Raquel Moz PolíticaGuias ilegais | Fiscalização somou 755 acções [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública anunciou ontem que o Governo executou 755 acções de fiscalização às várias fronteiras terrestres do território, para detecção de actividades suspeitas de guias turísticos ilegais, desde a inauguração da mais recente obra de ligação do Delta do Rio das Pérolas. Só na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau foram realizadas 376 acções, afirmou o deputado Si Ka Lon, que preside a esta Comissão da Assembleia Legislativa (AL), tendo as Portas do Cerco sido vigiadas em 237 acções, 35 das quais feitas em cooperação pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), e Polícia de Segurança Pública (PSP). A zona turística das Ruínas de São Paulo foi fiscalizada em 116 diferentes acções, tendo ainda sido vigiados 16 vezes os pontos de paragem de autocarros expresso de grandes unidades hoteleiras e de entretenimento do território. As recentes suspeitas de um incremento neste tipo de actividade – de promoção de serviços turísticos ilegais e de angariação ilícita de clientes – tem justificado a preocupação do Governo que, até aqui, apenas conseguiu autuar dois casos de guias ilegais, em meados de Maio. A proposta de lei que vai regular as agências de viagem e a profissão de guia turístico já se encontra no Conselho Executivo, mas os deputados esperam que as normas e procedimentos na investigação e na recolha de provas possam facilitar o trabalho às autoridades, bem como a continuação do diálogo com os responsáveis do interior da China, para detecção de casos transfronteiriços de guias e de agências ilegais ou não licenciadas. De acordo com a actual legislação, quem exercer ilegalmente a profissão pode ser punido com uma multa entre 20 mil a 30 mil patacas.
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Propostas de lei para melhorar qualidade do ar ainda na gaveta [dropcap]A[/dropcap]s consultas públicas para a elaboração de propostas de lei para a regulação dos níveis de emissão das principais fontes fixas de poluição do ar e das normas para o controlo da emissão de fumos oleosos dos estabelecimentos de restauração e bebidas foram concluídas em 2014 e 2015, respectivamente. No entanto, ainda não houve qualquer avanço legislativo. A denúncia foi feita por Si Ka Lon, em interpelação oral, que questiona o Governo acerca da agenda para estes trabalhos. Para o deputado, a qualidade do ar em Macau “piorou significativamente, afectando cada vez mais os cidadãos”, refere. Si Ka Lon aborda ainda a necessidade de melhorar os mecanismos de tratamento de resíduos alimentares e lamenta a ineficácia da política do Governo quanto à “redução de resíduos a partir da fonte e da reciclagem de resíduos recuperáveis”. De acordo com o tribuno, os resíduos alimentares representam 40 por cento dos resíduos sólidos urbanos produzidos diariamente. No entanto, a política lançada pelo Governo para reduzir através da reciclagem não chegou aos estabelecimentos locais. “Apenas 14 estabelecimentos de comidas participaram nesse programa, portanto, não está a surtir os efeitos desejados”. Acresce ainda ao facto do Executivo não estar a dar continuidade a políticas de longo prazo já lançadas, como é o caso do Plano de Aquisição de Equipamentos de Tratamento de Resíduos de Cozinha. Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma | Jackson Chang e Glória Batalha substituídos Glória Batalha foi substituída no cargo de secretária-geral da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, essa posição vai ser ocupada por António Lei. Jackson Chang, o outro representante do Instituto de Promoção e Investimento de Macau (IPIM) na comissão, também saiu, entrando para o seu lugar Irene Lau. O mandato dos nove membros da comissão tem a duração de um ano, produzindo efeitos desde ontem. Glória Batalha e Jackson Chang, respectivamente, vogal executivo e presidente do conselho de administração do IPIM, foram suspensos do desempenho de funções públicas por suspeita da prática de “crimes funcionais” na apreciação de pedidos de fixação de residência. A suspensão teve lugar no final de Outubro, desconhecendo-se até hoje os crimes de que são efectivamente suspeitos. Obras Públicas | Terminal da Taipa Terceira fase em curso A terceira fase do Terminal Marítimo da Taipa já está em curso e envolve a construção de um posto de bombeiros, estação de combustível e a ligação até ao aeroporto, segundo o canal chinês da Rádio Macau. A novidade foi avançada, ontem, por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, à margem de um evento organizado pela Associação Geral das Mulheres. O secretário desvalorizou ainda a redução do número de passageiros no terminal marítimo da Taipa e de Macau, motivado pela abertura da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaPonte HKZM | Si Ka Lon questiona ausência de planos para sector logístico [dropcap]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon fez esta tarde queixas na Assembleia Legislativa (AL) sobre o facto do Governo não ter ainda apresentado planos para a utilização da nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau por parte do sector logístico. “Hong Kong já tem projectos de desenvolvimento para o sector da logística, mas em relação a Macau, ainda nada se ouviu”, começou por dizer, no período de interpelações antes da ordem do dia. “Segundo os dados mais recentes dos Serviços de Alfândega, ainda não há transporte de mercadorias através da Ponte, e segundo o sector da logística, é provável que, com a sua entrada em funcionamento, haja mudanças na principal forma de ligação a Hong Kong, ou seja, no transporte marítimo, que venha a aumentar a integração do sector da logística de Macau no desenvolvimento da Grande Baía e que se criem novas fontes de abastecimento”, acrescentou. O deputado fala também das vantagens desta travessia para o sector. “A ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau pode reduzir os custos de transporte do sector logístico de Macau, abrir novos mercados e evitar a sua marginalização. No entanto, as zonas de tomada e largada de passageiros e as zonas de carga e descarga de mercadorias ao redor dos postos fronteiriços ainda não foram utilizadas.” Nesse sentido, “o Governo deve manter a comunicação com o sector, estudando a abertura gradual da ponte ao transporte de mercadorias, para que o sector possa integrar-se no desenvolvimento da Grande Baía”. O deputado defendeu também uma forma mais flexível para a atribuição de quotas para a circulação na nova ponte. “Neste momento, as quotas para veículos particulares já atingiram 600 em Macau e 300 em Hong Kong. Para reforçar a utilização da ponte, o Governo deve estudar com Hong Kong a possibilidade de flexibilizar o regime de quotas a título experimental, podendo, numa primeira fase, atribuir 300, no sentido de permitir a apresentação imediata do pedido, a verificação dos resultados e posteriores ajustamentos, de modo a elevar a eficácia.”
