Diana do Mar PolíticaIndústrias Culturais | Fundo com mexidas nas competências e funcionamento [dropcap]O[/dropcap] Governo decidiu introduzir ajustes ao funcionamento e competências do Fundo das Indústrias Culturais (FIC) para “responder às necessidades decorrentes do seu desenvolvimento”. As alterações figuram de um projecto de regulamento administrativo, dado a conhecer ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, que é, aliás, presidente do conselho de administração do FIC. Uma das principais mexidas prende-se com o funcionamento da Comissão de Avaliação de Projectos, propondo-se que o FIC elabore uma lista de especialistas de diferentes áreas, para que antes de cada reunião de avaliação de projectos, sete sejam convidados a participar, “assegurando o profissionalismo, igualdade e justiça na avaliação”. Em paralelo, considerando que o FIC “precisa de promover intercâmbio e cooperação com entidades congéneres” – que Leong Heng Teng estima intensificar-se no contexto da Grande Baía – vai ser aditada uma norma estipulando a prestação de apoio, com os seus recursos, a actividades do tipo que se integrem nos seus fins. As competências para a aprovação de despesas por parte do presidente do conselho de administração do FIC também vão ser esclarecidas, em linha com a nova legislação relacionada.
Diana do Mar SociedadeAcidentes de trabalho | Cinco de 12 mortes relacionadas com infracções às normas de segurança [dropcap]A[/dropcap]s infracções às normas de segurança e saúde ocupacional estiveram na origem de cinco de 12 mortes resultantes de acidentes de trabalho no ano passado. A multa mais elevada aplicada aos empregadores foi de 10.500 patacas Os acidentes de trabalho fizeram no ano passado 7.362 vítimas, incluindo 12 mortais. Do total de fatalidades, cinco resultaram de infracções às normas de segurança e saúde ocupacional. Os dados foram revelados ontem pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Em conferência de imprensa, a chefe do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, Lam Iok Cheong, indicou que os cinco trabalhadores que perderam a vida devido a infracções às normas de segurança e saúde ocupacional pertenciam ao sector da construção, dos quais dois eram ilegais. Dos cinco casos, quatro redundaram em multas para o empregador – o remanescente encontra-se ainda em fase de investigação – com a multa mais elevada a corresponder a 10.500 patacas. No total, ao longo de 2018, a DSAL instaurou 144 processos por infracções às normas de segurança e saúde ocupacional, aplicando multas no valor de 652 mil patacas – a esmagadora maioria versando a construção civil. Ao longo do ano passado, a DSAL emitiu 41 ordens de suspensão de obras, das quais 39 versando estaleiros. Conflitos laborais A DSAL facultou ainda dados relativos aos processos instaurados devido a conflitos laborais: 1.673 contra 1.860 em 2017. Do total, foram tratados 1.688, dos quais apenas sensivelmente 4 por cento foram remetidos para os órgãos judiciais. Os 1.673 processos envolveram 2.914 trabalhadores, dos quais 1.284 eram não residentes.
Diana do Mar SociedadeSarampo | Serviços de Saúde estimam que 95% dos clínicos estejam imunes [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Saúde estimam que 95 por cento dos profissionais de saúde de Macau estejam imunes ao sarampo. A estimativa tem como base os dados da população em geral. No entanto, está a ser feito o levantamento de informações detalhadas, esperando-se resultados para breve Está a ser levado a cabo um levantamento para apurar quantos profissionais de saúde estão imunes ao sarampo, ou seja, quantos foram vacinados ou já contraíram a doença anteriormente. Os resultados devem ser conhecidos em breve, com os Serviços de Saúde a admitirem a hipótese de os divulgarem já amanhã. A recolha de dados sobre o ponto de situação da vacinação junto de todas as instituições médicas e de saúde está a ser efectuada por via de um inquérito a preencher até hoje. Só nos últimos dias, foram vacinados 933 profissionais, indicou o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, ao HM. Após terem admitido anteriormente desconhecer a proporção de profissionais – como médicos e enfermeiros – que se encontram vacinados ou imunes ao sarampo (por terem contraído anteriormente a doença), os Serviços de Saúde facultaram ontem uma estimativa: 95 por cento do total. Essa percentagem, segundo explicou o coordenador do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças (CDC), é calculada com base num estudo sobre a imunização da população em geral. Em causa, um estudo levado a cabo anualmente, por aquela subunidade dos Serviços de Saúde, a partir de testes serológicos, ou seja, exames realizados com amostras de sangue, sobretudo para detectar a presença de anticorpos gerados pelo sistema imunitário contra antigénios pertencentes a agentes infecciosos, de modo a determinar a sua quantidade ou concentração. “Acreditamos que o nível de cobertura das vacinas dos profissionais de saúde seja muito melhor” do que a dos residentes em geral, porque “têm, logicamente, mais conhecimentos em relação à saúde” do que a média normal da população, realçou Lam Chong. Segundo estimativas oficiais, Macau conta com um universo aproximado de 9.500 profissionais de saúde, distribuídos pelos hospitais, centros de saúde, clínicas ou consultórios. Só para se ter uma ideia, no final do ano passado, existiam 1.633 médicos e 2.235 enfermeiros. Tratamentos isentos Entre os 23 casos de sarampo sinalizados desde o início do ano existem trabalhadores não residentes que, em situações normais, teriam de pagar os encargos relativos à prestação de cuidados de saúde, mas estão a receber tratamento gratuito, segundo confirmou Lei Chin Ion ao HM. À luz da lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, os não residentes infectados ou suspeitos de terem contraído doenças transmissíveis podem, tendo em conta o interesse público e a sua situação económica, ser isentos do pagamento total ou parcial pelo director dos Serviços de Saúde.
Diana do Mar EventosFAM | Metade do programa da 30ª edição com produções locais Foi ontem apresentado o programa completo da 30ª edição do Festival de Artes de Macau, que decorre este ano entre 3 de Maio e 2 de Junho e conta com um orçamento reforçado em dois milhões de patacas face ao ano passado. De um total de 22 espectáculos, metade são de Macau, com destaque para a nova produção falada em patuá, “Tirâ Pai na Putau (Tirar o Pai da Forca)” [dropcap]V[/dropcap]em aí mais uma edição do Festival de Artes de Macau (FAM), que este ano comemora 30 anos de existência. O programa completo foi ontem apresentado e conta com um extenso leque de produções de Macau, onde se inclui mais uma peça do Grupo de Teatro Dóci Papiaçám di Macau. Entre os dias 18 e 19 de Maio o público poderá assistir ao espectáculo “Tirâ Pai na Putau (Tirar o Pai da Forca)”, uma peça encenada e escrita por Miguel de Senna Fernandes. A história gira à volta de Emília, que viaja para Macau para trabalhar como terapeuta ocupacional no Departamento de Psiquiatria do recém-inaugurado Hospital do Cotai. Ela sempre quis trabalhar em Macau, para assim concretizar o sonho de reencontrar o seu pai biológico, com quem perdeu o contacto. Por um acaso, Emília descobre que um dos pacientes da ala psiquiátrica do hospital é o seu pai. Agora, nada detém Emília, que tudo fará para o proteger, nem mesmo os planos urdidos pela sua mulher. Aos jornalistas, Miguel de Senna Fernandes disse que a peça é composta de “histórias muito simples”, mas sempre cheias de críticas em relação à actualidade do território, mais especificamente ao projecto do novo hospital que irá nascer no Cotai. “É mais uma rábula que tem como pano de fundo algo que faz parte da curiosidade de toda a gente, neste caso a história do novo hospital. É a segunda vez que abordamos esta questão, mas desta vez ainda com mais premência porque toda a gente fala do hospital do Cotai e nada se vê. Já nos falaram deste hospital vezes sem conta, mas é claro que ninguém vai explorar as razões de nada acontecer. É uma questão recorrente e vamos falar dele à boa maneira da comédia.” Teatro em destaque Além do teatro falado em patuá, o cartaz do 30º FAM dá grande destaque às produções levadas a cabo por companhias teatrais de Macau. Entre os dias 3 e 8 de Maio a companhia “Cai Fora” apresenta “A Viagem de Curry Bone 2019”, cuja história se baseia num guia turístico com o mesmo nome. Este compila as experiências de Curry Bone na Terra dos Anões, que também tem uma aplicação para telemóvel. O percurso pode ser feito por todos. Com “Pronto-a-Vestir”, a Associação de Desenvolvimento Comunitário Artistry of Wind Box apresenta, no espaço Armazém do Boi, uma história sobre o passado da indústria têxtil em Macau. “Este espectáculo, em formato de teatro documentário, apresenta o quotidiano das costureiras e explora a vida e a cidade de hoje através da memória desta geração”, descreve o IC. Por sua vez, o grupo de dança Four Dimension Spatial apresenta, a 18 de Maio, o espectáculo “Mau Tan, Kat Cheong”, no edifício do antigo tribunal. Trata-se de uma história sobre os imigrantes ilegais que chegaram a Macau nos anos 80, quando esta era considerada a “terra dos sonhos”. Estas pessoas acabaram por ficar a residir em bairros como a Areia Preta ou o Iao Hon, e foi nesta zona que o grupo visitou e entrevistou pessoas na vizinhança dos edifícios Mau Tan e Kat Cheong para compreender a migração em Macau e reflectir sobre as transformações sociais nos últimos 30 anos. “Caleidoscópio”, da Associação de Representação Teatral Hiu Koc, apresenta-se ao público no Centro Cultural de Macau entre os dias 1 e 2 de Junho e revela-se como algo “diferente do teatro narrativo”, apresentando “momentos de vida interligados no palco através de música, luz, espaço e ritmos respiratórios dos actores”. “Wonderland”, da Associação de Dança Ieng Chi x Concept Pulse Studio, é mais uma das onze produções locais que acontece entre os dias 4 e 5 de Junho. “WonderLand” é o resultado da incubação de Rosas Artificiais. O trabalho original foi lançado no Festival BOK, em 2017, e continuou a sua experimentação como dança-teatro e instalação no Festival Fringe Cidade de Macau, em 2018. A 30ª edição do FAM conta ainda com quatro espectáculos destinados a um público mais novo, além de produções internacionais, onde se inclui uma peça de teatro da companhia teatral portuguesa O Eléctrico. O orçamento do FAM é de 22 milhões de patacas, um valor superior face a 2018 em dois milhões de patacas. O IC justifica o aumento com a inflação e aumento dos custos associados às produções.
