Função Pública | Turnos de seis horas incluem 30 minutos de descanso

Os trabalhadores que trabalham no regime por turnos da função pública podem fazer uma pausa de trinta minutos. O período de descanso será incluído nos turnos com duração de seis horas. Apesar de haver deputados que exigem o nivelamento de direitos entre algumas carreiras do regime de especial, nomeadamente no que respeita a condições de dispensa de trabalho por turnos, o Governo não considera ainda oportuno avançar nesse sentido

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s turnos de seis horas de trabalho vão incluir um período de descanso não superior a meia hora. A garantia foi dada pelo Governo ontem em sede de comissão onde está a ser discutida na especialidade a alteração aos estatutos dos trabalhadores da função pública.

Os deputados que constituem a 3ª comissão permanente mostraram-se preocupados por considerarem que os turnos de seis horas não estavam em consonância com as disposições previstas na Lei Laboral que “prevê que o trabalho consecutivo não seja superior a cinco horas”. Em resposta, o Governo afirmou que cada turno terá a duração de seis horas, uma frequência de seis turnos por semana, sendo que em cada dia de trabalho por turnos, os trabalhadores têm 18 horas de descanso.

Acresce ainda o facto da própria lei salvaguardar que os turnos de seis horas implicam uma interrupção de 30 minutos que conta como horário de trabalho. “As interrupções para repouso ou refeições por parte dos trabalhadores da função pública dentro do regime de turnos, desde que não superem os trinta minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho”, referiu o presidente da comissão, Vong Hin Fai. “Isto quer dizer que, dentro do turno de seis horas, há um período máximo de 30 minutos que é cedido ao trabalhador para repouso ou para refeições, e que está incluído no tempo do trabalho”, reiterou.

Regimes especiais de fora

Ainda dentro do trabalho por turnos a comissão questionou o Governo se seria possível aplicar na proposta em análise as condições que são dadas aos regimes especiais relativos às carreiras de auxiliar de saúde e de enfermagem. O regime que regula estas profissões prevê que as trabalhadoras grávidas a partir do quarto mês, os trabalhadores com idades acima dos 50 anos ou que tenham filhos com idade inferior a um ano, possam requerer a dispensa do exercício de trabalho por turnos.

No entanto, “os representantes do Governo consideram que, nesta fase, não é adequado incluir os casos que se inserem dentro dos regimes de carreira especiais no regime geral dos trabalhadores da função pública”, apontou Vong Hin Fai.

De acordo com o Executivo, explicou o presidente da 3ª comissão permanente, “as carreiras de auxiliar de saúde e de enfermagem têm nas suas remunerações incluída a vertente de trabalho por turnos e as suas condições”, referiu.

No regime geral, apesar de não ficar escrito no diploma “se o funcionário por algum motivo não puder fazer os turnos, pode pedir ao seu superior que seja dispensado deste regime ao seu superior”, disse Vong.

Os deputados da comissão permanente que analisa o diploma pediram ainda ao Governo que ficasse esclarecido no diploma que “o trabalho por turnos exige um esforço acrescido no desempenho das funções”, sendo que o Executivo afirmou ponderar a inclusão desta premissa na proposta final.

8 Mai 2018

Função Pública | Atrasos inferiores a 30 minutos semanais não precisam ser compensados

Os “custos administrativos” figuram como a razão pela qual os funcionários públicos que chegarem atrasados menos de meia hora por semana não precisam de compensar o tempo em falta. Contudo, para que haja uma distinção relativamente aos trabalhadores que são pontuais, poderá haver penalizações ao nível da assiduidade e na avaliação do desempenho

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s funcionários públicos que se atrasem menos de 15 minutos por dia ou menos de 30 minutos por semana não precisam de compensar o tempo de trabalho porque tal implicaria “custos administrativos relativamente pesados”. A explicação foi facultada ontem pelo Governo à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que se encontra a analisar, em sede de especialidade, a proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAMP), aprovada na generalidade em Janeiro.

O diploma prevê dois cenários distintos para quem chega tarde ao emprego: quem se atrasar mais de 15 minutos diários ou 30 minutos semanais tem que compensar o tempo de trabalho, enquanto quem se atrasar por um período inferior não tem que o fazer. Segundo o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, o Governo justificou a opção com “custos administrativos relativamente pesados” inerentes à compensação de um curto período de tempo. Isto porque “normalmente, não seria só o trabalhador que teria que ficar no serviço”, podendo ser necessária uma “equipa de apoio”, sustentou Vong Hin Fai, falando de custos associados aos equipamentos informáticos, água e electricidade. “No caso de atrasos superiores a 30 minutos [semanais], exige-se compensação [do tempo], mas produz-se algum trabalho durante esse período, pelo que “há falta de proporcionalidade entre o custo e o trabalho efectivo”, no caso de compensação para atrasos inferiores a meia hora por semana, afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL.

Atrasos inadvertidos

Com efeito, à luz da proposta de lei, nos casos de atrasos não superiores a meia hora por semana, o superior hierárquico deve tê-los em consideração ao nível da assiduidade na avaliação do desempenho do trabalhador. A introdução do novo regime tem como objectivo fazer a distinção relativamente aos trabalhadores pontuais, indicou o mesmo responsável: “O Governo procurou encontrar a solução mais equilibrada”. No entanto, alguns deputados “mostraram-se preocupados”, dado que pode haver atrasos por motivos “inimputáveis” ao trabalhador, pelo que, se assim for, a maioria dos membros da 3.ª Comissão Permanente da AL entende “não ser razoável” que sejam penalizados.

Já os atrasos superiores a 30 minutos semanais não contam para a avaliação do desempenho, mas têm “outras consequências”. Se a justificação para o atraso for aceite superiormente o trabalhador tem que compensar o tempo, mas se não for “pode incorrer em falta injustificada, o que cai noutro regime”, explicou Vong Hin Fai.

Este foi um dos aspectos em foco na reunião de ontem com o Executivo centrada em exclusivo no artigo 78.º relativo ao regime de horário de trabalho, cuja apreciação foi “basicamente concluída”, embora tenha sido abordados outros conexos, por dizerem respeito aos mesmos conceitos.

3 Mai 2018

Trabalho | Sinergia de Macau critica a alteração ao estatuto da Função Pública

[dropcap style =’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a discutir na especialidade a alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, que altera a exigência dos pedidos de aposentação serem entregues com uma antecedência de 90 dias.

No entanto, o presidente da Associação da Sinergia de Macau, Vítor da Rocha Vai, declarou ao Jornal Ou Mun que a alteração proposta pelo Governo pode ser associada ao caso da aposentação do antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). Para Rocha Vai, a alteração das exigências actuais pode fazer com que os funcionários públicos se aproveitem do sistema e que no futuro utilizem a aposentação para contornarem eventuais sanções que lhes sejam atribuídas pelo desempenho de funções.

Recorde-se que Fong Soi Kun, ex-dirigente dos SMG, reformou-se na sequência da passagem do Tufão Hato, que causou a morte de uma dezena de pessoas. No entanto, o Chefe do Executivo propôs que Fong fosse castigado durante quatro anos, sem receber pensão, devido ao seu desempenho durante a passagem do Tufão Hato. O caso está agora nos tribunais.

Por outro lado, o presidente da Associação de Sinergia de Macau apontou também que é necessário manter o regulamento que exige aos funcionários que apresentem os pedidos de reforma com uma antecedência de 90 dias de antecedência. Rocha Vai justifica a manutenção do período com procedimentos burocráticos, nomeadamente os trabalhos para calcular a antiguidade na Função Pública, o índice salarial, e verificar se o funcionário reúne os requisitos para se poder aposentar. Ainda na visão de Vítor da Rocha Vai, poderá haver cedências no cenário da antecedência de 90 dias. Porém, o tempo tem de ser sempre suficiente para os procedimentos administrativos seguirem o seu curso.

AL | Sulu Sou queixa-se de ausência de resposta a interpelação

[dropcap style =’circle’]O[/dropcap] deputado suspenso Sulu Sou queixou-se ontem de não ter resposta a uma das sete interpelações que apresentou ao Executivo enquanto se encontrava em funções. De acordo com o Facebook do pró-democrata, há uma missiva que questionava o Governo acerca sistema de compensação dado aos lesados com carros inundados devido ao tufão Hato, que não teve qualquer resposta. Para Sulu Sou, esta á uma situação ilegal. “De acordo com a lei, o Governo deve responder por escrito às interpelações num período de 30 dias a contar a partir da data em que o Chefe do Executivo recebe a missiva”, refere. O deputado suspenso questiona ainda se há algum constrangimento por parte do Executivo em avançar com a referida resposta.

