hang vai sugerir que o Governo se associe a instituições financeiras na organização de workshops destinados a idosos, de modo a divulgar o funcionamento desta tecnologia. Por último, e de olhos na Grande Baía, a responsável defende ainda a criação de legislação específica relativa aos pagamentos electrónicos. “Como o pagamento electrónico já acontece de forma transfronteiriça, o Governo deve estudar a legislação apropriada para oferecer garantias de verificação de identidade e segurança contra fraudes, para que os residentes de Macau não encontrem obstáculos para viver na Grande Baía.
Pedro Arede PolíticaObras públicas | Ella Lei quer garantir participação de empresas locais Através de interpelação escrita, Ella Lei questionou se o Governo está a ponderar a criação de um mecanismo para assegurar a participação do sector da construção civil local nas obras públicas previstas para este ano. Isto, tendo em conta que o orçamento destinado às obras públicas aumentou consideravelmente relativamente a 2020. “No ano passado, o orçamento alocado às obras públicas na área dos transportes foi de 9,6 mil milhões de patacas e este ano subiu para 16 mil milhões de patacas. A sociedade espera que as obras públicas criem postos de trabalho para trabalhadores locais. No entanto, devido à falta de implementação de regras específicas, a eficácia da promoção do emprego local no sector da construção civil tem atraído muita atenção”, pode ler-se na interpelação. Vincando que actualmente existem muitas obras públicas a introduzir componentes pré-fabricados, cuja produção foi adjudicada a empresas fora de Macau, a deputada pretende que o Executivo avance com o aperfeiçoamento dos “respectivos diplomas legais” que “assegurem a participação do sector da construção civil local”. Por escrito, Ella Lei questiona o que o Governo está a fazer para assegurar, tanto a formação, como o desenvolvimento técnico de profissionais locais do sector, como arquitectos e engenheiros que têm aspirações de participar em projectos de grande envergadura. Isto, com o objectivo de promover a “modernização” e a “inovação tecnológica” do sector da construção civil local, tal como apontado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
João Luz Manchete PolíticaAL | Sulu Sou quer debater subsídios públicos com associações locais Sulu Sou entregou ontem um pedido de debate na Assembleia Legislativa para discutir a necessidade de divulgação das contas de associações subsidiadas com fundos públicos. Em Julho do ano passado, o deputado submeteu um projecto de lei para regular as associações, que acabou chumbado A lei que regula o direito de associação estabelece que associações que beneficiem de subsídios públicos, em montante superior ao valor fixado pelo Executivo, devem publicar anualmente as suas contas no mês seguinte à sua aprovação. Este é um dos pontos que Sulu Sou quer ver discutido e que motivou o pedido de debate entregue ontem na Assembleia Legislativa. O deputado recorda que, desde a fundação da RAEM, nenhum Chefe do Executivo definiu o valor a partir do qual é obrigatório publicar a contabilidade das associações e a forma como são gastos os fundos vindos do erário público. Sulu Sou critica a falta de transparência no tecido associativo de Macau, facto que o levou em Setembro a submeter à AL um projecto de lei de revisão do regime geral do direito de associação com o objectivo de acabar com a opacidade contabilística. Na nota de justificação do pedido de debate, o deputado recorda que a ANM se queixou de inacção executiva ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em 2012. No ano seguinte, o CCAC emitiu um relatório a referir a urgência de implementar medidas desde a origem, ou seja, que estabeleçam penalização, fiscalização e critérios para atribuir subsídios públicos a associações privadas. O deputado recorda que nada foi feito desde então, mesmo depois de o próprio CCAC ter apresentado uma proposta para alterar a lei. No relatório do CCAC, publicado a 9 de Outubro de 2012, lia-se “o Chefe do Executivo determinou ao CCAC a entrega de uma proposta sob a forma de relatório”. A proposta foi entregue, mas acabou por nunca sair da gaveta. Projecto chumbado Em Setembro do ano passado, Sulu Sou sugeria que o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau fosse responsável pela supervisão destes fundos e das sanções a aplicar, devendo receber os relatórios das associações dez dias após a divulgação das contas. Além disso, o deputado indicava que a identidade dos membros dos órgãos sociais das associações deveria ser pública e que a falta de divulgação de contas nos prazos previstos deveria resultar em multas, além de “sanções adicionais pelo uso do direito de fundos públicos, incluindo responsabilidade criminal.