Lei do Consumidor | Novo diploma vai proteger quem receber prendas

Os deputados e o Governo estiveram ontem a analisar a quinta versão da nova lei dos direitos do consumidor. O diploma legal cria uma nova sanção administrativa, a advertência

 

A nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor vai garantir que as pessoas que recebem um produto como prenda estão abrangidas pela garantia de compra. Este aspecto foi apresentado ontem por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e deputado, como um dos grandes avanços do diploma que está a ser discutido com o Executivo.

“O novo conceito de consumidor esclarece que não é apenas o comprador que tem os direitos protegidos aquando da compra, se houver uma terceira pessoa que receba o bem, como prenda, também fica protegida”, afirmou Ho. “Por exemplo, vamos imaginar que há um casal e que o marido compra um telemóvel para oferecer à mulher. Há uma transmissão do telemóvel. Se no futuro houver problemas com esse telemóvel, a mulher pode ir à loja e utilizar a garantia desse bem, desde que apresente o recibo da compra”, acrescentou.

A quinta versão, que está agora a ser discutida por representantes da Assembleia Legislativa e do Governo, foi apresentada a 24 de Março, e o debate tem de ser concluído até 15 de Agosto.

Ao mesmo tempo, a lei cria uma sanção mais leve no caso de haver infracções administrativas, que contrariem o conteúdo do diploma legal. A nova forma de sanção é a advertência e será aplicada pelo Conselho de Consumidores.

“É para ser aplicada quando se justifica uma sanção administrativa leve, sem danos graves, que permite ser revertida e exige que haja um prazo para resolver essa situação”, explicou Ho. “Também está definido que para ser aplicada a sanção de advertência não pode haver antecedentes de infracções anteriores”, completou.

Negócios à distância

Ainda sobre o diploma, no final da reunião com o Executivo, Ho Ion Sang destacou que o novo regime vai garantir uma melhor protecção nos casos de negócios feitos à distância, fora dos estabelecimentos e que envolvem pré-pagamento. “Nos contratos feitos à distância, como as compras online, ou fora dos estabelecimentos, como as pessoas não estão juntas presencialmente […] e também porque incluem pré-pagamentos, a lei detalha as exigências de forma mais rigorosa”, indicou.

Segundo Ho, a lei passa assim a definir o tipo de informação que as duas partes estão obrigadas a trocar no comércio à distância, como o nome, número do cartão de identificação, morada, entre outros.

O presidente da comissão elogiou ainda as melhorias introduzidas com a quinta versão ao nível do campo de actuação da nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, que diz permitir ser articulada com outros documentos legais. Se houver mais do que um diploma a punir uma prática ilegal, Ho explicou que se aplica sempre a penalização mais grave para o infractor.

13 Abr 2021

Consumo | Exigência acrescida para prestadores de serviços

Os contratos celebrados à distância, fora dos estabelecimentos ou em forma de pré-pagamento vão ser mais rigorosos. A nova lei dos direitos do consumidor prevê a obrigatoriedade de apresentar 21 informações pré-contratuais, por escrito. Em caso de pré-pagamento, como acontece nos ginásios, ainda serão mais os detalhes a apresentar

 

É mais um passo rumo à exigência. A proposta de lei sobre a protecção dos direitos e interesses do consumidor prevê que os chamados contratos especiais passem a apresentar obrigatoriamente informações relativas a 21 parâmetros. A ideia é garantir que, nos negócios feitos distância, fora dos estabelecimentos ou em forma de pré-pagamento, os clientes possam estar cientes de todos os dados, tanto sobre o prestador do serviço, como do bem a adquirir.

A informação foi anunciada ontem após a reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a analisar a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.

Ho Ion Sang, que preside à comissão, revelou ainda que o aumento da exigência, materializada no aumento de 12 para 21 alíneas das informações pré-contratuais que passam a ter de ser fornecidas, é uma forma de proteger os consumidores neste tipo situações. Como exemplos, foram referidos casos em que são feitas entregas periódicas de botijas de gás ou outros produtos, como leite.

“Estes contratos são importantes para o consumidor sobretudo nas situações em que não sabe quem é o operador. Além disso, o consumidor antes da celebração desse contrato não pode verificar o estado ou a dimensão do produto. Por isso é obrigatório facultar todas as informações (…) sobretudo porque nos contratos celebrados fora do estabelecimento ou à distância, o consumidor não pode discutir o preço”, explicou o deputado.