Diana do Mar Manchete SociedadeSarampo | Serviços de Saúde desconhecem percentagem de clínicos vacinados nos hospitais Os Serviços de Saúde reconhecem não dispor de informações sobre quantos médicos ou enfermeiros foram vacinados contra o sarampo. Não só no Hospital Kiang Wu, mas também no Centro Hospitalar Conde de S. Januário. Isto quando a vacina integra o programa de vacinação de Macau [dropcap]O[/dropcap]ito dos 23 casos de sarampo registados desde o início do ano dizem respeito a profissionais de saúde. Os Serviços de Saúde desconhecem, porém, quantos médicos, enfermeiros ou auxiliares de enfermagem foram vacinados ou se encontram imunizados (por terem contraído a doença anteriormente). Tanto no Kiang Wu como no próprio Centro Hospitalar Conde de S. Januário (CHCSJ). Isto mesmo reconheceu o coordenador do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças, Lam Chong, em declarações ao HM, após ter afirmado, durante o programa radiofónico “Fórum Macau”, saber apenas que aproximadamente 20 por cento dos oito profissionais de saúde infectados com sarampo não tinham sido vacinados ou não estavam imunizados (porque não contraíram a doença anteriormente). Os oito profissionais de saúde (três médicos, três enfermeiros, um auxiliar de enfermagem e um outro trabalhador – pertencem todos ao Kiang Wu. “Nós pedimos formalmente ao Kiang Wu para verificarem a situação da imunização de todo o pessoal. Eles estão a fazê-lo e a providenciar vacinação”, indicou Lam Chong, apontando que, posteriormente, os Serviços de Saúde vão ver como os trabalhos estão a serem implementados. Segundo informações divulgadas pelo organismo liderado por Lei Chin Ion, recentemente, o Kiang Wu vacinou cerca 250 profissionais de saúde contra o sarampo. O chefe do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças admitiu, no entanto, desconhecer quantos dos aproximadamente 2.000 funcionários do hospital privado têm as vacinas em dia. O mesmo sucede, no entanto, no caso do hospital público. “Não temos detalhes exactos, mas vamos ver depois. Neste momento, estamos a providenciar vacinação e a encorajar todos a serem vacinados”, afirmou Lam Chong, embora concordando ser “importante” saber. À luz do programa de vacinação de Macau, a vacina é obrigatória para os bebés entre os 12 e os 18 meses. Quem ainda não perfez 18 anos também pode receber gratuitamente duas doses da vacina tríplice – (contra o sarampo, parotidite (papeira) e rubéola. Desde Setembro, quem nasceu depois de 1970 e não foi vacinado contra o sarampo após o primeiro aniversário também pode receber uma nova dose de forma gratuita. Os profissionais de saúde – como realçaram anteriormente os Serviços de Saúde – podem administrar a vacina em falta independentemente do ano de nascimento. Os Serviços de Saúde, que qualificaram a situação no Hospital Kiang Wu como uma “infecção colectiva”, não descartando a possibilidade de ocorrência de mais casos, afastam, no entanto, a abertura de um eventual inquérito aos procedimentos adoptados na unidade privada. “Não encontramos nada de desadequado na forma como lidam com os casos. Este tipo de transmissão acontece”, explicou Lam Chong. De facto, em Portugal, por exemplo, no ano passado, foram registados 162 casos de sarampo, mais de metade dos quais visando profissionais de saúde, devido sobretudo a um surto no Hospital Santo António (Porto). Com efeito, o caso desencadeou uma série de preocupações com a saúde pública, levando mesmo o Bastonário dos Médicos a admitir a hipótese de a vacinação passar a ser obrigatório para os profissionais que trabalhem em unidades de saúde. Número sem precedentes A RAEM obteve, em 2014, a acreditação da erradicação do sarampo da Organização Mundial de Saúde. No entanto, como realçou anteriormente o director dos Serviços de Saúde, o facto de Macau ser uma cidade altamente turística e de nas regiões vizinhas existirem epidemia de sarampo, faz com que seja “difícil” suster a infecção devido ao elevado grau de contágio do vírus. Com efeito, o número de casos de sarampo detectados em menos de três meses figura já como o mais elevado desde a transferência de soberania. Os Serviços de Saúde garantem não haver, no entanto, razões para alarme. Já em Hong Kong que, por contraste, tem mais de 7,5 milhões de habitantes, foram registados 25 casos de sarampo desde o início de 2019, superando igualmente o total de ocorrências verificadas nos últimos anos. Encomendadas 15 mil vacinas Actualmente, Macau tem 4.000 vacinas disponíveis para adolescentes e adultos. Segundo revelou Lam Chong, foram encomendadas mais 15.000, com a primeira remessa, de pelo menos 5.000, com data de chegada prevista para “meados do próximo mês”. A vacina é gratuita para os residentes, mas os trabalhadores não residentes têm de pagar 50 patacas por cada dose, ficando isentos, porém, se exercerem funções em áreas da saúde, lares, creches, jardins de infância e escolas. Em paralelo, à luz da lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, os não residentes infectados ou suspeitos de terem contraído doenças transmissíveis podem, tendo em conta o interesse público e a sua situação económica, ser isentos do pagamento total ou parcial de encargos relativos à prestação de cuidados de saúde pelo director dos Serviços de Saúde. Já aos turistas não são disponibilizados serviços de vacinação. Sarampo ‘chega’ à AL Os casos de sarampo também já ‘chegaram’ à Assembleia Legislativa, dado que só ontem pelo menos três deputados (Wong Kit Cheng, Mak Soi Kun e Angela Leong) enviaram às redacções comunicados de imprensa sobre o “preocupante” cenário daquela doença altamente contagiosa em Macau, com todos a pedirem mais medidas de prevenção e campanhas de sensibilização para a importância da vacinação. Angela Leong, por exemplo, vai mais longe ao deixar propostas concretas ao Governo, como a introdução de incentivos, como subsídios, de modo a que os patrões levem os trabalhadores não residentes a ser vacinados. Três novos casos Dos 23 casos de sarampo registados desde o início do ano, três foram confirmados ontem. Segundo os Serviços de Saúde, o primeiro diz respeito a uma croupier de 47 anos, nascida na China, cujo historial vacinal se desconhece; o segundo a uma professora de um centro de inglês para crianças, de 24 anos, que foi vacinada; enquanto o terceiro a uma estudante, de 14 anos, que todos os dias regressa a Zhuhai após as aulas, também residente de Macau e igualmente vacinada. O que é o sarampo? Forma de transmissão: exposição por gotículas de saliva ou via aérea e também por contacto directo com secreções respiratórias e através do contacto com a boca e objectos contaminados Período de incubação: 7 a 18 dias, podendo chegar a 21 após exposição Período de transmissão: entre 3 dias e uma semana após o aparecimento do exantema (erupção cutânea) Primeiros sintomas: febre alta, conjuntivite, tosse, rinorreia Quem não precisa de ser vacinado: Os nascidos antes de 1970; Os que já tenham tido sarampo; Os nascidos em ou após 1990 que tenham sido imunizados de acordo com o programa de vacinação de Macau Os números Ano | Casos 2019 até ontem | 23 2018 | 3 2017 | 2 2016 | 0 2015 | 0 2014 | 1 2013 | 3 2012 | 1 2011 | 1 2010 | 0 2009 | 0 2008 | 0 2007 | 0 2006 | 2 2005 | 0 2004 | 0 2003 | 3 2002 | 3 2001 | 4 2000 | 5 Fonte: Estatísticas das doenças de declaração obrigatória
Diana do Mar PolíticaPonte Hong Kong-Zhuhai-Macau sob análise na Assembleia Legislativa Depois das infiltrações de água, a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau é o próximo assunto que a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa se propõe a analisar [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) vão começar a analisar a utilização da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, inaugurada em Outubro. “A Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau já entrou em funcionamento há algum tempo e muitos cidadãos, incluindo condutores, têm opiniões e surgiram problemas, pelo que esperamos que o Governo as possa usar ao máximo”, afirmou ontem o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, Si Ka Lon, dando conta que os deputados pretendem abordar as matrículas, as instalações fronteiriças ou os guias turísticos ilegais. Si Ka Lon espera que os deputados possam reunir pela primeira vez para o efeito no próximo mês. Infiltrações arrumadas Si Ka Lon falava aos jornalistas após a assinatura do relatório com recomendações para a resolução do problema das infiltrações de água. Uma das principais propostas apresentadas passa por alterar a lei que estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos (de 1999), de modo a facilitar o acesso das autoridades às fracções, com os deputados a recomendarem ao Governo que tome como referência a lei relativa à proibição de prestação ilegal de alojamento, à luz da qual a Direcção dos Serviços de Turismo pode requerer um mandado para levar a cabo inspecções. “O Governo respondeu que vai agir com a maior brevidade possível para rever essa lei e outras relacionadas”, mas “não adiantou uma data concreta”, indicou Si Ka Lon, apontando que os deputados sugerem ainda mexidas no Código de Processo Civil. O relatório integral da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública não foi disponibilizado aos jornalistas no final da reunião de ontem, devendo ser publicado em breve no portal da AL.
Diana do Mar PolíticaContabilistas | Deputados pedem justificação para corte no ‘período de nojo’ de três para um ano [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) querem saber por que razão o Governo encurtou o ‘período de nojo’ dos contabilistas no novo regime de registo e exercício da profissão para um ano. Isto porque a legislação actualmente em vigor prevê um prazo de impedimento após cessação de funções de três anos. À luz do diploma, “não podem exercer funções em qualquer empresa ou entidade os contabilistas habilitados a exercer a profissão e os sócios de sociedade de auditores que nela tenham exercido funções de auditoria no ano anterior”, salvo se solicitarem, por iniciativa própria e para esse efeito o cancelamento do registo. Ora, à luz do Estatuto de Auditores de Contas, de 1991, o prazo de impedimento encontra-se fixado em três anos. “O prazo foi encurtado para um ano e estamos interessados em saber porquê”, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai. Esta foi uma das principais dúvidas colocadas na reunião interna de ontem – sem a presença de membros do Governo. Segundo Vong Hin Fai, os deputados pretendem ainda esclarecimentos relativamente, por exemplo, à necessidade de as regras deontológicas assumirem a forma de lei ou de publicação em Boletim Oficial das instruções emitidas pela Comissão de Registo dos Contabilistas. A 3.ª Comissão Permanente da AL volta a reunir-se na quinta-feira para analisar o diploma, aprovado, na generalidade, no mês passado. O principal ponto do diploma prende-se com a fusão dos auditores de contas e dos contabilistas, com os primeiros a passarem a ser designados de “contabilistas habilitados a exercer a profissão”. A alteração pretende resolver “o problema da inconsistência entre os títulos profissionais” utilizados em Macau e noutras partes do mundo. Actualmente, existem 120 auditores de contas e 177 contabilistas.
