Diana do Mar SociedadeSJM inaugura galeria da história do jogo no Hotel Lisboa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade de Jogos de Macau (SJM) inaugurou ontem uma galeria da história do jogo. Localizada no Hotel Lisboa, a galeria conta com uma série de artefactos que oferecem um regresso ao passado. De ‘slot machines’ dos anos 1970, a campânulas, passando por distribuidores de cartas de madeira ou tômbolas obsoletas, há um pouco de tudo. A acompanhar a viagem figuram painéis expositivos, com fotos e texto, mas a informação disponível encontra-se apenas em chinês, à semelhança do que sucede com os conteúdos multimédia exibidos em ecrãs. A excepção encontra-se num pedaço de mármore preta com uma mensagem em português, chinês e inglês: “Ninguém poderá ganhar sempre. Aconselhamo-lo, prezado cliente, a encarar o jogo como mero passatempo e a arriscar apenas o que não lhe fizer falta”. A inscrição, com a “citação memorável” atribuída ao magnata de jogo Stanley Ho, chegou a estar à entrada do Casino Lisboa. Um acto que, segundo a SJM, mostra como a sua antecessora, a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), foi “a primeira organização a chamar a atenção para o jogo responsável”. A galeria foi inaugurada pela administradora-delegada da SJM, Angela Leong, e pelo presidente do conselho de administração da SJM, Ambrose So, numa cerimónia que contou também com o subdirector da Direcção e Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), Leong Man Ion, e com o conselheiro do Departamento para os Assuntos Económicos do Gabinete de Ligação na RAEM, Wang Jiabao. A galeria, situada no Lisboa-Crystal Palace, encontra-se aberta entre as 12h e as 18h. A entrada é livre. A inauguração da galeria da história do jogo da SJM acontece nas vésperas da assembleia-geral da empresa, a ter lugar no próximo dia 12, que vai marcar a saída oficial de Stanley Ho, de 96 anos, dos cargos que ocupa na SJM que fundou, ficando como presidente emérito.
Diana do Mar Manchete SociedadeSJM | Ambrose So confiante na nova liderança Embora considere a figura de Stanley Ho insubstituível, o director executivo da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Ambrose So, afirmou estar confiante na nova liderança [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]tanley Ho vai deixar a liderança da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) no próximo dia 12, passando o testemunho à filha Daisy Ho. Embora considere o magnata insubstituível, o director executivo da SJM, Ambrose So, manifestou-se confiante na estrutura que vai entrar em cena sobretudo nos tempos que se avizinham. “O Dr. Ho é uma figura importantíssima no grupo SJM e não pode ser substituído por ninguém dos nossos directores existentes”, afirmou ontem Ambrose So, à margem da abertura da galeria da história do jogo que a SJM inaugurou no Hotel Lisboa (ver texto em baixo). “Vai ser uma estrutura muito forte e achamos que é a melhor para seguirmos em frente e nos prepararmos para a extensão do contrato e o novo quando houver concurso”, afirmou. Questionado sobre a escolha para a liderança, Ambrose So destacou a experiência numa empresa cotada em bolsa (Shun Tak) e os conhecimentos no domínio das finanças de Daisy Ho, considerando que “vai ser um bom activo”. “Vai ser uma estrutura muito forte”, acrescentou. Daisy Ho, de 53 anos, vai assumir o cargo de presidente executiva do grupo SJM, enquanto Angela Leong (quarta mulher de Stanley Ho) e Timothy Fok (filho do também empresário Henry Fok) vão ser co-presidentes e directores executivos. Ambrose So vai ser promovido a vice-presidente, mas manter-se-á como director executivo, uma função para a qual será nomeada Ina Chan Un Chan, mãe de três filhos de Stanley Ho. Além de 2020 Quanto à prorrogação dos contratos da SJM e da MGM, que expiram em Março de 2020, por dois anos, de modo a que todos terminem no mesmo ano para se lançar o concurso público como exige a lei – o cenário mais provável segundo analistas –, Ambrose So garantiu não ter ainda qualquer pista: “Toda a gente acha que vai ser o arranjo lógico”, mas “não temos nenhuma confirmação do Governo”. Neste âmbito, Ambrose So afirmou que, a seu ver, há espaço para a entrada de um novo operador, ressalvando que tal “depende da decisão do Governo Central e do Governo de Macau relativamente a quantas concessões são boas para o desenvolvimento futuro de Macau”. “Dizem sempre que gostariam de regular a dimensão do jogo, mas não sei se isso se adequa à sua escala. É algo que têm de decidir”, argumentou. Já sobre eventuais futuros parceiros na nova licença de jogo, Ambrose So garantiu que essa hipótese não é uma carta fora do baralho: “Estamos abertos a considerar oportunidades”. Questionado ainda sobre a manutenção depois de 2020 dos casinos satélite, operados sob a bandeira da SJM, Ambrose So recordou que é algo “herdado do passado”, sem esconder a vontade de “conter o número”, desde logo porque a margem de lucro de operarem os próprios casinos é “muito melhor”. Ambrose So relativizou ainda as notícias avançadas hoje pelos portais GGRAsia e Macau News Agency, com base em informações de analistas da Sanford C. Bernstein e Morgan Stanley, de que foram removidas máquinas POS (point of sale) da UnionPay de lojas em casinos no Cotai. “A UnionPay pode instalar terminais em qualquer lugar em Macau mesmo que tenha de sair dos casinos. Por agora, não vejo qualquer impacto”, afirmou.
Diana do Mar Manchete PolíticaActivos do Fundo de Pensões vão esgotar-se até 2031. Governo pondera injecções de capital [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] sustentabilidade do Fundo de Pensões “preocupa” os deputados e não é para menos, dado que, em 2022, “as contribuições não vão dar para cobrir as prestações que tem que pagar” e, em 2031, ter-se-ão esgotado todos os activos que detém. Os dados foram facultados ontem pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL), Mak Soi Kun, após uma reunião com membros do Governo sobre a situação financeira do Fundo de Pensões. “Em 2022, [o Fundo de Pensões] vai ficar exaurido de disponibilidades em caixa, o que quer dizer, que as contribuições não dão para cobrir as prestações que tem que pagar” e, “em 2031, vai ficar sem activos”, explicou, citando projecções feitas pelo Executivo em 2012. “Todos os anos há funcionários que se aposentam e, por isso, em termos de contribuições há um decréscimo [e], de acordo com o relatório actuarial do Governo, vemos que há necessidade de se preocupar com a situação financeira daqui a 10 ou 20 anos”, afirmou Mak Soi Kun. O deputado indicou ainda que, à luz das previsões, há 5.095 funcionários públicos que, dentro de dez anos, reunirão condições para se aposentar. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas da AL, quando o Fundo de Pensões não for capaz de cobrir as despesas, o Governo deve entrar em cena, com injecções de capital a efectuar “em tempo oportuno”. “É por isso necessário haver uma revisão da situação financeira de tempos em tempos para ver se as projecções correspondem à verdade e se há necessidade dessas injecções de capital” ou de se avançar, por exemplo, com “outras aplicações financeiras que podem contribuir para valorização do Fundo de Pensões”, afirmou Mak Soi Kun, sublinhando que este “é um assunto que tem de ser visto pelo Governo”. “O Governo apresentou um conjunto bastante completo de informações à Comissão”, sendo que, em 2019, “vamos ter ainda mais informações por causa da entrada em vigor [a 1 de Janeiro de 2018] da nova Lei de Enquadramento Orçamental”, afirmou o deputado. O Fundo de Pensões é responsável pela execução do Regime de Aposentação e Sobrevivência dos funcionários da Administração Pública e do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Público. O primeiro tinha como subscritores 9.416 funcionários no activo, 3.533 aposentados e 1.288 beneficiários da pensão de sobrevivência, enquanto o segundo contava com 21.817 contribuintes no ano passado, de acordo com os mesmos dados.
Diana do Mar Manchete PolíticaFundo de Pensões | Colecção de arte japonesa entre bens mais valiosos Um dos bens mais valiosos do Fundo de Pensões é uma colecção de arte japonesa. Adquirido no tempo da administração portuguesa, o conjunto, com gravuras que datam dos séculos XVIII e XIX, encontra-se guardado nos cofres do Banco Nacional Ultramarino [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Fundo de Pensões é proprietário de uma colecção de arte japonesa que vale mais do que um prédio que também detém no centro de Lisboa. Segundo apurou o HM, esse conjunto, adquirido ainda no tempo da administração portuguesa, composto por um total de 84 gravuras datadas dos séculos XVIII e XIX, encontra-se guardado a sete chaves nos cofres do BNU. O HM contactou o Fundo de Pensões na sequência de uma reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) em que foi revelado que o investimento em obras de arte – avaliado em 13,6 milhões de patacas – constitui um dos activos fixos mais valiosos do organismo. Não obstante, o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL não soube dizer as obras de arte em causa. “É pintura japonesa, só sabemos isso. Também tenho curiosidade de saber por que vale esse preço”, afirmou Mak Soi Kun. À excepção do valor, constante do relatório e contas do Fundo de Pensões de 2017, foi apenas referido que o investimento remonta ao tempo da administração portuguesa. Aliás, de acordo com Mak Soi Kun, não só “o Governo não conseguiu responder” a razão pela qual foi feito o investimento”, como tinha ainda que “apurar as origens muito remotas” da colecção. Outra incógnita para os deputados era o paradeiro das obras de arte. “Está com o Governo”, afirmou Mak Soi Kun, antes de complementar: “Queremos ir ver, mas ainda não sabemos quando pudemos fazer isso”. Dada a elevada humidade em Macau, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL também questionou as condições em que se encontravam guardadas as pinturas. Na réplica, o Executivo garantiu apenas estarem “muito bem” armazenadas. Ora, segundo revelou fonte do Fundo de Pensões ao HM, as obras de arte (também não tinha ficado claro se era uma ou várias) foram adquiridas entre 1987 e 1989. Além de duas gravuras avulsas de Kitagawa Utamaro (1754-1806) e Suzuki Harunobu (1724-1770), o conjunto inclui duas colecções: uma da autoria de Katsushika Hokusai (1760-1849), formada por 46 gravuras; e outra de Ando Hiroshije (1797-1858), composta por 36, sob a temática “As trinta e seis vistas do Monte Fuji”. A primeira figura, aliás, como “a mais aclamada série de gravuras originais Ukiyoe de Katsushika Hokusai”, segundo escreveu, em 1993, na Revista Cultura, Tetsuya Noda, à época professor de Gravura da Universidade Nacional de Belas Artes e Música de Tóquio. No referido artigo o académico relata ter tido “inesperada oportunidade” de apreciar essas “obras-primas” durante a sua estada em Macau. Actualmente, todas as 84 gravuras encontram-se guardadas em cofres no BNU, ainda segundo o que apurou o HM, desconhecendo-se desde quando. O prédio de Lisboa Essa colecção de arte japonesa vale sensivelmente mais quatro milhões de patacas do que o imóvel que o Fundo de Pensóes também detém em Portugal. Em causa figura o prédio na Avenida 5 de Outubro, no centro de Lisboa, onde funciona a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau, indicou o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL. Segundo as verbas inscritas nas contas de 2017 do Fundo de Pensões, a propriedade estava avaliada em 9,6 milhões de patacas (menos 458 mil patacas do que no ano anterior). Contudo, como sublinhou Mak Soi Kun, tanto os investimentos em obras de arte como em imobiliário vão ter de ser “reavaliados” à luz da nova lei de enquadramento orçamental, em vigor desde 1 de Janeiro, de modo a traduzirem o valor de mercado actual: “Temos que aguardar por essa avaliação, [mas] sabemos que, em termos nominais, vai registar-se uma valorização”. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL adiantou ainda que o imóvel em Lisboa “tem gerado receitas em termos de rendas”, sem facultar, porém, mais detalhes. A Delegação Económica e Comercial de Macau funciona no quarto andar do edifício, sendo que uma pesquisa simples permite perceber que há empresas a funcionar noutros pisos do edifício. Palácio Sommer aguarda Com efeito, há sensivelmente um ano, foram conhecidos os planos do Governo para mudar a sede da Delegação Económica e Comercial de Macau para o Palácio Sommer, também em Lisboa, que foi adquirido para esse efeito. O imóvel foi comprado pela Fundação Macau, em Setembro de 2015, por 71,8 milhões de patacas. No entanto, quase três anos depois, não há calendário para a mudança de instalações. Questionada pelo HM, a Fundação Macau indicou que, apesar de não haver qualquer alteração à finalidade, é ainda “prematuro indicar data para a mudança de instalações [da Delegação Económica e Comercial de Macau] antes do início da obra”. Neste momento, segundo a mesma fonte, decorre “a fase final do processo de adjudicação da elaboração do projecto de reabilitação”. Localizado no Campo Mártires da Pátria, o Palácio Sommer tem três andares e um jardim, abrangendo uma área de 2.634 metros quadrados.
