Diana do Mar SociedadeAmbiente | Proposta de lei prevê cobrança de taxa sobre sacos de plástico O Governo avançou com uma proposta de lei que vai obrigar o comércio a cobrar pelo fornecimento de sacos de plástico, uma medida há muito exigida por activistas ambientais. O valor da taxa vai ser determinado por despacho do Chefe do Executivo [dropcap]T[/dropcap]rês anos depois de uma consulta pública sobre a introdução de restrições ao uso de sacos de plástico, o Governo elaborou uma proposta de lei que prevê que os estabelecimentos comerciais cobrem obrigatoriamente uma taxa na hora de fornecer sacos de plástico aos clientes. Os principais contornos do diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo. Leong Heng Teng escusou-se, porém, a adiantar o valor a cobrar pelo fornecimento de cada saco de plástico nos actos de venda a retalho, a fixar por despacho do Chefe do Executivo. Não obstante, sinalizou que a proposta de uma pataca, “basicamente, recolheu concordância” aquando da auscultação pública. As verbas resultantes do pagamento da taxa vão reverter a favor dos estabelecimentos comerciais, modelo definido como “o mais apto” para Macau. Estes são, contudo, livres, à luz da lei, de cobrarem um valor acima do fixado, embora o director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Raymond Tam, não o recomende: “Não há uma pena [se cobrarem mais], mas isso vai prejudicar a sua imagem”. Das excepções O diploma, que “visa estabelecer normas sobre as restrições ao fornecimento de sacos de plástico em actos de venda a retalho”, prevê, no entanto, uma série de “situações excepcionais” que beneficiam de isenção de pagamento da taxa. À luz da proposta de lei, “designadamente por razões de higiene e segurança”, os sacos de plástico vão continuar a ser distribuídos gratuitamente quando em causa estiverem, por exemplo, produtos alimentares e medicamentos não embalados. Os estabelecimentos comerciais, como supermercados, lojas ou até bancas de mercados, que infrinjam as restrições ao fornecimento de sacos de plástico incorrem numa multa de mil patacas. Já caso violem o dever de colaboração com as autoridades arriscam uma multa dez vezes superior: dez mil patacas. A fiscalização compete à DSPA que pode solicitar a colaboração de outras entidades públicas, nomeadamente dos Serviços de Alfândega, da PSP ou dos Serviços de Finanças, se necessário. “É o primeiro passo para reduzir o impacto negativo dos sacos de plástico no meio ambiente”, afirmou o director da DSPA, realçando que o Governo tem vindo a “empenhar-se nos trabalhos de redução do plástico”, incluindo dentro da própria Administração, com o incentivo, por exemplo, do uso de máquinas de água em detrimento da distribuição de garrafas. Não há, no entanto, actualmente, alternativa à vista para as saquetas de plástico que são distribuídas pelos Serviços de Saúde quando os pacientes aviam medicamentos. Para metade Segundo dados facultados pelo director da DSPA, 23 por cento das 1.400 toneladas de lixo produzidas diariamente em 2017 eram plástico, dos quais 13 por cento eram sacos e dois por cento garrafas. Já 1,5 por cento dizia respeito a caixas de ‘take-away’. A cobrança de uma taxa pelo fornecimento de sacos de plástico tem produzido “resultados muito salientes” nos territórios vizinhos, com reduções no uso na ordem dos 80 por cento na fase de arranque da medida, realçou o director da DSPA que, adoptando uma estimativa “mais conservadora”, espera um corte, pelo menos, para metade no início da aplicação da medida.
Diana do Mar SociedadeFinanças públicas | Saldo orçamental até Fevereiro perto do previsto para todo o ano [dropcap]A[/dropcap]Administração fechou Fevereiro com um saldo positivo de 16.797 milhões de patacas, o equivalente a 93 por cento do orçamentado para todo o ano (18.061 milhões de patacas). As receitas públicas totalizaram 22.915 milhões de patacas, estando cumpridas em 19,5 por cento. Do total, 19.634 milhões de patacas (ou 85,6 por cento) resultam do imposto directo de 35 por cento cobrado sobre as receitas dos casinos. Já as despesas alcançaram 6.117 milhões de patacas até Fevereiro, com a taxa de execução a corresponder a 6,2 por cento. Os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) corresponderam a 91,4 milhões, estando cumpridas em 0,5 por cento. Os dados publicados pela DSF apresentam um novo formato, com os valores correspondentes a 2018 a constituírem o resultado efectuado conforme as novas regras relativas às estruturas da classificação económica das receitas e despesas públicas, definidas por despacho, em linha com nova Lei de Enquadramento Orçamental, em vigor desde 1 de Janeiro de 2018, de modo a permitir uma comparação com 2019 na mesma base.
Diana do Mar PolíticaIAM | Lixo nas ruas motivou um terço das queixas através da nova ‘app’ O Instituto para os Assuntos Municipais recebeu um total de 1.342 queixas através da nova aplicação de telemóvel, lançada em 1 de Janeiro. O lixo nas vias públicas esteve na origem de um terço das reclamações [dropcap]E[/dropcap]m sensivelmente dois meses de funcionamento, a nova aplicação de telemóvel do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) registou uma média de 22 queixas por dia. Lixo e obras nas vias públicas motivaram mais de metade das reclamações. Segundo dados facultados pelo IAM ao HM, desde o lançamento da nova ‘app’, denominada “IAM em Contacto”, até 3 de Março, foram recebidas 1.342 queixas, das quais 451, ou 33,6 por cento, relativas ao lixo acumulado nas ruas. A reparação de vias públicas esteve na origem de 262 reclamações, o equivalente a quase um quinto do total. A aplicação “IAM em Contacto”, lançada no mesmo dia da criação do IAM (antigo IACM), foi pensada para servir de plataforma para a apresentação imediata, simples e conveniente, de opiniões por parte da população sobre as quatro áreas municipais. A saber: higiene ambiental; jardins/espaços verdes e zonas de lazer; equipamentos e instalações e segurança alimentar. Essas áreas abrangem a salubridade e danos nas vias públicas, sanitários e instalações de recolha de lixo; reparações dos pavimentos das vias públicas, sistema de drenagem ou tampas do esgoto, elevadores públicos, instalações de arborização ou equipamentos de manutenção física; bem como questões relacionadas com a queda de árvores e a segurança alimentar. Outras vias Uma vez submetidas as opiniões, a ‘app’ permite ainda a consulta, a qualquer hora, do andamento dos casos e o resultado do acompanhamento dado aos mesmos. A plataforma encontra-se disponível em três línguas (chinês, português e inglês). Além da ‘app’, o primeiro novo serviço lançado na sequência da criação do IAM, o público pode fazer chegar as suas queixas ou opiniões através da Linha do Cidadão e da Linha Aberta sobre a Segurança Alimentar, bem como por e-mail, fax ou carta ou pessoalmente.
Diana do Mar PolíticaRAEM 20 anos | Gastos directos com comemorações orçamentados em 85 milhões As actividades para celebrar os 20 anos da transferência de soberania de Portugal para a China vão custar aos cofres da RAEM aproximadamente 85 milhões de patacas. Um orçamento que inclui, no entanto, apenas gastos directos [dropcap]P[/dropcap]ara assinalar os 20 anos de vida da RAEM, o Governo prevê desembolsar aproximadamente 85 milhões de patacas. O orçamento, que apenas contempla gastos directos, foi facultado pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou que pedia garantias de que não haverá lugar para um eventual desperdício do erário público. “Em 2019, o total do valor orçamentado e destinado, directamente, para a realização das actividades comemorativas do retorno de Macau à Pátria cifra-se em cerca de 85 milhões de patacas, conforme as informações fornecidas pelos diversos serviços e organismos públicos”, indicou a directora substituta da DSF, Chong Seng Sam. A verba orçamentada não inclui, porém, o custo das obras de reparações de infra-estruturas como a Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental, porque, apesar de destinadas às celebrações, não se esgotam na comemoração da efeméride. “Os pavilhões e instalações podem ser aproveitados a longo prazo pelos serviços e organismos públicos e pelos residentes para a realização de outras actividades culturais e recreativas ou desportivas”, pelo que, “tendo em conta a utilização concreta e a manutenção das mesmas, é indispensável que sejam submetidas, em tempo oportuno, a obras de beneficiação”. A DSF reconhece, como apontou Sulu Sou, que houve um “reforço” nos orçamentos de organismos e serviços públicos, para assinalar a data redonda, mas nota que, aquando da elaboração dos orçamentos anuais, as rubricas de despesas foram justificadas e submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa. No entanto, a directora substituta da DSF admite ser “difícil” especificar, em termos orçamentais, as despesas no âmbito das comemorações da RAEM, dado que “muitas das actividades a desenvolver integram “os trabalhos regulares” de cada um dos organismos e serviços públicos. Razão e capacidade A par do receio de “duplas despesas” devido “à falta de coordenação” entre serviços, Sulu Sou também colocou a tónica no financiamento de iniciativas de associações e instituições. Na réplica, a directora substituta da DSF garantiu que, durante a apreciação dos requerimentos de apoio financeiro, a Fundação Macau vai “ponderar” factores como o “significado” do projecto para a sociedade, a “razoabilidade” das despesas orçamentadas ou a “capacidade de execução”. “A Fundação Macau tem mantido uma estreita comunicação com os serviços e organismos relevantes (…), no intuito de evitar a duplicação de atribuição de apoios financeiros”, afirmou Chong Seng Sam, indicando que, comparativamente a 2018, o valor do orçamento da Fundação Macau para este ano mantém-se praticamente inalterado.
