Extradição | Macau sem pedidos em mente para Hong Kong

Macau não tem, actualmente, intenção de pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga. Já em sentido inverso, a ser aprovada a alteração à lei que regula a extradição na antiga colónia britânica, os pedidos da RAEHK vão ser analisados caso a caso pelo Ministério Público

A secretária para a Administração e Justiça afirmou ontem que, actualmente, o Governo não tem interesse em pedir a Hong Kong a entrega de infractores em fuga para serem julgados pelos tribunais de Macau. Aos jornalistas, à saída de uma reunião da Assembleia Legislativa, Sónia Chan ressalvou, porém, que a revisão e entrada em vigor da lei na antiga colónia britânica “ainda necessita de tempo”.

Já em sentido inverso, ou seja, os pedidos de entrega de fugitivos por Macau a Hong Kong serão decididos “caso a caso” pelo Ministério Público, reiterou Sónia Chan, ao ser questionada sobre a proposta de alteração à lei que regula a extradição em Hong Kong, apresentada em Fevereiro. A revisão legislativa visa permitir a transferência recíproca de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem tratados de extradição, incluindo Macau, Taiwan e China.

Colarinho branco de fora

É expectável que o diploma, que tem gerado controvérsia na região vizinha principalmente pelo receio de que abra caminho à entrega à China de pessoas procuradas por motivos políticos, seja votado ainda durante a actual sessão legislativa que termina no próximo mês de Julho.

À luz do plano delineado pelo Governo de Hong Kong, num estágio inicial, cabe ao Chefe do Executivo decidir se autoriza a transferência do infractor em fuga, mas a última palavra compete aos tribunais.

A alteração à lei foi desencadeada na sequência do homicídio de uma mulher de Hong Kong em Taiwan no ano passado, dado que o principal suspeito regressou a Hong Kong ficando fora do alcance das autoridades da Ilha Formosa.

Esta semana foram divulgadas informações dando conta de que o Executivo de Hong Kong vai considerar a possibilidade de eliminar da proposta uma série de crimes de colarinho branco na alteração à lei que regula a extradição.

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