Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Deputados questionam relações privilegiadas no âmbito do caso Viva Macau O empréstimo, aparentemente irrecuperável, concedido à Viva Macau levou ontem os deputados Sulu Sou e Pereira Coutinho a questionarem as relações privilegiadas do caso. O primeiro falou de um “caos” deixado pelo ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, enquanto o segundo acusou o Governo de encobrir o escândalo [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] “um caos deixado pelo Governo de Edmund Ho”. Foi assim que Sulu Sou descreveu ontem o caso da Viva Macau durante uma intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Para o deputado, “tudo demonstra” que os empréstimos concedidos à companhia aérea, que totalizaram 212 milhões de patacas, foram “feitos à medida pelo então Governo”, sendo “inevitável” que a relação de parentesco entre o então Chefe do Executivo e o administrador executivo da empresa [Kevin Ho, sobrinho de Edmund Ho) seja questionada”. Não só a entidade tutelar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) é o Chefe do Executivo, que “tem o poder de autorizar a conta gerência e os planos de gestão financeira”, como o FDIC “só pode autorizar quantias inferiores a 500 mil” patacas, pelo que o empréstimo de 212 milhões, concedido em cinco tranches entre 2008 e 2009, “teve de ser autorizado pelo então Chefe do Executivo”, salientou o deputado pró-democrata. Sulu Sou também não compreende os motivos que levaram o Governo a conceder esses empréstimos à companhia aérea. Isto porque, como argumentou, foram “projectos e acções de investimento” em sectores com capacidade para contribuírem “para a promoção do desenvolvimento económico da RAEM” que serviram de fundamento à decisão. “Como é que a Viva, que na altura estava com dificuldades financeiras, conseguiu satisfazer tal requisito?”, questionou, qualificando-o de “muito vago”. “A Viva foi a única empresa a quem o FDIC concedeu empréstimos de avultado montante e que os obteve com apenas alguns títulos de reconhecimento de dívidas sem provisão”, frisou o jovem deputado, recordando que a avalista da Viva Macau, a Eagle Airways, é uma empresa de Hong Kong, e que mais de metade dos seus sócios são empresas ‘offshore’ sediadas em paraísos fiscais. Algo que torna “extremamente difícil a recuperação do dinheiro” em caso de problemas. Os argumentos do Executivo de que o objectivo foi ajudar o sector da aviação civil em dificuldades devido à crise financeira internacional, em linha com o que fizeram a China e a Suíça, também não convenceram o deputado: “Os outros países podiam atribuir apoios de centenas de milhões sem avaliar a capacidade financeira das empresas e sem quaisquer hipotecas ou garantias concretas de reembolso? Isto é incrível!” Apesar de ter sido legada pelo Governo anterior, “os novos dirigentes não podem ignorar esta dívida antiga”, sustentou Sulu Sou, para quem avançar com melhorias no regime do FDIC é “importante”, mas “não pode ser uma desculpa para fugir ao apuramento da verdade e à imputação de responsabilidades”. Para o deputado, “as autoridades devem, pelo menos, satisfazer o direito de informação do público e colocar, o quanto antes, em cima da mesa, todos os relatórios e documentos relacionados com o processo”, de modo a apurar-se “quem deve assumir responsabilidades administrativas, legais e políticas”. Encobrir o escândalo Pereira Coutinho também voltou a debruçar-se sobre o caso, pedindo que sejam apuradas responsabilidades. “Em que sociedade estamos a viver em que quem tem poderes públicos pode governar com impunidade porque é intocável?”, questionou o deputado, na sua intervenção antes da ordem do dia. A pergunta seguiu-se a outra: “Por que [razão] há em Macau “uns que têm tratamento especial e podem usar do erário público os 212 milhões de patacas por terem relações privilegiadas com altos membros do Governo e podem continuar a fingir que nada têm que ver com o assunto? O elevado valor envolvido do erário público obrigaria um Governo responsável e prudente a apurar os fortes indícios e responsabilidades criminais e disciplinares”, defendeu. Contudo, “como de costume, o Governo optou por encobrir o escândalo, tentando enganar a sociedade, defendendo que um dia os 212 milhões seriam recuperados”, contrapôs. Assinalando que “os principais responsáveis envolvidos na autorização do empréstimo já se aposentaram ou não se encontram em funções”, o deputado apontou que este “truque” de “protelar o apuramento de responsabilidades tem sido muitas vezes utilizado”. “Ou seja, o mais importante é abafar ou pôr debaixo do tapete os escândalos enquanto têm poder executivo nas suas mãos”, realçou. “Será minimamente razoável que um escândalo de tamanha dimensão tenha demorado mais de dez anos para virem agora dizer à sociedade que não há mais nada a fazer na recuperação dos 212 milhões?”, indagou ainda Pereira Coutinho para quem o caso da Viva Macau “é um dos muitos e muitos outros escândalos relacionados com o uso indevido do erário público sem controlo externo e independente”. “Registo escandaloso” A Viva Macau também foi o ponto de partida para a intervenção de Ho Ion Sang que pegou na “falta de rigor” do empréstimo para criticar o “registo escandaloso” do Governo no que toca ao bom uso dos dinheiros públicos. “O caso Viva Macau despertou outra vez a elevada atenção da sociedade sobre o bom uso do erário público. De facto, neste aspecto, o Governo tem um registo escandaloso e tem sido criticado pelo despesismo”, afirmou o deputado dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau), para quem o facto de o caso ter sido remetido para o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) vai “contribuir para dissipar muitas dúvidas”. “A população acusa o Governo, podre de dinheiro, de ser gastador, de desperdiçar o dinheiro público em troca de serviços desnecessários e para resolver questões controversas”, apontou o deputado, elencando casos que, a seu ver, sustentam essa percepção. Os exemplos vão desde as despesas da organização dos Jogos da Ásia Oriental, em 2005, que ascenderam a 1.300 milhões, excedendo em 80 por cento o orçamento inicial de 700 milhões; ao Terminal Marítimo do Pac On, cujo orçamento aumento 6,5 vezes de 580 milhões para 3.800 milhões. Incluem ainda o ‘campus’ da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, que custou 10.200 milhões, ou seja, mais 4.400 milhões do que o previsto. O litígio entre a TV Cabo e os ‘anteneiros’, em 2013, em que o Governo pagou à empresa 3,8 milhões de patacas de uma vez e 980 mil, mensalmente, a título de manutenção até ao fim do contrato, em Abril de 2014, também entrou nas contas de Ho Ion Sang que enfatizou que na altura “a sociedade acusou o Governo de deitar fora 12 milhões do erário público para resolver a controvérsia”. Sempre a somar A fechar, o deputado dos Kaifong apontou os holofotes ao Metro Ligeiro, recordando que devido ao conflito entre o Governo e o antigo empreiteiro do parque de materiais, as obras estiveram suspensas durante muito tempo, até que as partes acabaram por rescindir o contrato. Isto para enfatizar que tal fez não só com que o parque de materiais não ficasse concluído em 2016 – como previsto – como obrigou o Governo a pagar 85 milhões ao empreiteiro como indemnização. Uma verba a somar às despesas de 700 milhões de patacas com o armazenamento, manutenção e seguros das carruagens. “Assim, o orçamento da primeira fase do Metro Ligeiro vai disparar, de 4.200 milhões de 2007, para 16.400 milhões, podendo mesmo continuar a subir, pois ainda não estão incluídos os custos da linha de Macau. Nem me atrevo a imaginar o montante final que o Governo vai gastar”, observou. Afinal, como lembrou, o Governo perdeu recentemente um recurso no Tribunal de Última Instância (TUI) que determinou que tinha de proceder a um novo cálculo da pontuação final das empresas concorrentes no concurso público para a superestrutura do parque de materiais, o que “contribui para a incerteza da inauguração da linha da Taipa, projectada para o próximo ano”. “A sociedade receia que surjam avultadas despesas devido ao atraso das obras do parque, e que o Governo volte a resolver a perda do concurso com o dinheiro público”, advertiu. “O Governo não pode ter uma atitude de que ‘tudo o que dinheiro pode resolver já não é problema’ e permitir que se repita continuamente o fenómeno de ser ‘o erário público a pagar a conta’”, criticou Ho Ion Sang. O deputado instou ainda o Executivo a melhorar a gestão e fiscalização das finanças públicas, a utilizar adequadamente o erário público e a deixar de desperdiçá-lo.
Diana do Mar SociedadeTSI valida reversão de dois terrenos por aproveitar O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão ao Chefe do Executivo em mais dois casos de reversão de terrenos por falta de aproveitamento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] primeiro caso diz respeito a um terreno localizado na ilha da Taipa, enquanto o outro versa sobre uma parcela situada no ZAPE (Zona de Aterros do Porto Exterior). A decisão do Chefe do Executivo, que declarou a caducidade da concessão de ambos, foi seguida por recursos contenciosos, julgados agora improcedentes pelo Tribunal de Segunda Instância. O primeiro caso tem que ver com um terreno localizado entre o Pac On e a subestação eléctrica da CEM, concedido em Junho de 1987, por um período de 25 anos, a Raimundo Ho. O lote designado de PO2, correspondente às parcelas B, C, D1, D2 e E, foi objecto, em Abril de 2016, de um despacho de declaração de caducidade da concessão, proferido pelo Chefe do Executivo, devido ao termo do prazo (em Junho de 2012) sem que tivesse havido aproveitamento das parcelas ou que a concessão se tivesse tornado definitiva. Segundo um comunicado, divulgado na sexta-feira pelo gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância, o TSI indicou que a caducidade da concessão do terreno, por termo do prazo, é de “uma caducidade preclusiva”, que “depende somente de um facto objectivo simples que é o decurso do prazo, independentemente de haver ou não culpa do concessionário”. Embora reconheça que só existe uma única concessão do lote PO2, que compreende seis parcelas, incluindo a A, que foi aproveitada, o TSI contesta o argumento do concessionário de que não é possível declarar a caducidade parcial das mesmas, atendendo a que nunca foram objecto de desanexação ou concessão autónoma. “Sendo parcelas de terreno devidamente individualizadas e com finalidade e utilidade próprias, não se vê qualquer obstáculo legal”, refere o TSI. Observa ainda o tribunal que impor a declaração de caducidade de toda a concessão – incluindo a parcela A que foi efectivamente aproveitada para moradias unifamiliares – seria “ainda pior” para o recorrente. Já o segundo caso prende-se com um terreno localizado no ZAPE, concedido à Companhia de Investimento Imobiliário On Tai, em Setembro de 1991, também alvo de um despacho de caducidade da concessão por falta de aproveitamento dentro do prazo (30 anos). Culpa exclusiva O TSI reconhece que, aquando da concessão, em 1991, o terreno encontrava-se ocupado por objectos e instalações pertencentes à Administração, o que impossibilitou o imediato aproveitamento do terreno, mas observa que foi exactamente por essa razão que foram autorizadas duas prorrogações do prazo. Primeiro, até 2 de Setembro de 1996 e, depois, até 21 de Maio de 1997, pelo que o tribunal sustenta que a empresa não pode justificar o não aproveitamento com este fundamento. Relativamente ao argumento da crise financeira, ocorrida nos anos 1990, o TSI nota que trata-se de um “risco próprio da sua actividade comercial” que tinha que assumir, já que aceitou a celebração do contrato”. No que toca às vicissitudes ocorridas depois de 21 de Maio de 1997, o tribunal diz que “não têm relevância para apurar se a concessionária tinha culpa porque o prazo de aproveitamento já tinha terminado”, pelo que o TSI entende que “o incumprimento do prazo de aproveitamento fixado no contrato se deveu à culpa exclusiva da concessionária”.
