Diana do Mar PolíticaAdmitido projecto de lei sindical apresentado por Pereira Coutinho [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa vai voltar a ser chamada a pronunciar-se sobre o projecto de lei sindical. A iniciativa, da autoria de Pereira Coutinho, foi admitida, faltando apenas agendar o plenário para ser votada pelos seus pares. O projecto de lei sobre o direito fundamental de associação sindical – o sexto de Pereira Coutinho – “visa dar cumprimento rigoroso à importante obrigação constitucional decorrente do artigo 27.º da Lei Básica e subsequentemente colmatar uma grave lacuna existente ainda hoje no ordenamento jurídico da RAEM”, refere a nota justificativa. A Assembleia Legislativa chumbou, em Outubro de 2017, pela nona vez um projecto de lei sindical. Recentemente, em declarações ao HM, após ter sido reeleito presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), Pereira Coutinho mostrou-se confiante numa eventual mudança de postura. “Se o Chefe do Executivo quiser deixar uma marca importante no seu mandato de 10 anos, esta é a melhor oportunidade. É a última hipótese de deixar uma imagem positiva junto dos trabalhadores”, afirmou Pereira Coutinho, para quem as orientações do líder do Governo aos sete deputados nomeados podem fazer a diferença. De recordar que, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi peremptório ao afirmar que “o Governo não tem intenção de tomar a iniciativa para apresentar uma proposta de lei sindical no último ano de mandato. No entanto, foi encomendado um estudo para medir o pulso à sociedade a este respeito, adjudicado pelo valor de 837 mil patacas, à associação do empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-chefe do Executivo, Edmund Ho. Os resultados deviam ter sido apresentados até ao final do ano passado, mas o prazo foi [prolongado, devido à necessidade de “ajustes” ao questionário, uma das vertentes do estudo. Segundo a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, deve ser concluído até Junho, devendo o respectivo relatório ser remetido depois ao Conselho Permanente de Concertação Social para discussão.
Diana do Mar PolíticaFunção Pública | Pedido debate sobre ilegalidades e infracções disciplinares Leong Sun Iok e Agnes Lam querem debater na Assembleia Legislativa a forma de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares cometidas pelos funcionários públicos. O primeiro propõe um órgão especializado, enquanto a segunda a revisão das sanções previstas no Código Penal [dropcap]F[/dropcap]oram admitidas na Assembleia Legislativa duas propostas de debate, da autoria de Leong Sun Iok e de Agnes Lam. As duas moções, ainda sem plenário agendado, têm como denominador comum a forma de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares praticadas por funcionários públicos. As propostas para a realização de um debate surgem na senda do relatório anual do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), recentemente divulgado, que pôs a descoberto nomeadamente dois casos suspeitos da prática do crime de abuso de poder por parte de dois dirigentes de serviços públicos, entretanto encaminhados para o Ministério Público. Apesar de os deputados – ambos eleitos por sufrágio universal – centrarem as propostas de debate na importância de elevar os efeitos dissuasores, sugerem diferentes meios para atingir esse fim. Leong Sun Iok, por exemplo, avança com a possibilidade de ser criado um órgão independente responsável pela execução do regime disciplinar da função pública, à semelhança de Hong Kong e Taiwan. Uma solução que, além de acarretar “normas e critérios uniformes para o tratamento e a aplicação de sanções aos trabalhadores da função pública nos processos disciplinares”, permitiria ainda uma “revisão e apresentação de propostas de melhoria do regime disciplinar”, argumenta o deputado dos Operários. “Para promover a edificação da integridade, uniformizar os mecanismos de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores da função pública e reforçar os mecanismos de fiscalização dos titulares dos principais cargos e do pessoal de direcção e chefia, deve o Governo instituir um Conselho Especializado para os Assuntos Disciplinares dos Trabalhadores da Função Pública”, aponta Leong Sun Iok. Isto porque, “actualmente, não há na Função Pública um órgão, nem pessoal especializado, para interposição e execução do processo disciplinar” nem “um regime aperfeiçoado e uniformizado quanto à tipologia e regras sancionatórias, o que impede o mecanismo vigente de fiscalização de surtir o efeito previsto”, argumenta o deputado na nota justificativa. Rever o Código Penal Já Agnes Lam lança a possibilidade de se introduzirem mexidas no Código Penal para se atingir esse objectivo. “Com vista a reforçar os respectivos efeitos dissuasores, deve ou não recorrer-se à revisão das disposições do Código Penal sobre as sanções para os crimes de corrupção e prevaricação e para as outras infracções disciplinares dos trabalhadores da função pública?”, questiona a deputada. Na moção, Agnes Lam lembra que a criação de um “governo transparente” figura como um dos “importantes objectivos”, mas que a realidade tem mostrado um cenário diferente. “As várias ilegalidades e até os actos ilegais de corrupção e prevaricação praticados por trabalhadores da função pública, revelados ao longo destes anos, deixaram muitas vezes a sociedade chocada e assustada e prejudicaram gravemente a credibilidade do Governo”, lamenta a deputada para quem os recentes casos demonstram que há funcionários sem “medo” das consequências de violarem a lei. Na nota justificativa, Agnes Lam faz um paralelismo com Hong Kong e Taiwan, concluindo que “não há grande diferença” nos regimes, mas antes no “preço relativamente baixo preço a pagar” por actos de corrupção cometidos por funcionários públicos em Macau. “Ninguém foi punido com pena de prisão superior a três anos. Como é bastante baixo o preço que os trabalhadores da Função Pública têm de pagar em caso de violação da lei, até mais baixo do que para o crime de roubo, já deixou de ser uma brincadeira dizer que ‘subornar é melhor do que roubar’”, aponta, citando o relatório de actividades de 2018 do CCAC. Neste sentido, a deputada sugere então que, por via de alterações ao Código Penal, “sejam aumentadas as sanções aplicáveis aos trabalhadores da função pública por ignorarem e praticarem actos que violam a lei”.
Diana do Mar PolíticaHabitação económica | Deputados querem fixar periodicidade de abertura de concursos Deputados querem deixar escrito na proposta de alteração à lei da habitação económica a periodicidade da abertura de concursos. Governo rejeita a possibilidade, apesar do compromisso político [dropcap]D[/dropcap]eputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pretendem ver fixada na lei a periodicidade da abertura de concursos para a habitação económica, propondo um intervalo de três a cinco anos, mas o Governo declina fazê-lo, apesar de garantir ser essa a intenção política. As divergências saídas da reunião de ontem foram confirmadas por ambas as partes. “A Comissão gostaria que ficasse escrito na lei que de X em X anos – seria entre três a cinco anos – o Governo fosse obrigado a abrir um concurso para a habitação económica”, mas “temos mantido a posição de que não deve ficar escrito na lei, não obstante nós termos a intenção de fazer isso periodicamente”, afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas. “O problema é fixar na lei. Talvez seja demasiado conservador – acredito que sim –, mas não queria comprometer-me com o prazo”, complementou Raimundo do Rosário. “Tenho receio de que uma vez escrito possamos não cumprir e aí é muito desagradável porque está na lei. Temos essa intenção [de abrir concursos periodicamente] e certamente faremos isso”, insistiu o titular da pasta dos Transportes e Obras Públicas, pedindo “flexibilidade” para não se fixar no diploma um prazo concreto. Até porque existem situações que escapam ao controlo do Executivo, apontou Raimundo do Rosário, dando um exemplo concreto. “Quando o senhor Chefe do Executivo anunciou que ia abrir um concurso para habitação económica durante este mandato, nós trabalhamos na base de que seria na Avenida Wai Long [junto ao aeroporto, no antigo terreno do La Scala], mas depois tivemos de fazer uma avaliação de impacto ambiental e atrasou”, pelo que “o concurso que vai ser aberto não será na Wai Long, mas na zona A” dos novos aterros. “É um bom exemplo de como há imprevistos e que levam tempo a resolver”, argumentou o secretário. Raimundo do Rosário insiste que o compromisso do Governo em aumentar a oferta de habitação pública existe. “Prova” disso mesmo é que, a prazo, vão ser disponibilizadas 34 mil fracções (28 mil na zona A e 6 mil na Avenida Wai Long), argumentou. No entanto, os deputados insistem em ter garantias no papel sobre a abertura dos concursos para a habitação económica, em vez de promessas verbais, como confirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, que reproduziu os argumentos invocados pelo Executivo de que pôr “preto no branco” prazos não é só “difícil”, como pode “criar falsas expectativas”. À medida Os deputados transmitiram ainda ao Executivo preocupações relativamente à tipologia das futuras fracções face à experiência do último concurso para habitação económica, lançado em 2013, que contou com mais de 40 mil candidatos a apenas 1.900 apartamentos, dos quais metade eram da tipologia T1. Um cenário que levou ao “fenómeno” de famílias de quatro elementos verem ser-lhes atribuído um T1, enfatizou Ho Ion Sang. Neste sentido, “muitos deputados questionaram o Governo se consegue assegurar que as tipologias se adequam às necessidades”, face à existência de um projecto com tipologias pré-definidas, atendendo a que “também não consegue dominar a estrutura dos agregados familiares”, explicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. Tal afigura-se pertinente nas vésperas do lançamento do concurso para a habitação económica, prometido para o actual mandato, em que vão ser disponibilizadas 4.000 fracções para compra a preços inferiores ao do mercado na zona A dos novos aterros. Isto porque, como indicou Ho Ion Sang, o Governo revelou que a tipologia de 25 por cento dos apartamentos (1.000 em 4.000) vai ser T1. “Já alertamos o Governo sobre a proporção”, reiterou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. Ordem dos trabalhos Actualmente, o Governo encontra-se “concentrado” na primeira fase da zona A dos novos aterros. Segundo Raimundo do Rosário, vão ser desenvolvidos oito lotes, dos quais quatro destinam-se a habitação económica – abarcando as 4.000 casas a atribuir no próximo concurso. Seguir-se-á o projecto da Avenida Wai Long, com três fases, que vai oferecer aproximadamente 6.000 fogos, voltando-se à zona A até se completar as 28 mil habitações públicas. No entanto, a primeira fase na Avenida Wai Long prevê um “número reduzido” de apartamentos, composta “maioritariamente” por instalações sociais, ainda a definir pelos respectivos serviços, indicou Raimundo do Rosário. Apesar da abertura do concurso ainda este ano para a aquisição de 4.000 fracções na zona A, vai demorar até que os candidatos tenham as chaves na mão, admitindo-se mesmo a hipótese de tal nem ser possível durante o mandato do próximo Governo. Isto porque “não vai conseguir concluir a construção nos próximos três anos” e, depois, “construção e ocupação são coisas distintas”, apontou Ho Ion Sang. A 1.ª Comissão Permanente da AL volta a reunir-se hoje com o Governo para discutir a proposta de alteração à lei da habitação económica.