Diana do Mar Manchete SociedadeTiananmen | Vigília juntou aproximadamente 200 pessoas no Largo do Senado O Largo do Senado foi ontem palco da tradicional vigília em memória das vítimas de Tiananmen. A chuva pode ter beliscado a adesão, mas não o espírito de quem teima em lembrar para não esquecer o que aconteceu a 4 de Junho de 1989 em Pequim [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] “em respeito por quem perdeu a vida a lutar por um ideal” que Leong, de 30 anos, participa na vigília em homenagem às vítimas de Tiananmen. Acompanhada por uma amiga, procura manter a chama viva de uma memória que a idade não lhe permite ter, à semelhança de outros jovens que, como ela, marcaram presença no Largo do Senado. “A minha mãe não vê com bons olhos que eu participe, mas já vim várias vezes. Para mim, é como quando vamos ao cemitério prestar homenagem aos entes queridos que perdemos”, diz a jovem assistente social, natural da China, para quem “o Governo chinês deve reconhecer o incidente do 4 de Junho de 1989”. Penny Lam também participa sempre que pode: “Venho todos os anos, sempre que estou em Macau. Tento perceber o que a sociedade vai fazendo, quem e quantos vêm para me actualizar um pouco do sentimento em geral”. “Esta vigília lembra que este tipo de acontecimento pode ocorrer em qualquer parte do mundo, mostra o lado mau do ser humano e que coisas más como Tiananmen podem acontecer”, sublinhou o jovem, também de 30 anos. Sofia Margarida Mota “Penso que é importante organizar e participar neste tipo de iniciativa para mostrar às pessoas, particularmente aos jovens, o que aconteceu. Até mesmo para os turistas é interessante, porque desperta-lhes curiosidade”, sustentou Penny Lam. Flora Fong, que participa na vigília pelo segundo ano, partilha da mesma ideia. “Este dia é muito importante. Não devemos esquecer o que aconteceu”, afirmou, defendendo que iniciativas como esta devem ser apoiadas. Na primeira fila, ainda mal as velas estavam acesas, estava Cheung que participa do tributo às vítimas de Tiananmen desde os primeiros tempos, embora a memória não lhe permita precisar desde quando. Quando questionada sobre a razão que a leva a juntar-se à vigília, a nonagenária foi peremptória: “Sou chinesa”. Isto para ressalvar de seguida “chinesa, mas de Macau”. Mais resguardado estava Chao, de 60 anos, encostado a um pilar, a ouvir os cânticos a invocarem o 29.º aniversário da “tragédia”. “Continua a valer a pena e a ter significado vir”, diz o residente de Macau, para quem “mais do que admitir a responsabilidade pelos acontecimentos, o Governo chinês devia tratar e não perseguir os familiares das vítimas”. António Katchi também marcou presença. “Vim pelas mesmas razões pelas quais me juntei em anos anteriores: pelo facto de continuar a existir na China um regime altamente repressivo, que esmagou as manifestações de Tiananmen, que nunca reconheceu os seus erros, que nunca se penitenciou pelos seus crimes e que continua a perseguir impiedosamente os estudantes, trabalhadores, artistas e outros intelectuais, agora também advogados, professores, camponeses, etc.”. Isto “sempre para benefício de uma casta dirigente do Partido Comunista e dos capitalistas que dependem e gravitam em torno dela”, sublinhou o professor de Direito. Radicado em Macau há mais de duas décadas, António Kacthi entende que nos tempos que grassam faz ainda mais sentido participar: “Agora, com a intensificação das características mais negativas desse regime, nomeadamente com o restabelecimento do culto da personalidade, penso até que temos mais razões”. Especificidades de Macau Em paralelo, argumenta, também há “razões específicas” em relação a Macau: “Esse regime, obviamente, tem sempre influenciado Macau e nomeadamente desde a transferência de soberania está a influenciar o Governo, a maioria oligárquica da Assembleia, o Ministério Público, eventualmente até os tribunais de uma maneira cada vez mais nítida, mais forte. Portanto, em Macau também vemos aqui ameaças às liberdades fundamentais”. Sofia Margarida Mota O docente referia-se nomeadamente a “tudo o que tem sido anunciado pelo secretário para a Segurança” e aos “processos de perseguição a democratas desde 2014, nomeadamente por causa do chamado referendo civil que desencadeou processos que ainda não terminaram até aos agora [apresentados] contra Sulu Sou e Scott Chiang”. “Tudo isso é sintoma de facto de que Macau está a evoluir para um regime cada vez mais autoritário que, claro, não é produto apenas de factores endógenos, embora também os haja, mas também da sua subordinação ao regime totalitário da China”. Sulu Sou foi outro rosto visível no Largo do Senado no 4 de Junho. “É um dia especial para mim. Não quero que os jovens esqueçam este dia que também representa a liberdade”, afirmou o deputado, actualmente com o mandato suspenso, congratulando-se com o facto de haver em Macau liberdade de expressão ao abrigo da qual é possível falar publicamente e organizar iniciativas como esta. Para Sulu Sou, que ficou a saber através da Internet o que foi efectivamente Tiananmen por ocasião do 20.º aniversário da repressão estudantil, entende, porém, que os jovens dominam pouco esse ponto negro da história da China, desde logo porque esse conhecimento não lhes é transmitido na escola. Neste sentido, é com “grande preocupação” que Sulu Sou olha para o futuro, atendendo a que, a seu ver, o recente manual sobre a história da China, elaborado pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) em colaboração com uma editora estatal chinesa, omite aspectos importantes, como o 4 de Junho de 1989. A vigília em memória das vítimas de Tiananmen é organizada, todos os anos, pela União para o Desenvolvimento Democrático de Macau, dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong. O tempo “afectou a adesão”, mas não “a qualidade nem o espírito” da iniciativa, sublinhou Ng Kuok Cheong. Macau figura como o único local em toda a República Popular da China, a par de Hong Kong, onde se assinala a repressão do movimento estudantil pró-democracia. Hong Kong a perder fôlego Em Hong Kong, a dimensão foi sempre mais expressiva. Em 2014, por exemplo, aquando do 25.º aniversário de Tiananmen, a tradicional vigília no Parque Vitória juntou mais de 180 mil pessoas, segundo a organização, e sensivelmente 100 mil, de acordo com a polícia. No entanto, a iniciativa, organizada pela Aliança de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos na China, tem vindo a perder fôlego por força de uma divisão no seio do campo pró-democracia. No ano passado, por exemplo, a vigília teve a menor adesão pelo menos desde 2008 (110 mil segundo a organização e 18 mil na versão da polícia). “Resista ao autoritarismo” foi um dos ‘slogans’ da vigília de ontem, com os organizadores a prometerem não parar de exigir o fim do regime de partido único na China independentemente de qualquer “linha vermelha” traçada por Pequim. A iniciativa, além de reivindicar justiça para as vítimas de Tiananmen, incluiu ainda um tributo ao dissidente e Nobel da Paz Liu Xiaobo, que morreu há quase um ano, tendo juntando 115 mil pessoas segundo a Aliança de Apoio aos Movimentos Democráticos e Patrióticos na China, apesar do boicote, pelo quarto ano consecutivo, das federações de estudantes universitários. De acordo com fontes policiais da região vizinha, participaram na vigília 17 mil pessoas. O “sonho chinês” Já no centro do poder, em Pequim, os acontecimentos de 1989 continuam a passar em branco, não obstante os repetidos apelos das “Mães de Tiananmen” para que o Governo quebre o silêncio e assuma as responsabilidades. “Ninguém dos sucessivos governos, nos últimos 29 anos, perguntou por nós, nem nunca houve uma palavra de desculpa, como se o massacre que comoveu o mundo nunca tivesse acontecido. Houve uma total falta de respeito pela perda de inestimáveis vidas humanas. Sentimos profundamente a indiferença e a frieza das autoridades”, escreveram as “Mães de Tiananmen”, numa carta aberta ao Presidente chinês, Xi Jinping. A missiva é assinada por 128 familiares de jovens que perderam a vida na noite de 3 para 4 de Junho, quando o regime chinês enviou tanques para a Praça de Tiananmen, esmagando os protestos no coração de Pequim, onde manifestantes estavam concentrados há sete semanas a exigir reformas democráticas. “Nos últimos 29 anos, não tememos nenhum tipo de tribulação, despotismo e intimidação. Em vez disso, guardámos a nossa memória, a nossa consciência e dignidade humana (…). O nosso ‘sonho chinês’ é que a tragédia do 4 de Junho seja alvo de uma clara responsabilização e que a justiça seja feita”, sublinha o grupo. Já aos olhos da Human Rights Watch (HRW) o “sonho chinês” de Xi Jinping parece ser outro: “Vinte e nove anos depois do massacre de Tiananmen, o ‘sonho da China’ do Presidente Xi Jinping significa fazer com que o mundo se esqueça, mas suprimir a verdade apenas alimentou as reivindicações por justiça e responsabilização”, afirmou a directora da HRW para a China, Sophie Richardson. “A única maneira de remover esta nódoa na China é reconhecê-la”, sustentou, num comunicado divulgado ontem. “À medida que se aproxima o aniversário, o Governo chinês continua a negar irregularidades durante a brutal repressão dos protestos. As autoridades encobriram assassínios, falharam em levar os responsáveis à justiça e perseguiram vítimas e familiares dos sobreviventes”, apontou a organização não-governamental de defesa dos direitos humanos. “Sob a liderança do Presidente Xi Jinping, o Governo recuou ainda mais nos ideais democráticos que os manifestantes defendiam e está a apertar agressivamente o controlo, atacando grupos da sociedade civil e prendendo activistas dos direitos humanos”, afirmou a HRW, sustentando com exemplos que, “tal como no passado, as autoridades chinesas estão a reprimir os esforços para assinalar a repressão de Tiananmen”. Sofia Margarida Mota O futuro também não se afigura promissor na perspectiva da HRW, atendendo a que, em Março último, Xi Jinping eliminou o limite de mandatos presidenciais o que faz adivinhar “um futuro ameaçador” no rumo da China. O número exacto de mortos continua a ser segredo de Estado, mas as “Mães de Tiananmen” identificaram mais de 200, havendo estimativas que apontam para milhares. Em Dezembro, porém, foi tornado público um telegrama secreto da diplomacia britânica dando conta de uma “estimativa mínima de 10.000 civis mortos”. O número, facultado a 5 de Junho de 1989 pelo então embaixador da Grã-Bretanha, Alan Donald, é quase dez vezes superior ao comummente aceite à época. No entanto, foi considerado credível pelo sinólogo francês Jean-Pierre Cabestan que assinalou então que os documentos confidenciais que foram sendo divulgados nos últimos anos nos Estados Unidos sugerem a mesma ordem de grandeza.
Diana do Mar Manchete PolíticaPolytex vai exigir pelo menos 60 mil milhões ao Governo O Governo revelou ontem a existência de um alegado compromisso da Polytex, em que a empresa prometia não recorrer aos tribunais, caso a concessão do Pearl Horizon não lhe fosse atribuída novamente. Leonel Alves diz que o documento não tem valor jurídico e que a empresa vai interpor uma acção judicial a exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] empresa Polytex quer ser compensada pelo Governo devido ao caso do Pearl Horizon e vai exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas em tribunal. O montante foi avançado pelo advogado da empresa Leonel Alves, ao HM, que fala em contas provisórias. As declarações foram feitas após o Governo ter revelado uma promessa da Polytex de renúncia a qualquer indemnização ou compensação, no caso da concessão do terreno não lhe ser novamente atribuída. “Pelas nossas contas provisórias, o montante mínimo não deverá ser inferior a 60 mil milhões de patacas”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Pretendemos a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão, na medida em que esse contrato não foi cumprido, não por culpa do particular [Polytex], mas devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”, acrescentou. Ontem o Executivo, através de um comunicado emitido pelo Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, revelou que a empresa tinha prometido abdicar de uma compensação ou indemnização no caso da concessão do terreno na Areia Preta não lhe ser atribuída novamente. “Segundo informações fornecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em 2014, a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, tinha prometido ao Governo, por escrito, o seguinte: ‘Caso no futuro não venha a obter novamente a concessão do terreno nos termos legais, a concessionária não pode pedir qualquer indemnização ou compensação ao Governo’”, escreveu o Executivo, citando a declaração da empresa. Exigência ilegal Por sua vez, o advogado negou que a comunicação tivesse sido uma promessa, como afirmou o Gabinete de Sónia Chan, e explicou que se tratou de uma declaração exigida para que o Governo emitisse a licença de obras para o local. “Foi uma exigência [das Obras Públicas] para garantir a licença de obras a poucos meses do fim do contrato, o que quer dizer que foi uma carta assinada pela Polytex em estado de necessidade. Se não fosse assinada, não teria a licença de obra”, justificou Leonel Alves. “O Governo encostou a Polytex à beira do abismo. Se não assinasse isso, empurrava a Polytex, ao não emitir a licença e haveria morte imediata do contrato de concessão do terreno”, acrescentou o ex-deputado. “A declaração da Polytex não foi feita de forma livre e espontânea. Foi coagida em ambiente de estado de necessidade”, frisou. Leonel Alves explicou também que o Executivo levou a concessionária a entender que haveria uma nova concessão para o fim das obras: “O Governo, em Agosto de 2014, prometeu ou, pelo menos, criou a expectativa de que poderia ser concedida à Polytex uma nova concessão.” O causídico não tem dúvidas que o documento não produz efeitos jurídicos nem que não vai impedir a empresa de procurar nos tribunais “um equilíbrio económico e financeiro”. “Para nós, esta declaração, antecipada de renúncia de direito é absolutamente inválida, juridicamente não produz efeito nenhum. Foi uma exigência ilegal da Administração, que exerceu todo o seu peso de poder público sobre uma empresa privada”, considerou. “A empresa privada nunca renunciou ao direito de exigir um reequilíbrio económico e financeiro do contrato que assinou com o Governo”, frisou. Argumento lamentável Leonel Alves considerou também lamentável que o Governo venha utilizar este argumento para negar à empresa um direito que tinha sido protegido pelo Tribunal de Última Instância, quando considerou que o fim da concessão tinha sido legal. “Acho lamentável usar-se este expediente para contrariar o que foi dito no acórdão do Tribunal de Última Instância. O Tribunal de Última Instância diz que as concessões provisórias não podem ser renovadas mesmo nas situações em que a culpa é do Governo. Isto não viola os princípios do Estado de Direito na medida em que o particular tem o direito de pedir o ressarcimento pelos danos sofridos”, sustentou. “Vir agora com o expediente da renúncia antecipada de direito, acho extremamente lamentável”, apontou. O advogado lamentou ainda que em vez de levar “60 dias aprovar os projectos de obra”, o governo tenha levado, “grosso modo, 60 meses”. Terreno dividido No mesmo comunicado de ontem, o Governo explicou que o terreno do empreendimento Pearl Horizon vai ter de ser dividido em quatro parcelas para poderem ser emitidas novas concessões, de acordo com as leis em vigor. É por esta razão que não foi considerada a realização de um concurso público para concluir o empreendimento. “O anterior projecto Pearl Horizon incide sobre um terreno de 68 000 metros quadrados, por isso, conforme legalmente previsto, tem de ser dividido em quatro parcelas [com um limite de 20 mil metros quadrados], que serão desenvolvidas por quatro diferentes concessionários”, justificou o Governo. “E o anterior promotor apenas pode participar no concurso público de uma dessas parcelas, não podendo continuar a construção do Pearl Horizon como o concessionário único do lote de terreno inteiro”, é acrescentado. Por outro lado, o Executivo defende também que de acordo com as leis em vigor nunca permitiram lançar um concurso público com cláusulas especiais que exigisse aos vencedores venderem as fracções aos preços previamente acordados entre a Polytex e os compradores. Recurso aos tribunais Ao mesmo tempo, o Gabinete de Sónia Chan deixou o apelo para que os promitentes-compradores avançassem o mais depressa possível para os tribunais, havendo o risco dos casos poderem prescrever. “O Governo da RAEM apela aos compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon que, como os contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon já não podem ser cumpridos, os compradores envolvidos devem proteger os próprios interesses, exigindo o mais rapidamente possível indemnização junto da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada”, frisou o Governo. “Como a respectiva indemnização está sujeita à prescrição do prazo, a referida sociedade deve cumprir a responsabilidade contratual o mais breve possível e indemnizar os compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon, o mais cedo possível”, foi acrescentado.