Diana do Mar SociedadeMais mergulhadores e novos equipamentos de salvamento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s Serviços de Alfândega, Corpo de Bombeiros e Corpo de Polícia de Segurança Pública apostaram na compra de novos equipamentos de intervenção rápida e de salvamento, bem como na formação de pessoal para elevar a capacidade de prevenção e redução de catástrofes. Além da compra de equipamentos de mais de 70 tipos, foram formados mais cinco mergulhadores, que passam a ser 21. Aos jornalistas, durante uma apresentação realizada ontem, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) e comandante de acção conjunta da estrutura de protecção civil, Ma Io Kun, indicou que os serviços no âmbito da tutela de segurança irão continuar a completar e adquirir os equipamentos e material a serem utilizados em trabalhos de salvamento e de reconstrução, por forma a elevar a capacidade de prevenção e redução das catástrofes. Segundo um comunicado, o mesmo responsável afirmou que na sequência do tufão Hato, que atingiu Macau há sensivelmente um ano, os Serviços de Alfândega, o Corpo de Bombeiros e o Corpo de Segurança Pública tiveram de adquirir maior variedade de equipamentos de intervenção rápida. O montante do orçamento total para a aquisição de todos os equipamentos novos cifra-se em mais de 70 milhões de patacas, de acordo com a mesma nota. Entre os equipamentos figuram ‘drones’ marítimos e robôs submarinos destinados ao salvamento em parques de estacionamento, e botes rápidos de patrulhamento com aparelho de visão nocturna. No que diz respeito ao pessoal de salvamento, Ma Io Kun referiu que cada serviço tem organizado, periodicamente, cursos de formação, dando o exemplo do salvamento em altitude para o Corpo de Bombeiros, que serão realizados continuamente, para aumentar o número de pessoal com esta formação. No âmbito dos Serviços de Alfândega, foram formados mais cinco mergulhadores, passando de 16 para 21.
Diana do Mar SociedadeSands China | Lucros líquidos subiram 30 por cento no segundo trimestre [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] operadora de jogo Sands China registou, no segundo trimestre do ano, lucros líquidos de 427 milhões de dólares norte-americanos, valor que traduz um aumento de 30 por cento face ao período homólogo do ano passado, anunciou ontem a empresa em comunicado. As receitas líquidas atingiram 2,11 mil milhões de dólares norte-americanos, reflectindo uma subida de 18 por cento em termos anuais e uma descida de 2 por cento em termos mensais. As receitas do segmento VIP deram um ‘pulo’ de 30 por cento – superando a média do crescimento do mercado de grandes apostadores em Macau, na ordem de 14 por cento, segundo Grant Govertsen, analista da Union Gaming. Já no segmento de massas, o desempenho da Sands China esteve em linha com o mercado, tendo subido 20 por cento. As ‘slots machines’, o único segmento que ficou aquém dos restantes, registou um aumento de 6 por cento, segundo uma nota enviada pelo mesmo analista. Os resultados da Sands China contribuíram para o bom desempenho da empresa-mãe, a Las Vegas Sands, cujos lucros líquidos subiram 5,8 por cento em termos anuais homólogos para 676 milhões de dólares norte-americanos. Além Cantão Na habitual teleconferência com analistas, os responsáveis da Las Vegas Sands destacaram que o forte crescimento do segmento de massas “premium” (29 por cento) ficou a dever-se, em grande parte, a uma maior penetração no mercado da China, para lá da província de Guangdong. “Este forte crescimento vem – achamos – de um segmento extra Guangdong e é um bom augúrio para o nosso futuro”, afirmou o presidente da Las Vegas Sands, Robert G. Goldstein. “Continuaremos a investir significativamente capital no nosso portfólio em todos os segmentos dos nossos negócios. Estou confiante de que estes investimentos irão impulsionar um crescimento adicional no turismo de lazer e negócios tanto para o nosso portfólio, como para Macau em geral”, sublinhou o patrão da Las Vegas Sands, o norte-americano Sheldon Adelson. O magnata de jogo manifestou-se particularmente entusiasmado com os trabalhos de design do The Londoner, actual Sands Cotai Central, afirmando que o complexo terá “enorme potencial” como terceira paragem obrigatória, servindo como complemento ao Venetian e ao Parisian. Sheldon Adelson apontou, porém, que o compromisso de continuar a investir em Macau por parte da Las Vegas Sands não se circunscreve ao The Londoner. “Muitos outros projectos envolvendo significativo capital estão a ganhar forma enquanto conversamos”, sublinhou, fazendo referência nomeadamente à reconversão de suites, à renovação das áreas de jogo VIP e a novos espaços de restauração nas propriedades que detém em Macau.
Diana do Mar SociedadeSaúde | Eventual corrida a vacinas sem impacto no ‘stock’ para residentes [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s Serviços de Saúde garantiram ontem que uma eventual procura elevada por vacinas na sequência do escândalo na China não vai afectar os residentes de Macau, dado que o ‘stock’ é “mais do que suficiente para as necessidades”. Em comunicado, o organismo recorda que as vacinas encomendadas pelo Governo são destinadas, de uma forma geral, à vacinação dos residentes. Segundo os Serviços de Saúde, não só são “raros” os casos de aquisição de vacinas por não residentes, como os mais comuns dizem respeito a vacinas adquiridas para crianças não residentes que possuem autorização de permanência em Macau e vacinas de necessidade urgente, tal como a contra o tétano após lesões. “Apesar de existirem não residentes que solicitam as vacinas pagando-as, os pedidos não são atendidos”, o que significa que não podem vacinar-se nos Serviços de Saúde e nos postos de vacinação que celebraram protocolos com o organismo governamental, lê-se na mesma nota. De acordo com os dados estatísticos, 100 por cento das crianças registadas nos Serviços de Saúde ou nos postos de vacinação do Hospital Kiang Wu estão vacinadas, pelo que mesmo que houvesse uma corrida à vacinação infantil por parte de residentes do Interior da China em Macau “não teria qualquer impacto no fornecimento de vacinas para a população da RAEM”. Os Serviços de Saúde referiram ainda que para garantir a quantidade de vacinas necessárias procedem a uma estimativa para o ano seguinte tendo em conta os dados demográficos, como o número de nascimentos, fazendo encomendas com antecedência. Até ao momento, os Serviços de Saúde já adquiriram as vacinas necessárias até 2020, indica o mesmo comunicado. Em paralelo, caso o fornecimento das vacinas não sejam prestado atempadamente, o fornecedor terá de indemnizar o organismo podendo a situação ter impacto em futuras adjudicações. Na semana passada, uma investigação da Administração de Alimentos e Medicamentos da China (CFDA) acusou a empresa Changchun Changsheng de falsificar registos de produção de aproximadamente 113 mil vacinas contra raiva, além de distribuir mais de 250 mil doses defeituosas contra difteria, tétano e tosse convulsa.
Diana do Mar SociedadeCanídromo | 80 utentes por dia desde alargamento do horário da pista de atletismo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] vice-director do Instituto do Desporto (ID), Lau Cho Un, afirmou ontem que desde o alargamento do horário da pista de atletismo do Canídromo para uso público verificou-se um aumento de utilizadores, tendo-se registado, desde o passado sábado, cerca de 80 por dia. A pista de atletismo, que integra o Complexo Desportivo Lin Fong, encontra-se agora aberta ao público diariamente entre as 6h e as 23h (antes era até às 18h devido às corridas de galgos). Relativamente ao campo de futebol, Lau Cho Un indicou que a relva precisa de tempo para recuperar e exige manutenção, mas que o ID pondera disponibilizar mais um dia por semana, a somar aos actuais dois (quarta e sexta-feira). O campo é sobretudo utilizado pela Associação de Futebol, para campeonatos escolares e por diferentes clubes desportivos, indicou o mesmo responsável. Lau Cho Un referiu ainda a necessidade de introduzir mais modalidades naquele espaço, dando conta de que, no futuro, a intenção passa por acrescentar mais zonas para diferentes usos. O vice-director do ID falava aos jornalistas à margem de um almoço oferecido pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, aos membros do Conselho de Juventude e do Conselho do Desporto que antecedeu uma visita a actividades de férias, que arrancaram no início do mês. Segundo dados facultados no encontro, foram disponibilizadas este ano 57.234 vagas para 484 actividades culturais, recreativas e desportivas para crianças e jovens, com uma taxa de inscrição na ordem dos 93 por cento.
Diana do Mar Manchete PolíticaViva Macau | Lionel Leong diz que Governo baseou-se no “princípio da boa-fé” no caso Viva Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou ontem que o Governo “baseou-se no princípio da boa-fé” quando concedeu os empréstimos à Viva Macau. A transportadora aérea, que faliu em 2010, deixou por pagar 212 milhões de patacas à RAEM que aparentemente serão irrecuperáveis. Aos jornalistas, à margem de um evento na Ilha da Montanha, Lionel Leong sustentou que, entre 2008 e 2009, a aviação estava a ser afectada pela crise financeira internacional, o que levou Macau, à semelhança de outras regiões, a apoiar financeiramente o sector, insistindo que na altura era uma prática comum no mundo. Neste âmbito, deu o exemplo da China, apontando que foram disponibilizados mais de 10 mil milhões de renminbi à indústria, e da Suíça, cuja companhia de bandeira, a Swissair, recebeu mais de dois mil milhões de dólares de Hong Kong. De acordo com um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, que cita as palavras do secretário para a Economia e Finanças, as autoridades “continuam a solicitar aos advogados que acompanham o caso da dívida da Viva Macau a recuperação da verba emprestada junto da avalista”. O mesmo responsável garantiu também que a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) adoptaram, entretanto, uma série de medidas com vista à melhoria do sistema de empréstimos e trabalho de apreciação para a concessão de apoio. Os 212 milhões de patacas que o FDIC, sob a tutela da Direcção dos Serviços de Economia, emprestou à Viva Macau dificilmente vão ser recuperados por não haver bens para penhorar. O facto foi admitido, no domingo, num comunicado divulgado pela secretaria do Tribunal Judicial de Base, que defendeu que o Governo devia ter colocado, logo em 2010, uma acção em Hong Kong contra o principal accionista da Viva Macau: a empresa Eagle Airways, sediada na RAEHK. A seguir à Eagle Airways e ao Governo, o terceiro maior credor da Viva Macau era a empresa AWAS, que forneceu três aeronaves Boeing à transportadora. Outros dos principais credores, segundo um artigo publicado na revista Macau Business em 2010, incluíam o então presidente da Viva Macau, Ngan In Leng, que foi um dos fundadores da companhia aérea, o Banco Industrial e Comercial da China, o Aeroporto Internacional de Macau, a Air Macau e o Banco Nacional Ultramarino (BNU). De acordo com a mesma publicação, o nono maior credor era uma empresa detida por Ngan In Leng e o décimo da lista o também empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-chefe do Executivo, Edmund Ho.
