Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação económica | Deputados temem baixa revenda de casas Os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que, no futuro, os proprietários de casas económicas não tenham interesse na sua venda pelo facto de serem transacionadas a baixo valor. Isto porque as fracções não podem integrar o mercado privado [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) vai questionar o Governo sobre o futuro do mercado de revenda de habitação económica, uma vez que estas casas não vão poder ser vendidas no mercado imobiliário privado. De acordo com o deputado Ho Ion Sang, há o receio de que os compradores de casas económicas tenham pouca motivação para vender, dado o baixo lucro que poderão vir a ter. Teme-se, por isso, um cenário de estagnação. “Os preços [das casas] são definidos de acordo com uma fórmula definida na proposta de lei, tendo em conta vários factores. Se a pessoa adquiriu a casa por um milhão de patacas, e se não conseguir obter lucros, será que tem motivação para a colocar à venda? Isto tem a ver com a dinamização do mercado das habitações económicas e há implicações na oferta das casas.” Para Ho Ion Sang, se as casas económicas mantiverem para sempre esse mesmo estatuto, sem poderem ser habitações privadas, “e se o Governo não dispuser de medidas para motivar as pessoas a revender as suas habitações, o futuro mercado de revenda não vai ter grande dimensão”. A 1ª Comissão Permanente da AL quer saber “se o preço [da casa económica] se pode coadunar com os objectivos delineados pelo Governo”. “Esta proposta de lei define que estas casas serão sempre habitações económicas, mas não sabemos quais as razões da definição dos preços de revenda. Se forem reduzidos, os proprietários vão deixar de estar interessados em colocar a sua habitação económica para revenda.” No processo de revenda, o Instituto de Habitação tem direito de preferência, seguindo-se os candidatos em lista de espera e depois os residentes. Porquê 25 anos? Os deputados também se mostraram preocupados com o facto de o Governo propor o aumento da idade mínima de candidatura a uma habitação económica dos 18 para os 25 anos, à semelhança do que foi feito na lei da habitação social, em que a idade aumentou dos 18 para 23 anos. Ho Ion Sang lembrou que a alteração mexe com necessidades de habitação desta faixa etária. “Parecem existir problemas entre a intenção dos deputados e do Governo. Com o aumento de restrições vai reduzir-se a procura por habitação económica das pessoas entre os 18 e os 25 anos. Quais são os motivos do Governo? Como vão ser resolvidas as necessidades de habitação destas pessoas? Vão ser definidas ressalvas?”, questionou. A nova proposta de lei determina que os candidatos a casas económicas não podem ter sido proprietários de imóveis nos últimos dez anos, período temporal que na lei anterior era de cinco anos. Contudo, os deputados querem saber se a propriedade de casas por sucessão está incluída neste âmbito. “Vamos perguntar se a sucessão é uma ressalva desta regra. Está em causa a dinamização do mercado das habitações económicas”, rematou Ho Ion Sang.
Hoje Macau PolíticaIAM | Ho Ion Sang teme repetição de funções face a outros serviços [dropcap]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang interpelou ontem o Governo quanto à possibilidade do futuro Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que entra oficialmente em funcionamento no próximo dia 1, venha a repetir serviços já desempenhados por outras entidades públicas. Isto porque, na visão do deputado, o IAM promete oferecer, de acordo com a lei que serve de base à sua criação, serviços na área da cultura, recreio e salubridade pública. Ho Ion Sang lembrou também que algumas funções anteriormente desempenhadas pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) foram transferidas para o Instituto Cultural e Instituto do Desporto. Neste sentido, o deputado ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), questiona o que é que o Governo vai fazer para evitar esta possível repetição de funções e quais as medidas que serão tomadas para garantir a coordenação interdepartamental. Na interpelação escrita, o deputado recorda que o Governo anunciou que seria concluído ainda este mês o processo de selecção dos candidatos para o conselho consultivo do IAM. Ho Ion Sang pede que haja um equilíbrio nos membros, para que haja igual acesso de jovens e mulheres. É também exigido que sejam divulgados os critérios de selecção com vista a aumentar o nível de abertura do IAM.
Sofia Margarida Mota PolíticaProposta de lei deixa de prever penalizações para quem oiça hino sentado A proposta de lei inicial acerca das alterações na utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais previa uma multa entre as duas mil e as dez mil patacas para quem não se levanta ou estiver sem compostura no momento de ouvir o hino nacional. Os deputados da 1ª Comissão Permanente não concordaram com a medida e o Governo voltou atrás nesta matéria. Não há sanções [dropcap]A[/dropcap]s pessoas que não se levantem durante a execução do hino nacional não vão sofrer quaisquer sanções. A decisão do Governo foi ontem dada a conhecer pelo presidente da 1ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang , onde estão a ser discutidas na especialidade as alterações à lei sobre a “utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”. “O Governo adoptou uma postura de abertura nesta proposta pelo que concordou e aceitou muitas das nossas opiniões”, começou por dizer Ho após a reunião com representantes do Executivo. No que respeita às alterações propostas pelos deputados acerca da retirada das penalizações para aqueles que não estivessem de pé e que perdessem a compostura durante a execução do hino nacional, na proposta inicial existia “uma sanção administrativa para quem não cumprisse e que foi eliminada”, acrescentou Ho. Em causa está a dificuldade em avaliar o que é perder a compostura. “É muito difícil saber o que é isto”, disse. Por outro lado, “há pessoas portadoras de deficiência que não podem estar de pé”, pelo que “não vai haver uma infracção administrativa”, sublinhou. De acordo com os deputados da 1ª comissão, nem a legislação do interior da China previa penalizações nos casos apontados. “Na lei nacional não há este tipo de sanção. Após uma discussão com o Governo, chegámos a um consenso e eliminámos as infracções administrativas”, reiterou o presidente da 1ª Comissão. Desta forma, as penalizações apenas vão ser aplicadas aos casos de “ultraje ao hino nacional só em situações muito graves que possam ser consideradas crime”, apontou. Recorde-se que na proposta de lei inicial estavam previstas multas entre as duas mil e as dez mil patacas para aqueles que não permanecessem “respeitosamente de pé” ou que não se comportassem “com postura”. As sanções administrativas vão continuar a ser aplicadas quando existir uso dos símbolos nacionais para fins comerciais. Palavras esclarecedoras Foi ainda aditada à proposta de lei a palavra “intencionalmente” para definir transgressões que possam envolver um uso desadequado dos símbolos nacionais. Ou seja, “o acto de pisar, sujar ou pintar símbolos nacionais, ou a adulteração da letra ou da partitura do hino, e outros actos que sejam feitos de forma distorcida são crimes a ser punidos caso se prove que exista dolo”, explicou Ho Ion Sang. Daí o aditamento do termo “intencionalmente”, de modo a provar o referido dolo, explicou. De acordo com a lei actual, o desrespeito pelos símbolos nacionais pode ser punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. Outra alteração à proposta inicial e aceite pelo Governo , teve que ver com o limite dos poderes do Chefe do Executivo para impedir ou restringir a utilização dos símbolos nacionais, sendo que o diploma passa a prever expressamente que as restrições no uso de símbolos nacionais são definidas tendo em conta os “prejuízos à sua solenidade e seriedade”.