Diana do Mar Manchete SociedadeLargo do Senado acolhe vigília por Tiananmen pelo quinto ano consecutivo O Largo do Senado vai ser palco, na próxima segunda-feira, da tradicional vigília em homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen, o que sucede pelo quinto ano consecutivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) confirmou ontem ao HM ter aceitado o pedido submetido pela União para o Desenvolvimento Democrático de Macau, dos deputados Au Kam Sam e Ng Kuok Cheong, para realizar a vigília em homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen no Largo do Senado. A iniciativa tem lugar na próxima segunda-feira entre as 20 e as 22 horas. Em declarações ao HM, Au Kam San afirmou não ter expectativas relativamente à adesão da vigília que, no ano passado, juntou aproximadamente duas centenas de pessoas na principal praça de Macau no pico do evento. A vigília em homenagem às vítimas de Tiananmen voltou ao Largo do Senado em 2014, após um interregno de, pelo menos, 15 anos. Essa vigília, que coincidiu com o 25.º aniversário de Tiananmen, foi, aliás, uma das mais participadas de sempre, tendo juntado pelo menos três mil pessoas, de acordo com a organização. Depois de anos reservado para actividades subordinadas ao Dia Mundial da Criança, a praça ficou desimpedida em 2014 após a Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau ter cancelado o pedido de cedência do espaço em respeito por Ma Man Kei, uma das figuras mais importantes da comunidade chinesa, que tinha falecido na semana anterior. Tal permitiu aos dois deputados ocupar a vaga e deixar de assinalar a efeméride no Largo de S. Domingos que, apesar de distar poucos metros do “coração” da emblemática praça, fazia com que o evento passasse mais despercebido, além de que era, muitas vezes, ofuscado pelos espectáculos do Dia Mundial da Criança. Macau e Hong Kong (com uma dimensão muito mais expressiva, na ordem dos milhares de participantes por ano) são os únicos locais da República Popular da China onde se assinala a repressão do movimento estudantil pró-democracia de 4 de Junho de 1989. Centenas de pessoas – ou mesmo mais de mil segundo algumas estimativas – morreram depois o regime chinês enviar tanques para a Praça de Tiananmen, esmagando os protestos no coração de Pequim, onde manifestantes estavam concentrados há sete semanas a exigir reformas democráticas. Em Dezembro último, porém, foi tornado público um telegrama secreto da diplomacia britânica que dava conta de uma “estimativa mínima de 10.000 civis mortos”. O número, facultado a 5 de Junho de 1989 pelo então embaixador da Grã-Bretanha, Alan Donald, é quase dez vezes superior ao comummente aceite à época. No entanto, foi considerado credível pelo sinólogo francês Jean-Pierre Cabestan que, em declarações à agência de notícias France-Presse, assinalou então que os documentos confidenciais que foram sendo divulgados nos últimos anos nos Estados Unidos sugerem a mesma ordem de grandeza.
Diana do Mar SociedadeEnsino | Subsídio de propinas actualizado e alargado a toda a província de Guangdong O plano de subsídio de propinas a residentes de Macau que frequentem escolas em Guangdong vai ser estendido a todas as 21 cidades daquela província. Os montantes também vão ser revistos em alta [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ai ser alargado a todas as 21 cidades de Guangdong o âmbito do plano que prevê a atribuição de um subsídio de propinas a residentes de Macau que frequentem escolas na província vizinha. Os montantes também vão ser revistos em alta, a partir do corrente ano lectivo, com o Governo a estimar uma despesa de 27,6 milhões de patacas, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo. “Temos alargado gradualmente o âmbito da aplicação porque [o plano] tem funcionado muito bem”, afirmou Leong Heng Teng, dando conta de que actualmente há quase 4.000 alunos de Macau a frequentar escolas na vizinha província. Em paralelo, os montantes do subsídio também vão ser actualizados, subindo de um máximo de 4.000 para 6.000 patacas para os estudantes que frequentem os ensinos primário, secundário geral e secundário complementar; e de 6.000 para 8.000 patacas no caso do ensino pré-escolar. Tanto o alargamento da cobertura geográfica a todas as cidades da província de Guangdong, como o aumento dos montantes dos subsídios de propinas, tinham sido anunciados aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) pelo Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On. A atribuição de um subsídio de propinas a residentes de Macau que estudem em escolas de Guangdong arrancou no ano lectivo 2012/13, com o projecto-piloto circunscrito na altura a escolas de apenas duas cidades (Zhuhai e Zhongshan) e a um nível de ensino (secundário complementar). O plano foi sendo paulatinamente alargado e, no ano lectivo anterior, ou seja, em 2016/2017, cobria sete cidades de Guangdong. Termos e condições Desde o lançamento do plano, gizado no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau, o Governo gastou 30 milhões de patacas em subsídios de propinas, dos quais beneficiaram 5.761 alunos. A título de exemplo, no ano lectivo anterior, foram 2.000 os estudantes que receberam o apoio. Os dados foram apresentados numa conferência de imprensa do Conselho Executivo que deu luz verde a um projecto de regulamento administrativo que estipula, entre outros, os requisitos a observar. O diploma, que deve entrar em vigor este mês, torna elegíveis aos subsídios os alunos residentes nascidos antes de 2015 que, a 31 de Março último, se encontravam efectivamente a frequentar um dos níveis de ensino em escolas de Guangdong. As candidaturas têm de ser apresentadas à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) que, por sua vez, atribuirá o subsídio de propinas, numa única prestação, a partir de Outubro. O regulamento administrativo determina ainda que os residentes de Macau que frequentem o ensino secundário complementar “têm de frequentar um curso de formação”, organizado pela DSEJ, “com vista a reforçar os conhecimentos nomeadamente no âmbito político, económico e cultural de Macau”. Esse curso, a decorrer entre Junho e Agosto, tem de ter uma duração não inferior a 12 horas, sendo exigida uma taxa de presença não inferior a 80 por cento.
Diana do Mar SociedadeDefinidas normas relativas à utilização de edulcorantes em alimentos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo deu luz verde a um projecto de regulamento administrativo que define normas para a utilização de edulcorantes em géneros alimentícios. O diploma, cujos principais contornos foram apresentados ontem, tem com objectivo “definir padrões para garantir a segurança alimentar”. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, a definição de regras pretende “evitar a utilização ou adição nos géneros alimentícios de substâncias que não tenham passado na avaliação de segurança”. O diploma “define os tipos de edulcorantes abrangidos pelas normas, as categorias de géneros alimentícios que permitem a utilização de edulcorantes, a sua dose máxima de utilização, assim como as condições em que a sua utilização deve corresponder”. Existem duas categorias de edulcorantes que podem ser utilizados ou adicionados em géneros alimentícios. A primeira, que versa principalmente sobre edulcorantes de origem natural ou sobre outros sem dose diária admissível especificada, abarca dez tipos. Já a segunda diz respeito a nove tipos permitidos dentro do âmbito e limites de utilização, ou seja, que têm uma dose diária admissível determinada pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos Alimentares. Tal significa que podem ser utilizados sem risco para a saúde, desde que o valor de referência não seja excedido. Na elaboração das normas sobre os edulcorantes, que são um aditivo alimentar que confere sabor doce em substituição do açúcar, “o Governo não só ponderou a realidade internacional e local, como também tomou em consideração, de forma cabal, as normas dos principais locais de origem, os padrões de segurança alimentar da República Popular da China e as normas dos territórios vizinhos”, explicou Leong Heng Teng. Em paralelo, foram também integrados os “resultados da monitorização do teor de edulcorantes em géneros alimentícios no mercado de Macau”. Apesar de as regras apenas surgirem agora, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) garante que os produtos alimentares – tanto importados como fabricados em Macau – têm estado em conformidade desde a entrada em vigor da Lei da Segurança Alimentar, em Outubro de 2013. “Não há qualquer produto que, neste momento, não satisfaça os requisitos internacionais”, até porque “a maior parte é importado”, afirmou Ung Sau Hong, que integra o conselho de administração do IACM. A mesma responsável adiantou ainda que, no âmbito da segurança alimentar, o IACM espera finalizar ainda este ano um outro regulamento administrativo, desta feita sobre os limites permitidos de resíduos de metais pesados.
Diana do Mar Manchete SociedadeCrime | Dois menores abandonados em média por ano desde 2000 Em média, dois menores são abandonados por ano em Macau, a maioria dos quais recém-nascidos. É o que revelam dados facultados ao HM pelo Instituto de Acção Social (IAS) [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s números falam por si. Entre 2000 e 2017, o IAS prestou assistência a 58 menores (29 meninas e 29 meninos), com idades até 13 anos. Contudo, o IAS ressalva que viria a confirmar, posteriormente, que 13 não tinham sido efectivamente abandonados, pelo que o número total cai para 45, o que dá, ainda assim, uma média anual de dois casos. Para encontrar um ano com “ficha limpa” é preciso recuar a 2012, ano em que, à semelhança de 2010, não houve qualquer caso. Os dados do IAS permitem ainda notar uma diminuição do número de abandono de menores entre a primeira e a segunda metade da década. A título de exemplo, no ano passado, houve um caso de um menor abandonado, enquanto em 2000 ascenderam a sete. Dos 58 menores encaminhados para o IAS, 47 correspondem a casos em que foram identificados os progenitores (ambos ou pelo menos um), sendo que nos 11 restantes não foi possível apurar a identidade dos mesmos. De acordo com o IAS, “grande parte” dos menores abandonados “encontrava-se de boa saúde física e mental”. Contudo, “alguns dos bebés ou crianças de tenra idade apresentavam deficiências, incluindo motora, intelectual, da fala ou visual”, indicou o IAS, sem especificar números. “Quando o IAS recebe um menor abandonado, a primeira preocupação é protegê-lo. Assim, este instituto, de acordo com a idade do menor, irá colocá-lo num lar para crianças e jovens que lhe seja adequado e, de imediato, comunicar o caso ao Ministério Público (MP), por forma a que proceda a uma investigação quanto à identificação dos seus pais”, explica o IAS. O processo de adopção, esse, inicia-se só depois de os órgãos judiciais atestarem que o menor foi abandonado. Maioria adoptados Sete em cada dez menores abandonados foram adoptados (35 em 45) ao longo dos últimos 18 anos. Já dois casos encontram-se em “fase de pré-adopção” e outros tantos foram “comunicados ao MP ou aos tribunais a fim de dar seguimento ao processo”, havendo um “com o relatório de apreciação concluído”, de acordo com as informações facultadas em meados de Maio a este jornal. Diferente sorte tiveram outros três casos, particularmente o de um menor com necessidades especiais, dado que “o emparelhamento [entre as características e necessidades das crianças e as pretensões e capacidades dos candidatos] foi infrutífero”. Os outros dois dizem respeito a menores que “não estão dispostos a serem adoptados, pelo que não há possibilidade de realizar com sucesso o emparelhamento”. E se uns não quiseram integrar uma nova família, outros quiseram mas não puderam, dado que há dois menores, entretanto com mais de 16 anos, “que não conseguiram ser adoptados”, isto apesar dos mais de 600 pedidos de adopção.