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança nacional | Garantido princípio “Macau governado por patriotas” O Chefe do Executivo assegurou que para salvaguardar a soberania, o princípio “Macau governado por patriotas” será implementado em pleno. Por ocasião da inauguração da “Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional”, Ho Iat Seng vincou ainda que o sentimento patriótico dos residentes de Macau tem sido herdado de geração em geração e que os jovens têm dado sinais de reflectir profundamente sobre a segurança nacional O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng assegurou ontem que é dever de Macau, através implementação do princípio “Macau governado por patriotas”, continuar a aperfeiçoar o regime jurídico de defesa de segurança nacional e a sua execução, para salvaguardar a soberania do território e reforçar a capacidade de responder a ameaças externas. “O princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas’ será plenamente implementado, em prol da salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do país. Continuaremos a opor-nos intransigentemente à interferência de forças externas nos assuntos de Macau, garantindo, assim, um desenvolvimento sustentável do país e de Macau na nova era, alicerçado num ambiente seguro”, afirmou ontem Ho Iat Seng por ocasião da cerimónia de inauguração da “Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional” de 2021. Durante a cerimónia, o Chefe do Executivo apontou ainda, de acordo com uma nota oficial, que, desde a transição de Macau para a China, tem sido formada “uma excelente conjuntura de ‘Macau governado por patriotas’”, recordando que, desde 2009, o território “tem vindo a assumir activamente a sua responsabilidade de defesa da segurança do Estado”, através de produção e implementação legislativa e da criação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado (2018) e do órgão responsável pela execução da legislação no âmbito da defesa da segurança do Estado (2020). Está no sangue Além disso, para Ho Iat Seng, os residentes de Macau assumiram sempre uma “posição inequívoca” sobre a matéria, não só demonstrada “através da transmissão geracional do tradicional amor à Pátria e amor a Macau”, mas também no apoio demonstrado ao nível da prevenção da covid-19. “Os residentes de Macau preservam os valores tradicionais de amor à Pátria e de amor a Macau, têm um forte sentido de identidade nacional, de pertença e de orgulho nacional, e são herdeiros, de geração em geração, de sentimentos patrióticos”, referiu. Referindo-se à pandemia, o responsável máximo do Governo de Macau afirmou que o ano passado constituiu um “enorme desafio para a Pátria em termos de segurança geral”, sendo que todos os grupos étnicos do país travaram uma “impressionante” batalha contra a pandemia e prestaram “importantes contributos para a saúde e segurança da Humanidade”. Sobre o concurso de composição “Eu e a Segurança Nacional” destinado a alunos do secundário, o Chefe do Executivo destacou que a participação “entusiástica” dos alunos demonstra que os jovens reflectiram seriamente sobre “a estreita relação entre cada um e a segurança nacional”. Também presente no evento, o director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Fu Ziying sublinhou que o Governo de Macau deve “reforçar a consciência nacional” e “considerar mais a conjuntura”, para que o conceito de segurança nacional seja implementado em pleno. Alicerçando-se em três directrizes, o responsável considera que Macau deve defender firmemente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país, salvaguardar a estabilidade e prosperidade económica e, por fim, consolidar a base político-social de amar o país e Macau. Fu Ziying mostrou ainda confiança no sentido de que, futuramente, “o sistema de defesa da segurança nacional de Macau será mais completo, a determinação será mais firme, a força será maior” e implementação do princípio “um país, dois sistemas” será mais “brilhante”. A exposição inaugurada ontem poderá ser visitada até dia 16 de Maio, entre as 10h00 e as 20h00 e é gratuita.
Andreia Sofia Silva PolíticaRMB digital promove controlo de fluxo de capitais, segundo analista Vários analistas defendem que a inclusão do renminbi digital na legislação financeira local pode aumentar o controlo do fluxo de capitais por parte da China, que deverá apostar em Macau e Hong Kong como dois territórios-piloto do uso de moedas digitais. Esta terça-feira, na Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, falou da possibilidade de estudar uma revisão da legislação para incluir a moeda digital, a fim de acompanhar as tendências do mercado financeiro. O Chefe do Executivo disse que as autoridades locais estão em conversações com o Banco Popular da China para estudar a possibilidade de emissão de moedas digitais. Ouvido pelo HM, Óscar Madureira, advogado e especialista na área do jogo, apontou dois possíveis impactos da medida. “Pode afectar a indústria do ponto de vista do negócio e pode ter um efeito negativo, porque as pessoas podem ficar mais reticentes a retirar o dinheiro da China. Mas do ponto de vista da transparência, tendo em conta o cumprimento das regras e de melhoria da imagem da indústria do jogo, tanto para o exterior como para a RPC, acho que é uma medida positiva.” O analista revelou “alguma desconfiança de que os operadores vejam isto, do ponto de vista comercial, como uma boa medida, se se confirmar que os jogadores vão sentir limitações no envio de capitais para fora da China”. “Uma lacuna” no sistema Ouvido pelo portal Macau News Agency, o analista de jogo Ben Lee, lembrou que “é inevitável que o yuan digital chegue a Macau mais cedo do que as pessoas esperam”, com impacto “considerável” na indústria do jogo. Macau representa “uma lacuna na economia”, com a indústria do jogo a gerar um grande fluxo de capital da China para jurisdições estrangeiras. “Macau tem sido uma questão enquanto fuga da economia chinesa. O renminbi digital iria resolver o problema ao permitir [às autoridades] controlar de forma efectiva a transferência de fundos do continente para Macau”, frisou Ben Lee. As autoridades chinesas têm levado a cabo investigações para a centralização de moedas digitais nos últimos quatro anos, tendo sido realizados testes piloto em cidades como Pequim, Shenzhen e Suzhou.