Diana do Mar Manchete SociedadeDiplomacia | Londres pressionou Lisboa a não garantir nacionalidade aos residentes de Macau O Reino Unido pressionou Portugal a não conceder nacionalidade portuguesa aos residentes de Macau em meados na década de 1980 para evitar que o mesmo pudesse vir a ser reivindicado em Hong Kong [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] o que revelam documentos oficiais britânicos, disponibilizados pelos Arquivos Nacionais de Londres: o Reino Unido pressionou Portugal para não conceder nacionalidade portuguesa aos residentes de Macau (antigo enclave português) para impedir que os habitantes de Hong Kong (antiga colónia britânica) tivessem aspirações idênticas antes da transferência de soberania. Segundo o South China Morning Post, que cita os documentos que deixaram de estar classificados, a tensão entre os dois países remonta a 1985, ano em que Portugal preparava a entrada na Comunidade Económica Europeia (CEE), actual União Europeia. Activistas de Hong Kong, ouvidos pelo mesmo jornal, consideram que os ficheiros vêm mostrar, mais uma vez, o tratamento “vergonhoso” dado pelo Reino Unido aos residentes da então colónia britânica durante o período que viria a culminar na entrega do território à China, em 1997. De acordo com o SCMP, Londres apenas concedeu o direito de residência a 50 mil habitantes de Hong Kong e aos respectivos familiares, atribuindo aos demais o passaporte British National (Overseas). O documento não oferece as mesmas regalias e permite apenas a permanência no Reino Unido por um período de seis meses, além do gozo de assistência consular fora de Hong Kong. Os ficheiros analisados pelo SCMP indicam que o então secretário do Interior britânico, Douglas Hurd, instou os seus colegas a persuadir Lisboa a apertar os critérios para a atribuição de nacionalidade portuguesa aos residentes de Macau. Numa carta, endereçada ao então ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Geoffrey Howe, datada de Outubro de 1985, Douglas Hurd alerta que qualquer residente com passaporte português em Macau teria possibilidade de viver e trabalhar no Reino Unido ou em qualquer parte da CEE. Sob pressão Uma estimativa da época indicava que cerca de 85 mil residentes de Macau teriam direito à nacionalidade portuguesa, mas Hurd temia que o número fosse maior. “Com Macau a regressar ao controlo da China eventualmente ao mesmo tempo que Hong Kong, é provável que haja muitos macaenses de nacionalidade portuguesa que decidam que a Europa, em vez de Macau, seja o lugar certo para estar”, escreveu. Para Hurd, era claro que as autoridades britânicas iriam ficar sob pressão por causa da posição dos portugueses que permitia um acesso mais livre ao Reino Unido por parte dos residentes de Hong Kong. Não obstante, o mesmo responsável insistiu que Londres deveria resistir a tal pressão, embora reconhecendo que tal postura era passível de fortes críticas. Na resposta, o chefe da diplomacia britânica reiterou, contudo, que não iria iniciar conversações directas com as autoridades de migração em Macau sobre o assunto, dado que o então governador de Hong Kong receava que maior pressão britânica sobre os portugueses pudesse ser ressentida na cidade. Portugal, ao contrário do Reino Unido, não faz distinções, não possuindo um sistema de dois níveis. Os passaportes portugueses – que têm inerente pleno direito de cidadania – foram concedidos a todos os nascidos antes de 20 de Novembro de 1981, podendo a nacionalidade portuguesa ser transmitida aos seus filhos.
Diana do Mar EventosFestival Internacional de Música de Macau de 28 de Setembro a 28 de Outubro O Festival Internacional de Música de Macau está de volta com um cartaz que oferece 16 propostas para diferentes gostos musicais ao longo de um mês [dropcap style≠‘circle’]É[/dropcap] com a obra intemporal “L’Elisir D’Amore” que abre o 32.º Festival Internacional de Música de Macau (FIMM) que assinala assim o 170.º aniversário da morte do compositor italiano Gaetano Donizetti. A produção da Ópera de Zurique conta com o célebre encenador alemão Grischa Asagaroff, o tenor Arturo Chacón-Cruz, aluno de Plácido Domingo, e a aclamada soprano Laura Giordano. A ópera cómica em dois actos sobe ao palco nas primeiras três noites do FIMM, cujo cartaz foi ontem apresentado. Já “Il Signor Bruschino” foi escolhida para celebrar o 150.º aniversário da morte de Gioachino Rossini, com a farsa em um acto a expor o humor e sagacidade do genial compositor italiano. A obra, uma das primeiras de Rossini, chega pela mão da L’Opéra de Chambre de Genève (Suíça). Os espectadores interessados em assistir a “Il Signor Bruschino” devem reservar os dias 12 e 13 de Outubro. O FIMM encerra com a orquestra alemã Staatskapelle Dresden, uma das melhores e das mais antigas do mundo. Dirigida pelo maestro Christian Thielemann, a orquestra vai apresentar, em dois concertos, as sinfonias completas de Schumann, o mais romântico compositor alemão do século XIX, com “Primavera”, “Renana” e “Sinfonia n.º4” no programa. Outro dos destaques vai para a Camerata Salzburg, proveniente da cidade natal de Mozart e descrita como intérprete por excelência das obras do compositor austríaco. A Camerata Salzburg vai unir-se ao francês Renaud Capuçon, descrito como um dos melhores violinistas da actualidade, em dois concertos de Mozart para violino e duas sinfonias de Haydn, considerado o “pai da sinfonia”. Do Brasil vem o reputado violoncelista Antonio Meneses, que tocou com orquestras de renome como a Filarmónica de Berlim e a de Nova Iorque ou a Sinfónica de Londres, bem como em grandes salas e festivais. O repertório do concerto, marcado para 14 de Outubro, inclui a interpretação de “Suíte para Violoncelo”, de Bach, o teste definitivo para qualquer violoncelista. Dois quartetos, que têm em comum o facto de integrarem membros da mesma família, figuram entre outros dos pontos fortes do FIMM. O Quarteto Hagen, de Salzburg, traz clássicos alemães e austríacos, incluindo obras representativas de Haydn, Schubert e Berg; enquanto Los Romero, conhecidos como a “família real da guitarra”, apresentam os seus próprios arranjos de música clássica espanhola, tocando obras de grandes compositores como Albéniz, Granados e Lorente, clássicos brasileiros, bem como suítes de Carmen, de Bizet. Num género musical diferente surge o pianista de jazz Monty Alexander (Jamaica), com mais de 50 anos de carreira, conhecido pelo improviso, que vai mostrar o seu talento através de “Uma Vida no Jazz”. De Portugal chega-nos Sangre Ibérico, um grupo que ganhou notoriedade nos concursos “Got Talent” em Portugal e em Espanha. Composto por três jovens músicos, o grupo vai proporcionar uma noite de música latina, combinando rumba flamenca com fado, no concerto intitulado “Portugal Encontra Espanha”, marcado para 5 de Outubro. O Stile Antico, grupo coral do Reino Unido aclamado como um dos melhores do mundo e com a particularidade de actuar sem maestro, tem dois programas diferentes: o concerto “Rainha das Musas”, uma selecção de música britânica renascentista composta durante o reinado de Isabel I, e “Responsórios Tenebrae”, um conjunto de 18 motetes para a Semana Santa, da autoria do compositor renascentista espanhol Tomás Luis de Victoria. Diálogos musicais Oriente-Ocidente O cartaz do FIMM também apresenta propostas que juntam o Oriente e o Ocidente. Lu Jia, director musical da Orquestra de Macau, vai juntar-se à Orquestra Filarmónica de Xangai para apresentar a Sinfonia n.º 8 em Dó Menor, a “magnum opus” de Anton Bruckner, a versão original (1887) esquecida durante muito tempo. Já Liu Sha, director musical e maestro da Orquestra Chinesa de Macau, vai associar-se a Guo Yazhi, uma lenda da suona da China para apresentar “Caminho Nostálgico”, enquanto a Orquestra Nacional de Cantão irá apresentar “Rima Cantonense na Rota da Seda”. A música electrónica também não foi esquecida, com as bandas EVADE (de Macau) e FM3 (de Pequim) a protagonizarem uma noite de “Batida Electrónica” nas Oficinas Navais n.º2, um espaço que vai acolher pela primeira vez um espectáculo do FIMM. De regresso está o concerto “Bravo Macau!”, que oferece a jovens locais a oportunidade de mostrarem o seu talento e que, este ano, vai levar ao palco dois percussionistas (Hoi Lei Lei e Raymond Vong). Os bilhetes para o FIMM, que vai decorrer entre 28 de Setembro e 28 de Outubro sob o tema “Viver – o Momento da Música”, vão ser colocados à venda no próximo dia 5 de Agosto, estando o cartaz disponível no sítio de internet do Instituto Cultural. O orçamento do “mais antigo festival de grande envergadura na região da grande China”, ronda os 30 milhões de patacas, valor idêntico ao da edição anterior, indicou o presidente substituto do Instituto Cultural (IC), Ieong Chi Kin, na conferência de imprensa de apresentação do evento. Além das 16 propostas diversificadas, num total de 22 actuações, o FIMM oferece, como tem sido hábito, um programa extra composto por 13 actividades paralelas. A título de exemplo, o violoncelista brasileiro Antonio Meneses vai conduzir uma ‘masterclass’, estando também prevista uma visita aos bastidores da ópera de abertura do FIMM que permitirá ao público ver como os cenários de uma vila italiana no século XIX são criados através do guarda-roupa, decoração e adereços.