Diana do Mar Manchete SociedadeRelatório | Falun Gong com “dificuldades” em arrendar espaços por pressão do Partido Comunista Macau continua a figurar como uma espécie de oásis na Ásia no plano da liberdade religiosa. Do cenário positivo, descrito no mais recente relatório do Departamento de Estado norte-americano, destoam as dificuldades das Falun Gong em arrendar espaços para a realização de eventos por alegada pressão do Partido Comunista da China [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão só garante na teoria como cumpre na prática. É o que diz sobre Macau o mais recente relatório sobre a liberdade religiosa no mundo, elaborado anualmente pelo Departamento de Estado norte-americano. Não obstante o quadro positivo, Washington faz eco das “dificuldades” enfrentadas pelas Falun Gong em Macau devido a alegada “pressão” por parte do Partido Comunista da China. Segundo o documento, divulgado na noite de terça-feira, membros das Falun Gong deram conta de “dificuldades” em arrendar espaços para a realização de grandes eventos, uma situação que suspeitam resultar de “pressão” do Partido Comunista da China (PCC). Não é referido, porém, se os espaços em causa são da propriedade do Governo ou de entidades particulares. Esta constitui, com efeito, a única nota negativa a propósito, dado que, de acordo com Washington, as Falun Gong desenvolveram normalmente as suas actividades em 2017. A tranquilidade manteve-se mesmo aquando da visita, há um ano, de um alto representante do PCC, em concreto, do presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, ou seja, o “número três” da hierarquia política chinesa. “Os membros das Falun Gong continuaram a realizar manifestações e montar expositores em locais públicos [como sucede, com frequência, junto à Igreja de S. Domingos] sem incidentes”, refere o documento. E, salienta, “uma organização da sociedade civil relacionada com as Falun Gong informou que, em Maio [de 2017], membros das Falun Gong participaram de um protesto público durante uma visita de Zhang Dejiang, um dos membros do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista da China”. As Falun Gong, que se estima que tenham 50 praticantes em Macau, consideradas uma “seita” por Pequim, encontram-se proibidas na China desde 1999. Relativamente a outros grupos, o cenário foi diferente, de acordo com Washington: “Alguns grupos religiosos relataram que o Gabinete de Ligação do Governo Central apoiou as suas actividades e intercâmbios com os correligionários do interior da China”, enquanto “outros indicaram que o Governo reconheceu e não obstruiu o trabalho de caridade realizado no interior da China”. Em termos gerais, “os grupos religiosos afirmaram que mantiveram a sua capacidade de realizar actividades no interior da China, através de canais oficiais e igrejas oficialmente reconhecidas”. Sem registo de casos de abusos ou discriminação com base em credos, o panorama descrito é positivo. Aos olhos de Washington, a liberdade religiosa em Macau encontra-se salvaguardada, desde logo na Lei Básica, sendo, além do mais, respeitada olhando às práticas governamentais. “O Governo providencia apoio financeiro, independentemente da filiação religiosa, para o estabelecimento de escolas, centros de cuidados para crianças, clínicas, lares para idosos, centros de reabilitação e unidades de formação vocacional geridos por grupos religiosos”. A Diocese continua a ser a entidade que gere a maioria das instituições de ensino, atendendo que apenas dez de 77 escolas existentes no ano lectivo 2016/2017 eram públicas, de acordo com estatísticas oficiais. Em paralelo, salienta o relatório, “o Governo também continuou a encaminhar vítimas de tráfico humano para organizações religiosas para a prestação de serviços de apoio”. Os Estados Unidos realçam, em particular, a própria atitude dos diferentes grupos religiosos, na medida em que “providenciaram serviços sociais a indivíduos de todos os credos”. Neste âmbito, o relatório assinala, porém, que “houve relatos de que estudantes do interior da China já não podiam frequentar seminários locais”, mas sem facultar pormenores. Segundo estatísticas oficiais, que remontam a Julho, citadas no mesmo relatório, quase 80 por cento da população professava o budismo. Já os católicos romanos eram estimados em aproximadamente 30.000, mais de metade dos quais estrangeiros a residir no território, enquanto os protestantes ascendiam a 8.000. Os muçulmanos, por seu turno, auto-estimavam-se em 12.000, havendo ainda grupos religiosos de menor expressão como os Bahais, cujo número era calculado acima de 2.000. Maior pressão em Hong Kong O capítulo dedicado a Hong Kong traça um retrato idêntico, mas dá conta de uma acrescida pressão sobre as Falun Gong. Além de “contínuas dificuldades” em arrendar recintos – tanto privados como públicos – para encontros e eventos culturais, também atribuídas a uma alegada pressão por parte de Pequim junto dos proprietários dos espaços, o relatório elenca outras situações. “A Associação das Falun Gong em Hong Kong afirmou que suspeita que o Partido Comunista da China financiou grupos privados que assediaram os seus membros em eventos públicos, cercando-os e gritando-lhes”, lê-se no relatório. Isto apesar de, à semelhança de Macau, as Falun Gong, que estima em 500 os praticantes em Hong Kong, terem indicado que, ao longo do ano passado, conseguiram operar abertamente na antiga colónia britânica, realizando nomeadamente exposições públicas ou distribuindo literatura sobre o movimento. Em simultâneo, também levaram a cabo protestos públicos contra o tratamento a que são sujeitos os seus correligionários no interior da China. Numa dessas manifestações, aliás, por ocasião da visita do Presidente da China a Hong Kong, exibiram cartazes com mensagens a apelar a Xi Jinping para parar com a perseguição ao movimento e levar à justiça o antigo Presidente da China Jiang Zemin. Além disso, segundo o relatório que cita o Epoch Times, que tem ligações às Falun Gong, as autoridades de Hong Kong impediram a entrada de 43 praticantes em Julho, ordenando-lhes que regressassem a Taiwan sem fornecer qualquer tipo de explicação. Os membros do movimento tentavam entrar no território vizinho para participar na parada realizada anualmente na antiga colónia britânica em protesto contra a perseguição das Falun Gong na China. Em termos gerais, Washington considera que a liberdade religiosa é respeitada em Hong Kong tanto pelo Governo com pelos praticantes de diferentes credos. A título de exemplo, os Estados Unidos mencionam que uma mesquita promoveu uma troca de visitantes com uma sinagoga e ainda que líderes judeus organizaram eventos públicos de consciencialização sobre o Holocausto. De acordo com o Departamento de Estado norte-americano, que cita dados oficiais, a ex-colónia britânica conta com aproximadamente dois milhões de budistas e taoistas, 480 mil protestantes e 379 mil católicos romanos. Já os muçulmanos estimavam-se em 300.000, os hindus em 100.000, os mórmons em 20.000, os sikhs em 12.000 e os judeus entre 5.000 e 6.000. O quadro negro da China A apreciação sobre as duas Regiões Administrativas Especiais encontra-se no capítulo do relatório dedicado à China, onde o cenário descrito é negro: “Continuou a haver relatos de que o Governo perseguiu, torturou, abusou fisicamente, deteve e condenou à prisão membros de grupos religiosos (registados e não registados) por actividades relacionadas com as suas crenças e práticas religiosas”. “O Governo continuou a exercer controlo sobre a religião e a restringir actividades e a liberdade individual dos crentes quando os percepciona como uma ameaça aos interesses do Estado ou do Partido Comunista da China, de acordo com organizações não-governamentais e notícias publicadas pelos ‘media’ internacionais”, aponta o relatório do Departamento de Estado.
Diana do Mar SociedadeSaúde | Quase 400 novos casos de tuberculose registados em 2017 Ao longo do ano passado foram detectados 381 novos casos de tuberculose em Macau, uma doença que fez em 2017 um total de 18 vítimas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] tuberculose causou 18 mortes em Macau no ano passado, altura em que foram sinalizados 381 novos casos. Não obstante os números, divulgados ontem, os Serviços de Saúde garantem que tanto a taxa de incidência como a de mortalidade têm diminuído anualmente desde que, nos anos 1990, Macau adoptou programas de padrões internacionais, como o Tratamento de Observação Directa (DOT, na sigla em inglês). No comunicado, não são, contudo, facultados dados concretos relativos a anos anteriores, tanto a da incidência como da mortalidade, que permitam melhor compreender a evolução da doença no território. A taxa de incidência correspondeu a 58,3 casos por cada 100 mil habitantes, um valor que figura “no nível médio” da Organização Mundial da Saúde (OMS) e que é “similar” ao de regiões vizinhas como Hong Kong, Taiwan, Singapura ou Japão. Já a taxa de mortalidade foi de 2,8 casos por cada 100 mil habitantes. Segundo os dados dos Serviços de Saúde, 12 das 18 vítimas mortais que foram registadas em 2017 tinham idade igual ou superior a 65 anos, enquanto que a mais jovem tinha 42. Actualmente, existem 251 doentes (162 homens e 89 mulheres) que recorrem ao Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose para tratamento médico da doença infecto-contagiosa, dos quais 61 são idosos. Tosse não residente O Centro de Prevenção e Tratamento de Tuberculose presta serviços de prevenção e tratamento da tuberculose a título gratuito aos residentes. Segundo os Serviços de Saúde, de acordo com as instruções da OMS nos novos casos diagnosticados é necessário administrar, em conjunto, quatro tipos de medicamentos. A terapia tem, normalmente, uma duração de seis a nove meses. É de referir, com efeito, que 47 dos 381 novos casos sinalizados no ano passado dizem respeito a não residentes. O HM questionou, entre outros, os Serviços de Saúde sobre o preçário para trabalhadores não residentes, mas não obteve resposta. A este respeito, os Serviços de Saúde referiram apenas que, à luz da legislação vigente, a tuberculose não pode servir de fundamento para suspender a qualificação de permanência de um não residente. Estes dados foram divulgados publicamente ontem em comunicado, após terem sido facultados a este jornal na noite de segunda-feira, dia 28, ou seja, mais de dois meses depois do envio das perguntas.
Diana do Mar PolíticaLei | Governo rejeita diferenciar graus de deficiência no benefício fiscal à contratação O Governo afastou a possibilidade de diferenciar o benefício fiscal a atribuir às empresas com base no grau de deficiência dos trabalhadores contratados, após preocupação ter sido levantada pelos deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) entende que o benefício fiscal a conceder às empresas que contratem deficientes deve “ter em conta” o grau de deficiência do trabalhador, mas o Governo afastou essa possibilidade. Em causa figura a proposta de lei, actualmente em análise em sede de especialidade, que prevê uma dedução fiscal de até 5.000 patacas por ano e por cada trabalhador contratado. “Este benefício é uniforme, ou seja, não faz distinção dos graus de deficiência, [pelo que] o empregador pode obter uma dedução fiscal de 5.000 patacas por ano desde que contrate uma pessoa avaliada pelo Instituto de Acção Social (IAS) e preencha os requisitos previstos”, afirmou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, após uma reunião com representantes do Governo. A preocupação dos deputados reside na possibilidade de as empresas optarem por contratar apenas portadores de deficiência ligeira, mas o Executivo rejeitou a hipótese de fazer uma diferenciação. “O Governo deu uma resposta muito detalhada, dizendo que é difícil criar uma articulação entre os graus de deficiência, o posto [que vai ocupar] e a capacidade de trabalho dos portadores de deficiência”, explicou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, o Executivo argumentou que existem portadores de deficiência grave que têm uma elevada capacidade de trabalho, tendo citado, aliás, como exemplo o físico britânico Stephen Hawking, que morreu em Março último. Face ao exposto, o Governo considera ser “difícil proceder à avaliação dessa situação”, pelo que “decidiu manter a sua decisão, explicou. Em sentido inverso, acolheu a opinião dos deputados de que o montante do benefício fiscal deve ser fixado através da lei e não por despacho do Chefe do Executivo a publicar em Boletim Oficial, como prevê a versão inicial da proposta em causa, aprovada na generalidade em Novembro. Outro ponto que o Executivo acedeu prende-se com os requisitos para a concessão do benefício fiscal, dado que o articulado apenas define que os portadores de deficiência contratados têm de trabalhar no mínimo e cumulativamente 128 horas semanais. Incentivo ao contrato Segundo Vong Hin Fai, a 3ª Comissão Permanente da AL advertiu anteriormente ser preciso observar o previsto no decreto-lei de 1995, relativo às regras da suspensão das relações de trabalho e na redução dos horários, tendo o Governo atendido à sugestão dos deputados. Tanto que na nova versão de trabalho, entretanto elaborada, “foram já elencadas uma por uma todas as situações [ali] referidas e que têm de ser consideradas”, explicou o mesmo responsável. Foi também abordado o ano da dedução. Ao abrigo da proposta de lei, o valor do imposto é aplicável ao ano do exercício a que se reporta o benefício fiscal, mas o Executivo aceitou a sugestão dos deputados e vai poder ser acumulado até cinco anos. “Se uma empresa tiver prejuízos não precisa de pagar o imposto [complementar de rendimentos], [pelo que], se tiver contratado um deficiente, o valor da dedução pode ser utilizado noutro ano”, exemplificou Vong Hin Fai. Segundo o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, a nova versão de trabalho vem também clarificar melhor que se [o trabalhador não atingir as 128 horas mensais definidas o benefício fiscal “é apurado proporcionalmente”. Dado que o diploma pretende incentivar as empresas a contratar deficientes, os deputados questionaram o Governo sobre se dispõe, em paralelo, de políticas, para incentivar e/ou apoiar os deficientes a ingressarem no mercado de trabalho. O Governo respondeu afirmativamente, dando conta de que vários serviços públicos, lançaram medidas para o efeito. Face à resposta, Vong Hin Fai indicou que “não se afasta a possibilidade” de a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, da qual faz parte, vir então acompanhar a implementação das referidas medidas. Questionado sobre o número de portadores de deficiência que integram actualmente o mercado de trabalho, Vong Hin Fai afirmou que o Governo não facultou dados a esse respeito. Foi apenas referido que, nos últimos três anos, mais de 100 foram encaminhados para empresas por sete centros de reabilitação, incluindo geridos por organizações sem fins lucrativos que oferecem cursos de formação, dos quais entre “50 a 60 por cento” foram então efectivamente contratados. Aquando da apresentação da proposta de lei, em Outubro, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, indicou que 78 empresas empregavam 325 pessoas com deficiência, sendo que, de acordo com estimativas oficiais, existem cerca de 12 mil nessa condição em Macau.