Pedro Arede Manchete PolíticaEmprego | Hotelaria e construção registam maior saída de TNR A DSAL assegurou a prioridade dos residentes no acesso ao emprego, prometendo melhorar as sessões de emparelhamento profissional e o plano de estágios para recém-licenciados. O subdirector do organismo afirmou ainda que há residentes interessados em trabalhar na hotelaria, mas que muitos acabam por rejeitar empregos devido aos turnos O subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Chan Un Tong revelou ontem que os sectores da hotelaria e construção civil são aqueles em que o número de trabalhadores residentes (TNR) empregados têm caído de forma mais notória e, caso haja trabalhadores locais com as qualificações necessárias, estes tomarão os seus lugares. Isto, se trabalhar por turnos não for um problema. “A hotelaria e a construção civil são os sectores que têm registado maior saída de TNR. Em Macau, é necessária muita mão-de-obra, por exemplo, na restauração e nas recepções dos hotéis e muitas pessoas estão interessadas em trabalhar no sector hoteleiro. Mas quando se fala em trabalhar por turnos de 24 horas, os residentes já não se mostram tão interessados”, explicou ontem Chan Un Tong, à margem da cerimónia de abertura da 3ª competição de aptidão profissional das empresas de turismo e lazer, que teve lugar no Londoner Macau. Recordando que em Fevereiro de 2021 o número de TNR no território era de cerca de 175 mil, ou seja, menos 23 mil comparativamente com período antes da pandemia, o subdirector da DSAL assegurou que está atento ao mercado de trabalho e, como departamento governamental, “irá cumprir o mecanismo de saída de TNR”. Além disso, ficou a promessa de criar mais vagas para residentes através da introdução de melhorias nas chamadas “sessões de emparelhamento profissional”. “Vamos fazer sessões mais sofisticadas e específicas para criar novas vagas para trabalhadores locais. Entre Janeiro e Março deste ano, fizemos três sessões de emparelhamento e os resultados têm sido bons. Não podemos assumir que as contas entre o número trabalhadores residentes e não residentes são um ‘jogo’ de ajuste directo (…) e que, se temos um, não precisamos do outro. Vamos procurar ajustar sempre (…) a mentalidade e as competências técnicas dos residentes locais para que possam arranjar emprego”, apontou Chan Un Tong. Em construção Questionado sobre os trabalhadores desempregados da construção civil, que no mês passado mostraram o seu descontentamento à porta da DSAL com uma manifestação espontânea, Chan Un Tong respondeu que foram recebidos 465 pedidos de ajuda e contratados mais de 100 candidatos. Sobre o plano de estágios para recém-licenciados, o responsável apelou para que os jovens “sem mais activos” e que, para além de posições nas concessionárias e no sector bancário, a DSAL está a procurar novos parceiros de colaboração em hospitais e outras organizações. Por seu turno, durante o discurso de abertura do evento, a presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ho Sut Heng frisou que a competição de aptidão profissional permite “promover o intercâmbio” e “troca de experiências técnicas” para “aumentar as oportunidades de ascensão profissional do pessoal”. Ho Sut Heng sublinhou ainda que a FAOM tem procurado “aumentar a qualidade dos trabalhadores”, através da organização de cursos de certificação e formação para diferentes profissões com o objectivo de “adequar o posicionamento da RAEM como Centro de Turismo e de Lazer Mundial e Cidade Criativa de Gastronomia”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTurismo | Apresentado programa que subsidia excursões e dormidas para residentes Com o objectivo de mexer com a indústria do turismo, o Governo apresentou ontem o programa “Passeios, Gastronomia e Estadia para Residentes de Macau”. O objectivo passa por injectar cerca de 120 milhões de patacas no sector O Executivo apresentou ontem o programa “Passeios, Gastronomia e Estadia para Residentes de Macau”, que vai subsidiar a participação em excursões locais num valor que chega às 280 patacas e dormidas em hotéis no montante de 200 patacas. A apresentação foi feita pela directora dos Serviços de Turismo (DST), Maria Helena de Senna Fernandes, e as inscrições para o programa que vai custar à RAEM 120 milhões de patacas estão disponíveis a partir de hoje. Na primeira fase, que decorre entre Abril e Junho, constam seis excursões, que incluem uma viagem de helicóptero à volta de Macau. Contudo, à imagem do ano passado, até Dezembro deverá haver excursões de passeios marítimos, numa fase posterior, uma vez que nesta altura as embarcações estão a ser alvo de manutenção. De acordo com Maria Helena de Senna Fernandes, o programa tem como principal objectivo ajudar a indústria turística a manter os postos de trabalho. “O objectivo principal do Governo é apoiar toda a gente, mas não de uma forma directa. Com este programa, os trabalhadores das agências de viagens, motoristas, guias turísticos conseguem manter os empregos”, disse a directora da DST. “Estas pessoas ficaram muito preocupadas com a sua situação, depois de terem ficado muito tempo sem trabalho”, acrescentou. Fase de testes No entanto, o programa “Passeios, Gastronomia e Estadia para Residentes de Macau” vai servir também como fase de testes para lançar novos produtos turísticos no mercado, através das agências de viagens. “O programa tem, por um lado, uma parte que é semelhante à do ano passado, a parte das excursões. Mas, ao mesmo tempo, introduzimos uma nova componente que é a experiência dos hotéis”, explicou a directora da DST. “Não havendo ainda muitos turistas, em comparação com os anos anteriores, queremos dar um passo para ajudar a indústria, mas também para termos alguns produtos que os residentes de Macau possam usufruir. Fruto disso, podemos ter novos itinerários que vão ser lançados no mercado e que podem ser utilizados pelos turistas no futuro”, acrescentou. Mais de 1.800 profissionais envolvidos Segundo os dados oficiais, a iniciativa vai mobilizar 161 agências de viagens, com 800 profissionais de turismo, 500 condutores de autocarros turísticos e 500 guias turísticos. Para poderem desfrutar dos subsídios de 280 patacas para excursões e 200 patacas em dormidas em hotéis, os residentes têm de fazer as marcações através das agências de viagens. No programa estão inscritos 70 hotéis e pensões, que incluem os principais empreendimentos do Cotai. No entanto, vários hotéis de Macau decidiram não se juntar à iniciativa. “Nem todos os hotéis escolheram participar na iniciativa. Nós fizemos sessões de explicação e apresentámos as vantagens de fazer parte do programa, mas a escolha final foi dos responsáveis”, indicou a directora da DST. No início, estão apenas disponíveis seis roteiros turísticos. E no caso das viagens de helicóptero, tal como aconteceu no ano passado, se a procura for superior à oferta volta a haver sorteio para escolher os participantes. Além disso, há dois hotéis que oferecem