Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeCPCS | Salário mínimo universal não consta de plano para 2019 O salário mínimo universal é uma proposta antiga que ficou prometida para 2019, mas que não consta da agenda do Conselho Permanente de Concertação Social para este ano. O director da DSAL não deu explicações para a omissão, mas admite que a matéria ainda pode ser legislada este ano [dropcap]A[/dropcap] discussão do salário mínimo universal não consta do plano de actividades do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) para 2019. No entanto, depois da reunião do organismo na passada sexta-feira, o responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, admite que a matéria pode vir a ser retomada. “Quanto a esse assunto, ainda podemos ouvir a opinião das partes para ver se há necessidade de introduzir essa actividade nos trabalhos de 2019”, apontou Wong. O director da DSAL recordou que no ano passado foram ouvidas opiniões de patronato e trabalhadores e que a decisão já deveria ter sido tomada em 2018. Entretanto, apontou, a proposta de lei que vai criar o salário mínimo para todos está prevista para este ano, pelo que o CPCS pode vir a “iniciar os trabalhos para revisão ou para elaboração da lei”, apontou. Recorde-se que em Novembro do ano passado o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, avançou que a medida entraria em processo legislativo este ano, sem data para implementação efectiva. Além disso, o Executivo previu nas Linhas de Acção Governativa para 2016 um prazo para a sua implementação. “Foi fixado o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial e, no prazo de três anos, contados a partir da entrada em vigor da respectiva lei, será implementado o salário mínimo em todos os sectores”, apontava na altura. Sem consenso O CPCS vai continuar a ouvir as partes envolvidas no que respeita à proposta de lei sobre a relações de trabalho a tempo parcial, mas o assunto ainda não reúne consenso entre as alas laboral e patronal. No final da reunião do organismo, o representante do patronato preferiu não prestar declarações, enquanto que o representante dos trabalhadores destacou a necessidade de igualar as condições entre trabalhadores a tempo inteiro e em part-time. O mesmo representante apontou ainda a necessidade de definir medidas a tomar em casos de doença profissional e as preocupações dos trabalhadores com o impasse na definição de valores para cálculo de indemnizações em caso de despedimento. O salário mínimo também é uma preocupação da ala laboral, mas apenas no que respeita a actualização de valores para os que dele já usufruem – trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial – não se tendo manifestado acerca da implementação do salário mínimo universal. Seguimento a dar Com o decorrer do estudo referente às condições de Macau tendo em vista uma possível lei sindical, esta é uma matéria que vai continuar na ordem de trabalhos do CPCS, garantiu ontem Wong Chi Hong. O também coordenador da comissão executiva do CPCS acrescentou ainda a necessidade de tomar medidas em relação à alteração da lei de trabalhadores não residentes de modo a limitar o seu recrutamento – principalmente de trabalhadores domésticos – às agências de emprego. “Ainda não temos pontos específicos e apenas queremos rever este aspecto nomeadamente os trabalhadores domésticos. A revisão em causa prevê que a contratação destes profissionais seja apenas feita através de agências de emprego para evitar que estas pessoas entrem no território como turistas”, sublinhou o responsável.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEmpresas públicas | Governo português ligado a opacidade em filiais O Governo de Vasco Rocha Vieira descartou a possibilidade de o Código Comercial regulamentar filiais de empresas com capitais públicos. Uma situação que hoje gera dúvidas entre deputados, uma vez que as contas destas empresas são opacas devido ao sigilo a que estão sujeitas. Lionel Leong promete resolver a questão através de legislação ainda este ano [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, adiantou na sexta-feira aos deputados, em sessão plenária, que irá legislar sobre as filiais das empresas de capitais públicos, depois de ser confrontado com críticas de falta de transparência sobre dados financeiros destas empresas. “Esperamos que este ano possamos concluir tudo [sobre este processo], incluindo instruções sobre as filiais e o seu funcionamento, sobretudo as filiais de segundo grau. É necessário criar [a legislação], porque se tiver negócios no interior da China é necessário”, frisou Lionel Leong. Ficou garantida a realização de consulta no seio do Executivo nos próximos meses. “Ainda este ano vamos fazer uma consulta nas diversas tutelas, para que se possa elevar a transparência dos capitais públicos. Esperamos que esta consulta aos serviços possa ser iniciada ainda em 2019.” Esta medida vem responder a uma área que não está prevista no Código Comercial em vigor, e que o último Governo português de Vasco Rocha Vieira acabou por não regulamentar, conforme disse ao HM Augusto Garcia, director associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), que trabalhou na elaboração do código em conjunto com Jorge Silveira, à data secretário-adjunto para a Justiça. “[As filiais de sociedades com capitais públicos] não foram objecto de grande discussão, nunca fizeram parte do projecto. Chegou a ser pensada [a regulamentação], mas essa matéria acabou por não integrar o Código Comercial. O Governo entendeu que não devia incluir.” Augusto Garcia recorda que, no final dos anos 90, não era comum este tipo de legislação, mas que chegou a fazer uma proposta porque em Portugal estas filiais já eram reguladas. Além disso, “no final da década de 90 havia uma pressão muito grande para a legislação dos chamados grandes códigos. Foi um processo que coincidiu com a transição de soberania e, se calhar, não havia condições para isso”. Números precisam-se Os deputados voltaram a acusar o Executivo de opacidade nas contas deste tipo de sociedades e respectivas filiais no âmbito da votação final da execução orçamental de 2017. Casos como o da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, ligada aos terrenos do aeroporto e que era detida em 88 por cento pelo Governo voltaram a ser questionados no hemiciclo. A empresa declarou falência, de forma súbita, em 2016. “A participação do Governo nestas empresas equivale a 81 mil milhões de patacas, houve um aumento de 20 por cento”, recordou Leong Sun Iok. “Estas empresas estão fora da fiscalização do público. O Código Comercial prevê o direito de sigilo destas empresas e a AL não consegue ter acesso a muitas informações. Espero que o Governo possa solicitar mais informações aos deputados, bem como as filiais dessas empresas publicas e qual a sua situação financeira”, acrescentou o deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau. Uma responsável da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes garantiu que, à data da falência, a Tai Lei Loi não apresentou problemas de maior. “O Governo dispõe de 88 por cento das acções da Tai Lei Loi e o prazo de concessão dos terrenos já expirou”. Além disso, “os terrenos que pertenciam à empresa também não sofreram partilhas ou divisões”. Criada em 1995, a Tai Lei Loi recebeu uma injecção inicial de fundos de 417,12 milhões de patacas, ainda assim acumulou prejuízos na ordem das 360 milhões de patacas até declarar falência. Da verba inicial investida pelo Governo restaram apenas 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável” pelos deputados.
João Santos Filipe Manchete SociedadeGrande Baía | Historial de burlas no imobiliário alerta para desafios da integração Deputados sublinham a necessidade do Governo preparar melhor os residentes para a Grande Baía e disponibilizar mais e melhores informações para quem deseja investir. Ella Lei alerta que há promotores e agentes imobiliários no outro lado da fronteira com “armadilhas” preparadas para fazerem lucros rápidos à conta dos residentes [dropcap]C[/dropcap]erca de 70 pessoas e 20 milhões de patacas. Porém os envolvidos até podem chegar aos 368. São estes os números ligados a pessoas do território que se queixaram junto da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) devido ao projecto falhado de imobiliário denominado Guang Bo Hui, em Jiangmen. A obras foram lançadas pelo empresário Chan Hac Kim, nascido em Macau, e causaram polémica em Dezembro, após ter sido noticiado que os agentes imobiliários utilizaram indevidamente as imagens de Chui Sai On para dizer que o Chefe do Executivo era um dos investidores e assim conseguirem empolar as vendas. Apesar das promessas de criação de residências, centros de exposições e hotéis, a verdade é que grande parte das construções estão por fazer. Pelo meio, houve várias manifestações contra o empresário do projecto, que quando foi confrontado pelos compradores prometeu fazer tudo para que ninguém fosse lesado. Até agora, sem grandes resultados. Se por um lado, este foi um dos casos mais mediatizados dos últimos tempos, também devido à utilização da imagem de Chui Sai On, por outro, trata-se apenas de mais um episódio numa história com muitos capítulos. Por exemplo, em Julho de 2016 foi mesmo o gabinete do deputado José Pereira Coutinho a ajudar cerca de 200 investidores a informarem o Gabinete de Ligação do Governo Central sobre uma burla no condomínio Ling Xiu Cheng, em Zhuhai. Aos cerca de 200 investidores tinham sido prometidos lucros por arrendamento em lojas, que nunca chegaram aos valores acordados, e a construção de habitações com um jardim de luxo privado, que na realidade era um jardim municipal. Também em Zhuhai, mas no ano passado, houve um outro episódio: um grupo com 500 investidores, entre os quais alguns de Macau, apresentou queixas depois terem adquirido fracções comerciais no edifício Yangming Plaza. A estes investidores tinham sido prometidas rendas fixas, como resultado do montante pago, mas depois de dois anos, as rendas deixaram de ser pagas e os compradores vieram a descobrir que as lojas adquiridas tinham sido hipotecadas a um banco. Num contexto da promoção do projecto Grande Baía Cantão, Hong Kong, Macau, em que o Governo Central pretende promover uma maior integração económica e social, existe o risco do número de casos disparar. Para os deputados ouvidos pelo HM, é imperativo serem criados melhores mecanismos de informação e de resposta a burlas. Grandes obstáculos Para José Pereira Coutinho é urgente resolver este problema, que encara como um dos maiores desafios do projecto nacional da Grande Baía. “Quando se juntam regiões com sistemas diferentes, quer ao nível social, legal ou de relacionamento da estrutura humana, é evidente que vai haver problemas que têm de ser ultrapassados”, começou por dizer ao HM o deputado. “Mas este tipo de questões e os mecanismos para salvaguardar os interesses dos investidores de Macau deveriam ter sido tratados atempadamente, mesmo antes de se poder investir”, considerou. Na ausência de um mecanismo deste género, o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau aponta que compete ao Governo local promover a informação dos investidores e a forma como se podem proteger. “Temos de perceber que no contexto do princípio Um País, Dois Sistemas não é fácil ao Governo salvaguardar os direitos dos cidadãos em matérias de investimento fora da RAEM. Por isso, o Executivo deve ser mais pró-activo e disponibilizar melhores mecanismos para alertar as pessoas sobre os riscos que podem correr”, justificou. Também Agnes Lam, deputada, referiu ao HM que é fundamental resolver este tipo de problema para responder às expectativas dos residentes, no âmbito da construção da Grande Baía. “Este é um assunto importante que precisa de ser muito bem estudado. Precisamos de ter um mecanismo eficaz para resolver estas situações e contribuir para um saudável desenvolvimento da Grande Baía”, afirmou Agnes Lam. “Nesta altura há cada vez mais pessoas a quererem entrar no mercado do Interior da China. A tendência não é nova, mas há uma resposta maior devido ao projecto da Grande Baía. Neste