João Santos Filipe PolíticaDeputados esperam aumentos nas pensões já em Janeiro [dropcap]A[/dropcap]1ª Comissão da Assembleia Legislativa está a trabalhar para que o aumento das pensões de aposentação e sobrevivência seja votado o mais depressa possível e entre em vigor já em Janeiro. A situação foi explicada por Ho Ion Sang, ontem, no final de mais uma reunião. O deputado aproveitou para elogiar a medida: “O Governo mostra que toma conta e que tem carinho pelas pessoas que têm necessidades. Com estes aumentos é possível fazer face ao aumento do custo de vida e inflação”, disse Ho. No que diz respeito às pensões de aposentação, passa a haver um valor uniformizado de 7.650 patacas, com os aumentos dos valores actuais a variarem entre 425 e 1.700. Em relação às pensões de sobrevivência, o valor passa a ser de 5.100 para todos os escalões, com os aumentos a variarem entre 425 e 2.125 patacas.
Sofia Margarida Mota PolíticaArbitragem | Deputados insistem em facilidades de entrada para especialistas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) voltaram a defender ontem facilidades para árbitros internacionais que sejam chamados a intervir em Macau, tanto do ponto de vista de entrada como de permanência. “Esperemos que os árbitros internacionais possam vir a Macau de forma mais facilitada e conveniente”, insistiu o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, que analisa a proposta de Lei da Arbitragem, em sede de especialidade. Não é apenas na entrada que os deputados pedem facilidades, dado que persistem dúvidas sobre a qualidade que os vai permitir permanecer no território. “Qual é a sua figura em Macau? Há relação de trabalho ou apenas de prestação de serviços?”, questionou Ho Ion Sang, indicando que, em Hong Kong, por exemplo, aplica-se o último modelo. Em causa estão matérias que, segundo o Governo, ainda têm de ser discutidas “a nível interno” nomeadamente com os Serviços de Migração, apontou o deputado. Outro dos pontos “amplamente” discutidos pela 1.ª Comissão Permanente da AL na reunião de ontem prende-se com os requisitos dos árbitros, isto porque o diploma apenas estipula que “devem ser pessoas singulares e com capacidade plena de exercício de direitos”. “Damos mais importância à sua profissionalização em determinada área e à sua autoridade”, observou Ho Ion Sang, dando conta de que os deputados aceitaram a fórmula utilizada, após a explicação do Governo – de que o diploma foi redigido tendo como base o direito comparado – e de terem confirmado que o mesmo sucede em Hong Kong. No caso de recurso a instituições de arbitragem estabelecidas em Macau a proposta de lei prevê a possibilidade de estas definirem requisitos adicionais para que os árbitros possam integrar as respectivas listas, nomeadamente em termos de formação ou treino especializado iniciais na área da arbitragem. S.M.M (com D.M.)
Andreia Sofia Silva PolíticaMong Há | Ho Ion Sang crítica erros nos concursos públicos Após o Governo ter parado as obras de Mong Há, o deputado ligado aos Kaifong diz que o Executivo deve começar tão depressa quanto possível os trabalhos da nova atribuição da obra [dropcap]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang criticou os erros cometidos pelo Governo na avaliação dos concursos públicos e apela ao Executivo para que reveja os procedimentos adoptados. Em causa está o concurso público considerado inválido pelo Tribunal de Última Instância (TUI) da adjudicação da obra de construção de habitação social e reconstrução do pavilhão desportivo em Mong Há. Contudo, o parque de materiais e oficinas do metro ligeiro também não foi deixado de lado. Em declarações ao Jornal Ou Mun, Ho Ion Sang revelou que na sequência dos dois casos em que houve erros na avaliação das propostas foram criadas dúvidas junto da população sobre a capacidade do Executivo para lidar com este tipo de casos. Ho perguntou também se haverá falta de conhecimentos técnicos e jurídicos no Governo para lidar com este tipo de procedimentos. Ho Ion Sang acha ainda que os dois casos podem reduzir o prestígio do Governo. Apesar das autoridades referirem que vão dar seguimento ao assunto nos termos das leis, o deputado diz que há receios que os trabalhos não estejam prontos em 2021, data prevista no concurso. Desagrado geral Ho Ion Sang entende igualmente que o adiamento da obra tem levado à insatisfação por parte dos moradores e considera que se esta for novamente adiada pode agravar a insatisfação da população. Por isso, o legislador pede que o Governo garanta que a obra vai ser concluída a tempo. Em relação ao caso do parque de materiais e oficinas do metro ligeiro, o Governo decidiu não executar a decisão do tribunal por considerar que o seguimento da ordem faria com que o interesse público ficasse em risco. Entretanto, como a obra em Mong Há ainda não está em fase final, Ho Ion Sang considerou que dificilmente haveria uma alternativa que não fosse respeitar a decisão do Governo. Nesta situação o legislador diz que o mais importante agora é apurar as responsabilidades de quem tomou a decisão. Ainda para evitar que a obra seja novamente adiada e garantir não se repete o mesmo erro na avaliação de propostas, Ho Ion Sang sugere que a Administração deve iniciar imediatamente trabalhos para reavaliar as propostas recebidas e abrir concurso público. De acordo com a mesma fonte, o deputado salientou que é necessário desqualificar as duas propostas em causa e com base no resultado realizar novamente a adjudicação da obra para poder arrancar o mais cedo possível. Ainda assim, Ho adiantou que o Governo precisa de rever as partes já construídas em Mong Há para garantir a qualidade das infra-estruturas, e rever os procedimentos de concursos públicos e avaliação de propostas para obras públicas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaArbitragem | Cidadãos confiam mais no Conselho de Consumidores Em 20 anos de existência o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores resolveu mais de metade dos 610 casos de conflitos, o que faz dele um exemplo de sucesso. Deputados exigem alterações à proposta de lei da arbitragem [dropcap]N[/dropcap]um território onde os tribunais são quase sempre a primeira opção para a resolução de casos o centro de arbitragem do Conselho de Consumidores (CC) pode ser considerado um caso de sucesso. Além do encontro que os deputados da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) tiveram com os responsáveis deste centro, houve também uma reunião com o centro de arbitragem do World Trade Center (WTC), com o intuito de recolher dados sobre a arbitragem em Macau, que está legislada desde 1996. “O centro de arbitragem do CC começou em 1998 e, até este ano, resolveram-se litígios ligados a 610 casos, sendo que 66 por cento ficaram resolvidos. Os restantes foram decididos por decisão arbitral de um juiz”, explicou o deputado e presidente desta comissão, Ho Ion Sang. Os representantes do CC explicaram aos deputados da 1ª comissão permanente que este sucesso se explica pelo facto de muitas decisões contarem com a presença de um juiz, além de não serem pagas taxas. “As pessoas confiam mais no conselho de consumidores porque há um juiz”, disse Ho Ion Sang. No caso do centro de arbitragem do WTC, os números são bastante diferentes. Desde 2006 até este ano houve apenas quatro casos, tendo sido rejeitados dois. Apenas um caso está em “fase final de resolução”. “Segundo o WTC, houve poucos casos porque o Governo e a sociedade não conhecem muito bem o regime de arbitragem e não foi feito muito trabalho de promoção. Além disso, o Governo não lhe deu muita importância”, disse Ho Ion Sang. O deputado frisou que, dada a pequena dimensão do território, as pessoas temem que a escolha do árbitro que irá decidir sobre os seus casos seja próximo ou favorável a alguma das partes.