25 Abr 2018

Ex-director dos SMG vai ficar quatro anos sem pensão

Chui Sai On decidiu, está decidido. O ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau vai ser penalizado com o castigo máximo previsto pelo regime da função pública. Fong Soi Kun fica com a pensão suspensa por quatro anos, o que corresponde a um valor de, aproximadamente, quatro milhões de patacas

[dropcap style≠‘circle’]F[/dropcap]ong Soi Kun, ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), não vai receber cerca de quatro milhões de patacas de pensão. O valor correspondente a quatro anos de reforma que o antigo dirigente não vai auferir e é o castigo máximo previsto na lei.

A suspensão da pensão de Fong Soi Kun foi decidida ontem pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, e acontece depois de terminado o processo disciplinar instaurado ao responsável dos SMG. “Quatro anos de pensão suspensa é a medida mais pesada que temos, neste momento, no regime disciplinar a aplicar neste tipo de casos”, esclareceu ontem o director substituto dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFT), Chou Kam Chon, em conferência de imprensa.

De acordo com o responsável, o próximo passo, de modo a evitar negligência por parte das chefias públicas, é rever o regime disciplinar dos funcionários da função pública para diferenciar o regime geral do regulamento aplicável aos quadros que ocupam cargos de direcção e de chefia. “O que queremos agora é rever o regime disciplinar para fazer a distinção das penas a aplicar consoante os cargos que os funcionários ocupam”, disse Chou. A diferenciação vai de encontro às recomendações deixadas ontem pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) no relatório de actividades de 2017 da entidade.

Ciente das queixas vindas da população que consideram que as penalizações avançadas para Fong Soi Kun têm sido leves, o responsável esclareceu. “Em relação a este caso, aplicámos a pena mais alta que temos”, depois de o relatório final apresentado pelo instrutor, concluir que houve responsabilidade disciplinar por parte dos dois trabalhadores. Em causa esteve a falta de eficiência com que cumpriram as suas funções.

O director dos SMG tem agora 30 dias, para recorrer da decisão tomada pelo Chefe do Executivo por via administrativa, podendo ainda recorrer a um processo contencioso, esclareceu Chou Kam Chon

Quanto a uma possível responsabilidade penal, o director substituto dos SAFT aponta essa é uma matéria que diz respeito aos órgãos judiciais.

Também à antiga sub-diretora, Florence Leong, foi penalizada com 130 dias de suspensão de serviço nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, sendo que, para já, ocupa o cargo de meteorologista operacional, esclareceu o sub-director ontem.

Hato versus Fong

Fong Soi Kun apresentou a demissão a 24 de Agosto, um dia a seguir à passagem do tufão Hato, que causou dez mortos, mais de 240 feridos e prejuízos avaliados em 1,3 mil milhões de euros. Em Março passado, foi oficializada a reforma voluntária do ex-diretor do SMG.

Em Novembro, Chui Sai On instaurou um processo disciplinar contra os dois responsáveis, após a conclusão do inquérito aberto na sequência do tufão Hato.

A comissão de inquérito “entende que estão indiciados factos relativamente aos quais dois trabalhadores dos SMG devem assumir a responsabilidade disciplinar por incumprimento culposo de deveres inerentes às suas funções no processo de decisão relativamente ao içar dos sinais de tempestade tropical e à emissão do aviso de ‘storm surge’ durante a passagem do tufão Hato por Macau”, indicou na altura.

Em Outubro passado, o relatório do Comissário Contra a Corrupção (CCAC) apontava “procedimentos irregulares”, “elevado grau de arbitrariedade” e “decisões fruto do juízo pessoal do ex-director” dos SMG.

O relatório do CCAC é o resultado de uma investigação aberta a 28 de Agosto, para “determinar responsabilidades a assumir, no âmbito dos procedimentos de previsão de tufões e da gestão interna por parte do ex-director do SMG”.

12 Abr 2018

Função Pública | Proposta de Sónia Chan para pagar menos por trabalho por turnos gera polémica

A redução no pagamento do trabalho por turnos ao funcionários públicos está a preocupar os deputados. O tópico foi um dos mais abordados na consulta pública conduzida pela comissão da Assembleia Legislativa que está a analisar o documento

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, presidida por Vong Hin Fai, estão preocupados com o facto de o Governo ter intenções de passar a pagar menos no subsídio de turnos. A comissão quer uma explicação para as alterações que vão ter impacto no montante recebido ao final do mês por alguns funcionários públicos. A questão foi uma das mais abordadas na consulta pública que o hemiciclo realizou sobre a proposta de lei.

“Segundo as novas regras, o subsídio vai ser menor. As opiniões sobre esta matéria são muitas. A comissão também está preocupada e queremos saber a explicação do Governo para estas alterações”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão, após a reunião de ontem.

Actualmente, quando os trabalhadores cumprem três ou mais turnos em dias que abrangem o fim-de-semana ou feriados, recebem um subsídio de 17,5 por cento do ordenado. Se os três turnos forem todos durante a semana, o subsídio é de 12,5 por cento do salário. Finalmente, é pago um subsídio de 7,5 por cento quando são cumpridos dois turnos, mesmo que calhem durante o fim-de-semana.

De acordo com as alterações que o Governo quer promover, o subsídio por turno só é avaliado em 17,5 por cento se for cumprido em metade, ou mais de metade, do tempo num fim-de-semana entre as 00h e as 08h. Se for no mesmo horário, durante a semana, o subsídio é pago à taxa de 15 por cento. Quando os trabalhadores cumprem metade, ou mais de metade, do turno ao fim-de-semana, entre as 20h e as 00h, então o valor passa a ser de 12,5 por cento. Nos casos em que se trabalha na sexta-feira entre as 20h e as 00h, metade ou mais de metade do turno, o pagamento é de 10 por cento. Finalmente, o subsídio vai ser pago a 7,5 por cento, quando o turno é parcial, ou totalmente cumprido, ao fim-de-semana entre as 08h e as 20h.

Em relação à nova proposta do Governo e à forma como é calculado o subsídio por turno, Vong Hin Fai afirmou ainda ser “muito complicada”.

Opiniões anónimas

Durante a consulta pública, a AL recebeu um total de 56 cartas e emails com sugestões e opiniões. Entre as opiniões, 45 foram feitas a título individual e 11 através das associações, das quais apenas duas formadas legalmente. A maior parte das opiniões recebidas foram anónimas. Porém, Vong Hin Fai fez questão de sublinhar que todas as opiniões foram consideradas.

O passo imediatamente seguinte será a elaboração de um relatório para enviar ao Governo. Neste domínio, o presidente da comissão prometeu a confidencialidade da identidade das pessoas que se identificaram. “Não vamos identificar nenhuma opinião junto do Governo. Para eles vão ser todas anónimas”, garantiu.

Após este passo, haverá a primeira reunião com representantes do Governo, que só deve acontecer após 5 de Abril.

27 Mar 2018

Função Pública | Coutinho fala de abusos nas avaliações de trabalhadores

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde refere que existem abusos cometidos nas avaliações dos funcionários públicos, tendo em conta o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

“Quais as razões que têm levado com que alguns serviços públicos, por sua própria iniciativa e na ausência de quaisquer reclamações dos notados, façam com que os processos de homologação das qualificações de satisfaz muito e excelente sejam abusivamente escrutinadas pelas comissões paritárias?”, questionou o deputado.

O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pede que sejam criadas medidas para “eliminar as orientações verbais de alguns dirigentes de serviços públicos que, abusivamente, têm implementado internamente um sistema de ‘quotas’ na atribuição de menções qualitativas, constantes [no regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração pública]”.

José Pereira Coutinho exige também uma simplificação de todo o processo. “Vai o Governo simplificar o actual sistema de classificação de trabalhadores da Função Pública, considerado pela maioria dos notados e notadores como um sistema penoso, complexo e que pouco espelha o trabalho desenvolvido pelo notado?”, inquiriu.

27 Fev 2018

Função Pública | Número de deficientes diminuiu face a 2015

Não subiu e até baixou. Dados relativos ao ano passado dos recursos humanos na Função Pública mostram que há 70 portadores de deficiência a trabalhar para o Governo, quando em 2015 eram 73. A tutela de Alexis Tam emprega 31 pessoas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) tem em mãos a análise de uma proposta de lei que visa dar reduções fiscais aos privados que contratem portadores de deficiência, mas no que toca ao funcionalismo público continuam a ser contratados poucos deficientes.

O relatório dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) sobre os recursos humanos, relativo a 2016, mostra que trabalham no Governo um total de 70 deficientes, um número ainda mais baixo do que em 2015, quando trabalhavam na Administração 73 portadores de deficiência.

A secretaria dos Assuntos Sociais e Cultura, de Alexis Tam, emprega 31 pessoas, enquanto que a secretaria para a Administração e Justiça, de Sónia Chan, emprega 22 pessoas.