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso John Mo | Si Ka Lon sublinha que todas as pessoas têm de cumprir a lei O número seis da lista de Si Ka Lon é um dos arguidos no caso de violação. Antes, Lei Iok Pui tinha sido nomeado para o cargo de vogal do Conselho da Juventude, o que aconteceu, segundo Alexis Tam, por ter sido recomendado pela Federação de Juventude de Macau, onde é vice-presidente. A demissão de Lei Iok Pui foi anunciada ontem [dropcap]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon acredita que o tribunal vai tomar uma decisão justa e que todos os cidadãos têm de cumprir a lei. Foi desta forma que o legislador reagiu ao facto de Lei Iok Pui, candidato número seis na sua lista à Assembleia Legislativa, estar entre os três acusados do caso John Mo. “Quero salientar que todas as pessoas têm de cumprir as leis. E acredito que os tribunais vão tomar uma decisão justa”, começou por dizer Si Ka Lon, quando questionado sobre o assunto pelo HM. “Como o processo judicial ainda está a decorrer acho que não é pertinente fazer qualquer comentário. Também devo admitir que não conheço o processo nem me informei sobre o sucedido”, acrescentou. Sobre a possibilidade de poder ver a sua imagem afectada pelo processo judicial, Si Ka Lon acredita que não é líquido que tal situação se verifique. “Vai depender sempre da forma como a sociedade encarar o caso. Mas acredito que [a minha imagem] não vá ser afectada. Mesmo que o caso seja dado como provado em tribunal, estamos a falar de um comportamento individual [de Lei Iok Pui]”, apontou. “Mas não vou assumir nada até que haja uma decisão final”, frisou. Além de ter sido o número seis na lista de Si Ka Lon, Lei Iok Pui é igualmente vice-presidente da Federação de Juventude de Macau. Foi nessa condição que mereceu a confiança do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a 30 de Maio do ano passado, quando foi nomeado vogal do Conselho de Juventude. O caso com John Mo só aconteceu semanas depois, no final de Junho. Ontem, a Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) anunciou a demissão de Lei por “motivos pessoais”. Escolha da DSEJ “Na altura, ainda não sabíamos deste caso”, disse Alexis Tam, ao HM. “Eu sou o presidente do Conselho, mas foi a DSEJ que tratou da nomeação. Ele foi recomendado pela associação [Federação de Juventude de Macau] e ficou com o lugar por recomendação, como também acontece com outras associações, que recomendam um representante”, explicou. O secretário abordou depois o pedido de demissão: “Ontem [terça-feira] ele pediu autorização para se demitir da posição de vogal do Conselho de Juventude e eu autorizei”, apontou. O comunicado da DSEJ explica que a renúncia ao cargo foi aceite “em respeito pela vontade pessoal do Sr. Lei Iok Pui”. Anteriormente, o arguido já tinha desempenhado o cargo de membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, posição que ocupou até 2015. No processo que decorre no Tribunal Judicial de Base (TJB), Lei Iok Pui tem como defensor o advogado Mak Heng Ip, que também constava na lista de Si Ka Lon à Assembleia Legislativa. Enquanto Lei ocupava o lugar número seis, Mak ocupava o lugar número sete. Omissão de auxílio No processo cuja sentença vai ser lida a 15 de Fevereiro, Lei Iok Pui responde pela acusação de violação e omissão de auxílio. Em causa está o ataque de John Mo, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, a uma estudante numa sala de karaoke. Segundo a acusação, citada pelo Macao Daily, Lei Iok Pui terá feito um gesto “ok” a Mo para que avançasse para a alegada agressão sexual. Lei reponde, desta forma, pelo crime de violação, punido com uma pena entre 3 e 12 anos, e ainda pela prática de um crime de omissão de auxílio. O último crime é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, para os casos em que o indivíduo não auxilia uma vítima. No entanto, nos casos em que a situação de ameaça à vítima tenha sido criada pelo próprio acusado que não prestou auxílio, a pena pode ir até aos 2 anos de prisão ou multa de 240 dias.
Hoje Macau PolíticaDeputado Si Ka Lon pede circunvalação para ligar Macau às ilhas [dropcap]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon solicita a construção de vias que circundem a península de Macau, Taipa e Coloane, de modo a serem uma alternativa às deslocações que obriguem os automobilistas a atravessar as três zonas. O objectivo, aponta o deputado em interpelação escrita, é atenuar os problemas de trânsito. A ideia já foi, em parte, avançada pelo Governo quando comunicou que tencionava construir uma via de ligação entre a península de Macau, a zona A de novos aterros e a Taipa. No entanto, até à data, os trabalhos ainda não começaram. “A construção de vias circulares não é muito difícil. É óbvio que existem dificuldades, mas o mais importante é que o Executivo tenha determinação”, refere o deputado. O tribuno interpela o Governo para que divulgue uma agenda concreta para a concretização de medidas que atenuem as pressões de tráfego e que esclareça se a construção de vias que circundem o território e da quarta ponte estão incluídas no plano urbanístico geral que se encontra em processo de elaboração. Por outro lado, Si sublinha que o trânsito tem sido uma das suas grandes preocupações tendo solicitado nos últimos anos ao Governo que tome medidas para o melhoramento das condições locais. Além disso, o deputado critica o Executivo por não limitar a circulação de veículos em Macau tendo em conta a capacidade do território. Si Ka Lon salienta ainda o aumento dos problemas de tráfego com a abertura da Ponte HKZM e durante a realização do Grande Prémio.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon quer Macau-Zhuhai e Guangzhou ligadas por comboio À semelhança da recém-inaugurada linha ferroviária de alta velocidade que liga Hong Kong, Shenzhen e Guangzhou, o deputado Si Ka Lon propõe a ligação por comboio entre Macau, Zhuhai e Guangzhou [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado à Assembleia Legislativa Si Ka Lon defende a construção de uma linha ferroviária que una Macau a Zhuhai e a Guangzhou, num modelo semelhante ao da vizinha Hong Kong que passou a estar ligada por comboio a Shenzhen e a Guangzhou. Isto porque, a seu ver, a ligação só trará vantagens, nomeadamente no contexto da construção da Grande Baía. Em declarações ao jornal Ou Mun, Si Ka Lon defendeu que a nova linha ferroviária de alta velocidade de Hong Kong para a China, que irá reduzir consideravelmente o tempo de viagem, pode trazer benefícios indirectos aos residentes de Macau, bem como fomentar a economia local. O deputado argumenta que há muitos residentes de Macau que visitam Hong Kong, seja para fazer compras ou para apanhar ligações aéreas, e que também há um número considerável de residentes a estudar, ou trabalhar, em Shenzhen e Cantão. Na perspectiva de Si Ka Lon, a nova linha ferroviária Hong Kong-Shenzhen-Guangzhou motiva procura pela rede de trânsito entre Macau-Zhuhai-Guangzhou, podendo servir de exemplo para o lado oeste do Delta do Rio das Pérolas, dado que produz efeitos práticos para a zona da Grande Baía e também no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. O deputado defende assim uma ligação directa Macau-Zhuhai-Guangzhou, na medida em que a integração de Macau num projecto do tipo, idêntico ao de Hong Kong, teria amplos benefícios nomeadamente no quadro da cooperação regional. De acordo com o Ou Mun, Si Ka Lon entende que, com vista a garantir a ligação entre todas as cidades integradas na Grande Baía, além do comboio Hong Kong-Shenzhen-Guangzhou, é preciso outro que ligue Guangzhou, Zhongshan, Zhuhai e Macau, as quais seriam integradas na rede de comboio de alta velocidade da China. A Grande Baía, que pretende tornar-se uma região metropolitana de nível mundial, abrange Macau e Hong Kong, bem como nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen, Zhaoqing). Oito mil por dia Segundo estimativas oficiais, o comboio entre Hong Kong e a China deverá transportar diariamente mais de 8.000 passageiros entre o centro financeiro asiático e o centro industrial vizinho da província de Guangdong. O comboio vai de Hong Kong a Shenzhen em apenas 14 minutos, enquanto para a capital de Guangdong, Guangzhou, a viagem dura agora pouco mais de meia hora. O projecto tem estado sob polémica, particularmente devido ao facto de o Governo de Hong Kong ter permitido a cedência de jurisdição do novo terminal de West Kowloon a Pequim, que pode realizar controlos de imigração e alfândega no terminal de Hong Kong. Esta decisão provocou críticas por parte da oposição pró-democrata da Região Administrativa Especial que argumentou que a medida é uma violação da Lei Básica.