Diana do Mar Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | “Não somos culpados”, diz deputado suspenso [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara o deputado suspenso, nem ele nem Scott Chiang são culpados do crime de manifestação e reunião ilegal, apesar da condenação do Tribunal Judicial de Base. “Como dissemos no início, continuamos a achar que não somos culpados, estávamos a exercer a prática de um direito fundamental. Não podemos dizer que concordamos com a decisão”, disse Sulu Sou. “Considero que este caso teve algum impacto na sociedade civil e desde o início que pensamos que houve razões políticas por parte da polícia [neste processo]”, vincou. Sobre a possibilidade de recurso, Sulu Sou explicou que ainda vai pensar sobre esse assunto e que não consegue prever como o Ministério Público agirá: “Ainda vamos discutir se vamos recorrer. Temos 20 dias. Também não consigo prever se o MP vai recorrer, são eles que devem responder directamente à pergunta”, considerou. Sobre as suas acções políticas no futuro, Sulu Sou fez questão de sublinhar que não se vai restringir e que mais importante do que o seu lugar na Assembleia Legislativa são as liberdades da população. “Estamos preocupados que o espaço para a liberdade de expressão e opinião possa ficar diminuído após este caso e que qualquer pessoa possa correr um grande risco, quando decide exprimir a sua opinião sem autorização das autoridades. Esta é uma grande preocupação”, explicou. “O mandato de deputado não é o mais importante para mim. O mais importante para nós é que os cidadãos não tenham medo de exprimir as suas opiniões e possam exercer os seus direitos civis. É também este ponto que vai ser tido como referência para a decisão sobre o recurso”, revelou. Porém, o deputado ligada à Associação Novo Macau reconheceu que tinha havido respostas positivas à decisão do tribunal. “Concordo que muitos dos nossos apoiantes se sentem contentes após terem ouvido a decisão da primeira instância, porque posso voltar à Assembleia Legislativa”, admitiu. Scott Chiang: Pronto para ser sacrificado O ex-presidente da Novo Macau afirmou não ter medo de ir para à prisão para defender os ideais democráticos e que não se importa de ser um sacrificado, mesmo que tenha uma filha com menos de dois anos e um outro filho em vias de nascer. “Ser detido não me impede de ser pai. Eles não podem prender-me para sempre. E mesmo que tenham outros casos focados noutras pessoas que participaram no protesto, não nos podem matar a todos. Essa é a ideia, e as ideias não se matam”, afirmou Scott Chiang, negando ter medo de ser detido. “Podes tentar encolher a margem de manobra que as pessoas têm para praticar direitos fundamentais, mas não podes de facto impedi-las de ter outra ideia diferente em relação ao que o Governo pensa. Há muitas pessoas lá fora”, frisou. Já sobre a sentença, Scott Chiang afirmou que não tinha expectativas, mas que está consciente que este pode não ser derradeiro veredicto: “Todos sabemos que esta decisão pode não ser final, por isso, vou manter uma mente aberta. É uma batalha dentro de toda uma guerra. É uma luta perpétua caso não abandones o combate a meio, nem morras prematuramente. É um combate para vida”, apontou. Pedro Leal: Esperava absolvição No final do julgamento, numa breve declaração, o advogado de Scott Chiang revelou que esperava que o seu cliente fosse absolvido. “Eu não estava à espera. Foi uma decisão negativa e que não esperava. Estava à espera de absolvição”, afirmou Pedro Leal. O advogado atirou também a decisão sobre a apresentação de um eventual recurso para o seu cliente: “A sentença é grande. É uma decisão com 60 páginas, todas escritas em chinês. É muito difícil dizer, para já, se vamos recorrer. Depois, não é uma decisão nossa. É uma decisão dos arguidos. Eles é que sabem as consequências que poderão ter em relação ao recurso”, justificou. Jorge Menezes: Não estou satisfeito Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, revelou no final da sessão não ter ficado satisfeito com a decisão. O causídico também esperava ver o seu cliente declarado inocente pela juíza: “Não estou satisfeito. Evidentemente que estava à espera da absolvição”, disse no final do julgamento. Reacções Agnes Lam “Considero [ a decisão do tribunal] positiva”. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam comentou a notícia da condenação de Sulu Sou com uma pena de 120 dias de multa. Ho Iat Seng, presidente da AL: “Ainda não sei se as duas partes vão apresentar recurso, por isso, não posso comentar [o caso] porque ainda está a decorrer o processo judicial” Leonel Alves, advogado e ex-deputado: “É porque há motivos suficientemente fortes para não se recorrer à punição mais severa. Se é razoável, ou não, eu não tenho bases para tecer qualquer tipo de comentário. Sinceramente, não posso dar opinião (se é muito ou pouco) porque não estou dentro da factualidade e também não sou criminalista. Lido muito pouco com processos penais de maneira que não posso objectivamente dizer nada de concreto. O que posso dizer é que o Ministério Público pediu prisão efectiva, o tribunal não seguiu essa ideia, o que demonstra que o tribunal ponderou devidamente os factos e encontrou esta solução. A defesa, obviamente, que defendia a absolvição, de maneira que creio que irá haver matéria de recurso. José Pereira Coutinho, deputado: “Acho que vamos ainda ter de esperar porque, muito provavelmente, o Ministério Público vai recorrer da decisão. Enquanto a sentença não for transitada em julgado, vamos ter, de facto, de esperar para ver o que vai acontecer” Podemos falar numa pequena vitória? “Não, acho que, de qualquer forma, foi pesada, porque se compararmos as sentenças mais ou menos parecidas que aconteceram com o edifício Sin Fong e os casos de brutalidade com o edifício Politex, em que ficaram danificadas várias viaturas policiais e alguns agentes da autoridade sofreram pequenas lesões, acho que este caso foi algo exagerado. Mas, em todo o caso, do mal o menos. De todos os males esse é o mal menor, pelo menos é uma pena de multa. Vamos ter que aguardar até que a sentença transite em julgado para ver qual vai ser, de facto, o resultado” Frederico Rato, advogado: Gonçalo Lobo Pinheiro Acho que é uma decisão muito acertada. Acho que está de acordo com a jurisprudência dos tribunais de Macau relativamente a este tipo de crime quando o arguido é primário. Além de tudo o mais, existe também aí alguma justiça que eu digo de natureza substancial, porque o caso teve grandes repercussões na opinião pública e era preciso através de uma decisão judicial clara, simples, transparente e tranquila devolver à opinião pública a importância e a valoração penal desse tipo legal de crime. Por isso, fico muito satisfeito. Espero que o Ministério Público tenha o bom senso de superar os exageros da pena que pediu nas alegações finais e aceitar a decisão judicial como uma decisão justa e dela não recorrer para terminarmos com esse folhetim e o deputado Sulu Sou retomar de pleno as suas funções na Assembleia Legislativa, para as quais foi eleito pelo voto popular.
Diana do Mar Manchete SociedadeSegurança | Criminalidade violenta diminuiu 24,1 por cento no primeiro trimestre A criminalidade violenta diminuiu 24,1 por cento no primeiro trimestre, com destaque para a queda do número de sequestros. Ainda assim, registaram-se, em média, 20 casos mensais deste tipo de crime. De acordo com informação revelada por Wong Sio Chak, os sequestros voltaram a ficar circunscritos ao universo dos casinos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] segurança de Macau manteve-se estável no primeiro trimestre do ano, com a criminalidade violenta a sofrer uma queda de 24,1 por cento, em termos anuais homólogos, para 145 casos. Os dados foram revelados ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Para a descida contribuiu nomeadamente o decréscimo significativo (de 41,9 por cento) dos casos de sequestro que totalizaram 61 entre Janeiro e Março, o que dá, ainda assim, uma média de 20 por mês. De acordo com a informação revelada, na origem destes crimes estiveram casos de usura (vulgarmente conhecida como agiotagem), à excepção de dois incidentes. Com efeito, como sublinhou Wong Sio Chak, não há indícios que mostrem que os crimes de sequestro e de agiotagem se estejam a expandir para além do ambiente interno dos casinos. Em baixa esteve também o tráfico de droga que desceu de 43 para 35 ocorrências, em linha com o consumo de estupefacientes que diminuiu de 24 para 19, enquanto o número de casos de abuso sexual de menores caiu de quatro para três casos em termos anuais homólogos. Em sentido inverso, ainda no âmbito da criminalidade violenta, foram registados 23 casos de roubo (mais cinco do que no primeiro trimestre de 2017) e seis de violação (mais um). Entre Janeiro e Março, foram ainda sinalizados 16 casos de fogo posto (mais um), dos quais 12 resolvidos pela polícia. “Não se registaram ou mantiveram-se numa percentagem baixa os crimes de violência grave”, sublinhou o secretário para a Segurança, dando conta nomeadamente da manutenção da taxa zero no que toca aos homicídios. Já os casos de associação criminosa foram sete (menos cinco), mas “a polícia ainda não recebeu informações sobre qualquer anormalidade no comportamento de associações secretas devido ao ajustamento das receitas de jogo”. “Todos sabemos que há grandes interesses induzidos pelo jogo e os sectores que gravitam na sua periferia, dando azo a que alguns delinquentes aproveitem essa oportunidade para praticar actos ilegais”, afirmou Wong Sio Chak. Porém, “nada nos faz prever que o futuro desenvolvimento do sector do jogo possa trazer factores de instabilidade para a segurança da sociedade”, sustentou Wong Sio Chak, revelando uma diminuição dos crimes relacionados com o jogo (384 ou menos 40 em termos anuais homólogos). Flagrantes delitos Já a actividade delituosa em geral subiu ligeiramente (+59 casos ou +1,7 por cento) face a igual período do ano passado, tendo as autoridades instaurado um total 3.547 inquéritos. Seis em cada dez diziam respeito a crimes contra o património – que aumentaram 19,5 por cento em termos anuais homólogos. Neste âmbito, sobressai um crescimento, em toda a linha, do número de furtos que totalizaram 889, reflectindo um aumento na ordem dos 10 por cento. A título de exemplo, crimes os ocorridos em residências (por arrombamento, escalamento ou com chaves falsas) mais do que duplicaram – de oito para 20 – na comparação anual homóloga. Nota ainda para o aumento dos crimes de agiotagem que ascenderam a 107 (mais 18), dos quais 102 relacionados com jogo, e dos de burla (231 ou mais 12). Os crimes contra a pessoa (631), os contra a vida em sociedade (210) e contra o território (216) diminuíram em todas as frentes. Já a delinquência juvenil registou uma subida ligeira de 14 para 17 casos no primeiro trimestre do ano, envolvendo um total de 34 jovens (mais 19). Do total dos casos, 12 foram remetidos para o Ministério Público, os mesmos que em igual período do ano passado. Em termos globais, entre Janeiro e Março, 1.406 indivíduos (ou menos 416 em termos anuais homólogos) foram detidos e presentes ao MP. Média de dois imigrantes ilegais por dia As autoridades detectaram, entre Janeiro e Março, 197 imigrantes ilegais, ou seja, uma média de dois por dia, reflectindo um aumento de 46,3 por cento em termos anuais homólogos. Os casos de excesso de permanência também subiram de 6.758 para 7.259. Em ambos os casos, a maioria dos indivíduos era da China. Apesar dos números, o secretário para a Segurança indicou que, actualmente, há apenas dez pessoas no centro de detenção de imigrantes ilegais. “Grande parte é proveniente da China, pelo que, de um modo geral, repatriamos imediatamente”, explicou Wong Sio Chak que não antecipa uma elevada taxa de ocupação do centro com as mexidas que pretende introduzir à lei. Essas alterações, neste momento sob consulta pública, prevêem a eliminação do prazo máximo de 60 dias de detenção. “O centro [com capacidade para acolher 180 pessoas] tem espaço suficiente para dar resposta”, afirmou. 1.878 taxistas autuados em três meses No primeiro trimestre do ano, a PSP autuou 1.878 taxistas (mais 587 ou 45,5 por cento em termos anuais homólogos), dos quais 1.192 por cobrança excessiva e 436 por recusa de tomada de passageiros, de acordo com os dados do balanço da criminalidade apresentados ontem pelo secretário para a Segurança.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno planeia adquirir mais 100 câmaras para uniformes de agentes da PSP Em menos de três meses, as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP foram utilizadas quatro vezes, indicou ontem o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelando que o Governo planeia adquirir mais 100 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Segurança revelou ontem que as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes foram usadas por quatro vezes desde que entraram em funcionamento, a 14 de Março, até sábado. Relativamente aos casos em concreto, Wong Sio Chak referiu ser preciso “aguardar informações” do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Em paralelo, menos de três meses depois, Wong Sio Chak revelou que planeia adquirir outras 100 câmaras “para prestar apoio na execução da lei”, embora não haja ainda uma data para o efeito. “Não quer dizer que cada polícia vá ter uma câmara. Só gostaria de mostrar que esses equipamentos, para determinados casos e operações policiais, são necessários”, afirmou, dando nomeadamente o exemplo de Hong Kong que, após ter aplicado a medida em 2013, tem actualmente 1.900 agentes equipados com câmaras individuais. O parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) recomenda que o uso das câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzido ao mínimo, definindo que apenas podem ser ligadas em três situações. A saber: “perturbação ocorrida ou previsível da ordem e tranquilidade públicas da sociedade”; “agressão actual, ou que vai acontecer, contra a pessoa ou património público ou privado”, ou no “local onde o crime está a ser praticado ou em preparação”. Proibições de entrada Questionado sobre as proibições de entrada em Macau, depois de na semana passada o tema ser sido levantado no Conselho Legislativo (LegCo) pela deputada pró-democrata de Hong Kong Helena Wong Pik-wan, o secretário reiterou que as autoridades actuaram “conforme a lei”. A legisladora da região vizinha foi impedida de entrar em Macau, em Agosto de 2017, quando vinha participar num evento na Universidade de Macau. “Não vou tratar do caso concreto”, afirmou Wong Sio Chak, durante a conferência de imprensa de balanço da criminalidade, indicando que a Chefe do Executivo de Hong Kong “está bem esclarecida” sobre a política de entrada nas fronteiras da RAEM. Wong Sio Chak respondia ao facto de Carrie Lam ter indicado, na réplica à intervenção no LegCo, que tentou convencer o seu homólogo de Macau, Fernando Chui Sai On, de que há pessoas, como deputados, académicos e jornalistas, que não devem ser consideradas activistas radicais. “Depende de cada caso, vamos fazer as nossas investigações necessárias com vista a manter a segurança pública de Macau”, insistiu, contestando ainda a ideia da deputada de que as interdições de entrada podem beliscar o desenvolvimento da Grande Baía. “É totalmente contrário”, dado que “precisamos de ter um ambiente seguro e esses assuntos estão interligados”. Sobre a carta, em jeito de queixa, que Helena Wong enviou ao Chefe do Executivo de Macau e que, segundo indicou a própria à TDM, continua sem resposta, o secretário para a Segurança manteve a sua posição. “Vamos ponderar os aspectos necessários e, conforme as provas dos interessados, independentemente [de ser] o senhor Chefe do Executivo, o secretário para a Segurança ou outros serviços públicos, vamos avaliar as informações que recebermos e estudar o caso conforme as informações da polícia”. “É responsabilidade da polícia e um direito do Estado” impedir a entrada no território nomeadamente de pessoas passíveis de causar perturbações à ordem pública, sustentou Wong Sio Chak, invocando a Lei de Bases da Segurança Interna. “Portugal e outros países fazem o mesmo trabalho”, concluiu. Segurança do Estado até ao início de 2019 O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou ontem que espera concluir os diplomas complementares à lei relativa à defesa da segurança do Estado até ao final do ano ou início do próximo e lançar a respectiva consulta pública “quando chegar o momento oportuno”. “Actualmente, ainda estamos em estudos sobre a sua elaboração”, indicou, sublinhando que tanto a matéria como os procedimentos afectos são “complexos”.