Diana do Mar SociedadeDezasseis casos de sarampo desde o início do ano Macau registou, desde o início do ano, 16 casos de sarampo, um número cinco vezes superior ao sinalizado em todo o ano passado. Os Serviços de Saúde apelam à vacinação, particularmente de quem trabalha nos hospitais [dropcap]E[/dropcap]m menos de três meses, foram sinalizados 16 casos de sarampo, contra apenas três no cômputo do ano passado. Os Serviços de Saúde apelam à vacinação, em especial do pessoal de saúde, particularmente atingido pela recente vaga de contágios. Sete dos 16 casos de sarampo são importados e nove relacionados, isto é, dizem respeito a pessoas que foram infectadas devido à exposição aos primeiros, ou seja, aos pacientes contagiados com sarampo noutro país ou território. Entre os nove doesntes figuram cinco profissionais de saúde – todos pertencentes ao Hospital Kiang Wu. A saber: um médico, três enfermeiros e um auxiliar de enfermagem. Os dois casos mais recentes foram diagnosticados no sábado – um no Centro Hospitalar Conde de S. Januário e outro no Hospital Kiang Wu. O primeiro, classificado como caso importado, tem como paciente um homem, de 30 anos, que regressou às Filipinas para visitar a família, onde teve contacto com um paciente com sarampo; enquanto o segundo envolve uma enfermeira do Hospital Kiang Wu, também de 30 anos, que prestou cuidados a um paciente com sarampo importado. Segundo os Serviços de Saúde, ao contrário do primeiro caso, a enfermeira, nascida na China, afirmou ter sido vacinada contra a doença infecto-contagiosa. Já na sexta-feira os Serviços de Saúde deram conta de outros quatro casos ocorridos devido ao contacto ou proximidade com um paciente infectado com sarampo. O ‘paciente zero’ é um residente de Macau, de 38 anos, que viajou para a China, donde é natural. Após o diagnóstico foi transferido para a enfermaria de isolamento a 8 de Março, dias após os primeiros sintomas e de ter recorrido ao CHCSJ e, depois, ao Kiang Wu, que lhe daria alta a 14. Segundo os Serviços de Saúde, o homem, que foi vacinado contra o sarampo, esteve na origem de, pelo menos, seis casos de contágio, após os dois anteriormente anunciados. Os novos quatro, confirmados na sexta-feira, envolvem duas enfermeiras, um motorista de autocarro e um trabalhador do sector hoteleiro. A RAEM obteve a acreditação da erradicação do sarampo da Organização Mundial de Saúde, em 2014. No entanto, como realçou o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, o facto de Macau ser uma cidade altamente turística e de nas regiões vizinhas existirem epidemia de sarampo, faz com que seja “difícil” suster a infecção devido ao elevado grau de contágio do vírus, tornando-se “inevitável” que os profissionais de saúde possam ser infectados. Apelo geral Os Serviços de Saúde garantem que Macau tem vacinas em número suficiente para responder às necessidades, apelando aos residentes e trabalhadores não residentes que não foram vacinados e, em especial, ao pessoal médico, aos professores e empregadas domésticas, para que o façam. A vacina é gratuita para os residentes, sendo cobradas 50 patacas aos portadores de ‘blue card’. Segundo o programa de vacinação de Macau, as pessoas que ainda não tenham completado 18 anos podem receber gratuitamente duas doses de vacina tríplice contra o sarampo. Normalmente, a vacina é administrada aos 12 meses e 18 meses de idade. Desde Setembro do ano passado, os cidadãos nascidos em 1970 ou posteriormente, que não administraram a vacina contra o sarampo após o seu 1.º aniversário, também podem receber uma nova dose de forma gratuita. Já os profissionais de saúde podem administrar a vacina em falta independentemente do ano de nascimento, esclareceram os Serviços de Saúde.
Diana do Mar Manchete SociedadeIAM | Suspenso de funções veterinário chefe por suspeita de abuso de poder O caso foi descoberto na sequência de uma queixa ao CCAC. O chefe de Divisão e Inspecção e Controlo Veterinário do IAM foi suspenso de funções por ter alegadamente beneficiado uma clínica da qual era sócio durante o processo de realojamento dos galgos [dropcap]O[/dropcap]chefe de Divisão e Inspecção e Controlo Veterinário do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) foi suspenso do exercício de funções por ter alegadamente beneficiado uma clínica durante o processo de realojamento dos galgos após o encerramento do Canídromo, em Julho. Choi U Fai, suspeito da prática dos crimes de abuso de poder e participação económica em negócio, arrisca uma pena que pode chegar aos oito anos de prisão. O caso, tornado público na sexta-feira, foi descoberto pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) na sequência de uma queixa, recebida em Agosto, dando conta de que “funcionários públicos não teriam acompanhado o caso de forma adequada”. A data e o conteúdo coincidem com a denúncia apresentada por Zoe Tang, ex-funcionária da Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA, de que alguém estaria a lucrar, em teoria ilicitamente, com os tratamentos dos galgos do Canídromo. Contratos da casa Segundo o CCAC, o responsável pela inspecção veterinária – que nunca identifica – “terá praticado o crime de abuso de poder no processo de acompanhamento do caso dos galgos, obtendo benefícios para um centro veterinário do qual era sócio de forma velada, fazendo com que o centro conseguisse os contratos de cuidados médicos e de esterilização relativos a mais de 500 galgos”. Em paralelo, de acordo com o CCAC, Choi U Fai terá também dado ordem aos subordinados para emprestarem equipamentos médicos do IAM para uso da clínica em causa. Dada “a controvérsia em torno da esterilização dos galgos” gerada no seio da sociedade e de modo a “não tornar a situação mais grave”, o centro veterinário cessou imediatamente a prestação de serviços à Yat Yuen, dando como fundamento a falta de recursos humanos, refere o organismo liderado por André Cheong, em comunicado. A clínica em causa estará actualmente encerrada, segundo a TDM. No decorrer da investigação, o CCAC também descobriu outros crimes praticados alegadamente desde 2012, sinalizando que, no âmbito do processo de aquisição de bens e serviços, o chefe de divisão “tirou partido, durante muito tempo, dos seus poderes funcionais, dando ordem aos seus subordinados para incluírem uma empresa comercial, da qual era sócio de forma velada, na lista de fornecedores candidatos”. Um acto que levou a que “a empresa conseguisse, por mais de 120 vezes, adjudicações daquela divisão, envolvendo um montante de oito milhões de patacas”. Outros implicados Além de Choi U Fai, o caso envolve mais dois arguidos: um técnico-adjunto dos Serviços de Administração e Função Pública e um comerciante, todos sócios da empresa em causa, indiciados por participação económica em negócio. A suspensão do exercício de funções de Choi U Fai foi determinada pelo Juízo de Instrução Criminal que aplicou também medidas de coacção, com os três a ficarem sujeitos à proibição de ausência da RAEM e à apresentação periódica às autoridades. À luz do Código Penal, o crime de abuso de poder é punível com pena de prisão até três anos, enquanto o de participação económica em negócio com pena até cinco anos. Reacções Além da suspensão de funções, decretada pelo Juízo de Instrução Criminal, o IAM instaurou um processo disciplinar interno ao funcionário. “É com grande tristeza que o IAM está a tratar deste caso de suspeita de violação da lei por parte de uma das suas chefias”, diz o IAM num breve comunicado, prometendo o “acompanhamento rigoroso do caso” e levar a cabo “uma revisão dos actuais procedimentos e mecanismos de supervisão, colmatando as insuficiências existentes, de modo a evitar que casos semelhantes se repitam”. A secretária da tutela, Sónia Chan, também reagiu ao caso, exigindo aos serviços que colaborem com a investigação e revejam os procedimentos dos trabalhos internos e regime de gestão e que reforcem a educação da integridade dos trabalhadores. “Todos os trabalhadores devem ser dedicados para com o público e defender o respeito pela lei”, afirmou a titular da pasta da Administração e Justiça, citada numa nota de imprensa enviada pelo seu gabinete.
Diana do Mar PolíticaExtradição | Macau sem pedidos em mente para Hong Kong Macau não tem, actualmente, intenção de pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga. Já em sentido inverso, a ser aprovada a alteração à lei que regula a extradição na antiga colónia britânica, os pedidos da RAEHK vão ser analisados caso a caso pelo Ministério Público [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça afirmou ontem que, actualmente, o Governo não tem interesse em pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga para serem julgados pelos tribunais de Macau. Aos jornalistas, à saída de uma reunião da Assembleia Legislativa, Sónia Chan ressalvou, porém, que a revisão e entrada em vigor da lei na antiga colónia britânica “ainda necessita de tempo”. Já em sentido inverso, ou seja, os pedidos de entrega de fugitivos por Macau a Hong Kong serão decididos “caso a caso” pelo Ministério Público, reiterou Sónia Chan, ao ser questionada sobre a proposta de alteração à lei que regula a extradição em Hong Kong, apresentada em Fevereiro. A revisão legislativa visa permitir a transferência recíproca de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem tratados de extradição, incluindo Macau, Taiwan e China. Colarinho branco de fora É expectável que o diploma, que tem gerado controvérsia na região vizinha principalmente pelo receio de que abra caminho à entrega à China de pessoas procuradas por motivos políticos, seja votado ainda durante a actual sessão legislativa que termina no próximo mês de Julho. À luz do plano delineado pelo Governo de Hong Kong, num estágio inicial, cabe ao Chefe do Executivo decidir se autoriza a transferência do infractor em fuga, mas a última palavra compete aos tribunais. A alteração à lei foi desencadeada na sequência do homicídio de uma mulher de Hong Kong em Taiwan no ano passado, dado que o principal suspeito regressou a Hong Kong ficando fora do alcance das autoridades da Ilha Formosa. Esta semana foram divulgadas informações dando conta de que o Executivo de Hong Kong vai considerar a possibilidade de eliminar da proposta uma série de crimes de colarinho branco na alteração à lei que regula a extradição.