Hoje Macau PolíticaEducação | Si Ka Lon quer melhorias [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon considera que é necessário implementar medidas para actualizar os métodos pedagógicos e melhorar as ideias a aplicar na educação dos mais novos. É este o conteúdo de uma interpelação escrita do deputado ligado ao empresário Chan Meng Kam. O pedido enviado ao Governo através da Assembleia Legislativa surge na sequência de um relatório sobre a avaliação escolar em Macau, que considerou que as metodologia no ensino local estão desactualizadas.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon quer explicações para atrasos do Governo Electrónico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon quer que o Executivo explique os atrasos do plano de implementação do Governo Electrónico que teve início há cerca de dez anos. Si Ka Lon acusa a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) de “fuga a responsabilidades” pela ineficácia do projecto do Governo Electrónico. Em interpelação escrita o deputado aponta que de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento deste projecto, em que estão investidas mais de 230 milhões de patacas, apenas 39 acções foram concluídas entre as 61 previstas, num período de dez anos. Para o deputado, a responsabilidade é dos próprios SAFP. O deputado refere que segundo o relatório apresentado pelo Comissariado de Auditoria (CA), “a razão que levou à baixa taxa de execução dos trabalhos está muito relacionada com a atitude e o hábito de trabalho do SAFP”, aponta. O deputado frisa ainda que o CA denuncia diversos atrasos “o que mostra que a organização dos serviços não está clara”, diz. Das razões Neste sentido, Si Ka Lon pede ao Governo explicações para actividades que integram o plano para o Governo Electrónico que, dez anos depois, ainda se encontram por terminar e muitas estão ainda sem qualquer calendarização para o efeito. Por outro lado, e de modo a agilizar o processo, o deputado sugere a criação de um grupo de trabalho que se dedique apenas à implementação deste plano e com a responsabilidade de coordenação de todos os trabalhos. Para combater “a passividade existente nos serviços públicos”, o deputado questiona ainda o Executivo se é sua intenção tomar medidas. Para Si Ka Lon deve ser criada uma lista com as atribuições e competências dos serviços públicos capaz de ajudar no acompanhamento da implementação dos planos da Administração. Desta forma, seria mais fácil fazer uma avaliação do progresso dos vários trabalhos e da eficiência dos dirigentes. Esta seria, considera, uma “forma activa” de motivar o trabalho na função pública.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLeis | Si Ka Lon pede revisão do Código do Procedimento Administrativo O deputado Si Ka Lon defende uma revisão ao Código do Procedimento Administrativo para que haja maior flexibilidade no trabalho dos secretários e também para que as chefias possam ter mais competências [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai ter de ir à Assembleia Legislativa (AL) responder a uma interpelação oral assinada pelo deputado Si Ka Lon que defende a revisão do “obsoleto” Código do Procedimento Administrativo. Na visão do membro do hemiciclo, eleito pela segunda vez nas eleições de Setembro, a revisão do diploma deve acontecer “com vista a elevar a eficácia das políticas, evitando o grande volume de trabalho dos secretários e directores de serviços, que depois não têm tempo para resolver os problemas e às vezes os arrastam”. Desta forma, Si Ka Lon defende que “a Administração deve alterar o obsoleto Código do Procedimento Administrativo e as directrizes dos serviços públicos, aumentando as competências das chefias, com vista a que os subordinados dos secretários e directores possam promover o desenvolvimento dos assuntos da Administração Pública”. O deputado pediu ainda a criação de um mecanismo que elimine da máquina administrativa as “más chefias”. Na opnião de Si Ka Lon, o pedido de revisão deste diploma de base justifica-se pela necessidade de aumentar a flexibilidade para resolver problemas que se arrastam desde o período da transferência de soberania. “O Governo deve ser eficiente e habilidoso. No entanto, existem deficiências na Administração Pública, que resultam em muitos entraves nos serviços públicos e, consequentemente, numa baixa eficiência na aplicação das políticas.” Feridas abertas O deputado entende que os cinco secretários que compõem o Executivo de Chui Sai On têm um grande volume de trabalho, o que faz com que muitos dossiers acabem por se arrastar. “Os actuais secretários e directores têm muitas funções e responsabilidades, têm de estar presentes em muitas reuniões, têm um grande volume de trabalho e o tempo que resta serve para tratar de questões complexas referentes à sua tutela. Portanto, muitas vezes nem com horas extras conseguem acabar o trabalho.” O parceiro político de Song Pek Kei alerta para o facto dos directores de serviços ou chefes de departamento não terem autonomia para tomar decisões. “As chefias não têm, normalmente, competência para decidir, e muitos procedimentos têm de ser autorizados pelos secretários e directores. Assim, os documentos ficam pendentes a aguardar decisão e passam por várias etapas, por isso é que a eficácia é baixa.” Por essa razão, o membro do hemiciclo diz que é necessário implementar “um mecanismo de incentivo na Administração Pública, porque muitos dirigentes não querem ‘tocar na ferida’ e, quando se deparam com os problemas, preferem ‘dar a volta’. Assim, muitos problemas não são resolvidos, pois os dirigentes limitam-se a esquivar-se”, referiu. Para Si Ka Lon, a manutenção do “desenvolvimento estável de Macau” está em causa, uma vez que o território “depende do aumento da capacidade da Administração Pública. Portanto, o Governo deve detectar as insuficiências dos regimes, ter coragem e aproveitar as experiências do país sobre a implementação de reformas na governação”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Si Ka Lon diz que Governo não tem “determinação” para resolver problemas Terminado o ano legislativo, os deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei afirmam que o actual sistema de produção de leis não funciona. Si Ka Lon diz mesmo que o Governo usa sempre as expressões “estudo”, “o mais cedo possível” ou “envidar esforços” mas que, na prática, não é determinado a resolver os problemas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei fizeram ontem o balanço da primeira legislatura após as eleições de Setembro de 2017, continuando a ter como principais críticas a inacção do Governo e a lentidão no processo de produção de leis por parte do Executivo. Em conferência de imprensa, Si Ka Lon, que em 2013 foi eleito como número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo, referiu que um dos problemas mais graves da Administração