Diana do Mar SociedadeAmianto | Proibida importação e trânsito a partir de hoje [dropcap]O[/dropcap] Governo decidiu proibir a importação e o trânsito de mercadorias contendo amianto. A interdição produz efeitos a partir de hoje. As medidas destinadas ao controlo da importação e trânsito de amianto, constantes de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, têm como objectivo “assegurar a qualidade ambiental e a saúde da população, atendendo a razões de interesse público”. O amianto “pode ser desintegrado em fibras muito finas, que, depois da libertação, ficam a flutuar no ar por um longo período de tempo” e a “a inalação das mesmas provoca doenças graves, nomeadamente asbestose, cancro dos pulmões, mesotelioma e outras”, justifica o despacho, assinado por Chui Sai On, que elenca categorias de produtos que, a partir de hoje, não podem ser importados nem transitar pelo território. O despacho prevê excepções como, por exemplo, mercadorias destinadas a utilização em investigação laboratorial ou como padrões de referência, bem como para outras que satisfaçam requisitos. O Governo comprometeu-se a substituir, em 2019, todas as canalizações de amianto. Segundo a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), encontram-se actualmente, por substituir, tubos de aproximadamente 1,5 quilómetros, que representam 0,3 por cento do comprimento total da rede de distribuição de água. O amianto é uma fibra mineral natural, abundante na natureza, com propriedades físicas e químicas como resistência mecânica às altas temperaturas, durabilidade, facilidade de ser trabalhada como um tecido. Além disso, é um material de baixo custo.
Diana do Mar Manchete ReportagemAdopção | Dois lados de histórias de família Em quase 20 anos, foram adoptadas em Macau menos de 40 crianças. Uma mãe e uma filha partilham a experiência de adoptar e ser adoptado, vivida por poucos numa terra onde ainda há caminho por desbravar [dropcap]T[/dropcap]alvez tenha sido o destino, mas Mariana também não sabe. Certo é que, contra todas as probabilidades, regressou a Macau, a terra que a viu nascer há 20 anos, para estudar a língua e descobrir a cultura associada aos traços chineses que lhe talham o rosto de menina. Mariana Vivas foi adoptada sensivelmente um ano depois de ter nascido, mas desde que abriu os olhos esteve sempre nos braços daquela a que viria a chamar mãe. “Eu nasci em Fevereiro de 1999, ela ficou como minha tutora durante um ano e a adopção foi declarada pelo tribunal apenas em Março de 2000”. Um hiato temporal que coincidiu precisamente com a transferência do exercício de soberania que, aliás, esteve em vias de pôr em causa o pedido de adopção. “Tenho de admitir que me considero muito sortuda”, graceja Mariana Vivas que, aos cinco meses, foi viver para o Ribatejo, porque a mãe, solteira, queria que crescesse em Portugal com a família. Foi em Almeirim que Mariana passou a infância e a adolescência, sem nunca franzir a sobrancelha à imagem que via diante do espelho. “Às vezes até eu me esqueço que sou chinesa”, brinca Mariana, relatando que sempre soube dar a volta a troças na escola. “Tinha personalidade para ultrapassar isso”, diz, confiante. O facto de ser adoptada “nunca foi uma questão ou algo do outro mundo”. A descoberta foi ainda em tenra idade, surgindo com as primeiras noções dadas na escola sobre donde vêm os bebés: “Perguntei à minha mãe como era quando estava na barriguinha dela e ela respondeu que eu nasci na barriguinha de outra senhora”. Mariana ficou “a pensar”, mas a sua principal preocupação não era ter sido adoptada, mas antes saber se a melhor amiga também o era. “Ela era o meu modelo, eu queria ser em tudo como ela, ter tudo o que ela tinha e, por isso, a minha reacção foi perguntar se ela também tinha sido adoptada. Por acaso, tinha”, enfatiza. Embora sempre de bem com as origens, Mariana, que celebra dois aniversários (o de nascimento e o da adopção), confessa que só compreendeu na perfeição quão “importante” e “séria” era a adopção aos 14 anos. “A minha mãe ofereceu-me uma caixinha, com fotografias e cartas da minha mãe biológica [em chinês, depois traduzidas para inglês], e com os documentos todos do processo do tribunal. Fiquei a saber mais da minha história, porque na altura quase não sabia nada da minha mãe biológica”. Nos primeiros anos de vida, Mariana recebia postais da mãe biológica pelo aniversário ou pelo Natal, mas depois esse contacto cessou. “Para mim é uma pessoa que, de certa forma, parece estranha. Nunca a vi e não sinto nenhuma conexão em especial quando vejo as fotografias. As cartas também nunca referiram nada sobre um reencontro, apenas explicavam a razão pela qual não podia ficar comigo”, conta. “Muitas pessoas perguntam-me se gostava de conhecer a minha mãe biológica. Se eu um dia tiver a oportunidade, claro que a aceito, mas caso contrário não me faz confusão. Há sempre uma curiosidade, mas não é algo muito muito forte”, partilha. À terceira de vez Mariana veio a Macau pela primeira vez há dez anos, com a mãe, a melhor amiga e a mãe da melhor amiga. Seguiu-se uma segunda viagem, em 2015, desta feita apenas com a melhor amiga. Foi, aliás, a primeira vez que saiu de Portugal sozinha. Dois anos depois, em 2017, veio ‘definitivamente’ para estudar mandarim no Instituto Politécnico de Macau, eventualmente outra obra do acaso. Mariana estudou ciências, sempre esteve inclinada a enveredar pelas engenharias, mas quando surgiu a informação sobre o curso lançou-se sem medos, apoiada também na bolsa de estudos. “Uma coisa que me chamou a atenção e uma das razões para vir foi ser em Macau, o que me permitia conhecer um pouco da minha história”. A reacção maternal foi a típica de uma mãe: “Inicialmente, ela estava um pouco apreensiva, com medo de que a minha escolha tivesse sido tomada por impulso e que eu não estivesse a pensar no meu futuro, mas só na parte económica [por ter uma bolsa de estudo] sempre sem me querer tirar o entusiasmo”. Luz ao fundo de túnel Entusiasmo é a palavra quando Rita (nome fictício) fala da filha, apressando a exibir com orgulho as fotografias da sua pequena de três anos e meio. Rita, natural de Macau, que prefere falar sob a condição de anonimato, casou em 1999 e sempre quis ter filhos. Esperou durante anos, mas natureza não quis e a possibilidade de engravidar com a ajuda da ciência foi sempre uma carta fora do baralho. “Somos católicos e não queríamos fazer nada contra a vontade de Deus”, explica. A hipótese de adoptar surgiu quando a notícia de uma bebé abandonada num caixote do lixo mexeu com Rita que, pouco tempo depois, decidiu contactar o Instituto de Acção Social (IAS) para se inteirar dos procedimentos. Sete meses depois, Rita tornava-se mãe. “Estávamos no festival do meio outono, em 2016, quando ela veio para nossa casa”, conta. Rita reconhece que o processo foi “bastante rápido” para a média normal, algo que, a seu ver, pode ter que ver com o facto de não terem imposto requisitos em termos de nacionalidade, atendendo a que a menina não é chinesa. “Os chineses têm dúvidas em adoptar crianças estrangeiras. Penso que é algo cultural, porque temem que as gerações mais antigas – como os avós – possam não aceitar”, contextualiza. Importante a facilitar o processo foi também o papel da mãe biológica que não abandonou a criança, mas antes prescindiu da guarda quando ainda estava grávida. “Ela deixou os papéis todos preenchidos, tudo tratado. Ela fez algo pela criança. Se não a amasse provavelmente teria abortado. Foi um acto de amor”, realça. Rita vê a adopção como “uma bênção”. “É realmente algo muito bom e bonito. Não apenas para a criança, mas também para os pais”, sublinha, sem esconder o desejo de adoptar outra criança. “Estou à espera que a minha filha me peça um irmão para avançar”, graceja Rita, hoje com 47 anos. A experiência relativamente ao processo de adopção foi positiva, mas Rita entende que existem melhorias que podem ser feitas pelo IAS sobretudo ao nível da informação. “Era bom haver seminários e aconselhamento para quem quer adoptar – tanto antes como depois”, sugere. Em defesa da criança Em entrevista ao HM, a chefe de divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS, Christine Lao, defende que, comparativamente a outros países e regiões, a parte burocrática, além de gratuita, é “muito simples e prática”, algo corroborado, aliás, por pais adoptivos. O incógnito tempo de espera surge, porém, como um dos pontos