A insuficiente fiscalização da Fundação Macau às contas dos beneficiários de apoios financeiros foi criticada pelo Comissariado da Auditoria num relatório ontem divulgado, onde é apontado que a Fundação não aproveitou os meios de controlo ao seu dispor. O Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo também foi alvo da atenção do fiscalizador, que detectou erros no cálculo da classificação de instituições

[dropcap]N[/dropcap]um relatório ontem divulgado, o Comissariado da Auditoria (CA) conclui que há “uma flagrante insuficiência” por parte do acompanhamento e fiscalização da Fundação Macau (FM) aos subsídios atribuídos. Entre os principais problemas estão atrasos na entrega dos relatórios de actividades por parte dos beneficiários dos apoios, bem como a garantia da integridade das informações declaradas. No entender do Comissariado, “a Fundação deve efectuar melhorias de forma séria e responsável, com vista a assegurar a fiscalização e aplicação adequada dos milhares de milhões de patacas de subsídios concedidos anualmente”.

Entre 2015 e 2018, cerca de 20 por cento dos beneficiários não cumpriram o prazo de apresentação dos relatórios, com os atrasos a chegarem mesmo aos quatro anos. Mas o incumprimento de prazos não se repercutiu no acesso ao apoio financeiro. “Embora alguns relatórios tivessem sido apresentados com atrasos significativos, ainda assim, a fundação raramente dava início aos procedimentos de audiência dos beneficiários e nunca houve casos de sancionamento”, é descrito no relatório.

Para além disso, continuaram a ser atribuídos subsídios a alguns beneficiários que sistematicamente não cumpriram prazos. E uma vez que o pagamento de apoios em prestações não teve “nenhum efeito sancionatório ou dissuasor”, o CA entende que “as melhorias das verificações de auditoria não foram satisfatórias”.

A Fundação Macau sugeriu aos beneficiários em 2015 a contratação de auditores, de forma facultativa. Neste ponto, o Comissariado criticou que “a Fundação Macau não aproveitou os meios de controlo de que dispõe, o que equivale à renúncia do poder de fiscalização”.

Verificação superficial

De resto, registou-se nos últimos quatro anos “um baixo grau de colaboração dos beneficiários” de subsídios superiores a meio milhão de patacas, com apenas 6 a 12 por cento dos relatórios financeiros a serem apresentados a nível anual, e apenas 1,6 por cento elaborados por auditores de contas.

O acompanhamento a estes subsídios de montante elevado é feito pela Divisão de Cooperação. Neste ponto, o relatório explica que a execução financeira levada a cabo por esta se resumia “a uma simples e superficial verificação das contas sem cuidar da sua veracidade”. Só exigiu a 14 beneficiários a apresentação de recibos para efeitos de verificação, dos 701 apoios concedidos entre 2015 e 2018. Assim, o Comissariado de Auditoria entende que “desde a publicação do relatório anterior até à presente data (ou seja, sete anos), a FM não tem vindo a desempenhar adequadamente as suas funções de fiscalização”.

Para resolver os problemas detectados, o CA entende que a FM deve exigir a restituição total do subsídio atribuído quando os beneficiários não cumprem o prazo de entrega do relatório das actividades. E fazer com que as obrigações no Regulamento Interno da Fundação Macau sobre Critérios de Análise e Concessão de Subsídios sejam cumpridas. Para além disto, sugere que seja repensada a estratégia de os beneficiários recorrerem a auditores independentes.

Em resposta aos resultados, incluída no relatório, a Fundação indicou que a partir deste ano, será exigida a restituição dos apoios financeiros para novos projectos às entidades incumpridoras, e que desencadeou procedimentos de restituição, audiência, apreciação e aplicação de sanções. Na resposta, especifica ainda que vai contratar por conta própria auditores certificados no caso de entidades que recebem apoios de valor elevado. No caso de valores baixos, a FM vai verificar ela própria as contas de forma aleatória.

Educação contínua

O Comissariado de Auditoria avaliou também outros organismos, programas e o impacto de relatórios anterior em diferentes serviços públicos. O Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo continuou a ser alvo de críticas. Note-se que de entre 292 instituições com cursos integrados no programa entre Fevereiro e Abril de 2019, só 49 foram sujeitas ao número de inspecções previsto. Pelo contrário, 196 instituições, o correspondente a 67 por cento, não foram alvo de qualquer inspecção. O Comissariado da Auditoria descreve no relatório que “a execução destes trabalhos não foi satisfatória”, e que a fiscalização das inspecções “é obviamente insuficiente”.

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) justificou-se com a falta de capacidade para cumprir o requisito mínimo devido ao volume de trabalho, e que se dava prioridade às instituições que levantassem suspeitas de irregularidade. Mas o CA verificou haver seis de maior risco, das quais quatro foram alvo de procedimento por infracções administrativas devido a grave violação das normas, que não foram inspeccionadas.