Diana do Mar Manchete SociedadeSegurança | Câmaras em celas prisionais restringem liberdades individuais – advogados A instalação de câmaras de vigilância no interior de celas restringe as liberdades individuais dos reclusos, defendem advogados ouvidos pelo HM [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços Correccionais (DSC) anunciou no domingo, através de um comunicado, não só que planeia instalar câmaras de videovigilância em “celas especiais” no Estabelecimento Prisional de Coloane, como colheu parecer favorável do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) para o efeito. Ao HM, Pedro Leal e Frederico Rato falam em restrições às liberdades individuais. “Instalar câmaras dentro de celas é, de facto, demais”, considera Pedro Leal, para quem a medida recém-anunciada constitui “uma intromissão muito grande na privacidade das pessoas”. Frederico Rato concorda: “É uma restrição à liberdade individual ainda por cima de quem já está privado de liberdade pessoal”. A DSC justifica que há “necessidade de vigilância reforçada e contínua de certos reclusos” como “recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio; doentes que necessitam de cuidado persistente; ou agressivos”. Assim, projecta instalar um sistema de videovigilância em “celas especiais” do Estabelecimento Prisional de Coloane (como as de observação dos recém-entrados, as da enfermaria e as celas disciplinares). A DSC indicou ter solicitado “opiniões preliminares” sobre o plano ao GPDP que, na sequência de uma visita ‘in loco’, concordou. “Com todo o respeito que tenho pela Direcção dos Serviços Correccionais e pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, não lhes posso reconhecer competências para introduzirem no sistema jurídico de Macau restrições a liberdades constitucionalmente consagradas”, observa Frederico Rato, fazendo referência ao direito à dignidade humana e à reserva da intimidade da vida privada, previstos na Lei Básica. “A própria Lei Básica diz que só pode haver restrições aos direitos desde que sejam legais. Se são legais têm que ser objecto de lei e as competências legislativas são do Governo ou da Assembleia Legislativa”, aponta. “Não vejo como é que poderão ser instaladas câmaras em celas especiais sem que haja um instrumento legal que as preveja e os termos e as condições em que podem ser instaladas e usadas. Essas restrições têm de ser legalmente consagradas e, consequentemente, fundamentadas. Não pode ser por um mero regulamento de serviço ou uma instrução geral”, frisa Frederico Rato. “Tem de se saber os limites, o modo como a vigilância é exercida e – como é evidente – os próprios reclusos têm que saber que estão a ser vigiados. Não pode ser à vontade do freguês”, insiste. Áreas comuns O plano de introduzir câmaras no interior de celas surge, na perspectiva de Pedro Leal, em linha com o “crescendo de vigilância” que Macau tem assistido nos últimos tempos, mas, a seu ver, “ter uma câmara apontada o dia inteiro dentro da cela não é de todo necessário”. “Penso que é um pouco exagero. Nem percebo como é que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais deu parecer positivo a uma coisa dessas”, afirma. Não obstante, o causídico defende que é “importante haver mais controlo nas áreas comuns”: “As celas estão voltadas para um área comum e, portanto, se houver um controlo do que lá se passa, não é preciso ter um câmara apontada aos reclusos”. A Direcção dos Serviços Correccionais defende a medida também como uma forma de reduzir os recursos humanos, mas o causídico defende precisamente o contrário: “Há pequenos crimes praticados por presos que têm algum ascendente sobre outros (…). Era preciso que houvesse um controlo sobre essas situações que tem de ser feito pelos guardas”. “Parece-me também importante o facto de aquela cadeia estar a rebentar pelas costuras”, sublinha o advogado, apontando que um cenário em que há muita gente dentro de uma cela também figura como um factor propiciador. Pedro Leal também contesta o argumento de que as câmaras de vigilância no interior das celas podem ajudar a impedir casos de reclusos que pretendem pôr termo à vida: “Diz-se que é para assegurar que não há suicídios, mas na verdade o que se quer é controlar as pessoas ao máximo”.
Diana do Mar PolíticaAL | Proposto debate sobre adiamento do regime de trabalho a tempo parcial Leong Sun Iok submeteu uma proposta de debate em que defende o adiamento do regime de trabalho a tempo parcial. Para o deputado dos Operários, o documento que foi alvo de consulta pública reduz as garantias mínimas oferecidas pela lei laboral [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]or considerar que “o Governo não deve baixar o padrão mínimo das garantias” da actual lei laboral, Leong Sun Iok defende que o regime de trabalho a tempo parcial deve ser adiado até que haja “um amplo consenso” e uma “boa proposta”. Numa proposta de debate, o deputado sustenta que o documento submetido a consulta pública no ano passado contraria as garantias básicas constantes da Lei das Relações de Trabalho. Leong Sun Iok dá exemplos: “O trabalhador a tempo parcial tem direito a licença por falta e a licença de maternidade não remunerada; não se aplicam os regimes de período experimental, férias anuais, aviso prévio ou indemnização por resolução de contrato; e as partes podem acordar uma compensação adicional por prestação de trabalho extraordinário ou em dia de descanso semanal ou dia de feriado obrigatório”. Disposições que, argumenta, “violam os critérios mínimos da Lei das Relações de Trabalho e contrariam o princípio e o espírito da lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais, reduzindo a protecção legal existente para os trabalhadores a tempo parcial”. “Por exemplo, vários portadores de deficiência trabalham menos de 18 horas por semana, assim, caso seja aplicado o novo regime, provavelmente o empregador vai optar pelo regime de trabalho a tempo parcial para contratações, o que resultará na redução das actuais garantias laborais básicas”. “Sem as devidas garantias, dificilmente se consegue encorajar os trabalhadores a tempo parcial a integrarem o mercado de trabalho”, enfatiza o também membro do Conselho Permanente de Concertação Social. Falta de consenso Na proposta de debate, que terá de ser votada pelos seus pares, o deputado também coloca a tónica na ausência de um “amplo consenso” na sociedade, dado que, à luz dos resultados da consulta pública, “o número dos que se opuseram à criação deste regime foi quase duas vezes maior do que o dos apoiantes”, o que “já é suficiente para reflectir as preocupações” em relação ao regime em causa”. “Ao legislar, o Governo tem de prometer a impossibilidade de o citado regime vir reduzir as vigentes garantias básicas da Lei das Relações de Trabalho, não devendo discriminar e explorar os trabalhadores a tempo parcial”, aponta Leong Sun Iok, para quem “não convém legislar e implementar, forçadamente, o regime de trabalho a tempo parcial”. A proposta de debate, datada de dia 12, foi entretanto admitida pela Assembleia Legislativa, estando por agendar o plenário para a votação.
Diana do Mar Manchete SociedadeTráfico humano | Macau na lista de vigilância dos EUA pelo segundo ano consecutivo Macau mantém-se na lista de vigilância do tráfico humano do Departamento de Estado norte-americano que considera que os padrões mínimos para eliminar o fenómeno não estão a ser cumpridos. O Governo contesta, falando em falta de rigor e injustiça [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de reconhecer “significativos esforços”, o Departamento de Estado norte-americano entende que Macau “não cumpre na íntegra os padrões mínimos para a eliminação do tráfico humano”, o que levou à colocação do território no nível dois da lista de vigilância pelo segundo ano consecutivo. O relatório anual, divulgado na noite de quinta-feira, destaca a diminuição do número de casos investigados (de oito em 2016 para três em 2017), mas também de acusações. Segundo Washington, as autoridades iniciaram em 2017 um processo (contra dois em 2016) que envolvia tráfico de crianças para fins sexuais, mas acabaram por avançar com uma acusação pelo crime de exploração de prostituição. Ao mesmo tempo, pelo terceiro ano consecutivo, não houve condenações por tráfico sexual, diz o documento, apontando ainda que as autoridades de Macau nunca conseguiram uma condenação por tráfico humano para fins de exploração do trabalho. Segundo o relatório, no ano passado, foram identificadas três vítimas de tráfico sexual, duas crianças e um adulto (que escolheu ser repatriado), contra quatro sinalizadas em 2016. Neste âmbito, Washington sinaliza uma incongruência, dado que as autoridades de Macau também nunca identificaram vítimas de tráfico humano para fins de trabalho, apesar de as congéneres da Indonésia terem identificado vítimas de tráfico oriundas daquele país em Macau em 2017. À semelhança dos últimos cinco anos, o Departamento de Estado norte-americano considera que Macau é principalmente um destino final – e em menor medida de trânsito – para as mulheres e crianças sujeitas a tráfico sexual e trabalho forçado. A maioria das vítimas de tráfico para fins sexuais é oriunda da China e do Sudeste Asiático. “Muitas vítimas de tráfico respondem a falsos anúncios de emprego, incluindo em casinos em Macau, mas à chegada são forçadas a prostituírem-se”, diz o documento. Esforços significativos Neste sentido, Washington insta Macau a “aumentar significativamente os esforços” não só “para investigar, acusar e condenar” os traficantes de seres humanos, bem como para “rastrear e identificar vítimas de tráfico para exploração do trabalho”, incluindo do sexo masculino, especialmente entre a população migrante. Recomenda ainda um aumento da protecção para as empregadas domésticas estrangeiras, sugerindo, aliás, a instituição de um salário mínimo, bem como a realização de campanhas de consciencialização para que os visitantes compreendam que pagar para ter sexo com crianças é crime. Não obstante, o Departamento de Estado norte-americano destaca “esforços significativos” do Governo no âmbito da protecção das vítimas, citando o exemplo de uma parceria do Instituto de Acção Social (IAS) com uma organização da China para fazer regressar a casa uma das duas crianças identificadas como vítimas de tráfico sexual, bem como a formação dada às autoridades. O Departamento de Estado norte-americano valoriza também as verbas investidas no combate ao flagelo, dando conta de um financiamento na ordem de 5,5 milhões de patacas para serviços relacionados com a protecção das vítimas e programas de prevenção. Governo aponta falta de rigor O secretário para a Segurança reagiu, entretanto, ao relatório dos Estados Unidos, observando que o Governo “tem persistido com grande determinação no combate ao tráfico de pessoas”. “Verifica-se que, em anos consecutivos, existe uma falta de fundamentação patente nestes relatórios dos EUA, contendo alegações sem rigor e injustas face à situação de Macau”, diz um comunicado divulgado pelo gabinete de Wong Sio Chak. O Executivo argumenta ainda que o mais recente relatório do Departamento de Estado norte-americano “apontou sem rigor que Macau é destinatário ou local para a transferência de mulheres e crianças, vítimas de crimes de tráfico de pessoas, bem como de casos de coacção laboral”. “As autoridades da área da segurança não aceitam tais factos e expressam a sua forte indignação sobre esta má interpretação da situação de Macau, com conclusões não verdadeiras e alegações infundadas”, refere o mesmo comunicado. “A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas tem coordenado os vários serviços do Governo e os diferentes sectores da sociedade no sentido da aplicação, de forma activa e eficaz, das políticas internacionais relativas aos trabalhos de prevenção, de execução da lei e de prestação de protecção às vítimas”, enfatiza o Executivo. Acrescenta ainda que “os trabalhos de investigação criminal têm sido desencadeados eficazmente”, apontando que as estatísticas “demonstram uma diminuição constante do número de casos, representando uma baixa percentagem ou uma percentagem quase nula”. Um cenário que, na perspectiva do Governo, “demonstra o efeito positivo dos trabalhos realizados”.