O relatório dos SAFP aponta que se verifica “que mais de três quartos dos efectivos portadores de deficiência se encontram distribuídos por duas secretarias, a secretaria para a Administração e Justiça (31,4%) e secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura (44,3%)”.

O mesmo relatório revela que “um quarto dos efectivos portadores de deficiência distribuem-se pelas outras secretarias e órgãos, exceptuando os serviços na dependência do Comissariado contra a Corrupção, Comissariado de Auditoria, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público que não apresentam nenhum efectivo portador de deficiência”.

Olhando para os números do pessoal de toda a Administração Pública, os portadores de deficiência representam apenas 0,2 por cento, sendo que 72,9 por cento detém um contrato administrativo de provimento.

Deficientes motores em maioria

Apesar de trabalharem no Governo, os portadores de deficiência não desempenham cargos elevados. A maioria, um total de 44,3 por cento, pertence ao grupo de pessoal operário. Por sua vez, 35,7 por cento exercem funções de aplicação técnica e administrativas.

Há apenas um portador de deficiência nas áreas de pessoal de direcção e chefia e do pessoal assessor ou técnico agregado. “Não se verifica nenhum efectivo portador de deficiência nos grupos de pessoal de magistrados, docente e segurança”.

Na área administrativa trabalham 24,3 por cento dos deficientes, sendo que mais de 40 por cento são portadores de deficiência motora, enquanto que quase 30 por cento têm surdez. No sector da saúde 14,3 por cento dos trabalhadores são deficientes.

O relatório dos SAFP conclui que se observa “uma predominância de deficiência motora nos trabalhadores portadores de deficiência nas áreas dos recursos humanos, acção social, atendimento, informática, área jurídica, serviço auxiliar, área editorial ou de produção gráfica, administrativa e judicial”.

27 Dez 2017

Funcionários Públicos | Revisão do sistema de avaliação para garantir igualdade

Secretária para a Administração e Justiça espera que a reforma do sistema de avaliação crie oportunidade mais iguais de promoção na Função Pública e acabe com “cunhas”. Sobre a reforma jurídica, recusou dar como certo criação de sistema de recurso para os titulares de altos cargos públicos

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça afirmou ontem que a revisão do sistema de avaliação dos funcionários públicos vai permitir criar maior justiça em termos das promoções. Por outro lado, Sónia Chan, defendeu que a revisão vai permitir combater o fenómeno da promoção por “cunha”.

“Com a revisão do sistema de avaliação temos de criar critérios mais objectivos que nos permitam evitar essas situações da promoção de familiares e amigos de dirigentes. Queremos a ajudar dos funcionários públicos e da população e é por isso que estamos a fazer uma consulta pública sobre o tópico”, disse Sónia Chan, ontem à margem da celebrações do 18.º Aniversário da criação da RAEM.

A secretária que agora tem como missão combater o fenómeno das cunhas na Administração Pública, foi apanhada num caso do género, durante o julgamento de Ho Chio Meng. Na altura, o ex-Procurador revelou que Sónia Chan, que desempenhava a posição de coordenadora do Gabinete para Protecção de Dados Pessoais, lhe tinha ligado a pedir um emprego para a irmã, que acabaria por ser contratada.

Quotas de avaliação

Ainda em relação ao mecanismo de avaliação, Sónia Chan espera que sejam criados critérios mais rigorosos e admite a possibilidade de haver quotas para o número de funcionários que pode ser avaliado com as notas mais altas, nomeadamente com o número quatro e cinco. Um exemplo inspirado no sistema de avaliação em Portugal.

“Em 2016, segundo a estatística dos Serviços de Administração e Função Pública, mais de 90 por cento dos funcionários foram avaliados com nota quatro ou superior. Não sei se população concorda, mas não acho que seja uma proporção muito normal”, defendeu.

Segundo Sónia Chan, o normal é os funcionários serem avaliados com três, que corresponde ao cumprimento das expectativas normais. O valor quatro é para ser aplicado em casos de um desempenho “muito bom” e o cinco para desempenhos “excelentes”.

“Se 90 por cento dos avaliados têm quatro ou cinco, até os funcionários públicos questionam o sistema. Queremos estabelecer uma quota de 60 por cento, ou talvez 70 por cento. É a nossa proposta. Este é uma sistema que também é utilizado em Portugal”, explicou a responsável pela tutela.

Já o cenário dos trabalhadores avaliarem as próprias chefias foi afastado por Sónia Chan, pelo menos nesta fase.

Recurso? Talvez não

Actualmente, o direito ao recurso de uma decisão dos tribunais para titulares de altos cargos públicos não é respeitado em Macau. Os titulares são julgados em primeira instância pelo Tribunal de Última Instância, fazendo que não haja uma entidade para onde recorrer. No entanto, Sónia Chan não garante que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária resolva o problema.

“Ainda estamos em fase de consulta pública e não temos uma decisão final. Em termos do recurso é uma questão que vai ser ponderada durante a revisão”, afirmou Sónia Chan, quando questionada sobre o assunto, sem se querer comprometer com alterações nesta área.

Ao mesmo tempo afirmou que não está definido um amento do número de juízes nos tribunais da RAM.

Pearl Horizon

Na terça-feira, o Governo revelou já ter um plano para resolver a situação do empreendimento Pearl Horizon, assim que for conhecida a decisão sobre o diferendo, que está no Tribunal de Última Instância, entre Executivo e a companhia Polytec. No entanto, até esse momento o plano não será conhecido.

Ontem, Sónia Chan garantiu que a solução encontrada respeita a Lei de Terras: “É natural que o Governo faça alguns contactos mas tudo será realizado com base na Lei de Terras. Não haverá negociações por debaixo da mesa”, explicou sobre este capítulo.

O Pearl Horizon é um empreendimento que ficou por construir, apesar das fracções terem sido vendidas. Em causa está o facto da concessão ter expirado e o Governo ter recuperado o terreno, como definido da Lei de Terras, sem que a empresa Polytec acabasse a obra. O tribunal tem de decidir de quem foi a culpa dos atrasos.

26 Dez 2017

Função Pública : aprovado aumento de subsídio de nascimento

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] subsídio de nascimento pago aos trabalhadores dos serviços públicos vai subir para as 4980 patacas e 5100 patacas – actualmente é de 3735 e 3825 – de acordo com a proposta aprovada ontem, na generalidade, pela Assembleia Legislativa. A medida apresentada pela secretaria para a Administração e Justiça, Sónia Chan, recebeu a aprovação de todos os 31 deputados que participaram na votação.

Na apresentação do aumento, Sónia Chan explicou que o subsídio pago aos trabalhadores do sector privado, através do Fundo de Segurança Social, vai ser actualizado para as 5000 patacas com o novo orçamento e que o objectivo passa por fazer com que os trabalhadores do sector público acompanhem a tendência.

“Tendo em consideração que a referida política [de apoio à natalidade] é para ser orientada para a toda a sociedade, propõem-se que seja aumentado o valor do subsídio atribuído a trabalhadores dos serviços públicos por ocasião do nascimento do filho”, afirmou Sónia Chan.

A medida foi bem recebida por todos os deputados, mas houve vários membros que recordaram à secretaria que para promover a natalidade é necessário resolver outros problemas, como a falta de habitação e os elevados custos dos cuidados médicos.

“Esta proposta conta com o meu apoio. Mas com o aumento populacional há também outras dores de cabeça como as complicações para obter uma habitação. A política de habitação do Governo vai articular-se com o apoio ao incentivo da taxa de natalidade?”, questionou Mak Soi Kun, deputado ligado à comunidade de Kong Mun.

“É preciso dizer à população: ‘Estejam à vontade e tenham bebés porque vai haver casas para todos’”, frisou.

Por outro lado, José Pereira Coutinho apontou que os custos médicos são elevados, uma vez que que por falta de confiança nos médicos locais os residentes acabam por ir a Hong Kong.

“Os gastos com os médicos são muito caros. Os cidadãos preferem ir ao Hong Kong, e os governantes também optar por ir a Hong Kong. Mas cinco mil patacas não é suficiente para pagar esses custos”, apontou Coutinho.

Na resposta Sónia Chan falou de coordenação entre o Governo na articulação de políticas e prometeu comunicar as preocupações dos deputados aos seus colegas no Governo.

