Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaComissão | Governo cria licenças provisórias para estabelecimentos O Executivo vai criar licenças provisórias para que as empresas possam abrir portas antes de obterem as licenças definitivas. Será criada uma comissão para a sua emissão e um sistema de cloud computing para partilha de dados [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma luz ao fundo do túnel para os estabelecimentos que se deparam com os elevados investimentos e rendas por pagar ainda antes de poderem abrir portas ao público. Ontem, na reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL), o Governo anunciou que não só vai criar licenças provisórias para todos os estabelecimentos, à excepção das farmácias, como vai criar uma nova entidade responsável pela sua emissão. “No futuro vai ser criada a figura de licenças provisórias”, referiu o deputado Si Ka Lon, que preside à comissão. Para se ter acesso a esta licença provisória, o proprietário do estabelecimento deve recorrer a um arquitecto ou engenheiro para tratar do processo junto da entidade responsável por estes casos. “Se o proprietário delegar poder ao arquitecto ou ao serviço competente pode logo obter a licença provisória”, acrescentou. Simplificação à vista Outra das medidas anunciadas pelo Governo passa pela concentração de todos os pedidos de licenciamento numa só entidade pública, algo que poderá ser realidade na primeira metade de 2018. “A comissão vai criar condições para simplificar as formalidades e acelerar os procedimentos para um novo pedido. Actualmente há uma compilação de documentos que passam por todos os serviços e depois é emitida a licença. Agora o Governo propõe colocar o processo numa comissão de apreciação conjunta em que os funcionários têm esse poder de aprovação”, adiantou Si Ka Lon. O excessivo tempo de espera por uma licença que permite a abertura de um estabelecimento foi, aliás, um dos temas mais abordados pelos deputados que compõem a comissão. A uniformização dos pedidos vai chegar a todo o tipo de estabelecimentos, à excepção das farmácias. “As licenças de restaurantes levam muito tempo a ser emitidas e o Governo vai melhorar o sistema de licenças de one-stop do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, mas não vai tratar das licenças das farmácias. Os Serviços de Saúde (SS) vão convidar as obras públicas para participar no processo de emissão de licenças das farmácias”, explicou o presidente da comissão. Segundo explicou Si Ka Lon, para licenciar uma farmácia de medicina tradicional chinesa é necessário mais de um ano, sendo que os SS demoram apenas 60 dias a tratar da parte do processo que lhe compete. “O requerente tem de pagar as rendas e suportar os encargos e isso é muito pesado para os investidores, e por isso os SS vão convidar a DSSOPT”, adiantou Si Ka Lon. Outra das medidas adoptadas em prol da simplificação da emissão de licenças passa pela partilha de informações dos serviços num sistema de cloud computing (computação em nuvem). “O Governo vai fazer uma electronização das formalidades e das informações para que haja uma troca interna. As diferentes entidades envolvidas podem trocar opiniões, dados e informações.” “Situações injustas” A reunião da comissão de ontem debruçou-se sobre uma particularidade do regime de actividade hoteleira e similar, que os deputados querem ver resolvida. “Sem declarar a caducidade da licença o proprietário da loja não pode arrendá-la para que outra pessoa explore o negócio. Geram-se situações injustas. Queremos que só com base em contratos de arrendamento válidos as licenças possam continuar, se não são caducadas. Este fenómeno existe nas licenças, sobretudo na área da restauração. Vários deputados levantaram esta questão”, concluiu Si Ka Lon.
João Santos Filipe PolíticaAL rejeitou debater responsabilidades políticas face ao tufão Hato [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong sublinhou por quatro vezes que pretendia um debate na Assembleia Legislativa que fizesse um resumo dos trabalhos feitos após a passagem do tufão Hato e que não pretendia “contrariar o Governo nem derrubá-lo”. Mesmo assim, a sua proposta e do colega de bancada Au Kam San foi recusada. Entre os 29 deputados que participaram na votação, além de Au e Ng, apenas José Pereira Coutinho e Ella Lei se mostraram a favor do Governo dar mais explicações no hemiciclo. Ao mesmo tempo, Si Ka Lon e Song Pek Kei, ligados à comunidade de Fujian, abstiveram-se. A defesa do executivo ficou a cargo dos deputados nomeados por Chui Sai On, com Ma Chi Seng, membro da família Ma, a ser o primeiro a mostra-se contra a proposta. “Esta proposta não faz sentido. O caso do Hato já foi analisado pelo Comissariado Contra a Corrupção e pelo Governo, que fizeram as respectivas investigações. Foi igualmente criada uma comissão própria para o assunto”, disse Ma Chi Seng, ontem na AL. “Este debate vai afectar a independência dos trabalhos que decorrem devido ao processo disciplinar instaurado [ao ex-director e à ex-subdirectora dos Serviços de Meteorologia e Geofísicos]”, acrescentou o deputado nomeado. Opinião semelhante foi partilhada pelo académico ligado à área do jogo e deputado nomeado Davis Fong: “Concordo com o deputado Ma Chi Seng. Não há necessidade de revisitar o caso através de uma audição. Já houve uma proposta de debate anterior sobre o tema e também foi negada. Não havia necessidade de fazer outra proposta para um debate sobre o tema”, apontou. “Não concordo com esta proposta frisou”. Também o deputado Iau Teng Pio, nomeado, se mostrou preocupado com os efeitos do debate para o processos. Seguro de saúde com debate Apesar dos três chumbos de debates, os deputados acordaram em discutir outros dois assuntos: criação de um sistema universal de saúde e o reconhecimento de cartas de condução para condutores do Interior da China em Macau. “Apoio esta proposta de debate. Vai fazer com que a população não deixe de ir ao médico por não ter recursos financeiros e, por outro lado, deixa de obrigar a população a ter consultas com um médico em que não confia”, defendeu Chan Iek Lap, médico, um dos apoiantes do seguro universal. A data dos debates só será conhecida mais tarde.
Victor Ng Manchete PolíticaLionel Leong não se recandidata como delegado de Macau à APN As eleições para os delegados de Macau à Assembleia Popular Nacional acontecem no próximo dia 17 de Dezembro. Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, decidiu não se recandidatar, à semelhança de Leong Iok Wa, dos Operários, e Io Hong Meng, dos Kaifong [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s rostos que vão representar a RAEM na Assembleia Popular Nacional (APN), o mais importante órgão legislativo da China, serão escolhidos numa eleição a decorrer no próximo dia 17 de Dezembro. A data foi escolhida na última sexta-feira na primeira sessão plenária dos membros que elegem os representantes de Macau para a APN, e que decorreu na Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental. Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, disse aos jornalistas que não volta a candidatar-se, esperando que exista um bom nível de representatividade do território na APN. O secretário acrescentou ainda que os novos delegados devem representar as vozes da população e concretizar bem os seus trabalhos no sentido de integração no desenvolvimento da China e no espírito do 19º congresso do Partido Comunista Chinês. Foto: GCS Segundo a TDM, a vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Leong Iok Wa, e o supervisor geral dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau), Io Hong Meng, também não serão candidatos. Si Ka Lon, deputado à Assembleia Legislativa (AL) e Wong Ian Man, membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) da província de Guangdong em Macau, optaram por ser novamente candidatos, tal como José Chui Sai Peng, também deputado à AL. Também segundo a TDM, José Chui Sai Peng disse estar confiante na sua continuação como delegado à APN, esperando continuar a ter apoio graças ao seu trabalho como delegado nos últimos dez anos. Lao Ngai Leong também volta a candidatar-se. A data das eleições foi escolhida pelo presidium, composto por onze membros e presidido por Chui Sai On, Chefe do Executivo. Estes