Hoje Macau PolíticaAL | Ho Ion Sang defende melhorias no processo de consultas públicas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang traçou o balanço da primeira legislatura do hemiciclo e apontou falhas no processo de realização de consultas públicas. De acordo com um comunicado, Ho Ion Sang lembrou que, nos últimos meses, têm ocorrido várias polémicas, tais como a suspensão das consultas públicas sobre a revisão da lei do trânsito, do projecto do crematório e os atrasos nas obras do Metro Ligeiro. Para o deputado, estes casos mostram que há falta de transparência na forma como se governa e ineficácia no aproveitamento dos cofres públicos. Ho Ion Sang considera que os cidadãos poderiam concordar com muitos desses projectos que foram suspensos se tivesse sido devidamente informados. Dessa forma, o deputado defende que os membros do Governo devem aprender a lição com estas experiências, sem ignorar o desenvolvimento social e as opiniões dos residentes.
Sofia Margarida Mota PolíticaHo Ion Sang pede educação ambiental e taxas para resíduos sólidos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang pede esclarecimentos ao Governo acerca do regime de cobranças de taxas para os resíduos urbanos. Ho recorda que nas acções definidas pelo Executivo para o planeamento e gestão de resíduos sólidos em Macau, que compreendem as estratégias a médio prazo (2020-2022) e a longo prazo (2023-2026), está mencionado, de forma “pouco clara”, o início da consulta pública sobre a cobrança de taxas e a criação do mesmo regime. No entanto, o mesmo plano que teve início em 2017 também ainda não mostrou qualquer efeito neste sentido. A par da ausência de medidas legislativas para aqueles que produzem mais resíduos sólidos, seguindo a lógica do “poluidor/pagador, o deputado condena ainda a falta de educação ambiental e os resultados estão à vista. Estatísticas reveladoras Segundo os dados estatísticos do Relatório do Estado do Ambiente de Macau de 2016, a quantidade de resíduos sólidos recolhidos nesse ano totalizou as 583,8 mil toneladas. Per capita, a quantidade de resíduos sólidos urbanos atingiu os 2,11 quilos, “um valor muito superior ao registado em Pequim, Hong Kong, Tóquio, Singapura, União Europeia e Estados Unidos da América”, refere o deputado em interpelação oral. No que respeita à reciclagem destes resíduos, Macau tem uma taxa de 25 por cento, um número inferior aos 57 por cento de Taiwan e aos 34 por cento de Hong Kong. A justificação, considera, encontra-se na falta de informação dos residentes. Macau tem dispositivos de recolha de lixo para reciclar desde 1999, mas os resultados são ainda muito pouco visíveis. “Muitos cidadãos não conhecem a forma correcta de recolha classificada dos resíduos e alguns ecopontos têm sido considerados como depósitos de lixo normais. Muitos deitam no ecoponto as embalagens ainda com bebida ou água”. Para Ho Ion Sang, esta situação apenas revela que a “educação sobre protecção ambiental é um fracasso”.
Victor Ng PolíticaHo Ion Sang pede seguimento a terrenos por aproveitar na Taipa [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Ho Iong Sang quer que o Governo dê seguimento a uma série de terrenos por aproveitar na Taipa. Numa interpelação escrita, o também vice-presidente da União Geral das Associações dos Moradores argumenta que existem problemas de higiene ambiental passíveis de colocarem a segurança dos moradores das imediações em risco. O deputado refere, em concreto, um conjunto de cinco terrenos na Taipa relativamente aos quais o Governo declarou a caducidade da concessão em 2015. Segundo Ho Ion Sang, nessas parcelas, localizadas na Avenida de Kwong Tung, verifica-se uma série de problemas, tais como vidros partidos, barras de aço expostas ou paredes inclinadas. Problemas que, segundo o deputado, afectam os moradores da zona e podem representar um risco para a segurança, sobretudo em caso de mau tempo, dado que as infra-estruturas existentes no local ameaçam cair. Neste sentido, Ho Ion Sang questiona o Governo sobre quando pretende tratar da segurança e higiene ambiental na zona. O deputado questiona ainda o Governo sobre quando planeia reaver os lotes BT11 e BT12, dado que, a seu ver, tem condições suficientes para o fazer, aproveitando para pedir um ponto de situação dos trabalhos de recuperação relativamente aos outros três terrenos (BT6, BT8 e BT9). Na mesma interpelação escrita, Ho Ion Sang defende que a Rua de Kwai Lam e a Rua de San Tau sejam ligadas para facilitar a passagem.