Segundo Ho Ion Sang, as informações têm de ser fornecidas ao consumidor por escrito, “em tempo útil e de forma clara, precisa e compreensível” e atendendo às características dos “diferentes tipos de bens ou serviços”. Das informações a prestar, fazem parte os elementos como a identificação do operador comercial e do estabelecimento, o número de contribuinte, telefone, fax, preço e unidade de medida do bem e ainda, descontos ou encargos suplementares de transporte a aplicar.

De fora ficam os prestadores de serviços onde existem diplomas próprios, como no sector bancário, seguros, saúde ou financeiro.

Garantias futuras

Já as compras efectuadas em regime de pré-pagamento, como por exemplo, a prática desportiva em ginásios, para além das 21 alíneas, terão de prever informações adicionais. Segundo Ho Ion Sang, “porque o serviço é pago antes de ser prestado ao longo do tempo”, o cliente tem o direito de obter, à partida, o comprovativo de venda e os dados exactos acerca do valor a pagar.

“Os contratos em forma de pré-pagamento têm de prestar informações adicionais, porque o consumidor tem de saber o montante total a pagar previamente, informações sobre benefícios ou descontos oferecidos e ainda obter comprovativo de compra e a forma de execução do contrato”, apontou o deputado.

Para os três tipos de contratos especiais ficou ainda definido existe um “período de reflexão” de sete dias, nos quais a compra pode ser anulada livremente.

“O consumidor pode não saber o estado do bem e durante o processo não ter pensado bem sobre a sua compra e assim tem este período para pensar melhor”, acrescentou Ho Ion Sang.

Sobre quem fica responsável por assumir os encargos de transporte em caso de devolução de um bem, o deputado esclareceu que essa é uma matéria deve também ser esclarecida, de antemão, pelo operador.

3 Jul 2020

Lei do Consumidor | Prazo de um ano para apresentar queixas sobre defeitos de bens

Segundo a Nova Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, as pessoas que adquirirem um bem com defeito ou que não corresponda ao publicitado vão ter um ano para procederem à devolução ou para que o problema se resolva.

Se a falha for relatada apenas nos últimos seis meses deste período compete ao consumidor provar que os defeitos são de origem ou que os termos “contratuais” da venda não estavam a ser cumpridos desde o início. A situação foi explicada ontem, pelo presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, após mais uma reunião com o Executivo para debater este tema, e aplica-se a compras de carros, computadores ou telemóveis.

“Existe um prazo de um ano para devolver ou resolver os problemas que está em desconformidade com o contrato, nos primeiros seis meses assume-se que o problema já existia desde origem. Nos últimos seis meses é o consumidor que tem de provar que esta era a situação,” afirmou Ho.

A nova lei continua a ser discutida na Assembleia Legislativa e para esta semana estão marcadas mais duas reuniões. Ontem, Ho Ion Sang vincou que quando a lei entrar em vigor haverá sessões por parte do Conselho de Consumidores para explicar à população as novas alterações.

1 Jul 2020

Consumidores | Pereira Coutinho “triste” com opção de relegar língua portuguesa

Nova lei do consumo obriga a que instruções estejam em chinês e outra língua, que pode ser escolhida entre o português e o inglês. O deputado José Pereira Coutinho diz-se triste com a opção legislativa, enquanto que a presidente da Casa de Portugal considera compreensível a escolha do Governo

 

O deputado José Pereira Coutinho diz que está triste com a escolha do Governo de permitir um tratamento diferente para as duas línguas do território na proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor. De acordo com a proposta, os bens importados e produzidos em Macau são obrigados a terem as instruções em chinês e a escolherem outra língua entre o português e o inglês.

Segundo o deputado apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), a medida atenta contra o princípio de igualdade entre as duas línguas oficiais. “Sinto-me triste que o português seja relegado para uma segunda classe. Parece-me que está a ser violado o princípio de igualdade entre as línguas”, disse José Pereira Coutinho, ao HM

Por outro lado, o deputado indicou compreender as informações em inglês, mas deixou o alerta: “É compreensível a importância do inglês porque é a língua mais popular entre quem não fala chinês. Mas não se pode governar apenas a pensar na popularidade, não deve ser o único argumento”, atirou.