membros foram eleitos na primeira sessão plenária, numa eleição que contou com a participação de 430 membros e que teve 426 votos a favor e apenas quatro abstenções, sem votos contra. Este grupo será responsável pelas eleições de 17 de Dezembro e é composto por Ma Iao Lai, Lau Cheok Va (ex-presidente da AL), Lei Pui Lam, Yeung Tsun Man Eric, Edmund Ho (ex-Chefe do Executivo), Ho Iat Seng (actual presidente da AL), Vong Hin Fai (deputado à AL), Susana Chou (ex-presidente da AL), Fernando Chui Sai On (Chefe do Executivo e presidente do presidium), Leong Heng Teng (porta-voz do Conselho Executivo) e Liu Chak Wan (membro do Conselho Executivo). Wang Chen foi o vice-presidente da sessão plenária, sendo também secretário-geral do Comité Permanente da 12ª APN. Este referiu, no seu discurso, que é necessário manter a prosperidade de Hong Kong e Macau, sendo esta uma condição necessária para a concretização do grande renascimento do povo chinês. O vice-presidente apelou aos membros para que estes tenham uma visão ampla, para que se possa impulsionar o sucesso do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Os dias da nomeação Após a divulgação dos onze membros eleitos que irão eleger os delegados de Macau à APN, Leong Heng Teng, porta-voz do presidium, deu uma conferência de imprensa onde explicou que a nomeação dos candidatos a delegados se faz até ao dia 6 de Dezembro. Leong Heng Teng elogiou o trabalho desenvolvido pelos actuais delegados, por terem dado o seu contributo no passado e por terem assumido as suas responsabilidades, ao participar de forma activa nas reuniões da APN. “Sei que alguns delegados, apesar de terem coisas importantes a fazer, deixaram-nas para trás e dedicaram-se aos trabalhos [da APN]”, disse, tendo lembrado que alguns problemas sentidos pela população local, como o abastecimento de água no período de salinidade da água potável, foram revelados à APN através dos delegados de Macau. Para esses problemas houve respostas satisfatórias, disse Leong Heng Teng. Até 6 de Dezembro os candidatos interessados devem apresentar o seu boletim de inscrição e dez cartas de nomeação recolhidas junto dos membros ao gabinete para os trabalhos eleitorais situado no Centro de Ciência de Macau. posteriormente o presidium vai realizar uma segunda sessão plenária com vista a compilar os dados e divulgar a lista de candidatos. Depois da eleição dos delegados, os resultados serão divulgados junto do comité permanente da APN para a apreciação das suas qualificações. Este órgão irá divulgar posteriormente a lista final de delegados.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon pede revisão de regime de classificação dos profissionais [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]alta de transparência, ausência de avaliações justificadas e de definição de categorias são algumas das falhas apontadas pelo deputado Si Ka lon ao regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo. Criado em 2015, o diploma, diz Si Ka Lon, tem sido alvo de críticas, nomeadamente por não estar a ser seguido. As queixas vêm dos próprios engenheiros que não encontram justificação no juízo das suas qualificações. É com esta avaliação que os profissionais percebem em que categoria se encontram dentro do próprio regime e que deveria ser promovida pelo Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU). Com avaliações menos positivas e sem saberem porquê, os engenheiros vêm as suas possibilidades de emprego reduzidas”, aponta Si Ka Lon. O deputado dá exemplos: “alguns engenheiros, apesar de terem experiência profissional na área de engenharia electromecânica, acabam por ser avaliados como engenheiros mecânicos, o que limita gravemente o seu trabalho”, refere. Tempo de revisões Com estas situações presentes, Si Ka Lon sublinha que, decorridos dois anos da criação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo, está na altura de proceder à sua revisão. Tendo em conta as críticas dos engenheiros, Si Ka Lon exige em interpelação, a divulgação dos critérios usados pelo CAEU para avaliar e classificar as qualificações dos engenheiros. No caso de quem já recorreu à avaliação do CAEU, o deputado sugere que se passe a ter em conta a experiência profissional de modo a alargar as possibilidades de trabalho. Si Ka Lon considera ainda que estão em falta algumas categorias na classificação dos engenheiros locais e aponta como exemplo a área da geotécnica que, existe em vários países mas não é considerada em Macau. Para que este tipo de situações não se repita, Si Ka Lon solicita ao Governo que faça uma revisão detalhada das categorias de modo a incluir aquelas que se encontram em falta. O objectivo é garantir o reconhecimento profissional no sector.
Hoje Macau PolíticaJogo | Si Ka Lon quer lucros distribuídos pelos residentes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] renovação de licenças de jogo, o planeamento geral da cidade e a questão da habitação pública são os desafios da próxima legislatura. A ideia foi deixada pelo deputado Si Ka Lon no programa “Macau Fórum” do canal chinês da TDM. Para o deputado, uma das grandes prioridades do trabalho legislativo tem que ver com a criação de um fundo de comparticipação em que 10 por cento das receitas do jogo são direccionadas para os residentes. O objectivo, afirmou, é ajudar na resolução dos problemas de habitação, nos serviços médicos e ainda como garantia para os idosos. Si Ka Lon considera ainda que o apoio pecuniário que já é dado anualmente à população não é uma forma justa de distribuir os lucros do sector do jogo, sendo que com a criação de um fundo seria mais evidente que se estaria a partilhar “os frutos da economia”. No que respeita ao aumento das tarifas dos autocarros, Si Ka Lon não está contra a medida mas não concorda com as justificações avançadas pelo Executivo. Para o deputado, não é com preços mais altos que se vai conseguir uma maior qualidade nos serviços de transportes públicos locais. O deputado disse também que as políticas de trânsito têm sido uma falha e quer respostas relativas aos atrasos no metro ligeiro.
Hoje Macau PolíticaSi Ka Lon | Relatório sobre habitação pública pode ser pouco exequível [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia deixada pelo relatório sobre habitação pública em que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, considera que as 14 mil fracções de habitação pública na zona A dos novos aterros, juntamente com as outras fracções previstas em outras localizações, vão colmatar as necessidade de habitação pública do território pode não ser realista. Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado Si Ka Lon salienta a insatisfação dos residentes quando procuram este tipo de habitação. A razão, sublinhou, tem que ver com a pouca oferta adivinhada para um futuro próximo. De acordo com Si Ka Lon, é fundamental que as autoridades procedam à alteração legislativa necessária. A sugestão do deputado não é nova e Si Ka Lon pretende a instauração de um regime periódico de candidaturas à habitação pública de modo a que haja uma oferta de casas de acordo com a procura. Ainda sobre o mesmo relatório, o deputado lamenta a falta de atenção dada à classe média da população. Trata-se de uma faixa de residentes que não está qualificada para concorrer à habitação social ou pública e não tem nenhuma estrutura legal que a apoie na aquisição ou aluguer de casa. Imprevistos de fora No futuro, e como foi dado a conhecer no relatório desta semana, o Governo prevê que a oferta de casas públicas seja maior do que a procura já dentro de nove anos, sendo que sugere que se “guardem” parte das fracções da zona A dos novos aterros. Sobre isto, Chan Ka Leong, membro do Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, lembrou os atrasos nas obras já ocorridos, salientando que “há factores imprevistos durante a construção de habitações”. Chan Ka Leong está preocupado com o plano do Governo com objectivos traçados para menos de uma década e acha que não foram tidos em conta possíveis atrasos futuros. Como tal, sugere que o Executivo continue a trabalhar para a construção das 28 mil fracções públicas na zona A dos novos aterros, e que as autoridades não se esqueçam de complementar as estruturas com um bom planeamento geral que inclua o trânsito.