Diana do Mar Manchete SociedadeJogo | IAS registou 133 casos de dependência, o número mais baixo desde 2011 O Instituto de Acção Social recebeu, ao longo do ano passado, 133 pedidos de ajuda devido à dependência do jogo, o número mais baixo desde 2011. Do total, apenas uma pequena parte correspondeu a ‘croupiers’ [dropcap]H[/dropcap]omens, casados, com emprego, mas a braços com dificuldades financeiras. Eis o perfil da maioria das 133 pessoas que, ao longo do ano passado, pediram ajuda ao Instituto de Acção Social (IAS) devido à dependência do jogo. Segundo os dados, publicados no portal do IAS, o número não só traduz uma descida anual (menos 24 casos face a 2017), como figura como o mais baixo desde 2011, ano em que foi criado o denominado sistema de registo central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo (VER TABELA). Oito em cada dez pedidos de ajuda foram feitos por homens e por portadores de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM. A média de idades de quem recorreu ao IAS em 2018 correspondeu a 39 anos – contra 44 em 2017 –, mas o problema também atingiu menores de 18 anos (proibidos, por lei, de entrar nos casinos) e maiores de 60, com os dois pólos etários a ocuparem, cada um, um peso na ordem dos três por cento no cômputo total. Se no primeiro caso houve um aumento (não havia pedidos de ajuda de menores de 18 anos desde 2015), já no segundo verificou-se um recuo (dado que a proporção de idosos caiu mais de cinco pontos percentuais face a 2017). No que diz respeito ao estado civil e habilitações literárias de quem solicitou apoio nos últimos anos a tendência manteve-se inalterada: mais de metade era casado e tinha completado o ensino secundário. Do total, 75,94 tinham trabalho, contra 12,78 por cento que estavam desempregados. Os remanescentes (11,28 por cento) eram estudantes, empregadas domésticas ou aposentados. Números duvidosos Os dados mostram ainda a proporção de pedidos de ajuda feitos por ‘croupiers’ e outros trabalhadores da indústria do jogo – as únicas profissões discriminadas na informação facultada pelo IAS. A saber: no ano passado, os ‘croupiers’ representaram 6,90 por cento das 101 pessoas empregadas, uma proporção que não só encolheu face a 2017 (quando era de 11,03 por cento) como tem vindo a diminuir de forma constante desde 2012, ano em que alcançou o ‘pico’ (VER TABELA). Já os pedidos de ajuda por parte de outros trabalhadores da indústria de jogo representaram 11,21 por cento do total de empregados, contra 6,62 por cento em 2017. Os dados lançam dúvidas sobre o discurso oficial utilizado recentemente como argumento para justificar a alteração à lei de condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, aprovada em Dezembro. O regime legal em questão vai alargar as interdições aos trabalhadores da principal indústria de Macau fora do horário de trabalho. Em causa a afirmação de que os ‘croupiers’ representaram “a maioria” dos que pediram ajuda entre 2011 e 2016, bem como em 2017. Uma declaração constante, aliás, do parecer elaborado pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, cujo presidente admitiu aos jornalistas não ter confirmado os números apresentados pelo Governo. Dados retirados do mesmo sistema e que mostram então um número reduzido, em termos globais, dos casos respeitantes a quem dá cartas nas mesas dos casinos. Contas feitas, em 2018, o IAS recebeu sete pedidos de ajuda de ‘croupiers’ e 13 de outros trabalhadores dos casinos. Olhando à média dos oito anos, os números também não são muito diferentes: desde 2011 o IAS recolheu um total de 1.146 pedidos de ajuda devido à dependência do jogo, dos quais 932 respeitantes a pessoas empregadas. De ‘croupiers’ foram 153 e de outros trabalhadores da indústria de jogo 109, o que dá uma média anual de 19 e de 13, respectivamente. Simplificando, foram 28 os pedidos de ajuda de pessoas ao serviço da indústria do jogo, num universo de 932 com emprego, o equivalente, portanto, a três por cento do total. As razões por detrás Segundo as estatísticas publicadas pelo IAS, um terço dos pedidos de ajuda diziam respeito a pessoas que trabalham por turnos. Os mesmos dados revelam que três em cada dez tinham um rendimento mensal inferior a 21 mil patacas, mas sem especificar, porém, a situação de 60 por cento dos casos remanescentes. Mais evidente é o motivo que levou as pessoas a recorrerem ao jogo, dado que quase um quarto dos que pediram ajuda (23,82 por cento) fê-lo na expectativa de resolver dificuldades financeiras, um número ligeiramente superior a 2017 (22,49 por cento). Já mais de um terço (35,29 por cento) decidiu jogar por entretenimento e para desanuviar, desconhecendo-se as razões dos demais. Do total, 21,80 por cento, ou seja, 29, fazem apostas há pelo menos 20 anos, de acordo com os mesmos dados. Do universo de jogos que correspondem a um maior número de casos de pedidos de apoio é o bacará que surge na liderança (48,86 por cento). Seguem-se, a larga distância, as apostas desportivas (futebol/basquetebol), as ‘slot-machines’ e o “cussec” (jogo de dados), todos com um peso inferior a 10 por cento. Um terço gastou, em média, por mês, entre 5.000 e 50.000 patacas em jogo, não havendo igualmente informações relativamente aos restantes. Níveis de gravidade Os dados do IAS mostram ainda melhorias relativamente ao universo de indivíduos que contraíram dívidas que, apesar de continuarem a ser a maioria (87 em 133 ou 65,41 por cento), têm vindo a encolher nos últimos três anos (72,61 por cento em 2017 e 75,18 em 2016). À luz da mesma informação publicada no portal do IAS, no ano passado, uma em cada dez pessoas tinha por liquidar quantias entre 250 mil e 500 mil patacas. As estatísticas divulgadas pelo IAS dividem também os casos pelo nível de gravidade do distúrbio do vício do jogo, com os classificados como “graves” a ocuparem 34,65 por cento do total. Os indivíduos com um grau “moderado” continuavam a representar a maioria, apesar da forte queda comparativamente a 2017 (43,64 contra 36,63 por cento). O nível de gravidade dos remanescentes foi qualificado como “ligeiro” (18,81 por cento em 2018 contra 16,36 por cento em 2017). A avaliação consoante a gravidade feita à luz do DSM-5, o Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais, da Associação Americana de Psiquiatria, cobriu 75,94 por cento do universo de casos. Os dados figuram de um quadro abreviado do sistema de registo central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo que, anualmente, serve de base a um relatório a elaborar pelo IAS que junta esta informação estatística sobre quem procura ajuda devido a problemas relacionados com o jogo, na tentativa de compreender hábitos e comportamentos. Pedidos de ajuda 2011: 144 2012: 149 2013: 134 2014: 141 2015: 147 2016: 141 2017: 157 2018: 133 Total: 1.146 Ano | Proporção de ‘croupiers’* 2011: 9,68% 2012: 27,41% 2013:18,75% 2014: 18,05% 2015: 13,60% 2016: 13,60% 2017: 11,03% 2018: 6,90% *entre indivíduos empregados
Diana do Mar SociedadeIPM | Novos mestrados, incluindo em Tradução e Interpretação Chinês-Português O Instituto Politécnico de Macau (IPM) vai oferecer dois novos mestrados: um em Tradução e Interpretação Chinês-Português e outro em ‘Big Data’ e Internet das Coisas [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, aprovou o plano de estudos de dois novos mestrados, a serem ministrados no Instituto Politécnico de Macau (IPM). A saber: um em Tradução e Interpretação Chinês-Português e outro em ‘Big Data’ e Internet das Coisas. Ambos têm a duração de dois anos. Segundo os despachos, publicados ontem em Boletim Oficial, o curso em Tradução e Interpretação Chinês-Português, que tem essas duas línguas como veiculares, compreende, como o nome indica, a duas áreas de especialização: tradução e interpretação. O curso é ministrado mediante aulas presenciais, estando a obtenção do grau de mestre condicionada ainda à elaboração, entrega, apresentação e aprovação de um relatório de projecto original. Já o mestrado em Big Data e Internet das Coisas, a ser criado na Escola de Administração Pública do IPM, tem como língua veicular o inglês. O curso, de dois anos, é igualmente ministrado mediante aulas presenciais, estando a obtenção do grau de mestre dependente ainda da elaboração, entrega, discussão pública e aprovação de uma dissertação escrita original. Designações alteradas No Boletim Oficial de ontem foram ainda publicados outros despachos do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura que aprovam alterações a denominações e planos de estudos de outros cursos. É o caso do mestrado em Estudos Lusófonos de Literatura da Universidade de São José (USJ), que passa a designar-se mestrado em Estudos Lusófonos de Linguística e Literatura, com o curso a abranger assim duas áreas de especialização (Linguística e Estudos Literários). O novo plano de estudos aplicar-se-á aos estudantes que iniciem a frequência do curso no próximo ano lectivo de 2019/2020, podendo os que já iniciaram os estudos concluir o curso à luz do plano definido anteriormente ou requerer a transferência para o novo, a qual fica sujeita à aprovação da USJ. O plano de estudos do mestrado em Design da Universidade de Ciência e Tecnologia também vai ser alvo de mexidas, passando a compreender seis em vez de três áreas de especialização (Design de Comunicação; Design de Produtos; Design Interior; Design de Vestuário e de Têxteis; Gestão de Design e Protecção de Património Cultural). O curso, de dois anos, tem as línguas chinesa e inglesa como veiculares. Também na Universidade de Ciência e Tecnologia foi alterado o plano de estudos da licenciatura em Línguas Estrangeiras, que tem o português, o inglês e o espanhol como áreas de especialização. A nova organização científico-pedagógica aplicar-se-á aos estudantes que iniciem a frequência no próximo ano lectivo de 2019/20, devendo os restantes concluir o curso, com a duração de quatro anos, nos moldes do plano de estudos actualmente em vigor. O mesmo sucede com as licenciaturas em Medicina Chinesa e em Bio Medicina, também ministradas pela Universidade de Ciência e Tecnologia, cuja organização científico-pedagógica e respectivo plano de estudos também foram alvo de mudanças.