Por sua vez, Amélia António, presidente da Casa de Portugal, lamentou que não se possa viver num cenário ideal, em que as três possam ser constantemente utilizadas. “Eu acho que é compreensível que os produtos só estejam em chinês e inglês, apesar de me desagradar que assim seja. O inglês é uma língua internacional e Macau é um lugar de passagem de muita gente que não domina o chinês nem o português”, reconheceu.

Perspectiva realista

Amélia António admitiu sentir-se constrangida por ver o português como língua oficial ser posto de lado, mas considerou que impor a sua utilização aos privados é contraproducente. “Numa perspectiva realista é difícil à administração exigir aos privados que assumam o ónus da tradução porque no final é sempre o consumidor a pagar o preço. Se as empresas são obrigadas a gastar mais vão ter de passar a despesa para os preços e consumidores”, indicou.

“Depois, as empresas ainda vão dizer que os produtos estão mais caros porque são obrigados a traduzir para o português. E como a grande maioria não usa o português, vai questionar a razão de pagar um preço mais caro sem ter ganhos. Acho que se houver essa obrigação corre-se o risco de criar anticorpos em relação à língua e às pessoas que falam essa língua”, sustentou.

A Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor está a ser debatida na 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O processo mereceu ainda críticas de José Pereira Coutinho, que não é membro da comissão, por não ter tido acesso à última versão do documento apresentada pelo Executivo. “A versão mais recente do diploma não foi distribuída a todos os deputados. No passado, as versões actualizadas eram sempre distribuídas por todos os deputados, mesmo os que não fazem parte da comissão, porque todos votaram o diploma na generalidade”, revelou. Os deputados e os membros do Executivo regressam esta manhã à AL para debaterem o diploma.

30 Jun 2020

Lei dos consumidores | Preços e unidades de medida mal indicadas vão valer multa até 10 mil patacas

Os vendedores que não indicarem correctamente, não só o preço, mas também as unidades de medida que estão na base do cálculo do preço podem incorrer numa multa entre as 2 e 10 mil patacas. Foi esta uma das conclusões anunciadas ontem pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a analisar a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.

De acordo com Ho Ion Sang, que preside à comissão, a decisão de incluir na nova versão da lei a obrigação de indicar as unidades de medida de forma “visível, legível e isenta de dúvidas”, tem como objectivo dissipar as dúvidas dos consumidores antes da aquisição de produtos, e foram deixados exemplos.

“Foi introduzida a menção sobre a unidade de medida porque os deputados deram exemplos, como ervas medicinais muito caras. Aqui há preço, mas a unidade de medida não está bem apresentada”, explicou Ho Ion Sang.

Outra alteração foi o facilitamento no acesso a informações e a tomada de decisões sempre que forem identificados problemas de mercado. “Esta regra mereceu muita atenção porque tem a ver com os produtos petrolíferos e produtos frescos, como a carne de porco. Quando se verificar uma oscilação acentuada ou preços injustificadamente elevados, o Governo pode proceder à recolha de informações em várias etapas do processo de comercialização para ficar a par da composição do preço e respectivos lucros. Estas informações (…) vão permitir a tomada de decisões cientificamente fundamentadas e a adopção de medidas especificas”, detalhou o deputado.

Ajustamentos no CC

Segundo o Governo, atendendo às alterações previstas na proposta de lei, a orgânica do Conselho de Consumidores (CC) vai ter um novo organismo consultivo que irá substituir a assembleia do CC. “Vamos ter um novo organismo cuja execução será do CC. Creio que a sua função é semelhante aos organismos consultivos que temos actualmente mas quanto à sua composição o Governo ainda não disse nada”, apontou Hon Ion Sang.

O deputado referiu ainda que foram debatidos os conceitos de contratos de compra e venda de bens de consumo, nomeadamente sobre as garantias e direitos, sobre as quais, operadores e consumidores, devem estar cientes. “O CC tem de elaborar instruções para os consumidores saberem quando, por exemplo, compram uma camisa, que têm de ver se tem defeitos visíveis. Por sua vez, o operador comercial tem de chamar a atenção do consumidor para fazer esta verificação”, apontou.