contexto, estes casos de burla acabam por não ser benéficos para ninguém”, acrescentou. Em relação ao número de queixas recebidas, Agnes Lam admite que recebeu um residente devido a problemas no mercado imobiliário no Interior da China. Contudo, acabaria de reencaminhar a pessoa para o deputado Si Ka Lon. “Ele tem um lugar numa das províncias no Interior da China, o que faz com que tenha outros mecanismos para lidar com estas matérias”, reconheceu. Finalmente, a deputada fez ainda questão de frisar que este tipo de problemas não é exclusivo do Interior. “São problemas que acontecem quando as pessoas investem fora de portas ou em outras jurisdições. É muito importante que os residentes percebam que antes de fazerem qualquer investimento devem estudar muito bem quem é o construtor, o proprietário, pedir plantas. Devem ter o máximo de garantias”, avisou. Lojas de fora No sábado passado, os deputados da FAOM, entre os quais Ella Lei, fizeram uma conferência sobre a última burla, depois de terem recebido queixas de 70 pessoas. Neste evento, de acordo com o Jornal do Cidadão, a deputada explicou que há um mecanismo de comunicação entre o Governo da RAEM e as autoridades do Interior da China, que tratou de alguns casos ligados à Ilha da Montanha e a outras cidades chinesas. No entanto, as lojas não estão abrangidas pelas leis do Interior da China no que diz respeito às disputas entre consumidores. Assim, a maior parte dos lesados vai ter de arranjar uma alternativa para resolver a sua situação. Segundo a deputada, as burlas no ramo imobiliário são uma das armadilhas que vão ser encontradas pelas pessoas que querem participar na Grande Baía. De acordo com Ella Lei, o desejo dos residentes de investirem no Interior da China é encarado por alguns “promotores e mediadores” como uma possibilidade de alcançarem lucros rápidos, por vias ilegais, através de promessas que depois não se concretizam. Também nestes casos o desconhecimento joga contra os residentes e por esse motivo a deputada apelou ao Executivo que informe melhor as pessoas de Macau sobre a situação do imobiliário e de eventuais riscos. Ainda no que diz respeito à informação, Agnes Lam considerou que seria muito importante se os residentes tivessem acesso a um mecanismo institucional sobre a reputação e credibilidade das construturas. Através de uma ferramenta deste cariz, a deputada acredita que seria mais fácil para os residentes evitarem eventuais riscos. 20 milhões de mentiras Segundo os deputados Ella Lei e Leong Sun Iok, da FAOM, até sábado tinham sido apresentadas junto da associação 70 queixas com base em Macau, que envolvem 20 milhões de patacas. Mas o número pode chegar aos 368 compradores de Macau. Em causa está o projecto Guang Bo Hui, localizado em Jiangmen, que em Dezembro foi notícia depois da imagem do Chefe do Executivo, Chui Sai On, ter sido utilizada para promover as vendas. Este projecto está ligado ao empresário Chan Hac Kim, natural de Macau, que contou na cerimónia de lançamento com a presença de Chui, assim como uma segunda visita, posteriormente. De acordo com as informações partilhadas pelos deputados, com base nas informações dos investidores, foram várias as informações incorrectas prestadas aos diferentes investidores. Num dos casos, foi prometida a entrega da fracção em 2017, mas até ao dia de hoje não há mais informações por parte do construtor sobre o investimento, nem o espaço está acabado. Segundo este proprietário, o caso terá entrado na justiça do Interior da China, mas como são várias as partes envolvidas, o andamento de uma decisão deverá demorar muito tempo. Na mesma conferência, houve um comprador que admitiu ter havido irregularidades no projecto e que, por exemplo, houve documentos elaborados com carimbos e informações irregulares, que poderão ser considerados nulos. O mesmo comprador admitiu que só ficou a saber da situação muito mais tarde, quando pediu auxílio a um advogado. Houve também uma pessoa que admitiu ter sido enganada logo na compra. Na altura, os agentes imobiliários ter-lhe-ão dito que se pagasse 100 mil yuan a pronto, que esse valor contaria como 200 mil yuan no pagamento final. Contudo, veio a perceber, mais tarde, que todo o dinheiro foi cobrado como comissão pela venda, e que não abateu qualquer valor no montante que teria de ser pago.
João Santos Filipe Manchete SociedadePansy Ho alia-se a Fundação Fok para controlar STDM, ameaçando Angela Leong Pansy Ho prepara-se para assumir os destinos da histórica empresa de Macau e isolar Angela Leong, deputada e quarta mulher do multimilionário, já em Março. O caso promete reacender as questões mal-resolvidas de 2011 [dropcap]A[/dropcap] empresária Pansy Ho, filha de Stanley Ho, e a Fundação Fok, representada por Timothy Fok, anunciaram uma aliança que lhes permite controlar as decisões tomadas pela Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM). Um dos objectivos passa pela apresentação de uma lista conjunta para os órgãos sociais, nas eleições que se realizam a 31 de Março deste ano. Uma aliança que coloca em risco a posição de Angela Leong. A STDM é a accionista maioritária da concessionária Sociedade de Jogos de Macau S.A (SJM), que é proprietária de casinos como o Lisboa e o Grand Lisboa. É também a STDM que decide os órgãos directivos da SJM, onde Angela Leong, quarta mulher de Stanley Ho, é uma das principais decisoras, ocupando os cargos de Administradora Permanente e Directora Executiva. Neste sentido, a aliança entre Pansy Ho e os responsáveis da Fundação Fok é suficiente para poder, através da STDM, que controla 54.11 por cento da SJM, afastar a deputada Leong dos órgãos sociais da concessionária. O acordo entre a empresária, que já é uma das principais accionistas de outra concessionária do jogo, a MGM China, e a Fundação Fok, foi revelado num comunicado da Shun Tak – empresa detida por Pansy –, à Bolsa de Hong Kong. A aliança aponta às próximas eleições para a direcção da STDM, que vão decorrer a 31 de Março deste ano. “As partes envolvidas [no acordo] vão continuar a prática de apresentar uma lista comum para a eleição dos membros da direcção da STDM, quando chegar a altura da votação […], e um acordo sobre a presidência assim como o director-geral da STDM”, pode ler-se no documento. No comunicado fica também claro que a aliança vai envolver directamente a escolha das posições para a SJM: “As partes envolvidas [no acordo] comprometeram-se a implementar políticas eficazes de boa governação na SJM, através do exercício dos seus direitos em relação à STDM, com um apoio conjunto para a eleição de pessoas para os cargos de directores na SJM”, é acrescentado. Participações cruzadas Os moldes do acordo envolvem cinco interessados e uma percentagem de 53,012 por cento. Em relação à Fundação Fok, a participação é de 26,576 por cento. No que diz respeito a Pansy Ho, existe uma estrutura mais complicada. Em nome individual, a filha de Stanley Ho tem uma participação de 0,117 por cento, depois, através da Shun Tak, controla mais 15,781 por cento. Destes 15,871 por cento, 4,985 por cento são detidos directamente pela Shun Tak e 10,796 são detidos através da empresa Interdragon, detida a 60 por cento pela Shun Tak. Quanto à Interdragon, os restantes 40 por cento são detidos pela própria STDM. Finalmente, Pansy controla ainda mais 10,538 por cento, através da empresa Lanceford, que conta na estrutura com vários familiares, ligados à segunda mulher de Stanley, Lucina Laam, mãe de Pansy. O conjunto de participações de Pansy Ho representa 26,436 por cento, a que se somam os 26,576 por cento da Fundação Fok. O resultado é uma participação maioritária de 53,012 por cento. A estrutura da STDM não é pública. Contudo, a deputada Angela Leong terá uma percentagem de 6,86 por cento da empresa, enquanto a terceira mulher de Stanley Ho, Ina Chan, detém 16 por cento. O HM sabe que Michael Hotung, filho de Winnie Ho, tem uma percentagem de aproximadamente 7,3 por cento, e a empresa Many Town, representa 9 por cento do total das acções. Existem ainda outros accionistas de pequena dimensão. Abordada pelos meios de comunicação social de Hong Kong, no dia em que foi conhecido o acordo, Angela Leong não quis comentar o assunto. Por sua vez, Ambrose So considerou que a aliança pode criar um padrão de governação da empresa mais próximo do praticado a nível internacional, o que pode ter uma influência positiva, também pelo facto de se aproximar o fim da concessão. As declarações de So foram feitas ao Hong Kong Economic Journal e citadas pelo portal GGR Asia. Batalhas e riscos Ao HM, o economista Albano Martins considera que este episódio é mais um capítulo da guerra de poder entre as diferentes famílias de Stanley Ho, hoje em dia com 97 anos. Em 2009, o milionário caiu em casa e teve de ser operado. Logo nessa altura, as diferentes famílias envolveram-se numa guerra pelos bens do pai, que agora ganha outra dimensão. “Há um ambiente de luta com este episódio, que também é motivado por se perceber que, mais dia menos dia, Stanley Ho vai deixar de existir. Já não está capaz de participar nas decisões, mas a partir do momento em que deixar de estar presente fisicamente, ou mesmo antes disso, a luta entre os membros da família vai intensificar-se”, anteviu Albano Martins. “Não é nada que não se esperasse. Já no ano passado, a Daisy Ho [irmã de Pansy] tinha substituído o pai como directora-executiva da SJM, o que já mostrava algumas movimentações”, acrescentou. Também o banco alemão Deutsche Bank, citado pela revista Inside Asian Gaming, antevê desafios para Angela Leong com estas movimentações: “É de notar que Angela Leong, uma das principais accionistas da empresa, não faz parte deste acordo”, conta no relatório sobre o incidente para os investidores. “Vemos que existe risco para [Angela] Leong e os seus aliados, quando os mandatos da actual direcção chegarem ao fim, nomeadamente os do CEO [Ambrose So] e do COO [Louis Ng]. Podem não ser reeleitos”, é frisado. Segundo a informação do Deutsche Bank, o mandato de Louis Ng chega ao fim em Junho deste ano. Já os mandatos de Angela Leong e Ambrose So terminam em Junho de 2020. As movimentações fizeram valorizar as acções da SJM, assim como da Shun Tak. Na Bolsa de Hong Kong, os títulos da SJM registaram uma valorização de 8,19 por cento na Bolsa de Hong Kong, de 7,2 dólares de Hong Kong por acção para 7,79 dólares. Já as acções da Shun Tak valorizaram 5,02 por cento, de 2,59 para 2,72 dólares por acção. Concentração de poder Além da participação na concessionária SJM, através da STDM, Pansy Ho é uma das principais accionistas na operadora de casinos MGM China. Na empresa de capitais norte-americanos, a filha de Stanley Ho detém uma participação de 22,49 por cento, segundo o último relatório intercalar do ano passado da empresa. A MGM China, que tem como principal accionista a MGM International Resorts, dos Estados Unidos, opera em Macau com uma subconcessão ligada à SJM. Por sua vez, a concessão da SJM termina em Março do próximo ano, o que quer dizer que até essa altura ambas as empresas têm de clarificar a sua situação. Em cima da mesa está a realização de um concurso internacional para atribuir uma nova licença ou a renovação, por despacho do Chefe do Executivo, que pode ser prolongada até ao limite de cinco anos. Sobre a participação nas duas empresas e a eventual ameaça do princípio de concorrência, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) considerou que a situação não violou nenhuma lei. “A DICJ está a acompanhar o assunto. De acordo com a informação preliminar obtida pela DICJ, o acordo não traz mudanças de maior na estrutura da SJM, nem viola as leis relevantes do jogo ou os regulamentos de Macau”, considerou o Governo, numa resposta enviada ao HM. A STDM foi fundada em 1962 e contava com Stanley Ho, Henry Fok, Teddy Yip e Yip Hon como accionistas. A empresa teve o monopólio do jogo a partir dessa altura até 2002, quando se deu a liberalização do jogo. Segundo o comunicado da Shun Tak, desde os anos 90 que Stanley Ho e Henry Fok já controlavam mais de 50 por cento, um acordo que agora é renovado com as novas gerações ligadas às famílias dos magnatas.