14 Dez 2017

Função Pública | Atraso na entrega de inquéritos obrigam a adiamento de consulta a trabalhadores 

Alguns serviços públicos entregaram em cima da hora o inquérito de recolha de opiniões junto dos intérpretes-tradutores, no âmbito de uma consulta interna. A data limite terminava ontem, mas muitos só tiveram o acesso ao inquérito na passada sexta-feira, dia 1. O HM sabe que os SAFP já prolongaram o prazo

[dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ários serviços públicos atrasaram-se na entrega de inquéritos no âmbito de uma auscultação de opiniões junto dos intérpretes-tradutores. O prazo final para a entrega das respostas terminava na segunda-feira, dia 4, mas o HM sabe que muitos serviços só começaram a distribuir os inquéritos na sexta-feira, dia 1 de Dezembro. Além disso, as ligações de acesso ao website para a recolha de opiniões não funcionavam, conforme o HM pôde comprovar.

Uma fonte, que não quis ser identificada, alertou-nos para o pouco tempo que os intérpretes-tradutores tinham para apresentar opiniões sobre um assunto que lhes diz respeito: a revisão das suas carreiras no seio da Função Pública.

“No início deste ano os intérpretes tradutores foram convocados para uma reunião com a direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), durante a qual foram informados de que a Administração estava a pensar incluir esta carreira no âmbito de processo de revisão de um conjunto de carreiras na Função Pública. Contudo, o ofício que acompanha o inquérito data de 20 de Novembro, mas chegou a vários serviços públicos no passado dia 1”, disse a fonte ao HM.

Casimiro Pinto, chefe do departamento de assuntos linguísticos dos SAFP, garantiu que todos os inquéritos foram enviados aos diversos serviços públicos no mesmo dia.

“Recebi várias chamadas para pedir esclarecimentos em relação ao inquérito mas não recebi nenhuma queixa em relação a este facto. O inquérito foi enviado aos serviços públicos no mesmo dia através de e-mail. Se houve ou não atraso na chegada desse inquérito aos trabalhadores, não recebi queixas sobre isso”, apontou.

Prazo adiado

O responsável adiantou ainda que não cabe aos SAFP controlar a restante parte do processo de consulta.

“Depois de receberem o inquérito, cada serviço público é que tem de entregar ao intérprete-tradutor para preencher. Aqui não são os SAFP a controlar.”

O HM sabe que, entretanto, os SAFP decidiram prolongar o prazo de auscultação de opiniões a nível interno por mais três dias. Casimiro Pinto adiantou ainda que o objectivo nunca foi excluir trabalhadores mas sim garantir que todos participam no processo.

Este processo de auscultação de opiniões surge numa altura em que o Governo pretende rever uma série de carreiras na Administração. Nas recentes reuniões que teve com associações ligadas ao funcionalismo público, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, garantiu que no próximo ano a questão das carreiras será revista “integralmente”.

5 Dez 2017

Função Pública | Chui Sai Cheong sugere novo regime de reformas antecipadas

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, Chui Sai Cheong, defendeu a criação de um novo regime de reformas antecipadas para os funcionários que estão dependentes do Fundo de Pensões, para que os funcionários mais novos possam subir na carreira. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, prometeu debruçar-se sobre a matéria

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ns podem reformar-se mais cedo, outros tem de cumprir a jornada até ao fim. O vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Chui Sai Cheong, defendeu, no segundo dia de debate das Linhas de Acçao Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça, que se crie um regime especial de reformas antecipadas para os trabalhadores públicos que estão anexados ao Fundo de Pensões.

“Há uns anos não era possível criar um regime que permitisse a saída dos funcionários públicos, tendo em conta a situação económica adversa. Mas agora estamos numa boa situação económica. Passaram-se 18 anos e alguns funcionários públicos trabalham no Governo desde o período anterior a 1999. Alguns deles tem dúvidas, não sabem se podem continuar na Função Pública ou se querem trabalhar lá fora. Não sei se é possível pensar em condições mais aceitáveis para os funcionários. Não deve ser um regime coercivo, mas voluntário”, defendeu.

Na óptica de Chui Sai Cheong, este novo regime seria aplicado apenas a “funcionários que cumpram determinadas funções”, para que os trabalhadores afectivos “possam ter oportunidades de promoção”.

Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deixou claro que se trata de uma matéria de difícil implementação, mas referiu que a sua tutela vai estudar a matéria: “Isso diz respeito ao fundo de previdência e teremos de ver as diferentes vertentes. Há vários factores que temos de estudar.”

De lembrar que os funcionários públicos que estão indexados ao Fundo de Previdência Central tem o direito a pedir reforma antecipada ao fim de dez ou quinze anos de serviço.

O receio da razia

À margem do debate, o deputado José Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, disse concordar com a sugestão apresentada por Chui Sai Cheong.

“Há muitos trabalhadores que estão no Governo há 30 anos e que não podem pedir a aposentação voluntária porque tem cerca de uma dezena de anos de trabalho eventual. Estão fartos de trabalhar na Função Pública, trabalham há 25, 30 anos e não conseguem reformar-se”, apontou.

O deputado criticou aquilo que considerou ser uma ausência de resposta por parte de Sónia Chan. “Não respondeu à pergunta porque ela tem medo que muitos dos trabalhadores saiam da Função Pública e por isso não quer permitir a reforma antecipada. Mas o discurso dela é contraditório porque neste momento ela está a incentivar o Governo electrónico.”

José Pereira Coutinho lembrou que há muitas vozes a apontar para o excesso de funcionários públicos.

“A sociedade está a queixar-se de que há muitos trabalhadores na função pública. Nós estamos a caminho dos 40 mil, já estamos nos 36 mil, e cada vez se gasta mais com os recursos humanos, porque há muita gente a entrar na função pública. Se um contrato de casamento pode ter divórcio ao fim de três ou cinco anos, porque é que um contrato na Função Pública tem de continuar?”, questionou.

 

Arbitragem e Conciliação: É preciso “alargar os horizontes”

Chui Sai Cheong fez ainda uma sugestão quanto aos novos regimes de arbitragem e conciliação, matérias sobre as quais o Governo já está a consultar opiniões junto das entidades ligadas ao Direito. “Não sei se é possível fazer leis que alarguem os horizontes. Pretendemos que os regimes de conciliação e arbitragem em matéria comercial possam ter uma visão mais alargada, porque Macau é uma plataforma e assume um papel importante na política ‘Uma Faixa, Uma Rota’. Deve ser feita uma lei para satisfazer as necessidades do futuro e criar um bom instrumento”, apontou. A secretária lembrou que, actualmente, há poucas pessoas a recorrer ao sistema de arbitragem. “Os casos são poucos e ainda temos de trabalhar muito na área de sensibilização e divulgação, pois tudo depende dos interessados. Ainda temos de exibir os resultados deste regime e fazer algumas acçoes de divulgação”, rematou. De frisar que a necessidade de criação de sistemas de mediação e arbitragem faz parte dos objectivos das LAG para 2018 e foi um dos temas abordados pelas autoridades judiciais na abertura do Ano Judiciário 2017/2018.

23 Nov 2017

LAG 2018 | Deputados preocupados com formação dos funcionários públicos

A formação dos funcionários públicos foi um dos temas mais abordados pelos deputados no segundo dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa para a área da Administração e Justiça. Manuel Trigo, director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, lembrou que não dispõem de formadores a tempo inteiro e que é necessário formar novas caras

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]ormar para melhorar, para simplificar, para que haja mais eficiência na Administração. Estas foram as exigências feitas pelos deputados da Assembleia Legislativa à secretária Sónia Chan, da tutela da Administração e Justiça.

A questão da necessidade de mais e melhor formação no seio da Função Pública foi lançada pelo deputado Vong Hin Fai. “A formação dos funcionários públicos afecta directamente a capacidade governativa. Há que reforçar a formação jurídica dos trabalhadores, como é que os trabalhos vão ser realizados? Há que resolver acções de formação específicas e próprias”, defendeu.

Já o deputado Si Ka Lon voltou a lembrar que o número de despesas com funcionários públicos não para de subir. “Com esta tendência como é possível implementar a racionalização de quadros? Isso não resulta na simplificação administrativa. Há dez anos que se fala do governo electrónico no interior da China. Nós estamos desactualizados”, frisou.

Manuel Trigo, director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, lembrou que é também preciso investir na formação de formadores, que não existem a tempo inteiro nesta entidade criada em 2001.

“Ao nível da formação judiciária, não temos formadores a tempo inteiro e sao seleccionadas pessoas de várias áreas. Também recorremos ao convite a formadores da área académica, de instituições superiores públicas de Macau. É uma preocupação fazer formação de formadores e ter um leque o mais vasto possível.”

Além disso, “são incluídos funcionários aposentados para que possamos beneficiar da sua experiência.” “No essencial é esse o método de que dispomos, mas temos sempre a preocupação de dar oportunidade a novos formadores para não depender dos que se aposentaram”, acrescentou Manuel Trigo.

Uma nova academia?

Apesar do Centro de Formação Jurídica e Judiciária dar formação a funcionários públicos de todas as áreas, e não apenas da área do Direito, o deputado Lei Chan U considerou ser necessário criar uma academia de formação para funcionários públicos, à semelhança do que está a ser pensado para Hong Kong.