prende-se com a falta de determinação para resolver questões difíceis. Na sua visão, apesar dos membros do Executivo parecerem ocupados, não existem resultados visíveis e satisfatórios. Além disso, o deputado defendeu que alguns membros do Governo têm conhecimento dos problemas que existem, mas simplesmente acabam por não divulgar a verdade e utilizam sempre expressões como “o mais cedo possível”, “vamos estudar o assunto” e “vamos envidar esforços”, quando questionados pelos jornalistas ou deputados. Para Si Ka Lon, isso é sinal de que muitos membros do Governo trabalham de forma passiva, o que acaba por dificultar o trabalho dos deputados na Assembleia Legislativa (AL). Neste sentido, a colega de bancada, Song Pek Kei, deu um exemplo de como o calendário da entrega dos propostas de lei acaba por afectar de forma negativa o trabalho dos 33 deputados. “Há insuficiências ao nível da organização, porque algumas propostas de lei só chegam à AL quando se aproxima o fim da legislatura. Isso faz com que não haja tempo suficiente para apreciar todas as propostas. Apesar dos deputados terem pedido melhorias por diversas vezes, a situação continua, e isso faz com que não haja tempo suficiente para apreciar todos os projectos de lei. Para Song Pek Kei, isso faz com que muitas leis não tenham a qualidade que deveriam, o que impacta negativamente a AL e a estabilidade dos sistemas. Existem limitações Song Pek Kei não deixou de apontar o dedo ao actual sistema de produção legislativa, em que todos os projectos de lei são transferidos dos diferentes departamentos para a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), que passou a ter um papel de coordenação. Nesse sentido, a deputada pede mudanças. “A DSAJ deve continuar a coordenar os diplomas mais relevantes, que possam causar impacto na vida das pessoas ou na economia. Mas as outras propostas de lei, com um menor impacto, deveriam ser coordenadas pelos respectivos serviços, para que se possa aumentar a eficiência do processo”, frisou. Para Song Pek Kei, a ideia de base do actual sistema é boa, mas na prática existem obstáculos. “Como há várias propostas de lei, os recursos humanos de que dispõe a DSAJ não chegam para garantir que tudo é feito com a devida qualidade.” Além disso, “as orientações em termos de centralização não têm um efeito vinculativo, o que faz com que a DSAJ não tenha uma relação de pertença ou um papel fiscalizador em relação aos restantes serviços públicos, levando a que os resultados em termos de coordenação sejam limitados”. Durante o ano legislativo, o gabinete dos deputados registou quase cinco mil pedidos de ajuda por parte dos cidadãos. A maior parte dos casos dizem respeito à habitação, administração predial, consulta jurídica, assuntos na China e reuniões familiares.
Victor Ng PolíticaDeputado Si Ka Lon quer mais comunicação entre Governo e associações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon entregou uma interpelação escrita ao Governo onde defende uma melhor comunicação com as associações locais, no sentido destas terem acesso antecipado a planos de políticas a implementar para as discutirem com as autoridades. Si Ka Lon pede, por isso, maior divulgação dos relatórios das consultas públicas realizadas, juntamente com os inquéritos sobre as opiniões dos cidadãos. É também pedido que haja uma comunicação com as associações locais antes do anúncio das consultas públicas. A interpelação surge dias depois do Governo ter suspendido o projecto de construção do crematório na Taipa e o aumento das multas com a revisão da lei do trânsito rodoviário, medidas que originaram bastantes críticas entre a população. Esta última medida motivou mesmo um protesto.
Diana do Mar PolíticaTrês interpelações orais “convocam” Governo à Assembleia Legislativa por causa de Pearl Horizon [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Pearl Horizon vai voltar à ordem do dia na Assembleia Legislativa. Três interpelações orais sobre o tema convocam o Governo a deslocar-se ao hemiciclo para prestar mais explicações particularmente sobre a “solução” que delineou para o caso, interpretada por deputados como uma “fonte de problemas” “Coloquem-se nos lugar dos outros. Imaginem que o Chefe do Executivo ou os Secretários são também proprietários do Perl Horizon e o Governo vai vender-lhes uma fracção de habitação temporária a preços de mercado. Será que aceitariam?” A pergunta retórica é feita por Au Kam San que, numa interpelação oral, observa que o Governo “está sempre a surpreender a população” e não pelos melhores motivos, como fica patente, a seu ver, no tratamento do caso Pearl Horizon. Embora reconheça tratar-se de um “conflito comercial”, o pró-democrata entende que “o Governo deve assumir a responsabilidade de procurar soluções e de garantir os legítimos interesses dos promitentes-compradores”. Com efeito, a solução “repentinamente” encontrada “só deu lugar a críticas” e, “na realidade, vai trazer muitos problemas”, sustenta. “O Governo é tão inovador que pretende aproveitar o terreno retomado para, no âmbito da renovação urbana, construir habitação temporária, disponibilizando algumas fracções aos proprietários do Pearl Horizon, classificando-a como pública. Então, como é possível que isto não levante uma onda de preocupações?”, interroga o deputado. Face à prometida consulta pública a respeito, com data prevista para o terceiro trimestre, que antecede a produção legislativa, Au Kam San indaga ainda quanto tempo vai ser preciso para que tudo seja concretizado: “Os pequenos proprietários do Pear Horizon já sofreram muito. Quantos mais anos têm ainda de sofrer?” Gato por lebre Si Ka Lon, também eleito por sufrágio directo, subscreve, considerando que “são os mais prejudicados”. Se, por um lado “têm de continuar a sentir grande pressão” não só por causa das prestações bancárias, mas também pelo receio de não conseguirem ter o seu dinheiro de volta em caso de falência da empresa”, por outro, “vão ter de comprar habitação temporária de natureza pública a preços de mercado”. “Se nos pusermos no seu lugar é compreensível que se sintam impotentes e indignados”, argumenta Si Ka Lon. O deputado quer ainda saber se o Governo “dialogou” com os visados, antes de avançar com a solução de habitação temporária, bem como se tem em carteira “propostas alternativas” face “à forte oposição da maioria dos pequenos proprietários” das 3.020 fracções. Si Ka Lon nota ainda uma diferença de postura que pretende ver esclarecida: “Em 2015, as autoridades afirmaram que, após a recuperação do terreno, iam avançar com um novo concurso público para garantir os direitos e os interesses dos pequenos proprietários. Mas revelaram, há dias, que faltava uma base jurídica para estabelecer as condições do concurso e garantir que as fracções sejam vendidas a determinadas pessoas por determinados preços. Porquê essa diferença de entendimento?” Zheng Anting também interpela o Executivo sobre a “muita injusta” situação dos pequenos proprietários que ficaram “desiludidos e furiosos” com a solução apresentada. “O Governo vai divulgar outras soluções?”, indaga o deputado, indicando que foram prometidas “várias” aos pequenos proprietários de fracções do Pearl Horizon nos encontros que mantiveram com o Executivo. Na sua interpelação oral, Zheng Anting foca-se essencialmente naquele que tem sido um dos seus cavalos de batalha: “Já há muito que as lacunas da Lei de Terras estão à vista de todos, aliás, o Governo e os deputados à Assembleia Legislativa já sabem há muito tempo da necessidade de rever a Lei de Terras”, dado que, “em caso de não aproveitamento dos terrenos no prazo fixado, não distingue o tratamento a dar às situações imputáveis e as não imputáveis ao concessionário”. Recordando nomeadamente que o Governo afirmou, na última legislatura, estar a estudar os problemas resultantes do polémico artigo 48.