Diana do Mar Manchete SociedadeCanídromo | Espectadores com sentimentos distintos nas derradeiras corridas Um sentimento misto domina as bancadas nas derradeiras corridas de galgos. Independentemente de serem a favor ou contra o fecho do Canídromo, tanto frequentadores regulares como espectadores estreantes aproveitam para guardar memórias de um espaço que, dentro de dias, vai desaparecer [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]eixaram de estar cheias há largos anos e hoje o cenário não é muito diferente mas, à medida que a contagem decrescente para o encerramento do Canídromo acelera, as bancadas deixaram de ser ocupadas praticamente em exclusivo por visitantes regulares. Diz quem frequenta que, nos últimos dias, o Canídromo tem sido bastante procurado por curiosos que não querem perder a oportunidade de ver uma corrida de galgos pela primeira – e potencialmente última – vez. Ng, de 50 anos, vai ao Canídromo “há muito tempo” – tanto que nem arrisca precisar. As apostas também eram parte das habituais visitas nocturnas que fazia com amigos à Avenida do General Castelo Branco, mas não foi o entretenimento que o moveu na terça-feira. “Só vim para tirar fotografias”, explicou, enquanto aconchegava a máquina na mochila com diferentes tipos de lentes. Embora tenha sido frequentador regular, Ng entende que “as corridas de galgos já cumpriram a sua missão histórica”. “Não tenho um sentimento forte em relação ao fecho. Só quis vir agora fotografar para guardar as memórias”, afirmou. Como Ng havia muitos fotógrafos, tanto junto ao pequeno picadeiro, onde os galgos, com trela, aguardam para entrar em acção, como colados à grade junto à pista em busca do melhor momento. Ao lado há espectadores, com os mais entusiastas a tirarem ‘selfies’ com os galgos como pano de fundo a desfilarem, em passo lento, pela pista a caminho da partida, equipados e numerados com coletes coloridos. Já os jogadores, a maioria solitários, denunciados pelos recibos da aposta que têm na mão, preferem manter uma ligeira distância. É o caso de Lai que, na noite de terça-feira, gastou mil patacas. “Acho que é lamentável encerrarem o Canídromo”, afirmou o sexagenário de Hong Kong, enquanto dividia o olhar entre a pista e uma série de papéis. “Vinha muitas vezes, até cheguei a vir uma vez por semana. Vou ter saudades”, complementou, embora reconhecendo que a era dourada do Canídromo já lá vai. “Antes, na década de 1970, muita gente vinha assistir às corridas. As pessoas chegavam até ali”, sublinhou Lai, apontando, com um ar nostálgico, para uma tribuna fechada ao público. Quem também veio de Hong Kong para se despedir da única pista de corridas de galgos da Ásia foi Tsang, de 82 anos. “Gostava que continuassem porque era uma forma de entretenimento. Eu costumava vir de vez em quando, agora vim de propósito com a minha mulher. Tenho pena que acabem”, partilhou. No balcão de apostas deixou “centenas de patacas no número quatro”, desvalorizando a superstição, até porque antes de investir “estudou bem o historial dos galgos” em prova. Samson e Joe Chan, pai e filho, de 60 e 24 anos, respectivamente, também passam os olhos pela ‘ficha’ dos galgos, mas não apanharam o barco de Hong Kong para Macau para apostar. “Estou só a ver as informações, por exemplo, o peso ou a experiência dos cães”, explicou o jovem, pouco antes do arranque das corridas de terça-feira, as primeiras a que assistiu na vida. “Trouxe-o porque ele está de férias da escola, queria mostrar-lhe como é”, explicou Samson. “Vim duas ou três vezes há muito tempo, mas lamento que o Canídromo encerre”, apontou, sentado ao lado do filho que o interrompe: “Estas corridas são raras no mundo”. Embora defendendo que “as corridas não deviam acabar, mas antes ser desenvolvidas ou melhoradas”, Samson mostrou preocupação com o bem-estar dos cães. “Antes havia mais tratadores por cada galgo e as condições de vida dos animais pioraram. Acho que também tem a ver com os donos [dos cães] e com a diminuição das receitas das corridas porque também atraem menos pessoas”, argumentou. Memórias de infância Elsa Wong e Sue Ng, de 46 e 50 anos, respectivamente, aproveitaram o intervalo das corridas para conversar com mais vagar. Embora também não sejam ‘habitués’, lastimam o encerramento do Canídromo. “Viemos só para recordar porque não voltávamos aqui desde que éramos pequenas”, sintetizou Sue Ng. Para a amiga que a acompanha o fecho é especialmente “triste”. “O meu pai treinava cães e quando era criança costumava vir com ele. Guardo boas memórias”, realçou. Naturais de Macau, reconhecem, porém, que a libertação do terreno – com uma área estimada em 17 mil metros quadrados – pode ter “um impacto significativo para a vida da comunidade” se destinado nomeadamente para escolas. Ao contrário dos vizinhos de bancada, as duas amigas relativizam as preocupações relativamente aos galgos: “Se eles não fossem bem tratados como é que estavam ali saudáveis e fortes a correr?”, questionou Elsa Wong. O futuro também não lhes suscita inquietação: “Não sei se podem sair de Macau, mas há muitos interessados em adoptá-los”. Já para Fong, de 59 anos, é incompreensível que a Companhia de Corridas de Galgos (Yat Yuen) e o Governo estejam preocupados com o destino dos 650 cães só nesta altura do campeonato. “Deviam ter pensado antes. Sabe-se há muito tempo que o Canídromo vai fechar”, sustentou, referindo-se ao facto de o Executivo ter anunciado há dois anos que pretendia recuperar o terreno em causa. Wong não é frequentador regular, mas conhece bem os cantos à casa. Embora tenham volvido quase 30 anos desde que ali trabalhou como funcionário destacado do Banco Tai Fung, então dirigido por Ho Yin, “pouco mudou”. “Só vim porque os meus filhos nunca tinham assistido a corridas antes”, contou, mostrando-se indiferente ao facto de o Canídromo ter os dias contados. “Não me desperta sentimento nenhum. É uma forma de entretenimento, mas as corridas de galgos não são, de facto, uma actividade muito construtiva”, argumentou, enfatizando também que o terreno pode oferecer melhores valências, como desportivas e educativas. O espectador com fobia Na terça-feira, pouco depois do início das corridas, estariam pouco mais de 100 pessoas a assistir, contas feitas por alto à área livre de circulação do recinto, às bancadas (do público em geral e a destinada aos sócios) e até ao restaurante. António (nome fictício) era, como descreve, um dos “meros espectadores”, mas destacava-se por ser o único rosto com traços ocidentais na assistência. “Quis ver o que era, como era. Estou há 25 anos em Macau e nunca cá tinha estado”, apesar de até ter chegado a viver paredes meias com o Canídromo, diz o português, que falou sob a condição de anonimato. “Nunca tive curiosidade. Sempre tive total desinteresse como a maior parte da comunidade portuguesa que nunca terá posto aqui os pés, mas agora entendi que devia vir”, sublinhou. Foi, aliás, um esforço adicional, porque, curiosamente, sofre de cinofobia. “Tenho pavor de cães, tremo por todo o lado, embora esteja melhor do que há alguns anos”, contou António, sentado na fila mais afastada da pista, acompanhado pela namorada que, no entanto, não perdeu a oportunidade de ir espreitar os galgos mais de perto. A António bastou uma corrida: “Nunca mais lá iria mesmo que continuasse aberto. Fiquei profundamente desiludido com o que vi. Está extraordinariamente degradado, sujo, decadente. Se é para estar assim, acho que, de facto, não vale a pena existir, mesmo que os animais tivessem uma vida de luxo”. Tempos de glória Francisco Manhão não estava nas corridas de terça-feira, mas tenciona voltar a assistir a uma antes de acabarem para sempre. A primeira vez que foi ao Canídromo remonta ao final da década de 1960. “Antigamente, era diferente. Ia com amigos da minha idade e gostávamos daquilo. Passávamos lá um bom bocado de tempo. Era divertido”. Naquela altura, apostavam duas patacas (hoje o mínimo são dez dólares de Hong Kong) por simples diversão para ver quem tinha tido o palpite certo. Quando era jovem ia mais amiúde, mas ainda chegou a regressar noutras fases da vida. “Não me lembro da última vez que fui, mas é uma pena que feche”, afirmou, sem esconder as saudades de tempos, em que ir ao Canídromo “era muito animado”. “As corridas foram aumentando, deixaram de ser só ao fim-de-semana, tinham diferentes distâncias, havia muita variedade. A uma certa altura até havia corridas com ‘handicap’, em que um galgo super bom concedia duas jardas [de avanço] para os restantes cinco”, exemplificou o macaense. O entusiasmo ganhava novo fôlego em dias especiais: “Havia também uma série de corridas que chamávamos de corrida da taça que aconteciam em períodos de festa como o Ano Novo Chinês. “No tempo dos estrangeiros é que era bom”, atirou Francisco Manhão, explicando que, inicialmente, os treinadores dos galgos eram todos de fora. “Eles eram bons, sabiam lidar com os cães, mas depois foram sendo substituídos pelos adjuntos, que eram chineses de Macau, que foram aprendendo [o ofício], até porque ficava mais barato para a empresa”. Entre a assistência “era muito raro” avistar ilustres personalidades da terra, mas tem presente a oferta de um galgo ao governador Nobre de Carvalho (1966-1974). “Lembro-me perfeitamente do nome do galgo: Pérola”. “Penso que o Canídromo tem a sua história não só desde 1963, porque antes, nos anos 1930, também chegou a haver corridas”, apontou o macaense. De facto, as corridas de galgos foram introduzidas no ano de 1932, por um grupo de chineses ultramarinos e americanos, mas acabariam por ser suspensas na sequência da guerra sino-japonesa, com a actividade a ser retomada apenas em 1963. Era algo benéfico para Macau, mas se hoje em dia deixou de ser, porque ficou estagnado, a responsabilidade é da própria companhia”, criticou Francisco Manhão. “O Canídromo podia e devia ter feito mais”, insistiu, dando o exemplo das instalações, mantidas do mesmo modo há décadas. “Se tivessem feito melhorias talvez não acontecesse o que vai suceder agora”, sustentou o macaense. Antes do encerramento, a 21 de Julho, Francisco Manhão planeia voltar ao recinto com um único propósito em mente: “Não sei qual é o último dia de corridas, mas gostaria de lá ir só para uma comprar o último livro do programa de corridas e fazer uma aposta. Espero não ganhar para poder guardar o bilhete para recordação”.