apontados por quem aguarda por acolher uma criança. No entanto, como explica o IAS, afigura-se difícil definir uma meta temporal, sobretudo porque “em Macau “existe um número reduzido de crianças abandonadas”. “Sabemos que os futuros pais querem que o seu desejo seja concretizado o mais rapidamente possível – e compreendemos isso –, mas têm de estar cientes das diferentes etapas [VER TABELA] e que é difícil calcularmos o tempo da fase de espera”. Como realçou a responsável do IAS, desde 2000, houve anos sem registo de adopções, mas também outros com quatro, como em 2012, por exemplo. “A postura do IAS é a defesa do interesse superior da criança. Nós ajudamos as crianças a encontrar pais e não o contrário, pelo que as expectativas dos candidatos não são o factor mais importante a ter em conta”, sublinha Christine Lao. Desde a transferência do exercício de soberania, 68 menores foram encaminhados para o IAS, dos quais 14 regressaram à família de origem, deixando de ser classificadas como abandonadas. Das 54 crianças, 38 reuniam condições para ser adoptadas, segundo decretou o tribunal, e foram-no efectivamente ao longo dos últimos 19 anos. Actualmente, há oito crianças para a adopção: uma já concluiu a fase experimental, estando a aguardar que o tribunal a decrete, duas estão na fase experimental, enquanto três encontram-se na etapa de emparelhamento, havendo ainda duas crianças com necessidades especiais sem futuros pais à vista. De acordo com o IAS, entre as crianças abandonadas, quatro saíram da lista de potenciais adoptandos por terem atingindo os 16 anos, enquanto outro menor expressou a vontade de não ganhar uma nova família. Neste momento, existem 70 pedidos de adopção de famílias/indivíduos de Macau, a somar a cinco de estrangeiros, que não residem no território. Condições para adoptar Casais: – Devem ter mais de 25 anos, casados há mais de três anos ou a viver em união de facto há mais de cinco Solteiros: – Deve ter mais de 28 anos e menos de 60 anos à data em que o adoptando lhe for confiado; a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado deve ser superior a 18 anos e inferior a 50 Condições para ser adoptado: -Quem seja filho de pais incógnitos ou falecidos Aquele relativamente ao qual tenha havido consentimento prévio para a adopção Quem tenha sido abandonado pelos pais A pessoa, cujos pais, por acção ou omissão, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação moral ou educação em termos que, pela sua gravidade, comprometam seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação Quem tenha sido acolhido por uma pessoa ou por uma instituição, contando que os seus pais tenham revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação durante, pelo menos, os seis meses que precederem o pedido de confiança Etapas do processo Apresentação da intenção de adopção ao IAS Avaliação para a adopção Escolha do adoptando Período de pré-adopção Sentença judicial Duas centenas de crianças vivem em lares, mas têm família Actualmente, há sensivelmente 200 crianças a viver em lares, mas que não se encontram disponíveis para adopção. Parte figuram como ‘crianças de ninguém’: os pais não cuidam (porque não podem ou não querem) mas também não abrem mão da guarda dos filhos. Em entrevista ao HM, a chefe de divisão de Serviços para Crianças e Jovens do Instituto de Acção Social (IAS) deixa claro que cada é um caso. “Essas crianças que vivem nos lares encontram-se em situações diferentes, mas a maioria vive num lar por os progenitores terem dificuldades em cuidar delas”, explicou Christine Lao. As razões por detrás são da mais variada ordem, desde problemas financeiros a problemas de saúde. Também há crianças cujos pais não se encontram em Macau e que não têm mais ninguém com quem ficar, bem como outros que têm os progenitores presos ou a braços com problemas como a droga. Estes cenários levam a que “pais e filhos se separem temporariamente”, mas o objectivo último é que, uma vez solucionados os problemas, possam regressar a casa e, mais importante, à família. Linha vermelha No entanto, nem sempre tal sucede, existindo crianças no paradoxo de terem uma família que não abdica de si, mas que a deixa crescer num contexto institucionalizado. Se bem que, “em nome do interesse superior da criança”, o ideal será que volte ao seio da própria família, o IAS observa que existe uma ‘linha vermelha’. “O IAS tenta sempre manter o contacto com os pais/familiares das crianças. Quando deixam de contactar ou de visitar os filhos durante mais de seis meses, conforme a lei, o IAS pode entrar em contacto com o Ministério Público que vai inteirar-se da situação e ver se a melhor solução é a adopção. Se assim o entender, vai propor ao tribunal que, após estudar o caso, decide se decreta ou não a criança como abandonada, qualidade necessária para se considerar que reúne condições para ser adoptada”, esclareceu Christine Lao. Embora sem dispor de números concretos, o IAS estima que, desde 2000, tenha havido uma dezena de casos em que tal sucedeu. As crianças podem viver num lar até aos 18 anos. As outras mães Depois de conquistas quanto à possibilidade de menores de 18 anos entregarem os filhos para adopção, a directora do Centro Bom Pastor, Juliana Devoy, espera agora mudanças relativamente às grávidas não residentes. É um dos pontos na agenda do Grupo de Acção para a Adopção, fundado em 2017, por Juliana Devoy, para evitar “histórias tristes” como a da trabalhadora birmanesa, de 27 anos, que se encontra actualmente em prisão preventiva, após ter dado à luz na casa-de-banho dos patrões e abandonado o recém-nascido na varanda “por pânico”. “Do que tem sido a nossa experiência, se a mãe não for residente tem de levar o bebé para o seu país de origem, mas parece tão injusto. Em Hong Kong, por exemplo, podem dar o bebé para adopção se assim o entenderem”, realça Juliana Devoy. “Pedimos ao Instituto de Acção Social [IAS] para ver se há formas de resolvermos este problema, para olhar para estes casos”, apontou ao HM. Para a directora do Centro Bom Pastor, os ventos que correm auguram sinais positivos: “O IAS tem estado muito interessado nas mulheres grávidas – independentemente da idade – e abertos às nossas sugestões”. “Estou contente com os progressos significativos, apesar de não podermos mudar do dia para a noite uma cultura”, realçou Juliana Devoy, referindo-se à recente conquista relativamente às menores de 18 anos. “O IAS mudou a atitude e, no ano passado, duas jovens de 15 anos puderam entregar os filhos para adopção sem problemas, porque o IAS compreendeu a importância de uma criança ser integrada, o mais cedo possível, no seio de uma família”, observou. A lei não o proibia, mas a política do IAS durante anos foi a de seguir a posição de um juiz que entendia que uma grávida com menos de 18 anos era muito imatura para estar em condições de decidir dar o filho para a adopção. “Como resultado, houve muitas histórias infelizes”, destacou a directora do Centro do Bom Pastor, radicada em Macau há 30 anos. “Não sou ‘naive’ ao ponto de pensar que vamos conseguir grandes mudanças, mas o essencial é que temos avançado”, afirmou Juliana Devoy, elogiando o trabalho da chefe de divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS, que tem, aliás, participado nas actividades promovidas pelo Grupo de Acção para a Adopção. “A Christine [Lao] tem uma mente muito aberta e feito o seu melhor”. Na agenda do Grupo de Acção para a Adopção figura também a intenção de promover o ‘foster care’, ou seja, o conceito de famílias de acolhimento, que possibilita que uma criança seja acolhida temporariamente, em vez de estar numa instituição. “Não há esse tipo de política, mas podia haver. Claro que há uma grande diferença em relação à adopção, mas também permite que seja providenciada uma família a crianças que estão em lares”, destacou. Acelerar processos Em termos genéricos, Juliana Devoy entende que os procedimentos da adopção devem ser acelerados para que as crianças cheguem o mais rápido possível às famílias que tanto os desejam. “Antigamente, segundo os relatos que ouvia, os candidatos sentiam-se muito desencorajados com a resposta do IAS quando não havia bebés disponíveis para adopção. O processo ainda é lento, mas se houver uma avaliação antecipada [dos candidatos], mal haja crianças, pode ser logo activado em vez de demorar meses. Tenho membros da minha família que foram adoptados logo na maternidade”, exemplificou.