“Este ano o Governo de Hong Kong falou da possibilidade de criar uma academia para funcionários públicos. Acho que é uma medida que acompanha a evolução do tempo. Apesar da formação ter conhecido uma melhoria, com o desenvolvimento da sociedade temos verificado insuficiências.”

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), mostrou algumas reticencias em relação à criação de uma nova academia de formação.

“Temos de fazer um estudo aprofundado. Temos 34 mil trabalhadores públicos, mas 11 mil são da área da segurança, que tem a sua própria escola. Temos 20 mil trabalhadores que participam nas acções de formação dos SAFP e temos de estudar a criação de uma academia, como será a sua dimensão e se há margem de melhoria nas restantes escolas de formação.”

Lei Chan U, também membro do Conselho Permanente de Concertação Social, citou vários inquéritos realizados por associações da Função Pública para mostrar que a qualidade das formações nem sempre é a melhor.

“Não há um relatório de avaliação dessas formações e não sabemos quais são os resultados, mas um inquérito de 2015 (realizado pela Federação das Associações dos Operários, associação a que pertence Lei Chan U) concluiu que mais de 70 por cento dos funcionários públicos considerou essas acções de formação totalmente inúteis.”

Kou Peng Kuan admitiu que “nos cursos de formação, em termos de concepção e necessidades dos trabalhadores, verificamos que há margem para aperfeiçoamento”.

23 Nov 2017

Função Pública | Aumentos de 2,4 por cento não convencem

A Rádio Macau noticiou ontem que o Chefe do Executivo deverá anunciar aumentos salariais para os funcionários públicos na ordem dos 2,4 por cento. Contudo, José Pereira Coutinho e António Lopes afirmam que essa actualização não é suficiente

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]ontes ouvidas pela Rádio Macau apontam para o anúncio de aumentos salariais na ordem dos 2,4 por cento para a Função Pública por parte do Chefe do Executivo. É já na próxima terça-feira que Chui Sai On vai à Assembleia Legislativa apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG).

Contudo, duas personalidades ligadas a associações representativas dos funcionários públicos consideram que este aumento não é suficiente.

António Lopes, funcionário público e ex-candidato às eleições pela lista Poderes do Pensamento Político, disse ao HM que um aumento entre quatro a cinco por cento seria “mais equilibrado”.

Estando eu na qualidade de funcionário público, considero que este aumento é curto. Quantos aumentos tivemos nos últimos anos? O trabalho tem vindo a aumentar, mas nem todos os anos temos um aumento salarial. [Essa medida] parou durante algum tempo e depois o Governo decidiu voltar a aumentar, por isso penso que este valor não é suficiente”, disse o também membro da Associação Sindical dos Inspectores de Jogo.

José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), reuniu com o Chefe do Executivo no âmbito das reuniões de preparação para as LAG do próximo ano e, na altura, fez uma proposta de aumento na ordem dos 5,69 por cento, com base num estudo efectuado pela associação.

O anúncio de um aumento de apenas 2,4 por cento não o deixa satisfeito. “Não podemos esquecer que, no cálculo da inflação, as rendas não são tidas em consideração. Por isso esta actualização é aceitável, mas com algumas reservas”, defendeu ao HM.

Comissão não mexe

António Lopes aponta ainda o dedo à actual composição da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, para explicar os baixos aumentos dos últimos anos.

A comissão só tem três ou quatro associações que representam os funcionários públicos e as coisas não avançam. A nossa associação propõe sempre aumentos mais elevados, mas essa proposta sempre foi chumbada pelo facto da maior parte dos membros serem empresários”, considerou o funcionário público.

Apesar as críticas apontadas, tudo indica que a inflação em Macau deverá situar-se nos dois por cento, de acordo com estimativas apontadas pelo Fundo Monetário Internacional. A notícia da Rádio Macau fala de uma actualização das actuais 83 para 85 patacas do índice multiplicador da tabela salarial da função pública.

Nas LAG para este ano, apresentadas em 2016, o Chefe do Executivo anunciou aumentos salariais na ordem dos 2,46 por cento, a menor subida em onze anos.

10 Nov 2017

LAG | Associações voltam a pedir aumentos para funcionários públicos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s membros do Governo reuniram ontem com a Associação dos Técnicos da Administração Pública, presidida por Kun Sai Hoi, no âmbito da preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2018.

Kun Sai Hoi defendeu a necessidade de “aumento dos índices remuneratórios das carreiras especiais, devido à formação e experiência exigidas aos quadros profissionais”.

Foi pedido um aumento de até 86 patacas, “correspondente a cada índice, devido à subida do custo de vida”. Também a ATFPM, presidida por José Pereira Coutinho, pediu uma actualização dos salários na ordem dos seis por cento.

“Apresentámos um estudo detalhado sobre a taxa de inflação e as actualizações salariais desde o ano 2000 até 2016 e chegámos à conclusão que existe um deficit de 5,69 por cento de deficit de inflação. Exigimos a recuperação de poder de compra pelos trabalhadores”, contou Pereira Coutinho ao HM.

A associação que representa os técnicos da Função Pública pede que seja elaborada uma lei “que permita condições de acesso às carreiras de nível superior nos serviços de origem para um melhor desenvolvimento de carreiras especiais”.

Foi também pedida a “criação de uma entidade de formação no seio da administração pública”.

Também Lei Wa Bao, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa (ATFPOC), defendeu actualizações salariais para os trabalhadores da Administração no encontro que teve ontem com Chui Sai On e Sónia Chan

Mudar a lei

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que o Governo “continuará a promover a construção de habitação para os trabalhadores da função pública nos novos aterros, bem como a rever o regime jurídico em causa”.

A informação, citada num comunicado oficial, foi avançada no âmbito de uma reunião de Sónia Chan e do Chefe do Executivo, Chui Sai On, com os dirigentes da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), também para a preparação das LAG.

A secretária referiu ainda, num encontro com a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que o Governo “está empenhado em conseguir apresentar, no próximo ano, à Assembleia Legislativa os documentos que sugerem revisões aos regimes de acesso, avaliação do desempenho e de aposentação e sobrevivência”.

Jorge Fão, membro da direcção da APOMAC, falou da necessidade de rever o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, “incluindo a revisão do regime de nomeação, acesso e horas extraordinárias”. Sobre este assunto, a secretária lembrou que a primeira parte da revisão do Estatuto “pode entrar em processo legislativo ainda este ano”.

25 Out 2017

Seminário | Dificuldades e desafios da Função Pública

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau realizou ontem um seminário sobre a eficiência de funcionamento dos serviços públicos, onde participaram académicos de outras regiões.

Cheung Chi Kong, director-executivo do Centro da Pesquisa sobre “Um País, Dois Sistemas” de Hong Kong disse que, não só em Macau e na região vizinha, mas em todo o mundo, a administração de serviços públicos está a atravessar um período de dificuldades.

Sobre o sistema económico, Cheung Chi Kong lembrou que a desproporção de rendimentos tem vindo a piorar nos últimos 20 anos, o que, na sua visão, tem influenciado o sistema político. Este factor tem vindo também a dificultar a administração dos governos, acrescentou.

Na opinião do académico, os governos de todo o mundo devem compreender as solicitações da população e proporcionar uma resposta o mais rapidamente possível. Cheung Chi Kong lembrou que os governos devem olhar também para o factor responsabilidade, pois “a demissão dos funcionários públicos não é aquilo que os cidadãos desejam; estes querem um Governo que faça bem os seus trabalhos”.

Wang Jingbo, professora da Universidade Chinesa de Ciência Política e Direito, apresentou o estudo focado no processo de divulgação das informações na Função Pública, desenvolvido no interior da China e que, segundo a académica, melhorou o funcionamento da administração pública no continente.

A docente considerou ainda que a proposta pode ser aplicada em Macau e em todo o mundo, uma vez que sugere um acesso mais facilitado dos cidadãos aos serviços públicos. Ainda assim, Wang Jingbo alertou para a necessidade de implementar legislação que possa regulamentar esse acesso.

25 Set 2017

Tufão Hato: Serviços públicos também foram afectados

Nem todos os departamentos públicos do Governo escaparam aos estragos causados pelo tufão Hato. Instituto de Acção Social, Fundo de Segurança Social e alguns departamentos da tutela da Economia e Finanças tiveram de suspender os serviços

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar da Função Pública ter regressado ao trabalho ontem, bem como a maioria dos serviços no sector privado, houve alguns estragos que obrigaram muitos serviços a fechar portas.

Dois centros de acção social do Instituto de Acção Social (IAS), localizados na zona norte e na zona central “estão fechados para que se procedam às respectivas acções de reparação urgente e de arrumação”.