dormidas e que disponibilizam pacotes turísticos com este tipo de viagem. Inscrições pelas agências Os residentes que quiserem aproveitar os subsídios do Governo têm de inscrever-se junto das agências de viagens, presencialmente e com a apresentação do Bilhete de Identidade de Residente. As inscrições arrancam hoje pelas 10h00, mas, as primeiras reservas de hotéis só estão disponíveis a partir de 23 de Abril, com esse a ser o primeiro dia de check-in. Por cada quarto apenas podem ficar dois residentes, o que significa que no máximo o desconto conjunto chega às 400 patacas, 200 por cada residente. Por outro lado, as primeiras excursões subsidiadas, no máximo em 280 patacas, têm início a 25 de Abril. Uma vez inscritos numa excursão ou para uma dormida em um dos hotéis participantes, não será possível cancelar o registo, o que significa que os cidadãos perdem o direito ao subsídio, se não comparecerem na actividade escolhida. O cancelamento só pode ser feito por motivos de força maior. Um desses motivos é a medição de temperatura. Se na altura em que comparecerem no local para a excursão ou dormida, os interessados tiverem uma temperatura superior a 37,5 graus, fica tudo cancelado e podem voltar a fazer uma nova marcação. O mesmo acontece se no dia combinado para a excursão ou dormida for hasteado o sinal número 8 de tufão. Não-residentes excluídos Fora dos apoios para excursões e hotéis ficam os trabalhadores não-residentes, à semelhança do que aconteceu no ano passado com o programa “Vamos! Macau! Excursões Locais!”. Maria Helena de Senna Fernandes desvalorizou a exclusão e apontou que podem participar nas excursões, desde que assumam os custos completos, que considerou já serem baixos. “Os TNR podem participar nas excursões ou dormir nos hotéis, mas não serão subsidiados pela RAEM”, afirmou. “Mas os hotéis e as excursões também têm os seus planos de descontos, por isso os preços já são mais baixos do que deviam ser”, frisou. Excursões turísticas disponíveis Nome oficial: Sentir a Beleza de Coloane e Explorar os Antigos Edifícios da Vila de Nossa Senhora da Ká Hó Preço Original: 308 patacas Preço com Desconto de Residente: 28 patacas Atracções: Edifícios Antigos da Vila de Nossa Senhora de Ká Hó; Ruinas do Leprosário; Vila de Pescadores de Coloane Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Avenida Cinco de Outubro (oferta de cupão de 100 patacas) Nome oficial: Zonas Ecológicas do Cotai – Passeio de Aprendizagem das Ciências Ambientais Preço Original: 338 patacas Preço com Desconto de Residente: 58 patacas Atracções: Zonas Ecológicas do Cotai (Zona 1 e 2); Miradouro para observar aves migratórias sazonais com binóculos Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Taipa (oferta de cupão de 100 patacas) Nome oficial: Passeio Para Experimentar Realidade Virtual em Macau/ Chegar mais perto das celebridades Preço Original: 378 patacas Preço com Desconto de Residente: 98 patacas Atracções: Museu de Realidade Virtual ou Museu das Celebridades de Cera, Workshop para Fazer Pastéis de Nata, Heavy Metal Bike Gallery Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: ZAPE (oferta de cupão de 100 patacas) Nome Oficial: Descobrir os Segredos do Evento Histórico da Transferência da Soberania de Macau e do Grande Prémio de Macau Preço Original: 308 patacas Preço com Desconto de Residente: 28 patacas Atracções: Museu das Ofertas da Transferência da Soberania de Macau; Museu do Grande Prémio de Macau; Largo do Senado Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Rua dos Mercadores (oferta de cupão de 100 patacas) Nome Oficial: Série de Passeios Locais Culturais e Criativas: Passeio para jovens de apreciação de música de cordas Preço Original: 378 patacas Preço com Desconto de Residente: 98 patacas Atracções: Albergue; Casa de Arte Tai Fung Tong; Teatro Capitol; Actuação Musical Horários: Início às 09h e 14h Almoço ou Jantar livre: Centro de Macau (Subsídio de 100 patacas) Nome Oficial: Experiência de Helicóptero e de Iate Preço Original: 798 patacas Preço com Desconto de Residente: 518 patacas Atracções: Viagem de Helicóptero com Vista para a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau; Embarque em Iate Privado para Fotografias; Chá na Marina; Pôr-do-Sol a observar garças Horários: Início às 14h00/14h15/15h00
João Santos Filipe PolíticaExecutivo empenhado na lei de proibição de álcool a menores O Governo vai trabalhar o mais depressa possível para implementar a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A promessa foi deixada por Ho Iat Seng, depois de questionado sobre os perigos do álcool entre os mais novos pela deputada Chan Hong. “Em relação ao consumo de álcool pelos mais jovens, estamos a avançar com os trabalhos. Depois da consulta pública os trabalhos foram reencaminhados para a Direcção de Serviços dos Assuntos de Justiça. Vamos avançar com os trabalhos quanto antes”, sublinhou.
João Santos Filipe PolíticaVacinas | Negociações para reconhecimento mútuo com Cantão O líder do Governo afirmou ontem que estão a decorrer discussões sobre um possível reconhecimento mútuo das vacinas contra a covid-19 com a província de Cantão para facilitar viagens e atrair turistas. O objectivo passa por aumentar o número de turistas a circular, e além do reconhecimento dos certificados de vacinação, é acabar com a obrigação de fazer teste de ácido nucleico. A questão foi levantada pelo deputado Wang Sai Man.
João Santos Filipe PolíticaMacau com 3000 trabalhadores não residentes desempregados Neste momento, segundo dados oficiais, há 3 mil trabalhadores não-residentes desempregados, entre os quais 1.100 eram empregadas domésticas. Os números foram divulgados por Ho Iat Seng, que indicou que o Governo entrou em contacto com consulados e embaixadas para virem buscar os respectivos cidadãos. Em relação à alteração ou suspensão da lei, para que os TNR desempregados possam encontrar emprego e responder à procura de empregadas domésticas, Ho Iat Seng afirmou que tal depende do consenso alargado na sociedade. Contudo, o Chefe do Executivo também alertou que as mudanças podem criar o “problema” para a família dos TNR mudarem de emprego sem terem de cumprir um período de nojo.
João Santos Filipe PolíticaServiços Públicos | Problema de escritórios arrendados resolvido até 2024 O Governo espera resolver a questão dos escritórios de serviços públicos arrendados a entidades privadas até 2024. A data para a resolução do problema antigo foi traçada ontem por Ho Iat Seng. “O Governo arrenda muitos escritórios em propriedades privadas. Mas, já temos dois terrenos onde vamos construir edifícios para os serviços públicos e estamos a fazer os trabalhos de concepção dos projectos”, avançou Ho. “Num terreno já começámos planos de concepção e no outro abrimos concurso público. Creio que por volta de 2024, os escritórios arrendados podem mudar para esses edifícios, o que resolve o problema de arrendamento de escritórios do Governo em propriedades privadas”, acrescentou.