Diana do Mar PolíticaConvenção contra a Tortura | Forças de Segurança recebem formação a partir de hoje Os agentes das Forças de Segurança vão receber, a partir de hoje, formação sobre a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, observando a recomendação feita há quatro anos pela ONU [dropcap]D[/dropcap]epois de na última avaliação à RAEM, em 2015, o Comité das Nações Unidas contra a Tortura ter sinalizado a necessidade de os agentes das Forças de Segurança receberem formação específica na área, vai ser realizado um ‘workshop’ sobre a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), que arranca hoje e decorre até sexta-feira. O programa foi anunciado na quinta-feira pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) que organiza o ‘workshop’ em conjunto com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM). A formação, de cinco dias, com uma carga horária de 30 horas, tem como destinatários o pessoal dos Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Polícia Judiciária e Corpo de Polícia de Segurança Pública. Leque temático O Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes – mais conhecido como o Protocolo de Istambul – figura como um dos eixos do programa de formação. Os princípios gerais de policiamento e Direitos do Homem, os padrões internacionais, o uso da força (incluindo armas de fogo), as condições de detenção, os Direitos do Homem na organização, gestão e comando operacional dos agentes e a responsabilização e análise das reclamações figuram entre outros temas a abordar. O ‘workshop’ vai decorrer em inglês, com tradução simultânea para cantonense. Integrado no âmbito do 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a RAEM a União Europeia, o ‘workshop’ terá como oradores Michael Kellett, vice-presidente do Conselho da Associação para Prevenção da Tortura, Genebra, e membro do painel de inquérito independente estabelecido pelo Secretário do Interior britânico; Matthew John Sands, docente de Direitos Humanos da Universidade de Sheffield Hallam e ex-assessor jurídico da Associação para Prevenção da Tortura, Genebra. Na última avaliação sobre Macau, o Comité das Nações Unidas Contra Tortura, em 2015, renovou o apelo em termos da formação não apenas do pessoal da Segurança, mas também da área da Saúde. “O Comité continua preocupado que Macau, China, ainda não tenha providenciado formação aos profissionais de saúde para identificarem e documentarem casos de tortura. Também lamenta a falta de informação sobre a organização de formação obrigatória regular sobre as disposições da Convenção para todos os agentes envolvidos no tratamento e na detenção de pessoas privadas de liberdade”, diz o texto das recomendações. Macau tem de entregar o próximo relatório à ONU até ao início de Dezembro.
Diana do Mar PolíticaSegurança do Estado | Comissão de Defesa reúne-se pela primeira vez [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Defesa da Segurança do Estado, realizou, na semana passada, a primeira reunião plenária do ano. Segundo um comunicado oficial, durante o encontro, o Chefe do Executivo anunciou as principais orientações, “instruindo todos os serviços a reforçarem em conjunto os trabalhos para assegurar a paz e estabilidade da sociedade de Macau” durante algumas “actividades de celebrações e políticas”. A saber: os 70 anos da República Popular da China e os 20 anos da RAEM, bem como a eleição do próximo Chefe do Executivo e a mudança do Governo. No encontro, Chui Sai On realçou que a segurança do Estado não só “é uma questão política” como se encontra “relacionada com a vida da população”. “O Governo da RAEM necessita de compreender a situação interna e externa e assumir activamente a responsabilidade constitucional da defesa da segurança do Estado em Macau”, refere a mesma nota, apontando que “todos os serviços governamentais necessitam de desempenhar as suas funções e prestar colaboração a fim de, em conjunto, efectuar um bom trabalho de prevenção e eliminar os diferentes tipos de perigo ocultos”. A reunião serviu ainda para os secretários para a Segurança e para a Administração e Justiça, respectivamente, Wong Sio Chak e Sónia Chan, darem conta do andamento dos trabalhos relacionados com a defesa da segurança do Estado. Foram igualmente apresentados os trabalhos preparatórios da exposição de educação sobre a segurança nacional. A mostra, que vai ser realizada pelo segundo ano consecutivo em colaboração com o Gabinete de Ligação, vai estar patente entre 15 de Abril e 15 de Maio no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania.
Diana do Mar PolíticaJockey Club | Dívida de 113 milhões liquidada apenas em 2021 e sem juros [dropcap]O[/dropcap] Fundo de Pensões tem a receber uma dívida de 113 milhões de patacas da Companhia de Corridas de Cavalos que apenas vai ser liquidada em 2021, sem que haja lugar à cobrança de juros, apesar de remontar a 2005. A informação foi confirmada ontem pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) depois de uma reunião com membros do Governo para dar acompanhamento à situação financeira e dos investimentos do Fundo de Pensões. “Em 2005, [a Companhia de Corridas de Cavalos] deixou de pagar o montante devido ao Fundo de Pensões. A dívida, até ao final de 2018, era de 113 milhões. Por que razão o Jockey Club não pagou? Segundo nos foi explicado, as negociações sobre as condições de pagamento foram feitas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ]”, explicou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun. Em causa, estará a contribuição correspondente a um por cento sobre as apostas, destinada ao Fundo de Pensões. Os deputados também indagaram, em vão, por que motivo a Companhia de Corridas de Cavalos não vai pagar juros pelo atraso no pagamento da dívida que vai ser liquidada na íntegra apenas em Março de 2021. “Quando contraímos uma dívida ao banco também temos de pagar juros, por que razão eles não têm? Como foi a DICJ que negociou não nos foram dados mais pormenores. Só nos foi dada essa justificação”, afirmou o deputado. O contrato de concessão da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau foi renovado, em Fevereiro do ano passado, por um período de 24 anos e seis meses, ou seja, até 31 de Agosto de 2042.
Diana do Mar PolíticaFundo de Pensões | Deputados sugerem venda de colecção de arte Encontra-se guardada num cofre, implica despesas de manutenção e tem um retorno praticamente nulo. Eis as razões que levaram deputados a propor a venda da colecção de arte japonesa detida pelo Fundo de Pensões [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) sugeriu a venda da colecção de arte japonesa, adquirida na década de 1980, pelo Fundo de Pensões. Em causa, figura um conjunto de 84 gravuras datadas dos séculos XVIII e XIX, guardado nos cofres do BNU há 30 anos. “É melhor investir em imóveis do que em obras de arte que não se valorizam”, afirmou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, Mak Soi Kun, confirmando que os deputados sugeriram ao Governo a venda da colecção de arte, como aliás o próprio deputado tinha feito numa interpelação escrita submetida no ano passado. “Se não se consegue valorizar, não vale a pena investirmos nas obras de arte”, sustentou Mak Soi Kun, recordando que, além do retorno praticamente nulo, implica despesas de conservação e de armazenamento na ordem de 10 mil patacas por ano. Adquirido na sequência da crise bolsista de 1987, por 13,6 milhões de patacas, o conjunto foi avaliado, três décadas depois, em sensivelmente 16 milhões. Além de duas gravuras avulsas de Kitagawa Utamaro (1754-1806) e Suzuki Harunobu (1724-1770), o conjunto inclui duas colecções: uma da autoria de Katsushika Hokusai (1760-1849), formada por 46 gravuras; e outra de Ando Hiroshije (1797-1858), composta por 36, sob a temática “As Trinta e seis vistas do Monte Fuji”. Além da colecção de arte japonesa, o Fundo de Pensões também é proprietário de um imóvel em Portugal. Em causa figura o prédio na Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa, onde funciona a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau, avaliado em 54 milhões de patacas. Novo estudo A sustentabilidade do Fundo de Pensões continua a “preocupar” os deputados, dado que, em 2022, à luz de estimativas anteriores, as contribuições não vão dar para cobrir as prestações que tem de pagar e, em 2031, ter-se-ão esgotado todos os activos que detém. Em 2018, o Fundo de Pensões registou um défice acumulado de 570 milhões de patacas. O Governo garantiu que o prejuízo é “inevitável”, mas deixou claro estar actualmente “em condições” de assegurar a execução do regime de aposentação e sobrevivência, abrindo ainda a porta a um “reajustamento” na actual carteira de investimentos, explicou Mak Soi Kun. Os deputados insistiram, porém, na necessidade de haver injecções de capital, uma hipótese que o Fundo de Pensões reiterou estar a equacionar. Essa decisão – de cariz “político” – deve ser tomada apenas depois da nova análise actuarial – as anteriores projecções remontam a 2014 – que vai ser levada a cabo em Junho/Julho. No entanto, o Governo tem vindo a afectar verbas anualmente para o Fundo de Pensões, ainda que “de forma irregular consoante as necessidades”, atribuídas sob a forma “subsídio”. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL, em 2018, por exemplo, foi feita uma dotação para as despesas correntes do Fundo de Pensões no valor de 101 milhões de patacas.