Diana do Mar Manchete PolíticaProtecção Civil | Pena até três anos de prisão para quem espalhar falsos rumores [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, submetida ontem a consulta pública, prevê a introdução do crime de falso alarme social, punível com pena até três anos de prisão. Quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata, pode ser punido com pena até três anos de prisão. É o que define o novo crime de falso alarme social que o Governo pretende introduzir na futura Lei de Bases da Protecção Civil, que vem rever o regime em vigor há mais de 25 anos, colocada ontem sob consulta pública. Ao abrigo do Código Penal, “quem afirmar ou propalar factos inverídicos sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros”, constituindo ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até seis meses ou de multa até 240 dias, mas o Governo pretende agravar a moldura penal para os casos relacionados com a protecção civil. “Fazemos referência à estipulação existente na lei penal, mas gostaríamos de agravar o resultado, ou seja, a consequência do crime” no caso de “situações de perigo ou emergência”, afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Questionado sobre o número de casos de rumores falsos ocorridos durante a passagem do tufão Hato, em Agosto do ano passado, falou em “um ou dois”. Relativamente à possibilidade de a nova lei beliscar o direito de informação, Wong Sio Chak afirmou que os ‘media’ “têm toda a liberdade de expressão”, enfatizando, porém, que também “têm a responsabilidade de divulgar informações correctas, certas e precisas”, encorajando os jornalistas a “dar prioridade às notícias divulgadas pelo Governo”. Outra das grandes novidades é a introdução de medidas excepcionais, como o fecho das fronteiras e dos casinos. À luz do proposto, o Chefe do Executivo, “no exercício de uma competência exclusiva”, vai poder encerrar os postos fronteiriços e declarar a suspensão ou cancelamento de actividades públicas de entretenimento, dos jogos de fortuna e azar ou de grandes eventos, objecto de autorização ou concessão, em locais vulneráveis a incidentes de ameaça ou de risco colectivo”. Os requisitos encontram-se ainda por fixar: “Vamos ter critérios definidos na prática, mas claro que não serão detalhados ou fixos”, indicou Wong Sio Chak, sustentando que a adopção das medidas excepcionais vai depender da situação em concreto. Outras medidas de carácter excepcional fora da competência exclusiva do Chefe do Executivo incluem a proibição ou limitação da circulação ou permanência, requisição ou mobilização civil de indivíduos. Consagrada está também a possibilidade de as autoridades imporem às empresas de telecomunicações que difundam, com prioridade e a título gratuito, informações sobre a protecção civil junto do público. A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil prevê a criação de uma “entidade independente”, “especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de risco colectivos, bem como de acompanhamento do rescaldo”. A nova entidade – com a denominação provisória de Direcção de Protecção Civil e Coordenação de Contingência – vai funcionar em permanência. Com efeito, quando a estrutura da protecção civil for activada fica subordinada ao comando e direcção operacional do Comandante da Acção Conjunta. A proposta sugere que essa função passe a ser assumida pelo secretário para a Segurança que, em caso de ausência ou impedimento, é substituído pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). Face ao “desfasamento” entre a legislação vigente e a realidade e em linha com as “tendências internacionais” relativamente ao conceito de segurança, a proposta de revisão vem também uniformizar o critério de tipologia e classificação de incidentes que ficam divididos em quatro grupos. A saber: catástrofe natural, acidente (de transporte, por exemplo), incidente de saúde pública e incidente de segurança pública. Os estados de graduação também vão sofrer mudanças passando dos actuais três para cinco, com a introdução do “moderado” e do de “prevenção”, que vão anteceder os três existentes (prevenção imediata, socorro e catástrofe ou calamidade), sendo que a estrutura da protecção civil é activada simultaneamente com a declaração do estado de prevenção imediata ou superior pelo chefe do Executivo. Risco de desobediência qualificada O documento de consulta vem ainda “definir claramente os diferentes tipos de deveres e responsabilidades”, estipulando as consequências do incumprimento em consonância com cada um dos estados. Assim, as pessoas colectivas e os indivíduos que não cumpram a lei e as ordens ou instruções emitidas pelas autoridades de protecção civil durante o estado moderado ou de prevenção incorrem no crime de desobediência (pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias), mas se esse incumprimento tiver lugar durante o estado de prevenção imediata ou superior incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias). O mesmo aplica-se aos responsáveis das entidades concessionárias de serviços básicos, nomeadamente os de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e serviços de telecomunicações, entre outros operadores de infra-estruturas consideradas críticas. Também os funcionários públicos (incluindo os responsáveis das empresas concessionárias de radiodifusão televisiva e sonora) incorrem no crime de desobediência qualificada e infracção disciplinar grave caso não observem os deveres especiais a que estão sujeitos. A proposta regulamenta ainda a participação de voluntários, com o novo regime a prever acreditação, formação e a sua integração na estrutura da protecção civil. A sua actuação vai ficar coberta por um seguro obrigatório, cujas disposições serão definidas por despacho do Chefe do Executivo. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, o pior em mais de meio século, que fez dez mortos e mais de 240 feridos, além de prejuízos estimados em 12,5 mil milhões de patacas. Após a “revisão abrangente de todo o procedimento operacional de resposta” pelo Governo e da inspecção realizada por especialistas da Comissão para a Redução de Desastres da China, verificou-se que “houve falhas em vários aspectos dos procedimentos de resposta a situações de crise ou de desastre”, justificou o secretário para a Segurança, referindo que, além de “outras insuficiências de base”, constatou-se também que “a coordenação das operações da protecção civil e os respectivos regime e mecanismo reclamam, igualmente, melhorias”. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil fica em consulta pública durante 45 dias. Até 11 de Agosto, vão ser realizadas sete sessões públicas (quatro dirigidas a grupos/associações e três ao público em geral), estando a primeira agendada para a próxima segunda-feira.
Diana do Mar Manchete SociedadeIndústrias culturais | IC lança concurso para arrendar uma das Casas-Museu da Taipa Uma das Casas-Museu da Taipa vai ser arrendada a particulares para ser destinada às indústrias culturais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) lançou ontem um concurso público para arrendar uma das Casas-Museu da Taipa. Segundo o anúncio, publicado ontem em Boletim Oficial, a moradia destinar-se-á ao comércio de produtos culturais e criativos originais, maioritariamente de Macau, e eventuais serviços relacionados com as mesmas indústrias. Em resposta ao HM, o IC afirmou não ter planos para colocar a arrendar as restantes quatro moradias nem para alterar a sua finalidade. A “Casa Criativa”, localizada no número 3 da Avenida da Praia, vai ser arrendada por um período de quatro anos, não estando fixada uma renda base. Segundo o caderno de encargos, o arrendatário vai beneficiar, com efeito, de três meses de isenção de pagamento como “compensação para efeitos de decoração” do espaço. Os candidatos têm de estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, sendo que, no caso de sociedades comerciais, o capital social deve ser detido em mais de 50 por cento por residentes de Macau. O prazo de entrega de propostas termina a 13 de Agosto, estando a abertura pública marcada para dois dias depois. Já na próxima quarta-feira, dia 4, o IC organiza uma visita ao edifício. Até ao termo do prazo da entrega das propostas, os interessados em arrendar o espaço têm de prestar uma caução provisória de 20 mil patacas (mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária) que será restituída caso não sejam admitidos a concurso. Critérios de avaliação Na avaliação das propostas serão observados seis critérios, com o plano de comercialização dos produtos a ocupar um peso de 25 por cento. Neste âmbito, vão ser ponderados factores como “o teor cultural e criativo dos produtos, diversidade e correspondência com a atmosfera das Casas da Taipa” ou “a contribuição para a promoção das marcas e dos produtos culturais e criativos da RAEM”. O plano do negócio, o projecto do planeamento do interior do espaço e a experiência valem 20 por cento cada, enquanto o valor proposto da renda representa 15 por cento. Segundo o caderno de encargos, a área total a arrendar é de 145 metros quadrados (somando rés-do-chão e primeiro andar), estando excluídos os alpendres, ficando o arrendatário obrigado a consultar previamente o IC caso os pretenda aproveitar para realizar actividades ou depositar materiais. Em paralelo, encontra-se “proibida a venda de alimentos cozinhados no local, bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, medicamentos, incluindo de medicina tradicional chinesa”, bem como de produtos, cuja promoção seja proibida pela legislação vigente, como materiais relacionados com o jogo. Ao mesmo tempo, “os géneros de produtos culturais e criativos originais da RAEM à venda no local devem ocupar pelo menos 50 por cento do total, estando o arrendatário obrigado a apresentar a lista dos mesmos ao IC sempre que lho seja solicitado”. O espaço, que não pode sofrer obras ou benfeitorias, tem de entrar em funcionamento e abrir ao público “o mais tardar até ao primeiro dia do sexto mês de arrendamento”. Em paralelo, o arrendatário tem de apresentar uma série de relatórios ao IC, desde logo um semestralmente relativo às vendas mensais. O arrendatário é ainda obrigado a fazer um seguro contra o risco de incêndio e de responsabilidade civil, com uma cobertura não inferior a dois milhões de patacas. Tal destina-se a “cobrir quaisquer acidentes, perdas ou danos causados a terceiros, por falha ou mau funcionamento de equipamentos, execução imprópria dos serviços e demais danos ou prejuízos causados durante a vigência do contrato de arrendamento”. É ao arrendatário que cabe também assumir o pagamento de qualquer indemnização por prejuízos ou danos causados (a terceiros ou ao IC) “independentemente da causa”. No que toca às penalidades, o caderno de encargos dita que, no caso de não pagamento da renda nas datas e condições indicadas, o IC pode cobrar, além do valor que lhe é devido, “uma multa igual a 50 por cento do montante em dívida”. Se o arrendatário não cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos no contrato, após ter sido advertido duas vezes, o IC pode aplicar uma multa de mil patacas por cada incumprimento, sendo que caso esteja em jogo a falta de correcções exigidas pelo IC a multa corresponde a 3.000 patacas. Rescisão contratual O contrato pode ser rescindido por mútuo acordo em qualquer momento. Contudo, o IC “reserva-se o direito de rescindir unilateralmente com fundamento no interesse público, caso em que o arrendatário terá direito a uma justa indemnização desde que apresente comprovativos dos investimentos realizados”. Caso seja o arrendatário a rescindir unilateralmente o contrato por sua iniciativa perderá o direito à caução definitiva (40 mil patacas) e terá que pagar ao IC uma indemnização no valor de duas rendas mensais. As Casas-Museu da Taipa são consideradas uma das relíquias patrimoniais e culturais das Ilhas. Construídas em 1921, serviram em tempos como residências de funcionários públicos de categorias superiores, nomeadamente às famílias macaenses. Em 1992, foram reconhecidas como um complexo edificado de valor arquitectónico e, anos depois, alvo de profundas obras de restauro devido ao seu valor arquitectónico. Após essa intervenção, os cinco edifícios classificados transformaram-se em espaços museológicos, abrindo ao público a 5 de Dezembro de 1999 como Casas-Museu da Taipa. Em 2016, o Governo avançou com um projecto de renovação, orçado em 6,4 milhões de patacas. Os cinco edifícios foram rebaptizados na mesma altura, passando a designar-se “Museu Vivo Macaense”, “Galeria de Exposições”, “Casa Criativa”, “Casa de Nostalgia” e “Casa de Recepções”.
Diana do Mar Manchete SociedadeCavalos | Jockey Club com prejuízos de 110 milhões em 2017 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Companhia de Corridas de Cavalos, que opera o Macau Jockey Club, registou prejuízos líquidos de 110 milhões de patacas. O valor não surge discriminado no balanço financeiro, publicado ontem em Boletim Oficial, mas pode ser calculado através da diferença entre os resultados transitados de 2016 (4,07 mil milhões) e de 2017 (4,18 mil milhões). Já o passivo da empresa, foi de 1,44 mil milhões. O valor das dívidas totais fica assim ligeiramente abaixo do montante do plano de investimento de 1,5 mil milhões de patacas que convenceu o Governo a prorrogar o contrato de exploração das corridas de cavalos por 24 anos e meio, ou seja, até 31 de Agosto de 2042. No breve relatório, que acompanha o balanço financeiro, a empresa indica que a estratégia futura “vai ser baseada no princípio ‘lazer, entretenimento e desporto”. “A empresa vai investir substancialmente em diversas áreas, tais como a melhoria da qualidade das suas instalações, a transmissão em directo dos leilões internacionais de cavalos e o aumento do número e a qualidade dos cavalos para as corridas”, diz a nota. A empresa, que tem Angela Leong como vice-presidente e administradora executiva, refere ainda que “as instalações reservadas aos membros vão ser alargadas, de forma a poder oferecer alguns serviços mais diversificados tanto para os membros como também para os turistas”.