º da Lei de Terras, o deputado pergunta onde param os resultados desses estudos. Au Kam San, Si Ka Lon e Zheng Anting assinam três de um total de 16 interpelações orais – mecanismo que obriga o Executivo a fazer-se representar no hemiciclo – que aguardavam, até ontem, pela marcação de plenário.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon exige melhores ligações em Macau [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado e empresário Si Ka Lon exige que seja criada uma ligação entre o aeroporto e o terminal marítimo da Taipa. A exigência é feita numa interpelação escrita e o deputado refere o exemplo de Hong Kong, onde os turistas têm uma ligação facilitada entre o terminal marítimo e o aeroporto, o que no seu entender aumenta a atractividade da região vizinha, como centro de escalas das rotas aéreas internacionais. No documento o deputado considera que em Macau não se encontra esta facilidade nas ligações porque os serviços públicos governam à sua própria maneira. Nesse sentido, além dos turistas não terem serviços facilitados de transferência de transporte, o deputado diz que é possível que este facto cause prejuízos à imagem de Macau como centro mundial de turismo e lazer. Si Ka Lon interpela se o Governo vai criar um ponto de transporte ligado com Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa e Aeroporto Internacional de Macau, tendo exigido que o Governo melhore a organização dos transportes públicos nos locais. Recentemente, no encontro entre o secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, e um grupo de alunos na Universidade de Macau, foi apresentado um plano futuro para ligar o aeroporto com o terminal.
Diana do Mar SociedadeRestauração | Executivo vai criar licenças provisórias até ao final do ano [dropcap style≠‘circle’]P[/dropcap]ara facilitar a vida de quem espera por luz verde para abrir um negócio na área da restauração, o Governo vai avançar com a emissão de licenças provisórias. O anúncio foi feito ontem pelo presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL), Si Ka Lon. Essa futura licença provisória pode ser emitida “desde que o interessado satisfaça os requisitos gerais”, ou seja, desde que “reúna condições que não afectem a segurança ou a saúde públicas”, indicou o deputado, no final de uma reunião com membros do Governo. Em paralelo, os pedidos de emissão de licença do sector da restauração vão passar a ser apreciados por uma “comissão conjunta”, composta por representantes de diferentes serviços públicos, indicou o deputado. “A futura comissão vai acelerar os procedimentos e o tempo gasto vai ser mais curto do que os serviços ‘one stop’ do IACM [Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais]”, sublinhou Si Ka Lon. Segundo o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da AL, actualmente, o tempo mais curto para a obtenção de uma licença é de 56 dias. No entanto, existem casos em que pode ser preciso esperar um ano. “Alguns deputados defendem a delegação de poderes e a simplificação de poderes e utilizar-se, por exemplo, a figura do ‘one stop’ do IACM. O Governo disse que vai analisar primeiramente os resultados dos serviços ‘one stop’ do IACM e se forem bons irá alargar o [seu] âmbito”, explicou Si Ka Lon. A título de exemplo, referiu, o IACM dispõe de um mecanismo de consulta prévia que permite aos requerentes verificar se o local onde pretendem abrir um estabelecimento de restauração se adequa a essa finalidade. Este mecanismo pode no futuro ser alargado aos estabelecimentos cuja emissão de licenças compete à Direcção dos Serviços de Turismo, como as de espaços de restauração localizados em hotéis. Neste âmbito, encontra-se concluído o anteprojecto de revisão do decreto-lei que regula a actividade hoteleira, que consta do plano legislativo para este ano, citando informações facultadas pelo Executivo. Além da figura de licença provisória, é também introduzido o regime de caução, a pagar pela unidade hoteleira Farmácias na mesma Apesar do longo período de espera, as farmácias vão ficar de fora da proposta das licenças provisórias. “Neste momento, leva mais de um ano e o tempo gasto pelos Serviços de Saúde ocupa 20 por cento. Mas, depois da última reunião, os Serviços de Saúde encurtaram o tempo de 2,5 para 1,5 meses”, explicou Si Ka Lon. Com efeito, dado que actualmente se exige a indicação do (s) farmacêutico (s) aquando do pedido, o que representa encargos para o requerente enquanto não obtém luz verde, houve deputados que propuseram que tal seja feito apenas na fase final de apreciação, afirmou Si Ka Lon, indicando que o Governo prometeu ponderar.
Victor Ng PolíticaPonte do Delta | Si Ka Lon exige divulgação de pormenores sobre quotas [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]ado que a Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau tem abertura prevista para o segundo trimestre do ano, o deputado Si Ka Lon pede ao Governo que divulgue, o mais rapidamente possível, a proposta sobre a atribuição de 600 quotas para os veículos particulares de Macau. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) anunciou em Fevereiro que vai atribuir 600 quotas a veículos para que possam passar para Hong Kong através da ponte do Delta. Dado que a ponte está prestes a entrar em funcionamento, o deputado questiona porque razão ainda não foram divulgados os pormenores sobre os processos de candidatura, instando o Governo a fazê-lo rapidamente. Si Ka Lon apela ainda a que o tratamento, bem como direitos e interesses relativamente aos veículos de Hong Kong, sejam aplicados de forma equivalente aos de Macau. O deputado assinalou ainda que espera que o Governo cumpra a promessa relativa à construção das instalações de armazenamento de logística no segmento de Macau da ilha artificial e fomente, de forma activa, a construção da passagem para transporte de mercadorias na ilha artificial entre Zhuhai e Macau.