Diana do Mar SociedadeCAM tem de entregar relatório em 30 dias sobre entradas em zonas restritas [dropcap]A[/dropcap] CAM tem um mês para entregar um relatório final sobre os recentes dois casos de entrada em zonas de acesso restrito do Aeroporto Internacional por passageiros, revelou ontem a Autoridade de Aviação Civil (AACM). Além de uma investigação às causas dos incidentes, o órgão regulador quer planos concretos por parte da operadora do Aeroporto Internacional de Macau que permitam travar a ocorrência de novos casos do tipo. “Os relatórios preliminares com o relato factual dos dois casos foram-nos entregues ontem pela proprietária do aeroporto, a CAM. Exigimos ainda à CAM que nos entregue, no prazo de 30 dias, um relatório de investigação final, elencando as causas e as medidas correctivas”, informou a AACM em comunicado. Não obstante, o órgão, liderado por Simon Chan, deu ainda conta de que “iniciou a sua própria investigação relativamente aos dois casos”. À luz da lei o operador tem de “assegurar o normal funcionamento e a segurança operacional no aeródromo”, pelo que a AACM vai “estudar a penalização a impor, se tal for considerada necessária após a investigação”, refere o órgão regulador. “Os casos de dois passageiros que entraram na área restrita do aeroporto sem autorização, detidos posteriormente pela polícia e pelos funcionários do aeroporto há dias são, de facto, violações aos requisitos de segurança do aeroporto. Lamentamos que tais casos tenham acontecido no nosso aeroporto”, diz a AACM na mesma nota. Os recentes incidentes foram qualificados pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, como “preocupantes”.
Diana do Mar PolíticaHabitação para a troca | Regime pronto para especialidade, sem data para aplicação Desconhece-se quando pode ser arrendada ou vendida a primeira casa ao abrigo do novo regime de habitação para alojamento temporário e para a troca. Além das fracções em si, faltam outros diplomas, incluindo sobre a própria renovação urbana e constituir a empresa de capitais públicos que vai assumir esses trabalhos [dropcap]O[/dropcap] diploma que permite a proprietários de bens imóveis arrendar uma habitação para alojamento temporário ou comprar uma para troca se forem afectados pela renovação urbana deve subir em breve a plenário para ser votado na especialidade. Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) firmaram ontem o parecer, mas reconhecem desconhecer quando pode ser arrendada ou vendida a primeira fracção habitacional ao abrigo do novo regime. Não só porque as novas habitações estão por construir, mas também porque faltam diplomas fundamentais para executar o novo regime, como o relativo à própria renovação urbana. Foi o que explicou ontem o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisou em sede de especialidade o diploma, aprovado na generalidade, em Dezembro. “Ainda não há essas habitações, não é?”, perguntou, de forma retórica. Mais do que a inexistência das novas casas, os deputados afirmaram estar preocupados com a falta de diplomas, em particular com o regime jurídico principal da renovação urbana. “Nos diplomas não há definição jurídica para renovação urbana”, um conceito mencionado desde logo no título” e em 15 artigos da proposta de lei, assinalou Vong Hin Fai. “Para aplicar e coordenar as políticas ligadas à renovação urbana há que ter definição para isto, por isso alertamos o Governo para acelerar o respectivo regime. “Queremos saber quando é que o Governo vai lançar este regime”, complementou. Isto porque, até lá, a maioria das disposições do novo diploma “não vai ser efectivamente aplicada”, lê-se no parecer da proposta de lei. Arestas por limar Outro problema prende-se com o facto de ainda não estar criada a empresa que vai ficar encarregue da ‘pasta’ da renovação urbana. Compete-lhe tratar das candidaturas e tem a responsabilidade de construir a habitação para alojamento temporário e para a troca. No entanto, tal estará para breve, dado que foi marcada para hoje uma conferência de imprensa do Conselho Executivo sobre um projecto de regulamento administrativo versando precisamente sobre a constituição da Macau Renovação Urbana. Embora originalmente criado para impulsionar a renovação urbana, o regime foi alargado, passando a abranger promitentes-compradores de fracções habitacionais em construção afectados pela declaração de caducidade da concessão provisória do terreno, como sucedeu com os investidores do Pearl Horizon. Não obstante, independentemente do número de fracções adquiridas em planta cada um fica elegível a apenas uma habitação. As formas de atribuição de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca vão ser fixadas por despacho do Chefe do Executivo. A renda da habitação da primeira e o preço de venda da segunda também vão ser definidos pelo líder do Governo, mediante proposta da entidade responsável pela renovação urbana.
Diana do Mar SociedadeAeroporto | Wong Sio Chak qualifica de “preocupante” entradas em zona interdita [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança qualificou ontem de “preocupante” os dois casos de entrada em zonas de acesso restrito do Aeroporto Internacional de Macau (AIM) conhecidos no dia anterior. Face à possibilidade de negligência, Wong Sio Chak admite que a empresa responsável pela segurança [a SEMAC] possa vir a ser punida. Actualmente, o caso encontra-se nas mãos da Polícia de Segurança Pública (PSP), mas o titular da pasta da Segurança adiantou que vai falar com a Autoridade de Aviação Civil (AACM). O HM contactou a AMCM para perceber os procedimentos a serem realizados, mas não obteve resposta até ao fecho da edição. O HM também contactou a CAM – Sociedade do Aeroporto de Macau no sentido de perceber que medidas vão ser tomadas. “A CAM vai inteirar-se da situação das unidades de operação relacionadas e espera melhorar a eficiência da formação e do trabalho à medida que o aeroporto se desenvolve, de modo a manter a qualidade do serviço no aeroporto”, afirmou um porta-voz da CAM, sem adiantar mais.
Diana do Mar SociedadePorto de Ká-Hó | Macauport com contrato estendido por sete anos [dropcap]O[/dropcap] Secretário para os Transportes e Obras Públicas vai assinar “brevemente” a escritura pública relativa ao adicional contrato de concessão da exploração do Porto de Ká-Hó com a Macauport, que expira no próximo dia 11. Segundo informações facultadas ao HM pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, o contrato de concessão vai ser estendido por sete anos, terminando em 2026. Em declarações aos jornalistas, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa, Raimundo do Rosário afirmou ontem não haver mexidas de maior e que a alteração mais importante tem que ver com o transporte de produtos perigosos, dado que foi proibido por via terrestre. “A grande alteração foi com a Macauport uma forma de assegurar a entrada por via marítima designadamente de fogo-de-artifício e de outros produtos”, explicou. A Macauport – Sociedade de Administração de Portos, que tem Ambrose So como presidente do conselho de administração, fechou 2017 com lucros de 5,9 milhões de patacas, contra 18,8 milhões em 2016. A sociedade responsável pela operação do Terminal de Contentores do Porto de Ká-Hó, em Coloane, atribuiu os resultados ao decréscimo da carga movimentada pelas empresas subsidiárias e associadas e a factores como o abate do custo de obras em curso. Os resultados do exercício do ano passado ainda não foram publicados em Boletim Oficial.
Diana do Mar Manchete PolíticaFiscais do Metro Ligeiro ‘perdem’ poder de autoridade pública O Governo cedeu aos deputados e retirou a norma que dotava os futuros agentes de fiscalização do Metro Ligeiro de poderes de autoridade pública [dropcap]O[/dropcap]s fiscais vão perder os poderes de autoridade pública que lhes eram atribuídos na proposta de lei do sistema do Metro Ligeiro. A mexida foi revelada ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisa o diploma na especialidade. Trata-se de uma das principais cedências do Governo aos deputados que anteriormente tinham manifestado “preocupações” a esse respeito, recordou Vong Hin Fai. Retirado do diploma foi também o capítulo relativo à expropriação, que tinha sido igualmente colocado em causa pelos deputados que questionaram as razões que levaram o Governo a prever expressamente uma possibilidade já contemplada no Regime de Expropriações por Utilidade Pública. Situação idêntica tinha sido sinalizada no capítulo relativo à responsabilidade penal que, segundo alertou a assessoria da AL, prevê normas semelhantes às já existentes, designadamente quanto à violação das regras de operação e segurança. “Essas normas relativas às infracções deixaram de constar, porque há remissão ao Código Penal”, indicou Vong Hin Fai. A retirada de normas nas três ‘frentes’ referidas, que fizeram a proposta de lei encolher de 66 para 47 artigos, marcou o ponto final na discussão entre deputados e Governo. “Acabou. Agora segue-se a redacção final, toques e retoques, não há mais reuniões”, afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, aos jornalistas, à saída da reunião. Nomeações para breve Já questionado sobre quem vai administrar a recém-constituída Metro Ligeiro de Macau, a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que vai ser responsável pela operação do sistema de metro ligeiro, Raimundo do Rosário escusou-se a adiantar pormenores. “É o que há-de vir a seguir”, respondeu. A empresa, que nasce a meses da entrada em funcionamento da linha da Taipa, prevista para a segunda metade do ano, vai implicar a extinção do Gabinete de Infra-estruturas e Transportes (GIT) como, de resto, era conhecido. Algo que deve acontecer “talvez no espaço de semanas, poucos meses”. “Temos um conjunto bastante grande de coisas a fazer, quer em termos legislativos, quer no que diz respeito à constituição da empresa, à extinção do GIT e à passagem das pessoas e dossiês, portanto, há imensa coisa para fazer”, argumentou. A relação entre a nova empresa e a MTR, de Hong Kong, à qual foi entregue as operações do Metro Ligeiro nos primeiros cinco anos de funcionamento da linha da Taipa também tem gerado dúvidas, nomeadamente no seio da 3.ª Comissão Permanente da AL. Ora, como explicou Raimundo do Rosário, quem vai dirigir, operar e coordenar tudo o que diz respeito ao Metro Ligeiro será a nova sociedade de capitais públicos que tem ao seu dispor três formas de o fazer: “fazer ela própria [essa tarefa], através de uma subconcessão, dado que vai ser concessionária ou por via da aquisição de serviços”. No caso concreto, complementou, o Governo firmou um contrato de prestação de serviços com a MTR que vai passar para a Metro Ligeiro, assumindo a posição contratual do Governo. Não obstante, no futuro, como ressalvou Raimundo do Rosário, existem as três possibilidades sobre a mesa.