Hoje Macau Manchete PolíticaFujian| Song Pek Kei e Si Ka Lon ganharam, mas não chegou [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ideraram duas listas diferentes e garantiram a continuidade na Assembleia Legislativa (AL), mas isso não bastou para que os seus objectivos tenham sido atingidos. Song Pek Kei teve mais de dez mil votos como líder da Associação dos Cidadãos para o Desenvolvimento de Macau, enquanto Si Ka Lon obteve 14.877 votos na qualidade de número um da Associação dos Cidadãos Unidos de Macau. Não elegeram, tal como aconteceu em 2013, um terceiro deputado, e isso bastou para uma ligeira insatisfação. “As duas listas não conseguiram o recorde gerado nas eleições. Se calhar tem que ver com o facto de Chan Meng Kam não ter sido candidato e com o facto de existirem 24 listas candidatas”, começou por dizer Si Ka Lon. Ainda assim, o candidato eleito agradeceu o apoio dos eleitores. “No futuro, vou manter a minha postura como deputado e os objectivos iniciais para implementar acções que tenham resultados práticos junto dos residentes.” Também Song Pek Kei se mostrou algo desiludida por nenhuma das listas ter eleito mais um deputado. “Este ano tínhamos duas listas separadas mas, quanto ao resultado das eleições, sinto que não atingi o objectivo. Agradeço os contributos dos residentes e dos colegas, e considero que este resultado é o fruto do trabalho de toda a gente.” Song Pek Kei espera agora que, “no futuro, com os novos rostos na AL, possa haver algo novo”. “Garanto que vou continuar a aumentar o nível de fiscalização do Governo, fazendo acções práticas e ganhando a concordância das pessoas”, declarou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCandidatos apresentam programas políticos Novo Macau | Processos legislativos abertos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação do Novo Progresso de Macau (ANPM) quer que os processos legislativos sejam mais rápidos, mas, acima de tudo, mais claros. A ideia foi deixada ontem pelo número um da lista candidata pró-democrata, Solu Sou. “Queremos que todas as reuniões de comissão sejam abertas e que o público tenha acesso”, disse, na conferência de imprensa de apresentação do programa eleitoral. Paralelamente, o objectivo é permitir aos residentes participar no processo, situação que só pode acontecer com o devido conhecimento. “Queremos garantir um maior compromisso da população na própria concepção das leis”, explicou. Solu Sou considera que este é um aspecto que já existe em vários países e mesmo em Hong Kong, pelo que também em Macau devem existir reuniões públicas para auscultar as opiniões da população de modo a permitir que sejam incluídas no processo legislativo”, reiterou o candidato. Por outro lado, a ANPM quer que o Governo seja mais questionado. O meio, apontou Solu Sou, pode ser através de mais debates na Assembleia Legislativa, sendo que, considera, esta é uma forma de colocar em causa o próprio Governo. “Queremos iniciar activamente debates e levantar algumas questões ao Governo. Não é uma coisa muito comum, apesar de já se começarem a ver alguns debates na última legislatura, mas achamos que devem existir mais”, referiu. Estas duas prioridades têm que ver com uma insatisfação da ANPM com o “conformismo” generalizado dos deputados da Assembleia. “O que temos assistido a nível legislativo em Macau tem sido sempre tudo muito igual. Os legisladores e deputados são pró-governo e sentimos que há relutância em usar mecanismos diferentes para contestar o que está mal”. Programa com todos Ao olhar para a proposta de programa da ANPM, não é difícil constatar que tenta abarcar todos os sectores locais. Da habitação, à educação e à saúde, não faltam ideias para o território. A defesa dos animais e a igualdade de género estão ainda contemplados na luta da lista pró-democrata. De acordo com Solu Sou, o programa foi feito tendo por base três fontes de informação fundamentais. “A primeira fonte pode ser considerada uma extensão do trabalho que vem do passado da ANPM e tem mantido a consistência ao longo dos anos”, explicou. Paralelamente, a ANPM tem feito, nos últimos meses, várias reuniões com profissionais representativos de várias indústrias e sectores locais. Dos encontros, surgiram aspectos e necessidades que foram integrados no programa. Por último, a lista candidata pró-democrata, foi à rua recolher opiniões dos eleitores e usou também os dados que foi recebendo na campanha eleitoral das últimas eleições. Se no dia do início de campanha, no sábado à meia-noite, Solu Sou mencionou a importância da geração mais nova, ontem na apresentação do programa eleitoral o número um da ANPM reitera que apesar do apelo ao voto dos jovens locais, são uma associação para todos. “O nosso foco não se concentra só nos jovens, esta é uma faixa da população à qual chegamos mais facilmente através da nossa divulgação online. Mas, na rua, estamos atentos a toda a população e recebemos apoio de várias faixas etárias. O nosso alvo são todos os eleitores”, remata. Ontem a comitiva de campanha andou pela Horta e Costa e pela Taipa. Agnes Lam espera obter um assento na Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a sessão de apresentação do programa político, ocorrida ontem, Agnes Lam, líder da lista Observatório Cívico, disse ter esperança de obter um assento na Assembleia Legislativa (AL) pela via do sufrágio directo. No programa político da lista Observatório Cívico não há diferenças notórias em relação aos restantes programas políticos, mas Agnes Lam considera que, no caso da sua equipa, todas as ideias e objectivos baseiam-se em estudos e provas. A candidata disse mesmo que, se houvesse ideias impossíveis de serem alcançadas, não as iria incluir no seu programa político. Jovens e habitação A habitação destinada aos jovens é um dos principais pontos do programa político da lista Observatório Cívico. Agnes Lam apontou ontem que, para que seja mais fácil a aquisição de imóveis por parte dos jovens, o Governo poderia recorrer às contribuições feitas para o regime de previdência central não obrigatório. Tudo para que os jovens tivessem dinheiro para pagarem as primeiras prestações dos empréstimos. A candidata defende ainda o aumento do imposto para quem detém uma segunda habitação sem grande utilização. Agnes Lam prefere rejeitar a ideia “Terras de Macau dedicadas às gentes de Macau”, que tem sido adoptada pelo Governo, preferindo a mensagem “Prédios de Macau dedicados às gentes de Macau”. A ideia seria levar os promotores imobiliários a disponibilizar partes dos edifícios para a construção de habitação pública. Ainda na área do imobiliário, Agnes Lam defende a criação de um departamento público que trate e fiscalize as instalações eléctricas dos edifícios, à semelhança do Electrical and Mechanical Services Departament de Hong Kong. Saúde e património Apostando na necessidade da reabertura do turismo marítimo, em zonas como a Doca dos Pescadores, Taipa e Lai Chi Vun, Agnes Lam foca ainda a sua atenção na melhoria da qualidade dos serviços de saúde. A candidata acredita que os médicos que trabalham no sector privado não têm motivações para aumentar as suas habilitações. A lista Observatório Cívico defende também uma melhoria da preservação do património cultural, a preservação das zonas verdes e ainda a criação de planos de apoio a trabalhadoras grávidas. Na lista constam nomes como o de Cheong Chi Hong, número dois de Agnes Lam e médico. Ng Hio Cheng é o número três e é também médico, tendo defendido ontem que o Executivo não tem políticas suficientes na área da protecção ambiental. Keong Wai Cheng e Choi Chi Wai são o número quatro e cinco, respectivamente. ACUM de Si Ka Lon quer habitação como prioridade [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] apresentação do programa político da lista encabeçada por Si Ka Lon, A Associação dos Cidadãos Unidos de Macau (ACUM), começou com uma exposição dos problemas actuais vividos pela sociedade local. O número um da lista candidata salientou ontem em particular, os elevados preços da habitação, os problemas relativos ao trânsito e a debilidade de algumas das indústrias locais. O candidato lamenta estas situações e a falta de medidas eficazes por parte do Governo para as resolver. É com este contexto que Si Ka Lon propõe a criação de um mecanismo que possa “devolver a riqueza aos cidadãos” e em que seja dada resposta às solicitações dos residentes ligadas à habitação, aos serviços de saúde e às garantias de reforma. “Os cidadãos não deveriam de estar preocupados com a primeira prestação na aquisição do imobiliário, com as consultas médicas nem com a vida quando forem idosos”, referiu o candidato. Função pública mais eficaz Além dos assuntos sociais, é de salientar que Si Ka Lon considera importante que se aumente a qualidade do funcionamento dos serviços do Governo. Como solução, o número um da ACUM sugere uma melhoria do trabalho da função pública, com a criação de um sistema justo de ascensão na carreira, de responsabilização e de atribuição de benefícios. O objectivo, disse, é “excluir os trabalhadores da função pública que não reúnam os requisitos do Governo e promover a qualidade dos serviços públicos”. No que respeita aos assuntos ligados à habitação, Si Ka Lon considera que o Governo deve incluir esta matéria nas prioridades. Para o candidato, a solução passa pela construção de habitação pública nos terrenos recuperados pelo Executivo e pela criação de um regime de previdência para habitação não obrigatório. A razão apontou, é apoiar aqueles que pretendem comprar casa pela primeira vez. O número dois da lista, Kyan Su Lone, apresentou as acções do programa político referentes à saúde. Kyan Su Lone sugere a criação de um seguro para doenças graves para todos os residentes. Na área da educação, o número dois da ACUM quer ver aumentado o número de vagas nas creches do território. A apresentação do programa feita ontem contou com a presença de Chan Meng Kam. Apesar de estar de saída da Assembleia Legislativa, o ainda deputado fez questão de mostrar o seu apoio à ACUM. Lei Siu Kun | Melhor acesso à habitação e combate à corrupção [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lista Ou Mun Kong I, que se apresenta no número 17 do boletim de voto, apresentou ontem o seu programa político. Segundo informação veiculada pelo canal chinês da Rádio Macau, a lista encabeçada por Lei Siu Kun tem na totalidade