Hoje Macau Breves PolíticaGrande Baía | Si Ka Lon sugere a criação de zona marítima de turismo mundial [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]i Ka Lon, deputado à Assembleia Legislativa, considera que o plano geral do desenvolvimento da indústria do turismo de Macau está desactualizado, face às tendências mais recentes da indústria, e entende que há necessidade de melhorar os seus conteúdos. O deputado afirmou que não está incluído no plano geral a cooperação turística com a zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e, por isso, confessou estar preocupado com a perda de oportunidades futuras. O legislador ligado à comunidade de Fujian considera que a RAEM arrisca perder a oportunidade “de enriquecer os elementos turísticos locais através da cooperação regional”. Para evitar esse desfecho, Si Ka Lon interpelou por escrito o Executivo para perguntar se o plano para reforçar os elementos turísticos locais através da cooperação com as cidades da Grande Baía será reforçado. O deputado quer saber se existe um plano do Governo para intensificar a cooperação regional e criar, em conjunto, uma zona marítima de turismo e lazer de nível mundial. Elevadores | Lam Lon Wai exige legislação numa interpelação escrita [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai insiste na necessidade de se legislar em matéria de segurança dos elevadores. Em interpelação escrita, o tribuno apela para que o Executivo avance com medidas concretas e recorda os incidentes que ocorreram com a passagem do tufão Hato pelo território. Mais, há ainda equipamentos que não estão em funcionamento porque não há consenso sobre a sua reparação. Para Lam Lon Wai é preciso o apoio da legislação para resolver as questões da segurança e do bom funcionamento dos elevadores. Nesse sentido, o deputado quer saber quando vão avançar os trabalhos legislativos. Fórum de Boao | Chefe do Executivo participa hoje e amanhã como convidado [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, participa hoje e amanhã, na qualidade de convidado, na reunião anual do Fórum de Boao para a Ásia, que decorre na província de Hainão. Segundo um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo, o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China em Macau, Ye Dabo, foi novamente convidado a integrar a delegação da RAEM como assessor. O Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que também estará presente, irá participar na sessão temática sobre a Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau. À margem do Fórum Boao, Fernando Chui Sai On tem previstos encontros com responsáveis provinciais e municipais, refere a mesma nota oficial.
Victor Ng PolíticaDeputado exige acesso subterrâneo na Pérola Oriental [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon está preocupado com a zona da Pérola Oriental. Em causa está o receio de que o traçado rodoviário, entre as zonas das Portas do Cerco e da Taipa, não aguente mais trânsito do que aquele que já tem. A piorar a situação está o aumento de circulação previsto com a abertura da Ponte do Delta. “O congestionamento do trânsito naquela zona vai piorar muito com a quantidade de veículos que vão circular na futura ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau,”, sublinha o deputado em interpelação escrita. Para Si Ka Lon, as autoridades têm de tomar medidas, nomeadamente a construção de um acesso subterrâneo que ligue a zona A e a Avenida do Nordeste. O deputado recorda que face ao plano de desenvolvimento das zonas de novos aterros, o Governo encomendou, em 2016, a uma entidade privada o relatório sobre a avaliação de impactos no trânsito, uma vez que o plano director dos novos aterros prevê a construção de um canal de acesso subterrâneo entre a zona A e a Avenida do Nordeste. O objectivo seria desviar os veículos que passam da zona A para a península de Macau. Entretanto, o deputado lamenta que, mesmo com a aproximação da entrada em funcionamento da Ponte do Delta, a proposta do Executivo continue parada. Acção imediata Para Si Ka Lon a situação está a causar “desconforto e várias queixas por parte da população”. Neste sentido, o deputado inquire o Governo acerca da agenda prevista para avançar com a concretização do acesso subterrâneo entre a zona A dos novos aterros e a Avenida do Nordeste. O deputado interpela o Governo e exige medidas para dar resposta ao trânsito na Pérola Oriental após a abertura oficial da Ponte do Delta ao trânsito. Por outro lado, entende que, para concretizar a ideia de construir um acesso subterrâneo entre a zona A e a península de Macau, é necessário o planeamento de instalações de trânsito destinadas à zona central da península de Macau. Si Ka Lon quer saber o ponto da situação deste planeamento.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDeputado Si Ka Lon preocupado com exclusividade da Air Macau no aeroporto [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m aeroporto pequeno e com concessões exclusivas, poderá estar a pôr em causa a competitividade local. A denúncia é feita pelo deputado Si Ka Lon. De acordo com o tribuno, os resultados não são os esperados, apesar do Governo ter “trabalhado bastante nesta vertente”, nomeadamente com a assinatura de acordos aéreos bilaterais com vários países, com a criação de pontos de tráfego em cidades no interior da China e com o Plano de Desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau (AIM). A razão, aponta Si Ka Lon em interpelação escrita, tem que ver com a pouca liberdade do regime jurídico, a inflexibilidade do funcionamento da infraestrutura e o facto do AIM estar já demasiado congestionado. “Como o regime local de liberdades do ar é atrasado e o modelo de funcionamento do aeroporto não é flexível, o desenvolvimento da rede de transportes aéreos chegou ao “gargalo”, lê-se na missiva dirigida ao Executivo. O deputado explica que “em Macau existe um regime de concessão exclusiva das operadoras aéreas. Embora a RAEM já tenha assinado acordos aéreos bilaterais com 49 países e regiões, e tenha criado 57 pontos de tráfego com em cidades no interior da China, a realidade é que, neste momento, as rotas ainda não se encontram em operação. Portanto, os acordo aéreos celebrados com 37 países e regiões e 30 pontos de tráfego no continente ainda não estão a ser aproveitados”, diz. Para Si Ka Lon, e de acordo com as opiniões que tem recebido, a culpa é das concessionárias que nem querem operar nessas rotas nem permitem que outras empresas o façam. Perda de terreno Por outro lado, o Governo não tem tido uma acção concreta e empreendedora de modo a melhorar, efectivamente, as condições da infraestrutura e, com isso, está a perder competitividade relativamente a outros aeroportos da região. Si Ka Lon dá um exemplo próximo: o aeroporto de Zhuhai, em 2014, atingiu os quatro milhões de passageiros, enquanto que o de Macau registava a circulação de 5 milhões. Em Zhuhai a estrutura sofreu melhorias e no ano passado já acolheu nove milhões de pessoas enquanto o AIM se ficou pelos sete milhões, tendo sido “ultrapassado”, refere. As vias aéreas são fundamentais, principalmente numa região como Macau que pretende ser uma plataforma e integrar projectos como “Uma Faixa, Uma Rota” e a “Grande Baía”, afirma o deputado. Si Ka Lon quer saber, por parte do Governo, qual a razão para que existam tantas rotas previstas que não estão a ser utilizadas. Outra das preocupações do deputado prende-se com o facto da “Air Macau” ter a concessão exclusiva até 2020. Nesse sentido, questiona o Executivo se, para melhorar a situação, pretende alterar o actual modelo de forma a “que os aeroportos e as empresas aéreas de todo o mundo concorram de forma livre num mercado aberto”.