Diana do Mar PolíticaDeputados criticam ritmo das obras públicas na prevenção e redução de catástrofes [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) criticou ontem o andamento das obras públicas para a prevenção e redução de catástrofes, lamentando que muitas continuem a ser uma miragem, a dois meses do arranque da nova temporada de tufões. Os planos das Obras Públicas incluem uma dezena de empreitadas, como as de aumento da altura de muretes, mas a maioria encontra-se “em fase de estudo”. “Estamos atentos aos riscos dos residentes que estão a morar nas zonas baixas”, realçou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL, lamentando que o Governo tenha adiantado apenas “algumas medidas a curto prazo”, das quais algumas têm data prevista de conclusão em 2021. Explicações que, como apontou, deixaram os deputados “insatisfeitos”. Uma das mexidas nos planos prende-se com a zona oeste de Coloane – que vai passar a cobrir Lai Chi Vun. “Não estava previsto, mas disseram que vai abranger, mas não há calendarização”, apontou, lembrando que chegou a ser apresentado ao Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) um projecto que vai, por conseguinte, sofrer alterações, dadas as mexidas face ao plano inicial. A deputada reconheceu, porém, que outras obras carecem do aval de Pequim, tornando “difícil de controlar” o calendário. É o que sucede com as comportas, exemplificou Ella Lei, recordando que o Governo Central validou o estudo de viabilidade, mas deu instruções para a realização de outros, entretanto iniciados, mas ainda dependentes da ‘luz verde’ de Pequim. “Dois anos depois [do tufão Hato] é difícil avaliar a nossa capacidade para enfrentar tufões fortes. Estamos preocupados com algumas obras”, sublinhou Ella Lei, apontando o dedo à falta de coordenação entre departamento e à ausência de informações ao público. “Havendo um mecanismo de divulgação de informações, a população pode, pelo menos, saber descansadamente o que o Governo está a fazer, o que vai fazer e qual a sua protecção antes das catástrofes”, observou a presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da AL. Em concreto, para este ano, segundo a apresentação da Ella Lei, prevê-se a concretização de duas medidas de curto prazo: a Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e de Água estima finalizar, em Junho, as obras para aumentar a capacidade de recuo das águas no Porto Interior, instalar comportas amovíveis de retenção nos muretes; enquanto o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai substituir as válvulas que permitem escoar a água para o mar, calculando iniciar as obras em Julho. Válvulas que, no entanto, “não dão resposta a 100 por cento às inundações provocadas por tufões”, servindo “apenas para resolver o problema da maré astronómica”, dado que visam “prevenir o refluxo da água do mar”, observou Ella Lei. Protecção civil à frente Já ao nível da tutela da Segurança os trabalhos encontram-se numa fase mais adiantada. Na próxima terça-feira, dia 9, a Protecção Civil vai reunir-se, juntando 29 serviços e departamentos que irão expor as medidas e equipamentos para a prevenção e redução de catástrofes. A título de exemplo, o Governo adiantou que vão ser aditados 50 sistemas de alerta sonoro em postos de CCTV e em pontos altos da cidade, indicou Ella Lei.
Diana do Mar SociedadeSarampo | Serviços de Saúde fazem levantamento sobre imunidade das empregadas filipinas [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Saúde vão iniciar hoje o processo de levantamento de informações sobre a imunidade ao sarampo das empregadas domésticas filipinas. A pesquisa de anticorpos vai contar com uma amostra de 100 trabalhadoras, instadas a inscrever-se voluntariamente, informaram ontem os Serviços de Saúde em comunicado. O organismo, liderado por Lei Chin Ion, espera, através da pesquisa aleatória, inteirar-se da capacidade imunitária das empregadas domésticas das Filipinas, considerando que a situação epidémica naquele país é a mais grave. Segundo dados oficiais, Macau conta actualmente com 24.412 empregadas domésticas, das quais 15.945 provenientes das Filipinas. As inscrições, que podem ser feitas através por telefone (62520680) durante o horário de expediente, abrem hoje e terminam quando as vagas estiverem esgotadas. As inscrições podem ser efectuadas pelas próprias trabalhadoras ou através dos empregadores. A colheita de sangue vai ter lugar no próximo sábado, dia 6, entre as 10h e as 12h, em três centros de saúde (Tap Seac, Areia Preta e no da Nossa Senhora do Carmo, na Taipa). Segundo os Serviços de Saúde, uma semana depois, será enviada uma mensagem às empregadas domésticas, informando-as da possibilidade de levantar o relatório no Centro de Prevenção e Controlo de Doenças. A intenção dos Serviços de Saúde passa por alargar, posteriormente, a pesquisa a outros grupos de trabalhadores não residentes. Embora de um modo geral, a maioria seja imune ao sarampo, devido à possibilidade de terem sido infectados no país de origem, dado que a grande parte vem designadamente de áreas epidémicas do sudeste asiático, “há falta de dados concretos da situação imunitária”, referem os Serviços de Saúde, na mesma nota de imprensa. Soma e segue O número de casos de sarampo registados desde o início do ano subiu para 27. O mais recente caso foi diagnosticado ontem numa enfermeira do Serviço de Urgência Pediátrica do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, elevando para nove o total de profissionais de saúde infectados com a doença altamente contagiosa. A paciente, de 32 anos, natural de Macau, estava vacinada contra o sarampo. Segundo os resultados dos testes laboratoriais, entre os profissionais de saúde infectados, apenas um não estava imune ao sarampo, indicaram os Serviços de Saúde. O organismo facultou também ontem ao HM os dados em falta do levantamento à imunidade dos profissionais de saúde, dando conta de que, além dos 362 (228 médicos e dos 134 enfermeiros), 55 de 882 auxiliares de enfermagem e dos serviços gerais também não estariam protegidos contra o sarampo durante o recente surto, elevando o total para 417. Isto por não terem a certeza se foram vacinados ou se contraíram a doença anteriormente. Todos foram entretanto vacinados.
Diana do Mar Manchete SociedadeNovo julgamento de Scott Chiang marcado para 30 de Abril [dropcap]A[/dropcap] repetição do julgamento de Scott Chiang, que tinha sido condenado pela prática de um crime de reunião e manifestação ilegal, foi agendada para 30 de Abril. No início, o deputado Sulu Sou também era arguido no mesmo processo, relacionado com a manifestação contra a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan, mas como não recorreu da sentença – opção tomada para regressar mais rapidamente à Assembleia Legislativa – não é afectado. Segundo o HM conseguiu apurar, Scott Chiang vai enfrentar uma acusação por ter infringido o artigo 14 da Lei de Reunião e Manifestação, ou seja vai acusado do crime pelo qual tinha sido condenado com uma pena de multa de 120 dias, que correspondeu a 27.600 patacas. O Tribunal de Segunda Instância (TSI) mandou repetir o julgamento porque inicialmente os arguidos eram acusados de um crime de desobediência qualificada e foram condenados por outro crime, sem que houvesse direito ao contraditório. Só quando a juíza Cheong Weng Tong condenou Scott Chiang e Sulu Sou é que foi referida pela primeira vez a possibilidade de serem condenados por reunião e manifestação ilegal. Por este motivo, o TSI considerou que foi feita uma “‘alteração da qualificação jurídico-penal’ sem que ao recorrente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela exercer o contraditório, requerendo o que por bem entendesse em sua defesa”. Por seu turno, Sulu Sou foi condenado com uma pena de multa de 120 dias, que corresponde a 40.800 patacas, num processo que levou a que o seu mandato de deputado fosse suspenso pelos outros membros da Assembleia Legislativa. Para colocar um fim à suspensão, o legislador abdicou do recurso e aceitou uma condenação, apesar de manter a versão de que é inocente. Aviões de papel Foi a 15 de Maio de 2016 que a Associação Novo Macau organizou um protesto contra a doação de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan. Em causa estava não só o montante, mas um eventual conflito de interesses do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que ocuparia o cargo de vice-presidente do Conselho Geral da universidade e de presidente do conselho geral de Curadores da fundação. No dia da manifestação, Scott Chiang, Sulu Sou e um grupo de activistas atiraram aviões de papel para dentro da residência oficial de Chui Sai On, onde pretendiam entregar uma carta, após terem sido impedidos de passar pela polícia. Durante o julgamento, a defesa apontou que a manifestação já tinha terminado por esta altura. No entanto, a juíza Cheong Weng Tong considerou que a manifestação nunca tinha terminado e que os activistas sabiam que não podiam aceder à área, uma vez que esse percurso tinha sido sugerido e rejeitado, no pedido inicial da manifestação.