Diana do Mar Manchete SociedadeAcordo | Cinco portugueses foram transferidos para Portugal desde 1999 Foi há sete anos que teve lugar a mais recente transferência para Portugal de um português condenado em Macau. Desde 1999, foram cinco os autorizados a cumprir pena na terra-natal [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde a transferência do exercício de soberania, em 1999, cinco portugueses condenados em Macau foram transferidos para prisões de Portugal para cumprirem as respectivas penas. A primeira transferência remonta a Setembro de 2002, enquanto a mais recente a Maio de 2011. Segundo dados facultados ao HM pela secretaria para a Administração e Justiça, seis portadores de passaporte português foram autorizados a cumprir as suas penas em Portugal, mas um desistiu já após ter recebido o aval das autoridades. Actualmente, não há nenhum caso em apreciação. No entanto, desde 1999, foram nove os portugueses condenados em Macau que pediram para ir para Portugal cumprir pena, mas três foram recusados, incluindo dois por não preencherem as condições de transferência e um por ter a vida profissional e familiar em Macau e Hong Kong. À luz do Acordo entre Portugal e Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, em vigor desde 17 de Dezembro de 1999, a “transferência pressupõe uma efectiva ligação do condenado à jurisdição de execução, de modo a permitir uma melhor reintegração e readaptação ao seu meio familiar, social e profissional após o cumprimento da pena”. Já em sentido inverso não foram registados casos, ou seja, nenhum residente de Macau condenado em Portugal foi transferido, a seu pedido, para o território para cumprir pena, de acordo com as mesmas informações disponibilizadas ao HM. De Macau para Hong Kong Além de Portugal, Macau tem um acordo sobre a transferência de pessoas condenadas com Hong Kong, firmado há 12 anos. Segundo a secretaria para a Administração e Justiça, entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Abril de 2018, 186 cidadãos da Região Administrativa Especial vizinha foram condenados em Macau e pediram para cumprir pena na sua terra de origem. No entanto, apenas 72 acabaram por ser efectivamente transferidos, indicam os mesmos dados. À semelhança do que se verifica com Portugal, não há registo de casos relativamente a residentes de Macau condenados em Hong Kong que tenham regressado a casa para cumprir pena. A 15 de Dezembro, Macau celebrou o terceiro acordo do tipo, desta feita com a Mongólia, que entrou em vigor um mês depois, de acordo com um despacho do Chefe do Executivo publicado em Boletim Oficial. Aquando da cerimónia de assinatura, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, indicou que havia dez cidadãos da Mongólia a cumprir pena em Macau e nenhum de Macau na mesma situação na Mongólia. Entretanto, encontra-se na calha mais um acordo, dado que uma ordem executiva, publicada há precisamente uma semana, delegou em Sónia Chan todos os poderes necessários para celebrar, em nome da RAEM, um acordo sobre a transferência de pessoas condenadas com a Nigéria.
Diana do Mar SociedadeSaúde | Menos centros de cuidados primários mas mais consultas em 2017 Macau tinha menos estabelecimentos de cuidados de saúde primários no ano passado, mas registou mais consultas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] oferta de centros de saúde públicos e consultórios particulares encolheu, mas o número de consultas aumentou. É o que dizem as estatísticas da saúde de 2017 divulgadas ontem pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC). Em concreto, ao longo do ano passado, nos 702 estabelecimentos de cuidados de saúde (menos 17 do que em 2016) foram realizadas mais de quatro milhões de consultas, traduzindo uma subida ligeira de 0,9 por cento. Este universo inclui 14 centros de saúde públicos e 688 consultórios particulares, dos quais quatro em cada dez eram policlínicas. Em alta esteve também o número de profissionais de saúde. De acordo com dados fornecidos pelos Serviços de Saúde, existiam 1.730 médicos (mais quatro) e 2.397 enfermeiros (mais 55). Em 2017, o número de médicos por cada mil habitantes correspondeu a 2,6 – abaixo do rácio de 2,7 em 2016 – enquanto o de enfermeiros foi de 3,7 – acima do de 3,6. Segundo a DSEC, ao serviço dos hospitais estavam 821 médicos (mais 34), um quinto dos quais com menos de 35 anos. Do total, 531 eram médicos especialistas (mais 26). Já os enfermeiros eram 1.735, ou seja, mais 43 do que em 2016. Em termos de camas de internamento não houve grandes mexidas, dado que os hospitais disponibilizavam 1.596 ou mais cinco do que em 2016. O rácio era de 2,4 camas de internamento por 1.000 habitantes (ou seja, menos 0,1 camas face a 2016). Mais internamentos Ao longo do ano passado estiveram internados 58.846 doentes – mais 1,8 por cento em termos anuais. Neste âmbito, destaca-se o crescimento (de 23,4 por cento) do universo de pacientes com menos de 15 anos. O número médio de dias de internamento foi de 7 dias (menos 0,1 dias face a 2016), com a taxa de utilização das camas (70,8 por cento) a cair pelo segundo ano consecutivo. Segundo a DSEC, tal explica-se com o facto de o número médio de dias de internamento dos doentes ter diminuído e o do de camas de internamento ter aumentado. Já nas consultas externas os cincos hospitais de Macau atenderam mais de 1,69 milhões de pessoas, valor que traduz uma subida de 4 por cento em relação a 2016. Em contrapartida, baixou ligeiramente (0,9 por cento) para 473.000 o número de atendimentos no serviço de urgências. Segundo a DSEC, foram registados 100 mil tratamentos de diálise (mais 9,4 por cento face a 2016), os quais aumentaram pelo oitavo ano consecutivo. Ao longo de 2017, foram administradas 365.000 doses de vacinas nos hospitais e nos estabelecimentos de cuidados de saúde primários, ou seja, mais 18,6 por cento, em termos anuais. Do total, 109.000 doses, ou quase três em cada dez, eram de vacinas contra a gripe. Segundo a DSEC, foram ainda notificados 9.929 casos de doenças de declaração obrigatória – mais 9,5 por cento. A influenza (4.110) surge à cabeça, seguida da infecção por enterovírus (3.398), num pódio que fica completo com a varicela (697). Já as dádivas de sangue subiram de 14.288 para 21.220 em 2017, ano em que havia 10.391 dadores efectivos (menos 357), dos quais 2.951 foram doar sangue pela primeira vez (menos 287).
Diana do Mar Manchete PolíticaHato | Governo aceita troca de carro por mota na proposta de benefícios fiscais O Governo vai permitir que os proprietários de carros danificados pelo tufão Hato possam optar pela compra de uma mota sem perder os benefícios fiscais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s proprietários de veículos danificados pelo tufão Hato vão ter possibilidade de adquirir o tipo de viatura que mais lhes convier sem perder os benefícios fiscais propostos pelo Governo. A novidade foi revelada ontem pelo presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. O diploma, aprovado unanimemente na generalidade a 19 de Abril, prevê deduções fiscais apenas na aquisição de um veículo da mesma categoria do afectado (carro por carro e mota por mota). Contudo, o Governo cedeu, decidindo permitir a possibilidade sugerida pelos deputados a pensar em quem tem menor poder de compra. “Esta segunda reunião foi bem-sucedida”, afirmou Ho Ion Sang, dando conta que o Governo acolheu a opinião da 1.ª Comissão Permanente da AL, após ter manifestado abertura na véspera, pelo que o diploma vai ser alterado para permitir a “troca de categorias”. Apesar de a troca ter sido viabilizada, o essencial do diploma vai manter-se, havendo apenas “ajustamentos” a fazer, além de aspectos técnicos a discutir entre as assessorias do Governo e da Assembleia Legislativa, indicou Ho Ion Sang. “Há montantes mínimos e máximos [de dedução fiscal] e isso não vai ser alterado”, esclareceu o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, dando um exemplo: “Se fiquei com o automóvel danificado e quero adquirir uma mota a dedução máxima também pode atingir 140.000 patacas. Por exemplo, se eu comprar uma Harley-Davidson até posso vir a beneficiar dessa dedução porque é uma mota muito cara”. O diploma prevê a dedução e restituição do imposto sobre veículos motorizados na compra de viaturas novas até dois anos a contar da data de entrada em vigor da lei. No caso de automóveis novos, o montante a deduzir oscila de 8.000 a 140.000 patacas, enquanto no dos ciclomotores varia entre 2.000 e 5.500 patacas. Em contrapartida, o Governo rejeitou outras sugestões como alargar em 30 dias o prazo definido para o cancelamento da matrícula. À luz do diploma, são apenas elegíveis os proprietários que o fizeram, até 18 de Setembro, junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O Governo não abre mão e a 1.ª Comissão Permanente concorda: “Se alteramos esta data vai dar lugar a mais situações injustas porque, na altura, as pessoas já cancelaram a matrícula até 18 de Setembro”. Os excluídos Na reunião de ontem a 1.ª Comissão Permanente da AL aproveitou ainda para insistir na situação dos proprietários de veículos danificados pelo tufão Hato que ficam de fora de qualquer benefício fiscal caso não adquiram uma nova viatura. No entanto, o Governo voltou a ser taxativo, reiterando que o objecto da proposta de lei é “muito claro”. “O diploma, que foi aprovado por unanimidade na generalidade, diz que o benefício fiscal se destina apenas à aquisição”, afirmou Ho Ion Sang. “Nós apresentamos, meramente, as nossas opiniões e o Governo ouviu”, indicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, referindo-se a definição de eventuais outros apoios a proprietários de veículos danificados que optaram, por exemplo, por os reparar. A 1.ª Comissão Permanente da AL espera concluir a análise do diploma antes de 15 de Agosto: “Pretendemos concluir antes das férias legislativas, porque queremos ajudar, com maior brevidade, os proprietários dos veículos danificados”. O tufão Hato, que atingiu Macau a 23 de Agosto de 2017, danificou 6.521 veículos – 3.240 automóveis e 3.281 motociclos ou ciclomotores.
Diana do Mar Manchete SociedadeImobiliário | Empresa gerida por Chan Meng Kam planeia hotel de 24 andares Uma empresa gerida por Chan Meng Kam quer construir um hotel de duas estrelas no coração da cidade. O edifício de 24 andares está projectado para um terreno junto à Escola Portuguesa e abrange duas parcelas que, há sete anos, lhe tinham sido retiradas por falta de aproveitamento [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m edifício de 24 pisos destinado a um hotel de duas estrelas e estacionamento. É o que a Sociedade de Investimento Imobiliário Lun Tát planeia construir num terreno na Travessa do Comandante Mata e Oliveira, junto à Escola Portuguesa. A informação consta do contrato de concessão celebrado entre a RAEM e a empresa gerida por Chan Meng Kam, publicado ontem em Boletim Oficial. Segundo um despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, são concedidas, por arrendamento e com dispensa de concurso público, duas parcelas, com um área total de 168 metros quadrados, a serem anexadas ao terreno de 569 metros quadrados, que a empresa já detinha. Com a anexação nasce único lote com 737 metros quadrados. Segundo o contrato, o terreno tem ser reaproveitado em 48 meses, ou seja, no prazo de quatro anos. Durante esse período, a empresa tem de pagar 11.792 patacas, valor correspondente a 16 patacas por metro quadrado. O arrendamento do terreno é válido até 23 de Setembro de 2027. A empresa gerida pelo ex-deputado e actual membro do Conselho Executivo submeteu à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em Abril de 2014, um estudo prévio para reaproveitar o terreno que já detinha com as duas parcelas contíguas. Os serviços emitiram um parecer favorável. Oito meses depois, a empresa solicitou então autorização para modificar o aproveitamento, em linha com o referido estudo prévio, e a consequente revisão do contrato de concessão. Em Março de 2016, o anteprojecto da obra foi “considerado passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos”. A DSSOPT considerou que, do ponto de vista urbanístico, o aproveitamento do terreno concedido em conjunto com as parcelas contíguas era “adequado e racional”, pelo que o processo seguiu para a Comissão de Terras que, dois anos depois, ou seja, em Março último, deferiu o pedido. Parcelas ioiô Esta não é, contudo, a primeira vez que o Governo concede por arrendamento as referidas duas parcelas com uma área global de 168 metros quadrados à Sociedade de Investimento Imobiliário Lun Tát. Estas haviam sido concedidas para arrendamento em 1992 mas, sensivelmente duas décadas depois, acabaram por lhes ser retiradas por falta de aproveitamento dentro do prazo. O aproveitamento do terreno tinha uma finalidade semelhante à actual. Segundo informações publicadas em Boletim Oficial, a ideia era anexar os mesmos 168 metros quadrados de modo a formar um lote com uma área global de 737 metros quadrados também para a construção de um hotel num prazo de 30 meses, ou seja, até 23 de Agosto de 1994. A diferença é que, na altura, a ideia inicial era erguer uma unidade hoteleira de três estrelas num edifício de 27 pisos. Se o primeiro terreno (de 569 metros quadrados) que a empresa detinha se manteve nas suas mãos, por se tratar de uma concessão definitiva, o mesmo não sucedeu com as referidas duas parcelas que lhe foram retiradas por falta de aproveitamento dentro do prazo. Em 2007, aquando do pedido de renovação do prazo de concessão das duas parcelas, a empresa justificou o incumprimento com “o forte declínio da economia de Macau registado no início dos anos 1990” e com uma “acção judicial em que foi requerida a penhora do direito resultante da concessão”. Sublinhando que o prémio do contrato fora integralmente pago, a empresa aproveita para solicitar a alteração da finalidade para habitação e comércio, argumentando dificuldades face à abertura de diversos hotéis, incluindo nas imediações, na sequência da liberalização do jogo. Justificações que não colheram junto da DSSOPT que considerou que “não obstante a crise económica dos anos 90”, a empresa “mostrou-se completamente indecisa quanto à finalidade do aproveitamento do terreno”. Na sequência disso, em Agosto de 2011, um despacho do então Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, determina a rescisão da concessão, sem qualquer direito de indemnização por parte da empresa que perdeu a totalidade do prémio pago (10,5 milhões). Agora, sete anos depois, as duas parcelas regressam à Sociedade de Investimento Imobiliário Lun Tát.