Diana do Mar Manchete SociedadeHistória | Livro reaviva papel do Seminário de S. José na formação das gentes de Macau Desde princípios do século XX, é uma escola vocacionada em exclusivo para a formação de padres, mas o Seminário de S. José foi muito mais ao longo de quase 300 anos de vida. João Guedes foi revisitar o passado, reunindo peças de um ‘puzzle’ que estava por montar, num livro a ser apresentado na próxima semana [dropcap]C[/dropcap]om quase tantas páginas como os anos de vida do Seminário de S. José, o novo livro de João Guedes figura como um capítulo da história de Macau que estava por escrever. Aceitando o repto lançado pelos Antigos Alunos do Seminário de S. José, o autor lançou-se à missão de recolher os pedaços dispersos sobre a vida e o papel de uma instituição, cujo legado, olvidado pelos tempos, fica agora cristalizado em livro. A obra, intitulada “O Seminário de S. José – Na Formação das Gentes de Macau”, é patrocinada pela Fundação Macau. O lançamento está marcado para o próximo dia 19, pelas 19h, no restaurante Metrópole, localizado na Avenida da Praia Grande. Não se sabe exactamente quando tudo começou, porque a data da fundação do Seminário de S. José continua a ser “controversa”, mas as estimativas, com base em documentos da época, apontam para o intervalo entre os 1728 e 1749. Projecto dos jesuítas, o Seminário de S. José surge no contexto da almejada evangelização do Oriente que tinha o Japão e a China como principais eixos, constituindo-se como a “ponta de lança” para a missionação do império do Meio. “Os jesuítas fizeram a grande acrópole que é S. Paulo, com o colégio, para a evangelização do Japão, e depois, uma segunda, também erguida num alto, com uma imponência semelhante, para a evangelização da China”, começa por explicar João Guedes, em entrevista ao HM. Por ali passaram “nomes importantíssimos”, principalmente da cultura, e em escala antes de seguirem para o tribunal das matemáticas, em Pequim, iluminados da área das ciências, complementa. No entanto, o plano, “bem organizado”, vai perdendo fôlego até se esvanecer com a chamada “questão dos ritos”. Em causa o conflito que opôs os jesuítas – que defendiam a continuação da prática dos ritos pelos católicos chineses – e outras ordens religiosas, como os dominicanos – que alegavam que os permitir nos ritos era alimentar superstições incompatíveis com o catolicismo – terminou no século XVIII com a veredicto de Roma contra os homens da Companhia de Jesus. “A polémica foi de tal ordem que o imperador [da China] não teve alternativa senão pura e simplesmente expulsar os padres todos da China”, contextualiza João Guedes. Muitos procuraram refúgio em Macau, em concreto no Seminário de S. José, incluindo o último bispo consagrado da China que fica no território 14 anos à espera de poder entrar em território chinês, mas em vão, salienta João Guedes. A ordem de expulsão dos jesuítas dada pelo Marquês de Pombal chega em 1762, com a execução a redundar num cerco às instalações pertencentes aos jesuítas e na prisão de todos os professores em Macau. Com a expulsão dos jesuítas, o Seminário de S. José fica praticamente ao abandono, um reflexo, aliás, do encolher da força do padroado português do Oriente, mantendo-se pelos 15 anos seguintes na ‘mais apagada e vil tristeza até à chegada dos lazaristas’”, que irão “refundar” o Seminário de S. José que “regressaria, ou mesmo ultrapassaria, o seu antigo esplendor”. Ecos revolucionários Como narra o autor, foi nesta segunda fase da história que o prestígio do Seminário de S. José “se consolidou de facto”, constituindo-se como “a instituição de ensino local, já que a educação laica era virtualmente inexistente”. O liberalismo em Portugal vem, contudo, abrir um nova frente de crise, com os ecos da revolução a fazerem-se sentir localmente a partir de 1822. “Estamos numa altura em que o Seminário de S. José concentra a inteligência local e os professores eram todos sujeitos de grande formação e, portanto, progressistas, pelo que o liberalismo é decididamente apoiado por eles” e “contestado pelo clero secular, principalmente pelos dominicanos”. Após o golpe, Macau singrou durante um ano independente do intermediário poder de Goa e também à revelia de Lisboa”, um período que João Guedes descreve como “muito interessante”: “Durante um ano, Macau foi gerido como uma República e quem mandava era o Leal Senado e, aliás, esteve por um fio de deixar de pertencer à coroa portuguesa e passar a pertencer à brasileira”. Isto porque estávamos na altura do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e “existia em Macau uma corrente liberal para a qual fazia mais sentido Macau ser administrativamente gerido pelo Brasil”. Desde logo porque “quem justificava a existência de Macau eram os comerciantes que, naturalmente, preferiam os brasileiros democráticos em detrimento dos portugueses absolutistas”, mas essa aspiração nunca vingou. A ascensão ao poder dos miguelistas e, por conseguinte, o fim do liberalismo em Macau, dita a prisão ou a fuga dos padres do seminário que volta a mergulhar “numa lenta agonia”. “A educação em Macau simplesmente acaba. Não havia mais nenhum sítio para estudar em Macau. Era muito oneroso para as famílias terem que mandar os filhos para Portugal ou para as Filipinas, por exemplo…”, realça João Guedes. Durante a guerra civil travada em Portugal (1828 a 1834) mantém-se o interregno na formação, mas o cenário que viria depois estaria longe do ideal: “O Seminário de S. José seria novamente afectado, desta feita, por outra razão: o facto de o poder instituído em 1834 ser liberal anticlerical”, explica João Guedes. Os apelos para que o Seminário de S. José voltasse a ser entregue à Companhia de Jesus foram ganhando ímpeto, com os jornais da época a chamar a atenção para a “crassa ignorância” que reinava em Macau, com críticas de que “não existiria um só macaense de 20 anos que soubesse ler, falar e escrever com acerto a sua própria língua”. Os jesuítas acabam por voltar, num regresso que, segundo João Guedes, foi “tão marcante quanto fugaz”. “Durante os nove anos dos Jesuítas, o Seminário, além de ter crescido exponencialmente em quantidade revelou-se igualmente pela qualidade do ensino”, forjando alunos que “acabariam por ter papéis de relevo não só na vida eclesiástica, mas também noutras áreas”. O liceu Em 1870, por virtude de um decreto, o Seminário passa a “servir de liceu”, oferecendo “instrução secundária aos indivíduos que não se destinarem aos estados eclesiásticos”, tornando-o no “único estabelecimento de educação onde se ministrava o ensino secundário, com programa de estudos oficializado”, antes da criação de um Liceu em Macau, em 1893. Uma portaria definia que os professores teriam de ser obrigatoriamente de nacionalidade portuguesa e, pela segunda vez, os jesuítas foram novamente “arredados da história de Macau”. A saída do corpo docente não redundou, como antes, na ruína do seminário, já que no mesmo dia em que os jesuítas partiram (em 1871) chega a Macau um novo grupo, ainda que com um único padre entre os professores. Já a entrada no século XX marca o ponto de viragem, assinala João Guedes, dado que o S. José passa a ser um “verdadeiro seminário”, existindo exclusivamente para formar padres, depois de ter tido, durante décadas a fio, o “exclusivo da educação” e a particularidade e a “grande vantagem” de formar ambas as comunidades de Macau – a portuguesa e a chinesa –, enaltece João Guedes. Alunos notáveis Do universo de vultos que frequentaram o Seminário S. José, o autor do livro destaca nomeadamente o marechal Gomes da Costa, líder do golpe militar de 28 de Maio de 1926, que instauraria o Estado Novo, mas outras figuras de relevo nacional ali completaram a educação primária e secundária, como os irmãos Artur e João Tamagnini Barbosa, exemplifica João Guedes. O primeiro foi, por três vezes, governador de Macau, enquanto o segundo foi ministro do Interior, das Colónias e das Finanças e desempenhou o cargo equivalente a primeiro-ministro durante a I República. Já da área da cultura emergem nomes como o pintor Luís Demée ou o intérprete-tradutor Pedro Nolasco da Silva. O livro, dividido em 12 capítulos, traça o percurso do seminário, fazendo-se acompanhar por uma série de fotografias de diferentes momentos de uma instituição que “entronca” na vida social da própria cidade.