30 Jun 2020

AL | Deputados discutiram mais poderes para o Conselho de Consumidores

Novos poderes de fiscalização e sancionamento estão em discussão na AL para dotar o Conselho de Consumidores de mecanismos de defesa mais abrangentes na protecção dos direitos da população. A proposta de lei é vasta em matéria e está a ser passada a pente fino

 

O Conselho de Consumidores (CC) vai ter novos poderes, o poder de fiscalização que entendemos que é pertinente, e também o poder de sancionamento que não tem agora. O que o CC pode fazer, por enquanto, é só o acompanhamento dos casos. Claro que os pormenores vão depender depois do respectivo regulamento administrativo”, afirmou ontem Ho Ion Sang em conferência de imprensa, no final de mais uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

A proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor continua em discussão no seio da comissão, que pretende rever o actual regime jurídico no sentido de clarificar a relação negocial entre consumidores e operadores comerciais, reduzindo a ocorrência de conflitos e contribuindo para um ambiente de consumo mais justo, imparcial e transparente.

Na ordem do dia estiveram questões relacionadas com o reforço dos mecanismos de intervenção e fiscalização do CC, apesar de na prática as novas atribuições e competências só virem a ser definidas depois por regulamento administrativo. “Ainda não acabámos esta discussão na proposta de lei e vai levar algum tempo para a sua entrada em vigor”, explicou o presidente da comissão, que acrescentou ser um diploma com mais de 70 artigos que “estão a ser discutidos com grande pormenor” para “salvaguardar melhor os interesses dos consumidores”.

Quanto à resolução dos conflitos de consumo, a proposta de lei prevê também a criação de um regime de mediação mais estruturado, introduzindo a arbitragem para solucionar, nomeadamente, litígios relacionados com os serviços públicos essenciais. O CC passa ainda a coadjuvar o Governo da RAEM na elaboração, divulgação e promoção de políticas e medidas referentes à protecção dos consumidores, além de se pronunciar, aceder a relatórios, proceder ao estudo e apresentar sugestões sobre a execução dessas políticas e medidas.

A fiscalização de queixas relacionadas com infracções em feiras e exposições foi também abordada pelos deputados, já que as garantias dos consumidores obrigam a um reforço de fiscalização dos comerciantes, geralmente vindos de fora durante o curto período destes eventos.

A qualidade da mercadoria terá de ser analisada atempadamente, bem como a sua proveniência, para evitar a venda de produtos contrafeitos ou fraudulentos, segundo Ho Ion Sang, algo que já acontece na prática, com bons resultados, mas ainda não está inscrito na lei.

Direitos retirados

Outras preocupações foram levantadas na sessão de ontem pelo colectivo de deputados, como o desaparecimento de alguns direitos do consumidor no texto da proposta de lei. “O artigo estipula que há seis direitos, que foram muito discutimos e entendemos que são uma protecção necessária”, indicou Ho Ion Sang, referindo-se à informação, à protecção da saúde e da segurança, à qualidade dos bens e serviços, à protecção dos interesses económicos, à indemnização dos danos e à participação na definição desses direitos e interesses.

“Mas talvez seja preciso pedirmos ao Governo que faça uma apresentação detalhada sobre o seu conteúdo, porque foram eliminados dois direitos da proposta em discussão, que existem na actual lei em vigor. Um é o direito “à formação e à informação” e outro é o direito a “uma justiça acessível”. Esses dois direitos desapareceram do texto”, revelou o presidente da Comissão.

“Se entendermos que a proposta de lei não consegue incluir a matéria desses direitos, vamos talvez exigir ao Governo que os reponha no diploma”, avisou Ho Ion Sang.

Os deputados vão continuar a agendar novas reuniões para debater esta proposta de lei, que inclui temas tão diversos como os crescentes hábitos de consumo através da internet, a definição clara do que é um consumidor ou um operador comercial, além da “discussão da operacionalidade da lei”, com o objectivo de a tornar “adequada à realidade” e de “colmatar as zonas cinzentas” que ainda existem.

26 Jul 2019

Lei dos consumidores ainda em fase de ajustamento dos artigos essenciais

Em resposta a uma interpelação de Song Pek Kei, o Conselho de Consumidores (CC) indicou que está a ultimar os derradeiros detalhes aos artigos essenciais do regime jurídico de defesa dos direitos e interesses do consumidor. O grupo de trabalho, liderado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), adiantou que tenciona submeter o mais rapidamente possível a proposta à Assembleia Legislativa (AL) para ser votada em plenário.