Diana do Mar Manchete SociedadeInstituto Cultural | Auditoria arrasa gestão de rede de bibliotecas públicas Milhares de documentos por catalogar, incluindo livros adquiridos antes de 1999, falhas ao nível da conservação do acervo bibliográfico ou ausência de critérios de selecção dos livros. Estas são as principais falhas reveladas por uma auditoria à rede de bibliotecas públicas, gerida pelo Instituto Cultural [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) publicou ontem um relatório que arrasa a gestão da rede de bibliotecas públicas, a cargo do Instituto Cultural (IC), descrevendo um cenário generalizado e persistente de desordem e descuido. As falhas sinalizadas vão desde a catalogação, à conservação do acervo bibliográfico até à falta de critérios na compra de livros. Determinar a eficácia do modelo de gestão dos procedimentos de tratamento documental – que decorrem desde a recepção dos livros adquiridos até à sua disponibilização para requisição – figurou como uma das três frentes da auditoria, realizada entre Março e Dezembro do ano passado. Ora, segundo a auditoria, há precisamente um ano existiam mais de 100 mil documentos “registados mas não catalogados ou em vias de arrumação”, o que significa que “um em cada oito livros do acervo” das 17 bibliotecas públicas, um conjunto que seria, aliás, “suficiente” para criar uma nova biblioteca “de escala considerável”. Além do elevado número, o CA aponta o dedo ao facto de o problema se ter arrastado no tempo, dado que a maioria dos documentos se encontrava à espera de ser catalogada há mais de cinco anos, havendo “alguns” nesse estado há mais de 17. “O número de documentos por processar e o tempo em que permaneceram nesta situação são assombrosos, de tal maneira, que o IC nem sequer tinha capacidade de acompanhar adequadamente o andamento dos procedimentos do tratamento documental”, critica o CA. Neste sentido, aponta, “houve desordem e falta de gestão no processamento dos livros adquiridos pelo IC”, sustentando que “o principal catalisador foi o pessoal dirigente e a sua passividade – tanto no não aproveitamento do sistema informático, como na sua tolerância perante o facto de haver livros que há 17 anos se encontram por processar”. Uma situação que, “tanto na era analógica como na digital, é “absolutamente inaceitável”. Aquando da auditoria, o IC explicou que, entre o final de 2015 e o início de 2016, foram efetuados trabalhos de alteração ao sistema informático, o que fez com que “os trabalhos de tratamento documental tivessem de ser adiados”. Um argumento que não colheu totalmente junto do CA, dado que ficou demonstrado que os documentos por catalogar “se foram acumulando ao longo de anos”. Contudo, nem esse novo sistema, que dispõe de uma funcionalidade que auxilia na gestão da compra de livros, o IC tem sabido aproveitar, o que “representa um desperdício de erário público e revela incapacidade de acompanhamento dos procedimentos de tratamento de livros recém-adquiridos”. “Pior” – acrescenta – “o IC nunca aproveitou os dados registados no antigo e no novo sistema informático para acompanhar e fiscalizar os procedimentos de tratamento documental”. Algo que “levou não só ao aumento drástico do número de livros adquiridos por processar, como também impediu a conclusão célere desses procedimentos”. Compras sem selecção Em paralelo, durante a auditoria, o CA constatou que os oito funcionários responsáveis pela selecção de livros adoptaram “diferentes critérios” na selecção de livros. Além de o IC ter demorado oito anos e meio a concluir, aprovar e implementar, a política de desenvolvimento do acervo, “o que demonstra a “falta de eficiência”, o sucesso de tal política estava condenado. Isto porque não foi possível retirar os dados relativos a todo o acervo devido a problemas com o sistema informático (entretanto substituído), ou seja, não havia dados estatísticos sobre a proporção dos livros relativamente ao tipo e ao idioma. Tal significa que “mesmo que o IC pretendesse alcançar determinados objectivos relativamente ao acervo bibliográfico, perante a falta de conhecimento do seu estado, não tem sido possível aos trabalhadores procederem à selecção de livros em conformidade com as orientações estabelecidas”, sublinha o CA. Por outro lado, há dados do sistema informático incompletos, com campos relativos às informações dos livros em branco. Tal sucedeu com aproximadamente 81 mil livros em língua portuguesa adquiridos ainda no tempo da administração portuguesa, encontrados num dos depósitos. Neste sentido, o CA é peremptório ao afirmar que “o IC nunca prestou atenção e nem sequer encarou com seriedade o objectivo de criar um acervo de qualidade”. “Se este organismo continuar todos os anos a gastar milhões do erário público na aquisição de novos livros, sem qualquer critério, o que acontecerá é o tempo de processamento dos livros recém-adquiridos e daqueles que estão há anos por processar irá ser cada vez mais prolongado, agravando o desperdício de recursos públicos”, adverte o CA. A maior fatia do acervo das bibliotecas públicas é composta por livros, tendo os gastos em aquisições totalizado perto de 15,7 milhões de patacas ou uma média de 3,14 milhões por ano. Contudo, insiste o CA, “houve falhas na execução e fiscalização dos procedimentos de aquisição de livros, impedindo que houvesse um critério orientador unificado de desenvolvimento dos recursos bibliotecários”. Dejectos e pó Outra frente da auditoria foi a conservação dos livros nos dois depósitos situados em edifícios industriais, onde se encontra armazenada uma parte substancial do acervo das bibliotecas públicas. Em ambos os casos, aponta o CA, o ambiente de inadequada conservação coloca em causa a vida útil dos livros. O pior cenário foi avistado no Depósito Central, localizado no Edifício Industrial Tong Lei, onde foi encontrada “uma grande quantidade de dejectos” de ratos em cima dos livros e nos corredores, além de uma barata morta. Apesar de o CA ter comunicado o ambiente “simplesmente repugnante” com que se deparou após a primeira de três inspecções ao local, “nada foi feito durante vários meses”. Assim, deduz-se que “nunca houve trabalhos de limpeza”, isto com a agravante de o serviço ter sido pago integralmente à empresa adjudicatária, nota o CA. Em paralelo, no mesmo local, verificaram-se “recorrentes problemas infiltrações de água nas paredes”, com os quais o IC “não foi capaz de lidar convenientemente”, “elevando o risco de danos ao acervo”, indica o relatório de auditoria. Já no Depósito do Oceano, situado no centro industrial com o mesmo nome, sobressaiu o “ar pesado e impuro”, “cheiro a mofo” e o pó. “A acumulação de pó era tal, que os livros pareciam estar cobertos com uma manta”, diz o CA, descrevendo uma situação “generalizada” que incluía também “um grande número de livros considerados como importantes pelo IC”. Além disso, foram encontrados “muitos livros – novos e antigos – incluindo oferecidos por utilizadores e personalizados encontravam-se guardados em caixas de cartão e de plástico de forma descuidada, umas em cima das outras”, muitas das quais “danificadas ou deformadas” devido ao excesso de peso. Isto em vez de estarem nas estante, ocupadas parcialmente por computadores e outros equipamentos semelhantes inutilizados que estavam “melhor acondicionados e tratados do que o acervo”, diz o mesmo documento. “A vida útil do acervo guardado nos depósitos encontra-se prejudicada”, assinala o CA, apontando que o ambiente descoberto nos depósitos “demonstra que o IC não trata condignamente do seu acervo bibliográfico” nem com “o profissionalismo devido os diversos trabalhos relacionados com a sua conservação e gestão”. Um acto que – acrescenta – “não só é prejudicial para o mesmo, como também, tem efeitos negativos na saúde dos trabalhadores do IC e dos utilizadores das redes de bibliotecas públicas”. Durante a auditoria foram ainda detectados outros problemas de gestão. Um deles tem que ver com o facto de, desde a instalação do novo sistema informático, em Março de 2016, o IC nunca ter ordenado ao fornecedor a realização de ‘backups’ em diversos formatos previstos no contrato de aquisição. Diz ainda o CA que, entre 2010 e 2016, o IC levou a cabo “apenas três inventariações, cada uma delas dizendo respeito a apenas uma biblioteca/depósito”, sob o argumento de que o sistema informático anterior era demasiado antigo, desactualizado e apresentava riscos no funcionamento. “Apesar da implementação do novo sistema informático ter ocorrido há mais de meio ano, esse organismo ainda não tinha disponibilizado recursos para se proceder à inventariação do acervo”, um trabalho reiniciado somente após o início da auditoria. “Se o CA não tivesse realizado a presente auditoria, a direcção do IC continuaria sem ter consciência dos problemas que se foram acumulando ao longo dos anos”, observa o organismo, no documento com 86 páginas na versão portuguesa. “Estamos perante problemas de gestão e inventariação que persistem há mais de dez anos, além disso, existem outras questões que estão por resolver volvidos quase vinte anos”, os quais “não se resolvem apenas com limpezas superficiais ou evitando enfrentar as questões mais importantes como se nada se passasse”, insiste o CA. Alexis Tam exige melhorias O gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura reagiu, entretanto, exigindo ao IC que reveja e melhore a gestão das bibliotecas públicas. Neste sentido, Alexis Tam deu instruções ao IC para que “sejam adoptadas as medidas de melhoria necessárias e indispensáveis para assegurar a qualidade dos serviços prestados, reforçar a capacidade de gestão do próprio organismo, aumentar a eficácia da gestão, assim como o bom uso do erário público”. Além disso, foi pedido ao IC a apresentação, “com a maior brevidade”, de um “relatório circunstanciado” sobre as medidas de melhoria adoptadas na gestão da rede de bibliotecas públicas. Por seu turno, o IC pede “desculpas pela existência de falta na gestão e no processo dos trabalhos bibliotecários da Biblioteca Pública e pelas possíveis consequências negativas para a sociedade”, manifestando a sua concordância com o relatório. Também em comunicado, assinala ainda que, após receber o documento, “procedeu imediatamente [à adopção] de medidas de melhoria relevantes”. Uma delas prende-se com a catalogação, conforme consta da resposta dada pelo IC ao CA. Segundo o organismo, após ter sido efetuado um inventário completo do acervo, “foi concluído o processo de catalogação de quase 70 mil títulos” – dos 100 mil que estavam à espera –, os quais se encontram já disponíveis para empréstimo e leitura. Já os restantes 30 mil devem ser catalogados e colocados à disposição dos leitores até ao final do ano. “No futuro, o IC irá monitorar rigorosamente os trabalhos relacionados [e] implementar as medidas”, garante o organismo, prometendo “punir severamente”, com a imposição de sanções eventuais violações do cumprimento dos deveres. O IC assumiu, a 1 de Janeiro de 2016, a gestão exclusiva das bibliotecas públicas, uma função que dividia anteriormente com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Actualmente, existem 17 bibliotecas públicas, incluindo uma itinerante.
Diana do Mar Manchete PolíticaLei do Hino | Governo espera apresentar proposta até meados de Agosto Sónia Chan espera entregar a proposta de revisão da lei do hino aos deputados antes do termo da actual sessão legislativa [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de revisão da lei relativa à utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais deve chegar à Assembleia Legislativa até meados de Agosto. Foi pelo menos essa a vontade expressa na segunda-feira pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. “Vamos tentar entregar ainda na actual sessão legislativa”, afirmou Sónia Chan, indicando que o diploma ainda está a ser elaborado. Aos jornalistas, a secretária para a Administração e Justiça afirmou que há um aumento das infracções previstas, mas reiterou que a moldura penal não vai sofrer alterações. À luz do actual diploma, em vigor desde 1999, o crime de ultraje aos símbolos nacionais é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. Já as infracções administrativas podem chegar às 100 mil patacas. A revisão do diploma visa alinhar-se com a nova Lei do Hino Nacional da China, promulgada no final do ano passado. Em Novembro, a Assembleia Popular Nacional (APN) aprovou a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, os quais regulam as leis nacionais a aplicar nas duas Regiões Administrativas Especiais. ETAPM em análise A secretária para a Administração e Justiça falava à margem de uma reunião da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisa, em sede de especialidade a proposta de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), na qual esteve em foco o regime de faltas por doença. Em concreto, as dúvidas dos deputados incidiram sobre a norma que prevê a entrada nas contas dos “sábados, domingos, feriados e dias de descanso compensatório que se intercalem numa sequência de dias”. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL deu exemplos: “No caso de um atestado médico que vai de sexta a segunda-feira, como sábado e domingo são contados porque medeiam entre as faltas, ou seja, o número de faltas é de quatro dias”, mas “se o atestado for de sexta a domingo e o trabalhador voltar ao serviço na segunda-feira então há apenas um dia de falta”. “De facto o problema é bastante complexo, mas aceitamos a interpretação do Governo porque o objectivo é assegurar que, se no dia imediatamente seguinte o trabalhador voltar ao serviço, os dias antes (sábado e domingo ou feriados) não são considerados dias de falta por doença”, explicou Vong Hin Fai. Também sobre as faltas dadas por motivos de doença de familiares – cujo limite máximo é de 15 dias em cada ano civil – foram prestados esclarecimentos adicionais. “Segundo o novo regime, se o familiar continuar doente depois do trabalhador já ter gozado mais do que 15 dias pode requerer ao serviço até 15 úteis com perda de vencimento”, indicou Vong Hin Fai, destacando que se abre uma excepção a esse limite nos casos de internamento hospitalar ou convalescença de familiar no exterior. “O pressuposto é o comprovativo da Junta de Serviços Médicos para o Exterior. Por exemplo, se determinar três meses então o trabalhador pode pedir ao dirigente de serviço o gozo de três meses de faltas sem vencimento para acompanhar o familiar”, indicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL que volta a reunir-se para debater a proposta de alteração ao ETAPM na sexta-feira. Garantias fora da agenda “Para já não” – foi assim que a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, respondeu quando questionada sobre se o Governo tenciona apresentar uma nova proposta relativa às garantias para os titulares dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções. O diploma, que chegou a ser aprovado na generalidade pelo hemiciclo, foi retirado por iniciativa do próprio Governo na sequência do protesto de 25 de Maio de 2014, o maior desde a transferência do exercício de soberania. Os organizadores estimaram o número de participantes entre 15 e 20 mil participantes, enquanto a polícia em sete mil. Lei das manifestações sem compromisso A 1.ª Comissão Permanente da AL indicou, no início do mês, ter pedido uma revisão alargada à Lei do Direito de Reunião e Manifestação por estar desactualizada, algo com que o Governo concordou. No entanto, para já, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, não se compromete, embora reconheça a pertinência. “Esta lei já foi publicada há muito tempo e vale a pena um exame profundo e completo, mas agora não há calendário para isso”, afirmou. A sugestão foi feita pela 1.ª Comissão Permanente da AL que analisa, em sede de especialidade, a proposta de alteração à lei, que vigora desde 1993. A única mexida prevê que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) receba directamente os avisos de manifestação, substituindo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) no exercício dessa função.