Diana do Mar Manchete SociedadeNam Van | Casa de Portugal recorre de exclusão de concurso público A Casa de Portugal pretendia transferir o restaurante “Lusitanus”, mas foi excluída do concurso público para a exploração de espaço em Nam Van por falta de carimbos. Inconformada, recorreu para o Tribunal de Segunda Instância e perdeu a primeira batalha na quinta-feira, ao ver indeferido o pedido de suspensão do concurso público [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) indeferiu um pedido de suspensão de eficácia interposto pela Casa de Portugal (CPM) para interromper a execução do procedimento de um dos concursos públicos para a exploração de espaços no Anim’Arte Nam Van, da qual foi excluída logo na fase inicial. Perdida a primeira batalha, a CPM aguarda agora por uma decisão sobre o conteúdo da acção principal. A informação foi revelada pela presidente da Casa de Portugal, Maria Amélia António, ao HM, dado que, no portal dos tribunais, encontra-se apenas disponível o resultado do pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. Um resultado que, na verdade, “já não tem efeito prático”, atendendo a que o concurso público prosseguiu. “Fizemos o pedido por descargo de consciência. Sabíamos que a suspensão não ia ser aceite porque o recorrido não tem que justificar. Basta dizer que existe interesse público em que o concurso prossiga”, pelo que “já sabíamos qual era a decisão”, explicou Amélia António, enfatizando que falta julgar ainda “a questão de fundo”. O recurso interposto para o TSI tem como objecto um dos mais recentes concursos públicos a serem lançados pelo Instituto de Formação Turística para a exploração de espaços para restauração junto ao Lago Nam Van. A Casa de Portugal concorreu apenas a um dos espaços colocados a concurso, com a intenção de transferir o “Lusitanus”, actualmente “mal instalado” na sede para o novo espaço. Contudo, a Casa de Portugal foi eliminada logo na abertura do concurso público por falhar em cumprir um requisito formal: carimbos em todos os documentos que constituíam a proposta. “Exigiam que o concorrente tivesse todas as folhas carimbadas. Tínhamos carimbos onde se assinava, onde se terminava a apresentação e carimbámos para evitar chatices”, relatou Amélia António, criticando a falta de senso, até porque “os carimbos em Macau não têm qualquer valor”. “Na lei o que tem valor é a assinatura – é o que representa a entidade ou o próprio. Os carimbos não valem nada”, realçou a também advogada. Outras lacunas Acresce, porém, que a falta de carimbos em todas as folhas, mesmo que assumida, era uma razão que “não podia ser ultrapassada”, indicou a presidente da Casa de Portugal, dando conta de lacunas mais relevantes que, por contraste, podiam ser suprimidas: “Coisas importantes, como a proposta de rendas e os compromissos que tinham de ser com assinatura reconhecida [por um notário], tinham 24 horas para suprir a deficiência. Havia coisas que exigiam uma certa responsabilidade que podiam ser supridas, mas a falta de um carimbo em cada folha não podia…”, pelo que resultou na “exclusão imediata” da proposta. Esta não foi a primeira vez que a Casa de Portugal foi previamente excluída de concursos públicos, mas no passado tal ficou a dever-se ao facto de não serem uma empresa, como exigido. “Nos primeiros concursos em que participamos não tínhamos a noção de que a Casa de Portugal por si não podia concorrer porque não é uma empresa, mas depois aprendemos a lição e constituímos uma sociedade unipessoal que tem como único sócio a Casa de Portugal”, indicou Amélia António, referindo-se então à CPM Artes e Ofícios.
Diana do Mar EventosLançada agência para ligar o mundo literário lusófono ao asiático Chama-se Capítulo Oriental, a nova agência literária dedicada a escritores lusófonos e asiáticos. Hélder Beja é o rosto por detrás do projecto, que incorpora também uma editora vocacionada para livros de e sobre Macau [dropcap]F[/dropcap]oi oficialmente lançada ontem a Capítulo Oriental, descrita como a “primeira agência literária com o objectivo principal de trabalhar entre a Ásia e os países e territórios de língua portuguesa”. O novo projecto abraça também uma vertente editorial, vocacionada para obras de e sobre Macau, onde se encontra sediada. O primeiro título com a sua chancela vai ser lançado já em meados do mês, no âmbito do VIII Festival Literário – Rota das Letras, a ter lugar entre os próximos dias 15 e 24. Hélder Beja, que, em 2018, deixou o cargo de director de programação do Rota das Letras, ao fim de sete anos, lidera a Capítulo Oriental realizando um sonho há muito almejado. “Este projecto surge muito no seguimento do que tem sido o meu trabalho ao longo da última década, dedicado e ligado à literatura dos países de língua portuguesa e também da Ásia. Era uma ideia que tinha há alguns anos, que foi preparada com calma”, explicou ao HM. Trabalhar entre “estes dois mundos enormes” figura como o principal intento da Capítulo Oriental, idealizada para dar a conhecer a “diferentes públicos” a carteira de mais de 60 autores, muitos deles premiados, de Macau, Hong Kong, Taiwan e China, Índia, Filipinas, Tailândia, Singapura, Malásia, Coreia do Sul ou Austrália, bem como de Portugal, Brasil, Moçambique, Cabo Verde ou Guiné Bissau, entre outros. O projecto tem, na verdade, “quatro braços”, dado que, além da agência literária propriamente dita (o principal) e de editora, vai cobrir ainda as áreas de eventos e tradução. “A Capítulo Oriental pretende servir de ponte entre a Ásia e os países de língua portuguesa através do agenciamento de direitos autorais, incentivando traduções, promovendo a participação dos seus autores em festivais e feiras do livro, organizando eventos e publicando antologias multilingues em Macau”, diz um comunicado enviado às redacções pela recém-criada agência literária que, entretanto, assinou acordos com entidades congéneres, como a Bookoffice e a Storyspell (Portugal) e a MTS Agência (Brasil), bem como com editoras independentes. O próximo passo será “trabalhar caso a caso, com os autores representados, tentando colocá-los em diferentes editoras de um lado e doutro, no sentido de tentar ter autores asiáticos traduzidos para a língua portuguesa e vice-versa”, indicou Hélder Beja, reconhecendo tratar-se de um “processo longo” que “não vai acontecer de um dia para o outro”. Rampa de lançamento Já a editora vai dar a conhecer-se ao público dentro de dias, com o lançamento dos primeiros dois títulos, ambos da autoria de escritores de Macau: “A Humidade dos Dias”, de Luís Mesquita de Melo, e “Vidro Imaculado”, livro trilingue de poesia, de Jenny-Lao Phillips. O primeiro vai ser lançado este mês, durante o Rota das Letras, enquanto o segundo tem publicação agendada para Abril. A “pequena” editora – como lhe chama Hélder Beja – “vai fazer um trabalho interessante”: “Além de autores de Macau, queremos publicar e traduzir autores que escrevem sobre Macau. Entre os autores que representamos há vários que têm obras sobre Macau ou relacionadas com Macau e, nesses casos, ponderamos mesmo vir nós a assumir a tradução e a edição dessas obras que têm ligação muito forte a Macau”. “Esses projectos estão já num ponto mais avançado e acredito que não demorará muito até que consigamos apresentar algo”, complementou. A aventura dos cinco Além do mentor e director, a Capítulo Oriental tem mais quatro elementos. Além de Helena Ramos (vocacionada para os países de língua portuguesa) e Annie Wang (vocacionada para os países asiáticos, em particular para a China), que trabalham directamente para o projecto, a agência literária tem outros dois sócios. Em causa “dois pequenos investidores” que Hélder Beja prefere não nomear. À equipa ‘titular’ juntar-se-ão outras pessoas à medida que os projectos forem ganhando forma. “Há um grande grupo de pessoas que costumava trabalhar connosco – comigo acima de tudo – que trabalharão connosco sempre que haja projectos, sempre que for necessário”, explicou Hélder Beja, referindo-se a peças-chave como tradutores ou revisores de texto. A Capítulo Oriental ganhou forma às expensas dos sócios, não contando, pelo menos na fase de arranque, com qualquer tipo de financiamento. “Neste momento, é o nosso trabalho e o nosso próprio investimento que está a levar a agência para a frente. Obviamente que, no futuro, a ideia é tentar encontrar os parceiros certos e os apoios necessários para os projectos”.