Sofia Margarida Mota PolíticaHato | Governo pondera flexibilizar atribuição de benefícios fiscais O Executivo vai estudar a hipótese de dar aos proprietários de veículos danificados pelo tufão Hato a escolha de comprarem um carro ou uma mota de modo a usufruírem de benefícios fiscais. O objectivo é flexibilizar as condições de reembolso do imposto na compra de novo veículo de modo a não sobrecarregar economicamente os proprietários lesados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai ponderar a introdução de um mecanismo de troca de categoria na proposta de lei relativa aos benefícios fiscais especiais na aquisição de novo veículo. A proposta foi criada para que os proprietários que perderem as suas viaturas na sequência do tufão Hato possam adquirir uma outra sem ter de pagar o imposto sobre veículos motorizados. A informação foi deixada ontem pelo presidente da 1ª comissão permanente, o deputado Ho Ion Sang, que está a analisar o diploma na especialidade. A medida pretende resolver as preocupações transmitidas pelos deputados no que se refere à rigidez do diploma na aquisição de novos veículos. De acordo com a proposta de lei, os benefícios fiscais só têm lugar na compra de um novo veículo da mesma categoria do que ficou danificado. “Se o proprietário perdeu um carro, terá que comprar um carro e se perdeu uma mota terá que comprar uma mota”, disse Ho. No entanto, os deputados da 1ª comissão consideram que esta premissa pode sobrecarregar economicamente os proprietários na medida em que há quem ainda esteja, por exemplo, a pagar a prestações o carro que ficou inutilizado e na compra de um novo fique com “uma pressão económica muito alta”, referiu o presidente. Neste sentido, a comissão sugeriu ao Executivo que ponderasse uma alteração na proposta de modo a que os proprietários possam, independentemente da categoria do veículo perdido, adquirir o que mais lhe convier. Em resposta, o Governo mostrou-se receptivo à ideia dos deputados. “O Governo mostra-se aberto quanto à sugestão apresentada pela comissão e vai analisar a situação”, afirmou Ho Ion Sang. Redacção complicada Na primeira reunião de discussão da proposta não foi analisado o articulado sendo os trabalhos se basearam numa abordagem do diploma no geral. No que respeita à demora na apresentação do articulado, Ho Ion Sang refere que o Governo justifica a situação com a necessidade de consulta de vários departamentos para que a redacção do diploma fosse formulada. A data limite para o cancelamento de matrículas de veículos inutilizados foi a 18 de Setembro. No total, foram canceladas 6521 matriculas, 3240 das quais pertenciam a automóveis e 3281 a motociclos. A aplicação da proposta de lei relativa aos benefícios fiscais especiais na aquisição de novos veículos vai custar ao Executivo 147.7 milhões de patacas, sendo que 137.6 milhões são destinados aos benefícios na compra de carro e 10.1, aos benefícios daqueles que pretendem voltar a adquirir uma mota. Até à data, o imposto já foi isentado a 96 casos, 75 carros e 21 motociclos.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaProtestos | Deputados querem rever lei para evitar diferentes decisões do TUI Deputados defendem que a lei que regula o Direito de Reunião e de Manifestação seja revista na totalidade para que o uso de espaços públicos seja mais bem definido e para evitar “diferentes interpretações” do Tribunal de Última Instância. O Governo concorda com a apreciação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo quer que a Polícia de Segurança Pública (PSP) passe a coordenar a apresentação dos avisos prévios para a realização de protestos, algo que tem estado a cargo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), de acordo com a lei que regula o Direito de Reunião e de Manifestação, datada de 1993. Contudo, os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Ho Ion Sang, defendem que o diploma deve ser revisto na totalidade por ser necessário uma melhor clarificação dos espaços públicos a serem utilizados para protestos. Ho Ion Sang explicou que, nos últimos anos, a lei levou a diferentes interpretações por parte dos juízes em processos ligados a estes casos. FOTO: Hoje Macau “Houve diferentes interpretações da lei e um caso em que foi autorizada a realização de duas actividades no mesmo local, mas outro acórdão apenas autorizava a realização de uma actividade. Pedimos ao Governo que, no futuro, defina regras mais claras para que não haja decisões judiciais desse tipo”, exemplificou Ho Ion Sang. Espaços como o Estabelecimento Prisional de Macau, a sede do Governo as sedes das autoridades policiais estão referidas na lei, mas o Ministério Público (MP) não está, acrescentou o deputado. “Algumas terminologias já estão desactualizadas, o Governo acolheu a nossa opinião quanto à necessidade de introdução da figura do MP.” “Tendo em conta que alguns acórdãos do Tribunal de Última Instância (TUI) mostraram diferentes decisões judiciais sobre esta lei, pedimos ao Governo para ter em consideração uma maior clarificação de algumas normas sobre a utilização de espaços. A secretária [Sónia Chan] disse que era preciso uma consulta pública.” Nada a temer Na reunião de ontem, o Governo garantiu que os direitos dos cidadãos no que diz respeito ao acto de manifestação vão ficar garantidos. Mesmo que a lei venha a ser revista no futuro, para já a intenção é apenas de transferir as competências do IACM para a PSP. As autoridades policiais prometem manter o mesmo número de locais para a apresentação dos avisos prévios para os protestos: oito. O horário de atendimento será das 9h às 19h, mais alargado do que é actualmente. Ho Ion Sang adiantou que alguns deputados afirmaram temer que haja uma redução dos direitos dos cidadãos nesta matéria, mas o Governo adiantou que nada vai mudar. “Não há mesmo um enfraquecimento de direitos pelo que peço que as pessoas não tenham tanta preocupação sobre isto”, frisou o deputado. “O direito à manifestação não implica autorização, só um aviso prévio. Se tudo for executado de acordo com a lei actual, então não vão haver problemas. Se alguém quiser alterar o trajecto [previamente definido, durante o protesto], aí a PSP interfere porque tem essa competência e tem de garantir a ordem pública.” Os deputados não discutiram se actividades lúdicas ou religiosas, como a realização de procissões, também cumprem o requisito de apresentação do aviso prévio à PSP. “Não discutimos isto. O aviso prévio tem a ver com algumas actividades políticas ou laborais, mas para outras actividades tudo depende se implica ou não a ordem pública. Aí teremos de ver qual a competência da PSP”, concluiu Ho Ion Sang.