sete membros. Do programa eleitoral, o cabeça de lista destacou a necessidade de resolver a dificuldade na aquisição de propriedade e o combate à corrupção. Lei Siu Kun quer ainda que seja feito um melhor aproveitamento dos fundos públicos, que seja garantido o direito ao emprego através da aprovação de legislação e que seja feito um controlo de preços no consumidor. O líder da lista Ou Mun Kong I disse ainda que o preço do metro quadrado de um prédio construído em Macau deve rondar as duas mil patacas. Como tal, espera que o Governo possa conceder cerca de 60 terrenos afectos à construção de fracções residenciais vendidas a baixo preço para beneficiar os mais jovens. NUDM | Em defesa do sector do jogo e habitação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Nova União para o Desenvolvimento de Macau (NUDM) liderada por Angela Leong aposta, no seu programa político, na defesa do jogo e dos seus funcionários bem como nos jovens e na resolução dos problemas ligados à aquisição de habitação. A candidata, ligada ao sector do jogo, destaca a importância da implementação de políticas de diversificação económica e de diversificação do próprio jogo, de modo a atrair um turismo global. Para o efeito, o programa da NUDM prevê ainda a luta pela construção de uma marina no território, bem como a aposta numa “cidade verde e inteligente”, sendo que não esquece a intenção de transformar Macau num espaço de qualidade de vida a nível internacional. Os funcionários do sector representado pela NUDM, têm ainda os seus direitos defendidos, nomeadamente no que respeita à saúde. Angela Leong pretende continuar a lutar pelo melhoramento do sistema de saúde para os trabalhadores do jogo, sem esquecer que o mesmo tem de ser feito em relação ao resto da população. Habitação jovem O “Youth Hostel Scheme” é um dos pontos de relevo e que pretende promover a habitação mais acessível aos jovens locais. A ideia é, além de facilitar aos mais novos a aquisição de casa, “promover ainda a criação de espaços e actividades recreativas que mostrem que o território pode ser uma cidade energética”. Património e patriotismo são também duas das linhas orientadoras da NUDM. O objectivo é “preservar a herança cultural intangível, promover a cultura do jogo e encorajar a integração cultural”, lê-se na apresentação enviada à comunicação social. Outra das prioridades são o desenvolvimento de políticas dirigidas não só ao ensino para os mais jovens como ao programa de aprendizagem contínua. A transparência política é ainda parte do programa eleitoral da NUDM bem como o apoio a todas as acções que tenham em conta as políticas de “Uma Faixa, Uma Rota” e a “Grande Baía”, de modo a materializar a plataforma entre a China e outros países. Ho Ion Sang | A tempestade e o serviço social [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão oito candidatos e Ho Ion Sang surge como número um. Assim é a lista União Promotora para o Progresso, que dá prioridade aos assuntos sociais, sem esquecer as necessidades relacionadas com a habitação, trânsito, terrenos ou serviços de saúdes. Ho Ion Sang disse ontem que vai exigir ao Governo mais medidas para atenuar as pressões sentidas pelos cidadãos que pertencem à classe média. Na área empresarial, o líder da União Promotora para o Progresso referiu que deve ser feita uma aposta no desenvolvimento diversificado da economia local como estratégia a longo prazo. Ho Ion Sang entende que o sector do jogo se deve desenvolver em conjunto com as restantes indústrias, para que haja lugar ao fomento das Pequenas e Médias Empresas e negócios mais tradicionais. Acerca da passagem do tufão Hato, Ho Ion Sang adiantou que faz falta a existência de um mecanismo eficaz na resposta às catástrofes por parte do Executivo. O candidato acrescentou ainda que, caso seja reeleito para um assento na Assembleia Legislativa, irá levar a cabo um papel de fiscalização e chamar a atenção para a responsabilização dos funcionários públicos. Na área do planeamento urbanístico, Ho Ion Sang lembrou que devem ser reforçados os trabalhos de renovação urbana, tendo prometido continuar a apresentar sugestões sobre o controlo das inundações na zona do Porto Interior. O programa político da União Promotora para o Progresso foca-se também no aproveitamento adequado dos cofres públicos, na necessidade de melhorar o serviço público e privado de saúde, sem esquecer a criação de um mecanismo de longo prazo para a formação de talentos no território, entre outros pontos. As queixas da Aliança Pr’a Mudança [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Valente, número dois de Melinda Chan na lista Aliança Pr’a Mudança, alertou para a existência de vários entraves impostos pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) na realização da campanha eleitoral. “Sentimos que existem bastantes entraves porque, desta vez, especialmente em termos de publicidade e campanha, há muitas coisas que não estavam bem explicadas e isso apanhou-nos de surpresa”, disse Jorge Valente ao HM. O candidato referiu ainda que continuam a existir muitas zonas cinzentas na aplicação prática da legislação. “Com tantas sessões de esclarecimento continuam a existir muitas perguntas à CAEAL e eles continuam a precisar de tempo para nos responder porque parece que também não têm uma resposta pronta.” O número dois de Melinda Chan assegurou que o início da campanha eleitoral “foi bom”. “Temos ido à rua distribuir panfletos e falar nas zonas que nos permitem fazer publicidade. Tem sido boa a resposta. Ontem fomos aos três candeeiros, choveu e não apareceu muita gente. Ainda assim, apareceram responsáveis pelas Pequenas e Médias Empresas que ajudamos durante o tufão Hato”, explicou. A Aliança Pr’a Mudança apresenta nos próximos dias o seu programa político para as eleições legislativas. Poderes do Pensamento Político | Mais apoios aos funcionários públicos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]ntónio Lopes é o número dois da lista Poderes do Pensamento Político e defende, segundo a Rádio Macau, mais medidas e melhores condições para os funcionários públicos. “Mais e melhores condições de habitação para os funcionários públicos vão permitir que façam um melhor trabalho e prestem melhor serviço à população. Salvaguardar as regalias destas pessoas é outro dos nossos objectivos”, disse António Lopes à Rádio Macau no dia em que foi apresentado o programa político da lista que, pela primeira vez, participa nas eleições de 17 de Setembro. O candidato disse ainda que “são necessárias mais vozes na Assembleia Legislativa a favor dos funcionários dos serviços públicos” além dos nomes de José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai.
Victor Ng Manchete PolíticaAL | Chan Meng Kam, Si Ka Lon e Song Pek Kei fazem balanço Foi bom, mas podia ter sido melhor. A chamada bancada de Fujian passou ontem em revista o trabalho feito durante a legislatura que agora chegou ao fim. Chan Meng Kam, de partida do hemiciclo, apresentou números sobre 12 anos como deputado [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá de saída, uma vez que não se recandidata nas eleições de 17 de Setembro, mas não foi embora sem deixar sugestões sobre o que pode ser feito em termos legislativos. Chan Meng Kam e os outros deputados da sua equipa – Si Ka Lon e Song Pek Kei – chamaram ontem a imprensa para um balanço sobre a legislatura. Para o líder político da comunidade de Fujian, foi também uma revisão do trabalho feito nos últimos 12 anos. Ao longo de mais de quatro mil dias na Assembleia Legislativa (AL), contabilizou Chan Meng Kam, fez mais de 110 interpelações, cerca de 400 intervenções no período de antes da ordem do dia, e propôs três debates. Na condição de deputado, recebeu quase 40 mil solicitações por parte dos residentes. Há um momento que o deputado guarda como sendo uma vitória: na primeira sessão de perguntas e respostas com o Chefe do Executivo na AL, Chan Meng Kam falou da questão dos filhos maiores de residentes oriundos da China Continental. Hoje, o problema da reunião familiar está praticamente resolvido. Ao longo das três legislaturas em que esteve na AL, contribuiu para a discussão de 165 diplomas. O deputado destacou que várias destas leis contribuíram para o avanço da sociedade: a lei da habitação económica, a Lei de Terras e o regime de previdência central não obrigatório foram exemplos dados. No entanto, nem tudo satisfez Chan Meng Kam. “O regime de sorteio, medida definida na lei da habitação económica, faz com que haja candidatos que só estão ‘a ver corrida’”, disse. “A lei do planeamento urbanístico é de 2013 mas, além de ainda não haver um planeamento geral, há uma série de regulamentos complementares que não entraram em vigor”, lamentou igualmente. O que faltou Já Si Ka Lon analisou a legislatura que agora chegou ao fim, quatro anos que serviram para apreciar 52 leis. O deputado gostava que se tivesse feito mais e destaca a lei de bases dos direitos e garantias dos idosos como um dos diplomas em que gostaria de ter trabalhado. De resto, fez 55 intervenções no período de antes da ordem do dia, e assinou 205 interpelações escritas e 17 orais. Além disso, esteve na origem de duas propostas de debate. Habitação, trânsito, serviços médicos, educação e despesas do Governo foram algumas das questões que abordou. Em relação aos serviços sociais, a equipa de Si Ka Lon atendeu um total de 19.469 casos: 13.850 consultas de cidadãos e 5619 situações que precisaram de ser acompanhadas. Numa análise às necessidades actuais do território, o deputado defende que é preciso afastar os funcionários públicos que não reúnem os requisitos necessários e garantir que os cidadãos recebem os frutos da indústria de jogo, ajudando na aquisição da primeira casa através da criação de um fundo de partilha. Song Pek Kei fez referência aos casos que geraram polémica nos últimos anos, como a escolha do local para o edifício de tratamento de doenças transmissíveis, as irregularidades na contratação de funcionários públicos e a futura Biblioteca Central, assuntos que abordou enquanto deputada. Congratulando-se com o trabalho feito em prol do bem-estar social, como o aumento de instalações comunitárias na zona de Seac Pai Van e o combate ao alojamento ilegal, matéria que precisa de ser melhorada, Song Pek Kei lamentou que não tivesse sido aprovada a medida que permitiria ao Chefe do Executivo limitar o aumento das rendas.