Diana do Mar SociedadeTufão Hato passa a denominar-se “Yamaneko” [dropcap]O[/dropcap] anúncio foi feito ontem pelos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG): o “Hato” vai designar-se oficialmente “Yamaneko”. Traduzindo do japonês, a origem de ambos os nomes, o tufão, que atingiu Macau em 23 de Agosto de 2017, passa de “pombo do céu” para “gato bravo”. A nova nomenclatura foi aprovada na 51.ª Conferência Geral do Comité dos Tufões, realizada em Cantão entre 26 de Fevereiro e 1 de Março, mas apenas anunciada ontem pelos SMG em comunicado. O Hato – o mais forte tufão a atingir Macau em mais de meio século, que ceifou dez vidas e causou prejuízos na ordem de 12,5 mil milhões de patacas – não foi, porém, o único a ser rebaptizado. Na reunião, de quatro dias, os membros do Comité dos Tufões aprovaram ainda os nomes “Yun-yeung”, fornecido por Hong Kong, e “Koinu”, proposto pelo Japão, em substituição de “Kai-tak” e “Tembin”, tempestades tropicais que provocaram sérios danos em 2017. Já o “Mangkhut”, que atingiu a RAEM em Setembro último, viu o seu nome ser excluído permanentemente, à semelhança do que sucedeu com a “Rumbia”, outra tempestade tropical severa de 2018. Os nomes dos ciclones tropicais no Noroeste do Pacífico e no Mar do Sul da China são elaborados e aprovados pelo Comité dos Tufões, com cada um dos membros a fornecer dez nomes por uma determinada ordem. Com efeito, “quando um tufão causa grandes prejuízos a um ou mais membros, os que sofreram prejuízos podem solicitar ao Comité dos Tufões a remoção definitiva do nome do tufão, deixando de ser utilizado”, explicam os SMG na mesma nota de imprensa. O Comité dos Tufões foi criado em 1968 pela UNESCAP (Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico das Nações Unidas) e pela Organização Meteorológica Mundial, com a missão de reduzir as perdas por desastres causados por tufões na região Ásia-Pacífico. Actualmente, conta com 14 membros nacionais e regionais. A delegação da RAEM foi liderada pelo director substituto dos SMG, Tang Iu Man.
Diana do Mar SociedadeInfracções nos casinos com tabaco subiram 21,2% até Fevereiro [dropcap]D[/dropcap]urante os primeiros dois meses do ano, 320 pessoas foram apanhadas a fumar em locais proibidos dentro dos casinos, aliás, o tipo de estabelecimento com o maior número de infracções à Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo, informaram ontem os Serviços de Saúde em comunicado. As infracções – mais 56 ou mais 21,2 por cento em termos anuais homólogos – foram detectadas na sequência de 427 inspecções, levadas a cabo em conjunto com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), o triplo (ou mais 289) face a igual período do ano passado. Em termos globais, ascenderam a 1.032 as infracções sinalizadas até Fevereiro, das quais seis relativas a ilegalidades nos rótulos dos produtos de tabaco. Segundo os Serviços de Saúde, 760 (ou 73,6 por cento) das 1.032 pessoas sancionadas por fumarem em zonas interditas já pagaram as multas. A maioria dos infractores é do sexo masculino (957) e sensivelmente sete em cada dez turistas (713), indica o mesmo comunicado, dando conta de que foi preciso o apoio das forças de segurança na hora de aplicar as multas em 18 casos.
Diana do Mar PolíticaNovo Macau adere ao protesto de amanhã contra o reconhecimento mútuo das cartas de condução A Associação Novo Macau vai juntar-se ao protesto de amanhã contra os motoristas ilegais, alertando para as “bombas-relógio” da estrada. O reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China, cujas negociações se encontram em curso, constitui o outro foco de contestação [dropcap]C[/dropcap]astigar os condutores ilegais, abaixo o reconhecimento mútuo das cartas de condução” figura como o ‘slogan’ do protesto que sai amanhã à rua. A manifestação vai contar com a Associação Novo Macau que pretende renovar o apelo ao Chefe do Executivo para que suspenda o reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China, cujas negociações decorrem há pelo menos um ano, até à realização de uma consulta pública. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) descarta essa possibilidade (VER PÁGINA AO LADO). A Novo Macau, que tem como vice-presidente Sulu Sou, junta-se assim ao protesto convocado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que reúne ainda o apoio dos quatro deputados dos Operários (Ella Lei, Lam Lon Wai, Lei Chan U e Leong Sun Iok), que ontem manifestaram publicamente estar ao lado dos promotores da iniciativa. O protesto foi convocado após o trágico acidente que colheu a vida a uma estudante de 22 anos, resultante do choque provocado por uma carrinha de uma empresa ‘junket’ contra a moto em que seguia. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) lançou uma investigação, que estima demorar um mês a concluir, para apurar se o condutor era trabalhador não residente da China e se tinha autorização para desempenhar a função de motorista. Embora reconhecendo que a morte da jovem foi o “ponto de partida”, Sulu Sou deixou claro que o objectivo do protesto é “pôr as pessoas a discutir” o tema e a própria lei. “Não queremos usar um acidente individual para promover a manifestação”, afirmou, durante uma conferência de imprensa realizada ontem pela Novo Macau que descreve os motoristas ilegais como “bombas-relógio da estrada”. Dados facultados pela associação revelam que, em 2017, durante inspecções a 1.243 automóveis, a polícia interceptou 73 motoristas ilegais. Um rácio que não é “de todo baixo” e que pode nem sequer ser representativo da realidade. Neste sentido, uma das principais críticas vai para a falta de aplicação da lei, com Sulu Sou a pôr em causa o poder ou a capacidade de investigação das autoridades: “Não podemos aceitar o desempenho do Governo”. Fraca dissuasão Outra lacuna tem que ver com a dissuasão. À luz da lei, caso o empregador “utilize trabalhadores não residentes em actividade profissional alheia à autorizada”, é punido com multa de 5.000 a 10.000 patacas. Se a situação for “grave”, a lei prevê ainda a revogação total ou parcial das autorizações de contratação de trabalhadores não residentes concedidas. As empresas podem ainda ficar privadas de pedir novas autorizações durante um período de seis meses a dois anos. Ora, segundo a Associação Novo Macau, em 2017, foram 154 os empregadores punidos por terem motoristas ilegais ao seu serviço, mas apenas nove autorizações de quatro empregadores foram anuladas. Para a Novo Macau existem ainda “abusos” relativamente ao decreto-lei, de 1984, à luz do qual os cidadãos da China podem obter uma licença de condução especial, com validade de um ano, renovável, desde que apresentem uma declaração do representante legal em Macau das empresas sediadas do outro lado da fronteira: “Muitos dos portadores de licença de condução especial estão a conduzir ilegalmente os ‘shuttles’ dos casinos”. Culturas diferentes Problemas que levam ao outro mote do protesto: o reconhecimento mútuo das cartas de condução. “Tem de ser sublinhado que mesmo antes do esquema [de reconhecimento mútuo das cartas de condução com a China] ter sido assinado e aplicado, os motoristas ilegais da China, que têm uma cultura e um estilo de condução diferentes, têm-se tornado uma potencial ameaça ao tráfego de Macau, como resultado de vazios legais e da falta de aplicação da lei”. Neste sentido, “se o reconhecimento mútuo de cartas de condução, se tornar uma realidade, mais de 300 milhões de condutores da China podem guiar em Macau sem efectuar qualquer exame. A aplicação da lei vai ser mais difícil e o trânsito em Macau menos seguro”, alerta a Novo Macau. A manifestação, que arranca pelas 15h, parte do Jardim de Vasco da Gama, terminado na sede do Governo com a entrega de petições.
Diana do Mar SociedadeNúmero de idosos por cada 100 jovens subiu pelo 21.º ano consecutivo [dropcap]O[/dropcap]crescente envelhecimento populacional é um fenómeno em Macau e os dados continuam a atestá-lo. Segundo estatísticas divulgadas ontem pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), o índice de envelhecimento, que reflecte a proporção de idosos relativamente aos jovens, subiu 1,1 pontos percentuais para 84,1 por cento em 2018, crescendo pelo 21.º ano consecutivo. A população idosa (com idade igual ou superior a 65 anos) aumentou 0,6 pontos percentuais em 2018, representando 11,1 por cento da população total, composta por 667.400 habitantes (+14.300 face a 2017). Contas feitas à população local, ou seja, excluindo trabalhadores não residentes e estudantes que não vivem em Macau, a proporção ocupada pela terceira idade sobe para 13,5 por cento, num universo de 548.200 pessoas. O índice de dependência dos idosos também cresceu – de 13,7 para 19,2 por cento –, o que significa, que cada idoso era sustentado por quase cinco adultos. Nascimentos e mortes em baixa Já em queda estiveram as taxas de natalidade e de mortalidade. Ao longo do ano passado, foram registados 5.925 nados-vivos (menos 604) e 2.069 óbitos (menos 51). De acordo com a DSEC, quase quatro em cada dez óbitos deveram-se a tumores malignos (817). Já em termos de imigração, a DSEC destaca a queda, pelo terceiro ano consecutivo, de imigrantes chineses (3.532 ou menos 674). Do total, mais de dois terços (2.262) eram provenientes da província de Guangdong e do sexo feminino. Em queda esteve também o número de indivíduos autorizados a residir em Macau em 2018: 1.074 ou menos 453 comparativamente ao ano anterior. Os dados divulgados pela DSEC indicam ainda que, ao longo do ano passado, houve menos casamentos e mais divórcios. No total, foram celebrados 3.842 matrimónios, ou seja, menos 1,1 por cento, com a mediana da idade do primeiro casamento a corresponder a 29,2 anos no caso dos homens e a 27,6 no das mulheres. Já os divórcios ascenderam a 1.544, isto é, mais 65 do que em 2017, com 94,2 por cento dos casais a separarem-se por mútuo consentimento.