Diana do Mar Manchete SociedadeNúmero de portugueses titulares de BIR em abrandamento Desde a transferência do exercício de soberania, tem crescido o universo de portugueses titulares de BIR, alcançando em 2018 quase 7.000. No entanto, de ano para ano, o ritmo de aumento tem abrandado [dropcap]M[/dropcap]acau contava, no final do ano passado, com 6.892 titulares de Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de nacionalidade portuguesa, ou seja, apenas mais 98 do que os 6.794 contabilizados em 2017. Dados facultados ao HM indicam tratar-se do menor aumento anual desde 2002, ano em que a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) iniciou a emissão de BIR. Do total, 5.730 (ou 83,1 por cento) eram titulares de BIR permanente, atribuído aos naturais de Macau ou a residir no território há pelo menos sete anos, enquanto os restantes 1.162 eram detentores do BIR não permanente. A maior subida anual deu-se na viragem de 2003 para 2004, com o número de portugueses a quem foi emitido BIR a crescer de 788 para 1.904, traduzindo uma subida de 1.116. Atingido o ‘pico’ o aumento foi-se mantendo superior a 200 por ano (chegou a atingir 800) até 2016, ano a partir do qual o crescimento começou a ser inferior a essa fasquia. Agora, em 2018, pela primeira vez, o ritmo de aumento ficou abaixo de 100. Excluindo os cidadãos chineses, os portugueses lideram entre as nacionalidades portadoras de BIR, seguindo-se no ‘ranking’ a comunidade filipina, indicou a DSI. Até 31 de Dezembro, existiam 3.212 titulares de BIR da RAEM de nacionalidade filipina, dos quais 2.643 eram permanentes e 569 não permanentes, segundo os mesmos dados fornecidos ao HM. Já portugueses titulares de ‘blue card’ eram 96 no ano passado, ou seja, menos um do que em 2017, de acordo com dados facultados pela Polícia de Segurança Pública ao HM. Como trabalhadores não residentes têm apenas uma autorização de permanência (e não de residência), cuja validade está ligada ao contrato de trabalho. Pedidos em quebra Segundo os mesmos dados disponibilizados pela PSP, o número de pedidos de autorização de residência efectuados por portugueses recuou de 126 em 2017 para 115 no ano passado. Em contrapartida, houve mais pedidos aprovados (111 contra 93 em 2017) e menos rejeitados (cinco contra seis em 2017). Actualmente, encontram-se sob análise 64 pedidos. O mais recente relatório do Observatório das Migrações referente a 2017 dava conta de uma redução progressiva do número de portugueses que emigraram directamente de Portugal para Macau, no período compreendido entre 2013 e 2016. Emigrantes e analistas contactados então pelo HM apontaram como razões a melhoria da situação económica no país, mas também a dificuldade de acesso ao bilhete de residente e ao visto de trabalho.
Hoje Macau Manchete SociedadeFrancisco Manhão condenado a pena suspensa por burla em caso ligado a subsídios [dropcap]O[/dropcap] presidente da Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados de Macau (APOMAC), Francisco Manhão, foi condenado a um ano e três meses de prisão, com pena suspensa, por um crime de burla, noticiou ontem a Rádio Macau. O caso, que remonta a 2011, está relacionado com o uso indevido de subsídios pedidos ao Governo para financiar actividades da APOMAC. Segundo a emissora pública, foi o que concluiu o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) na sequência da investigação que deu origem ao processo. O CCAC considerou que os apoios foram obtidos de forma fraudulenta por terem sido pedidos a três entidades para o mesmo fim, isto sem que a APOMAC tenha reportado ao Governo mais do que um pedido de apoio. Em jogo estaria um subsídio de aproximadamente 300 mil patacas, atribuído pela Fundação Macau, de acordo com a Rádio Macau que deu conta de que a sentença do caso foi lida a 1 de Novembro. Em declarações à emissora pública, Francisco Manhão revelou que decidiu não recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base, garantiu estar de “consciência tranquila” e assegurou que não houve desvio de dinheiro. “Houve um desentendimento em termos contabilísticos. Mas, depois de esclarecido, ficou sanado e a APOMAC continua a receber os subsídios até hoje. O tribunal entendeu de forma diferente (…) mas ficou demonstrado – e isso é que é importante para mim – que não me apropriei de nada e que não houve desfalque em proveito próprio, quer para mim, quer para outros”, afirmou o mesmo responsável.
Hoje Macau Manchete SociedadeAlexis Tam distinguido com doutoramento Honoris Causa [dropcap]A[/dropcap] Universidade de Lisboa (UL) vai atribuir o título de Doutor Honoris Causa ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau, Alexis Tam Chon Weng, pelo seu contributo para o desenvolvimento da Educação e ensino da língua e cultura portuguesas. Nascido em Julho de 1962, no Myanmar, estudou na China, em Portugal e na Escócia e “tem promovido políticas activas de incentivo ao ensino e aprendizagem da língua portuguesa em escolas públicas e privadas do ensino não superior onde o número de alunos e de professores de Português duplicou”, segundo um comunicado da UL. A mesma tendência tem sido seguida nos cursos superiores lecionados e ligados à língua portuguesa, em termos de alunos matriculados. Entre outras medidas, Alexis Tam Chon Weng criou em 2016 um programa de financiamento destinado à elaboração de materiais científicos e pedagógicos para apoio ao ensino da língua portuguesa. Ao abrigo deste programa foram publicadas mais de duas dezenas de obras e realizadas várias conferências internacionais. A sua acção no âmbito do ensino e aprendizagem da língua portuguesa ultrapassou o espaço de Macau, incrementando o apoio às instituições de ensino superior da China, Tailândia, Vietname, Coreia do Sul e Japão, nomeadamente através da formação de professores, da mobilidade de docentes de língua portuguesa e da difusão de materiais pedagógicos. Em 2014, por ocasião do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, foi condecorado com a Ordem do Infante D. Henrique. A cerimónia de atribuição do título de Doutor Honoris Causa vai ter lugar no dia 11 de Março, no Salão Nobre da Reitoria da UL.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSusana Chou pouco optimista com projecto de integração da Grande Baía A ex-presidente da Assembleia Legislativa aponta as diferentes leis entre as regiões da Grande Baía como um desafio às relações comerciais. As dúvidas foram levantadas num evento sobre a Lei Básica, em que o vice-director do Gabinete de Ligação elogiou a comunidade macaense [dropcap]A[/dropcap] empresária e ex-presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou, revelou ontem que não está optimista em relação ao projecto da Grande Baía. Foi na sessão de perguntas e respostas de um evento organizado pela Associação de Promoção da Lei Básica de Macau, sobre a miniconstituição local, que a empresária expressou o ponto-de-vista. Num evento que contou com a presença do vice-director do Gabinete de Ligação, Zhang Rongshum, de acordo com o canal chinês da TDM, Susana Chou afirmou não estar optimista com o projecto e explicou o cepticismo pelo facto da Grande Baía envolver três jurisdições diferentes. Sobre este assunto, Susana Chou disse esperar que o Gabinete de Ligação tome as rédeas do processo e que desenvolva as medidas necessárias para que estes obstáculos jurídicos sejam ultrapassados. Na resposta à intervenção, Zhang, vice-director do Gabinete de Ligação, frisou que as três regiões envolvem zonas fronteiriças diferentes e que devido ao respeito pelo princípio “um país, dois sistemas” não vai haver uma uniformização total das leis. Contudo, o dirigente comprometeu-se a estudar uma forma como as legislações locais podem ser articuladas para aproveitar as vantagens do projecto nacional. A Grande Baía é um projecto, principalmente económico, que aspira a ser o motor de desenvolvimento desta região da China. Além de Macau, Hong Kong e Cantão integra ainda as cidades de Shenzhen, Jiangmen, Huizhou, Dongguan, Foshan e Zhaoqing. Direitos adquiridos Rita Santos, Conselheira das Comunidades Portuguesas, marcou igualmente presença no evento. A macaense confrontou o vice-director da Gabinete de Ligação sobre a eventual necessidade de legislar o artigo 42 da Lei Básica. Este artigo define que “os interesses dos residentes e ascendência portuguesa em Macau são protegidos” e que os seus “costumes e tradições culturais devem ser respeitados”. Em resposta à questão, Zhang Rongshun afastou o cenário de legislar para este artigo. O responsável justificou que o Governo Central dá muita importância aos costumes e cultura macaense e que isso dispensa a necessidade de criar uma lei específica. Rita Santos contou ainda, ao HM, que Zhang estimou ainda que o número de macaenses seja de aproximadamente 20 mil e garantiu que os costumes da comunidade macaense e portuguesa vão sobreviver durante vários anos. O vice-director do Gabinete de Ligação sublinhou ainda que a comunidade macaense e portuguesa tem um papel a desempenhar no desenvolvimento nacional.