Vários balcões de contas individuais de previdências do Fundo de Segurança Social (FSS), localizados em vários pontos do território, também estiveram de portas fechadas. “Os cidadãos devem ter atenção até novos avisos”, refere-se em comunicado.

Na tutela da Economia e Finanças, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) prestou, “de forma limitada” alguns serviços, tendo sido “normal o atendimento ao público em todos os postos de serviços”.

Contudo, “como o servidor para computadores está avariado, todo o serviço informativo não consegue ser prestado normalmente, incluindo a website da DSAL”.

Além disso, “todas as programações de cursos de formação para obtenção do cartão de segurança e saúde ocupacional e dos respectivos exames, bem como dos cursos e exames ligados à formação profissional e à certificação foram canceladas”. A DSAL não tem ainda uma data definida para a sua realização.

“Nas instalações do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), sitas no World Trade Center, alguns dos serviços por ele prestados foram também afectados”, aponta o mesmo comunicado.

“Devido à avaria da rede informática, os serviços de declaração alfandegária via internet foram também afectados”, estando o serviço disponível apenas via telefone.

A DSE, a Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou o gabinete de apoio ao Fórum Macau, incluindo outros cinco departamentos tutelados pelo secretário Lionel Leong, não foram afectados.

24 Ago 2017

Não residentes na função pública são uma necessidade

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos têm características que não se encontraram no mercado de trabalho local. É por esta razão que existe a necessidade da sua contratação, tendo em conta as necessidades do território. A ideia é dada pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) em resposta a Ng Kuok Cheong.

O director dos SAFP adianta ainda “que este ano foram contratados até 31 de Maio de 2017 um total de treze trabalhadores não residentes nos serviços públicos”.

Eddie Kou explica que o recrutamento para a função pública requer sempre os trâmites legais. No entanto, sublinha, há situações especiais, em que é preciso contratar um perfil profissional muito específico. Para o efeito, o regime de contrato individual de trabalho pode ser aplicado a residentes ou profissionais do exterior.

Gente que é precisa

De acordo com os SAFP, dos 13 trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos via contrato individual de trabalho, oito são médicos, um é especialista na área do direito, há um funcionário na área da tradução e três responsáveis pela alimentação e cuidados aos pandas.

Os SAFP garantem ainda que se tratam de profissionais em falta em Macau e que têm características especiais.

O responsável dos SAFP frisa que o pessoal local ou do exterior contratado pelo regime de contrato individual de trabalho são trabalhadores complementares: “além de precisarem de reunir uma série de condições previstas nas leis, é necessário passar pelos procedimentos de apreciação rigorosos”, refere.

A informação fornecida pelos SAFP é a resposta a uma carta do deputado Ng Kuok Cheong. O tribuno inquiriu os serviços acerca dos trabalhadores não residentes contratados, este ano, para a função pública. O deputado está preocupado que estes tipos de contratação venham a diminuir as probabilidades de emprego dos locais.

Património | Angela Leong apela à preservação

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] preciso preservar a paisagem de Macau. A necessidade é expressa pela deputada Angela Leong que considera que o território tem características únicas ligadas à arquitectura. A mistura arquitectónica de traços ocidentais e chineses, é uma delas e cabe ao Governo a sua conservação. É ainda importante, salienta Angela Leong, que a manutenção do património local seja feita em todos os aspectos. “É necessário proteger as características originais, manter o design e não alterar as ruas antigas de modo a manter a integridade do património histórico de Macau”, lê-se no comunicado enviado ao HM. Angela Leong insiste também na restrição da população nas zonas históricas dado o aumento populacional do território. “O Governo não se pode esquecer de equilibrar a necessidade de desenvolvimento dos residentes de modo a manter a dinâmica da própria cidade”, remata Angela Leong.

14 Ago 2017

AL | Aprovada lei da administração das partes comuns do condomínio

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de quase dois anos na especialidade, o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio foi ontem aprovado, já noite adentro. Ainda assim, a responsabilidade solidária do adquirente da fracção por dívidas ao condomínio não foi aprovada

Com a legislatura a chegar ao fim, as propostas de lei chegam ao ponto de não retorno, enfrentando a espada ou a parede, a aprovação ou o regresso à estaca zero. O regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio é um bom exemplo. Apesar de inúmeras críticas por parte dos deputados, a lei foi aprovada na especialidade, com a excepção de dois números de um artigo referente a encargos em dívida ao condomínio, numa sessão que entrou pela noite adentro.

No início da discussão, Leonel Alves começou por notar que as alterações feitas desde segunda-feira em “nada alteram na substância”. Daí manter a proposta de votação em separado do segmento do articulado que gerara controvérsia na sessão anterior – a responsabilidade solidária do proprietário da fracção perante as dívidas contraídas pelo usufrutuário ou do promitente-adquirente. Depois da discussão acesa na sessão anterior, o artigo votado em separado foi aprovado, com os votos contra de Leonel Alves, Angela Leong, Mak Soi Kun, Fong Chi Keong e Zheng Anting.

A proposta de lei voltou a gerar discórdia no artigo que regula as dívidas por encargos de condomínio anteriores à transmissão da fracção. Aliás, o articulado que estabelecia a responsabilidade solidária do adquirente perante dois anos de dívidas contraídas foi chumbado, angariando 13 votos contra e três abstenções. A mesma votação estendeu-se à medida que previa a advertência por parte do notário para encargos da fracção, com o mesmo resultado.

No que a este articulado diz respeito, Angela Leong pediu ao Governo esclarecimentos no sentido de saber qual a probabilidade que o novo proprietário tem em ser ressarcido na sequência de decisão judicial. Além disso, a deputada considera que este articulado incentiva o não pagamento dos encargos ao condomínio, daí o seu voto contra.

O que tem de ser

O deputado Pereira Coutinho sugeriu que o Instituto da Habitação, ou a própria administração do condomínio, tenha um mecanismo de declaração de não dívida perante o condomínio de forma a proteger o novo comprador. Aquilo que em linguagem jurídica se denomina de declaração de quitação de débito.

O deputado chega mesmo a colocar a questão numa óptica de defesa do consumidor e argumentou que, além dos interesses do grande proprietário, ou da empresa imobiliária, quem tem o maior interesse em ter casa e partes comuns em condições são os pequenos proprietários.

No artigo que maior celeuma provocou, a deputada Song Pek Kei realçou a complicada aplicação prática, além da falta de racionalidade de uma norma que estabelece a obrigatoriedade de alguém pagar dívidas de uma propriedade de que ainda não usufruiu.

A falta de pragmatismo trazido por esta lei ao mercado da habitação foi uma das críticas recorrentes dirigidas aos representantes do Governo. Fong Chi Keong chegou mesmo a questionar como poderia o Executivo fazer leis destas, que mais parecem “brincadeiras”.

Depois de duas horas de discussão sobre apenas um artigo, o presidente da AL impeliu os deputados a darem a palavra ao Governo. Liu Dexue considerou o Artigo 9.º indispensável, recordando que surgiram questões semelhantes em sede de comissão permanente.

Leonel Alves começou por afirmar saber que o diploma iria passar e que as suas questões seriam apenas de natureza prática de aplicação desta lei no futuro. Nesse sentido, colocou algumas questões técnicas, não sem antes fazer uma crítica ao preceito legal que ajudou a reprovar. O tribuno considera aberrante exigir-se juros de mora a um terceiro depois da administração do condomínio agir de forma negligente ao não interpor acção judicial contra o condómino devedor. “Onde está a justiça?”, questiona Leonel Alves.

No que diz respeito ao seguro, foi aprovada a obrigatoriedade de contrair seguro contra incêndio para as fracções autónomas por parte dos proprietários, assim como para as partes comuns por parte do condomínio. O deputado Chan Iek Lap acredita que esta medida irá enriquecer ainda mais as seguradoras.

Apesar da obrigatoriedade, Sónia Chan esclareceu que o diploma não estabelece um regime sancionatório para quem não contrair seguro.

As dúvidas dos deputados foram muitas mas, ainda assim, a lei foi aprovada. Song Pek Kei, na sua declaração de intenção de voto, manifestou o desejo de rever a lei num futuro próximo, dois minutos depois de ter sido aprovada.

Função Pública | Deputado pede igualdade de direitos

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s trabalhadores da Função Pública devem usufruir todos dos mesmos direitos. A solicitação ao Executivo é do deputado Zheng Anting. De acordo com o tribuno, as queixas de funcionários contratados têm sido muitas. Em causa está a desigualdade relativa ao fundo de previdência entre trabalhadores do quadro e os contratados, que se consideram em situação precária.