Diana do Mar Manchete PolíticaHabitação para troca | Novas regras para promitentes-compradores lesados Os promitentes-compradores lesados pela reversão do terreno onde adquiriram fracções em planta – como os do Pearl Horizon – vão deixar de ser elegíveis à compra de uma habitação para a troca se forem indemnizados na sequência de acções intentadas contra o Governo em tribunal [dropcap]O[/dropcap] jogo mudou. Os promitentes-compradores afectados pela declaração de caducidade da concessão do terreno onde compraram casas em construção que processarem o Governo arriscam deixar de ser elegíveis para a compra de uma habitação para a troca. Tudo vai depender do desfecho em tribunal: Se vencerem e forem indemnizados (independentemente do valor) perdem o direito a candidatar-se. Um cenário aplicável aos investidores do complexo residencial Pearl Horizon. A mexida foi introduzida pelo Governo na nova versão de trabalho do Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para a troca no âmbito da renovação urbana entregue aos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisam o diploma em sede de especialidade. A alteração – de fundo – tem como objectivo evitar que haja um “duplo benefício”. “Se a parte sair vencedora [em tribunal, após processar o Governo] ao permitir-se a disponibilização de uma habitação para a troca pode originar-se o problema do duplo benefício”, afirmou ontem o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, citando a justificação dada pelo Governo. No entanto, nem todos os deputados concordaram, como reconheceu, dando conta, aliás, de que foi encaminhada para o Governo uma carta com opiniões de um dos nove membros precisamente sobre o artigo alvo de mudanças que diz respeito às disposições especiais. Vong Hin Fai escusou-se, contudo, a revelar o nome do deputado e o conteúdo da missiva. “Trata-se de questões complexas. É uma opinião particular e, por isso, peço compreensão”, afirmou. Apesar da “calorosa” discussão, a “maioria” dos membros da 3.ª Comissão Permanente da AL aceitou os argumentos do Governo, olhando para a mexida como “residual”, dado que, ganhando ou perdendo a acção em tribunal contra o Governo, o promitente-comprador lesado sempre “fica com algo”. Direitos (i)limitados O Executivo rejeitou, porém, a possibilidade de as mexidas condicionarem a decisão dos lesados. “Claro que o Governo respeita o direito de intentarem acções”, mas “há que maximizar o erário público” afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Segundo dados facultados por Vong Hin Fai, 380 pessoas intentaram acções judiciais contra o Governo, com o valor das indemnizações exigido a ascender a 2,8 mil milhões de patacas, o que perfaz uma média de 7,5 milhões de patacas por processo. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL esclareceu, no entanto, que as acções interpostas contra os promotores, por exemplo, em nada interferem numa candidatura a uma habitação para a troca. Chefe decide área A nova versão de trabalho contempla outras mexidas. À luz da proposta de lei aprovada na generalidade em Dezembro, o preço de venda de habitação para a troca é fixado por despacho do Chefe do Executivo, tomando como “referência” o valor constante do contrato promessa de compra e venda. Ora, segundo Vong Hin Fai, o mesmo vai suceder com a área. Já a nível técnico, por exemplo, foi aditado um novo artigo que define as competências, estabelecendo que compete ao Tribunal Judicial de Base – e não ao Tribunal Administrativo – o julgamento das acções intentadas contra a entidade responsável pela renovação urbana, dado que, como revelado anteriormente, será uma sociedade de direito privado, embora a constituir em exclusivo com capitais públicos. Desconhece-se, neste momento, porém, mais detalhes sobre a futura empresa, com o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL a indicar que os deputados não sabem inclusive quem são os sócios.
Diana do Mar SociedadeKá Hó | Aberto concurso público para duplicar capacidade da barragem [dropcap]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) lançou ontem o concurso público para a ampliação da barragem de Ká Hó. Segundo o anúncio publicado ontem em Boletim Oficial, a empreitada tem um prazo máximo de execução de 750 dias de trabalho, ou seja, de pouco mais de dois anos. A obra vai permitir ampliar a capacidade de armazenamento global da barragem de Ká Hó para o dobro, ou seja, dos actuais 340 mil metros cúbicos para 740 mil metros cúbicos, de acordo com o GDI. O projecto encontra-se dividido em duas empreitadas: a da ampliação da barragem propriamente dita e a relativa ao assentamento de tubagem de distribuição de água. As propostas para a primeira fase – de ampliação da barragem – têm de ser entregues até 11 de Abril, estando o acto público de abertura das mesmas marcado para o dia seguinte. A ampliação da barragem da Ká Hó foi lançada “no intuito de intensificar o desenvolvimento urbanístico sustentável de Macau em termos de abastecimento de água, aperfeiçoar o sistema de abastecimento de água e elevar a capacidade de armazenamento do recurso de água doce”, justifica o GDI, num comunicado publicado no seu portal. A obra de ampliação da barragem de Ká Hó, em Coloane, foi viabilizada depois de a Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular ter prescindido da concessão, por arrendamento, de cinco parcelas de terreno. Segundo um despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas, publicado no final do mês passado, a empresa, liderada por Pansy Ho, abdicou de cinco parcelas que totalizam 3.632 metros quadrados de um terreno com uma área global de 767.373 metros quadrados, de cujos direitos resultantes da concessão é titular. As cinco parcelas de terreno foram integradas, livres de ónus ou encargos, no domínio público do Estado sem lugar a qualquer tipo de contrapartidas, segundo assegurou Raimundo do Rosário. Imobiliário | Número de casas vendidas em Fevereiro caiu 76,8% Em Fevereiro foram transaccionadas 279 fracções destinadas à habitação, contra 1207 em igual mês do ano passado. Em queda esteve também o preço médio por metro quadrado que desceu de 110.243 patacas para 98.618 patacas. Segundo os dados publicados no portal da DSF, contabilizados a partir das declarações para liquidação do imposto de selo por transmissões de bens, a península figura como a ‘campeã’ de vendas – com 272 – contra 54 na Taipa e 13 em Coloane. A península apresentou o preço médio por metro quadrado mais baixo (94.500 patacas), seguindo-se a Taipa (101.973 patacas) e Coloane (133.766 patacas).
Diana do Mar PolíticaDireitos do Consumidor | Alerta de desigualdades, abusos e omissões [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada, por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses dos consumidores. O diploma “há muito aguardado”, que vem rever o regime em vigor há 30 anos, passou, no entanto, ao fim de um debate de três horas, com deputados a alertarem para desigualdades, abusos e omissões. “Parece-me que os direitos dos comerciantes não foram contemplados”, atirou o deputado Kou Hoi In, apelando a um “equilíbrio” relativamente aos interesses de ambas as partes. O empresário deu o exemplo do “período de reflexão” de sete dias que atribui ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato sem que seja preciso justificar o pedido. “Podem devolver um produto sem justificação, o que não me parece justo. Não vejo normas sobre abusos e se alguém abusar pode resultar em consequências muitas negativas”, advertiu. Sulu Sou, por seu turno, focou-se nas práticas desleais, como a fixação concertada de preços, dando o exemplo do preço da gasolina. “É uma matéria nuclear, mas está omissa”, lamentou. Ho Ion Sang, dos Operários, juntou-se ao coro, reclamando normas também sobre o açambarcamento. “Também são pontos que nos preocupam”, respondeu Lionel Leong, indicando estar a ser preparada uma lei sobre a concorrência leal, sem facultar mais detalhes. Já Pereira Coutinho e Agnes Lam pediram explicações para a exclusão de determinados sectores do âmbito da proposta de lei e que, por conseguinte, escapam à fiscalização do Conselho de Consumidores. Isto porque o diploma aplica-se às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, mas abre excepções para áreas como jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino. Na réplica, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, explicou que esses sectores ficam de fora porque se encontram já regulados noutras leis. Locação financeira com voto duplo A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na especialidade, por unanimidade a proposta de lei que define o regime jurídico das sociedades de locação financeira e a que institui o regime de benefício fiscal para o sector. Ambas foram aprovadas por unanimidade, sem que tenha havido lugar a debate.
Diana do Mar PolíticaAL | Deputados rejeitam debater medidas para atenuar impacto negativo do excesso de turistas [dropcap]N[/dropcap]ão há nada para debater desde logo porque o desígnio de Macau é ser um centro mundial de turismo e lazer. Este foi um dos argumentos utilizados ontem pelos deputados para ‘chumbarem’ a proposta para a realização de um debate, apresentada por Sulu Sou, sobre a adopção de medidas viáveis para atenuar os efeitos negativos do excesso de turistas sobre a vida da população. “Temos que nos habituar aos turistas, porque é a nossa política”, afirmou Chan Chak Mo. Ma Chi Seng e Davis Fong subscreveram: “O posicionamento de Macau é de um centro mundial de turismo e lazer, como diz expressamente o plano quinquenal”. “É um tema que não merece debate”, frisaram os deputados nomeados numa declaração de voto conjunta. “Se não tivermos turistas como podemos fazer negócios?”, questionou Chan Chak Mo, ele próprio empresário, contestando os argumentos invocados pelo pró-democrata Sulu Sou para a realização de um debate. “De facto, de 2008 a 2018 o número de turistas cresceu 56 por cento, mas o Produto Interno Bruto também teve um aumento muito significativo”, argumentou o deputado eleito pela via indirecta, relativizando também o aumento das queixas. “É natural que haja mais, uma vez que há mais turistas”, apontou Chan Chak Mo. Tema (in) discutível Já Agnes Lam, apesar de ter votado a favor, declarou que “o tema não tem margem para debate”: “É apenas para reflectir uma opinião, não vai ser alcançado o objectivo da discussão”. Wong Kit Cheng e Ho Ion Sang também colocaram o foco na forma em detrimento do conteúdo. Ambos concordaram que “todos estão preocupados com o equilíbrio de interesses” e que “o Governo deve encarar directamente as influências negativas decorrentes do turismo”, mas defenderam antes que o tema deve ser abordado através de interpelações, particularmente orais, considerando que produzirá “mais resultados”. “Os nossos recursos humanos devem ser utilizados em temas em que a população esteja mais interessada”, argumentou ainda o deputado dos Kaifong, sinalizando também “o grande volume de trabalho” do Governo. Já Pereira Coutinho interveio apenas para defender Sulu Sou. “A declaração de voto serve para o deputado manifestar a sua posição e esclarecer a razão pela qual votou contra, a favor ou se absteve” e “não para criticar o deputado [Sulu] Sou Ka Hou, dizendo que a sua proposta tem problemas. Cada qual pode decidir. São as regras do jogo”. A proposta para a realização de um debate reuniu apenas seis votos a favor, incluindo do proponente, entre os 29 deputados presentes na hora da votação. Os restantes cinco foram Pereira Coutinho, Au Kam San, Si Ka Lon, Song Pek Kei e Agnes Lam.