João Santos Filipe Manchete PolíticaExecutivo criou 151 comissões e fundos desde 1999 [dropcap]D[/dropcap]esde o estabelecimento da RAEM o Governo criou 151 comissões consultivas, comissões e conselhos funcionais e ainda fundos, incluindo os que têm autonomia administrativa e financeira. Entre estes apenas 36 têm orçamentos próprios, que no ano passado corresponderam a um valor de 17,49 mil milhões de patacas. Os dados constam numa resposta enviada pelo Governo ao deputado José Pereira Coutinho, a que o HM teve acesso, e tem a informação existente até 12 de Dezembro. Neste documento surgem listadas todas as comissões do Governo, respectivos orçamentos e número de elementos. Entre os 1.895 membros nas comissões existem nomes que se repetem, uma vez que a mesma pessoa pode estar em duas ou mais comissões. Ainda em relação aos membros, o Conselho para o Desenvolvimento Económico, que está sob a alçada do Chefe do Executivo, é o que tem o maior número com 51. No pólo oposto, o Conselho Técnico de Credenciação, órgão consultivo sob a alçada do Secretário para os Transporte e Obras Públicas aparece com zero membros. Entre os 151 organismos apresentados, apenas 36 têm orçamentos próprios. O Fundo de Segurança Social surge com o maior montante de 4,76 mil milhões de patacas. Segue-se a Fundação de Macau, com 2,89 mil milhões e o Fundo de Pensões, com 2,45 mil milhões. Com um orçamento de 613 mil patacas, o Conselho dos Magistrados Judicias é quem menos gasta. Número “excessivo” Para o deputado José Pereira Coutinho, o número de comissões, comités e fundos é “excessivo”. O legislador considera mesmo que poderia haver uma simplificação dos organismos: “há um Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, depois há a Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, também há a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública… Há mais casos em áreas semelhantes… Todos estes nomes levantam-me muitas dúvidas sobre o aproveitamento dos recursos”, afirmou Coutinho. O deputado questiona igualmente se todos os 151 organismos elencados têm actividade. “Acho que se formos a ver e tivermos em conta os resultados finais, verificamos que em muitos casos nem há uma avaliação do trabalho”, justificou. “Existe uma proliferação de conselhos, que estão todos interligados entre si e em que cada um rema para o seu lado. Isto se remarem mesmo!”, frisou. O deputado eleito pela via directa considerou que um bom indicador para conhecer as actividades das comissões são os respectivos portais online. “Há um bom indício para tentar perceber a actividade dos conselhos, basta olhar para as páginas electrónicas. Se não têm páginas, é normal que se suspeite que não têm actividade porque não têm nada para divulgar”, opinou. José Pereira Coutinho foi eleito deputado com o apoio da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), a que preside. Sobre este assunto deixou críticas ao actual Conselho para os Assuntos de Habitação Pública: “É um que até hoje nada disse sobre a habitação pública para os trabalhadores da função pública. Não tem nenhuma página electrónica para sabermos as suas actividades e tem 20 membros… O mínimo que devia fazer era divulgar às pessoas o que fazem”, apontou. A resposta ao deputado vem assinada pelo director dos Serviços dos Assuntos da Função Pública e demorou cerca de seis meses a ser elaborada.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeAlexis Tam “chocado” com arrendamento ilegal de residência universitária no Airbnb Alexis Tam mostrou-se chocado com o alegado caso de arrendamento ilegal de um quarto na residência de estudantes da Universidade de Macau. O secretário adiantou ainda que a instituição está a investigar a situação. Também Helena de Senna Fernandes admitiu que o arrendamento ilegal de quartos de estudantes universitários seria impensável dado o alegado controlo de acesso a estas instalações [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou estar “chocado” com o caso de arrendamento ilegal de um quarto numa residência da Universidade de Macau. “Quando soube [no domingo] deste caso fiquei surpreendido, fiquei chocado. Como é possível uma residência universitária servir de pensão ilegal? Não é aceitável, fiquei muito chocado. Já falei com reitor da universidade e, muito em breve, vai apresentar um relatório de investigação”, disse Alexis Tam à margem do Fórum Internacional de Gastronomia. Apesar do caso, o secretário acredita que se trata de uma situação isolada e admite deu instruções a outras instituições de ensino superior para fiscalizarem o que se passa nas suas residências. “Para mim, o caso da Universidade de Macau (UM) é um caso individual, mas já pedi a todas as instituições do ensino superior para fazerem o melhor possível. Este caso não pode voltar a acontecer”, sublinhou. No entanto, o secretário acredita que a situação não é generalizada. “Só temos um caso e não podemos agora dizer que as residências universitárias de Macau são pensões ilegais”, apontou. Neste aspecto, importa referir que a Universidade de Macau comunicou que vai rever o mecanismo de acesso às residências. Nunca esperado A perplexidade é partilhada pela directora dos Serviços de Turismo, Maria Helena de Senna Fernandes. “Acho que até agora nunca pensámos que podia haver este tipo de pensões ilegais nas universidades”, apontou a dirigente. A razão é a presumida existência de “um sistema de controlo e uma segurança em que é proibida entrada de outras pessoas que não sejam os estudantes autorizados”, acrescentou a responsável. Com a notícia do caso de arrendamento ilegal ocorrido na UM, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) vai promover campanhas de sensibilização junto das instalações residenciais de ensino superior de modo a prevenir a repetição de casos semelhantes. “Por isso, daqui para a frente, vamos repensar a nossa área de actuação e se calhar é necessário fazer outro tipo de promoção junto de diferentes locais que podem oferecer residência”, apontou. Inspecção de fora Helena de Senna Fernandes revelou ainda que a DST recebeu a queixa acerca do alegado arrendamento ilegal na UM na semana passada e, como tal, enviou inspectores ao local. No entanto, sendo uma zona reservada a estudantes, os agentes de segurança da residência não permitiram a entrada dos fiscais. “Não conseguimos entrar porque os inspectores não são estudantes e, claro, que a segurança também nos disse que é proibido ali entrar sem se ser estudante residente, e neste caso seria necessário um mandato judicial. Acho que o que temos que fazer é saber o que se passa junto da universidade”, revelou a responsável. A investigação está agora a cargo da UM que terá que enviar o relatório do sucedido o “mais breve possível, referiu Alexis Tam. Recorde-se que no domingo, uma publicação da associação de estudantes da Universidade de Macau, o Orange Post, informou que a instituição ordenara a expulsão de um aluno de mestrado por este ter arrendado ilegalmente o quarto da residência universitária na plataforma online de alojamento particular Airbnb. Em duas publicações no Facebook, escritas em chinês, o Orange Post indicou que o preço pedido rondava pouco mais do que 300 patacas (cerca de 30 euros), que o estudante negou estar a cometer qualquer ilegalidade e que o departamento de recursos estudantis assegurou que a gestão da residência universitária será amplamente analisada e que a sensibilização dos alunos será reforçada.