João Santos Filipe PolíticaSistema Político | Ho Iat Seng afasta possibilidade de reforma Ho Iat Seng afastou ontem a possibilidade de reforma do sistema político, em resposta ao deputado Sulu Sou. “Não tenho ideia de apresentar uma proposta de desenvolvimento do sistema político. O Governo Central já refere que Macau tem de ser governado por patriotas e não podemos iniciar esse trabalho”, afirmou. Contudo, quando questionado por Au Kam San, que disse que Macau ao implementar a reforma política podia fazer brilhar a bandeira do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, Ho disse que não valia a pensar no tema até Agosto, porque depois há eleições para a AL. “Temos de ter uma visão conjuntural. Nesta sessão legislativa não é possível concluir uma proposta. Para o próximo ano vou pensar melhor sobre isto”, respondeu. Au Kam San já afirmou que no próximo ano não vai estar no hemiciclo.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Concurso para vender 5 mil fracções O Governo vai lançar concurso para atribuir 5 mil habitações económicas durante a segunda metade do ano. O anúncio foi feito por Ho Iat Seng, que mostrou alguma expectativa em relação à procura, uma vez que, de acordo com a nova lei, estas casas são adquiridas pela RAEM em caso de revenda. Ho considerou ainda que a oferta de fracções sociais, arrendadas pelas pessoas com menores rendimentos, está resolvida, ao considerar o número de casas suficientes. O problema da habitação foi abordado ontem em várias questões e Ho Iat Seng garantiu que o assunto, apesar da pandemia ser a prioridade, nunca perdeu importância na agenda do Executivo. Contudo, a sessão serviu também para deixar recados ao sector privado da construção. Apesar de admitir que o mercado de Macau tem espaço para os privados, Ho afirmou que há muitas casas vazias, devido ao tamanho excessivo, e considerou que o mercado privado não pode fornecer apenas casas de “luxo”. Em relação ao privado, o Chefe do Executivo admitiu que não quer uma política de desvalorização do imobiliário: “Não estamos a proteger preços, mas como 70 por cento dos residentes são proprietários de imóveis privados, se de um dia para o outro os preços caíssem muito então haveria um problema”, justificou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Ho Iat Seng diz que reunião familiar deve ser feita no estrangeiro O Chefe do Executivo defende que os casais com um membro estrangeiro que estão separados devido à pandemia devem reencontrar-se no estrangeiro. Foi desta forma que Ho Iat Seng respondeu a Agnes Lam, que alertou para os casais que ficaram separados devido à proibição dos estrangeiros entrarem em Macau. “Eles podem sair de Macau e chegar a um local onde se encontram os familiares. Creio que isso é fácil. Não há só a hipótese de entrada, também temos a saída. Não se trata de ficar apenas em Macau e ver os familiares. Não se esqueçam que Macau nunca proibiu a saídas para o estrangeiro”, afirmou Ho Iat Seng. O Chefe do Executivo reconheceu que a situação é delicada: “Sei que a separação dos familiares é difícil. Mas, é uma situação que acontece. Não nos podemos esquecer que em comparação com o exterior, há muitos meios de transporte que permite chegar a Macau”, alertou. Ho Iat Seng indicou também que os locais com cônjuges no estrangeiro podem apanhar ligações aéreas que passam pela Coreia do Sul ou Taiwan. Ao mesmo tempo, recusou a tese de tratamento desigual com os pilotos do Grande Prémio de Macau, que puderam entrar, porque foi uma “situação pontual”. Questão de capacidade Por um lado, o líder do Governo considerou que se permitisse a entrada de todos os estrangeiros que pretendem vir a Macau, os recursos médicos não seriam suficientes para lidar com um eventual surto. Por outro, afirmou que tem de tomar medidas sem discriminar: “Se eu permitir que os estrangeiros venham para Macau, então a medida tem de ser tomada sem discriminação”, apontou. O Governo tem um mecanismo para avaliar a entrada de estrangeiros no território, desde que venham do Interior, que não é considerado uma localização de risco elevado. Na mesma intervenção, Ho Iat Seng defendeu as medidas tomadas e diz que também na União Europeia, onde a circulação livre de bens e pessoas é pedra basilar, houve restrições. “Em qualquer lado, o Governo tem como função proteger os residentes. Na União Europeia todos utilizam o mesmo passaporte, mas quando aconteceu algo como esta pandemia, os países também adoptaram regras de confinamento”, justificou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCupões de consumo | Ho Iat Seng nega que polémica se deveu a decisões tomadas “à porta fechada” Na primeira vez que abordou o recuo face ao programa de cupões de consumo electrónico, Ho Iat Seng justificou a decisão com as mudanças na sociedade e afirmou que recebeu muitas cartas contra o cartão de consumo no ano passado. O Chefe do Executivo garantiu ainda que o Governo tem meios para ouvir a população Ho Iat Seng recusou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo tenha falhado em ouvir a população sobre o programa de cupões de descontos electrónicos. Quando questionado sobre recuo e o regresso ao cartão de consumo, o Chefe do Executivo defendeu-se e disse que o Governo vai adoptar o modelo pretendido pela maioria da população. “No ano passado, aqui na Assembleia Legislativa e lá fora, muitas pessoas apresentaram cartas contra o modelo dos cartões do consumo. Porém, este ano todos quiserem o cartão de consumo. São alterações da própria sociedade”, explicou Ho, sobre o sucedido. “E se as pessoas acharem que o cartão de consumo não é bom, também vamos alterar o modelo”, acrescentou. O Chefe do Executivo negou igualmente problemas em ouvir a vontade da população e recusou o cenário de ausência de formas para fiscalizar o funcionamento do Executivo, principalmente no que diz respeito à AL. A resposta foi dada depois de uma pergunta de Sulu Sou, que apontou os nove debates com o Governo recusados pelo hemiciclo na semana passada. O deputado disse também que as decisões do Executivo são feitas à porta fechada, acusação negada por Ho. “O plano não foi decidido à porta fechada […] E a fiscalização da AL ao Governo é simples: a proposta é apresentada à AL, que quando é necessário mais dinheiro tem que aprovar essa verba. Mas, o sistema de Macau tem a predominância do poder Executivo. Se o Governo estiver errado, a AL pode fiscalizar” afirmou. “Agora, se fizemos uma consulta na AL para depois tomarmos uma decisão, então a AL passava a órgão de decisão, e não tem essa natureza”, justificou. “Quando a sociedade não concorda com as nossas políticas, paramos e reconsiderarmos os nossos planos. É o melhor método”, completou. População a fiscalizar Em