Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCTM | Secretário “muito satisfeito” com desempenho da concessionária A dois meses do fim do contrato com a CTM, Raimundo do Rosário diz estar “muito satisfeito” com o “progresso” alcançado. O Governo está a realizar um inventário dos activos da empresa, que não pode, para já, ser revelado. Quanto ao uso das condutas pelas concessionárias, fica a promessa de mais fiscalização [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública esteve ontem reunida para discutir o desempenho da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e questões relativas ao contrato de concessão da operadora. À margem do encontro, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse estar “muito satisfeito” com o desempenho da concessionária, numa altura em que o contrato está a dois meses do fim. “Estou muito satisfeito porque acho que houve um enorme progresso nestes meses em relação aos activos, à qualidade do serviço, às tarifas e contas da empresa. Graças aos deputados, colegas e à própria CTM, conseguimos um progresso significativo”, afirmou. Raimundo do Rosário deu a entender que a renovação automática do contrato com a CTM poderá ser uma realidade. “Se lerem a cláusula do contrato de concessão, esta diz que se não houver violações graves e imperiosos motivos de interesse público a renovação é automática. Acho que está tudo dito.” Contudo, o governante afirmou “ter consciência de que este é o primeiro passo e que há um longo caminho a percorrer”. Neste momento, o Executivo está analisar a lista dos activos da empresa, por forma a ter conhecimento dos que pertencem à CTM e ao Governo. Só em Abril do próximo ano é que Raimundo do Rosário irá à Assembleia Legislativa falar do assunto. Para já, por questões legais, não é possível divulgar a lista e os valores desses activos. “Vamos ver se a legislação em vigor nos permite ou não divulgar a lista. Chegamos a um acordo com a CTM e esse foi um grande progresso, a concessão prevê tipos distintos de activos e neste momento já está claro quais são os activos que pertencem à RAEM e os que pertencem à CTM. No dia em que publicarmos os activos de uma concessionária poderemos publicar das outras. Na minha área tenho muitas concessionárias. Tenho dúvidas, disse isso aos deputados e vamos esclarecer essa questão”, adiantou Raimundo do Rosário. Deputados pedem mais Da reunião de ontem no hemiciclo saiu ainda a conclusão de que o Governo deverá reforçar a fiscalização do uso das condutas, isto após a Mtel, outra concessionária, ter referido que ainda não há igualdade no acesso à rede. “Foi dito que o Governo vai reforçar a fiscalização na área das telecomunicações. Parece que o uso das condutas é livre, mas a verdade é que ainda há restrições no seu uso, pelo que não existe uma plena liberalização. A situação do uso das condutas vai ser melhorada e isso merece elogios da nossa parte”, explicou o deputado Chan Meng Kam, que preside à comissão. O deputado revelou que os seus colegas não estão satisfeitos com as recentes afirmações da CTM, que afirmou já tudo ter feito para melhorar os serviços. “A CTM disse que já lutou na medida do possível, mas aí a comissão apresenta algumas reservas. A redução das tarifas pode ter sido a maior da nossa história, mas antes a Internet estava a passo de caracol, e agora houve pouca evolução. A comissão considera que a CTM pode fazer mais e melhorar a taxa de cobertura.” Num comunicado ontem divulgado aos jornalistas, é referido que a CTM “vai continuar a aperfeiçoar os trabalhos de separação da contabilidade, por forma a melhorar os documentos financeiros e os contratos”. Na passada quarta-feira, a concessionária confirmou uma redução nos preços do aluguer das condutas e circuitos a outras empresas. Este corte entra em vigor no dia 1 de Dezembro e pode chegar aos 50 por cento. “Estes ajustamentos às tarifas e o aumento da velocidade da rede reduziram as receitas da CTM”, conclui o documento.