“Apesar da existência do regime de previdência para a Função Pública, os funcionários contratados que pensam ter as mesmas regalias que os do quadro descobrem, aquando da aposentação, que a reforma que podem ter é muito pequena”, lê-se na interpelação. O deputado afirma ainda que, com o custo de vida de Macau, manter alguma qualidade passa a ser uma situação difícil.

Zheng Anting acusa também o Governo de fazer cortes consecutivos nas condições dadas aos trabalhadores por contrato. Com o pretexto de uma possível pressão financeira, o Executivo cancelou outros subsídios destinados a estes trabalhadores, como é o caso dos prémios de antiguidade e subsídios de residência familiar. A situação “agrava ainda mais as pressões aquando da reforma”.

Visto que o Governo já afirmou que iria tomar medidas neste sentido, Zheng Anting quer saber quais e para quando a sua implementação. “Há hipótese de rever e aperfeiçoar o regime que prevê as garantias aos funcionários aposentados?”, lança ainda. V.N.

9 Ago 2017

Lei do Ensino Superior | Diploma de associado não chega para entrar na Função Pública

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo regime do ensino superior põe um ponto final aos cursos de bacharelato, que duravam apenas três anos, e determina que existem apenas três graus de ensino: licenciaturas de quatro anos de duração, mestrados com dois anos e doutoramentos com três anos.

Cria-se ainda o diploma de associado, de dois anos, que permite depois o acesso a uma licenciatura. Alguns membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegaram a propor a possibilidade deste diploma ser aceite nos concursos da Função Pública, para o cargo de técnico.

Alguns deputados defenderam que “há que começar pelos serviços públicos e pela abertura de alguns postos de trabalho do Governo para o diploma de associado, com vista a promover o curso em causa. Se for necessário, poderia ponderar-se a alteração do regime jurídico da Função Pública.”

Contudo, o Executivo não mostrou muita abertura nessa matéria. “O Governo também admite que, neste momento, não se pondera, no que diz respeito ao ingresso na Função Pública, criar espaços para incluir o diploma de associado, pois é apenas um diploma, com o qual não é possível alguém candidatar-se a técnico do Governo”, lê-se no parecer.

Apesar disso, o Executivo promete dialogar com os serviços públicos sobre esta matéria. “O Governo disse que vai dialogar com os serviços públicos, mas referiu que a criação do curso de diploma de associado teve por objectivo, meramente, proporcionar um degrau, como uma passagem para o curso de licenciatura”, refere o documento.

A comissão mostrou ainda preocupação sobre o fim dos bacharelatos, não só por ainda existirem alunos nestes cursos, como pelo facto dessa decisão poder pôr em causa o acesso à Função Pública. O Governo explicou que, por um lado, os cursos de bacharelato que ainda decorrem mantêm-se válidos. Por outro, a contratação de alunos dos bacharelatos vai sempre depender do regime jurídico da Função Pública.

No mesmo saco

Os membros da 2.ª Comissão Permanente levantaram ainda uma dúvida sobre a aprovação dos estatutos das instituições de ensino privadas. Na prática, o Chefe do Executivo vai aprovar da mesma forma os estatutos, apesar de serem instituições diferentes na sua matriz.

“Uma vez que essas diferenças existem, os respectivos actos do Governo (Chefe do Executivo) não devem ser definidos de forma unitária”, lê-se. “No entanto, como é que os estatutos das instituições de ensino superior privadas devem ser tratados?”, questiona-se no parecer. “Parece que não é possível dar uma resposta exacta e específica. Na prática, adopta-se a forma de ordem executiva para a aprovação dos estatutos das respectivas instituições.”

A comissão referiu a diferença entre homologar ou aprovar os estatutos, tendo exigido que fosse feita uma diferenciação na nova lei. Mas a proposta foi negada. “Atendendo à especificidade do significado de cada um dos referidos dois termos, a comissão apresentou uma sugestão escrita ao Governo, alertando que seria adequado fazer uma distinção nas disposições correspondentes, porém, a mesma não foi aceite pelo Governo.”

13 Jul 2017

Carreiras | Sónia Chan revê procedimentos nos concursos de técnicos superiores

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça declarou este fim-de-semana que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vão proceder à revisão dos procedimentos para o concurso de gestão uniformizada das carreiras de técnicos superiores. A necessidade de reforma surgiu depois de se terem verificado erros informáticos nas notações das provas dos concursos.

Depois de ter sido interpelada a comentar o caso, Sónia Chan pediu desculpas aos candidatos afectados. De seguida, a secretária ordenou a SAFP a proceder à revisão total dos procedimentos dos concursos de gestão uniformizada dos trabalhadores dos serviços públicos. A alteração pretende reforçar a fiscalização através de meios informáticos, assim como tornar mais fidedignos as provas.

Sónia Chan esclareceu ainda que com a implementação do novo modelo de exames será necessário algum tempo para os serviços se familiarizarem com os novos procedimentos. A secretária aproveitou ainda para pedir compreensão aos residentes, apesar de sublinhar que o mecanismo de interposição de recurso está ao dispor dos candidatos que considerem que os seus direitos foram postos em causa, principalmente no que toca a problemas na notação das provas.

A secretária para a Administração e Justiça ainda se referiu à solução para o caso “Pearl Horizon” sugerida por nove deputados, confirmando ter recebido o documento. No entanto, como a solução apresentada envolve legislação relativa ao interesse público, a secretária sublinhou que o Governo preciso de algum tempo para fazer a respectiva análise jurídica da proposta.

10 Jul 2017

Caso IPM | SAFP garante que Governo cumpre lei da contratação

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m resposta à polémica gerada pela informação de que uma aluna oriunda do Interior da China terá sido contratada por um canal de recrutamento especial, Eddie Kou, director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), diz não conhecer o caso.

Ouvido à saída de uma reunião da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o dirigente afirmou que os serviços ainda estão a recolher informação sobre o sucedido. “Os SAFP não receberam ainda qualquer informação sobre o recrutamento desta aluna”, comentou, acrescentando que por esse motivo não poderia atestar da veracidade do caso.

Na eventualidade de a estudante ter celebrado contrato individual de trabalho, a lei dita que, além da aprovação da entidade empregadora, a admissão deve ser aprovada pelos SAFP de forma a validar o respectivo recrutamento.

De acordo com Eddie Kou, os serviços que dirige não chegaram ao contacto com a aluna, mas do Instituto Politécnico de Macau (IPM) veio a informação de que não terá sido feito qualquer tipo de recomendação para admissão na Função Pública.

Neste sentido, Eddie Kou garante que o Governo cumpre a lei “para proceder ao respectivo recrutamento e selecção” de pessoal. O dirigente dos SAFP esclareceu que, além do regime geral, que tem um concurso uniformizado, os serviços públicos podem ainda admitir pessoal através de regimes complementares. “Se não contratamos pessoas suficientes ou adequadas, podemos recorrer ao regime suplementar de recrutamento”, frisa.

O dirigente explica que as contratações de não locais, apesar de escassas, podem ocorrer, desde que de acordo com a lei. Eddie Kou explicou ainda que de um universo que excede os 30 mil funcionários públicos, apenas cinco mil estão vinculados através de contrato individual de trabalho, e que destes 20 por cento não são locais.

29 Jun 2017

Trabalho | Caso de tradutora lança dúvidas sobre contratação na Função Pública

Em resposta ao caso da tradutora, oriunda do Interior da China, que terá sido contratada por via específica, Sónia Chan recusou a existência de tal mecanismo de recrutamento na Função Pública. Ng Kuok Cheong não parece satisfeito com a explicação e pede ao Governo a divulgação dos dados relativos à contratação de pessoal

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso toca em dois assuntos sensíveis no território: a entrada nos serviços do Governo sem concurso público e a contratação de trabalhadores não residentes. Em causa está uma aluna finalista, proveniente do Interior da China, que está a concluir o curso de tradução de línguas chinesas e portuguesa no Instituto Politécnico de Macau (IPM), e que terá sido convidada para um cargo público através de uma recomendação de um professor.

Durante uma entrevista, a aluna afirmou ter entrado na Função Pública através de “via específica” para trabalhar como tradutora. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, respondeu à situação declarando que o Governo da RAEM não dispõe dessa via no recrutamento de pessoal. A dirigente dos serviços acrescentou ainda que não tem qualquer informação sobre o caso concreto.

Sónia Chan disse ainda que os serviços que tradução que tem sob a sua tutela usam, sobretudo, tradutores locais e que só em caso de emergência recorre ao recrutamento de quadros no exterior. A secretária desmentiu a existência de qualquer via específica de contratação e lembrou que o regime em causa existe desde 1989.

Petição entregue

Na sequência desta situação, Ng Kuok Cheong pediu a divulgação dos dados relativos ao recrutamento de pessoal pela Função Pública em 2017, assim como uma resposta oficial do Executivo quanto ao caso em concreto.