Diana do Mar SociedadeSarampo | Um em cada dez médicos não estava imune durante surto Mais de 360 médicos e enfermeiros dos hospitais e centros de saúde não estavam protegidos contra o sarampo durante o recente surto. Todos foram, entretanto, vacinados [dropcap]O[/dropcap]s dados foram revelados ontem pelos próprios Serviços de Saúde: 14 por cento dos médicos e 6 por cento dos enfermeiros não estavam imunes contra o sarampo durante o surto da doença altamente contagiosa, traduzido, desde o início do ano, em 26 casos, dos quais oito envolvendo profissionais de saúde (três médicos, três enfermeiros, um auxiliar de enfermagem e um outro trabalhador), todos pertencentes ao Hospital Kiang Wu. O número facultado pelo director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, foi extraído dos dados recolhidos junto dos profissionais de saúde e apenas fornecido após todos terem sido vacinados. Contas feitas, com base em estatísticas oficiais, não estavam vacinados ou imunes (porque não contraíram a doença anteriormente), 228 de 1.633 médicos e 134 de 2.235 enfermeiros, ou seja, 362. Desconhece-se, porém, a taxa de imunidade ao sarampo de outros profissionais de saúde, como auxiliares de enfermagem. Embora prometidos para a tarde de ontem, os resultados completos do levantamento, levado a cabo através de um inquérito, não foram divulgados até ao fecho desta edição. De recordar que, na semana passada, os Serviços de Saúde reconheceram inicialmente desconhecer a proporção de profissionais de saúde vacinados ou imunes ao sarampo, estimando, depois, com base na taxa de imunidade da população em geral, uma cobertura na ordem dos 95 por cento. À espera de vacinas Segundo dados facultados pelos Serviços de Saúde, só na quinta e na sexta-feira foram administradas mais de 200 vacinas por dia. Vacinas destinadas actualmente apenas aos grupos definidos como prioritários: crianças com menos de 2 anos, pessoal de creches e profissionais de saúde. Macau possui actualmente aproximadamente de 1.300 doses de vacina contra o sarampo, rubéola e parotidite epidémica (papeira), mas encomendou, entretanto, 15 mil doses da vacina. Esta semana deve chegar a primeira remessa de 5.400, um número definido pelo director dos Serviços de Saúde como “suficiente” para responder à actual procura. Relativamente às restantes 9.600 vacinas “não há prazo” estimado de chegada, afirmou Lei Chin Ion, apontando que os fornecedores vão priorizar os países e regiões com surtos de sarampo de maior dimensão. O director dos Serviços de Saúde falava à margem da cerimónia de inauguração do Hospital de Reabilitação de Ká-Hó, em Coloane, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On, e do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Nenhum dos dois prestou declarações aos jornalistas. Macau sinalizou, desde o início do ano, 26 casos de sarampo. Todos os pacientes receberam alta hospitalar. Nos últimos quatro dias não houve registo de novos casos. Edifício de infecto-contagiosas sem abertura à vista O edifício de doenças infecto-contagiosas, a nascer junto ao Centro Hospitalar Conde de S. Januário (CHCSJ), ainda não tem data de abertura prevista. Segundo o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a obra das fundações, que arrancou em 2018, deve estar concluída no próximo ano, não havendo calendário para a abertura. A construção do edifício, junto ao CHCSJ, foi fortemente contestada por moradores da zona, bem como por deputados que defenderam que seria mais conveniente erguer a nova unidade junto ao futuro Hospital das Ilhas, mas em vão.
Diana do Mar Manchete SociedadeHospital de Reabilitação de Ká-Hó abre hoje, sem se saber número de profissionais de saúde [dropcap]O[/dropcap] Hospital de Reabilitação de Ká-Hó entra hoje em funcionamento, mas os Serviços de Saúde falharam em responder com quantos médicos ou enfermeiros ao serviço ou em facultar estimativas sobre o número de pacientes que a nova valência pode receber. “Vamos ter em consideração as necessidades [e] o ponto de situação actual. Precisamos de ter um número suficiente de pessoal de enfermagem, por exemplo, e depois precisamos de ver ainda se há doentes que precisam de ser transferidos para este hospital novo”, afirmou o subdirector dos Serviços de Saúde, Kuok Cheong U, garantindo que há “um plano”. “Claro que precisamos de considerar se os doentes do CHCSJ precisam ou não verdadeiramente do serviço de reabilitação e também consultar os [seus] familiares para saber se querem transferir”, complementou o também director do CHCSJ. Não obstante a insistência dos jornalistas, Kuok Cheong U não avançou com números: “Vamos pensar no número de doentes e só depois número exacto de profissionais necessários, mas um enfermeiro pode servir seis camas”. O Hospital de Reabilitação de Ká-Hó disponibiliza 188 camas, das quais 100 vão ser geridas pela Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). No entanto, numa primeira fase, apenas “são precisas” 20, adiantou o mesmo responsável. Os Serviços de Saúde subsidiam há 13 anos o Centro de Reabilitação, na Taipa, subordinado à FAOM, destinado especialmente aos pacientes encaminhados pelo CHCSJ, que se transfere agora para a nova unidade em Ká-Hó, em Coloane. Nova fase Para o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, o facto de “serem criadas em Macau, pela primeira vez, instalações médicas independentes de reabilitação” marca a entrada “numa nova fase” dos serviços médicos existentes no território. “O Hospital de Reabilitação de Ká Hó destina-se a dar resposta à procura de serviços médicos integrados para idosos e, portanto, nesse mesmo edifício serão integradas as essenciais subunidades funcionais e disponibilizados equipamentos e serviços de qualidade para desenvolver serviços complexos mais adequados”, afirmou Alexis Tam, no discurso que proferiu durante a cerimónia de inauguração, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Neste âmbito, Alexis Tam destacou a quantidade, mas também a qualidade de que estará dotada a nova valência em Coloane: “A enfermaria de reabilitação do CHCSJ dispõe de 88 camas – mais do dobro das existentes na área de reabilitação do hospital” e “de uma equipa médica especializada, proporcionando tratamentos complexos aos doentes, em especial, tratamento clínico, fisioterapia, terapia ocupacional, gestão da dor, aconselhamento psicológico, entre outros”.
Diana do Mar SociedadeSarampo | Vacina apenas para grupos prioritários Só os grupos prioritários, como crianças com menos de 2 anos, pessoal de creches e profissionais de saúde, vão ser vacinados contra o sarampo [dropcap]É[/dropcap] a lei da oferta e da procura: apenas crianças com idade inferior a 2 anos, funcionários de creches e profissionais de saúde vão ser vacinados contra o sarampo, enquanto a oferta de vacinas em Macau não for suficiente. “Os Serviços de Saúde vão implementar de forma restrita o princípio da vacinação para populações prioritárias”. Neste sentido, “recomendam que os outros residentes se submetam à vacinação apenas quando a quantidade de vacinas existente seja em número suficiente”, informou o organismo em comunicado. Macau encomendou 15 mil doses da vacina contra o sarampo, com a primeira remessa, de pelo menos 5 mil, com data de chegada prevista para meados de Abril. Com efeito, “devido aos recentes surtos”, nomeadamente no Sudeste Asiático, o fornecimento de vacinas contra o sarampo tem levado, um pouco por todo o mundo, a uma escassez de ‘stocks’ generalizada. “Os fabricantes estão a priorizar países com epidemias graves”, pelo que “se prevê que as vacinas encomendadas pelos Serviços de Saúde não sejam enviadas na sua totalidade no curto prazo”, refere o organismo liderado por Lei Chin Ion. De acordo com a análise epidemiológica e a pesquisa de sorologia de população, a maior parte das pessoas nascidas antes de 1970 em Macau foi infectada ou exposta ao vírus do sarampo e têm imunidade natural, pelo que não precisam de ser vacinadas. O mesmo sucede com a maioria das pessoas que nasceram em Macau depois de 1983, dado que receberam pelo menos uma dose da vacina contra o sarampo. Relativamente aos trabalhadores não residentes, os Serviços de Saúde reconhecem que a taxa de vacinação é inferior, mas ressalva que parte é imune porque terá contraído a doença na infância, dado que provêem de países e regiões com elevados índices de infecção natural. Não obstante, recomendam aos trabalhadores das Filipinas, Vietname, Tailândia e Indonésia, onde se verificam surtos de sarampo, que se abstenham de viajar sobretudo se tiverem a seu cuidado crianças com menos de 1 ano e não tiverem a certeza se são imunes. A quem contrata é sugerido que exija aos futuros trabalhadores que demonstrem estar vacinados ou que procedam à vacinação no local de origem. Desde o início do ano, foram diagnosticados 26 casos de sarampo. Até sexta-feira à noite, 23 pacientes tinham recebido alta hospitalar. DSEJ atenta Dado que um dos casos envolveu uma professora de um centro educativo, o HM questionou a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) sobre se dispõe de dados relativos aos trabalhadores (como docentes, educadores de infância, auxiliares educativos ou outros) que se encontram imunes. “As informações sobre a vacinação contra o sarampo envolvem dados pessoais e privados, cujo tratamento é da responsabilidade dos serviços competentes”, afirmou, na réplica, a DSEJ. “De forma a prevenir a propagação das doenças, a DSEJ mantém uma comunicação estreita com os Serviços de Saúde, apelando também aos docentes e alunos das escolas para terem em conta as medidas de prevenção de doenças contagiosas dos Serviços de Saúde, vacinando-se para reduzir a probabilidade de infecção”, complementou na mesma resposta escrita. Relativamente ao caso da professora que contraiu sarampo, a DSEJ informou que, desde 27 de Março, a instituição suspendeu os seus cursos e procedeu à limpeza e desinfecção das instalações e irá retomar as actividades lectivas “de acordo com a situação real”.