Diana do Mar Entrevista MancheteJorge Godinho, especialista em Direito do Jogo: “Não faz sentido concurso para seis concessões” É a pergunta de um milhão de dólares: Macau vai ter novas operadoras de jogo em 2022? Ninguém sabe. Para Jorge Godinho, especialista em Direito do Jogo, se a intenção não for abrir o mercado a lei deveria ser alterada para eliminar a obrigatoriedade de um concurso público, regressando-se à figura da prorrogação da época pré-liberalização. Em entrevista ao HM, reconhece que o impacto da concorrência regional se faz sentir cada vez mais, mas não tem dúvidas de que Macau vai ser sempre o centro da indústria do jogo da Ásia [dropcap]C[/dropcap]om o aproximar do termo dos actuais contratos de concessão e de subconcessão (2020-2022) e enquanto não há sinais sobre o futuro da principal indústria de jogo quais são, a seu ver, os potenciais cenários? Há vários. Mas, acima de tudo, há primeiro uma avaliação que tem de ser feita do ponto em que estamos ou a que chegámos. Desde 2004, ou seja, desde a entrada, de facto, da concorrência assistimos a um crescimento absolutamente extraordinário que ninguém poderia imaginar. Ninguém podia prever, por exemplo, que os promotores de jogo [conhecidos como ‘junkets’] assumissem a importância que assumiram, nem que o Cotai estivesse actualmente praticamente todo construído. Houve uma aceleração da história. Portanto, olhando para o actual panorama, temos de pensar no que queremos. Em termos lógico-formais há três possibilidades: manter igual, reduzir ou aumentar. A única hipótese é ou ficar como está ou aumentar. Mas crescer como e para onde? Onde está a terra? Será que a cidade, desde as infra-estruturas, às fronteiras, ao trânsito, aguenta mais investimentos daqui a três ou quatro anos? Qual é a visão de Macau? Na realidade, estamos a falar do planeamento da própria malha urbana e eu não sei exactamente qual é a leitura que o Governo tem ou faz, ou seja, se chegou a altura de parar ou se há ainda margem. Com a revisão intercalar do jogo que, como costumo dizer, foi um exame em que todos os alunos passaram com boa nota, o que parece ter ficado nítido é que as actuais seis vão continuar. Permanece, porém, a grande dúvida se vai haver mais alguma… A continuarem, é preciso prorrogar, por dois anos, os contratos da Sociedade de Jogos de Macau e da MGM, que expiram em Março de 2020, para que todos se alinhem e terminem no mesmo ano para se fazer o concurso público como exige a lei, correcto? Certo. Não tem que se fazer isso, mas é altamente conveniente que assim seja porque, caso contrário, gerar-se-ia uma situação muito complicada. Além de ser mais simples, e para não haver uma duplicação de recursos, incluindo da Administração, e de todo o circo que sempre implica, e com potenciais problemas como processos judiciais e impugnações, porque um concurso é sempre um grande ponto de interrogação, aliás, como mostra a história de Macau. Podem acontecer coisas totalmente imprevistas, pelo que convinha ser um só processo, daí que os dois anos adicionais façam todo o sentido. E, se assim for, avançamos então para concurso em 2021, porque os contratos acabam todos no ano seguinte. Se formos para concurso público como manda a lei, caso essa obrigatoriedade não seja entretanto alterada, admite a entrada de pelo menos mais uma operadora em cena? Eu só concebo a organização de um concurso se houver novos operadores. A lei pode ser alterada, aliás, vai ter que ser, desde logo por causa do famoso artigo que define que é de três o número máximo de concessões, que está na altura de revogar. O meu pensamento fundamental é que só devemos ir para concurso público se houver sete ou mais [concessões a atribuir], caso contrário não faz qualquer espécie de sentido. Se na sequência da tal avaliação que referi se concluir que não entra mais ninguém, então a figura jurídica a usar é a prorrogação. FOTO: Sofia Mota Mas a lei define que a prorrogação das concessões não pode ser superior a cinco anos. Antecipa mexidas a este nível também? Dou como adquirido que será sempre necessário mexer um pouco na lei 16/2001 [Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino]. Se a opção for manter seis, então, deve alterar-se a lei para permitir o recurso à figura da prorrogação. Tal não seria inédito, até porque, como sabemos, durante os 40 anos e três meses de concessão da STDM houve no total cinco prorrogações, até 31 de Março de 2002 – tudo autorizado por lei. Portanto, temos uma história longa que é preciso ter presente nestes momentos. Fazer um concurso público para seis concessões é um absurdo, ou seja, tem que haver algo novo para ser posto a concurso. Em paralelo, o discurso político vai no sentido de um crescimento moderado ou sustentável e não há qualquer indicação de que se pretenda um novo ‘boom’, até porque não é possível. O único terreno disponível no Cotai é o chamado lote sete e oito, onde pode surgir um ou dois ‘resorts’ integrados, mas creio que é tudo. Não há mais terra, pelo que chegamos a um momento histórico diferente dos anteriores. Em que sentido? Em 1961/62 quando se fez o concurso público queríamos uma construção de grande visibilidade e surgiu o Hotel Lisboa que, quando abriu, era extraordinário, uma grande atracção turística. Já em 2001/2002 queríamos um ‘big bang’, com a abertura à concorrência – queríamos três operadoras – que viriam a ser em seis –, mas agora nada aponta nesse sentido, ou seja, de um novo surto. Além disso, tem havido outros indícios, desde logo, a imposição de um tecto ao aumento do número de mesas de jogo [a um máximo anual de 3 por cento], que é um sinal muito importante de que há limites ao crescimento. Estamos, por isso, diante de um cenário diferente relativamente aos outros concursos que foram feitos. Esse limite foi definido há cinco anos pelo Governo. Faz sentido mantê-lo? Não tenho uma opinião muito vincada a esse respeito. Creio que é simplesmente uma maneira de transmitir às operadoras que há limites para o crescimento. As diferentes jurisdições tentam de alguma forma conter a expansão da indústria de jogo. Em Singapura, por exemplo, a perspectiva foi arquitectónica, com a imposição de que o casino só podia ocupar 5 por cento da área total do ‘resort’ integrado. Em Macau, a fórmula que se julgou adequada foi a de limitar o número de mesas. Não vejo grandes problemas, até porque as empresas têm maneiras de se adaptar às restrições do mercado. Quando essa medida entrou em vigor o que se notou imediatamente foi que o montante mínimo das apostas subiu muito. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) divulga apenas o número total de mesas de jogo em funcionamento, mas não a forma como se distribuem pelos casinos, ou seja, pelas operadoras. Devia haver maior transparência? Sim, concordo que há uma certa falta. A propósito, chegou a defender que a DICJ devia ser uma entidade reguladora independente… Sim, um pouco como há por esse mundo fora. Contudo, reconheço que é contrário à cultura administrativa de Macau, que gosta de entidades administrativas fortes, centralizadas e dependentes directamente da hierarquia. Tem a ver com questões mais amplas, [pelo que] não há pura e simplesmente grande abertura a reguladores independentes. A ideia seria ter um regulador pautado por critérios objectivos – e não políticos – completamente transparente em toda a sua actividade, mas tal tem a ver com as tradições de cada país ou região. Macau enfrenta uma verdadeira concorrência regional – mito ou realidade? Existe um efectivo impacto? Cada vez mais, mas a sensação generalizada é que talvez afecte sobretudo o segmento VIP. Já o mercado de massas encontra-se de boa saúde, o que constitui uma grande notícia para Macau. Com 40 casinos e uma oferta tão diversificada creio que se pode afirmar que nunca e em lado nenhum vai surgir outra Macau na Ásia. A situação é comparável aos Estados Unidos: antes só havia Las Vegas, depois começaram a surgir casinos um pouco por todo o lado, mas Las Vegas é só uma e não é copiável. Está, de facto, a surgir cada vez mais concorrência, mas Macau será sempre e indiscutivelmente o centro da indústria do jogo da Ásia. As operadoras de jogo têm revelado, porém, apetite por outras jurisdições que, comparativamente, podem oferecer condições mais favoráveis, como um carga fiscal menos pesada ou maior facilidade na obtenção de vistos de entrada para os visitantes… É verdade, mas vejamos o exemplo do Japão. A lei encontra-se actualmente pendente no parlamento, na sequência de uma negociação muito complicada entre o Partido Liberal Democrata, do primeiro-ministro, Shinzo Abe, e o Komeito [parceiro de coligação], o qual acabou por ter uma influência muito grande e por conseguir impor uma série de medidas muito significativas. Durante anos falou-se que ia haver jogo em todo o lado mas, afinal, parece que vai circunscrever-se a três cidades – Tóquio, Yokohama e Osaka. A concorrência do Japão vai demorar anos, além de que convém perceber se estamos a disputar o mesmo bolo. Não há razão para receios, até porque o impacto será semelhante ao de Singapura, ou seja, não deverá ser muito significativo. Neste contexto de concorrência, será altura para rever os impostos cobrados sobre as receitas de jogo (35 por cento directos e cerca de 4 por cento indirectos) que figuram entre os mais elevados do mundo? É a ambição número um de todas as operadoras. Há muitos anos que se diz que o único problema de Macau é a elevada carga fiscal que, aliás, está num máximo histórico desde que a tributação da receita bruta começou em 1975/76 com o Governador Garcia Leandro, na casa dos 10/11 por cento. No entanto, neste momento, não vejo nenhuma razão forte para a baixar. Quais são os grandes desafios actuais no que diz respeito à legislação relacionada com o jogo? Temos assistido, por exemplo, a um apertar do cerco à actividade dos ‘junkets’, com regras mais rígidas no exercício da profissão ou ao nível das contas… Tudo isso está muito bem, mas é necessário alterar as leis, não apenas os regulamentos, porque é preciso operar uma reforma de fundo nomeadamente a nível do controlo financeiro. Os promotores de jogo foram regulamentados pela primeira vez em 2002, mas, dois anos depois, foram autorizados a conceder crédito, pelo que há todo um risco financeiro que importaria regulamentar. Esse risco, que sempre esteve presente, veio ao de cima dez anos depois quando, em 2014, o mercado começou a cair fortemente. Quem é responsável pelo quê ou como é que o risco é enquadrado ao nível da supervisão? É toda essa dimensão que falta capturar. Parece-me evidente ser preciso uma reforma de fundo – mexendo tanto da lei como no regulamento administrativo que os regula – para os enquadrar efectivamente não só em termos de idoneidade, mas também da exposição financeira, sendo necessários mecanismos de supervisão para acautelar ou impedir situações como as que ocorreram nomeadamente com o caso envolvendo a Dore.
Diana do Mar Manchete PolíticaJustiça| Titulares de principais cargos vão poder recorrer, à excepção do Chefe do Executivo A proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária prevê que seja resolvida a ausência de recurso judicial para os titulares dos principais cargos. O Chefe do Executivo é a excepção à regra Os titulares de altos cargos vão poder recorrer judicialmente da sentença a que forem condenados. À luz da proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. O Chefe do Executivo vai, no entanto, ser a excepção. O diploma deverá ser submetido à Assembleia Legislativa no próximo mês. A garantia foi dada na sexta-feira pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que indicou que a revisão vai resolver a ausência de recurso judicial, ao propor que os processos contra os titulares dos principais cargos, à excepção do Chefe do Executivo, passem a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância (TSI) em vez de o serem imediatamente no Tribunal de Última Instância (TUI). Desde a transferência do exercício de soberania, em 1999, dois titulares de altos cargos foram condenados directamente na Última Instância: o ex-secretário para as Obras Públicas e Transportes Ao Man Long e o ex-procurador Ho Chio Meng, ambos sem possibilidade de recurso da sentença a que foram condenados. Reforço dos tribunais Relativamente ao pedido da Associação dos Advogados de Macau para aumentar o quadro de juízes no órgão supremo na hierarquia dos tribunais, Sónia Chan afirmou que o Governo consultou o Conselho dos Magistrados Judiciais e o TUI, os quais consideraram que “tal medida não seria necessária” face ao actual número de casos a serem tratados. No entanto, o diploma de revisão propõe um aumento do número de magistrados para o TSI, adiantou Sónia Chan, citada num comunicado oficial. O TUI é composto por três juízes (o que impede a existência de um plenário para reavaliar casos ali julgados em primeira instância), enquanto o TSI tem actualmente nove. Segundo a secretária para a Administração e Justiça, o Governo encontra-se “a efectuar o ajustamento técnico ao documento de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária”, pelo que espera entregar o diploma à Assembleia Legislativa em Junho. Já sobre o Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, anunciado no início de Maio, após uma reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao qual preside, Sónia Chan reiterou que o diploma, que visa fazer face à mudança diária dos instrumentos e técnicas de comunicação, se encontra nas mãos de Wong Sio Chak. “O secretário para a Segurança está a ajustar o documento do diploma, a fim de realizar, posteriormente, uma consulta pública”, indicou.