Isabel Castro PolíticaMedidas anunciadas pela CTM não satisfazem cidadãos, diz Si Ka Lon [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s medidas anunciadas pela Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) em relação à redução das tarifas e ao aumento da velocidade da Internet não deixaram os residentes satisfeitos, disse ontem na Assembleia Legislativa o deputado Si Ka Lon. Numa interpelação totalmente dedicada à relação entre o Governo e a CTM, o tribuno afirmou que, de acordo com as opiniões que lhe foram transmitidas, “as tarifas e a velocidade dos serviços de banda larga continuam insatisfatórias em comparação com Hong Kong e Zhuhai”. Para Si Ka Lon, chegou a hora de a Administração agir em relação ao que acontece no sector das telecomunicações e avançar com uma “verdadeira liberalização”. Segundo o contrato de concessão celebrado com a CTM, a empresa “tem o direito de cobrar aos outros operadores interessados no acesso aos activos da concessão a despesa de aluguer dos serviços de circuitos na rede fixa”. O deputado vinca que os preços praticados pela Companhia de Telecomunicações de Macau são “elevados”, pelo que “não se conseguiu criar concorrência neste mercado”. Si Ka Lon diz mesmo que as pessoas consideram que, no que toca à liberalização do sector, “o Governo está a falar e a agir de forma contrária”. Por isso, espera que o Executivo possa tomar medidas para atrair mais operadores para o mercado e “criar mecanismos, de longo prazo, de afectação justa dos activos da concessão”. O contrato com a CTM tem a duração de dez anos – até Dezembro próximo o Governo tem de decidir se vai ou não renová-lo. O secretário para os Transportes e Obras Públicas alertou já que só se ocorrerem “infracções graves ou imperiosas razões de interesse público” é que o contrato não será automaticamente renovado.
Joana Freitas SociedadeCTM | Governo garante partilha de redes e inexistência de pagamentos à empresa As operadoras que competem com a CTM não estão com problemas de acesso às redes geridas pela empresa e o Governo não teve despesas com os activos da empresa. É o que garante a DSRT a Kwan Tsui Hang [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Regulação da Telecomunicações (DSRT) rejeita que haja casos de impossibilidade de acesso às redes da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) por outras empresas. É o que garante Tam Van Iu, directora substituta do organismo, numa resposta a uma interpelação de Kwan Tsui Hang. Da mesma forma, a DSRT diz ainda que a empresa que detém o monopólio não obteve quaisquer lucros com os activos que detém. A questão da partilha das redes e dos activos da concessão pertencerem exclusivamente à CTM tem levantado polémica, numa altura em que o Governo discute a renovação ou não do contrato da empresa por mais cinco anos. Kwan Tsui Hang, bem como outros deputados, acusou o Executivo de não permitir “uma verdadeira concorrência” entre as operadoras, uma vez que as empresas que não a CTM não conseguem ter acesso às redes. O organismo admite que a MTEL – uma das empresas que se queixou desta questão – “pediu ajuda” face à interligação de rede fixa, mas que o caso foi já “tratado”. Quanto ao resto, por exemplo no que diz respeito à utilização das redes de conexão da internet, as operadoras “estão a negociar” sob a coordenação da DSRT. Mas nega que haja mais problemas. “A DSRT recebeu questões de alguns operadores sobre a utilização das condutas, mas, uma vez que não se demonstraram até ao momento quaisquer informações concretas sobre a impossibilidade de acesso às mesmas condutas, não foi realizada nenhuma acção sobre esta matéria.” Noves fora, nada Na resposta datada de Setembro é ainda possível ler que o Governo não terá pago qualquer valor para uso dos activos da CTM, empresa que detém ainda o monopólio das telecomunicações. A deputada acusava na interpelação entregue em Julho que os serviços públicos tinham de pagar o uso das infra-estruturas devido ao contrato exclusivo e perguntava quando pagou a empresa agora que opera, teoricamente, em contrato não exclusivo. A resposta? Zero. “Até ao presente não se verificaram quaisquer casos em que os serviços públicos utilizam os activos da concessão, pelo que não se verificaram quaisquer despesas, incluindo de manutenção e reparação”, frisa a DSRT, dizendo que o é pago pelo Executivo são os próprios serviços de telecomunicações que o público também paga. Por outro lado, a CTM também não teve qualquer despesa pela utilização dos activos, ainda que a empresa “tenha responsabilidade sobre eles”, como manutenção, substituição e actualização. Algo que, para a DSRT, prova que a concorrência “não é injusta”. Numa altura em que o contrato está a ser analisado na Assembleia Legislativa, os deputados não estão satisfeitos com a