Hoje Macau Breves PolíticaHabitação | Ho Ion Sang quer mais casas disponíveis para arrendamento [dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]epois de na passada segunda-feira Ng Kuok Cheong ter exigido ao Governo o aproveitamento dos edifícios vazios, ontem foi a vez do deputado Ho Ion Sang solicitar o mesmo ao Executivo. No entanto, Ho considera que acima de tudo está em causa o aproveitamento destes espaços para fracções habitacionais. Em declaração ao Jornal Ou Mun, o deputado afirma que existem no território cerca de 12,5 mil fracções vazias. Parte delas estão por utilizar porque os seus proprietários não as querem disponibilizar para arrendar. Por outro lado, há casas que não são vendidas mas que se encontram “empatadas pelas imobiliárias de modo a controlar o mercado”, refere Ho Ion Sang. O deputado revelou ainda que o Governo de Hong Kong está a estudar uma medida que visa regulamentar o prazo de propriedades para venda e considera que o Governo de Macau deve seguir o exemplo. O deputado sugere ainda a redução de taxas de 10 para oito por cento. Economia | Governo vai subsidiar instalações de elevadores de mercadorias pelas PME [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo planeia conceder apoios financeiros às pequenas e médias empresas (PME) destinados à instalação de elevadores de mercadorias, revelou o director dos Serviços de Economia ao canal chinês da Rádio Macau. Tai Kin Ip adiantou que o Governo e o Centro de Produtividade concluíram a proposta, a divulgar em breve, ao abrigo da qual vão ser subsidiadas 80 por cento das despesas de instalação. O mesmo responsável indicou ainda que foram recebidas oito inscrições por parte de residentes para o programa de intercâmbio de inovação e empreendedorismo para jovens da China e dos países de língua portuguesa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação social | Dependentes podem viver com empregadas domésticas A proposta de lei que regula a habitação social define que os residentes que habitem nestas casas possam, em caso de velhice ou doença prolongada, viver com empregadas domésticas que possuam um contrato de trabalho. Os deputados querem alargar este âmbito para garantir que outras necessidades são respeitadas Os deputados voltaram a analisar a proposta de lei que regula a habitação social, tendo discutido a questão da autorização de residência de pessoas fora do agregado familiar, uma vez que as casas sociais apenas são atribuídas a residentes permanentes da RAEM. A proposta do Governo define que os moradores possam pedir ao Instituto da Habitação (IH) para viver com alguém que não pertença ao agregado familiar em caso de velhice ou doença prolongada. É previsível que estejam incluídas na medida empregadas domésticas não residentes com um contrato de trabalho, sendo que não estão incluídas trabalhadoras domésticas a tempo parcial. Contudo, os deputados defendem que é necessário alargar este âmbito para garantir que as diversas necessidades de pessoas dependentes sejam satisfeitas. “Quando o arrendatário, por velhice ou doença prolongada, necessitar de apoio que não possa ser prestado por nenhum elemento do seu agregado familiar, o IH pode, a requerimento do interessado, autorizar a residência da pessoa. Constatamos que o âmbito deste artigo é um pouco restrito, porque limita-se apenas a estas duas razões. Apresentamos as nossas opiniões para alargar o âmbito deste artigo”, explicou o deputado que preside à comissão responsável pela análise na especialidade deste diploma, Ho Ion Sang. De acordo com o deputado, “o arrendatário pode contratar uma trabalhadora doméstica ou um indivíduo que preste este tipo de serviço”. “O que propomos é que o Governo alargue as razões aqui definidas, queremos que o Governo consiga um tratamento humanitário para estas situações”. À margem do encontro, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, não adiantou detalhes sobre este ponto, que volta a ser discutido na reunião de amanhã. “Acho que houve progressos e depois de amanhã vamos continuar”, disse apenas. Poucas ilegalidades O encontro de ontem da 1ª comissão permanente da AL debruçou-se também sobre os juros de mora a pagar no caso dos arrendatários que não pagam as rendas das casas sociais em que habitam. “No caso do arrendatário não pagar, o IH tem o direito de exigir o pagamento das rendas em atraso e uma indemnização. O Governo disse que não são muitos os casos em que os arrendatários têm dívidas, porque 90 por cento não paga rendas. Na prática são também raros os casos em que as pessoas não pagam as rendas”, adiantou Ho Ion Sang. No que diz respeito à definição do valor da renda, os deputados também exigem uma melhor clarificação na proposta de lei. “O que queremos é que o Governo defina claramente as regras sobre este ponto e que defina que tipo de documento é que vai regular o valor da renda.” Os deputados querem também clarificar no diploma as isenções que todos os anos são decididas pelo Governo. “Todos os anos, o Chefe do Executivo anuncia as medidas que beneficiam a população. O Governo disse que actualmente o montante da isenção da renda é de dois mil patacas, e por isso 90 por cento dos que estão a arrendar casas sociais não precisam de pagar renda. Exigimos que o Governo defina na proposta de lei, além do valor da renda, as figuras das isenções e reduções, que também devem ser reguladas por diploma complementar, despacho do Chefe do Executivo. Governo disse que vai estudar esta solução”, frisou Ho Ion Sang. A comissão pediu também regras mais claras relativamente às rescisões contratuais entre o IH e os arrendatários. “Sabemos que são várias as razões que podem levar a esta situação. Existem diferentes cláusulas num contrato de arrendamento e o IH, quando verificar algum incumprimento das obrigações, admite que o arrendatário justifique esse incumprimento. O Governo disse que não têm existido grandes problemas, adiantou que vai definir melhor este ponto na proposta de lei e introduzir algumas restrições para a rescisão do contrato”, concluiu Ho Ion Sang.
João Luz PolíticaHo Ion Sang exige tratamento de resíduos electrónicos e lixo de grande dimensão [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ircular a pé pelos passeios de Macau, por vezes, é o equivalente a participar numa gincana entre montes de entulho. A situação torna-se crítica, particularmente, por volta do Ano Novo Chinês, quando as tradições ditam que se troque de mobílias para receber o novo ano. Ho Ion Sang interpelou o Governo exigindo melhorias no tratamento, recolha e gestão de resíduos de grandes dimensões, lixo electrónico e entulho resultante de obras. O deputado sublinha a falta de consciência ambiental dos residentes que abandonam mobílias, eletrodomésticos e resíduos de construção na via pública. Como pontos negros para estas situações, Ho Ion Sang destaca as esquinas e as áreas junto dos contentores de lixo, especialmente na zona norte da Península de Macau. Como consequência da ocupação ilegal do espaço público, a higiene ambiental é afectada, assim como a circulação de trânsito e peões. Como tal, o deputado questiona qual o plano do Executivo para resolver esta situação e sugere que se invista em reciclagem, que se proceda à recolha centralizada e que se coloquem mais ecopontos em zonas críticas. Ho Ion Sang recorda que o abandono de lixo “a bel-prazer” é uma infracção sancionada com pena de multa pelo regulamento geral dos espaços públicos e que as autoridades têm colocado alertas nos locais de recolha onde se lê “o abandono de lixo é punido com multa de 600 patacas”. No entanto, o deputado entende que estas medidas não sortiram efeito dissuasor. Essas são algumas das justificações que levam Ho Ion Sang a pedir ao Executivo que realize “acções de sensibilização para elevar a consciência cívica dos cidadãos e reforçar as acções de fiscalização nos pontos críticos. O lixo electrónico é outra das preocupações patentes na interpelação escrita. O deputado pede ao Governo que estude a possibilidade de criar postos ou instalações específicas para a recolha deste tipo de resíduos. Ho Ion Sang recorda que tanto o Executivo, como a Companhia de Sistemas de Resíduos (CSR), têm avisado a população para a necessidade de contratar camiões ou empresas de limpeza para levar as mobílias velhas para o incinerador. Um serviço gratuito, é sublinhado na interpelação. Quanto aos resíduos de materiais de construção devem ser transportados para aterros sanitários. O deputado acrescenta que, de acordo com a CSR, os resíduos recicláveis são entregues aos operadores de recolha e levados para instalações no Interior da China para tratamento. Esta situação acontece, na opinião de Ho Ion Sang, por não haver um sistema de gestão eficiente e ecológico e devido à fraca determinação e sentido de de responsabilidade da sociedade para questões ambientais.