Diana do Mar Manchete PolíticaAL | Deputados criticam atraso e valor da actualização do salário mínimo para empregados de limpeza e seguranças dos condomínios Chegou tarde e é pouco. Os deputados teceram ontem duras críticas ao Governo relativamente ao atraso e ao valor da actualização do salário mínimo para os empregados de limpeza e seguranças dos condomínios. Durante o debate, que resultou na aprovação da proposta de lei, foi ainda cobrada a promessa do salário mínimo universal [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que actualiza o valor do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Apesar do voto unânime, os deputados teceram duras críticas ao Governo, durante sensivelmente duas horas de debate, desde logo por o aumento chegar tarde, mas também pela actualização proposta. À luz do diploma, o valor do salário mínimo vai subir das 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 patacas por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês, consoante a forma de cálculo da remuneração. Trata-se da primeira proposta de aumento desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Janeiro de 2016. Au Kam San foi o primeiro a intervir: “Diz que foi feita uma revisão [anualmente, como dita a lei], mas não houve actualização”. Leong Sun Iok subscreveu. “Se bem que chegou tarde, estou muito insatisfeito”, apontou o deputado dos Operários, recordando que o salário mínimo instituído há três anos para os trabalhadores dos dois sectores foi calculado com base em valores de 2013/14. “Valor já estava atrasado e já devíamos estar a rever o valor de 2020”, enfatizou. “Tem que se rever antecipadamente”, insistiu, dando o exemplo “perfeito” de Hong Kong, onde os vencimentos são actualizados ainda antes de expirar o prazo de revisão. “Não há dados que suportem essas palavras” de que não havia necessidade de mexer nos montantes, afirmou, apontando ainda que, na hora de definir um valor de aumento, o Governo tem de estar munido de um “suporte científico”. Sulu Sou corroborou: “A proposta de lei é pequena e não facultou documentos”, pelo que “só sabemos que não actualizou antes, mas desconhecemos os motivos ou fundamentos”. “Temos de ter critérios científicos. Este mecanismo de revisão não é transparente – é tudo à porta fechada”. O deputado pró-democrata pôs ainda em causa o aumento proposto: “Porquê só duas patacas? Não sabemos se o valor é adequado ou não”. “O Governo não faz, mas o Chefe do Executivo também não me deixa fazer”, lamentou, numa referência ao projecto de lei que pretendia instituir o salário mínimo universal que Chui Sai On rejeitou, com o argumento de que o diploma para o efeito vai ser entregue à Assembleia Legislativa no corrente ano. Na réplica, o secretário para a Economia e Finanças falhou, porém, em convencer os deputados relativamente ao atraso na actualização. “Em 2016, tivemos que ver todos os dados estatísticos, se houve falência de empresas de administração predial, os aumentos dos custos das mesmas e depois de recolher todas as informações fomos rever todo o mecanismo”, afirmou Lionel Leong. O mesmo sucedeu relativamente ao montante proposto, com a bancada do Governo a argumentar que as duas patacas por hora resultaram da “ponderação global” de uma série de factores, como as despesas sofridas pelas empresas de administração predial. Dados que Lionel Leong promete facultar posteriormente aos deputados. Os custos a arcar pelas empresas de administração predial devido ao aumento do valor do salário mínimo dos actuais 8.500 trabalhadores da limpeza e segurança também foi questionado, desde logo por se anteciparem repercussões. “Duas patacas vai aumentar em quanto as despesas de condomínio?”, lançou Sulu Sou, com secretário para a Economia e Finanças a admitir não dispor desses dados. À espera que saia As críticas ao facto de o Governo estar a demorar em avançar com o salário mínimo universal vieram por arrasto, com os deputados a cobrarem a promessa de que seria uma realidade em 2019. “Afinal quando vai haver salário mínimo para todos?”, questionou Au Kam San. Leong Sun Iok repetiu a pergunta, indagando a razão pela qual se afigura “tão difícil” avançar. “Não sei se o próximo Chefe do Executivo já está definido, [mas] vai enfrentar e tem de resolver este problema”, observou, por seu turno, Ng Kuok Cheong, num plenário com os dois potenciais candidatos ao cargo (Ho Iat Seng e Lionel Leong). Insistindo que o salário mínimo tem de ser implementado “o mais rápido possível”, o pró-democrata defendeu que o valor não deve ser inferior ao do risco social para agregados familiares composto por dois membros (7.770 patacas). De modo a minimizar a contestação por parte da ala empresarial, Ng Kuok Cheong levantou, aliás, a possibilidade de o Governo subvencionar as pequenas e médias empresas que tenham dificuldades em pagar, numa intervenção que antecedeu a de Angela Leong que alertou precisamente para a “pressão” com que se podem deparar as PME. A deputada defendeu, no entanto, que o Governo deve avançar com o salário mínimo para todos, ainda que colocando a hipótese de se definirem escalões diferenciados consoante o sector. “Creio que toda a sociedade já conseguiu digerir que Macau deve implementar o salário mínimo universal”, sintetizou Ella Lei, recordando que o trabalho se tem “atrasado muito”. “Por que não conseguiu cumprir o prometido?”, indagou a deputada dos Operários, lembrando que o Governo prometeu implementar o salário mínimo universal “o mais tardar” em 2019. Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças limitou-se a reiterar que o salário mínimo universal figura nos planos do corrente ano. “Esperamos que, em 2019, possa entrar em processo legislativo”. “Não somos capazes de avançar com uma data concreta – com o dia ou o mês”, afirmou Lionel Leong, face à insistência dos deputados. “Também já expliquei os procedimentos no Conselho Permanente de Concertação Social. Temos de ouvir ambas as partes. Nem sempre podemos controlar a calendarização”, afirmou.
Diana do Mar EventosLivro | Apresentado hoje Dicionário do Crioulo de Macau É hoje lançado no âmbito do Rota das Letras o Dicionário do Crioulo de Macau. A apresentação da obra vai ficar a cargo do arquitecto Carlos Marreiros que fala de mais um “contributo para a fixação das memórias colectivas da cultura macaense” [dropcap]“[/dropcap]Macau di nosso coraçam/Alma di nosso vida/Unde vós ta vai, quirida?” titula o painel que tem lugar hoje, pelas 18h30, no Albergue SCM, durante o qual vai ser apresentado o Dicionário do Crioulo de Macau. A obra, com a chancela da Praia Grande Edições, lançada no âmbito do Festival Literário – Rota das Letras, é da autoria de Raul Leal Gaião, investigador nas áreas da Lexicologia, Dialectologia e Crioulística. “É mais um contributo fantástico e significativo e de grande vulto para a fixação das memórias colectivas da cultura macaense”, descreve Carlos Marreiros que, “com todo o gosto”, aceitou fazer a apresentação do livro. “É um trabalho de grande fôlego”, realça o arquitecto, para quem o dicionário, além de “exaustivo” e “erudito”, encontra-se “muito bem sistematizado”. Durante o painel, Carlos Marreiros vai debruçar-se sobre a “componente prática” do patuá: “Vou tentar comunicar com a plateia no sentido de mostrar a alegria, a doce brejeirice muito própria que os macaenses herdaram”. Ao longo de mais de mil páginas, o Dicionário do Crioulo de Macau introduz o significado de palavras em patuá, utilizando como base os escritos de José ‘Adé’ dos Santos Ferreira, ‘traduzindo-as’ depois para português. “O autor confronta muitas fontes. Penso que é uma peça de referência”, destaca Carlos Marreiros, a quem pertence a autoria do desenho patente na capa do livro. O Dicionário do Crioulo de Macau figura, como observou Carlos Marreiros, como a terceira obra a versar sobre os significados e significantes do patuá. “Glossário do Dialecto Macaense”, da autoria de Graciete Batalha, marcou a estreia, com a primeira edição a remontar ao final da década de 1970. Seguiu-se (em 2004) “Maquista Chapado – vocabulário e expressões do crioulo português de Macau”, de Miguel Senna Fernandes e Alan Baxter, obra editada nas línguas portuguesa e em inglesa.