relação ao cartão de consumo e à possível inflação, o Chefe do Executivo apelou à população para que contribua para a fiscalização do mercado. O pedido foi deixado depois de o Governo ter anunciado na segunda-feira que os residentes vão ter um subsídio de consumo de 5 mil patacas, ao qual podem somar 3 mil patacas em descontos. “Em relação à possível inflação e necessidade de estabilizar os preços, os Serviços Públicos da Administração vão acompanhar a situação. No passado, também atribuímos 8 mil patacas em subsídios e o índice de preços no consumir subiu 0,8 por cento”, começou por defender Ho Iat Seng, em resposta ao deputado Ho Ion Sang, que se mostrou preocupado. O Chefe do Executivo mostrou confiança na conduta do comércio local e explicou que o Governo conta com a população para denunciar casos de escala dos preços movidos pelo subsídio: “Acreditamos nas nossas empresas. São todos leais. Também os serviços públicos vão fiscalizar os preços, assim como toda a população. Contamos com o apoio da população para fiscalizar as situações irregulares dos preços”, anunciou. No ano passado, depois do Governo ter atribuído o cartão de consumo, alguns estabelecimentos foram denunciados por aumentarem repentinamente os preços, nomeadamente a cadeia de supermercados Royal.
João Santos Filipe PolíticaCorrida contra o tempo para aprovar lei da construção urbana O novo Regime Jurídico da Construção Urbana, que está a ser discutido na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, exige dos deputados uma corrida contra o tempo. O cenário foi admitido por Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão, que apesar do “tempo limitado” diz que o diploma vai ficar pronto antes de 15 de Agosto, de forma a não ter de ser apresentado novamente na generalidade. “O tempo para debater o diploma é bastante limitado. Mas, também a nossa assessoria tem trabalhado muito e fez comparações deste diploma com outro, de Segurança Contra Incêndios. Vamos continuar a trabalhar para resolver as ambiguidades o quanto antes”, afirmou o presidente da comissão. “Mas vamos terminar antes de 15 de Agosto. É a garantia que temos de dar”, acrescentou. Face ao calendário apertado, Chan Chak Mo admite que esta semana vai haver mais duas reuniões e que está agendada um quarto encontro para a próxima semana. A duração dos encontros pode ainda ser alargada. “Hoje tivemos uma reunião de duas horas e meia, se for preciso agendamos reuniões maiores, que podem chegar às três horas”, afirmou. Focados no tema central Ao longo da discussão entre deputados e representantes do Governo tem havido um esforço para que o tema da conversa não disperse por outros assuntos relacionados, mas que não consta no diploma. “O Governo tem mantido uma postura aberta nas discussões, mas também disse que não quer abordar outros temas fora deste âmbito”, revelou Chan Chak Mo. Depois de fazerem uma primeira análise das matérias do diploma, os deputados levantaram cerca de 224 questões. Até ontem tinham sido respondidas 28 das perguntas colocadas. Uma das questões levantadas prendeu-se com a exclusão de algumas definições básicas da lei, como o conceito de altura máxima, distância entre construções, alinhamentos. Porém, o Governo esclareceu os deputados que tal trata-se de uma opção legislativa e que os conteúdos em causa vão ser definidos por regulamento administrativo. “Foi-nos dito que são matérias técnicas e difíceis de alterar se fizerem pare da lei. Por isso, o Governo prefere que constem num regulamento administrativo”, relatou Chan, sobre a resposta do Executivo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHo Iat Seng vai hoje à AL responder a questões dos deputados A situação económica do território, função pública e a reforma do sistema político serão alguns dos temas abordados na sessão plenária de hoje marcada pela presença do Chefe do Executivo Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, desloca-se hoje à Assembleia Legislativa (AL) um dia depois da apresentação do novo plano de apoios à população no âmbito da pandemia da covid-19. Espera-se que o debate fique, portanto, marcado por questões sobre a situação económica do território e as medidas a implementar pelo Governo. “Vou dar atenção aos planos do Governo para garantir a qualidade de vida da população e o emprego”, disse ao HM o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O plano de apoios ao consumo teve eco social e como já foi apresentado vou mudar as minhas questões e focar-me na questão do desemprego, que está nos 3,9 por cento. Estamos com mais de dez mil desempregados”, alertou. “Quais as medidas para que os recém-licenciados possam entrar no mercado de trabalho? Além disso, o Governo pede a um operário da construção civil para trabalhar em outras áreas, e isso é impossível. É como pedir a uma pessoa que não é dessa área para trabalhar no sector da construção. Não se trata de uma questão de humilhação, mas não tem capacidade”, defendeu. No caso da deputada Agnes Lam, as questões versam sobre o plano de habitação para a classe média, bem como as medidas de apoio a famílias cujos membros não são residentes e que, por isso, se viram impedidos de voltar a Macau. “Vou perguntar se o Governo tem algum plano para ajudar estas famílias e se vão ajudar os trabalhadores estrangeiros a regressarem a Macau tendo em conta as restrições nas fronteiras”, disse. Após as vacinas José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, vai chamar a atenção do Chefe do Executivo para “algumas situações injustas para com os trabalhadores da Função Pública, nomeadamente a antecipação da aposentação voluntária depois de 20 anos de trabalho efectivo, a atribuição dos subsídios de família, residência e antiguidade aos trabalhadores ligados ao regime de previdência”. Coutinho volta ainda a batalhar por mais habitação para funcionários públicos, bem como pela retroactividade da lei relativa às Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia a partir do ano 2000. Sobre o debate em si, o deputado espera respostas sobre “o caminho que a RAEM deve fazer após a [administração] das vacinas”. “Como se devem criar mais postos de trabalho numa economia altamente dependente da indústria do jogo, e como se pode elevar a governança pública e minimizar os gastos supérfluos. Os cidadãos estão insatisfeitos com muitas das importantes decisões que afectam a qualidade das suas vidas”, defendeu ao HM. Por sua vez, o deputado Au Kam San volta a insistir na questão da reforma do sistema político, depois de ter sido acusado, na AL, de violar a Lei Básica e de não ser fiel à RAEM. “Vou perguntar se o Governo vai voltar a promover um sistema político democrático. É uma pergunta inoportuna, mas tenho de a fazer”, rematou.