Diana do Mar SociedadeIAS | Candidaturas a apoio para promover emprego de idosos a partir do próximo mês Existem pelo menos quatro associações sem fins lucrativos que expressaram o interesse em aderir ao plano de apoio financeiro para a promoção do emprego de idosos, anunciado recentemente pelo Governo. O prazo para a entrega de propostas abre a 1 de Abril [dropcap]D[/dropcap]e modo a promover a reintegração de idosos no mercado de trabalho, o Governo lançou um plano de apoio financeiro destinado às empresas sociais. O prazo para a entrega de propostas termina a 31 de Março do próximo ano, mas há pelo menos quatro interessadas em aderir. Um número que pode vir a aumentar, tanto que o IAS estima que o plano arranque com seis projectos. A informação foi facultada ontem pelo chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, em conferência de imprensa, após a primeira sessão plenária do ano da Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior. Choi Sio Un não soube, no entanto, indicar quando poderá arrancar o primeiro projecto, até porque o prazo para a apresentação de propostas termina dentro de sensivelmente um ano. Em Novembro, o IAS calculou existirem aproximadamente 40 associações sem fins lucrativos com condições para avançar com uma candidatura ao novo plano de apoio financeiro, ou seja, para criar empresas sociais destinados a proporcionar oportunidades de emprego para residentes com idade igual ou superior a 60 anos. No entanto, na conferência de imprensa de ontem, o mesmo responsável falhou igualmente em fornecer uma estimativa sobre a proporção dos idosos actualmente ao serviço das mesmas. Ao abrigo do plano financeiro, recentemente anunciado, as empresas sociais podem receber um apoio máximo de 3,5 milhões de patacas. Essa verba, que pode ser reforçada em 500 mil patacas em casos excepcionais, destina-se a cobrir despesas nomeadamente de funcionamento, incluindo salários, nos primeiros três anos. O regulamento é, no entanto, omisso relativamente a um montante mínimo, deixando-o ao critério das futuras empresas sociais. À luz das regras, nos primeiros cinco anos, as empresas sociais têm de assegurar que a percentagem de idosos entre o universo de trabalhadores corresponde a, pelo menos, 60 por cento. Tecnologia na geriatria A Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior, presidida pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, abordou ainda a experiência de “sucesso” de Hong Kong e do Japão ao nível da ‘gerontecnologia’, área que reúne todas as inovações tecnológicas no campo da geriatria, tanto para rastreio, como assistência ou reabilitação. Apesar de ainda estar a “estudar a viabilidade” da aplicação em Macau de projectos aplicados na ex-colónia britânica, o IAS revelou que planeia destinar uma verba inicial de 8,5 milhões de patacas para “estimular” instituições, como lares, a dotarem-se de equipamentos inovadores.
Diana do Mar SociedadeDSEJ vai instruir escolas para realizar cerimónia do içar da bandeira semanalmente [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) vai lançar orientações para as escolas que incluem realizar a cerimónia do içar da bandeira uma vez por semana. As instruções, que vão ser plasmadas num “guia” a distribuir pelas instituições de ensino, resultam da recente alteração à lei relativa aos símbolos nacionais. “Esperamos que possam hastear a bandeira uma vez em cada semana, se tiverem condições” e que “a possam exibir todos os dias, conforme a lei”, explicou ontem o chefe da divisão de ensino secundário e técnico-profissional da DSEJ, Leong I On, em conferência de imprensa, após a primeira reunião plenária do ano do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior. O principal conteúdo das instruções foi transmitido em duas sessões destinadas a todas as escolas, apontou, dando conta de que vai ser distribuído um guia para as escolas saberem “claramente” como as cumprir. EPM sem condições As novas instruções aplicam-se igualmente à Escola Portuguesa de Macau (EPM) que, no entanto, “não tem condições” para as cumprir – pelo menos actualmente. “Neste momento, a escola não tem condições para levar a cabo a cerimónia uma vez por semana e ter a bandeira hasteada todos os dias” de aulas, afirmou o presidente da direcção da EPM, ao HM. Manuel Machado concretizou. “Não temos um mastro para proceder à cerimónia e, neste momento, não há muito espaço para poder fazê-la, em termos físicos”, mas tal “não significa que não haja crianças que não saibam cantar o hino”, ressalvou. Não obstante, o presidente da direcção da EPM indicou que a escola está em condições de, “quando a lei o exige, de “expor a bandeira nas instalações da escola”. “Temos pequenos mastros para colocação interior em determinadas zonas, mas não [temos condições] no sentido de a ter hasteada num mastro alto e visível de fora de todos os lados da escola”. A pensar nas escolas sem condições para hastearem a bandeira e realizarem a cerimónia, foi lançado um subsídio pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo. No ano lectivo 2017/2018, foram aprovados 119 pedidos de financiamento das 75 unidades escolares, destinado à instalação das bandeiras nacional, regional e escolar e respectivas hastes e às despesas de aquisição das mesmas, cujo montante total ascendeu a 3,5 milhões de patacas. A DSEJ reconheceu, porém, que “a instalação de equipamentos em algumas escolas implica obras e alterações de maior envergadura”, mas entende que, “actualmente, todas as escolas de ensino secundário e primário têm condições para hastearem e exibirem a bandeira”.
Diana do Mar SociedadeEnsino | Desde 2015 apenas um trio de escolas deixou de funcionar em pódios de edifícios Desde o lançamento, no final de 2015, do projecto denominado “Obra de Céu Azul”, pensado para pôr termo ao funcionamento de escolas em pódios de edifícios, apenas três instituições de ensino mudaram-se já para instalações adequadas [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ma por ano. Três escolas deixaram de funcionar em pódios de edifícios habitacionais e comerciais desde que o Governo lançou, no final de 2015, o projecto “Obra de Céu Azul”. Ficam a faltar 13 ao abrigo do plano que, à luz das mais previsões do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, pode ter o prazo encurtado de 15 para 10 anos, ou seja, ser concluído até 2025. Os dados foram facultados ontem, em conferência de imprensa, pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), na sequência da assinatura de uma carta de intenções por parte de cinco escolas para a participação no projecto “Obra de Céu Azul”. Das cinco escolas, duas (Escola Xin Hua e Escola Concórdia para o Ensino Especial) vão ocupar parte do terreno do Canídromo, como anteriormente anunciado, enquanto outras tantas (Escola dos Moradores do Macau e Escola da Associação para Filhos e Irmãos dos Agricultores) irão ser transferidas para a zona A dos novos aterros, para onde se encontra planeada uma aldeia escolar com capacidade para acolher um máximo de 13 mil estudantes, à luz do projecto abordado no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico. Já a Escola Kao Yip vai aproveitar o próprio terreno, explicou o chefe da divisão de equipamentos educativos da DSEJ, Wong Chio In. Carta de intenções As cinco escolas juntam-se a outras quatro instituições de ensino que, até ao final do ano passado, firmaram uma carta de intenções para participar no projecto “Obra de Céu Azul”. Já relativamente a duas (a Escola Tak Meng e o Jardim de Infância Inglês de Santo António) ainda não foi firmado acordo. Para já, não há planos para a transferência, mas as negociações estão em curso com vista a um consenso. “Estamos a ter intercâmbios adequados com as escolas que ainda não assinaram [a carta de intenções]”, afirmou Wong Chio In. “Desde o lançamento, já negociámos com todas as escolas formas de resolver o problema, também tem a ver com a dimensão da escola. Temos de ver todas as etapas de desenvolvimento da escola, por isso, há escolas que assinaram e outras não”, complementou o mesmo responsável, explicando ser “preciso um plano concreto” para a carta de intenções ser assinada e que a sua ausência também não significa que essas instituições de ensino não venham a aderir ao projecto. Até ao momento, as três escolas que deixaram de funcionar em pódios de prédios foram a da Associação Geral das Mulheres, a da Caritas e a São João de Brito, sendo que as duas últimas estavam instaladas no mesmo local. Subsídios escolares vão subir 9% em 2019/20 O Governo estima gastar, no próximo ano lectivo, aproximadamente 4 mil milhões de patacas em quatro subsídios, valor que traduz um aumento de 9 por cento. “Tendo em consideração a situação financeira do Governo e os factores que influenciam as despesas com a educação, no ano lectivo de 2019/2020, será aumentado, de forma adequada, o montante de alguns subsídios”, afirmou o chefe de divisão da DSEJ, Sit Weng Tou, em conferência de imprensa, após a primeira reunião plenária do ano do Conselho de Educação para o Ensino Não Superior. Assim, os valores dos subsídios de escolaridade gratuita vão variar entre 1,01 e 1,52 milhões por turma; enquanto os de propinas entre 20.300 e 24.810 por pessoa. Já o subsídio para actividades extracurriculares corresponderá a 26.500 patacas por turma, mantendo-se inalterado relativo à melhoria do rácio turma/professor.