Diana do Mar SociedadeCanídromo | Yat Yuen com prejuízos de 11 milhões de patacas em 2017 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Companhia de Corridas de Galgos registou, em 2017, prejuízos líquidos de 10,9 milhões de patacas. O valor não surge discriminado no balanço financeiro da Yat Yuen, publicado ontem em Boletim Oficial, mas pode ser calculado através da diferença entre os resultados transitados de 2016 (535 milhões) e de 2017 (524 milhões). No relatório da administração, que acompanha o balanço financeiro, a Yat Yuen afirma que “contribuiu e obteve muito sucesso junto da sociedade de Macau em vários aspectos”, indicando que “vai continuar a servir a sociedade de Macau no futuro, promovendo a diversificação e o desenvolvimento da sociedade para que Macau se torne num ‘Centro Mundial de Turismo e Lazer’. A empresa, que integra o universo da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), que tem Angela Leong como administradora executiva, não diz, porém, como. Segundo a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), o estudo do plano de intervenção urbanística e aproveitamento do terreno, com uma área estimada em 17 mil metros quadrados, deve ser concluído em breve. O estudo foi adjudicado em Abril de 2017, à CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada por 1,45 milhões de patacas. A proposta da empresa, que tem como administrador o deputado Chui Sai Peng, seleccionada após consulta a mais quatro firmas, tinha um prazo de execução de 203 dias, ou seja, de sensivelmente sete meses.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno | Mi Jian vai coordenar Gabinete de Estudo das Políticas a partir de amanhã Mi Jian vai ser o novo coordenador do ‘think tank’ do Governo, substituindo Lao Pun Lap que se vai aposentar [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ai um economista, entra um especialista em Direito. Mi Jian assume, a partir de amanhã, a função de coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, substituindo Lao Pun Lap, que vai aposentar-se por ter atingido o limite de idade legal para o exercício de cargo público. Mi Jian, que desempenha, desde 1 de Janeiro de 2011, a função de assessor principal do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, indica um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Desde a criação do gabinete preparatório do ‘think tank’ do Executivo, em Julho de 2010, até hoje, Mi Jian esteve “sempre directamente envolvido em investigações ou em trabalhos de coordenação de projectos”, indica um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo, destacando a “rica experiência na área de políticas governativas e grande capacidade de liderança” do professor catedrático. Origem académica Segundo uma nota curricular, publicada em Boletim Oficial, Mi Jian doutorou-se em Direito na Alemanha, após um mestrado também em Direito e uma licenciatura em História, ambos concluídos na China. Membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima desde 2017, Mi Jian desempenhou, entre outros, o cargo de director da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (2007-2010), tendo integrado ainda o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública (2008-2014). Já antes da transferência do exercício de soberania, foi especialista em Direito do Gabinete de Tradução Jurídica do Governo (1991-1995). Lao Pun Lap vai deixar o cargo de coordenador, mas permanecerá ligado ao ‘think tank’, dada a “larga experiência no campo da investigação” que detém, refere a mesma nota oficial, indicando que o economista vai ser nomeado assessor do Gabinete de Estudo das Políticas, “cabendo-lhe funções de natureza consultiva sobre as políticas governativas”.
Diana do Mar Manchete PolíticaTáxis | Deputados temem cancelamento “radical” de licenças Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) temem que haja um cancelamento “radical” de licenças de táxis, dado que o incumprimento das condições de exploração relativamente a um único alvará vai afectar todos os outros veículos do titular da licença [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]roporcionalidade. Foi o que pediu ontem a 3.ª Comissão Permanente da AL, que analisa em sede de especialidade a proposta de lei relativa aos táxis, por estar “preocupada” com o facto de o incumprimento das condições de exploração por parte de um único veículo pôr todos os outros que operam sob alçada da mesma licença fora de circulação. “Se há uma empresa que detém uma licença com 20 alvarás e um só veículo não reúne os requisitos para a exploração e há falta de sanação da irregularidade, [dentro do prazo fixado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego], a licença é cancelada, o que quer dizer que os restantes táxis também vão ser afectados”, explicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Temos de ver se a aplicação dessa norma deve ser de forma radical afectando os restantes táxis que não infringiram os requisitos”, complementou Vong Hin Fai, defendendo que deve ser “atendido o princípio da proporcionalidade”. É que, enfatizou, não só os condutores dos remanescentes 19 táxis vão perder o seu emprego, como esses veículos vão deixar de estar disponíveis no mercado, pelo que, em última instância, o “bem-estar da população vai sofrer” também as consequências, dado que a oferta vai encolher. Uma empresa, uma licença À luz do futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de licenças, sendo que, segundo revelou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, o Governo pretende fixar que “cada empresa só pode ter uma licença”. Com efeito, não lhes é vedada a possibilidade de participarem em mais do que um concurso público para a concessão de alvarás, cujo número será, à luz do proposto, averbado à licença à medida que for obtido. Contudo, tal como anunciado anteriormente, vai ser imposto um limite face às preocupações relativas a um potencial monopólio. Esse tecto, ainda por determinar, vai ser fixado na proposta de lei, na medida em que, de outra forma, “não seria operacional”, argumentou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Outro ponto que suscitou dúvidas teve que ver com o facto de o diploma ditar o cancelamento da licença quando for aplicada “pena acessória de interdição do exercício de actividade de transporte de passageiros em táxi por um período superior ao seu prazo de validade”, com os deputados a questionarem como funciona no caso das empresas. Isto porque – segundo explicou Vong Hin Fai – não há nenhuma disposição legal que preveja a interdição da actividade de transporte de passageiros em táxi a uma pessoa colectiva. Se uma empresa facilitar a prática de crime organizado, ou tráfico de droga, pelos seus trabalhadores, nada obsta a que o tribunal, além da pena principal, aplique uma pena acessória interditando a operação dessa empresa por um período de dois ou três anos, exemplificou Vong Hin Fai, dando conta de que os deputados aceitaram a explicação dada pelo Governo, embora reconhecendo tratar-se de uma “situação muito rara”.
Diana do Mar Manchete SociedadeEstudo sobre aproveitamento do terreno do Canídromo pronto em breve [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] estudo do plano de intervenção urbanística e aproveitamento do terreno onde se encontra o Canídromo deve ser finalizado em breve. Essa é pelo menos a expectativa da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) que prevê que esteja concluído “em meados do corrente ano”. O estudo foi adjudicado, em Abril de 2017, à CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada por 1,45 milhões de patacas. A proposta da empresa, que tem como administrador o deputado Chui Sai Peng, seleccionada após consulta a mais quatro firmas, tem um prazo de execução de 203 dias, ou seja, de sensivelmente sete meses. Dado que volveu mais de um ano, o HM contactou a DSSOPT para saber desde quando começou a contar o prazo de execução. Em resposta, o organismo referiu que a contagem começou pouco depois, em concreto, a partir de 14 de Junho de 2017, mas que o prazo de execução de 203 dias exclui o período de aprovação. A previsão da DSSOPT relativamente à conclusão do estudo surge numa resposta dada pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), no início do mês passado, a uma interpelação escrita da deputada Chan Hong. “De acordo com a concepção do projecto preliminar, o terreno em causa será destinado à construção de instalações públicas e equipamento social que contemple as funções desportivas e educacionais”, refere o director da DSEJ, Lou Pak Sang, reiterando que “procurar-se-á manter o Campo Desportivo do Canídromo e reajustar as instalações desportivas contíguas, de modo a aumentar a sua área”. “A DSEJ tem estudado, de forma contínua e com uma visão de futuro, as estimativas e análises relativas às mudanças na taxa de natalidade e no número de alunos para, de acordo com estes dados, planear o desenvolvimento do sistema educativo, no sentido de assegurar o fornecimento suficiente de vagas escolares em todos os níveis de ensino”, argumenta o organismo. Na resposta, a DSEJ diz ainda manter “comunicações com o departamento de planeamento durante o planeamento urbanístico relativamente aos terrenos reservados para fins educativos e ajudar as escolas a reconstruir, ampliar ou construir edifícios escolares, entre outros”. Em Novembro último, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, revelou ter apresentado um plano para ocupar o espaço do Canídromo com quatro escolas, uma delas dedicada ao ensino especial.
Diana do Mar PessoasNatasha Fellini, professora de português [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]atasha Fellini chegou a Macau em 2001, deixando para trás a megalópole de São Paulo, onde nasceu há 34 anos. Uma proposta de emprego levou a família a mudar-se para cá e, como adolescente que era à época, não teve escolha. Dezassete anos depois continua por cá e sem perspectivas de partir, desta feita por opção. “Pretendo ficar por mais algum tempo porque acho que Macau me proporcionou uma qualidade de vida e uma segurança que não tenho no Brasil”, explica a professora de português, para quem estar reunida com a família e utilizar a língua materna são factores que jogam a favor da sua permanência em Macau. “Já criámos raízes e pretendemos ficar”, sublinha, referindo-se à mãe e às duas irmãs. “Fico feliz por Macau não ser bem China e ter estas particularidades que têm a ver com a cultura, além de ser um lugar muito conveniente. Gosto de estar aqui”, realça Natasha Fellini, recordando, no entanto, um primeiro embate cultural que teve à chegada. “Como sou brasileira não tenho o padrão dos chineses que parecem muito miúdos e têm outro tipo de corpo e, no início, quando entrava numa loja diziam-me logo que não tinham o meu número mesmo quando eu estava à procura de algo para oferecer e isso marcou-me”, relata. Se na altura não achou piada agora descreve o fenómeno como “engraçado”, um simples fruto de “uma questão cultural” que, entretanto, foi-se dissipando, com o desenvolvimento da cidade e, por conseguinte, com a oferta de lojas internacionais. Quando chegou, Natasha Fellini estava em idade escolar e foi para a Escola Portuguesa de Macau. No entanto, mesmo depois de terminar o secundário não abandonou o território, tendo optado por prosseguir os estudos na Universidade de Macau, onde acabaria por ter a primeira experiência profissional. Seguiu-se a Escola Anglicana até hoje, onde coordena o português, além de também dar aulas. Ensinar era, aliás, um sonho que tinha desde criança. “Desde pequena sempre gostei da área da educação e quando brincava com as bonecas fingia que lhes dava aulas. Sempre tive essa vontade de trabalhar na área da educação”, sublinha Natasha Fellini que ensina português aos alunos do 7.º ao 10.º ano. O maior período de tempo que Natasha Fellini passou fora de Macau, onde já viveu metade da vida, foi quando resolveu apostar na aprendizagem do mandarim, língua à qual tinha sido introduzida durante a licenciatura na Universidade de Macau. “Era uma disciplina obrigatória. Como tinha estudado as bases e vi que ia ficar mais tempo decidi ir aprender a língua a fundo”, explica a docente que esteve em Pequim, entre 2006 e 2008, exclusivamente dedicada a essa missão. “Hoje consigo ter uma conversa”, brinca a docente. Outra vantagem que encontra em Macau tem que ver com o facto de existir uma comunidade brasileira significativa que a faz sentir “um pouco em casa”. “Temos feito festas de carnaval e organizado outros eventos de inspiração brasileira, o que é muito bom”, sublinha Natasha Fellini, embora lamentando que haja falta de espaço para mais: “É difícil encontrar lugares para nos juntarmos para conviver”. O mesmo aplica-se à gastronomia: “Sentimos falta da comida [brasileira] e podíamos ter mais opções”, observa. Natasha Fellini reconhece que, em termos genéricos, no seio da comunidade chinesa o conhecimento sobre o Brasil cinge-se praticamente ao “rótulo do futebol e do samba”, mas dentro da sala de aula esforça-se por levar os alunos a verem além disso. “Como professora, tento sempre mudar essa imagem e mostrar outro lado do Brasil, dando a conhecer coisas interessantes como música. Mas, infelizmente, também já começam a ver as notícias acerca da violência no Brasil e às vezes também me perguntam”. Ao Brasil regressa normalmente uma vez por ano: “Tenho muitas saudades e preciso de lá ir para ver o resto da minha família e os meus amigos de infância”. Aliás, como “boa brasileira” que é, gosta de dançar, não dispensado uma ida à discoteca nos tempos livres, bem como de “socializar”. “Estou sempre a procurar os amigos”, diz Natasha Fellini que também mal o tédio aperta aproveita para dar um pulo a outras paragens. “Macau é pequeno e pode cansar um pouco, pelo que aproveito e vou a Hong Kong ou a Cantão”.