Diana do Mar SociedadeSegurança alimentar | Aplicadas multas na ordem de 1,4 milhões de patacas em 2018 O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (actual IAM) aplicou, ao longo do ano passado, multas no valor de aproximadamente 1,4 milhões de patacas na sequência da descoberta de 31 casos de violação à Lei da Segurança Alimentar [dropcap]D[/dropcap]e acordo com dados facultados pelo IAM ao HM, a sanção mais elevada foi de 50 mil patacas, devido principalmente à “produção e comercialização de géneros alimentícios legalmente sujeitos ao processo de inspecção, mas que não tinham sido aprovados nesse processo”. Ao longo do ano passado, foram alvo de fiscalização 8.189 estabelecimentos, o equivalente a uma média de 22 por dia. Do total, 2.829, ou seja, mais de um terço, foram sujeitos a uma segunda inspecção devido a problemas higiénicos considerados menos graves. Problemas que incluem instalações e equipamentos não limpos imediatamente, temperatura e ambiente para armazenagem de produtos alimentícios inadequados, bem como ausência de medidas eficientes para prevenção de insectos e roedores, exemplificou o IAM. Em 2017, as 11 mil inspecções levadas a cabo no âmbito da segurança alimentar resultaram na aplicação de multas a 66 estabelecimentos. A lei da segurança alimentar entrou em vigor a 20 de Outubro de 2013, definindo a supervisão e gestão, medidas de prevenção, controlo e tratamento de riscos, bem como mecanismos de tratamento de incidentes. O diploma prevê multas entre as 50 mil e as 600 mil patacas para a produção e comercialização de géneros alimentícios que não satisfaçam os critérios de segurança alimentar e entre as 20 mil e as 250 mil patacas no caso de não se satisfazerem os requisitos de higiene. Carne contrabandeada Já em resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok, a propósito do surto de peste suína africana, o presidente do IAM, José Tavares, deu conta de que, no ano passado, foram apreendidos 42 mil quilos de carne suína contrabandeada nos postos fronteiriços. O mesmo responsável indicou ainda que, em 2018, o IAM procedeu a 35 operações conjuntas que resultaram na apreensão de 1.200 quilos de produtos alimentares não inspeccionados.
Diana do Mar PolíticaChefe do Executivo | Estudadas propostas sobre responsabilização dos titulares de cargos do Governo Chui Sai On afirmou ontem estar a estudar as recomendações do CCAC relativamente ao regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo na sequência do caso das ‘cunhas’ [dropcap]A[/dropcap]pesar de ter ‘ilibado’ Florinda Chan e Sónia Chan no âmbito do caso das ‘cunhas’, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) criticou o “impacto negativo na imagem do Governo” que as recomendações da antiga e actual secretária para a Administração e Justiça causaram, deixando recomendações relativamente à responsabilização dos titulares de cargos do Governo. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou ontem estar a analisar propostas de melhoria constantes do relatório submetido pelo CCAC. Regime que está a caminho, segundo adiantou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Aos jornalistas, também à margem de um colóquio sobre a Grande Baía, a dirigente recordou que o grupo de trabalho que foi instruída a criar para tratar do regime de responsabilização concluiu o relatório a respeito, estando-se a proceder actualmente aos trabalhos legislativos. Relativamente ao caso das ‘cunhas’ propriamente dito, a que o CCAC pôs um ponto final ao fim de mais de dois anos, ao concluir que não houve violações à lei, Chui Sai On declarou que, como Chefe do Executivo, espera que todos os membros do Governo cumpram a lei e tenham uma conduta exigente e prudente. Neste âmbito, recuperou as palavras de Sónia Chan que prometeu publicamente ter mais cuidado nas atitudes e agir e comunicar com mais prudência. Numa reacção ao relatório do CCAC, Sónia Chan afirmou, por seu turno, que tem vindo a fazer uma “auto-reflexão” sobre o caso, renovando a promessa de ser mais exigente consigo própria, instando à supervisão da sociedade. A governante declarou ainda compreender as exigências da população relativamente aos titulares dos principais cargos, razão pela qual, argumentou, o Governo tem vindo a estabelecer regimes relacionados no sentido de evitar situações semelhantes. A título de exemplo, referiu as actuais avaliações Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia e a criação do regime de recrutamento centralizado. Um discurso em linha com o do Chefe do Executivo que também realçou, nas declarações prestadas aos jornalistas, que, desde o estabelecimento da RAEM, o Governo tem vindo a optimizar as normas de conduta e as exigências aos titulares dos principais cargos. De recordar que CCAC concluiu que Florinda Chan e Sónia, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, não violaram a lei quando recomendaram familiares para o Ministério Público. Uma investigação levada a cabo após queixas na sequência das declarações, proferidas há mais de dois anos, pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento no Tribunal de Última Instância.
Diana do Mar SociedadeTJB | Admitidos 15 casos de violência doméstica desde 2016 [dropcap]D[/dropcap]esde a entrada em vigor, a 5 de Outubro de 2016, da Lei de prevenção e combate à violência doméstica, o Tribunal Judicial de Base (TJB) admitiu 15 casos. Em comunicado, divulgado ontem, o TJB refere que todos os ofendidos eram cônjuges do sexo feminino ou filhos. Do total, foram proferidos acórdãos em oito casos, não havendo registo de condenações a pena de prisão efectiva. Em quatro casos em que foram proferidos acórdãos, os arguidos foram condenados a penas de um a três anos de prisão, com suspensão de sua execução por dois a três anos (em dois dos casos, os arguidos ficaram inibidos de contactar, importunar ou seguir os ofendidos, por três anos). Já em três casos os arguidos foram condenados antes pelo crime de ofensa simples à integridade física a penas entre 10 meses e um ano de prisão, com suspensão da sua execução por dois anos. Já no caso remanescente, dado que a ofendida se recusou a prestar depoimento e não ficou provada a maioria dos factos, o TJB absolveu o arguido. Os remanescentes sete processos já têm datas de audiência de julgamento marcadas, segundo o TJB.
Diana do Mar Manchete SociedadeCaso das ‘cunhas’ | CCAC iliba Florinda Chan e Sónia Chan, apesar do “impacto negativo” para a imagem do Governo Florinda Chan e Sónia Chan foram ‘ilibadas’ pelo Comissariado Contra a Corrupção no âmbito do caso das ‘cunhas’ levantado pelo ex-procurador Ho Chio Meng durante o seu julgamento. O CCAC entende que não cometeram ilegalidades, mas aponta que as “condutas suspeitas”, que resultaram na contratação de irmãos, implicaram “um impacto negativo na imagem do Governo” [dropcap]A[/dropcap] lebre foi levantada há mais de dois anos quando o ex-procurador, Ho Chio Meng, afirmou durante o seu julgamento que Florinda Chan e Sónia Chan, antiga e actual secretária para a Administração e Justiça, respectivamente, lhe recomendaram familiares para trabalhar no Ministério Público. Após “várias queixas”, o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) investigou o caso, concluindo que, apesar de não ter havido violações à lei, as “condutas suspeitas” de ambas beliscaram a imagem da RAEM. “O CCAC entende que, não obstante as contratações feitas pelo Gabinete do Procurador e as condutas suspeitas de Florinda Chan e Sónia Chan, de terem feito recomendações para o ingresso na função pública [de irmãos seus], não terem violado as disposições legais da altura”, essas práticas de recomendação “não estão em conformidade com as expectativas dos cidadãos em relação a um recrutamento justo e público de pessoal para a administração pública”, diz o comunicado divulgado ontem pelo CCAC. Um cenário que – acrescenta – implica “inevitavelmente um impacto negativo na imagem do Governo da RAEM”. Os casos de Florinda Chan e Sónia Chan afiguram-se, no entanto, bastante diferentes, desde logo porque a primeira negou, ao contrário da segunda, que admitiu publicamente tê-lo feito, embora refutando “troca de interesses” ou “ilegalidades”. Em paralelo, ocorreram em momentos temporais distintos: a alegada ‘cunha’ de Florinda Chan para o irmão mais novo (Roque Silva Chan) remonta a 1999, enquanto a de Sónia Chan para a irmã mais velha (Chan Hoi In) a 2008, altura em que exercia o cargo de coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. O irmão de Florinda Roque Silva Chan ingressou no Gabinete Preparatório do Procurador, em 19 de Novembro de 1999. Segundo o CCAC, o irmão mais novo de Florinda Chan afirmou ter mencionado, durante uma reunião de família que estava interessado em encontrar trabalho no Governo, após ter sido demitido, dois meses antes, pelo escritório de advocacia onde trabalhou durante quase 20 anos, mas negou ter sido contratado devido a uma ‘cunha’ posta pela irmã. Florinda Chan também negou ter telefonado a Ho Chio Meng para interceder pelo irmão, afirmando, aliás, que “muito estranhou” a afirmação do ex-procurador. Com efeito, segundo o CCAC, “Ho Chio Meng alterou o argumento que tinha anteriormente prestado em julgamento, passando a referir que já não se lembrava dos antecedentes concretos relativamente ao recrutamento de Roque Silva Chan”, inclusive “se Florinda Chan tinha feito recomendações a propósito de Roque Silva Chan ou não” ou “as razões que levaram à contratação”. Em simultâneo, Roque Silva Chan garantiu que foi entrevistado pessoalmente por Ho Chio Meng, mas o ex-procurador assegurou que não. Por outro lado, o irmão mais novo de Florinda Chan, que indicou ter enviado o currículo apenas para o Gabinete Preparatório do Procurador, foi contratado de imediato, quando, à época, apenas tinha o nono ano de escolaridade, apresentou um pedido de emprego com menos de cem palavras, não ficando “de forma nenhuma” demonstrado que “se distinguia das outras pessoas a nível académico ou de experiência”, refere o CCAC. Em face das “razoáveis dúvidas” que, “obviamente”, têm surgido, o organismo liderado por André Cheong “considera que é difícil excluir totalmente a possibilidade” de Florinda Chan ter recomendado, em finais de 1999, o seu irmão para o Gabinete do Procurador. A irmã de Sónia Já no caso da irmã de Sónia Chan, atendendo a que as declarações prestadas pelas diferentes partes “estão basicamente em conformidade”, o CCAC dá como “assente” que, em meados de 2008, Chan Hou In apresentou cartas de pedido de emprego junto de diferentes serviços públicos, incluindo do Gabinete do Procurador, e que Sónia Chan referiu tal facto (de que a sua irmã procurava emprego) no decorrer de uma conversa tida com Ho Chio Meng. Apesar das diferenças entre os casos, o CCAC entende que as contratações de Roque Silva Chan e de Chan Hoi In “não violaram as disposições da lei”, tendo em conta que “o regime jurídico relativo ao recrutamento centralizado não se encontrava ainda estabelecido na altura”. Em paralelo, do ponto de vista legal ou disciplinar, também não podem ser assacadas responsabilidades a Florinda Chan ou a Sónia Chan, dado que, à data dos factos, não existia o Estatuto dos titulares dos principais cargos (2010) nem as Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia (2009). “Não existia lei que regulamentasse especificamente sobre a conduta ética dos titulares dos principais cargos ou dos dirigentes dos serviços públicos indigitados e, mesmo que se conseguisse provar que as envolvidas tinham feito as ditas recomendações, dificilmente se poderia proceder à responsabilização disciplinar das mesmas”, aponta o CCAC. Face ao exposto, o organismo liderado por André Cheong “sugere que o Governo da RAEM supervisione rigorosamente o cumprimento das disposições da lei por parte dos oficiais públicos, especialmente no sentido da proibição de conflitos de interesses no desempenho das funções públicas e da abstenção do aproveitamento, directo ou indirecto, do estatuto oficial para privilegiar interesses pessoais, evitando assim que condutas pessoais afectem negativamente a imagem da RAEM ou dos serviços públicos”. O relatório de investigação sobre o caso e uma proposta de aperfeiçoamento do regime de responsabilização dos titulares de cargos do Governo foi submetido ao Chefe do Executivo. Lista dos 14 Em Janeiro de 2017, na sequência das declarações sobre as alegadas contratações por ‘cunha’, o ex-procurador, Ho Chio Meng, colocou à disposição do Tribunal de Última Instância uma lista com o nome de 14 pessoas que terá recomendado directamente para o Ministério Público. À excepção dos irmãos de Florinda Chan e de Sónia Chan, desconhecem-se, até hoje, os restantes 12 nomes da lista e eventuais ligações familiares de relevo, não havendo qualquer referência ao facto no comunicado divulgado ontem pelo CCAC.