João Santos Filipe Manchete SociedadeHong Kong | SF Express recusa enviar material religioso para Macau A filial de Hong Kong da empresa SF Express recusou o envio de uma encomenda com cruzes para a RAEM por se tratar de “material religioso”. O gestor da empresa acabou demitido e companhia admitiu que situação foi um erro [dropcap]A[/dropcap] filial de Hong Kong da SF Express, empresa de entregas por correio de Shenzhen, recusou enviar uma encomenda para Macau, por haver “material religioso” entre os itens, nomeadamente cruzes feitas à mão. A notícia foi confirmada pela própria empresa, depois de uma investigação interna e do caso ter vindo parar os jornais do território vizinho. O caso terá sucedido na quarta-feira passada, quando um voluntário católico foi à loja da SF Express de To Kwa Wan, em Kowloon, para enviar uma encomenda com presentes, cartões e cruzes feitas à mão para um evento católico que ia decorrer em Macau. Contudo, um funcionário da loja informou o voluntário que a encomenda não poderia ser entregue na RAEM, uma vez que tinha “material religioso”. Na sequência da sua natureza ou finalidade, os objectos acabaram por não ser aceites pela SF Express. Após a divulgação do caso, a empresa iniciou uma investigação e na sexta-feira fez um pedido de desculpas. “De acordo com os requisitos legais, os padrões para o recebimento e a entrega de encomendas têm de estar de acordo com as leis aplicáveis nas alfândegas dos territórios envolvidos. Contudo, o gestor da SF Express Hong Kong falhou em perceber os requisitos legais e em treinar de forma adequada os trabalhadores, fazendo com que os empregados tivessem padrões mais exigentes do que aquilo que seria necessário”, explicou a companhia, num comunicado citado pelo portal Hong Kong Free Press. Estado de choque A SF Express afirmou ainda estar “chocada” com o ocorrido e prometeu tomar medidas para que estes casos não se repitam. “O nosso grupo decidiu que o administrador geral da SF Express Hong Kong vai assumir a responsabilidade e demitir-se. O nosso grupo pede as mais sinceras desculpas às pessoas afectadas e agradece a atenção dos órgãos de comunicação social para este caso”, é acrescentado no comunicado. Em relação ao envio de materiais de e para Macau não são conhecidos casos semelhantes. No entanto, no Domingo, 13 de Janeiro, o autor Leung Man-Tao, de Hong Kong, tinha-se queixado que a empresa tinha recusado enviar três livros de Taiwan para Hong Kong. Na altura, terá sido dito a Leung que havia “restrições ao nível do conteúdo de livros aplicadas pelo Governo Chinês”. Também neste caso a empresa veio a público admitir que tinha havido um erro e negou qualquer restrição no envio de livros de Taiwan para Hong Kong.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeMUST | Nova licenciatura em medicina recebeu 80 candidaturas no primeiro dia No dia de abertura de inscrições para o novo curso de medicina, a Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau recebeu 80 candidaturas. Manson Fok, director da Faculdade de Ciências da Saúde da MUST, disse que a Universidade do Porto vai ser uma das instituições do ensino superior parceiras, além da Universidade de Lisboa, e rejeitou a possibilidade de virem a ser formados médicos em excesso para as necessidades do território [dropcap]O[/dropcap] evento atraiu a atenção de tanta gente que foi necessário marcar outra sala para acolher alunos e professores interessados em saber todos os detalhes da nova licenciatura em medicina e cirurgia que arranca já no próximo ano lectivo 2019/2020 na Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau (MUST, na sigla inglesa). Sob o slogan “formar os médicos do amanhã” realizou-se no sábado uma sessão de esclarecimento sobre o novo curso. Sophia Liu, natural de Jiangsu, já é estudante do curso de hotelaria e gestão na MUST, mas gostaria de um dia ser médica. “Estou interessada, e acho que os meus pais iam gostar que entrasse no curso”, contou ao HM. “Com este curso poderia ajudá-los caso tenham algum problema de saúde. Além disso, o curso vai ter bons professores que nos podem transmitir muitos conhecimentos”, apontou. Durante a apresentação da licenciatura, Manson Fok, director da Faculdade de Ciências da Saúde da MUST e filho do magnata Henry Fok, quis deixar claro que o objectivo primordial é a qualidade dos docentes, mas, sobretudo, dos alunos. “Queremos que os alunos pensem, que não se limitem a estudar e decorar informações. O nosso primeiro objectivo é ter 50 estudantes no primeiro ano. Não basta termos bons professores e um programa curricular, também precisamos de bons alunos.” Além disso, Manson Fok também deixou alguns recados aos futuros estudantes. “Têm de estar preparados para estudar, porque o curso de medicina é muito exigente. O ensino será sempre feito em grupo e não individualmente”, apontou. O acesso ao curso será também aberto a pessoas com mais de 23 anos, mas é exigida determinada nota nas disciplinas de química e biologia, sem esquecer a matemática e as línguas, tais como o chinês e inglês. Os alunos que realizaram os exames finais do ensino secundário em Hong Kong e Malásia também se podem candidatar, apesar da primazia dada aos que nasceram em Macau. Além das notas, os candidatos serão depois submetidos a uma entrevista onde lhes são exigidos conhecimentos não apenas do sistema médico do território como de todas as regiões que integram o projecto de cooperação da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Durante a apresentação foi ainda reiterado que os licenciados serão reconhecidos pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM) e que, durante o curso, poderão escolher realizar o estágio do sexto ano em países como Austrália, Reino Unido, Portugal ou Estados Unidos. Estes estágios são fruto de parcerias anteriormente estabelecidas, garantiu Manson Fok. “Várias universidades com quem mantemos protocolos questionaram-nos porque que Macau não tinha um curso de medicina”, referiu na sua apresentação. Corrida ao curso Apesar de querer apenas meia centena de estudantes, Manson Fok adiantou à margem do evento que a MUST recebeu 80 candidaturas no dia em que abriram as inscrições. Isto apesar do valor da propina do curso ser de 55 mil patacas anuais, para uma licenciatura de seis anos. Neste aspecto, o director da Faculdade de Ciências da Saúde comprometeu-se a apoiar financeiramente os estudantes que necessitem. “As propinas são elevadas e a nossa universidade vai-se responsabilizar pelos custos. Qualquer apoio do Governo será sempre no formato bolsas de estudo e espero que a população de Macau também veja a faculdade de medicina como parte do seu serviço para a comunidade e dê o seu apoio. Os professores não vão servir apenas para formar os alunos, mas também os médicos especialistas que já exercem”, justificou. Manson Fok não teme que os alunos de Macau optem por estudar medicina em Portugal pelo facto de serem portadores do passaporte português. Nas universidades portuguesas as propinas são mais baixas do que os valores cobrados pela MUST, mas existem outros factores a equacionar. “Em Portugal, se não estou em erro, nem todos os estudantes que querem seguir medicina conseguem entrar, porque os critérios de acesso são muito rígidos. Aqui queremos seleccionar os melhores alunos e queremos concentrar os nossos recursos para formar bons alunos, para que se transformem em bons médicos habilitados também a trabalhar no estrangeiro.” Apesar da MUST ser uma das universidades privadas que mais fundos públicos recebe, sobretudo da Fundação Macau, Manson Fok não negou que o apoio do Governo é fundamental para garantir a qualidade formativa. “O nosso dever não é apenas disponibilizar um bom currículo, mas também ter os melhores recursos. Com mais recursos podemos enviar os melhores alunos para as principais instituições em todo o mundo. Mas isso vai estar limitado pelos recursos disponíveis. Os custos principais serão suportados pela universidade, esse é o nosso compromisso.” Durante cinco anos, os alunos vão ter uma componente teórica e prática feita em hospitais e clínicas estrangeiras. “O currículo que será ensinado é aquele que já é ensinado nas universidades da região”, disse Manson Fok. “A diferença é que, num período que corresponde entre três semanas a seis meses, os alunos serão enviados para vários sítios no exterior para terem contacto com outras patologias”. Na Austrália, Europa e Estados Unidos, os estudantes terão acesso “a diferentes tipos de ensino e aprendizagem”, acrescentou Manson Fok, que deu o exemplo do cancro de pele como uma doença rara em Macau que implica formação no exterior. Aos jornalistas, o director da Faculdade de Ciências Médicas deixou claro que os hospitais e clínicas do território não têm capacidade para acolher estagiários ávidos por adquirir conhecimentos sobre patologias diversas. Além da aposta na internacionalização, a MUST assume querer investir também na localização. “Os médicos formados na China regressam, mas aqui existem regulamentos diferentes. Por exemplo, na China eles podem receitar medicamentos ocidentais e medicamentos da medicina tradicional chinesa, mas em Macau não. Na nossa formação não haverá esse problema, pois só adoptamos padrões internacionais”, admitiu. Aliás, no capítulo da internacionalização importa salientar que as faculdades de medicina das universidades de Lisboa e do Porto vão ser instituições parceiras da MUST. “Números são números” Apesar do Governo ter dado luz verde ao novo curso recentemente, a verdade é que a MUST começou a preparar a licenciatura há cerca de três anos. As parcerias estão estabelecidas, o corpo docente formado e tudo parece estar a postos para receber os primeiros alunos já em Setembro. Manson Fok optou por não responder directamente se acreditava que, à partida, o Executivo iria aprovar o pedido de um novo curso. “Se perguntar à comunidade, não há dúvidas de que as pessoas querem médicos melhor formados. Macau tem vindo a ter progressos e vai tornar-se numa cidade internacional, e os nossos médicos também precisam ter uma perspectiva internacional. É isso que queremos trazer para a comunidade.” Para o futuro, a MUST deverá cooperar com a Academia Médica, um projecto do Governo a ser operacionalizado pelos Serviços de Saúde. “Claro que vamos trabalhar com toda a comunidade médica de Macau. Esperamos que a nossa faculdade seja apoiada, porque não queremos que seja apenas uma faculdade da MUST. Temos hospitais e clínicas, e queremos partilhar todos os recursos para formar médicos. Os médicos que vamos formar vão servir toda a Macau e não apenas o hospital da MUST.” Confrontado com as críticas de que em poucos anos o curso irá formar médicos a mais, tendo em conta a pequena dimensão do território, Manson Fok referiu que “números são números”. “Se olharmos para a proporção (de médicos em relação à população), continuamos com níveis muito baixos face ao resto do mundo. Cerca de 20 por cento dos médicos estão a aproximar-se da idade da reforma e vamos ter um novo hospital daqui a uns anos, que vai exigir uma grande quantidade de médicos”, concluiu o director da nova faculdade.