Victor Ng PolíticaEleições | Estudo revela que residentes prestam pouca atenção ao sufrágio A Associação do Desenvolvimento e Estudo da Inteligência Criativa de Macau publicou um estudo que revela que pouco mais de metade dos residentes está atenta às eleições legislativas. Outra das conclusões é que, ainda assim, quase 79 por cento dos eleitores pretendem votar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] sufrágio para eleger a próxima Assembleia Legislativa (AL) não está a merecer grande atenção dos eleitores locais. Esta é a grande conclusão de um estudo online elaborado pela Associação do Desenvolvimento e Estudo da Inteligência Criativa de Macau. Os dados foram avançados pelo director do Instituto para a Pesquisa Social e Cultural da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (UCTM), Lin Guang Zhi, depois de terem sido respondidos 456 questionários válidos entre os dias 16 e 26 de Julho. Pouco mais de metade dos inquiridos confessou não estar focada nas eleições; aliás, este resultado é transversal a eleitores e não eleitores. Do universo de entrevistados, 78,9 por cento revelaram que completaram o processo de inscrição como eleitores antes de 31 de Dezembro do ano passado. Entre os que podem votar, mais de 85 por cento fazem intenção de ir às urnas no dia 17 de Setembro. Outra das questões fulcrais do estudo prende-se com a percentagem de eleitores que se encontram indecisos sobre em quem votar, número que se situa nos 57,3 por cento. Lin Guang Zhi considera que esta é uma boa notícia para as comissões de candidatura que se estreiam neste acto eleitoral. Deste universo de indecisos, dois terços têm idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos. Notas aos deputados O inquérito revelou ainda as opiniões que os inquiridos têm do elenco que forma a AL. Numa escala de 0 a 100, a nota média dos deputados ficou-se pelos 46,2. Visto de outro prisma, 50,6 por cento dos entrevistados deram uma pontuação inferior a 60 pontos. Este resultado demonstra insatisfação perante os trabalhos realizados durante a actual legislatura. De acordo com Lin Guang Zhi, os entrevistados revelaram pouca atenção aos programas políticos, sendo que apenas 17,5 por cento estão informados nesta matéria. Quanto aos assuntos que mais interessam aos inquiridos, a habitação, o trânsito e o seguro médico foram as áreas de maior relevo. O vice-reitor da UCTM, Pang Chuan, concluiu que o período de propaganda eleitoral, que tem a duração de 14 dias, é demasiado curto e que deve ser alargado para entre três semanas a um mês. Como as eleições estão à porta, o académico constata que esta questão só pode ser abordada na próxima legislatura. Autoridade Monetária | Anselmo Teng deixa a presidência [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]nselmo Teng vai deixar o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), noticiou ontem a Rádio Macau. O actual contrato, que tem a duração de um ano, termina no próximo dia 26 e não vai ser renovado. A emissora recorda que Teng foi o primeiro administrador de origem chinesa a assumir o cargo, tendo iniciado funções a 19 de Agosto de 1999. À frente da AMCM, viu a economia local mudar de forma drástica e enfrentou vários dossiês. A rádio adiantou ainda o nome do sucessor de Anselmo Teng: é Benjamin Chan, vogal do Conselho de Administração desde Agosto de 2015, quando substituiu Félix Pontes, que se tinha aposentado. Benjamin Chan lidera neste momento o Gabinete de Estudos e Estatísticas da AMCM e é membro da direcção do Instituto de Formação Financeira. Ensino profissional | Kwan Tsui Hang lamenta atrasos [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang escreveu ao Executivo para perguntar quais são os planos para o ensino técnico e profissional no território, uma área que considera fundamental para que seja possível dar resposta “à futura necessidade de talentos”. Em interpelação escrita, a deputada lamenta os atrasos nesta área do ensino e recorda que, em 2014, a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) encomendou um estudo sobre o assunto a uma instituição de Xangai, que identificou vários problemas a serem resolvidos. Além disso, a DSEJ prometeu a realização de uma consulta pública sobre a regulamentação do ensino de técnico e profissional, a ser feita até ao início deste ano. Porém, nada aconteceu, constata. Kwan Tsui Hang pretende saber em que ponto se encontra a legislação prometida e como é que o Governo pretende desenvolver esta área da educação. Saúde | Si Ka Lon quer médicos de volta [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon defende que é necessário subir os salários do pessoal médico. Para o número dois de Chan Meng Kam, continuam a faltar recursos humanos no sector da saúde. Reconhecendo os esforços do Governo para reforçar os quadros, defende que “o essencial é incentivar o regresso dos talentos locais no exterior”. Numa interpelação escrita, Si Ka Lon diz que a grande barreira que Macau apresenta tem que ver com as remunerações que aqui são oferecidas. “No caso dos serviços públicos, devido ao regime da carreira médica, os médicos locais licenciados no exterior têm ainda de passar de novo nos exames para poderem exercer”, acrescenta, defendendo que se devem rever as regras em questão e pensar na possibilidade de um regime de credenciação mútua dos médicos especializados no interior da China. O deputado pergunta também quantos médicos e enfermeiros estarão a postos para começar a trabalhar no novo centro hospitalar das ilhas.
Andreia Sofia Silva PolíticaSi Ka Lon quer “quarto espaço” com dimensão igual à do território [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia de criação de um “quarto espaço”, já apresentada pelo Governo, voltou a ser objecto de uma interpelação oral apresentada pelo deputado Si Ka Lon. O número dois de Chan Meng Kam na Assembleia Legislativa defende que o novo aterro deverá ter a mesma dimensão que a RAEM já possui. “Vão efectuar uma avaliação global, partindo do desenvolvimento a longo prazo de Macau, para pedir ao Governo Central a construção de 30 quilómetros quadrados de terrenos no quarto espaço, para criar mais uma parte nova de Macau?”, questionou o deputado. Si Ka Lon diz ainda serem necessários mais estudos para o planeamento deste futuro aterro. “Concordo plenamente com a criação de um Macau novo, para atenuar a grave contradição entre as pessoas e os terrenos. As autoridades já realizaram, em conjugação com a tendência do crescimento populacional e a exigência de criar uma cidade habitável e adequada ao turismo, alguma avaliação sobre os recursos de solos necessários para a concretização deste objectivo?”, lançou. Ao nível das dificuldades existentes para a aquisição de habitação, Si Ka Lon pede que sejam criados incentivos para os jovens que queiram comprar a sua primeira casa. “Em relação às dificuldades na aquisição de habitação por parte dos jovens com idade inferior a 35 anos, de entre os diversos estudos encomendados pelas autoridades, já foram apresentadas algumas sugestões específicas? Vão tomar como referência a prática da região vizinha, lançando em Macau o “plano de primeira aquisição de imóvel”, para que as famílias dos jovens e da classe média consigam suportar os encargos com a habitação?”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaSi Ka Lon pede integração das creches no ensino público gratuito [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon pediu ontem ao Executivo que as creches do território passem a estar sob a alçada da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). A razão, apontou ontem Si Ka Lon durante o período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, tem que ver com a necessidade de dar mais importância à vertente educativa destas instituições, para que possam ser abrangidas pela escolaridade gratuita. O objectivo é a redução da pressão económica nos jovens casais. Para Si Ka Lon, trata-se de uma medida que pode contribuir para um fomento real de um ambiente favorável às crianças no território. O deputado salientou que, apesar das medidas anunciadas pelo Governo para promover “o nascimento saudável e o aumento da respectiva taxa”, Macau continua a não ultrapassar uma das maiores dificuldades sentidas pelos pais trabalhadores: “Conseguir inscrever os filhos numa creche”. “Como [os pais] têm de trabalhar, se não podem deixar os filhos ao cuidado dos avós ou parentes, só os podem entregar às creches”, referiu o deputado. Si Ka Lon recordou que, de acordo com informações disponibilizadas no ano passado, as creches de Macau tinham cerca de 8600 vagas, sendo que o Governo terá garantido que, para este ano, o número aumentaria para as 10 mil. No entanto, olhando para os nascimentos registados entre 2014 e 2015, o número já ultrapassou os 14 mil. O resultado é óbvio: “Nalgumas creches financiadas pelo Governo são 30 crianças a disputar uma vaga”, enquanto nas creches privadas “o preço é elevado, podendo chegar a mensalidades de 3700 patacas, ou seja, duas vezes mais caras que as creches financiadas”, ilustrou Si Ka Lon. A mensalidade de uma creche privada em Macau pode ainda atingir as nove mil patacas, sendo “mais cara do que a propina das universidades”. A solução passa pela integração das creches na DSEJ. Hoje em dia, é o Instituto de Acção Social que trata desta matéria.