Diana do Mar Manchete SociedadeJogo | Futuro pós 2022 determinado por concurso público internacional, confirma Lionel Leong Os contratos da SJM e da MGM vão ser prorrogados por dois anos e três meses, alinhando-se com o termo, em Junho de 2022, dos das restantes operadoras de jogo. O secretário para a Economia e Finanças confirmou a intenção de avançar com um concurso público internacional, sem adiantar, porém, a posição do Governo relativamente à abertura do mercado a novos ‘jogadores’ [dropcap]O[/dropcap]futuro da principal indústria de Macau, após expirarem os contratos das seis operadoras, em 26 de Junho de 2022, vai ser determinado por um concurso público internacional. A garantia foi dada na sexta-feira pelo secretário para a Economia e Finanças, após o anúncio de que os contratos de concessão da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e de subconcessão da MGM Grand Paradise vão ser prolongados por dois anos e três meses, de forma a ficarem sincronizados temporalmente com as restantes quatro operadoras. “O Governo, no futuro, com o término dos contratos, tem a intenção de realizar um concurso público internacional”, confirmou Lionel Leong, sem concretizar, no entanto, quando pretende efectivamente lançá-lo. A lei obriga a um concurso público internacional para a atribuição de novas concessões, após o termo do limite de 20 anos. Um prazo que pode, a título excepcional, ser prorrogado – uma ou mais vezes – por um máximo de cinco anos mediante despacho do Chefe do Executivo. Tal significa então que, em teoria, as actuais concessões de jogo poderiam ser estendidas até 2027. Apesar de atestar que o lançamento de um concurso público internacional será uma realidade, dando conta, aliás, de “trabalhos preparatórios em curso”, Lionel Leong não abriu o jogo sobre a eventual abertura do mercado a novas operadoras: “Só posso dizer que isto tem muito que ver com estabilidade económica e financeira e ainda a segurança do território e do país e, por isso, todas as hipóteses poderão ser analisadas, mas a decisão final será só no futuro”. Especialistas têm defendido que, se a intenção do Governo não for abrir o mercado a mais operadoras, a lei deveria ser alterada para eliminar a obrigatoriedade de um concurso público, regressando-se à figura da prorrogação da época pré-liberalização. Por perceber fica também o futuro modelo de exploração do jogo, em concreto, se a figura da subconcessão é para manter. “Estamos a ouvir opiniões sobre a revisão da lei”, respondeu Lionel Leong, fazendo referência ainda aos estudos em andamento com vista a “aperfeiçoar” a legislação do jogo actual, em vigor desde 2001. O primeiro passo O secretário para a Economia e Finanças falava durante uma conferência de imprensa, convocada após o anúncio de que o Governo autorizou os pedidos de prorrogação do prazo dos contratos da SJM e da MGM, que expiravam em 31 de Março de 2020, até 26 de Junho de 2022. Um cenário, de resto, antecipado por analistas e pelas próprias operadoras de jogo. Na hora de decidir – justificou Lionel Leong – pesou a “auscultação contínua efectuada junto da comunidade”, bem como “o estudo e análise, feito internamente, de vários factores, incluindo “dos efeitos para o desenvolvimento global do sector e nos direitos e interesses laborais dos residentes”. “A uniformização do termo dos prazos dos contratos irá beneficiar os trabalhos preparatórios e de desenvolvimento da abertura do próximo concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino”, realçou o secretário para a Economia e Finanças. Lionel Leong defendeu ainda que tal vai contribuir também para “a estabilidade social, nomeadamente para a estabilidade do mercado de emprego”, apontando que as condições estabelecidas na prorrogação do prazo dos contratos da SJM e da MGM oferecem ainda outras “garantias”, nomeadamente ao nível da aposentação dos trabalhadores. As contrapartidas É que na hora de prorrogar os contratos, o Governo impôs três condições à SJM e à MGM. Além do pagamento de 200 milhões de patacas, a efectuar de uma só vez, as duas operadoras de jogo devem aderir ao Regime de Previdência Central Não Obrigatório e constituir uma garantia de créditos laborais. O Governo falhou, porém, em explicar exactamente como calculou o montante da contrapartida, ao qual chegou após “uma análise integral”. “Podemos fazer uma comparação: Neste momento, as concessionárias pagam um prémio anual fixo de 30 milhões e, portanto, 200 milhões são já seis vezes” mais, afirmou o director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Paulo Martins Chan, falando de um valor “razoável”. Em face das condições acordadas, a SJM e a MGM tornar-se-ão nas primeiras operadoras de jogo a aderir ao Regime de Previdência Central Não Obrigatório, mas o secretário para a Economia e Finanças deixou claro que espera que não sejam as únicas: “Gostava muito de ver todas. Vamos incentivar a adesão das outras”. Já no tocante à garantia de créditos laborais – a constituir no prazo de três meses corresponde a um montante não inferior a 3,5 mil milhões de patacas no caso da SJM e a pelo menos 820 milhões no da MGM, detalhou o director da DICJ. Boa notícia Em comunicados, separados, enviados à Bolsa de Hong Kong, SJM e MGM saudaram o facto de o Governo ter aceitado os pedidos de prorrogação dos contratos. “A SJM congratula-se com esta extensão e com as condições razoáveis definidas pelo Governo”, afirmou o presidente da direcção da SJM, citado em comunicado, apontando que “sincronizar os termos dos contratos de todas as concessões e subconcessões é muito do interesse de Macau e da sua indústria do turismo”. A MGM Grand Paradise também declarou estar “satisfeita” por “poder continuar os esforços para contribuir para o futuro de Macau”. “A MGM acredita que esta notícia é extremamente encorajadora e especialmente significativa para os nossos mais de 10.800 funcionários”, referiu. Pela extensão do contrato de subconcessão, a MGM tem ainda de pagar 20 milhões de patacas à SJM, como anunciaram ambas as empresas. A visão dos analistas O anúncio do Governo fez mexer os analistas que começaram a traçar eventuais cenários para o futuro após 2022. Numa nota, publicada na sexta-feira, Grant Govertsen, da Union Gaming, antecipa que vai haver um novo concurso público internacional, mas, “em algum momento, “em meados da próxima década”, o que implicaria a prorrogação dos contratos de concessão após 2022, ao contrário da aparente intenção manifestada pelo secretário para a Economia e Finanças. Em paralelo, se, por um lado, não tem dúvidas de que todas as operadoras de jogo vão manter-se em Macau, o analista espera que uma sétima – ou até oitava – concessão se materialize, de modo a “limpar” a figura do prestador de serviços. Grant Govertsen referia-se aos chamados acordos de prestação de serviços ao abrigo dos quais outras empresas operam casinos sob a bandeira de umas das seis operadoras de jogo, como a Macau Legend, do empresário David Chow, que opera sob a bandeira da SJM. A Sanford C. Berstein foi mais prudente na análise. “O Governo terá capacidade para prolongar os prazos das concessões por um período máximo de cinco anos [a partir de Junho de 2022] (…), mas não há qualquer indicação, neste momento, de que o vai fazer”, indicou a consultora, numa nota citada pelo portal especializado em jogo GGRAsia. “O cenário provável é que não haja mais anúncios relacionados com concessões de jogo até depois de 2020”, complementou. Alta na bolsa As acções da SJM e da MGM valorizaram na sexta-feira na Bolsa de Hong Kong, com a revelação de que os contratos de concessão e subconcessão para a exploração de jogo vão ser prolongados por dois anos e três meses. Depois de, na parte da manhã, as transacções terem sido suspensas, devido precisamente ao anúncio do Governo, as acções da SJM valorizaram 3,54 por cento no fecho, enquanto as da MGM China apreciaram 1,61 por cento, com as subidas a alargarem-se às acções das outras operadoras de jogo que também encerraram o dia em terreno positivo. Jornalista impedida de entrar por trabalhar por média ‘online’ Uma jornalista do portal especializado em jogo GGRAsia foi impedida de assistir à conferência de imprensa sobre a prorrogação dos contratos da SJM e da MGM. A razão apontada foi pertencer a um média ‘online’, por a lei apenas reconhecer os chamados órgãos de comunicação social tradicionais, isto apesar de ter entrado, por outras ocasiões, em eventos oficiais. Confrontado com o caso à saída da conferência de imprensa, o director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan, afirmou que, dado que a lei não reconhece os órgãos de comunicação social ‘online’, a presença dos jornalistas em conferências de imprensa oficiais é avaliada “caso a caso”. No particular, existia a informação de que estariam presentes muitos jornalistas de órgãos de comunicação social de Hong Kong, pelo que considerações ao nível do espaço levaram a que apenas os tradicionais entrassem, referiu. “Há sempre prioridades e a prioridade vai para os ‘média’ tradicionais. Só depois de considerar os recursos disponíveis, vamos ponderar os diferentes casos, mas, ao abrigo da lei, não somos obrigados nem temos a responsabilidade de cuidar dos meios de comunicação social ‘online’”, apontou o também porta-voz do Governo. “Tivemos um grande debate entre 2011 e 2013 [no âmbito da consulta pública sobre a eventual revisão da lei de imprensa, em vigor desde 1990] e a conclusão foi a de que se discutiria mais tarde”, realçou Victor Chan, apontando que não só os próprios ‘média’ entenderam que o momento não era o ideal, como sustentaram que retomar esse assunto posteriormente partiria da sua própria iniciativa. O director do GCS manifestou, no entanto, estar disponível para debater o reconhecimento dos órgãos de comunicação ‘online’ se a classe pretender. “Estamos abertos para uma discussão formal no futuro”, disse.