Neste aspecto, importa salientar que esta lei está a ser elaborada desde 2014, ano em que se realizou a respectiva consulta pública, e que em Maio de 2016, Chan Hong Sang, vogal do Conselho de Consumidores (CC), assegurou que a proposta estava na última fase e ia entrar em processo legislativo em breve.
A resposta do CC explica ainda que para a elaboração da proposta de lei teve em conta as opiniões expressas no Conselho Executivo.

Relativamente à questão levantada por Song Pek Kei de incluir o acompanhamento de conflitos da compra e venda de habitação fora do território pelos residentes de Macau nos trabalhos da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), a resposta indica que estes serviços consideram que tal não está dentro das suas competências. Como tal, sugere que os investidores recorram a ajuda profissional de forma a minorar riscos de investimento.

Rede de queixas

Ainda dentro do âmbito da defesa de consumidores locais que enfrentem problemas na compra de habitação no Interior da China, o CC refere que tem estabelecido contactos e cooperado com órgãos de defesa dos consumidores em várias províncias chinesas. O resultado desse diálogo, segundo o CC, materializou-se num canal para apresentação de queixas de quem se sinta lesado nos negócios de compras de casas, para onde são encaminhados os casos.

Segundo a resposta à interpelação de Song Pek Kei, até à data o CC já assinou acordos de cooperação com órgãos de consumidores em 40 províncias chinesas e com a China Chamber of Tourism e pretende continuar a alargar a rede para proteger os direitos e interesses dos consumidores de Macau.

4 Dez 2018

Lei do consumidor, pronta desde 2016, continua sem dar entrada na AL, alerta deputada

A consulta pública sobre a revisão da Lei do Consumidor teve lugar em 2014. O relatório foi apresentado no ano seguinte e em 2016 o Governo revelou que tem a proposta de lei concluída. No entanto, até agora não deu entrada na Assembleia Legislativa (AL). A situação leva a deputada Wong Kit Cheng a pedir justificações ao Executivo.

De acordo com Wong, os consumidores de Macau estão cada vez mais conscientes dos seus direitos e apesar de existir um organismo para receber as suas queixas – o Conselho de Consumidores (CC) – não há competência para sancionar as infracções cometidas pelos comerciantes. “O mecanismo para ajudar os consumidores a recuperar os prejuízos é imperfeito, por isso o CC é considerado pela população como um “tigre sem dentes” que praticamente só possui a função de comparar preços”, lê-se.

A revisão da lei do consumidor e a alteração das competências do CC podem, segundo a deputada, vir a beneficiar não só a população como favorecer o território enquanto cidade turística, tendo em conta que no ano passado as queixas dos visitantes representaram 20 por cento das queixas totais dos consumidores.

As demoras do costume

A lentidão do processo de entrada da proposta concluída desde 2016 preocupa a deputada que teme agora que o diploma se transforme num “cheque sem cobertura” do Governo.

Outro aspecto a ter em conta neste processo prende-se com a classificação de algumas irregularidades que deixaram de constar da proposta de lei. “As irregularidades, ou os actos desleais, como abuso de posição dominante no mercado, cartel e açambarcamento foram abordados na consulta pública da Lei do Consumidor para que fossem regularizados.” No entanto, em 2015, o Governo revelou que estes actos são fiscalizados separadamente e por diferentes tutelas, tendo sido retirados da proposta. Para Wong Kit Cheng esta medida vai “diminuir o efeito da lei na protecção dos direitos e interesses dos consumidores”.

21 Jun 2018

Proposta de lei dos consumidores pode chegar à Assembleia ainda este ano

Com Vítor Ng

A proposta de lei de protecção dos consumidores pode dar entrada na Assembleia Legislativa até ao final do ano. A ideia foi deixada por Wong Hon Neng, presidente da comissão executiva do Conselho de Consumidores (CC).

De acordo com o responsável, a elaboração do articulado para a lei de defesa dos consumidores já está, efectivamente, em fase avançada. “Foi criado um grupo de trabalho que, depois de ter divulgado o relatório da consulta à população sobre o regime da protecção dos direitos e interesses dos consumidores, iniciou, de imediato, o planeamento da proposta de lei”, afirma Wong Hon Neng.