Andreia Sofia Silva PolíticaRecrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração. Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar. Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos. “O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon. O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades. “A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou. Contra os “medíocres” Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo. “Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia. “A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas. “Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.
Victor Ng SociedadeSi Ka Lon exige clarificação sobre mudança na concessão de licenças a táxis [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma altura em que também se discute a subida das bandeiradas, o sector dos táxis vive um momento de reforma existencial com a revisão do regime das concessões de licença. O Governo mostrou vontade de, nesta alteração regulamentar, mudar o paradigma de licenciamento que tenha como resultado a abertura do mercado. Nesse sentido, Si Ka Lon interpelou o Executivo por escrito no sentido de clarificar a sociedade quanto a esta matéria. O deputado exige a divulgação de pormenores sobre a reforma do regime relativo à concessão de licença do sector de táxis. Entretanto, as associações que representam a classe dos taxistas continuam as negociações com a finalidade de aumentar a bandeirada das actuais 14 patacas nos primeiros 1600 metros de circulação. Si Ka Lon lembrou que, por detrás das intenções do Governo, está o combate aos comportamentos dos profissionais que têm dado má fama ao sector dos táxis. Desta forma, também as companhias detentoras dos carros teriam de participar no funcionamento dos táxis com uma licença própria para as empresas que operam no mercado. A alteração tem como intuito melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos taxistas, com um aumento de concorrência entre os profissionais do sector. O deputado considera que a proposta do Governo poderá causar preocupações e receios a este segmento dos transportes, levando os 650 profissionais detentores de licença a temerem pelo seu futuro. Nesse sentido, Si Ka Lon pede ao Executivo a ter em conta os interesses dos cidadãos, mas também os dos taxistas, uma vez que, com a entrada de empresas no mercado de táxis, muitos profissionais podem perder os empregos. Como tal, o deputado deseja ter conhecimento acerca do calendário para a divulgação da proposta de alteração ao regime, assim como a forma que o Governo vai usar para reforçar a fiscalização e melhorar a qualidade dos serviços.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Si Ka Lon quer “economia portuária” no quarto espaço O Governo terá de ir ao hemiciclo dar mais detalhes sobre a ideia de construir um “quarto espaço” a sul de Coloane ou na zona da Ilha da Montanha. Si Ka Lon defende que o novo aterro pode acolher uma “economia portuária”. Dominic Choi alerta para a preservação ambiental [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete de Estudos de Políticas anunciou, em Dezembro, um estudo que revela que Macau poderá um dia ter um novo aterro para além dos que estão a ser construídos. O “quarto espaço” é, para já, apenas uma ideia, mas o deputado Si Ka Lon pretende que o Governo dê mais explicações sobre o assunto. Numa interpelação oral entregue para ser discutida num futuro debate, ainda sem data marcada, o número dois de Chan Meng Kam defende que o “quarto espaço” pode ajudar ao desenvolvimento de uma “economia portuária”. “O primeiro-ministro Li Keqiang afirmou, na sua visita, apoiar o desenvolvimento da indústria oceânica de Macau. Especialistas e académicos de Macau também chegaram a apresentar a construção de um porto de água profunda no sul da ilha de Coloane, para que o nosso porto franco voltasse a brilhar. Quais são as principais funções do quarto espaço apresentado pelas autoridades? Já se ponderou construí-lo como economia portuária?”, questionou. Para o deputado, “esta concepção visa o desenvolvimento dos próximos dez a 20 anos, pelo que há que proceder, o quanto antes, ao respectivo planeamento, o que é bastante prospectivo. O que a sociedade conhece ainda é pouco, podendo originar algumas dúvidas, por se achar que esta concepção é vaga.” Dessa forma, o deputado exorta o Governo a ir à Assembleia Legislativa fazer “uma apresentação dos diversos indicadores do ‘belo lar’ e explicar como é que o quarto espaço vai impulsionar a sua concretização.” “Como vão avançar os trabalhos do respectivo desenvolvimento, planeamento e aterros, entre outros?”, questionou ainda. Olhar para o verde Dominic Choi, arquitecto e presidente da associação Arquitectos Sem Fronteiras, defende que a construção de um “quarto espaço” a sul de Coloane, junto à praia de Hac-Sá, poderá pôr em causa a protecção do meio ambiente. “Temos de ter em conta como esse quarto espaço vai afectar o meio ambiente. Isso poderá gerar preocupações sobre a protecção ambiental dessa área de Macau. A maioria dos aterros está a ser desenvolvida junto à Taipa e Macau, que são áreas mais adequadas para este tipo de projectos. Estender mais aterros para o sul significa que vamos ter menos espaços verdes e isso vai influenciar a ligação entre Taipa e Coloane, com mais circulação de pessoas e carros”, defendeu ao HM. Na óptica de Dominic Choi, o Executivo deve “olhar para as infra-estruturas que serão construídas”. “As actuais habitações públicas estão a ser construídas sem planeamento e isso constitui um problema. Se este quarto espaço for mais uma área de habitação, temos de analisar se essas infra-estruturas serão sustentáveis para responder aos residentes e se vai ter em conta a circulação de pessoas e o tráfego”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaSi Ka Lon pede ao Governo que exerça papel de vigilância [dropcap style≠’circle’]G[/dropcap]astos exagerados do erário público e derrapagens nos projectos de obras continuam a causar descontentamento no hemiciclo. O deputado Si Ka Lon voltou ontem a exigir ao Governo mais fiscalização, pedindo ainda que faça o seu papel de “guarda-redes”. Si Ka Lon recorreu a alguns exemplos para fundamentar a ideia. O custo total do Parque Central da Taipa foi de mais de 440 mil milhões de patacas e, desde a sua entrada em funcionamento, em 2012, muitos foram os problemas nas instalações relacionados com envelhecimento, avarias e má conservação. Apesar das obras de reparação efectuadas pelas autoridades, os problemas mantêm-se. O deputado afirmou ainda que o Executivo gastou 20 milhões de patacas para melhorar o ambiente e as instalações na zona de lazer para crianças, “o que voltou a suscitar a atenção da sociedade”. Para Si Ka Lon, a população “não só está preocupada com os gastos do erário público, como também está muito atenta à qualidade e às lacunas existentes na área das obras públicas”. Paralelamente, os últimos anos são marcados por “derrapagens nas obras públicas no que respeita a preços e prazos e, após a conclusão das obras, surgiram ainda diversos tipos de falhas que precisaram de reparação e onde se tem gasto muito tempo e dinheiro”. A explicação do Governo tem sido a falta de recursos humanos para fazer uma fiscalização mais rigorosa. No entanto, para Si Ka Lon, este não pode ser argumento para justificar a ineficácia. “A falta de mão-de-obra não pode ser uma desculpa para os problemas na qualidade das obras públicas”, disse, enquanto pediu responsabilização. O deputado espera que o Executivo “faça uma avaliação aprofundada e mude a mentalidade incorrecta, e venha a remediar irregularidades frequentes e absurdas nas obras públicas”.