forma como este foi feito. Em causa estão problemas nomeadamente ao nível do monopólio que a empresa actualmente detém, também pelo contrato que o próprio Executivo fez: o chamado “5+5” permite à empresa ter cinco anos – dois deles em exclusivo – e uma renovação automática pelo mesmo período de tempo ou, no caso de rescisão, uma indemnização, que pode ascender a “valores astronómicos”. Valores que ainda estão a ser discutidos. Preços mais baixos já no sábado Entretanto, a CTM relembrou ontem que o novo serviço de tarifas – que vai permitir preços mais baixos numa média de 24% – entra em vigor já este sábado. Num comunicado enviado ontem, a empresa diz ainda ter lançado “pacotes promocionais para a rede de fibra óptica” em casa e nas empresas.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeTelecomunicações | CTM baixa tarifas em vésperas de fim de contrato O contrato de concessão com a CTM termina em Dezembro e ainda não há decisão quanto à renovação ou rescisão. Mas já a partir do dia 1 de Outubro os preços dos serviços de internet baixam em média 24% e os serviços podem ser quatro vezes mais rápidos [dropcap style≠’circle’]“T[/dropcap]entámos de forma pró-activa reduzir os preços e torná-los mais razoáveis.” Foi desta forma que Vandy Poon, director-executivo da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) justificou a redução dos preços de serviços de internet da empresa, anunciada ontem, confirmando que tal não se deveu a pressões do Governo. A partir do dia 1 de Outubro os preços dos serviços de internet poderão baixar em média 24%, existindo a promessa de que a velocidade das ligações poderá aumentar cerca de quatro vezes. Esta decisão chega no último trimestre do ano, antes da apresentação dos resultados e do Governo tomar uma decisão quanto à continuação ou rescisão do contrato. “O ano ainda não terminou e estamos a trabalhar arduamente para manter os lucros, mas também para providenciar serviços de qualidade junto dos clientes. Os lucros que obtemos com os serviços de internet rondam, em média, os 200 milhões de patacas, contamos ter uma redução de lucro em 20% (com a quebra dos preços)”, explicou ontem Poon, em conferência de imprensa. A empresa garante que tem vindo a analisar esta questão há alguns meses. “Não é a primeira vez que a CTM reduz as tarifas dos serviços de internet. Desde meados do ano que temos vindo analisar a redução dos preços e agora estamos em condições de a implementar.” A última reunião da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) serviu para concluir que, caso o Governo rescinda contrato com a CTM poderá ter de pagar 700 a 800 milhões de patacas em vez dos previstas três mil milhões, devido a uma alteração do cálculo dos activos. O Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, referiu que a avaliação de activos com a operadora de telecomunicações não é simples. “Se não ocorrerem infracções graves ou imperiosas motivações de interesse público, o contrato será automaticamente renovado”, sendo que os contactos para uma “melhoria do serviço, preços e para esclarecer a questão dos activos” com a CTM continuam. Que venha a liberalização Vandy Poon garantiu que nunca foram discutidas alterações nos valores da indemnização. “Não temos qualquer intenção de exigir isso [ao Governo]. Porque é que vamos gastar energias desnecessárias em algo que nenhuma das partes tem interesse em executar?”, questionou. “Temos o contrato de concessão, o Código Civil, o Código Comercial, a Direcção que regula as telecomunicações. Tudo isso serve de base ao fornecimento dos serviços de telecomunicações. Temos estado a trabalhar em conjunto com o Governo e com o Secretário Raimundo do Rosário. Tanto a CTM como a CITIC querem deixar claro que queremos executar tudo o que for necessário para preencher e apoiar todas as obrigações e responsabilidades no âmbito do papel que desempenhamos enquanto empresa do sector das telecomunicações e isso inclui também o contrato”, disse Vandy Poon, que recusou responder directamente às inúmeras críticas que os deputados têm feito na AL. “Não fazemos comentários. Politicamente não queremos estar envolvidos. Como fornecedores de um serviço público temos de ser neutros, mas em termos comerciais estamos dispostos a colaborar. Ouvimos cuidadosamente os comentários das várias partes.” O responsável da CTM lembrou ainda que a empresa nunca travou a chegada de outros concorrentes. “Sempre apoiamos a liberalização do mercado. Se olharmos para os serviços da CTM, mais de 90% não são exclusivos. Queremos focarmo-nos na revisão dos preços, fazer os funcionários trabalhar ainda mais arduamente, fazer com que se trabalhe em prol dos clientes e no desenvolvimento do mercado. Queremos provar que a CTM é a escolha certa para a sociedade e para o território”, concluiu.