No entanto, dada a quantidade e complexidade dos artigos, diz, o CC está ainda a proceder a melhoramentos do diploma, sendo que, “até ao final deste ano, a proposta pode entrar oficialmente no processo de legislação”. O objectivo, sublinhou, é “reforçar a garantia dos direitos e interesses dos consumidores, e a fiscalização de transacções online”.

Para protecção dos consumidores, Wong Hon Neng recorda que, aquando do tratamento de queixas que contemplam empresas locais, o conselho entra directamente em contacto com as entidades acusadas. Quando se tratam de queixas apontadas a empresas do exterior, o organismo dá a conhecer a situação à protecção de consumidores estrangeira, sendo que já existe um contrato de cooperação com Macau.

Na agenda do conselho está ainda a melhoria dos processos de certificação de lojas virtuais. “O CC vai continuar atento aos critérios de certificação, sendo que será cada vez mais difícil obter a autorização necessária”, apontou Wong Hon Neng. No entanto, as empresas sem as condições exigidas têm ainda a possibilidade de melhorar os serviços sob instruções do próprio CC.

Atrasos sucessivos

No final do ano passado, o deputado Si Ka Lon alertou a Administração para a necessidade de ser mais pró-activa na divulgação junto dos comerciantes das vantagens de adesão ao programa das lojas certificadas. Numa interpelação escrita ao Executivo, o tribuno mostrava-se preocupado também com o facto de não haver uma data para a submissão da proposta de lei dos direitos do consumidor.

A consulta pública sobre a revisão do regime da defesa dos direitos e interesses do consumidor foi concluída em 2014. No ano seguinte, os Serviços de Economia diziam que a proposta iria estar pronta ainda nesse ano, e que o processo legislativo deveria ter início em Novembro.

 

14 Mar 2017

Si Ka Lon quer mais lojas certificadas e lei dos consumidores

O deputado Si Ka Lon entende que a Administração deve ser mais pró-activa na divulgação junto dos comerciantes das vantagens de adesão ao programa das lojas certificadas. Numa interpelação escrita ao Executivo, o tribuno mostra-se preocupado também com o facto de não haver uma data para a submissão da proposta de lei dos direitos do consumidor.

Na missiva, Si Ka Lon começa por recordar que o regime das lojas certificadas foi estabelecido em 2001. “Serve para distinguir os estabelecimentos comerciais em que, no último ano, não se tenham verificado quaisquer incidentes ou disputas com os clientes. É uma forma de enaltecer as lojas que cumprem as leis”, escreve.

O esquema existe há 15 anos mas, para o deputado, o número de estabelecimentos que aderiram ao programa deixa muito a desejar. “Foram menos de 1500 as lojas aderentes e apenas cerca de mil obtiveram a certificação”, aponta.

“Para facilitar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Macau, as autoridades devem promover plenamente a integração das lojas neste regime”, sublinha Si Ka Lon, destacando que, em caso de desentendimentos entre comerciantes e clientes, a certificação facilita a resolução dos problemas, através do mecanismo de arbitragem de conflitos do consumo.

“No caso das lojas que não estão integradas neste regime, o Conselho dos Consumidores nada pode fazer, não pode interferir para exigir às lojas que resolvam as questões em causa. Resta aos consumidores avançarem para tribunal”, lamenta.

Uma data

O deputado pretende obter do Governo explicações sobre o modo como vai ser promovida a certificação de lojas, recordando que a protecção não se aplica apenas aos consumidores: “Também os comerciantes podem defender melhor os seus interesses”.

Na interpelação, Si Ka Long pergunta ainda quando é que o Executivo vai avançar com um calendário para a revisão da legislação dos direitos dos consumidores. “No relatório das Linhas de Acção Governativa diz-se que a proposta já está feita e que se vai avançar com o processo legislativo”, nota.

A consulta pública sobre a revisão do regime da defesa dos direitos e interesses do consumidor foi concluída em 2014. No ano passado, os Serviços de Economia diziam que a proposta iria estar pronta ainda em 2105, e que o processo legislativo deveria ter início em Novembro. Mais de um ano depois, ainda não se sabe quando dará entrada na Assembleia Legislativa.

13 Dez 2016