Victor Ng PolíticaGrande Baía | Indústrias locais sem meios para competir [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau não tem indústria capaz de competir dentro do projecto da Grande Baía. Mais grave ainda é correr o risco de levar as que tem à falência caso não venham a ser tomadas medidas. A ideia foi deixada pelo deputado Si Ka Lon em interpelação escrita. “Nos últimos anos o Governo tem impulsionado a diversificação da economia local e avançou até com vários planos de desenvolvimento que tiveram alguns resultados”, começa por dizer. Mas, a insuficiência de recursos, nomeadamente de terrenos, não permite a muitas indústrias irem mais longe”, refere o deputado, sendo que há residentes preocupados que estas empresas percam um lugar no projecto da Grande Baís por não possuírem condições de competitividade. “Estas industrias locais não vão conseguir ter vantagem no projecto inter-regional podendo mesmo, algumas delas, deixar de conseguir sobreviver”, aponta. O próprio acordo assinado em Julho relativo ao reforço da cooperação entre Guandong, Hong Kong e Macau e a promoção da construção da Grande Baía, não contempla o território como fonte de industrial, refere Si Ka Lon. O documento sublinha outra função de Macau: o de plataforma e de base. O deputado quer saber quais os planos do Governo para mudar a situação e desenvolver em Macau alguma indústrias capazes de integrar a Grande Baía e com capacidade para competir.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPatrimónio | Si Ka Lon declara ser proprietário de 11 lojas Além de ser proprietário de onze lojas, Si Ka Lon tem cinco casas, uma das quais é utilizada para emprestar. Já o advogado Chan Wa Keong é accionista em quatro empresas de consultadoria [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon, que cumpre o segundo mandato na Assembleia Legislativa, é proprietário de onze lojas, embora não tenha especificado a localização das mesmas. De acordo com a declaração de bens do deputado ligado à comunidade local de Fujian, em quatro anos, o legislador apoiado pelo empresário Chan Meng Kam conseguiu aumentar o seu número de lojas de 10 para 11. Em relação ao número de fracções habitacionais, Si Ka Lon continua a ser detentor de cinco apartamentos, tal como acontecia na declaração de 2013. No entanto a forma como os espaços são utlizados sofreu alterações. No passado, Si Ka Lon tinha dois espaços para uso pessoal, dois para emprestar e um para arrendar. Agora utiliza duas casas, arrenda outras duas e apenas tem uma para emprestar. Além disso, o membro da AL é proprietário de três espaços de estacionamento para uso particular. No que diz interesse à participação em empresas, houve alterações significativas. Em 2013, Si Ka Lon era detentor de 25 por cento da empresa Va Kio Kuoc Chai Tao Chi Iao Han Kong Si (tradução fonética), que tem um capital social de 100 mil patacas. Apesar do capital social se ter mantido, agora o deputado é detentor de 50 por cento da empresa. Outra novidade passa pelo facto de Si Ka Lon ser agora detentor de uma participação de 30 por cento de uma empresa com um capital social de 20 milhões de renminbis, que tem o nome de Ha Mun Seng Iek Kei Ip Kun Lei Chi Son Iao Han King Si (tradução fonética). Finalmente é também proprietário em 99 por cento da empresa Iek Seng Group Development Company Limited, que tem um capital social de 100 mil patacas. Ao nível dos cargos que assume nas diferentes associações, Si Ka Lon é presidente da Aliança para o Progresso Macau, da Guangdong e Macau Federação da Indústria e Comércio, da associação Ou Mun In I Kong Tun e da associação Ou Mun Hong Hong Fai Tai Fo Wan Hip Wui. É ainda presidente honorário da Aliança de Povo de Instituições de Macau, ligada a Chan Meng Kam. Advogado consultor Também o advogado de deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, Chan Wa Keong, entregou a sua declaração de rendimentos. Além de ser proprietário de duas fracções habitacionais para uso próprio, uma em Macau e outra em Zhuhai, o advogado é proprietário de várias consultoras. Chan é proprietário a 50 por cento da empresa de consultadoria San Si Toi Kun Man Iao Han Kong Si (tradução fonética), que tem um capital social de 50 mil patacas. Também nas empresas de consultadoria Lot Cheng Ku Man Iao Han Kong Si, Fat Cheng Ku Man Iao Han Kong Si e Soi Man Kuoc Chai Ku Man Iao Han, cada uma com um capital de 25 mil patacas, o deputado é detentor de 25 por cento, em cada empresa. Por último, o legislador é dono de 80 por cento da Companhia da Gestão do Escritório de Advogado Chan Wa Keong. Ao nível das associações, Chan Wa Keong é presidente da Associação de Investigação do Sistema Jurídico de Macau e da Associação dos Alunos de Macau da Universidade da Ciência Política e Direita da China.
Sofia Margarida Mota SociedadeAinda não há data para nova lei dos táxis [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo ainda não consegue avançar com uma data concreta para a alteração ao regulamento do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer ou táxis. Numa resposta à interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, a directora substituta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Leong Pou Ieng, disse que o atraso se deve à existência de diferentes opiniões junto da sociedade, pelo que é necessário continuar a fazer estudos sobre este assunto. Na mesma resposta, Leong Pou Ieng disse ainda que nos primeiros seis meses deste ano vai ser lançada a consulta pública sobre o regime de aquisição de bens e serviços. Quanto ao processo legislativo sobre este diploma deverá arrancar no terceiro trimestre deste ano. No que diz respeito aos diplomas relacionados com a renovação urbana, a responsável da DSAJ adiantou que o Governo vai adoptar diferentes medidas para, com base nas necessidades, poderem ser revistas e complementadas as leis em vigor nessa área.