João Santos Filipe PolíticaLei do Consumidor | Novo diploma vai proteger quem receber prendas Os deputados e o Governo estiveram ontem a analisar a quinta versão da nova lei dos direitos do consumidor. O diploma legal cria uma nova sanção administrativa, a advertência A nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor vai garantir que as pessoas que recebem um produto como prenda estão abrangidas pela garantia de compra. Este aspecto foi apresentado ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e deputado, como um dos grandes avanços do diploma que está a ser discutido com o Executivo. “O novo conceito de consumidor esclarece que não é apenas o comprador que tem os direitos protegidos aquando da compra, se houver uma terceira pessoa que receba o bem, como prenda, também fica protegida”, afirmou Ho. “Por exemplo, vamos imaginar que há um casal e que o marido compra um telemóvel para oferecer à mulher. Há uma transmissão do telemóvel. Se no futuro houver problemas com esse telemóvel, a mulher pode ir à loja e utilizar a garantia desse bem, desde que apresente o recibo da compra”, acrescentou. A quinta versão, que está agora a ser discutida por representantes da Assembleia Legislativa e do Governo, foi apresentada a 24 de Março, e o debate tem de ser concluído até 15 de Agosto. Ao mesmo tempo, a lei cria uma sanção mais leve no caso de haver infracções administrativas, que contrariem o conteúdo do diploma legal. A nova forma de sanção é a advertência e será aplicada pelo Conselho de Consumidores. “É para ser aplicada quando se justifica uma sanção administrativa leve, sem danos graves, que permite ser revertida e exige que haja um prazo para resolver essa situação”, explicou Ho. “Também está definido que para ser aplicada a sanção de advertência não pode haver antecedentes de infracções anteriores”, completou. Negócios à distância Ainda sobre o diploma, no final da reunião com o Executivo, Ho Ion Sang destacou que o novo regime vai garantir uma melhor protecção nos casos de negócios feitos à distância, fora dos estabelecimentos e que envolvem pré-pagamento. “Nos contratos feitos à distância, como as compras online, ou fora dos estabelecimentos, como as pessoas não estão juntas presencialmente […] e também porque incluem pré-pagamentos, a lei detalha as exigências de forma mais rigorosa”, indicou. Segundo Ho, a lei passa assim a definir o tipo de informação que as duas partes estão obrigadas a trocar no comércio à distância, como o nome, número do cartão de identificação, morada, entre outros. O presidente da comissão elogiou ainda as melhorias introduzidas com a quinta versão ao nível do campo de actuação da nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, que diz permitir ser articulada com outros documentos legais. Se houver mais do que um diploma a punir uma prática ilegal, Ho explicou que se aplica sempre a penalização mais grave para o infractor.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCrimes sexuais | Wong Kit Cheng defende criminalização do assédio verbal A deputada está preocupada com o assédio sexual e com o aumento de crimes contra crianças. Nas propostas apresentadas numa interpelação escrita é defendida a criminalização do assédio “mental” A deputada Wong Kit Cheng, apoiada pela Associação Geral das Mulheres de Macau, considera que é necessário criminalizar o assédio sexual verbal e mental. A defesa da criminalização é feita numa interpelação escrita enviada pela legisladora ao Governo, que foi divulgada publicamente ontem. “Os actuais artigos da lei [contra os crimes sexuais] apenas criminalizam o ‘comportamento indecente’ que implica contacto sexual e assédio. Isto significa que é impossível criminalizar o assédio mental, verbal e outros tipos de comportamentos de assédio sexual, que impede que este fenómeno seja reduzido”, afirma Wong Kit Cheng. A deputada não oferece uma definição de assédio mental durante a interpelação, mas questiona o Governo sobre se há planos de criminalização. “Já passaram mais de três anos desde a última revisão, em 2017, dos artigos do código civil sobre os crimes sexuais. Será que as autoridades já fizeram um estudo sobre a implementação e eficácia das alterações dessa altura?”, pergunta. “E quando é que vai haver estudos para que o assédio mental, verbal e outros tipos de assédio seja incluídos nas leis para aumentar o efeito dissuasor desses actos?, questiona. Outra questão levantada por Wong Kit Cheng, está relacionada com o aumento dos crimes sexuais com crianças. A deputada recorda as estatísticas oficiais, e os 24 casos de crimes sexuais contra crianças ocorridos em 2020, um valor que mais do que duplicou em comparação com 2019. “Quase 70 por cento dos criminosos eram familiares, colegas de turma ou professores das vítimas”, sublinhou. Menores e assédio Em relação aos crimes contra crianças, a legisladora partilhou também a preocupação de alguns dos crimes denunciados terem acontecido há mais de 10 anos, o que no entender dela mostra que as crianças não sabem como agir. Por isso, Wong quer saber se o Governo vai aumentar a pena mínima para estes crimes e se tem planos para criar uma base de dados com os criminosos sexuais, para reduzir o problema “na fonte”. Ainda no campo dos crimes sexuais, Wong mostra-se preocupada com o assédio sexual no trabalho, porque diz que é muito difícil recolher provas e que os agressores tendem a aproveitar oportunidades em que a vítima está sozinha. Neste cenário quer saber se vai haver um departamento exclusivo só para este tipo de crimes: “Ao nível da prevenção e da aplicação da lei, será que as autoridades vão estudar o estabelecimento de um departamento dedicado aos casos de assédio sexual e a encorajar as vítimas a fazerem denuncias?”, pergunta.