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeChan Meng Kam emprestou 96 milhões e diz-se enganado [dropcap]O[/dropcap] antigo deputado à Assembleia Legislativa (AL) e empresário Chan Meng Kam afirma ter sido enganado num caso ligado a um empréstimo de 96 milhões de patacas concedido a uma imobiliária ligado ao bairro criativo localizado perto da Rua dos Ervanários, perto das Ruínas de São Paulo. De acordo com a TDM, a Polícia Judiciária (PJ) já se encontra a investigar o caso de burla avaliado em cerca de 200 milhões de patacas e que terá atingido cerca de 30 pessoas. “Algumas vítimas disseram que a mulher de nome Chiang usou a agência de imobiliário dela para levar a cabo o esquema. Ofereceu taxas de retorno entre um a seis por cento ao mês de forma a que as pessoas investissem ou lhe emprestassem dinheiro. Depois deixaram de conseguir contactar com ela e foi então que as queixas começaram a chegar à PJ”, explicaram as autoridades em conferência de imprensa, segundo declarações transmitidas pela TDM. O local tem sido palco do Festival da Travessa do Armazém Velho, organizado por uma associação liderada pelas mesmas pessoas que são proprietárias da agência imobiliária que recebeu os empréstimos, apurou o All About Macau. Chan Meng Kam emprestou dinheiro à imobiliária Fomento Predial Kou Fu, propriedade de Isabel Chiang, que é também a accionista principal da empresa Number 81, dona de 12 lojas que compõem o bairro criativo e que se situam entre o Pátio de Chon Sal e Rua de Nossa Senhora do Amparo. Em 2015, a Number 81 adquiriu essas lojas por 100 milhões de patacas. Isabel Chiang surge também na documentação consultada como gerente-geral do Grupo Ana Chiang. Cheang Ka Hang (tradução fonética), sobrinho de Isabel Chiang, é também presidente da direcção da Associação de Promoção ao Desenvolvimento de Distritos Históricos de Macau, que tem vindo a organizar o festival. Desde o ano passado que Isabel Chiang está desaparecida, sendo que o sobrinho adiantou à TDM que não se encontra em Macau. Uma fonte ligada ao sector comercial, ouvida pela publicação chinesa, garante que a imobiliária desenvolveu os seus negócios até que o mercado abrandou, o que levou a dificuldades no pagamento dos empréstimos pedidos a várias figuras e entidades. Chan Meng Kam admitiu ao jornal que emprestou dinheiro à imobiliária, tendo esta prometido ceder o direito de propriedade de dois imóveis. Chan Meng Kam veio mais tarde a perceber que essas fracções estavam hipotecadas no banco. Além disso, também tinham servido de garantia a outros empréstimos concedidos a Isabel Chiang. O ex-deputado considera-se vítima, uma vez que nunca mais conseguiu chegar à fala com o proprietário da imobiliária. Para continuar Choi Chi Seng, secretário-geral substituto da associação, não negou, em entrevista ao All About Macau, que existem problemas financeiras, tendo explicado que existe uma “ligação estreita” com o Grupo Ana Chiang. A relação com a imobiliária existe apenas porque esta é proprietária de muitas lojas na zona. Nesse sentido, Choi Chi Seng não espera grandes consequências da falta de pagamento dos empréstimos. “Falei com um advogado para pedir uma opinião sobre o caso e ele disse-me que a situação não vai ter grandes consequências”, disse. Choi Chi Seng garantiu que a associação não tem problemas financeiros, tendo pedido apoios ao Governo que, porém, ainda não foram recebidos. Para já, o responsável deixa a garantia de que outras actividades culturais, que não o festival, deverão continuar a acontecer.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei do Hino | Associação de Jornalistas considera liberdade ameaçada e pede mudanças Sónia Chan recusa alterar parte da lei do hino que permite ao Executivo “solicitar” que os média promovam a “Marcha dos Voluntários”. A secretária recusa restrições à liberdade de imprensa e justifica que não há sanções para os “amigos da comunicação social” que não cumprirem [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça considera que a promoção da “Marcha dos Voluntários” faz parte da “responsabilidade social” dos órgãos de comunicação e recusa alterar a proposta de lei sobre o hino nacional. Ontem, a Associação dos Jornalistas de Macau (AJM) manifestou à Assembleia Legislativa, onde o diploma está em discussão, a vontade de ver eliminado o artigo que permite ao Executivo “solicitar” a cooperação dos média para a promoção do hino. Contudo, Sónia Chan colocou de parte a introdução de mais alterações à proposta do Governo e diz que “a discussão [sobre o assunto] está feita”. “Esperamos que os órgãos de comunicação cooperem connosco [neste assunto]. Também tem a ver com a vossa responsabilidade social”, respondeu a secretária. “Este artigo não vai afectar a liberdade de imprensa, e esperamos poder promover bem o hino nacional com os jornalistas, para os residentes terem mais amor pela Pátria”, acrescentou. A secretária argumentou que não devem haver preocupações, uma vez que não há penalizações na lei para os órgãos de comunicação social que não acedem às solicitações do Executivo. Na primeira versão da alteração à lei, o Governo tinha sanções, que foram eliminadas na proposta mais recente. Sónia Chan especificou que este aspecto da lei serve para enfatizar os deveres do Executivo. “É só para reforçar a obrigação do Governo, que tem a responsabilidade de fazer bem a promoção do hino nacional”, apontou. A secretária para a Administração e Justiça foi igualmente confrontada com o facto da proposta de lei em Hong Kong não ter um artigo semelhante. Contudo, Sónia Chan frisou que a base dos direitos das regiões é diferente e argumentou que a lei de Hong Kong também tem outros artigos sem correspondência com o ordenamento jurídico local. Máquina de propaganda Na carta enviada a Ho Iat Seng, presidente da AL, a direcção da AJM sublinhou que os órgãos de comunicação social não são uma “máquina de propaganda” do regime e que não têm a obrigação de cooperar com as “solicitações” do Executivo. Por outro lado, existe a preocupação de que este artigo da lei abra o precedente para futuras intervenções do género. “Mesmo sem haver penalizações, a lei dá ao Governo o direito de fazer ‘solicitações’ aos média. Uma vez implementada, a legislação vai causar disputas desnecessárias”, é defendido. “E o mais preocupante é que o Executivo pode utilizar esta lei para intervir ainda mais na liberdade de imprensa e autonomia editorial”, é sublinhado na missiva. Ainda no que diz respeito à promoção do hino em cooperação com os órgãos de comunicação social, a AJM não se opõe ao princípio, mas destaca que é fundamental garantir que a promoção seja feita fora dos blocos noticiosos, por uma questão de independência editorial. Pensões ilegais | Falta de comunicação A secretária para a Administração e Justiça considera que um dos principais problemas no combate às pensões ilegais se prende com o facto do Governo não conseguir encontrar os proprietários das fracções. Esta foi uma das discussões em cima da mesa no primeiro encontro do grupo de trabalho para discutir a criminalização do fenómeno, que aconteceu na terça-feira. “Um dos problemas passa pelo facto de não conseguirmos contactar os donos de casas. Não conseguimos entrar em contacto com eles”, explicou. Sónia Chan prometeu ainda ouvir as opiniões das associações locais sobre a criminalização.
Diana do Mar Manchete SociedadeUM | Arquivado caso relativo à saída do antigo reitor Wei Zhao Está encerrado o caso relacionado com a saída do anterior reitor da Universidade de Macau, após o Governo ter concluído que Wei Zhao não estava obrigado a esperar seis meses para ingressar no sector privado [dropcap]O[/dropcap] Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) deu por encerrado o caso da saída do anterior reitor da Universidade de Macau (UM), após um parecer jurídico ter ditado que Wei Zhao não estava obrigado a cumprir um período de transição de meio ano antes de exercer actividades no sector privado. “Este Gabinete recebeu a opinião jurídica do serviço competente que considera que o ‘não exercício de actividades privadas após a cessação de funções’ não se aplica ao reitor da Universidade de Macau”, pelo que “o caso foi arquivado”, indicou o GAES, em resposta escrita ao HM. Wei Zhao deixou o cargo de reitor da UM para assumir funções como director da área da investigação na Universidade de Sharjah, sem cumprir o período de seis meses após o termo do contrato em Macau, a que estão obrigados a respeitar titulares de cargos de direcção da função pública. Na sequência do anúncio da mudança de emprego, o Conselho da Universidade recebeu uma carta anónima alegando que Wei Zhao teria violado o contrato de trabalho com a UM por ter começado a exercer as novas funções nos Emirados Árabes Unidos dias depois de deixar a liderança da UM, antes do termo do segundo mandato, que terminava em Novembro. Após a queixa, o GAES abriu uma investigação ao processo de rescisão do contrato com Wei Zhao, a pedido do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, apesar da UM ter declarado na altura que Wei Zhao actuou em conformidade com os estatutos internos. Em Maio do ano passado, o GAES indicou ter entregue o relatório de investigação, mas o desfecho ainda não tinha sido divulgado. Wei Zhao, que assumiu o cargo de reitor em Novembro de 2008, foi o primeiro a ser escolhido através de um concurso internacional. Sucedeu-lhe Song Yonghua que tomou posse a 9 de Janeiro de 2018.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis vão ser equipados com dispositivos de gravação de imagem O Governo voltou a recuar na elaboração da lei que vai regular a actividade dos táxis ao prever a gravação de vídeo dentro dos veículos, uma sugestão defendida pelos representantes do sector. O volte-face aconteceu à quarta redacção do diploma [dropcap]O[/dropcap] Governo chegou a mais um “consenso” com as opiniões dos taxistas quanto à proposta de lei que vai regular a actividade do sector. Desta vez o encontro de posições verificou-se na instalação de equipamentos de gravação de imagem dentro dos veículos. A informação foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas Raimundo do Rosário. “Vai haver captação de imagem”, disse. “Depois de considerar e reconsiderar foi a conclusão a que se chegou”, justificou o governante. No entanto, para Raimundo do Rosário não se trata de mais uma cedência, mas sim de um consenso. “Acho que aqui não se trata nem de cedência, nem de ganhar, nem de perder. Cada vez que venho aqui à comissão para discussão de leis na especialidade, o objectivo é atingir um consenso e nesse consenso certamente haverá cedências de parte a parte”, sublinhou. Esta alteração consta da quarta redacção da proposta de lei entregue à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e surge depois do secretário ter afirmado que não iria avançar com a gravação de imagens dentro dos veículos na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019. “Já não vou chatear, entre aspas, de novo o Chefe do Executivo [para apresentar uma nova versão com gravação de imagens dentro dos táxis], afirmava Raimundo do Rosário no início do passado mês de Dezembro. “Todos os diferentes passos têm de ser assinados pelo Chefe do Executivo. Depois da proposta dos táxis ter sido aprovada na generalidade [1.