Diana do Mar SociedadeApenas 15 trabalhadoras não residentes que deram à luz no CHCSJ beneficiaram de “desconto” Desde a entrada em vigor, a 1 de Junho, do aumento das taxas de parto para as grávidas não-residentes, só 15 de 102 mulheres que deram à luz no hospital público beneficiaram de um “desconto” por carência económica [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]penas uma ínfima parte das trabalhadoras não residentes que deram à luz no hospital público beneficiaram de um desconto por carência económica nas taxas cobradas pelos partos que aumentaram nove vezes a 1 de Junho de 2018. Dados facultados pelo Instituto de Acção Social e pelos Serviços de Saúde ao HM indicam que das 102 portadoras de ‘blue card’ que deram à luz no Centro Hospitalar Conde de S. Januário (CHCSJ), entre 1 de Junho e 31 de Dezembro, 18 solicitaram o atestado comprovativo da situação económica, que lhes permite pedir o corte das taxas, das quais três viram os pedidos indeferidos. A 1 de Junho do ano passado, entraram em vigor novas taxas de serviços de partos no hospital público, com as trabalhadoras não residentes a terem de pagar nove vezes mais. A título de exemplo, o preço de um parto normal subiu de 975 para as 8.775 patacas, enquanto, no caso de cesariana, aumentou de 1.950 para 17.550 patacas. A controvérsia em torno da actualização das taxas, que estavam em vigor há quase 20 anos, levou o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, a abrir uma excepção para as trabalhadores não residentes que auferem baixos rendimentos, particularmente as empregadas domésticas, definindo que pagariam o triplo, em vez de nove vezes mais face aos preços em vigor. Ao “desconto”, que corresponde a uma redução do valor dos encargos em dois terços, são elegíveis as portadoras de ‘blue card’ que apresentem um “atestado comprovativo”, a emitir pelo IAS, de que se encontram carência económica. Na prática, tal significa que o valor do seu rendimento mensal não pode ultrapassar o do risco social que, até 31 de Dezembro, correspondia a 4.050 patacas. A 1 de Janeiro, o montante mínimo de sobrevivência aumentou 180 patacas para 4.230 no caso de uma pessoa que viva sozinha. Assim, as trabalhadoras não residentes que comprovem carência económica pagam 2.925 patacas por um parto normal (em vez de 8.775) e 5.850 patacas por uma cesariana (em vez de 17.550) no hospital público. Durante os primeiros seis meses de vigência das novas taxas de partos, foram 18 as mulheres que pediram o atestado comprovativo ao IAS, que lhes permite depois solicitar aos Serviços de Saúde o corte na factura, das quais três receberam um “não” como resposta por falharem em reunir os requisitos. Segundo o IAS, houve dois casos “em que os serviços de cuidados de saúde utilizados não se incluíam na área dos serviços especiais de obstetrícia e de serviços de gravidez e parto” e um outro em que “se confirmou que o valor do rendimento da requerente era superior” ao definido. Embora o “desconto” tenha sido pensado para apoiar as trabalhadoras não residentes que auferem baixos rendimentos, aquando do anúncio, o próprio IAS reconheceu que ao fixar-se o valor do risco social como bitola estar-se-ia a excluir aproximadamente metade das empregadas domésticas. Isto porque, apesar de integrarem a categoria mais mal paga entre os portadores de ‘blue card’, ganham acima do tecto definido. Dados dos Serviços para os Assuntos Laborais indicam que Macau contava, em 31 de Dezembro, com 28.692 empregadas domésticas, as quais representam sensivelmente 15 por cento do universo de mão-de-obra importada. A maioria (15.945) vem das Filipinas, do Vietname (7.458) e da Indonésia (3.721). Segundo os dados fornecidos pelos Serviços de Saúde, na segunda metade do ano passado, ou seja, durante o meio ano de vigência das novas taxas, houve uma diminuição, em termos anuais homólogos, do número de trabalhadoras não residentes que deram à luz no CHCSJ: foram menos 64. A proporção das trabalhadoras não residentes no total de parturientes não chegou aos 6 por cento (102 em 1.701 mulheres). Das excepções De ressalvar, porém, que o número de trabalhadoras não residentes que deram à luz no hospital público (102) inclui as parturientes com cônjuge residente da RAEM, para as quais foi consagrada uma excepção que as excluiu do aumento. No entanto, têm de estar efectivamente casadas, com o despacho, publicado então em Boletim Oficial, a determinar que o matrimónio tem de ser “comprovado mediante apresentação da certidão de registo emitida há menos de seis meses pelas autoridades competentes”, deixando assim de fora os casais que vivem como tal ou em união de facto. Uma “decisão política”, com admitiu então a subdirectora dos Serviços de Saúde, Ho Ioc San, quando confrontada com o facto de a certidão de casamento não atestar paternidade. Apesar de os dados facultados pelos Serviços de Saúde não discriminarem o número de portadoras de ‘blue card’ casadas com residentes da RAEM, estima-se que seja reduzido. Menos turistas Em queda esteve também o número de turistas que tiveram os seus bebés no hospital público entre 1 de Junho e 31 de Dezembro: foram oito, contra 21 no período homólogo de 2017. De recordar que as turistas também viram as taxas cobradas pelos partos no hospital público aumentar nove vezes, passando a ter de desembolsar 17.550 patacas por um parto normal e 35.100 por uma cesariana. Dados oficiais divulgados anteriormente indicam que, em média, recorrem ao hospital público 220 trabalhadoras não residentes por ano, ou seja, menos de oito por cento do total de parturientes. Já as turistas que deram à luz no CHCSJ representavam aproximadamente um quinto.
Diana do Mar SociedadeParques públicos | Casos de estacionamento abusivo caíram para metade [dropcap]A[/dropcap]o longo do ano passado, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) tratou 107 casos de estacionamento abusivo nos 48 auto-silos públicos, ou seja, menos 53,4 por cento (ou 123) do que em 2017. Do total, a esmagadora maioria envolveu automóveis ligeiros e dez ciclomotores/motociclos, informou a DSAT, em comunicado. À luz do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, considera-se estacionamento abusivo quando o veículo está estacionado mais de oito dias consecutivos, em lugares de estacionamento reservado ou privado, em local que impeça ou dificulte o acesso a lugares de estacionamento ou ocupe vários lugares de estacionamento. Aos veículos envolvidos são aplicáveis multas, bloqueamento, remoção e recolha em depósito. Os veículos que não forem recuperados pelos proprietários dentro de 90 dias após recepção da notificação, são considerados abandonados e entregues à Direcção dos Serviços de Finanças para serem vendidos em hasta pública. Mesmo depois da venda, o Governo continua a exigir aos proprietários o reembolso das despesas decorrentes do estacionamento, remoção e depósito, refere a mesma nota da DSAT. Dos 107 casos de estacionamento abusivo, salvo um ainda em procedimentos, foram removidos dos auto-silos 40 veículos pelos próprios proprietários após pagamento das multas. Os restantes 66 foram retirados pela DSAT, polícia ou pelas empresas gestoras dos auto-silos. Destes, 33 foram recuperados pelos proprietários, 21 reverteram para o Governo após cancelamento da matrícula e os restantes 12 estão a aguardar recuperação ou com procedimentos por concluir, indicou a DSAT.
Diana do Mar SociedadeCreches | Renovada medida que permite máximo de 30 crianças por sala [dropcap]”D[/dropcap]e modo a satisfazer a procura de vagas”, vai ser prolongada, por mais três anos, a medida “de carácter excepcional” que permite às creches acolher um máximo de 30 alunos por sala. Segundo um despacho do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, publicado ontem em Boletim Oficial, a medida aplicar-se-á até 30 de Junho de 2022. Embora definido como “excepcional”, o limite máximo de 30 crianças por sala vigora há cinco anos. A medida aplica-se à luz de uma alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches, feita em 2014, que determina que, “em casos excepcionais e devidamente justificados”, podem ser alteradas por despacho, a publicar no Boletim Oficial, as condições das salas desde que observadas uma área útil por criança não inferior a 1,8 metros quadrados e uma lotação máxima de 30 crianças por cada sala de actividades”. Essa excepção à regra – o regulamento de 2010 fixa o tecto máximo em 28 alunos por sala – foi aplicada, pela primeira vez, em Julho de 2014, por um período de dois anos. Em 2016, foi renovada por três, até 2019, cenário que volta a repetir-se agora, até 2022.