Quanto à execução dos trabalhos de inspecção, registaram-se melhorias. O mesmo não aconteceu com as análises aos autos, onde foram encontradas algumas “irregularidades óbvias”, descreve o relatório.

O comissariado revelou dúvidas sobre a eficácia das assinaturas dos formandos, apontando que mesmo no caso dos formadores foram detectadas situações em que a assinatura não foi feita como no bilhete de identidade pelo que a eficácia do procedimento de verificação “não é satisfatória”.

Por outro lado, verificaram-se resultados errados do cálculo da classificação de Janeiro de 2019. Ora, é com base no resultado da classificação que se fixa o número de inspecções a que cada instituição fica sujeita. No entender do CA, “os trabalhadores foram pouco rigorosos no cálculo das classificações”, como, por exemplo, omitindo a definição da fórmula de cálculo.

Para além disso, o relatório menciona que até Fevereiro de 2019, a DSEJ não tinha conhecimento de formas alternativas de inscrições nos cursos. Nesse mês começou a fazer o controlo, via exame por amostragem.

Mas é dado o exemplo de uma instituição que usou o mesmo número de telefone em 82 inscrições, levantando-se a dúvida se o número em causa pertence ou não ao próprio formando.

Melhorias, precisam-se

O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) não ficou isento de notas. Durante a realização da auditoria, no ano passado, estimava-se a existência de mais de 647 mil árvores em Macau, mas apenas 24.098 se encontravam inscritas num sistema que regista dados das árvores. Entre as que não foram registadas, mais de 79 mil estavam em encostas junto a estradas com elevada circulação de pessoas. A avaliação destas árvores é feita em grupo e à distância, um método que o Comissariado da Auditoria considera “pouco rigoroso, o que dificulta o controlo dos riscos para a segurança pública e não permite evitar a queda de árvores devido a problemas de saúde”.

Por outro lado, 50 das 490 árvores antigas sob gestão do IAM não foram sujeitas a avaliação anual. Neste caso, os alertas devem-se à incapacidade de as proteger de forma adequada enquanto património cultural, dificultando a “transmissão do seu valor cultural e ecológico”.

Face à análise do CA, o IAM garantiu que as opiniões e sugestões serão “levadas a sério e acompanhadas activamente”, apontado que fará inspecção bi-anual das árvores em taludes junto às vias que constituem maior risco para a segurança pública e anual das de menor risco. Para além disso, defendeu que o principal motivo para a falta de inspecção indicada no relatório se deveu “à passagem de dois supertufões”, tendo o trabalho sido concluído em Dezembro de 2019.

Ao nível do acompanhamento dos trabalhos no Instituto Cultural, foram apontadas insuficiências ao controlo das tiragens das publicações do Governo, bem como ao acumular de exemplares editados há mais de 10 anos e que “ainda não foram definidos procedimentos” para uma avaliação à actividade editorial.

Já em relação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), o CA lamentou que o registo informático de assiduidade não abrangesse o pessoal do Comando e parte do pessoal da carreira superior, ponto justificado pelo CPSP com a “natureza especial e imprevisível das funções”. Para além disso, apenas dois departamentos adoptaram medidas para fazer cumprir as 44 horas de trabalho semanais.

No âmbito da investigação feita pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) aos encargos com as operadoras pela prestação de serviços de autocarros, é descrito que não foram feitos esforços para recuperar o montante indevidamente pago a uma das operadoras, pelo que “os direitos do Governo não foram salvaguardados”. Em resposta, a DSAT “admitiu imperfeições quanto ao tratamento da reclamação de créditos”, manifestando que vai continuar a analisar as soluções possíveis.

Acção vs Reacção

Nenhum dos organismos discordou do conteúdo do relatório. A Fundação Macau comunicou que “concorda com as opiniões e sugestões apresentadas pelo Comissariado de Auditoria relativamente ao controlo da aplicação dos apoios financeiros concedidos”, reconhecendo ainda haver “um longo caminho” a percorrer para responder às expectativas do público. E acrescentou que depois da audiência foram incluídas três entidades na lista de incumpridores, o que leva ao impedimento de pedidos no prazo de dois anos.

Assim, a FM comprometeu-se a “corrigir em tempo útil” os problemas. Já o Corpo de Polícia de Segurança Pública disse que “respeita o conteúdo e opinião” do documento, e que vai rever os problemas existentes para optimizar o regime de gestão. Por sua vez, o Gabinete do secretário para a Segurança emitiu uma nota a dizer que foi determinado ao organismo proceder às correcções necessárias “no mais curto espaço de tempo possível”. O Instituto Cultural afirmou que “concorda com o relatório” e que as sugestões serão tidas em conta, ainda que aponte melhorias à gestão das publicações.