O deputado vincou, em comunicado, a necessidade de os serviços públicos assumirem responsabilidades, e serem rigorosos e justos na contratação de pessoal.

Em resposta à polémica, o IPM esclareceu não existir qualquer via específica de recrutamento através de recomendação pessoal. Porém, Ng Kuok Cheong diz ter recebido informações de cidadãos que garantem que as relações pessoais com quadros dos serviços do Governo servem de alavanca para a entrada de novos trabalhadores.

Todos na mesa

Para clarificar toda esta confusão, o deputado pede ao Governo a divulgação do número total de trabalhadores não residentes contratados este ano como técnicos profissionais, assim como a sua categoria de especialidade. O tribuno exige ainda que sejam tornados públicos quantos trabalhadores são contratados através de concursos públicos, quantos são por recomendação pessoal e quantos por via do regime de aquisição de bens e serviços.

No seguimento deste caso, também a Associação Novo Macau pediu esclarecimentos ao Executivo quanto à existência de uma via específica de recrutamento para a Função Pública. O pedido de informações motivou ontem a entrega de uma petição dirigida à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, pedindo explicações e transparência na admissão de trabalhadores não residentes.

27 Jun 2017

Cozinhando com carne de segunda

[dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]ecentemente relataram os “media” que o antigo chefe do Instituto Cultural de Macau, Ung Vai Meng, estava sujeito a um processo disciplinar por irregularidades na admissão de pessoal. É sempre delicado comentar processos em curso. De facto, embora tenha a ideia que Ung Vai Meng é um homem sério, que serviu com brilho a RAEM não posso afirmar com absoluta certeza que não possa ter infringido um ou outro artigo da lei.

Menos delicado é no entanto discutir na generalidade as normas que regulam a Admissão de Pessoal. De facto, a partir de 2012 que foi alterado o regime de recrutamento – este, que até aí feito por cada serviço, passou, no caso dos técnicos, a ser feito por um serviço centralizado – âmbito que foi alargado em 2016 a todas as carreiras (salvo com algumas excepções) (Regulamento Administrativo nº 14/2016). Um método de recrutamento que tem quanto a mim numerosos e graves inconvenientes.

Os “candidatos adequados”

O primeiro, e facilmente compreensível, é o do desconhecimento de um serviço central das reais necessidades do serviço para onde o trabalhador irá prestar serviço.

De facto, e embora a lei preveja que o serviço que necessita de pessoal tenha de enviar aos serviços centrais de recrutamento (Serviços de Administração e Função Pública, SAFP) o “perfil” dos candidatos a admitir, facilmente se compreende que uma tarefa tão importante como a admissão de pessoal não se deverá limitar a dados “objectivos”: a expressão facial, a postura, a vivacidade, a forma de andar, a forma de responder às questões, são características importantes que essa suposta objectividade ignora. E isto supondo que o serviço sabe definir com precisão as características dos candidatos a admitir.

Note-se que o serviço central de recrutamento, que irá influir directamente, pelas escolhas que faz, na qualidade dos vários serviços da administração – não tem responsabilidade nessas escolhas, passando a “batata quente” para os outros. As chefias intermédias podem ver-se assim na posição do cozinheiro que tem de apresentar pratos de boa qualidade com carne de segunda.

Chefias sem face

O segundo é o da perda de face do chefe, e as consequências na disciplina do pessoal.

Se o chefe nem teve o poder de me escolher (e também não pode adquirir artigos, função também desviada para uma “central de compras”) – pensará o novo funcionário – será que o tenho mesmo de respeitar? Devo respeitar é quem me escolheu! Para mais sabendo-se que a cultura chinesa é muito baseada no “face to face”.

E que pensará o chefe?

Salvo os casos em que o ou os escolhidos correspondam às expectativas da chefia, restará ao chefe puxar os cabelos (felizmente que em Macau a calvície é rara) – queria uma pessoa com estas e estas qualidades (ou mesmo, em casos específicos, queria Fulano) — e mandam-me para aqui este mastronço! Isto é o primeiro passo para o desmotivar.

E fruto desta desmotivação baixa o empenho na tomada de decisões e no instruir, disciplinar, e ajudar nas dificuldades o pessoal. O chefe é um como os outros, as coisas são para se “ir fazendo”. Para mandar executar as suas ordens mais facilmente é muito possível cair-se no “são ordens de cima”. Ora ao não assumir uma ordem como sua a chefia está a equiparar as suas funções às de um secretário, ou telefonista.

As “queixas”

De perto relacionado com esta questão está o trabalho de disciplinar o pessoal. Se o chefe não admitiu o funcionário, terá que se queixar às chefias superiores, dos seus subordinados – o que também é sinal de fraqueza e fonte de conflitos. Suponhamos que alguém convida um amigo para jantar em sua casa mas, no dia aprazado, o amigo verifica que não há jantar. O dono da casa “explica” que a mulher não fez o jantar. Que pensará o convidado?

Corrupção e Justiça

Um dos argumentos para justificar um sistema de admissões centralizado é o de evitar a corrupção e colocar todos os cidadãos em pé de igualdade para concorrer aos lugares públicos. Mas como, infelizmente, sabemos a defesa contra a corrupção não está nas leis – existem leis punindo a corrupção em todos os países, mas o nível da corrupção varia muito sensivelmente de país para país, e de região para região – mas na melhoria do nível moral geral da população. Nunca se descobriu uma fechadura que não pudesse ser violada.

Por outro lado, numa cidade pequena como Macau, em que quase todos se conhecem, é por vezes difícil ignorar pedidos de familiares e amigos ou simples conhecidos (ou inversamente esquecer certas antipatias antigas).

O ego

Sinceramente penso que o actual sistema apenas enche o ego das “chefias ao mais alto nível” que assim pensam melhor controlar a admissão de pessoal; enquanto descredibiliza as chefias a nível de serviços e departamentos – as que ao fim e ao cabo, são as que têm de apresentar resultados visíveis; sem esquecer que justifica a especialidade de “recursos humanos” (como se, desde que somos bebés, não tivéssemos que ter conhecimentos aprofundados nessa área para poder sobreviver).

Ora é pelos resultados que um serviço deve ser julgado, e não pelo cumprimento de um mar de regulamentos feitos por vezes por quem não tem a experiência de se debater com problemas concretos.

27 Jun 2017

Inquérito | Maioria concorda com centro de serviços na Taipa

Um inquérito levado a cabo pela Associação Choi In Tong Sam revela que mais de 80 por cento dos inquiridos concorda com a construção de um centro de serviços da RAEM na Taipa. Poupava-se o tempo de ir à Areia Preta

[dropcap style≠’circle’]I[/dropcap]r da Taipa à Areia Preta para tratar de burocracias em serviços públicos pode representar uma grande perda de tempo na deslocação. Tal faz com que muitos desejem a construção de um centro de serviços da RAEM na Taipa, à semelhança do que já existe na península.

Um inquérito realizado pela Associação Choi In Tong Sam mostra que 86,7 por cento das pessoas entrevistadas concordam com a construção de um novo complexo de serviços públicos, num universo de 1168 pessoas. Só 0,9 por cento se mostram contra o projecto.

De acordo com as estatísticas apresentadas ontem pela associação, metade das pessoas que optaram pelo automóvel ou pelo autocarro para se dirigirem à Areia Preta demorou quase uma hora a chegar ao destino. Um total de 129 entrevistados, apenas 11 por cento, disse que demorou mais do que uma hora a chegar ao centro de serviços da RAEM na Areia Preta, enquanto 38 por cento demoraram entre dez a 30 minutos.

A associação referiu que só a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (DSCT), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Instituto de Habitação (IH) dispõem de postos na Taipa e em Coloane. Mas, segundo o inquérito, os serviços mais procurados pelos residentes são os da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), do Fundo de Segurança Social (FSS) e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que actualmente não disponibilizam postos nas ilhas.

Devido às necessidades apontadas no inquérito, os representantes da associação esperam que o Governo crie um centro de serviços da RAEM na Taipa.

Da longevidade

O inquérito realizado pela associação foi feito em colaboração com a Federação das Associações dos Operários de Macau e alguns membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, tendo sido recolhidas 1346 respostas válidas.

A Associação Cho In Tong Sam recorda que, em 2009, foi criado o primeiro centro de serviços da RAEM na zona da Areia Preta, que integrou cerca de 200 serviços públicos num só edifício. Na visão dos representantes da associação, o acesso dos cidadãos aos serviços públicos tornou-se mais facilitado, o que obteve a apreciação de muitas pessoas.

Contudo, para quem vive nas ilhas o processo é mais complicado, uma vez que há poucos serviços públicos disponíveis nas ilhas, onde residem 130 mil pessoas, segundo dados estatísticos referentes ao ano passado.

22 Jun 2017