Angela Ka PolíticaSi Ka Lon quer mais lojas certificadas e lei dos consumidores [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon entende que a Administração deve ser mais pró-activa na divulgação junto dos comerciantes das vantagens de adesão ao programa das lojas certificadas. Numa interpelação escrita ao Executivo, o tribuno mostra-se preocupado também com o facto de não haver uma data para a submissão da proposta de lei dos direitos do consumidor. Na missiva, Si Ka Lon começa por recordar que o regime das lojas certificadas foi estabelecido em 2001. “Serve para distinguir os estabelecimentos comerciais em que, no último ano, não se tenham verificado quaisquer incidentes ou disputas com os clientes. É uma forma de enaltecer as lojas que cumprem as leis”, escreve. O esquema existe há 15 anos mas, para o deputado, o número de estabelecimentos que aderiram ao programa deixa muito a desejar. “Foram menos de 1500 as lojas aderentes e apenas cerca de mil obtiveram a certificação”, aponta. “Para facilitar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Macau, as autoridades devem promover plenamente a integração das lojas neste regime”, sublinha Si Ka Lon, destacando que, em caso de desentendimentos entre comerciantes e clientes, a certificação facilita a resolução dos problemas, através do mecanismo de arbitragem de conflitos do consumo. “No caso das lojas que não estão integradas neste regime, o Conselho dos Consumidores nada pode fazer, não pode interferir para exigir às lojas que resolvam as questões em causa. Resta aos consumidores avançarem para tribunal”, lamenta. Uma data O deputado pretende obter do Governo explicações sobre o modo como vai ser promovida a certificação de lojas, recordando que a protecção não se aplica apenas aos consumidores: “Também os comerciantes podem defender melhor os seus interesses”. Na interpelação, Si Ka Long pergunta ainda quando é que o Executivo vai avançar com um calendário para a revisão da legislação dos direitos dos consumidores. “No relatório das Linhas de Acção Governativa diz-se que a proposta já está feita e que se vai avançar com o processo legislativo”, nota. A consulta pública sobre a revisão do regime da defesa dos direitos e interesses do consumidor foi concluída em 2014. No ano passado, os Serviços de Economia diziam que a proposta iria estar pronta ainda em 2105, e que o processo legislativo deveria ter início em Novembro. Mais de um ano depois, ainda não se sabe quando dará entrada na Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva SociedadeDSSOPT | Terreno da CEM será também destinado a serviços públicos O terreno onde ainda está localizada a central térmica da CEM será destinado, além de habitação pública, à construção de um novo centro de serviços públicos. A garantia foi dada ao deputado Si Ka Lon [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está a planear construir mais um centro de serviços públicos na zona da Areia Preta, ao lado de um futuro complexo de habitação pública. A garantia foi dada por Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), ao deputado Si Ka Lon. “A RAEM reservou uma parte do terreno destinado à construção de habitação pública situado na Avenida Venceslau de Morais, onde se encontrava a central térmica, para a construção de um novo centro de serviços. Segundo o planeamento, a dimensão prevista para este centro será semelhante ao actual, e após a sua entrada em funcionamento serão ajustados os serviços a prestar, tendo em conta as necessidades, em prol de um melhor serviço de ‘One Stop Service’, de forma a prestar ao público um serviço mais célere e conveniente”, refere a resposta à interpelação escrita do deputado. Actualmente o terreno está destinado à Companhia de Electricidade de Macau (CEM), sendo que a concessionária tem vindo a planear a saída gradual do local. Segundo a resposta de Li Canfeng, há ainda planos para a construção de mais serviços administrativos em edifícios públicos, sem pagamento de rendas a privados. “Os dois terrenos ultimamente revertidos para o Governo serão, conforme o projecto, aproveitados para a construção de instalações multifuncionais do Governo”, disse o responsável máximo pela DSSOPT. Quanto ao actual centro de serviços na Areia Preta, para onde irá mudar-se, já no próximo ano, o 1º Cartório Notarial (após a saída das instalações da Santa Casa da Misericórdia), irá disponibilizar um total de 300 tipos de serviços, prestados por 25 serviços públicos. Na interpelação escrita ao Governo, datada de Setembro, o deputado Si Ka Lon questionava as medidas que a DSSOPT estaria a adoptar após a publicação de mais um relatório esmagador do Comissariado de Auditoria sobre os milhões gastos em rendas com edifícios privados. Dados citados por Si Ka Lon mostram que, em dez anos, no período compreendido entre 2004 e 2014, foram gastos 5,030 mil milhões de patacas em rendas, sendo que 68 serviços públicos nunca estiveram albergados em edifícios do Governo. Sem datas Si Ka Lon questionou ainda os atrasos quanto à construção do campus destinado aos tribunais nos novos aterros. Actualmente está apenas a ser construído um edifício provisório junto ao lago Sai Van, que vai albergar o Tribunal Judicial de Base. Li Canfeng apenas referiu que a construção do referido campus terá prioridade aquando da elaboração do Plano Director. “Uma vez concluída a elaboração do projecto da planta de condições urbanísticas da zona administrativa e jurídica, a mesma será enviada ao Conselho do Planeamento Urbanístico para a emissão de parecer”, concluiu.
Sofia Margarida Mota PolíticaSi Ka Lon quer seguro universal de saúde A criação de um seguro para os residentes de Macau foi a sugestão deixada ontem por Si Ka Lon. O deputado considera que só assim a população pode ter confiança nos Serviços de Saúde e viver sem medo de adoecer [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia da criação de um seguro de saúde por parte do Executivo que abranja todos os residentes de Macau foi apresentada ontem pelo deputado Si Ka Lon. No período de antes da ordem do dia da reunião plenária, o tribuno defendeu que, além das iniciativas que têm vindo a ser tomadas por parte dos Serviços de Saúde em que o investimento nos recursos do sector é visível, ainda falta qualidade, pelo que devem ser dadas outras garantias. “Nos últimos anos, o Governo investiu mais recursos na área da saúde (…) Porém, quanto ao tempo de espera e à qualidade, continua a haver uma certa distância em relação às expectativas dos cidadãos.” Para o deputado, ainda há muitos residentes “excluídos do sistema de protecção, levando a que muitos se sintam inseguros em relação aos cuidados de saúde”. Si Ka Lon dá como exemplos a “classe sanduíche” e as famílias mais carenciadas financeiramente, que sentem mais pressão no trabalho e que são as mais vulneráveis a doenças. No entanto, apontou, “são também as que não podem adoecer, pois sentem-se inseguras e com medo”. O deputado sustentou ainda a proposta com o caso de uma família que aufira um salário médio em Macau: após descontados os gastos mensais nas despesas correntes, o dinheiro que resta é pouco. Assim sendo, “as pessoas estão sempre muito preocupadas, porque se um (dos cônjuges) adoecer, a família fica sem um dos pilares económicos e ainda tem de pagar valores exorbitantes pelas custas da saúde, ficando numa situação muito vulnerável”. É necessário que o Governo continue a promover a construção de hospitais, a formação de talentos médicos e que reveja também as actuais políticas do sector e do regime social, disse. Si Ka Lon quer ainda que seja criado “um regime de saúde médico para toda a população.” Para Si Ka Lon, a medida, “além de poder aliviar os encargos dos hospitais de Macau, controlando os custos médicos que estão em constante expansão, pode servir de garantia de saúde aos residentes”.
Angela Ka PolíticaPapel do Conselho de Renovação Urbana questionado por deputados As acções efectivas do Executivo no que respeita aos planos de renovação urbanística são questionadas por Wong Kit Cheng e Si Ka Lon. No cerne das dúvidas está o CRU, entidade que, apesar de estar em funções, não tem apresentado nada em concreto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ausência de actividade do Conselho de Renovação Urbanística (CRU) é questionada por Wong Kit Cheng e Si Ka Lon. Os deputados alertam ainda para a importância do estabelecimento de um regime legal e para o seu cumprimento posterior no que respeita à preservação dos edifícios. Os argumentos utilizados por ambos os deputados convergem e apontam para a relevância nas questões do “reordenamento dos bairros antigos” e da “renovação urbanística” em que “o Governo andou para trás e para a frente, acabou por criar o Conselho de Renovação Urbanística (CRU) para acompanhar estes assuntos, mas acabou por não fazer, realmente, nada”, afirmam os deputados. Para ilustrar a situação, Wong Kit Cheng e Si Ka Lon referem que “o CRU, depois da sua criação, teve apenas três reuniões”. Prioridades empatadas Si Ka Lon referiu também que ao longo dos anos, o Governo tem realçado sucessivamente a priorização da reconstrução dos bairros antigos, mas o mais importante para o deputado, é proceder, desde já ao ajustamento legal que não tem sido considerado. Por outro lado, e por parte da população, este é tido como um assunto de carácter urgente, salienta o deputado em interpelação oral. “Estão, actualmente, estimados em 3000, os prédios antigos construídos há mais de 30 anos e o número continua a crescer”, alerta. Por outro lado as “fracas condições ambientais, a falta de instalações comunitárias, os congestionamentos de trânsito e ruas demasiado cheias” são aspectos também salientados pelo deputado e que devem ter avanços no tratamento por parte do Executivo mas que são sucessivamente adiados. “Agora a história é idêntica: o Governo está a fugir à sua responsabilidade e a transferi-la para o CRU, o que na opinião da população é muito negativo”, criticou Si Ka Lon. Falam, falam, e não fazem nada Por outro lado, Wong Kit Cheng alertou para a falta da actualização das informações. “O Chefe do Executivo anunciou em Reunião Plenária da Assembleia Legislativa (AL), o conceito de ‘alojamento temporário’ e deu a conhecer que tinha dado início à elaboração de medidas tributárias capazes de beneficiar os proprietários de edifícios antigos, no entanto e até à data, ainda não há desenvolvimentos relativos a esta questão”, afirma. A reiterar a falta de informação, o deputado afirma que há membros do CRU que nunca ouviram falar do conceito de “alojamento temporário” antes da referência ao termo pelo Chefe do Executivo e alerta para a função meramente consultiva do CRU e sem qualquer poder executivo ou legal. As interpelações orais apresentadas por Wong Kit Cheng e Si Ka Lon são lidas hoje em mais uma Sessão Plenária da AL.