Victor Ng PolíticaOrçamento | Deputados querem mecanismo para controlar dinheiros públicos A criação e um mecanismo responsável por uma boa gestão dos dinheiros públicos é a sugestão de Song Pek Kei e de Si Ka Lon. Para os deputados, o orçamento tem de ser gerido com rigor e sem despesas desnecessárias [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Orçamento de 2018 atinge o montante das 109,6 mil milhões de patacas, mas, de acordo com a deputada Song Pek Kei, a população está preocupada com o destino dos dinheiros públicos, nomeadamente se serão utilizados estrategicamente e tendo em conta as necessidades dos residentes. De modo a garantir o controlo dos gastos a deputada defende a criação de um sistema de avaliação de caráter científico com o objectivo de monitorizar e fazer o melhor aproveitamento possível dos dinheiros públicos. Em interpelação escrita, a deputada revela que revela que dentro das cinco tutelas do Executivo, há uma diferença muito grande no que diz respeito às despesas do orçamento. De acordo com Song Pek Kei, a área de assuntos sociais e cultura contabiliza a maior despesa do orçamento total, que atingiu 190 milhões patacas em 2016, e será reduzida, em 2018, para 86 milhões de patacas. Esta situação, afirma a deputada, faz com a população duvide do rigor orçamental. Apesar do Governo destacar que tem cumprido o princípio da manutenção das despesas dentro dos limites das receitas, a deputada manifesta-se preocupada por não existir um mecanismo transparente e científico para a gestão do orçamento do Governo. Por outro lado, Song Pek Kei duvida que o Governo consiga ter um bom planeamento para a distribuição dos dinheiros públicos. De modo a mudar a situação, a deputada questiona a Direcção dos Serviços de Finanças acerca da intenção de criar o mecanismo capaz de fazer uma boa gestão financeira do território. Song Pek Kei desafio ainda o Governo a criar um outra estrutura. Desta feita com o objectivo de avaliar a eficiência das despesas. Cinto apertado Já o deputado Si Ka Lon, em declarações ao Jornal do Cidadão, sublinhou a necessidade de rigor na gestão do orçamento do território. Para o deputado há que manter esforços no sentido de reduzir as despesas e aumentar as receitas. Si Ka Lon vai mais longe e recorda as medidas de controlo que o Governo fez no passado, admitindo que deveriam voltar a ser aplicadas actualmente. Tal como Song Pek Kei, Si Ka Lon sugere a criação de um mecanismo regulador das despesas do Governo de forma a garanti !uma boa utilizaçãoo de fundos”. De acordo com a mesma fonte, Si Ka Lon alerta para os gastos crescentes do Executivo nomeadamente com “a adjudicação de serviços e aumento na contratação do pessoal na função pública”. Relativamente à contratação de funcionários públicos, o deputado exige definir limites no orçamento, baseados na economia local. O objectivo, afirma, é “restringir as despesas dos serviços públicos na contratação de trabalhadores. Ainda assim, Si Ka Lon defende o uso dos dinheiros públicos para a área social e volta a defender a criação de um seguro medico universal.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon quer melhorar mecanismo de fiscalização das obras públicas [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede uma revisão dos regulamentos sobre a fiscalização das obras públicas, apontando a existência de várias falhas. Si Ka Lon lembrou que, no passado, houve vários atrasos e derrapagens orçamentais nas obras públicas em Macau. Na sua óptica, esses episódios aconteceram devido à carência do mecanismo de fiscalização. O deputado considera que os regulamentos encontram-se desactualizados, uma vez que estão em vigor há mais de 20 anos, sendo que há aspectos essenciais à fiscalização de obras que não constam nesses diplomas. Na mesma interpelação escrita o deputado quis também saber de que medidas dispõe o Governo para garantir que existe em Macau um número suficiente de engenheiros no futuro, para dar resposta ao número elevado de obras. Si Ka Lon lembrou também o discurso do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, sobre a falta de engenheiros para efectuar a fiscalização de obras privadas. O secretário adiantou também que a adjudicação do serviço não ajuda a resolver o problema, uma vez que há falta de engenheiros no sector privado. Nesse sentido, Si Ka Lon entende que o Executivo deve lidar com a situação de forma activa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaComissão | Governo cria licenças provisórias para estabelecimentos O Executivo vai criar licenças provisórias para que as empresas possam abrir portas antes de obterem as licenças definitivas. Será criada uma comissão para a sua emissão e um sistema de cloud computing para partilha de dados [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma luz ao fundo do túnel para os estabelecimentos que se deparam com os elevados investimentos e rendas por pagar ainda antes de poderem abrir portas ao público. Ontem, na reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL), o Governo anunciou que não só vai criar licenças provisórias para todos os estabelecimentos, à excepção das farmácias, como vai criar uma nova entidade responsável pela sua emissão. “No futuro vai ser criada a figura de licenças provisórias”, referiu o deputado Si Ka Lon, que preside à comissão. Para se ter acesso a esta licença provisória, o proprietário do estabelecimento deve recorrer a um arquitecto ou engenheiro para tratar do processo junto da entidade responsável por estes casos. “Se o proprietário delegar poder ao arquitecto ou ao serviço competente pode logo obter a licença provisória”, acrescentou. Simplificação à vista Outra das medidas anunciadas pelo Governo passa pela concentração de todos os pedidos de licenciamento numa só entidade pública, algo que poderá ser realidade na primeira metade de 2018. “A comissão vai criar condições para simplificar as formalidades e acelerar os procedimentos para um novo pedido. Actualmente há uma compilação de documentos que passam por todos os serviços e depois é emitida a licença. Agora o Governo propõe colocar o processo numa comissão de apreciação conjunta em que os funcionários têm esse poder de aprovação”, adiantou Si Ka Lon. O excessivo tempo de espera por uma licença que permite a abertura de um estabelecimento foi, aliás, um dos temas mais abordados pelos deputados que compõem a comissão. A uniformização dos pedidos vai chegar a todo o tipo de estabelecimentos, à excepção das farmácias. “As licenças de restaurantes levam muito tempo a ser emitidas e o Governo vai melhorar o sistema de licenças de one-stop do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mas não vai tratar das licenças das farmácias. Os Serviços de Saúde (SS) vão convidar as obras públicas para participar no processo de emissão de licenças das farmácias”, explicou o presidente da comissão. Segundo explicou Si Ka Lon, para licenciar uma farmácia de medicina tradicional chinesa é necessário mais de um ano, sendo que os SS demoram apenas 60 dias a tratar da parte do processo que lhe compete. “O requerente tem de pagar as rendas e suportar os encargos e isso é muito pesado para os investidores, e por isso os SS vão convidar a DSSOPT”, adiantou Si Ka Lon. Outra das medidas adoptadas em prol da simplificação da emissão de licenças passa pela partilha de informações dos serviços num sistema de cloud computing (computação em nuvem). “O Governo vai fazer uma electronização das formalidades e das informações para que haja uma troca interna. As diferentes entidades envolvidas podem trocar opiniões, dados e informações.” “Situações injustas” A reunião da comissão de ontem debruçou-se sobre uma particularidade do regime de actividade hoteleira e similar, que os deputados querem ver resolvida. “Sem declarar a caducidade da licença o proprietário da loja não pode arrendá-la para que outra pessoa explore o negócio. Geram-se situações injustas. Queremos que só com base em contratos de arrendamento válidos as licenças possam continuar, se não são caducadas. Este fenómeno existe nas licenças, sobretudo na área da restauração. Vários deputados levantaram esta questão”, concluiu Si Ka Lon.