ª versão], houve 12 reuniões. Depois houve uma nova proposta entregue a 9 de Agosto. A 12 de Outubro houve mais uma nova versão”, justificava o governante Dados protegidos A questão da protecção de dados pessoais também já está assegurada, afirmou Raimundo do Rosário referindo que a sua tutela recebeu um “parecer favorável por parte do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais”. O funcionamento do sistema vai ser idêntico ao previsto para a gravação de som. “Queria deixar claro o seguinte: não haverá transmissão de dados [para a polícia ou para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego]. Portanto, [a informação] ficará numa espécie de caixa preta, como nos aviões”, explicou. Além disso, o “próprio sistema já está feito para ao fim de trinta dias apagar os dados”. O acesso a esta informação só será possível em caso de queixa e “apenas a DSAT poderá ter acesso ao conteúdo desta caixa”, sublinhou. Alguns deputados levantaram ainda a questão da identificação facial das pessoas filmadas sugerindo que as câmaras pudessem ser instaladas na parte traseira do interior dos veículos. Mas, de acordo com Raimundo do Rosário, “em princípio haverá uma câmara que é instalada na zona do espelho retrovisor, que fica mais ou menos à esquerda do condutor” e que vai captar a cara dos passageiros”. Entretanto, os deputados estão a analisar o parecer preliminar, uma vez que está encerrada a discussão na especialidade da proposta que foi aprovada na generalidade em Abril do ano passado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Alterações legais prejudicam co-arguidos em casos com secretários Os co-arguidos em processos com o líder do Governo vão ter direito a recorrer para duas instâncias. Porém, se forem co-arguidos em processos com titulares de altos cargos públicos só têm direito a um recurso [dropcap]O[/dropcap]s arguidos de casos em que o Chefe do Executivo também é julgado vão ter direito a mais um recurso das decisões judiciais em comparação com os arguidos em julgamentos com secretários do Governo. A mudança de paradigma legal é uma das consequências das alterações à proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. A situação foi explicada, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar o diploma. A proposta inicial previa que arguidos dos casos com o Chefe do Executivo fossem julgados logo no Tribunal de Última Instância (TUI), a par do líder do Governo. Neste cenário, nenhum dos arguidos teria direito a recurso. Porém, a equipa liderada pela secretária para a Administração e Justiça aceitou a sugestão dos deputados para que se mantivesse o regime actual. Assim, o Chefe do Executivo vai ser logo julgado no TUI, mas os restantes arguidos, desde que não ocupem altos cargos públicos, são julgados no Tribunal Judicial de Base (TJB). Depois da primeira decisão podem recorrer para o Tribunal de Segunda Instância (TSI) e, dependendo da natureza dos crimes, para o TUI. As alterações resultam no tratamento diferenciados entre arguidos de processos com secretários e com o Chefe do Executivo. No primeiro caso, todos os arguidos são julgados em primeira instância no TSI. Como tal, os envolvidos apenas podem apresentar um recurso, para o TUI, que vai tomar a decisão final. Sobre este assunto, o presidente da comissão admitiu que a questão vai constar no parecer sobre a análise às alterações à lei vigente. O parecer é um documento assinado pelos deputados das comissões em que constam as opiniões e reservas sobre as leis, que depois são divulgadas ao público e outros deputados, para efeito da votação no Plenário. “Não posso responder sobre a justificação [para esta decisão]. Ouvimos a apresentação do Governo sobre a mudança, mas não se entrou em detalhes. No parecer essa vai ser uma das questões escritas”, respondeu Vong Hin Fai, sobre a situação. Alçada de 100 mil Ontem, o Governo apresentou aos deputados a terceira versão das alterações à lei. Uma das grandes alterações, que ficou de fora das outras duas propostas, prende-se com o facto dos processos em matéria cível e cível laboral passarem a ser julgados pelos tribunais de primeira instância quando envolvem um montante de 100 mil patacas. Actualmente, estes tribunais tratam destes processos quando o valor é de 50 mil ou mais patacas. O valor da alçada de processos que dão entrada no Tribunal de Segunda Instância mantem-se em um milhão de patacas. “Em matéria de contencioso administrativo, se a alçada [valor] for inferior às 100 mil patacas, quer dizer que o juízo de pequenas causas, vai ser a instituição responsável pelas quantias inferiores”, explicou o presidente da comissão. “Sabemos que a Lei de Bases da Organização Judiciária está em vigor há 19 anos e os valores de alçada foram definidos muito antes. O proponente optou por actualizar esse valor”, disse Vong Hin Fai sobre a opção do Governo. O deputado e advogado considerou também que as alterações podem fazer acelerar a justiça para os valores mais reduzidos. “Os processos sumários são mais céleres, não é preciso representação de um advogado por isso as despesas são mais reduzidas”, opinou. Segurança nacional Outro dos assuntos abordados foi a designação dos juízes que podem julgar as chamadas “situações especiais”, ou seja, os crimes que constam na Lei da Segurança do Estado. Este novo artigo vai obrigar a que estes casos apenas possam ser julgados por juízes com cidadania chinesa e com nomeação definitiva. Segundo o diploma, cabe ao Conselho dos Magistrados Judiciais (CMJ) destacar os juízes, por períodos de dois anos, que podem julgar estes casos. Segundo Vong Hin Fai, que citou a explicação do Governo, a decisão do CMJ vai ter por base critérios como a “qualidade” ou “experiência” e vai ser feita por sorteio. Mesmo assim, não está definido o número de juízes que vão ser destacados de cada vez. “Na reunião [de ontem] não foi abordado o facto de serem dois ou mais juízes destacados. Mas na versão em português é utilizada a palavra juízes, por isso devem ser, pelo menos, dois”, respondeu sobre este assunto. Actualmente, o Conselho dos Magistrados Judiciais é presidido por Vong Hin Fai, na condição de presidente do TUI, e conta ainda com membros como Tong Hio Fong, juiz da Segunda Instância que presidiu à última comissão eleitoral, Io Weng San, presidente do TJB, e com o advogado Philip Xavier e Io Hong Meng, dirigente dos Kaifong.
Hoje Macau Manchete SociedadeMenina de quatro anos morre no hospital público Menina estava diagnosticada com gripe, apesar de ter levado a vacina, mas segundo os Serviços de Saúde a morte ficou a dever-se a um problema cardíaco associado a um outro problema na tiróide [dropcap]U[/dropcap]ma menina com quatro anos morreu ontem, no Hospital Conde São Januário, após ter sido internada no domingo, com manchas nos pés e dificuldades respiratórias. Quando morreu, a menina já tinha sido diagnosticada com uma gripe. Porém, os Serviços de Saúde (SSM) negam que a morte se tinha ficado a dever ao vírus da influenza e explicam o falecimento com um problemas cardíacos, nomeadamente cardiomiopatia dilatada gerada, que terá sido gerado por uma condição rara e grave da tiróide: o hipertiroidismo. A cardiomiopatia dilatada é uma doença que se regista devido à dilatação do músculo ventricular do coração, o que afecta a capacidade deste órgão bombear sangue. Esta condição pode ser gerada por hipertiroidismo, uma doença rara em que a hormona da tiróide é produzida em quantidades excessivas e que afecta principal pessoas do sexo feminino. Terá sido este o acontecimento que levou à morte da criança. “Após termos iniciado o tratamento para as condições diagnosticadas, mas não houve uma evolução satisfatória e depois surgiu a gripe. Mas a gripe não tem relação com a cardiomiopatia dilatada, nem de forma directa ou indirecta”, afirmou Jorge Sales Marques, Responsável do Serviço de Pediatria e Neonatologia, no Hospital Conde São Januário. “Ontem tivemos de entubar a criança ao final da tarde […] Mas esta manhã entrou em paragem cardíaca. Houve várias tentativas de reanimação, mais dos que as normais, mas acabou mesmo por falecer”, acrescentou. De acordo com a explicação dos SSM, as duas doenças não estavam diagnosticadas, o que só ocorreu no dia 13, já na visita ao hospital. No dia seguinte foi diagnosticada a gripe, apesar de ter levado duas doses da vacina. “Entrou sem febre, apresentou febre no dia seguinte e fizemos o rastreio da gripe A. Mas a gripe não teve nada a ver com o resultado final, foi apenas um achado”, apontou Jorge Sales Marques. Não se sabe se a menina foi infectada no hospital ou em casa, uma vez que o irmão, de dois anos, tinha apanhado uma gripe dois dias antes do internamento. Também segundo o médico, a criança ficou internada em regime de isolamento. Situações estáveis A conferência de ontem serviu igualmente fazer um ponto de situação sobre as duas crianças que estão internadas com encefalite associada a gripe. Esta é uma condição rara, mas que este ano já afectou duas crianças em Macau. Segundo a informação disponibilizada, a primeira criança mais nova, uma menina de 2 anos, foi internada no Kiang Wu, a 11 de Janeiro, e está numa condição estável. Já a outra criança afectada, um menino de quatro anos, está receber tratamento de manutenção, que se deve prologar por quatro semanas. Nesta atura, o menino já consegue ingerir líquidos, mas os médicos dizem ser “cedo para saber as sequelas” da doença. Em relação ao números da gripe, entre Setembro e 15 de Janeiro foram registados 27 casos de gripe com pneumonia. Entre os afectados, 80 por cento não tinha levado a vacina da gripe. No que diz respeito às pessoas testadas que acusaram o vírus da influenza, 75 por cento estavam infectados com o vírus H1N1 e 25 por cento H3N2. Em relação às horas de espera no serviço de urgência, no fim-de-semana passado, a média foi de 3 horas e a taxa de ocupação das camas foi de 95 por cento. Mesmo no período de menor movimento, a espera foi de uma hora. Operações às cataratas suspensas A afluência ao hospital público devido ao pico da gripe fez com que as operações às cataratas fossem suspensas por tempo indeterminados. Segundo os Serviços de Saúde a medida foi tomada para evitar eventuais contaminações e para disponibilizar mais recursos para a gripe. Os SSM admitem a possibilidade de recorrerem ao sector privado, através de prestação de serviços, para fazerem estas operações mais tarde.
Hoje Macau China / Ásia ManchetePequim responde a Otava com alerta aos seus cidadãos em visita ao Canadá [dropcap]A[/dropcap] China alertou ontem os seus cidadãos para os riscos de visitarem o Canadá, numa retaliação por um comunicado semelhante difundido por Otava, após um tribunal chinês ter condenado um canadiano à pena de morte. “Recentemente, cidadãos chineses no Canadá foram arbitrariamente detidos por exigência de países terceiros”, lembra o Ministério chinês dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada da China em Otava, recomendando aos seus cidadãos que avaliem bem os riscos associados a visitarem aquele país. Trata-se de uma referência implícita à detenção de Meng Wanzhou, directora financeira do grupo chinês das telecomunicações Huawei. Meng foi detida em Vancouver a pedido dos Estados Unidos, por suspeita de que a Huawei tenha exportado produtos de origem norte-americana para o Irão e outros países visados pelas sanções de Washington, violando as suas leis. Após terem ameaçado o Canadá com “graves consequências”, caso não libertasse Meng, as autoridades chinesas detiveram Michael Kovrig, antigo diplomata do Canadá, e Michael Spavor, empresário que organiza viagens turísticas e eventos desportivos na Coreia do Norte, ambos acusados de “prejudicarem a segurança nacional da China”, e anunciaram a repetição do julgamento de Robert Lloyd Schellenberg, um canadiano condenado, em 2016, a 15 anos de prisão por tráfico de droga. Na segunda-feira, a repetição do julgamento de Schellenberg ditou a sua condenação à pena de morte. Na sequência deste caso, o Canadá passou a avisar os seus cidadãos em visita à China para que tenham um “alto grau” de cautela devido ao “risco de aplicação arbitrária das leis locais”.