Isabel Castro PolíticaMedidas anunciadas pela CTM não satisfazem cidadãos, diz Si Ka Lon [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s medidas anunciadas pela Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) em relação à redução das tarifas e ao aumento da velocidade da Internet não deixaram os residentes satisfeitos, disse ontem na Assembleia Legislativa o deputado Si Ka Lon. Numa interpelação totalmente dedicada à relação entre o Governo e a CTM, o tribuno afirmou que, de acordo com as opiniões que lhe foram transmitidas, “as tarifas e a velocidade dos serviços de banda larga continuam insatisfatórias em comparação com Hong Kong e Zhuhai”. Para Si Ka Lon, chegou a hora de a Administração agir em relação ao que acontece no sector das telecomunicações e avançar com uma “verdadeira liberalização”. Segundo o contrato de concessão celebrado com a CTM, a empresa “tem o direito de cobrar aos outros operadores interessados no acesso aos activos da concessão a despesa de aluguer dos serviços de circuitos na rede fixa”. O deputado vinca que os preços praticados pela Companhia de Telecomunicações de Macau são “elevados”, pelo que “não se conseguiu criar concorrência neste mercado”. Si Ka Lon diz mesmo que as pessoas consideram que, no que toca à liberalização do sector, “o Governo está a falar e a agir de forma contrária”. Por isso, espera que o Executivo possa tomar medidas para atrair mais operadores para o mercado e “criar mecanismos, de longo prazo, de afectação justa dos activos da concessão”. O contrato com a CTM tem a duração de dez anos – até Dezembro próximo o Governo tem de decidir se vai ou não renová-lo. O secretário para os Transportes e Obras Públicas alertou já que só se ocorrerem “infracções graves ou imperiosas razões de interesse público” é que o contrato não será automaticamente renovado.
Tomás Chio PolíticaMetro Ligeiro | Deputado questiona último contrato com a MTR Corporation [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon interpelou o Executivo quanto à celebração do contrato com a empresa MTR Corporation, de Hong Kong. O membro do hemiciclo refere que o contrato, assinado para a “gestão e assistência técnica do projecto do Metro Ligeiro de Macau”, vai custar aos cofres públicos um total de 474 milhões de patacas, quase seis vezes mais do que o valor pago à antiga empresa. Na sua interpelação escrita, Si Ka Lon citou os dados do relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que fazem referência à contratação de uma empresa de consultadoria para o mesmo fim por 176 milhões de patacas. Esta empresa acabaria por ter o número de trabalhadores abaixo do que estava previsto nos primeiros dois anos de contrato, o que trouxe consequências negativas para a construção do Metro Ligeiro. O Governo voltaria a renovar por duas vezes o contrato com esta empresa, gastando 290 milhões de patacas. Si Ka Lon questiona a decisão do Governo em contratar a MTR Corporation, referindo que a sociedade tem dúvidas quanto à eficácia do contrato, já que é mais caro do que aquele que foi assinado e com uma duração mais curta. O número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo pretende ainda saber quais as penalizações que serão imputadas à MTR Corporation caso as regras do contrato não sejam cumpridas. Um despacho do Chefe do Executivo determinou a assinatura do contrato até 2018. A empresa já foi escolhida para a “revisão independente da concepção do sistema e do comboio do Metro Ligeiro”, um contrato no valor de 7,5 milhões de patacas. A MTR Corporation tem estado ligada ao projecto desde 2002, data em que foi encomendado um estudo sobre a viabilidade deste sistema de transporte.
Flora Fong PolíticaHabitação Pública | Si Ka Lon questiona demora na assinatura de escrituras Continuam as demoras na assinatura de escrituras públicas para quem tem fracções em prédios de habitação económica e Si Ka Lon quer saber como se pode resolver um problema que deixa proprietários de casas sem esse direito efectivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon voltou ontem a criticar o problema da demora na celebração de escrituras públicas com quem tem habitações económicas, um problema que não é resolvido há anos. Mesmo que o Governo já tenha permitido aos notários privados fazer esse trabalho, uma vez que há apenas quatro notários públicos em Macau, os residentes que já compraram casas continuam como se não fossem proprietários delas. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, Si Ka Lon recorda que um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) apontou que há residentes que compraram fracções em prédios de habitação económica há já dez anos, mas o Governo ainda não celebrou escrituras públicas com esses proprietários. Caso haja mudanças familiares, por exemplo, podem ser impostos obstáculos pelo facto de não existirem documentos, o que, considera o deputado, “faz com que muitos proprietários não possa usufruir do seu direito de forma verdadeira”. “O Governo explicou que a demora na celebração da escritura pública para as casas do Edifício do Lago e das habitações económicas de Seac Pai Van se deve ao facto de serem precisos muitos trabalhos, incluindo a conclusão de instalações sociais, pedido de certidão de numeração predial, de registo predial e do registo de propriedade horizontal”, começa por relembrar o deputado. Que solução? Para resolver o problema, o Governo permitiu que os trabalhos de celebração das escrituras públicas pudessem ser feitos por notários privados. No entanto, Si Ka Lon não considera que este método tenha resolvido o problema. “É preciso rever as razões da demora e encontrar soluções, dando uma explicação aos residentes”, disse, questionando ainda quantos casos estão pendentes e como é que o Governo pretende o resolver a questão. Si Ka Lon quer ainda saber como é que o Governo resolve as consequências que possam advir do facto de não haver uma escritura pública feita em tempo oportuno.
Flora Fong Manchete PolíticaDeputados pedem debate sobre localização de edifício de doenças infecto-contagiosas Si Ka Lon e Song Pek Kei querem que a construção do edifício para doenças contagiosas seja motivo de discussão no plenário, entre deputados e representantes do Governo. Pediram um debate, que ainda não foi aceite, que poderá levar o Executivo ao hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Si Ka Lon e Song Pek Kei apresentaram um pedido de debate para que a Assembleia Legislativa (AL) discuta sobre a localização do novo edifício de doenças contagiosas que vai nascer ao lado do Centro Hospitalar Conde de São Januário. Os números dois e três de Chan Meng Kam consideram que a escolha do local para a construção do edifício ainda é polémica e querem, por isso, que um debate seja feito no plenário. Numa nota justificativa enviada aos meios de comunicação social, os deputados defendem que é necessário tomar precauções para a prevenção e controlo de doenças infecto-contagiosas, sendo Macau uma cidade internacional que recebe todos os anos mais de 30 milhões de visitantes e cuja densidade populacional é extremamente alta. Mas também se mostram dúvidas quanto ao espaço escolhido. “Construir um edifício de doenças infecto-contagiosas e proteger a vida e saúde da população é algo que já atingiu um consenso na sociedade, no entanto a escolha da localização é fruto de uma polémica muito quente”, apontaram. Os Serviços de Saúde (SS) defendem que o design do edifício corresponde às orientações da Organização Mundial de Saúde e que é segura a construção do edifício ao lado do hospital, sendo que, afirmam, será mais arriscado se este prédio estiver longe e for necessário transportar pacientes infectados. Contudo, Si Ka Lon e Song Pek Kei consideram que existem ainda muitas opiniões contrárias na sociedade que defendem que o edifício deve ser construído ao lado do Complexo de Cuidado de Saúde das Ilhas, “porque é longe das habitações e pode diminuir o impacto na vida da população”, ao mesmo tempo que “os pacientes podem ter um ambiente mais tranquilo para recuperar”. Outros temores A localização do prédio não é, contudo, a única preocupação dos deputados: estes relembram ainda que a construção envolve a questão da demolição de seis edifícios e questionam se não será necessário menos tempo se o edifício for construído no Cotai. “Com base nestas razões, achamos que a escolha da localização do edifício de doenças infecto-contagiosas envolve o interesse público e apresentamos este pedido de debate”, indicaram na nota justificativa. Dezenas de moradores no local do hospital apresentaram fortes críticas face à construção do edifício e acusam o Governo de ter planeado o projecto sem comunicar com eles. No entanto, mais de 50 associações de médicos e enfermeiros declaram-se a favor da construção. O director do São Januário também já afirmou que “não há outra escolha para a construção deste edifício”. Se o debate for aceite pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, terá ainda de passar pela análise e votação dos deputados. Somente se for aprovado é que os representantes do Governo vão ser chamados ao plenário para falar sobre o assunto. Até ao fecho desta edição, e apesar do pedido ter sido feito a 24 de Março, ainda não tinha sido admitido na AL.