Sofia Margarida Mota PolíticaTerras | Ho Ion Sang quer saber planeamento para terrenos disponíveis [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m 2018 há um total de 57 concessões que podem chegar ao fim. Na prática são 470 mil metros quadrados de terras que ficam disponíveis. As declarações foram de Chui Sai On no debate das Linhas de Acção Governativa para 2018, e agora são recordadas pelo deputado Ho Ion Sang. O objectivo do tribuno é saber o destino que vão ter estas terras, sendo que a sua maioria está “presa em processos judiciais”. Para Ho Ion Sang, mais do que o problema de falta de terrenos, trata-se da falta de eficácia perante os processos que os envolvem e a ausência de planeamento antecipado para os mesmos. Por outro lado, há ainda a questão das terras que podem estar a ser mal aproveitadas ou mesmo “paradas”. É necessária uma inspecção eficaz ao andamento das obras dos espaços concessionados, não só para garantir o seu bom aproveitamento como para evitar as demoras associadas aos processos judiciais. A ideia, aponta, é não desperdiçar um bem que tanta falta faz a Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação social | Deputados querem clarificar estudantes candidatos A proposta de lei de habitação social prevê que os estudantes a tempo inteiro não possam ser candidatos. Governo teme abusos quando as candidaturas forem permanentes, mas deputados pedem diferentes classificações para não afastar candidatos com necessidades Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) querem que o Governo clarifique melhor o conteúdo da proposta de lei de habitação social, no que diz respeito à proibição dos estudantes a tempo inteiro de serem candidatos às casas do Governo. De acordo com Ho Ion Sang, presidente da primeira comissão permanente da AL, que está a analisar o diploma na especialidade, é necessário fazer diferentes classificações em relação aos vários tipos de estudantes. “Queremos que haja uma classificação diferenciada em relação aos estudantes. Antes houve alunos que requereram habitação social e verificaram-se abusos, e por isso o Governo decidiu criar esta norma. Mas não devem ser menosprezados os estudantes com reais necessidades. Queremos que as coisas sejam redigidas com maior clareza”, defendeu o deputado. Ho Ion Sang lembrou que há estudantes a tempo inteiro mas que trabalham a tempo parcial. “Temos diferentes situações. O Governo não explicou bem como se tratam este tipo de casos, tendo feito uma promessa de fazer uma diferenciação para evitar abusos de direitos.” À margem da reunião, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, não foi claro quanto a uma mudança neste ponto. “A nossa proposta é que não o possam fazer [candidatar-se]. Todos os anos há cinco a seis mil pessoas que acabam o secundário, e se não tiverem nenhum rendimento, caso se candidatem, ficam bem classificados, e portanto eventualmente tirarão lugar aos que verdadeiramente precisam.” Ho Ion Sang contou que, no passado, o Instituto da Habitação (IH) registou situações de abusos por parte de estudantes que se candidataram e que obtiveram um apartamento. Contudo, os responsáveis do Governo prometeram fornecer mais dados na reunião de hoje. O deputado lembrou ainda que, em 90 por cento dos casos, quem ganha uma habitação social não necessita de pagar renda nem despesas de condomínio. Corrigir restrições Na reunião de ontem foram também discutidas outras partes da proposta de lei que podem constituir restrições a quem deseja ter acesso a uma habitação social. “Alguns dos requisitos que estão num dos artigos não são propriamente requisitos, são limitações à candidatura. Estamos a ver se vamos deixar essas limitações neste ou noutro artigo. Há uma norma que impede as pessoas que deixaram de ocupar as casas de se candidatarem durante algum tempo, também discutimos este assunto”, adiantou Raimundo do Rosário. Um dos casos diz respeito aos candidatos que obtém uma chave e que depois não ocupam as suas casas, ou que acabam por as alugar a outras pessoas. “Isto leva a um desperdício de recursos”, frisou Ho Ion Sang. “O Governo quer impor algumas restrições e achamos que têm a sua razão de ser, mas não devemos menosprezar as pessoas com reais necessidades. Pedimos ao Governo para fazer uma diferenciação tendo em contas as diferentes situações.” “Quando se faz um corte uniforme há pessoas com reais necessidades que ficam de fora. Governo disse que vai introduzir algumas alterações e prometeu melhorar a redacção”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados temem efeitos negativos da nova lei de agências de emprego Concordam com a proposta de lei, mas temem mais dificuldades na contratação de trabalhadores não residentes, dado o aumento dos custos para as famílias e consequente perda de negócio para agências de emprego. Imune às críticas, o diploma foi ontem aprovado na generalidade por uma maioria [dropcap style≠‘circle’]“C[/dropcap]aos” foi a palavra mais utilizada pelos deputados durante o debate de ontem que serviu para votar, na generalidade, a lei da actividade de agência de emprego. Apenas a deputada Angela Leong se absteve. Vários deputados revelaram estar preocupados com um possível impacto negativo junto das empresas que fazem este tipo de serviço. Isto porque o novo diploma deixa claro que as famílias e empresas devem contratar trabalhadores não residentes (TNR) através das agências de emprego. Contudo, os deputados tem que, com o aumento dos custos com as cauções, os empregadores contratem menos TNR, algo que pode levar à falência de algumas agências. “Em Macau é difícil contratar trabalhadores e muitas agências de emprego irão à falência. Se proibirmos essas agências de prestarem serviços de apresentação de emprego aos TNR, isso vai afectar muitas famílias que precisam de empregadas domésticas para tratar das suas crianças e idosos”, disse o deputado Kou Hoi In. A deputada Wong Kit Cheng lembrou que, actualmente, são muito poucos os TNR que recorrem às agências de emprego em busca de trabalho. “Há uma situação caótica no mercado de trabalho e as empregadas domésticas entram como turistas, sem qualquer fiscalização. Os empregadores queixam-se de que não conseguem encontrar empregadas de qualidade, o que gera conflitos. Neste momento é difícil contratar empregadas e as agências também entram em falência, pois apenas 10 mil empregadas recorrem aos seus serviços. Estas não conseguem cobrar honorários”, frisou. Já o deputado Ho Ion Sang descreveu o cenário que actualmente se verifica no território: os estrangeiros chegam como turistas e através de amigos e conhecidos vão encontrando trabalho. “Acredito que esta proposta de lei consiga tratar das irregularidades praticadas actualmente pelas agências. Os TNR, por vias particulares ou pela via dos amigos, conseguem mudar de emprego. No futuro só se pode contratar através das agências de emprego, e isso pode constituir uma barreira. A sociedade preocupa-se com isto, sobretudo os custos.” Lacunas em todo o lado A procura ilegal de trabalho em Macau por parte dos TNR foi um tema bastante abordado durante o debate, com vários deputados a exigir a revisão da lei de recrutamento de TNR. Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, não respondeu aos apelos do hemiciclo, que exigiam a indicação de uma data para a apresentação de uma nova proposta de lei. A deputada Song Pek Kei pediu uma uniformização das leis relacionadas com o mercado laboral e com a contratação de estrangeiros, tendo alegado que, só com esta lei, é impossível resolver todas as lacunas. “Se calhar temos de trabalhar na revisão da lei de contratação de TNR. Há aqui uma certa discrepância e para os operadores tem impacto e constitui uma injustiça. Podemos ou não uniformizar o sistema? Há uma desarticulação dos diplomas e há lacunas.” Lionel Leong admitiu que a lei de actividade das agências de emprego não vem resolver todos os males do mundo laboral e afirmou que tem vindo a estudar a matéria dos recrutamentos ilegais. “Esta lei regula as agências de emprego, e posso dizer que é impossível através desta lei resolver todas as lacunas sobre os TNR e as empregadas domésticas. Sabemos que há pessoas que chegam como turistas e que procuram emprego e temos falado com juristas sobre a questão, sobre as medidas que podem ser tomadas para resolver este assunto”, concluiu.