Diana do Mar SociedadeDireitos humanos | EUA dão nota global positiva, mas apontam focos de preocupação Washington considera que Macau adoptou medidas para investigar e punir abusos aos direitos humanos, mas deixou reparos no capítulo das liberdades de expressão e de imprensa, sinalizando restrições nomeadamente à boleia de novas leis [dropcap]E[/dropcap]m termos globais, é positiva a avaliação que o Departamento de Estado norte-americano faz relativamente aos direitos humanos em Macau, mas persistem receios nomeadamente em relação às restrições e/ou limitações a direitos e liberdades, aos condicionamentos à participação política e ao fenómeno do tráfico humano. No relatório anual sobre os direitos humanos no mundo, publicado na noite de terça-feira, o Departamento de Estado norte-americano assinala, desde logo, que “o Governo adoptou medidas para investigar e punir responsáveis por abusos” e destaca a ausência de registo de prisioneiros políticos, de práticas de tortura, detenções arbitrárias e/ou ilegais ou impunidade por parte das forças de segurança. No entanto, deixa uma série de alertas relativamente a condicionantes ao exercício das liberdades de expressão e de imprensa, apontando que, embora estejam consagradas na lei, “o Governo procurou ocasionalmente restringi-las”. Restrições que, em alguns casos, aparecem associadas a novas iniciativas legislativas, com o Departamento de Estado norte-americano a fazer referência a duas: a recém-aprovada alteração à lei sobre a utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais e a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil que introduz o crime de falso alarme social, punível com pena até três anos de prisão. O caso Au Kam San Apesar de reconhecer que, regra geral, o Executivo respeita o direito à privacidade, Washington observa que, “houve políticos que afirmaram suspeitar que o Governo monitorizou as comunicações no passado” e reavivou, em paralelo, o caso do deputado Au Kam San, indiciado por difamação, em Outubro, após ter recusado pedir desculpa por ter alegado que a Polícia Judiciária tinha o seu telefone sob escuta em 2009. Ao mesmo tempo, embora constatando que o Governo não restringe, não interrompe o acesso à Internet e não censura conteúdos ‘online’, o Departamento de Estado norte-americano menciona os reparos de “activistas críticos” de que não divulga na íntegra o tipo de tecnologias de vigilância que utiliza, deixando a população com “fraca capacidade” para confirmar se as autoridades respeitam a lei. Outros receios emergem relativamente aos livros, com os Estados Unidos a recordarem as notícias de que o Gabinete de Ligação do Governo Central em Hong Kong detém, indirectamente, a livraria Plaza Cultural. Algo que, realça Washington, “levanta preocupações” quanto à possibilidade de Pequim restringir a venda de obras consideradas sensíveis. Já no tocante à liberdade de imprensa, Washington constata que “os ‘media’ locais expressaram uma ampla variedade de pontos de vista, mas que o Governo deu passos para limitar a cobertura de notícias desfavoráveis”. Ao mesmo tempo, o Departamento de Estado admite a prática de autocensura por órgãos de comunicação social, pelo menos “parcialmente”, por serem subsidiados pelo Governo. O cancelamento da participação de três escritores estrangeiros na edição do ano passado do Festival Literário – Rota das Letras, após indicação do Gabinete de Ligação de que poderiam ter entrada vedada em Macau, também é referido no âmbito da liberdade académicas e eventos culturais. Já sobre o direito de reunião e manifestação, o Departamento de Estado norte-americano nota que, apesar de ser normalmente respeitado pelo Governo, existem “alguns esforços para desencorajar a participação”. “Críticos alegam que as autoridades estão a levar a cabo um esforço concertado para, por via da intimidação ou de processos-crime contra os participantes de protestos pacíficos, desencorajar o seu envolvimento”. Neste ponto, recupera o exemplo de Sulu Sou, que viu o mandato como deputado suspenso temporariamente devido a um protesto pacífico contra o Chefe do Executivo, fazendo menção às alegações de vozes críticas de que o caso teve motivações políticas por detrás. Participação política Outro calcanhar de Aquiles, aos olhos de Washington, prende-se com a limitada participação política dos residentes. “A lei limita a capacidade dos cidadãos para mudarem o Governo através de eleições regulares, livres e justas” e “apenas uma pequena fracção da população desempenha um papel na selecção do Chefe do Executivo”, diz o Departamento de Estado norte-americano, precisamente no ano em que será escolhido um novo líder do Governo. O relatório reserva ainda espaço ao poder legislativo, com os Estados Unidos a anotarem as limitações dos deputados em termos de iniciativa legislativa e fazerem referência ao juramento de fidelidade à Lei Básica exigido aos candidatos a um assento na Assembleia Legislativa. No campo da discriminação, o Departamento de Estado norte-americano salienta que o fenómeno persiste, ao contrário do que prescreve a lei, citando notícias que apontam para desigualdades de género nomeadamente no mundo do trabalho, com as mulheres concentradas em postos inferiores e em áreas mais mal pagas. Os Estados Unidos falam ainda de relatos sobre discriminação contra minorias étnicas, reproduzindo as críticas da ONU quando à ausência de uma lei que defina e criminalize a discriminação racial. Os Estados Unidos renovam também preocupações relativamente às crianças. Em concreto, sobre a envolvimento de menores na prostituição, bem como ao tráfico humano em geral. “As crianças e os trabalhadores migrantes são vulneráveis ao tráfico com fins sexuais e laborais”, diz o documento, apontando que, embora o governo tenha investigado casos, não há registo de condenações no ano passado. Governo contesta “comentários irresponsáveis” O Governo manifestou ontem a sua “forte oposição” ao relatório do Departamento de Estado norte-americano, criticando os “comentários irresponsáveis” sobre os direitos humanos na RAEM, um “assunto interno da China”. Num breve comunicado, o Gabinete do Porta-voz do Governo afirma que “a população da RAEM goza de amplos direitos e liberdades, plenamente garantidos, nos termos da Constituição e da Lei Básica”, uma “realidade testemunhada por todas as pessoas sem preconceitos”.
Diana do Mar SociedadeEmpresa de capitais públicos para o Metro Ligeiro está para breve [dropcap]O[/dropcap]Conselho Executivo deu luz verde ao projecto de regulamento administrativo sobre a constituição da Sociedade do Metro Ligeiro. A empresa de capitais públicos, que vai gerir o futuro sistema de transporte, vai nascer a meses da entrada em funcionamento da linha da Taipa, prevista para a segunda metade do ano. A entrada em cena da nova empresa, com capitais exclusivamente públicos, implica a retirada do Gabinete de Infra-estruturas e Transportes (GIT) que, como confirmado ontem, vai ser extinto. “Não pode haver duas entidades a fazer a mesma coisa”, afirmou ontem o coordenador do GIT, Ho Cheong Kei, na conferência de imprensa do Conselho Executivo. Na sequência do desaparecimento do GIT, organismo com natureza de equipa de projecto criado em 2007, os 93 funcionários têm agora duas opções em cima da mesa: mantêm-se na função pública ou transitam para a nova empresa. “É uma decisão de acordo com as duas partes”, explicou Ho Cheong Kei, dando conta de que se encontra na mesma situação: “Espero poder continuar a acompanhar o processo. Se o [meu] superior achar que não sou adequado [para mudar para nova empresa] estou disponível para servir em qualquer cargo”. A Sociedade do Metro Ligeiro “só poderá operar” após firmado o contrato de concessão, pelo qual será preciso aguardar para se perceber exactamente qual será a relação entre a nova empresa e a MTR, de Hong Kong, à qual foi entregue as operações do metro ligeiro nos primeiros cinco anos de funcionamento. “Temos de aguardar pelo conteúdo para depois podermos ter os detalhes”, afirmou Ho Cheong Kei. A empresa que vai explorar o metro ligeiro vai ser exclusivamente de capitais públicos porque vai ter “prejuízo certo”, como reconheceu o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que estimou anteriormente os gastos anuais de operação e manutenção em aproximadamente 900 milhões de patacas. “São apenas estimativas”, manteve o coordenador do GIT. De resto, como anunciado anteriormente, a nova sociedade anónima vai arrancar com um capital social de 1,4 mil milhões de patacas. A RAEM figura como sócio maioritário (96 por cento) da empresa que tem ainda como accionistas o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (3 por cento) e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologia (1 por cento).
Diana do Mar PolíticaCartas de condução | Novo Macau quer falar com Chefe do Executivo sobre reconhecimento [dropcap]A[/dropcap]Novo Macau, a par com o deputado Sulu Sou, endereçou uma carta ao Chefe do Executivo a solicitar um encontro formal para debater o reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China.Com o pedido, que surge na sequência do recente protesto que levou centenas às ruas, a maior associação pró-democracia de Macau diz procurar, através da reunião com Chui Sai On, “um diálogo sincero para estreitar a divergência social”. Em comunicado, enviado ontem às redacções, a Novo Macau “manifesta a esperança de ter um diálogo cândido” com o Chefe do Executivo, designadamente sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e a China, cujas negociações decorrem há pelo menos um ano. No encontro com o líder do Governo, que espera que tenha lugar “o mais breve possível”, a Novo Macau pretende ainda “avaliar de que forma essas disputas vão afectar a maneira como os residentes encaram o plano da Grande Baía” e “as opções viáveis para as dirimir”. Argumentando que conta com o apoio das famílias das vítimas dos “graves acidentes” causados por condutores da China, que têm deixado a comunidade “ansiosa”, promete “dar o melhor” para minimizar as divergências sociais e solucionar os conflitos, “através da comunicação directa” com o líder do Governo.