Diana do Mar Manchete SociedadeCartas de condução | Protesto contra reconhecimento mútuo Contra o reconhecimento mútuo das cartas de condução, marchar, marchar. É este o objectivo da manifestação agendada para sábado, pelos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong [dropcap]O[/dropcap]s deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong estão a organizar uma manifestação para este sábado, contra o reconhecimento mútuo das cartas de condução. O evento, divulgado ontem nas redes sociais, está agendado para as 15h00, no Jardim Vasco da Gama. A revelação do protesto foi acompanhada de um comentário por parte de Au Kam San, na sua página do Facebook, em que questiona a série de acidentes causada, este ano, por condutores do exterior. “Pouco depois do início de 2019, houve uma sucessão de acidentes de trânsito que atraiu a atenção da sociedade. Estes dois casos consecutivos, que resultaram numa morte e em lesões graves, foram causados por condutores não-residentes”, começou por escrever Au. “Mais uma vez, estes casos chamaram a atenção da sociedade para o problema que é o reconhecimento mútuo das cartas de condução com o Interior da China”, acrescentou. Os episódios, descritos pelo deputado, aconteceram com condutores do Interior da China. No primeiro caso, no início de Fevereiro, um homem enganou-se no sentido de rodagem e entrou na estrada em contramão, até atingir uma moto. O condutor do motociclo precisou de ser internado com ferimentos graves, que obrigaram à realização de várias cirurgias. O segundo caso registou-se na sexta-feira passada, quando um homem, que conduzia uma carrinha de uma empresa promotora do jogo chocou com uma moto. A condutora, uma jovem de 22 anos, acabou por falecer em consequência dos ferimentos. Por este motivo, o pró-democrata defende que os residentes locais não têm de ser obrigados a estar expostos à capacidade de condução dos cidadãos do Interior da China. “Sempre defendemos [Au e Ng Kuok Cheong] que o Governo devia reverter esta medida. Isto porque assim que o acordo for assinado, os cidadãos de Macau ficam completamente expostos aos perigos causados pelos maus-hábitos de condução das pessoas do Interior da China”, apontou Au. “Nem sempre acerto” Em Abril do ano passado, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, autorizou o secretário dos Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a assinar um acordo com o Interior da China. No entanto, desde essa altura, que as coisas não têm avançado. Na sexta-feira passada, quando questionado sobre o assunto, Rosário explicou que estão à espera do andamento do processo no Interior da China. Já sobre o facto de ter dito anteriormente que o acordo estava para breve, Raimundo do Rosário respondeu: “O que digo é verdade, mas nem sempre acerto”, reconheceu. Com o acordo a ser trabalhado, Au Kam San sublinha que a obrigação do Governo da RAEM passa por explicar às autoridades do Interior da China a situação real do trânsito na RAEM. O deputado pró-democrata diz também que os acidentes fizeram tocar o alarme para o que será o futuro, com o reconhecimento mútuo das cartas de condução. “Os dois acidentes causados pelos condutores do Interior da China já fizeram soar os alarmes. Será que algum governante local, com funções de zelar pela segurança das pessoas de Macau, é capaz de acordar?”, questionou.
Diana do Mar SociedadeJogo | Receitas dos casinos subiram 4,4% em Fevereiro [dropcap]O[/dropcap]s casinos fecharam Fevereiro com receitas de 25.370 milhões de patacas, um valor que traduz uma subida de 4,4 por cento, indicam dados publicados na sexta-feira pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). No acumulado dos primeiros dois meses, os casinos encaixaram receitas de 50.560 milhões de patacas, traduzindo uma descida de 0,5 por cento face a igual período do ano passado, dado que, em Janeiro, as receitas de jogo caíram 5 por cento, naquela que foi a primeira diminuição anual homóloga em dois anos e meio. O desempenho dos casinos em Fevereiro, mês potencialmente forte devido aos feriados do Ano Novo Chinês, foi em linha com as expectativas dos analistas, dado que a base de comparação era “difícil”. Foi o que assinalou nomeadamente a consultora Sanford C. Bernstein, numa nota citada pelo portal especializado em jogo GGRAsia, recordando que as receitas dos casinos cresceram quase 20 por cento em termos anuais homólogos nos primeiros dois meses de 2018. Os casinos fecharam o ano passado com receitas de 302.846 milhões de patacas, reflectindo um aumento de 14 por cento. Tratou-se do segundo ano consecutivo de aumento das receitas de jogo, depois de 2017 (+19,1 por cento) ter invertido a tendência de queda registada nos três anos anteriores (-3,3 por cento, em 2016, -34,3 por cento em 2015 e -2,6 por cento em 2014).
Diana do Mar SociedadeTurismo | Mais de 1 milhão de hóspedes em Janeiro [dropcap]A[/dropcap]s unidades hoteleiras de Macau receberam 1,24 milhões de hóspedes em Janeiro, valor que traduz um aumento de 5,6 por cento em termos anuais. Segundo dados divulgados na sexta-feira pelos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), os hóspedes da China (896 mil) e da Coreia do Sul (54 mil) aumentaram; enquanto os de Hong Kong (96 mil) e de Taiwan (38 mil) diminuíram. A taxa de ocupação média atingiu 93 por cento (+1,5 pontos percentuais), com a dos hotéis de quatro estrelas (94,9 por cento) e a dos de três estrelas (94,7 por cento) aumentaram 1,3 e 4,3 pontos percentuais, respectivamente. Já a taxa de ocupação das unidades de quatro estrelas (90,5 por cento) desceu 1,4 pontos percentuais. Macau contava, no final de Janeiro, com 116 hotéis e pensões em actividade – mais duas em termos anuais – que ofereciam 39 mil quartos – mais 4,9 por cento –, dos quais um terço pertencia a unidades de cinco estrelas.
Diana do Mar SociedadeEconomia | Exportações subiram 24,6% em Janeiro [dropcap]O[/dropcap]comércio externo totalizou 10,50 mil milhões de patacas em Janeiro, traduzindo um aumento anual de 9,4 por cento, indicam dados divulgados na sexta-feira pelos Serviços de Estatística e Censos (DSEC). Macau exportou bens avaliados em 1,53 mil milhões de patacas (+24,6 por cento) e importou mercadorias no valor de 8,97 mil milhões de patacas (+7,2 por cento), colocando o défice da balança comercial em Janeiro em 7,44 mil milhões. As exportações de Macau para a China (167 milhões) sofreram um ‘tombo’ de 21,9 por cento, compensado pelos aumentos das vendas a Hong Kong (1,12 mil milhões ou +38,6 por cento), Estados Unidos (27 milhões ou +74,9 por cento) e União Europeia (16 milhões ou +27,9 por cento). Já as importações de Macau de produtos da China (3,17 mil milhões ou +3,6 por cento) subiram, à semelhança do que sucedeu com as compras à União Europeia (2,49 mil milhões ou +30,7 por cento). Já as trocas comerciais entre Macau e os países de língua portuguesa atingiram 95,1 milhões de patacas em Janeiro, numa balança comercial favorável ao universo lusófono. As exportações de Macau cresceram sete vezes para 122 mil patacas, enquanto as importações ascenderam a 95 milhões, traduzindo uma subida anual homóloga de 31,3 por cento.
Diana do Mar Manchete PolíticaConsumidores | Proposta de lei dá poder ao CC para fiscalizar e aplicar sanções O Conselho de Consumidores vai ter competências para fiscalizar e aplicar sanções, as práticas desleais vão ser proibidas e novos modelos de consumo regulamentados. É o que prevê a proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor que vem rever o regime em vigor há 30 anos [dropcap]D[/dropcap]epois de ser descrito como ‘um tigre sem dentes’ durante anos, o Conselho de Consumidores (CC) vai, finalmente, ter competências de fiscalização e de poder para aplicar sanções, que variam entre as 2.000 e as 60.000 patacas. As novas atribuições encontram-se consagradas na proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. O diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, aplica-se, em regra geral, às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores que tenham lugar na RAEM. Porém, o diploma abre excepções ao excluir áreas como o jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino, por existir já legislação a esse respeito. “Introduzimos as [matérias] que não existem ou não são reguladas” por outras leis, explicou o presidente da comissão executiva do CC, Wong Hon Neng. Já relativamente aos conflitos de consumo envolvendo os serviços públicos essenciais (como o fornecimento de água, electricidade e de telecomunicações) prevê-se “a criação de um regime de mediação mais estruturado”, com a introdução da “arbitragem necessária”. Outra novidade prende-se com a proibição de práticas comerciais desleais, incluindo as “enganosas” ou “agressivas”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. Wong Hon Neng adiantou que, no caso de um contrato celebrado sob influência de uma prática desleal, o consumidor pode exigir a anulação ou a manutenção do mesmo na parte não afectada. O diploma estabelece também um “regime mais rigoroso” para delimitar se os bens de consumo ou os serviços prestados se encontram em conformidade com os contratos, bem como para definir a forma de tratamento ou as condições e forma de indemnização. Novos modelos A proposta de lei vem também regulamentar os contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os celebrados na Internet, fora dos estabelecimentos comerciais e o pré-pagamento. Neste âmbito, prevê um “período de reflexão” de sete dias, atribuindo ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato, sem que seja preciso justificar o motivo. Com o diploma, que surge sensivelmente sete anos depois do lançamento dos primeiros trabalhos com vista à revisão do actual regime, em vigor desde 1988, o Governo pretende “dar mais um passo” na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e, por conseguinte, reduzir a ocorrência de conflitos. Em paralelo, por via do reforço da protecção dos direitos e consumidores, o Executivo espera criar “boas condições externas para atingir os objectivos previstos no plano quinquenal”, que passam pelo desenvolvimento de Macau como ‘um centro mundial de turismo e lazer’ e pelo seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa.