Victor Ng SociedadePortadores de deficiência | É preciso informação acessível a todos, diz Ho Ion Sang [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] necessário desenvolver meios para garantir o acesso à informação das pessoas portadoras de deficiência. Sem descurar a necessidade de construção de um ambiente sem barreiras, o deputado Ho Ion Sang alerta para outras dificuldades sentidas pelos portadores de deficiência, além das que estão relacionadas com a circulação. Para o deputado ligado à União Geral das Associações dos Moradores de Macau “é necessário garantir a circulação sem barreiras na sociedade assim como a transmissão de informação junto dos deficientes”, refere em interpelação. A questão, diz, é também levantada por várias entidades de cariz social e ligadas à reabilitação. Ho Ion Sang dá exemplos de casos que, considera, não se podem repetir. “Durante as eleições para os deputados à Assembleia Legislativa (AL) no passado mês de Setembro, vários portadores de deficiência auditiva manifestaram a falta de tradução gestual e de serviço de transmissão de informação escrita no dia do início da campanha eleitoral, sendo que era necessário entrar em contacto com o pessoal de instituições sociais para traduzir as informações”, exemplifica. Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Ho Ion Sang sublinha a responsabilidade do Governo em assegurar a divulgação de informação de forma clara e eficiente às pessoas portadoras de deficiência e para o efeito criar os meios necessários para o fazer.
Sofia Margarida Mota PolíticaPoluição | Ho Ion Sang quer medidas detalhadas para regular oficinas As oficinas de reparação de automóveis continuam sem um regulamento que defina o seu funcionamento em conformidade com as normas ambientais. A acusação é feita por Ho Ion Sang que quer saber o que é feito do diploma que estava a ser elaborado em 1998 para o efeito. O deputado que ainda mais acção no que respeita a reciclagem de veículos abandonados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em 1998, iniciou a elaboração do projecto de Regulamento sobre o funcionamento e licenciamento das oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis. No entanto, e volvidos quase 20 anos, o diploma ainda não é conhecido. Mais, perante a questão levantada pelo deputado Ho Ion Sang no debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) na área da administração e justiça, o Governo terá afirmado que, agora, é necessário criar um regime próprio para estes estabelecimentos, não tendo dado seguimento a qualquer resposta referente ao atraso do documento em causa. Em causa, para o deputado Ho Ion Sang, está a necessidade de uma acção efectiva capaz de regulamentar o sector em causa, de forma a proteger o ambiente. Em interpelação escrita, Ho Ion Sang alerta para os estragos causados pela sobrelotação de serviços das oficinas de reparação de automóveis e motociclos e, por outro lado, para a falta de detalhes no documento de consulta pública referente regime de condicionamento administrativo que diz respeito às oficinas. “O respectivo documento demonstra a vontade de resolver a poluição e a ocupação de espaços públicos pelas oficinas de automóveis através de medidas como proibir actividades de reparação fora das oficinas bem como prever que as oficinas necessitam de cumprir a lei de prevenção e controlo de ruído ambiental e as orientações e indicações emitidas pelo Corpo de Bombeiros em relação à conservação dos materiais inflamáveis, e que devem apetrechar-se com sistemas de ventilação para manter a circulação do ar”, lê-se na missiva. No entanto, de acordo com o deputado, estas medidas são correctas mas não apresentam detalhes suficientes. Carros esquecidos A acrescentar à situação das reparações está a incapacidade do território em tratar dos carros inutilizados. “Em 2016 foram canceladas as matriculas de 13 000 veículos (…) mais 30 por cento do que em 2015”, aponta Ho Ion Sang. Nos primeiros três trimestres de 2017 os veículos com matrículas canceladas eram mais de 20 000 e “as sucatas do território estão cheias, e muitas delas já acomodam os veículos na via pública”, lamenta. A carta dirigida ao Governo pede assim um regulamento detalhado e justificações para o atraso do diploma que começou a ser elaborado em 1998, bem como medidas efectivas que garantam a reciclagem dos veículos abandonados de modo a que não contribuam para o aumento da poluição no território.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Social | Executivo e deputados não se conseguem entender A reunião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa durou duas horas e meias, mas legisladores e Governo não saíram do primeiro ponto da discussão [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados e o Governo já estiveram reunidos por duas vezes para discutir o nome da Lei da Habitação Social e o foco do diploma, mas ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre o primeiro artigo do documento. Em causa está o facto do Executivo não querer que a lei abranja a construção e gestão dos edifícios de habitação social, ao contrário do que os deputados pretendem. “A lei chama-se Regime Jurídico de Habitação Social. E o objecto, que é o artigo primeiro, diz que é o regime fundamental da atribuição e do arrendamento. A visão da comissão é que o objecto é mais restrito do que o título da lei, porque defendem que não deve abranger só a distribuição e arrendamento, mas também a construção e a administração do edifícios”, afirmou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Nós [Governo] no objecto colocamos apenas a distribuição e o arrendamento porque são os dois objectos que achamos que devem ser legislados, porque a construção e administração, como é de conhecimento de todos, é competência do Governo. Toda a habitação social é construída pelo Governo e a Administração do Edifício”, frisou. O responsável pela tutela da habitação comentou o conteúdo à saída da reunião de ontem. Por sua vez, Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão da Assembleia Legislativa, que tem em mãos o documento, explicou a visão dos deputados: “Atribuição, arrendamento, construção e administração, consideramos que são tudo vertentes que deviam ser incluídas no documento. A nossa intenção é reunir todos os diplomas vigentes relacionados com a habitação social”, clarificou Ho Ion Sang. “Ao longo de duras horas e meia tivemos a discutir este ponto e o secretário mostrou-se aberto ao debate. Ele compreendeu que nós só temos a intenção de aperfeiçoar o documento”, acrescentou. “Se o Governo continuar a assumir que só quer as duas vertentes, tem de apresentar uma alternativa, e explicar quem assume as responsabilidades da construção e administração. Estas matérias têm de ser incluídas”, sublinhou o deputado ligado aos Kaifong. Preocupações dos deputados Por outro lado, o presidente destacou as grandes preocupações dos deputados e nesse aspecto há dois grandes pontos: receio de insuficiência de habitação social e definição de um prazo para a ocupação das habitações. “Os deputados também querem definir um prazo para a entrega das casas, mas quanto a essa questão não há uma posição do Governo, mas vai ser discutido no futuro”, explicou Ho Ion Sang. “Os secretários estão preocupados com a construção da habitação social. Mas o Governo diz que a construção de habitação social na Avenida Venceslau Morais, na Wai Long e na Zona A dos aterros é suficiente”, completou. No entanto, antes do final da reunião, Ho Ion Sang explicou que até Janeiro que os deputados vão ter mais reuniões com o Executivo e que esperam chegar a um consenso.