Diana do Mar PolíticaDeputados alertam para custos operacionais de exploração de táxis por empresas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a licenças, “vai, de certo, representar um aumento dos custos operacionais”. O alerta foi deixado ontem pelos deputados da 3ª. Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) face à possibilidade de tal vir a reflectir-se num aumento das tarifas. Esses custos operacionais adicionais têm que ver nomeadamente com a instalação obrigatória de equipamentos, como GPS e aparelho de gravação áudio, mas sobretudo com a contratação de novos taxistas, dado que à luz da proposta de lei não podem trabalhar mais de nove horas por dia, isto quando a prática actual é de turnos de 12 horas, uma vez que os particulares representam a maioria dos actuais titulares das licenças. “Sabemos que para operar um táxi 24 horas por dia, a empresa vai ter que contratar trabalhadores” e, “se assumirmos que o salário neste momento é de 20 mil patacas por condutor, feitas as contas, vemos que a empresa vai ter que pagar cerca de 70 patacas por hora”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, no final da reunião. “A comissão alertou para a necessidade do Governo considerar também esse aspecto”, indicou Vong Hin Fai, dando conta de que foram também manifestadas opiniões sobre se a relação entre as tarifas e os custos operacionais de exploração “está ou não desligada da realidade”. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL não foi, no entanto, taxativo relativamente à possibilidade de a subida dos custos operacionais vir a ter reflexo imediato na carteira dos passageiros. “Qualquer actualização do tarifário tem que ser aprovada pelo Governo que vai ouvir as opiniões da sociedade”, cuja preocupação incide principalmente sobre a correspondência do preço com a qualidade do serviço prestado, argumentou Vong Hin Fai. O secretismo das SA “Não temos opinião contrária à exploração por sociedades comerciais, mas o essencial é que não venha a afectar os actuais titulares de licenças”, sublinhou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, embora os deputados tenham chamado à atenção para o secretismo relacionado com a eventual entrada em cena de sociedades anónimas e, por conseguinte, os reflexos negativos que pode ter em termos de fiscalização. “Quando houver transmissão das acções ou da participação social temos que ter em atenção se for uma sociedade anónima porque os sócios não são identificados”, observou. A exigência de um capital social não inferior a cinco milhões de patacas às empresas candidatas a futuras atribuições de licenças também mereceu atenção, mas o Governo esclareceu que, “de acordo com o Código Comercial, não há necessidade de fazer verificação da realização do capital social”, indicou Vong Hin Fai.
Diana do Mar Manchete PolíticaActuais proprietários de licenças de táxis não vão ser afectados por mudanças na lei Os actuais 1600 táxis em circulação vão manter o actual modelo de exploração mesmo depois da entrada em vigor da lei que dita que apenas empresas vão poder candidatar-se a uma licença. A garantia foi dada ontem por Raimundo do Rosário que afastou ainda a possibilidade de monopólio [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s actuais proprietários de licenças de táxis, na sua maioria particulares, podem estar descansados, dado que vão poder manter o actual modelo de exploração da actividade, mesmo depois da aprovação da proposta de lei que dita que, no futuro, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de uma licença. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. Com a proposta de lei a ditar que apenas empresas se podem candidatar às futuras atribuições de licenças, o destino dos que actualmente operam táxis por conta própria emergiu como uma das principais preocupações. Mas Raimundo do Rosário deixou claro que os actuais 1.600 táxis vão continuar a funcionar à luz das regras vigentes, dado que se encontram em causa “duas realidades”: a existente e a futura. Assim, os actuais titulares das licenças ou dos alvarás com prazo limite podem continuar a exercer a sua actividade até ao termo do referido prazo, enquanto os restantes 650 titulares de alvará de táxi – sensivelmente 40 por cento do total – sem prazo limite vão poder operar ‘sine die’ nos actuais moldes, segundo dados facultados pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, após a reunião com o Executivo. Em ambos os casos, à luz das disposições transitórias constantes do diploma, tanto as licenças como os alvarás podem ser transmitidos (definitivamente ou temporariamente). Monopólio afastado Aos jornalistas, o secretário para os Transportes e Obras Públicas descartou ainda a hipótese de o futuro modelo de exploração dos táxis, apenas por empresas, levar à criação de um monopólio, que figurava, aliás, como outra das preocupações. “Nem deve haver essa possibilidade porque aqui foi dito que devemos pôr um máximo de táxis por licença”, afirmou Raimundo do Rosário. “Desse ponto de vista, há aqui um consenso de que, no futuro, cada titular de licença não deve ter mais do que X número de táxis”, garantiu, indicando que falta ainda estabelecer esse tecto. Relativamente às opiniões recolhidas durante a consulta pública promovida pelo hemiciclo sobre a proposta de lei, que lhe foram entretanto facultadas, Raimundo do Rosário demonstrou abertura, mas manteve-se firme na defesa do futuro modelo de exploração da actividade por empresas, embora reconheça que não é consensual. “Sei que é muito discutível no futuro o titular da licença ter de ser obrigatoriamente uma empresa e não uma pessoa. Há pontos de vista diferentes”, mas “é uma opção legislativa”, sublinhou, reiterando ser vantajosa para os dois lados. “É mais conveniente para nós fiscalizarmos e supervisionarmos a actividade dos táxis através de uma sociedade e parece-nos mais fácil ser uma empresa a gerir do que um indivíduo”, sustentou.
Diana do Mar Manchete SociedadeCanídromo | Anima entrega hoje ao IACM 650 pedidos de adopção dos galgos A Anima vai entregar hoje ao IACM 650 pedidos de adopção de galgos, esperando que o Governo “acorde” após a inércia por “medo” de enfrentar “gente poderosa”. O Canídromo encerra precisamente dentro de um mês [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade Protectora dos Animais – Anima vai entregar hoje 650 fichas preenchidas de adopção de galgos. A precisamente um mês do fim das corridas no Canídromo, o presidente da Anima espera que “o Governo acorde e force a adopção”, dado que, a seu ver, não o tem feito por “medo” da “gente poderosa” da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen). “Eles disseram que queriam fazer adopções e que até tinham mandado milhares de papéis e que só tinham recebido um [de volta]. Pronto, agora recebem 650. Agora somos parte do teatro deles. Querem adopções? Estão aqui 650 – todas com as assinaturas e carimbos originais”, afirmou ontem Albano Martins, em conferência de imprensa, exibindo o monte de papéis preenchidos em “dois dias”. “Agora, quero ver o que vão fazer”, sublinhou. Aos jornalistas, foi distribuída uma lista, com o nome e país de origem dos adoptantes (indivíduos e organizações), dos quais pouco mais de dez por cento (70) são de Macau e Hong Kong. A Anima vai entregar os formulários ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) por “não confiar” no Canídromo face à experiência dos últimos anos. A “prioridade” na adopção dos 650 galgos vai para Macau e depois para Hong Kong, mas Albano Martins reconhece dificuldades: “Macau não tem capacidade para absorver todos e também não é fácil pôr todos [para a adopção] de uma só vez. Portanto, se no máximo forem 100 nós ficamos satisfeitos, mas estamos a falar em 650. Os restantes têm de ser [adoptados] fora”. Esses ficariam assim aos cuidados de organizações internacionais que teriam a missão de os realocar em diferentes partes do mundo, integrando uma “rede” assente em três pilares. Assim, explicou o mesmo responsável, a Anima trataria das adopções para a região da Ásia e Austrália, a Pet Levriery Onlus (de Itália) incumbir-se-ia da Europa, enquanto a Grey2k USA ficaria responsável pelas adopções nos Estados Unidos. “Medo de gente poderosa” O destino dos galgos continua, porém, a ser uma incógnita. Para Albano Martins, existem actualmente “três opções” em cima da mesa: “A Anima toma conta, o Canídromo toma conta ou o Governo toma conta”. “Em qualquer um dos casos vai demorar um ano, mas nós facilitamos esta rede para auxiliar a maior parte dos animais que, na nossa opinião, só pode ser adoptada fora de Macau”, reiterou. O presidente da Anima admite que o IACM não pode obrigar a Yat Yuen – como proprietária dos cães – a nada, mas lamenta a inércia demonstrada pelo Governo, considerando que tem falhado em actuar “por medo” de enfrentar “gente poderosa”. “Acho que o Governo está a mostrar que é muito fraco em relação a este tipo de pessoas, que têm muito poder”. Basta olhar para a decisão do Macau Jockey Club”, cujo contrato de concessão foi prorrogado, em Fevereiro, por 24 anos e meio, numa decisão que “não tem sentido”, nem sequer economicamente. Albano Martins também distribuiu uma carta aberta ao secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, em que expressa “a frustração de nunca ter recebido uma resposta”. Em causa estão uma série de missivas enviadas nomeadamente a pedir para que não autorize que os cães sejam mandados para a China, dado que “tudo leva a crer” que esse será o cenário mais provável. O secretário para a Economia e Finanças “não deu nem dá sinais, tal como a actual DICJ [Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos], sob a sua tutela, de querer ajudar a resolver o problema de forma dignificante” para nós humanos”, diz a carta assinada por Albano Martins. À espera de ligação A tábua de salvação pode estar no Gabinete de Ligação da China em Macau. Após um primeiro encontro em Janeiro, a Anima espera um segundo ainda antes do fecho da pista, onde, “durante 55 anos de exploração apenas sete animais saíram vivos”, o que significa que “entre 15 mil a 19 mil terão morrido”. “A primeira reunião correu muito bem. Eles estavam em sintonia com as nossas preocupações”, indicou Albano Martins. Essas preocupações têm então que ver com a elevada probabilidade de os galgos serem enviados para a China – uma intenção manifestada por Angela Leong, administradora da Yat Yuen, empresa do universo da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM). Uma vez que a Anima não consegue travar a exportação, a ideia seria impedir a importação, dado que Albano Martins teme que os galgos acabem em pistas privadas de corridas, “onde o jogo ilícito, em violação das leis da própria China, tem vindo a proliferar”. “Fizemos tudo o que podíamos como organização de defesa dos direitos humanos”, afirmou o presidente da Anima a quem apenas resta agora esperar.