Sofia Margarida Mota PolíticaCTM | Possíveis alterações nos valores de indemnização O Governo pode vir a alterar a equação em caso de indemnização à CTM, apesar dos activos da empresa ainda não estarem bem definidos. Conclusões só em Dezembro [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]e o Governo rescindir o contrato de dez anos que mantém com a Companhia de Telecomunicações de Macau – e que vai agora a meio – poderá, em vez do montante inicialmente estimado em três mil milhões de patacas, passar a pagar uma indemnização de cerca de 700 ou 800 milhões de patacas. A mudança na equação tem por base uma alteração de cálculo dos activos. Segundo Chan Chak Mo, presidente da Comissão de Acompanhamento para dos Assuntos da Administração Pública, que acompanha este assunto, “o montante deve ser avaliado tendo como referência 2,5% dos activos da empresa e não o total do lucro da operadora de telecomunicações”, como anteriormente referido. “Estes activos estão essencialmente concentrados na exploração das condutas de comunicação.” Contas difíceis Na passada sexta-feira, Raimundo do Rosário frisou, em declarações após a reunião da Comissão com o Governo na AL, que a “avaliação de activos com a operadora de telecomunicações não é simples”. “Se não ocorrerem infracções graves ou imperiosas motivações de interesse público, o contrato será automaticamente renovado”, afirma. Por isso, o Governo pretende manter os contactos com a CTM de forma a “melhorar o serviço e os preços e a esclarecer a questão dos activos” que definem o que é do Executivo e o que é pertença da operadora. “Não há ainda conclusões quanto à situação”, remata o Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Outubro é a data agendada para nova reunião entre a Comissão e o Executivo. “O que esperamos é que no futuro o Governo possa assumir uma função de orientação para os assuntos nesta matéria”, afirma o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. “A postura contratual do Governo é fraca e por isso tem uma margem de actuação limitada.” Para o presidente é claro que “o Governo deve tomar medidas eficazes de forma a melhorar os serviços de comunicação e dar respostas à sociedade”, sendo que nesse sentido a Comissão vai assinar o relatório onde consta o balanço acerca destas matérias. Sendo a operadora de telecomunicações detentora de propriedade dos serviços, a Comissão considera que a CTM “tem o dever de manter e actualizar os activos em utilização que também contam com a propriedade do Governo. Será com base nos mesmos que irá ser revista a equação em caso de necessidade de indemnização por alterações ao contrato”, mas, alerta, “urge a necessidade de um papel mais presente e orientador por parte do Executivo”. Dezembro é a data limite para chegada a conclusões e a tomada de decisões. Segundo Raimundo do Rosário “até 31 de Dezembro o Governo terá que decidir de renova ou não o contrato com a CTM”. Governo exige redução das tarifas Depois da reunião, Chan Meng Kam assegurou que o Governo exigiu à empresa que as tarifas pelos serviços de internet e aluguer de cabos sejam reduzidas. Segundo a imprensa chinesa, CTM terá até Outubro para apresentar o plano de preços, uma vez que “o Governo vai continuar a negociação com a CTM para garantir uma maior redução” dos preços, dado não estar satisfeito com os praticados até agora. Se não houver mudanças, o próprio Governo vai ser responsável pela decisão. Raimundo do Rosário desmente Ho Ion Sang Terrenos dos “novos aterros não vão ser utilizados para pagar dívidas”. A afirmação é do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em declarações prestadas na sexta-feira à margem da Reunião da Comissão de Acompanhamento da Situação da Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações. O responsável contraria assim Ho Ion Sang. A possibilidade das terras criadas pelos novos aterros serem moeda de pagamento das dívidas de terrenos por parte do Governo foi adiantada na quinta-feira pelo deputado. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas afirmou que o Governo admitia poder vir a utilizar os novos aterros em caso de necessidade para saldar dívidas. Na sexta-feira, Raimundo do Rosário reiterou as afirmações proferidas no dia anterior em que confirmou que “o que disse é que as dívidas de terras seriam pagas com os terrenos cuja caducidade tem vindo a ser declarada”. Muitas destas concessões estão neste momento a passar por processos judiciais pelo que, aquando da sua conclusão e no eventual retorno ao Governo, servirão, dentro das necessidades, para pagar as dívidas do Executivo.
Hoje Macau SociedadeChoi In Tong Sam junta-se a pedidos pelo fim do exclusivo CTM [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Choi In Tong Sam, a principal associação da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) juntou-se aos pedidos dos deputados em acabar com o monopólio da CTM no mercado das telecomunicações. Depois de vários deputados terem levado a questão ao hemiciclo, a organização realizou no passado domingo uma mesa redonda dedicada ao Plano Quinquenal e à Cidade Inteligente e que teve a participação de representantes do Governo, do sector das Tecnologias Informação (TI) e das telecomunicações. Lo Wa Kit, director da Associação, citado pelo Jornal do Cidadão, disse que o atraso na concretização das infra-estruturas da rede de telecomunicações e a falta de competição no mercado estão a atrasar o desenvolvimento das TI em Macau que, considera, “está muito aquém das regiões vizinhas”. Francisco Leong, Chefe do Departamento de Técnicas e Gestão de Recursos de Telecomunicações da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicação (DSRT), disse que o organismo está a tratar do assunto e que o Secretário Raimundo do Rosário irá à Assembleia Legislativa falar sobre a questão, tendo marcado como prioridade para o Governo para este ano “o baixar das tarifas do serviço de telecomunicações, bem como acelerar a velocidade da Internet”. As recentes declarações de Vandy Poon, director-executivo da CTM, que frisavam que a empresa é a melhor parceira para continuar a oferecer o serviço em Macau, também não ficaram de fora do debate. Choi Tak Meng, director-executivo da Mtel, entende que “existem outras empresas com capacidade no sector e todos deveriam poder ter acesso à rede”. O responsável da Mtel queixou-se ainda da lentidão do Governo na aprovação do projecto de instalação da instalação da rede fixa. Angela Ka
Joana Freitas Manchete SociedadeCTM | Deputados acusam empresa e Governo de terem assinado “contrato de tolos” Os membros do hemiciclo não pouparam críticas ao Governo e acusaram a CTM de se estar a aproveitar de um contrato mal feito e o Executivo de estar a deixar andar, sem ter em conta o interesse público [dropcap style=circle]O[/dropcap]s deputados não estão satisfeitos com a forma como foi feito o contrato com a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e mostraram-no ontem na Assembleia Legislativa (AL). Em causa estão problemas nomeadamente ao nível do monopólio que a empresa actualmente detém, também pelo contrato que o próprio Executivo fez: o chamado “5+5” permite à empresa ter cinco anos – dois deles em exclusivo – e uma renovação automática pelo mesmo período de tempo ou, no caso de rescisão, uma indemnização, que pode ascender a valores astronómicos. “Corresponde à soma do valor médio dos lucros antes da tributação registados pela empresa durante os últimos três anos. O Governo teria de pagar uma indemnização de 3,1 mil milhões de patacas”, relembra