Si Ka Lon quer mais lojas certificadas e lei dos consumidores

O deputado Si Ka Lon entende que a Administração deve ser mais pró-activa na divulgação junto dos comerciantes das vantagens de adesão ao programa das lojas certificadas. Numa interpelação escrita ao Executivo, o tribuno mostra-se preocupado também com o facto de não haver uma data para a submissão da proposta de lei dos direitos do consumidor.

Na missiva, Si Ka Lon começa por recordar que o regime das lojas certificadas foi estabelecido em 2001. “Serve para distinguir os estabelecimentos comerciais em que, no último ano, não se tenham verificado quaisquer incidentes ou disputas com os clientes. É uma forma de enaltecer as lojas que cumprem as leis”, escreve.

O esquema existe há 15 anos mas, para o deputado, o número de estabelecimentos que aderiram ao programa deixa muito a desejar. “Foram menos de 1500 as lojas aderentes e apenas cerca de mil obtiveram a certificação”, aponta.

“Para facilitar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Macau, as autoridades devem promover plenamente a integração das lojas neste regime”, sublinha Si Ka Lon, destacando que, em caso de desentendimentos entre comerciantes e clientes, a certificação facilita a resolução dos problemas, através do mecanismo de arbitragem de conflitos do consumo.

“No caso das lojas que não estão integradas neste regime, o Conselho dos Consumidores nada pode fazer, não pode interferir para exigir às lojas que resolvam as questões em causa. Resta aos consumidores avançarem para tribunal”, lamenta.

Uma data

O deputado pretende obter do Governo explicações sobre o modo como vai ser promovida a certificação de lojas, recordando que a protecção não se aplica apenas aos consumidores: “Também os comerciantes podem defender melhor os seus interesses”.

Na interpelação, Si Ka Long pergunta ainda quando é que o Executivo vai avançar com um calendário para a revisão da legislação dos direitos dos consumidores. “No relatório das Linhas de Acção Governativa diz-se que a proposta já está feita e que se vai avançar com o processo legislativo”, nota.

A consulta pública sobre a revisão do regime da defesa dos direitos e interesses do consumidor foi concluída em 2014. No ano passado, os Serviços de Economia diziam que a proposta iria estar pronta ainda em 2105, e que o processo legislativo deveria ter início em Novembro. Mais de um ano depois, ainda não se sabe quando dará entrada na Assembleia Legislativa.

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