Hoje Macau Internacional MancheteBrexit | Parlamento britânico chumba acordo de saída da UE [dropcap]O[/dropcap] parlamento britânico rejeitou ontem à noite o acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) negociado pelo Governo de Theresa May com Bruxelas, por 432 votos contra e apenas 202 a favor. A dois meses e meio da data prevista para a saída britânica da UE, os deputados da Câmara dos Comuns rejeitaram de forma maciça o acordo de saída, apesar do último apelo feito pela primeira-ministra, imediatamente antes da votação, contra “a incerteza” que a rejeição do texto provocaria. Tomando a palavra no final do debate sobre este “Tratado de Saída” da UE, Theresa May sublinhou que os deputados se preparavam para tomar “uma decisão histórica que determinará o futuro do Reino Unido durante várias gerações”. “Nós temos o dever de respeitar” o resultado do referendo sobre a permanência ou saída da UE, de 23 de Junho de 2016, declarou a líder conservadora numa Câmara dos Comuns cheia, pouco antes do início da votação. “Um voto contra este acordo nada mais é que um voto a favor da incerteza, da divisão e da ameaça muito real de não haver acordo”, insistiu May. Previa-se que o Reino Unido deixasse a UE no final de Março de 2019, dois anos após o lançamento oficial do processo de saída e quase três anos após o referendo, que viu 52% dos britânicos votarem a favor do ‘Brexit’.
Diana do Mar Manchete SociedadeConcessão da Air Macau não vai ser renovada depois de Novembro de 2020 A companhia aérea de bandeira da RAEM vai deixar de operar em regime de monopólio. O contrato de concessão exclusiva de exploração da Air Macau, que expira em Novembro do próximo ano, não vai ser renovado, segundo apurou o HM. A decisão vem abrir a porta à liberalização do sector da aviação civil [dropcap]O[/dropcap] Governo não vai renovar o contrato de concessão exclusiva de operação com a Air Macau, que termina em Novembro de 2020, ao fim de 25 anos, apurou o HM. A informação foi confirmada pela Autoridade de Aviação Civil (AACM). A decisão foi tomada na sequência do estudo sobre o futuro planeamento do mercado de transporte aéreo, encomendado a uma consultora internacional, em 2017, segundo soube o HM. Não são, no entanto, públicas as principais conclusões do relatório submetido ao Governo que serviram de fundamento à opção pela abertura do mercado da aviação civil local. Fonte próxima do processo explicou que essa decisão carece de ser comunicada a Pequim. Ao abrigo da Lei Básica, o Governo “pode definir, por si próprio, os vários sistemas de gestão da aviação civil”, “quando autorizado especificamente pelo Governo Popular Central”. Um longo debate Após a liberalização de sectores-chave, como o jogo ou as telecomunicações, a possibilidade de abranger a aviação civil foi levantada ao longo dos anos, nomeadamente por deputados, sobretudo à boleia da insatisfação com a companhia aérea de bandeira da RAEM. Contudo, o Governo nunca se comprometeu, apesar de reconhecer que seria uma direcção inevitável. A AACM tem insistido que a concessão exclusiva da Air Macau não limita o desenvolvimento e a exploração de mais rotas, estabelecidas com recurso à assinatura de acordos aéreos bilaterais internacionais. O contrato de concessão, em regime de exclusividade, do serviço público de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais de e para Macau, foi firmado a 8 de Março de 1995. Tem validade de 25 anos contados a partir da entrada em exploração do Aeroporto Internacional de Macau (9 de Novembro de 1995). Um prazo que, à luz do contrato, “considerar-se-á tácita e sucessivamente, prorrogado por períodos a serem definidos se, pelo menos, dois anos antes do termo, uma das partes não notificar a outra de que deseja dar por finda a concessão”. Ora, também segundo apurou o HM, a Air Macau já foi notificada pela RAEM. Subconcessões falhadas O contrato de concessão prevê que a Air Macau possa ceder, total ou parcialmente, os direitos de tráfego, desde que obtenha autorização para tal. A partir de 2006, o Governo deu luz verde à Air Macau para celebrar contratos de subconcessão, designadamente com a ‘low-cost’ Macau Asia Express – fruto de uma ‘joint-venture’ entre a Air Macau, CNAC (China National Aviation Corporation) e Shun Tak – e com a Golden Dragon Airlines (detida maioritariamente por Stanley Ho). Ambas perderam a licença de subconcessão sem nunca terem levantado voo. A Viva Macau, declarada falida em 2010, foi pelo mesmo caminho, ao fim de aproximadamente três anos de operações. Constituída em Setembro de 1994, a Air Macau tem a Air China como accionista maioritária (66,8 por cento). Com uma frota composta por 18 aviões, todos Airbus, e perto de 1.500 trabalhadores, a companhia disponibiliza ligações principalmente para a China e Taiwan, mas também para o Japão, Coreia do Sul ou Tailândia, segundo dados publicados no portal da única transportadora aérea com sede em Macau. Receitas em alta A Air Macau fechou 2017 com lucros (78,76 milhões de patacas), um feito alcançado pelo oitavo ano consecutivo, após prejuízos acumulados superiores a 600 milhões de patacas entre 2005 e 2009. Os resultados do exercício financeiro do ano passado ainda não foram divulgados. Segundo o relatório intercalar submetido, a 1 de Novembro, pela Air China à Bolsa de Valores de Hong Kong, a Air Macau registou lucros de 116 milhões de yuans (138,6 milhões de patacas ao câmbio actual) na primeira metade de 2018, contra perdas de 15 milhões de yuans (17,9 milhões de patacas ao câmbio actual) no período homólogo de 2017. Entre Janeiro e Junho do ano passado, a Air Macau transportou 1,5 milhões de passageiros, ou seja, mais 17,49 por cento do que nos primeiros seis meses de 2017. De acordo com dados divulgados ontem, a companhia aérea de bandeira da RAEM transportou 40 por cento dos 8,2 milhões de passageiros registados pelo Aeroporto Internacional de Macau ao longo do ano passado.
Hoje Macau Manchete SociedadeFábrica de panchões | Governo realizou acção de despejo no terreno [dropcap]U[/dropcap]m grupo de trabalho interdepartamental do Governo realizou ontem uma acção de despejo no terreno localizado na Taipa onde funcionou a Fábrica de Panchões Iec Long e cuja concessão foi anulada em 2017. De acordo com um comunicado ontem emitido pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a acção foi feita porque o antigo concessionário não procedeu à desocupação voluntária do terreno. Além disso, “o pedido [para a desocupação] foi rejeitado”. Em meados de 2017 a DSSOPT notificou os ocupantes através da publicação de edital, tendo exigido a desocupação. Nesse mesmo ano, o Tribunal de Segunda Instância rejeitou o pedido de suspensão da execução do acto que tinha sido apresentado pelo concessionário. O terreno foi concessionado a uma empresa de Sio Tak Hong, conhecido empresário de Macau e que é membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. A concessão passou a ser polémica quando o Comissariado contra a Corrupção considerou ilegal uma acção de permuta de terrenos entre Sio Tak Hong e o Executivo.
Hoje Macau China / Ásia MancheteChina condena “comentários irresponsáveis” após julgar canadiano à pena de morte [dropcap]A[/dropcap] China pediu hoje ao Canadá que pare com “comentários irresponsáveis”, após o primeiro-ministro canadiano, Justin Trudeau, ter classificado de “arbitrária” a condenação à pena de morte de um canadiano, por tráfico de droga, no país asiático. A porta-voz do ministério chinês dos Negócios Estrangeiros, Hua Chunying, descreveu como um “erro” as declarações de Trudeau, que acusou ainda Pequim de usar o seu sistema judicial para pressionar o Canadá, no âmbito da detenção de Meng Wanzhou, directora financeira do grupo chinês das telecomunicações Huawei. Hua apelou a Otava que respeite a legislação da China. Um tribunal da província de Liaoning, nordeste da China, condenou à pena de morte o canadiano Robert Lloyd Schellenberg, por tráfico de droga, depois de, no final do mês passado, ter ordenado a repetição do seu julgamento. Schellenberg foi detido há mais de quatro anos e inicialmente condenado a 15 anos de prisão, em 2016, pelo Tribunal Popular de Dalian. No entanto, um mês após a detenção no Canadá de Meng Wanzhou, o Tribunal Popular Superior da província de Liaoning considerou a pena “incorrecta” e ordenou a repetição do julgamento. O mesmo tribunal agendou o julgamento para segunda-feira, com apenas quatro dias de aviso prévio, e, num único dia ditou a pena de morte. O tribunal revelou durante o julgamento que Schellenberg tentou transportar 222 quilos de metanfetaminas de Dalian para a Austrália. “É extremamente preocupante para nós, enquanto governo, como deveria ser para todos os nossos amigos e aliados, que a China tenha optado por começar a aplicar arbitrariamente a pena de morte”, afirmou Trudeau. O Canadá passou, entretanto, a avisar os seus cidadãos em visita à China para que tenham um “alto grau” de cautela devido ao “risco de aplicação arbitrária das leis locais”.
Hoje Macau China / Ásia MancheteCanadá pede “muita precaução” aos canadianos que viajam para a China [dropcap]O[/dropcap] Governo canadiano pediu na segunda-feira “muita precaução” aos cidadãos que viajam para a China, perante o “risco de aplicação arbitrária da lei”, depois de um canadiano ter sido condenado à morte naquele país. No mesmo dia em que a justiça chinesa anunciou ter condenado à pena capital um homem canadiano, pelo crime de tráfico de droga, Otava reviu a classificação de risco em viajar para o gigante asiático, elevando para o segundo nível, numa escala de quatro. Os cidadãos canadianos devem ter “alto nível de precaução na China, devido ao risco de aplicação arbitrária das leis locais”, lê-se no ‘site’ oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros canadiano. A advertência de Otava surge após a China ter decidido aplicar a pena de morte a um cidadão canadiano, julgado e condenado naquele país por tráfico de droga, uma decisão descrita pelo primeiro-ministro canadiano Justin Trudeau como “arbitrária e muito preocupante”. “É extremamente preocupante para nós, como Governo, como deveria ser para todos os nossos amigos e aliados internacionais, que a China tenha escolhido começar a aplicar arbitrariamente a pena de morte”, disse Trudeau. Inicialmente, Robert Lloyd Schellenberg, de 36 anos, foi condenado a uma pena de prisão de 15 anos, mas, no seguimento de um recurso, a justiça chinesa considerou que a sentença era muito branda. A imprensa chinesa divulgou o caso de Robert Lloyd Schellenberg em Dezembro passado, depois do Canadá ter detido, no início desse mesmo mês, a directora financeira e filha do fundador da empresa chinesa de telecomunicações Huawei, Meng Wanzhou, a pedido dos Estados Unidos. Meng Wanzhou seria posteriormente libertada, sob fiança, por um tribunal canadiano. Desde o início de Dezembro, as autoridades chinesas detiveram pelo menos outros 13 cidadãos canadianos, numa aparente manobra de retaliação pela detenção da “número dois” da Huawei.