Diana do Mar SociedadeJogo | Macau Legend regressou aos lucros em 2018 [dropcap]O[/dropcap] grupo Macau Legend fechou 2018 com lucros líquidos de 1,96 mil milhões de dólares de Hong Kong, depois de em 2017 ter registado prejuízos de 507,3 milhões de dólares de Hong Kong. Em comunicado, enviado na sexta-feira à Bolsa de Hong Kong, o grupo, liderado pelo empresário David Chow indica que o regresso aos lucros ficou a dever-se sobretudo à alienação dos The Landmark Macau (em Abril) e a melhorias no desempenho da componente de jogo. As receitas alcançaram 1,86 mil milhões de patacas no ano passado, traduzindo uma subida na ordem de 2 por cento. Só as receitas de jogo da Macau Legend cresceram 12 por cento para 1,35 mil milhões de dólares de Hong Kong, a esmagadora maioria dos quais gerados em Macau, onde opera sob a bandeira da Sociedade de Jogos de Macau (SJM). O segmento de jogo de massas foi o que mais cresceu – 20 por cento em termos anuais para 958 milhões de dólares de Hong Kong –, enquanto o VIP expandiu-se 3 por cento, atingindo 162 milhões. A título de exemplo, as receitas de jogo do casino Legend Palace – um dos três que a Macau Legend opera – mais do que duplicaram, alcançando 683 milhões de dólares de Hong Kong. Já a componente extrajogo da Macau Legend diminuiu para 507 milhões de dólares de Hong Kong devido à queda das receitas na sequência da alineação do The Landmark Macau. Além de Macau, a Macau Legend gera e opera um casino no Laos, o Savan Legend, que gerou receitas de 231 milhões de dólares de Hong Kong, segundo o mesmo comunicado. Além disso, o grupo firmou acordos para o desenvolvimento de outras instalações de turismo e entretenimento, nomeadamente em Cabo Verde, onde está a erguer um empreendimento, que inclui casino, avaliado em mais de 200 milhões de euros.
Diana do Mar PolíticaSubsídio complementar aos rendimentos do trabalho prorrogado por um ano [dropcap]O[/dropcap]s residentes permanentes com ordenados inferiores a 5.000 patacas vão continuar a receber o subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O tecto mantém-se inalterado há cinco anos. O anúncio foi feito ontem pelo Conselho Executivo, que concluiu a apreciação do projecto de regulamento administrativo que prolonga, por um ano, a duração do apoio, cujos efeitos retroagem a 1 de Janeiro. Lançado em 2008, a título provisório, o subsídio destina-se aos residentes permanentes que auferem rendimentos inferiores a esse tecto, dado que o valor da subvenção serve para colmatar a diferença. Ao abrigo do programa, são elegíveis os residentes permanentes com idade igual ou superior a 40 anos que tenham trabalhado um mínimo de 152 horas por mês. Excepção feita aos que exerçam actividade na indústria têxtil, do vestuário e do couro, onde são exigidas menos horas (128 por mês). Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, o Governo estima gastar 13 milhões de patacas com a medida em 2019. No entanto, como ressalvou Leong Heng Teng, “a experiência dos anos anteriores” demonstra que os encargos efectivos nunca atingem o valor orçamentado. A título de exemplo, nos últimos dois anos, as despesas anuais com o subsídio complementar aos residentes foram de entre seis e sete milhões de patacas. Encargos que diminuíram significativamente devido à queda do número de requerentes, atribuída à entrada em vigor do salário mínimo para empregados de limpeza e seguranças dos condomínios. Como apontou o porta-voz do Conselho Executivo, o número de pedidos apresentados por trimestre ascendia a mil antes de 1 de Janeiro de 2016, isto quando actualmente fica pouco acima de 200.
Diana do Mar PolíticaRAEM 20 anos | Autorizada emissão de 10 milhões de notas comemorativas de 20 patacas [dropcap]P[/dropcap]ara assinalar o 20.º aniversário da transferência de soberania, vão ser emitidas até 10 milhões de notas comemorativas de 20 patacas. Segundo o projecto de regulamento administrativo, a que o Conselho Executivo deu luz verde, os dois bancos emissor (BNU e Banco da China) podem emitir, cada um, até um máximo de 5 milhões de notas. O registo para a “troca” de notas ‘normais’ de 20 patacas pelas comemorativas, vai ter início no segundo semestre, adiantou o porta-voz do Conselho Executivo. Segundo Leong Heng Teng, cada residente poderá requerer um máximo de cinco notas. A frente das notas, tem como ilustração principal um desenho da escultura “Flor de Lótus Desabrochada”, acompanhada pela figura do edifício do banco emissor correspondente. Já no verso surge em destaque uma imagem da torre “nó chinês” da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e, em pano de fundo, uma imagem composta pela arquitectura do Centro Histórico.
Diana do Mar PolíticaApresentada proposta para certificação de diamantes em bruto [dropcap]U[/dropcap]ma plataforma para o comércio de diamantes em bruto. Eis a nova aposta de Macau que espera ter em vigor, a 1 de Outubro, o sistema de certificação do processo de Kimberley. O diploma, que fixa os requisitos para o exercício da actividade de importação ou exportação, prevê multas de até 5 milhões de patacas Segue agora para a Assembleia Legislativa a proposta de lei relativa à aplicação do sistema de certificação do processo de Kimberley. Os principais contornos do diploma, que vai permitir a Macau entrar no comércio internacional de diamantes em bruto, foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Implementado a 1 de Janeiro de 2003, o processo Kimberley tem como objectivo determinar a origem de diamantes e evitar a transacção de pedras preciosas procedentes de áreas de conflitos, conhecidos como “diamantes de sangue”. Actualmente, conta com 55 membros, incluindo a China, responsáveis por mais de 99 por cento do comércio internacional de diamante. A proposta de lei vem assim efectivar o acordo para aderir ao processo de Kimberley, firmado em Outubro, em Pequim, pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. O diploma fixa os requisitos para o exercício da actividade de importação, exportação, trânsito, compra, venda ou transporte de diamantes em bruto na RAEM, a qual apenas pode ser desempenhada por operadores titulares da licença para o efeito. Quem pretender importar ou exportar diamantes em bruto tem de ser titular de um certificado: no primeiro caso emitido pela autoridade competente da procedência e no segundo expedido pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE). É de resto à DSE que compete fiscalizar o cumprimento do diploma e verificar os diamantes em bruto, a par com os Serviços de Alfândega. Multas até 5 milhões O diploma, que tem data de entrada em vigor prevista para 1 de Outubro, estabelece também um regime sancionatório, estipulando multas de até 5 milhões de patacas pelo incumprimento das normas, como a falta de licença. Quem violar os deveres pode ficar ainda impossibilitado de obter nova licença por um prazo de dois anos, explicou o director da DSE, Tai Kin Ip, presente na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Gostaríamos de criar um centro de comércio de diamantes em bruto”, afirmou o mesmo responsável, apontando que Macau pode aproveitar, por um lado, as “redes criadas pela China” e, por outro, “os recursos de matérias-primas dos países de língua portuguesa”. “Vai contribuir para a diversificação da economia”, realçou Tai Kin Ip, sustentando que o comércio de diamantes em bruto “pode desenvolver” as áreas profissionais em torno da actividade, como a do design de jóias. Actualmente, Macau não importa nem exporta diamantes em bruto. Ao longo do ano passado, foram importados 20 milhões de patacas em diamantes trabalhados, de acordo com o director da DSE.