Hoje Macau PolíticaAstraZeneca | Agnes Lam questiona importação de vacina Agnes Lam escreveu uma interpelação a pedir ao Governo que reconsidere que importação de vacinas produzidas pela AstraZeneca. Quando o Governo anunciou o programa de vacinação tinha indicado que esta vacina chegaria a Macau no terceiro trimestre deste ano. No entanto, têm sido vários os problemas relacionadas com a segurança do produto, nomeadamente o efeito secundário de causar coágulos no sangue. Este efeito foi confirmado na semana passada pela Agência Europeia de Medicamentos. Face ao desfecho, Agnes Lam considera que os stock de vacinas em Macau é suficiente e alerta o Executivo que a população pode não estar disponível para utilizar este produto. Neste sentido, Agnes Lam pergunta o Governo se vai ouvir a população e reconsiderar a importação da AstraZeneca.
Hoje Macau PolíticaAL | Mak Soi Kun justifica voto contra debates Na passada quinta-feira, Mak Soi Kun votou contra a promoção de vários debates sobre os meios de pagamento electrónico. No entanto, ontem justificou o sentido de voto num comentário publicado na rede social Facebook. “Votei contra porque, dias antes de ser feita a votação, tive conversações com o Governo e senti que estavam de boa-fé na resolução deste problema”, começou por explicar. “Como senti que o Governo estava a ouvir as opiniões da população de uma forma sincera e que estava disponível para ouvir os deputados […] votei contra as propostas”, acrescentou. No mesmo texto, Mak Soi Kun afirmou acreditar que o Governo vai reduzir a proporção do gasto de 30 patacas para obter um cupão de 10 patacas, assim como permitir que as pessoas recorram aos cartões de consumo distribuídos no ano passado. Sobre um outro tema, Mak Soi Kun divulgou uma interpelação escrita em que considera que um dos factores para avaliar o desempenho do Governo prende-se com a resposta às interpelações escritas dos deputados dentro dos prazos legais, ou seja 30 dias, e defendeu a necessidade da taxa ser de 100 por cento. A ideia consta de uma interpelação do legislador, citada ontem pelo canal chinês da Rádio Macau, em que é divulgado que no quarto trimestre do ano passado a taxa de respostas nos prazos legais foi de 99,59 por cento. Mak Soi Kun elogiou o aumento da taxa de resposta que no terceiro trimestre do ano passado tinha sido de 98,03 por cento e nota que já está a “produzir resultados positivos”.
Pedro Arede Manchete PolíticaProfessores | Governo não cede sobre faltas justificadas Deputados pediam que actos como doações de sangue ou participação em actividades sindicais passassem a ser considerados válidos para faltas justificadas, mas o Governo não aceitou incluir estas matérias na proposta de lei de alteração ao estatuto do pessoal docente Os deputados tentaram, mas o Governo não cedeu. Apesar da insistência de alguns membros da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), para que motivos como o exercício de actividade sindical ou a doação de sangue fossem integrados no âmbito das faltas justificadas, o novo texto da proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente submetido pelo Governo não inclui alterações nesta matéria. Após uma reunião que contou com a presença da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Iong U, o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai explicou que o Governo está firme em manter a posição inicial plasmada na versão inicial da proposta de lei, até porque o que está em causa são situações como a falta de comparência a exames ou reuniões de avaliação de alunos. “Alguns membros insistiram que o exercício da actividade sindical ou a doação de sangue deve constar na lista de faltas justificáveis (…), mas o Governo manteve a sua posição”, vincou o deputado na passada sexta-feira. Recorde-se que de acordo com o diploma, as faltas a exames ou reuniões de avaliação de alunos só podem ser justificadas por motivo de casamento, maternidade, paternidade, falecimento de familiares, doença, acidente de serviço, prestação de provas em curso, isolamento profilático, adopção, prisão preventiva, cumprimento de obrigações legais e motivos não imputáveis ao docente. Braço torcido Alterado foi, contudo, o artigo que impedia os professores despedidos após processo disciplinar de exercer funções em escolas oficiais, mesmo depois de reabilitados. Segundo Vong Hin Fai, depois de ouvir as opiniões dos membros da Comissão, o Governo voltou atrás. “No novo texto da proposta de lei, o Governo introduziu as opiniões expressas pela comissão, que referiu existirem normas semelhantes em profissões como a de contabilista. Ou seja, depois de reabilitados, os docentes podem concorrer a funções nas escolas oficiais”, referiu Vong Hin Fai. O Executivo mostrou também ser permeável às opiniões dos deputados sobre o exercício de funções docentes em comissão de serviço, dado que foi fixado um limite máximo de três renovações anuais para os funcionários contratados em comissão de serviço. “O modelo de comissão de serviço é só para contratar docentes em situações bastante especiais ou quando há falta de pessoal. Depois de ouvir a opinião da Comissão foi (…) afixado um limite máximo, ou seja, a comissão de serviço tem o limite máximo de um ano escolar, renovável até ao limite de três anos escolares”, transmitiu o deputado.