Hoje Macau PolíticaHo Ion Sang | Mais poder, menos infiltrações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang entende que a situação de envelhecimento nos prédios com mais de 30 anos é cada vez mais grave, e que problemas, que causam incómodos a vários moradores, como bloqueios nas instalações de drenagem e infiltrações são cada vez mais frequentes. Numa interpelação escrita, o deputado dos Kaifong lamenta que, apesar do Executivo ter criado em 2009 o Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios, os funcionários estão sem poderes para entrar nos domicílios com vista à investigação e à obtenção de provas, que permitam encontrar soluções para os casos. Em causa, para o deputado, está a insuficiência legislativa no que diz respeito aos poderes dos funcionários. “Caso não se aperfeiçoem as leis vigentes e o mecanismo de tratamento de infiltrações de água, estima-se que os problemas de infiltrações de água, assim como as suas consequências possam ficar mais complicados e será cada vez mais difícil resolver essas questões”, lê-se no documento. Tendo em conta os cidadãos que se queixam da dificuldade em encontrar entidades adequadas para verificação de infiltração de água, Ho Ion Sang quer aprofundar a cooperação entre o Governo e os organismos profissionais, assim como colocar informação em páginas electrónicas sobre os técnicos capazes de proceder à verificação deste problema. O objectivo de disponibilizar a informação passa por permitir aos cidadãos que procurem por sua conta as fontes das infiltrações. Além disso, o deputado quer uma revisão da lei para garantir aos funcionários o poder de entrada nos domicílios a fim de resolver as questões de infiltrações de água.
Andreia Sofia Silva PolíticaHo Ion Sang | Primazia para os lares de idosos em Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang utilizou o período antes da ordem do dia do debate na Assembleia Legislativa (AL) para pedir mais políticas de apoio aos idosos. Na sua visão, os lares localizados em Macau devem ser sempre a primeira opção em relação aos lares do interior da China. “Solicito ao Governo que siga uma política em que os lares locais desempenhem um papel principal e os do interior da China um papel secundário, reforçando o planeamento e a construção de lares para os nossos idosos.” Há muito que o Executivo tem um plano para estabelecer uma parceria com o interior da China no sentido de criar lares para as pessoas de terceira idade de Macau, devido à falta de terrenos no território. Em 2015 o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afirmou, no âmbito das Linhas de Acção Governativa, que o Chefe do Executivo o tinha incumbido de “negociar com os dirigentes da Nova Zona da Ilha da Montanha a aquisição de terrenos e estudar a possibilidade de aí construir lares de qualidade para idosos”. Também a deputada Wong Kit Cheng fez uma interpelação oral sobre o envelhecimento populacional, tendo defendido mais medidas fiscais de apoio aos pais. “Incentivar a procriação exige a conjugação das políticas de economia, educação, saúde, cuidados domiciliários e creches. O Governo aumentou o subsídio de nascimento mas deve ainda estudar o aumento do limite de isenção de impostos para os pais”, escreveu. Wong Kit Cheng defendeu ainda um aumento das vagas nas creches, para que passem a ser de 11 mil.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeficiência | Ho Ion Sang pede medidas eficazes de inclusão Mais formação e interação para portadores de deficiência é o pedido de Ho Ion Sang. O deputado considera que o Governo não tem investido esforços suficientes neste sector. Há acções oficiais a decorrer, que, contudo , não atingem objectivos reais. Ho Ion Sang quer ainda mais profissionais a prestar serviço no ensino especial [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang pede mais integração laboral para os portadores de deficiência. A ideia é deixada em interpelação escrita onde o deputado acusa o Governo de não adoptar medidas efectivas para favorecer a integração de deficientes. Para o tribuno, “os problemas existentes em matéria de protecção e emprego das pessoas com deficiência são, sem dúvida, ignorados”, lê-se no documento. Mais grave é, considera, quando se trata de uma faixa que já representa cerca de dois por cento da população, sendo que os dados estatísticos apontam para a existência de mais de 11 mil casos no território. As políticas que têm sido adoptadas relativamente à integração dos deficientes não estão em consonância com o desenvolvimento económico local, que Macau “tem registado depois da transferência de administração”, refere. Ho Ion Sang lamenta que a situação dos portadores de deficiência seja “mais relevante que nunca”. Emprego digno O emprego surge como o meio mais eficaz para garantir a integração. No entanto a contratação desta faixa da população que apresenta condições para trabalhar é ainda muito precária e os maiores problemas residem na instabilidade dos empregos e no facto de as suas funções serem “muito simples”. Com base nos dados estatísticos, e apesar das medidas que têm sido adoptadas, os números de trabalhadores portadores de deficiência, entre 2010 e 2016, indicavam a contratação de 288 pessoas. No que respeita aos programas de integração escolar, no ano passado o registo apontou apenas para 58 alunos que conseguiram emprego através do programa levado a cabo pelo Executivo. Os dados revelam que só metade dos alunos inscritos conseguiram ter trabalho através da iniciativa do Governo. Serviços descomprometidos A função pública, enquanto uma das maiores entidades empregadoras locais deveria dar o exemplo, no entanto, diz Ho Ion Sang, “há cerca de 70 pessoas portadoras de deficiência nos serviços públicos o que representa 0,23 por cento dos funcionários”. Apesar de se tratar de uma população que apresenta limitações, esta não pode ser uma justificação para a situação de precariedade local. As escolas devem ser o primeiro lugar onde a exclusão deve ser combatida. E o deputado manifesta o seu desagrado perante o facto de existirem ainda estabelecimentos de ensino a não acolherem mais deficientes. A razão aponta, é a falta de profissionais na área do ensino especial. Neste sentido, o deputado apela ao Executivo a um maior investimento para que possam ser contratados especialistas. “Além disso, a falta de formação profissional em Macau também afecta directamente a empregabilidade e a escolha profissional de pessoas com deficiência”, acrescenta. É preciso acção Para resolver a situação, o tribuno questiona o Executivo acerca das medidas concretas a desenvolver neste sector dado que se trata de uma questão, além de carácter social, de justiça. “A justiça na educação e no emprego é a base para garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade e capaz de promover os seus interesses vitais”, pelo que, questiona, se o Executivo tem na agenda algumas medidas políticas capazes de promover a formação e empregabilidade nesta faixa. Por outro lado, para Ho Ion Sang, é ainda importante ter em conta questões particulares a este assunto. O deputado apela ainda a melhorias nas condições de mobilidade capazes de favorecer a deslocação para os locais de trabalho daqueles que sofrem de deficiência.