Chan Meng Kam, que diz que este “é um contrato de tolos, com cláusulas injustas”. Si Ka Lon concorda, bem como todos os outros quatro deputados que optaram por levar o assunto ao plenário, e diz que, apesar das críticas sociais, o facto do Governo “não poder agir” vai fazer com que o monopólio se mantenha. “Será possível pôr em prática a liberalização e a concorrência?”, indaga o deputado, apoiado por Chan Meng Kam, que considera que “a CTM está a fazer do imperador refém, para controlar a corte”. “Se for necessário pagar uma indemnização tão avultada a uma empresa de utilidade pública isso provocará agitação na sociedade. Apesar de ser um contrato de tolos, o Governo assinou e não tem interesse e capacidade para reverter para as autoridades o serviço de telecomunicações”, atira ainda. [quote_box_left]“Quando não há concorrência, é a população que sai prejudicada” – Au Kam San, deputado[/quote_box_left] Era, mas não foi Chan Meng Kam diz que a CTM toma decisões ao nível de preços, qualidade e até concorrência a seu bel-prazer e que o Governo “tem o direito de falar mas não o utiliza”. Ella Lei e Au Kam San relembram a confusão em torno da operação da CTM: o direito exclusivo deixou de vigorar em finais de 2011 e em 2012 teve início a liberalização do mercado. Mas o grande problema versa sobre os activos que, segundo o contrato, são considerados como as condutas subterrâneas para a instalação das redes de telecomunicações, pelas quais a CTM é responsável e é quem pode autorizar outros operadores a partilha-lhas. As elevadas tarifas com esses circuitos têm impedido que outras empresas de telecomunicação possam tê-los e, consequentemente, que haja concorrência e que os preços dos serviços ao público baixem. Au Kam San fala de uma situação “chocante”, que poderia ter sido contornada. “À semelhança dos outros serviços prestados em regime de exclusividade, quando termina o contrato os bens passam a pertencer ao Governo. Mas este não preparou devidamente as condições para permitir a entrada de uma nova concessionária quando terminou o prazo do contrato exclusivo com a CTM. O contrato deixou de ser de exclusividade, mas a CTM continuou a ter direitos exclusivos. E como os serviços de telecomunicações nunca podem parar, acabou por continuar a conceder à mesma operadora as infra-estruturas de telecomunicações, como se fossem um bem exclusivo”, critica o deputado da ala pró-democrata, falando de uma “aliança” que impede a concorrência e que “favorece” a CTM. “De modo nenhum se pode falar de concorrência justa. E para além disso, quando não há concorrência, é a população que sai prejudicada.” [quote_box_right]“Se o Governo continuar tolo, a CTM vai ser uma criada a mandar na patroa” – Chan Meng Kam, deputado[/quote_box_right] Solução urgente Os deputados apelam ao Governo que resolva o problema, com Kwan Tsui Hang a acusar a empresa de se aproveitar da sua posição para aplicar concorrência desleal. O mesmo diz Si Ka Lon, que considera que o Governo deve adoptar soluções para liberalizar o mercado, além de sugerir um reforço nos “talentos que apreciam a produção deste tipo de contratos”, de forma a não acontecerem situações como as que têm vindo a acontecer. “Afinal, estes activos são do domínio público ou do domínio privado? Nos últimos quatro anos e meio a CTM responsabilizou-se apenas pela conservação e reparação e só assim conseguiu controlar a principal artéria do sector das telecomunicações de Macau, transformando os activos em [algo] para seu uso e gozo próprios, explorando e controlando esse mercado”, acusou o deputado. Au Kam San diz que “não se consegue explicar porque é que as autoridades celebraram um contrato destes, tão desvantajoso tanto para o Governo como para o interesse público”, e pede ao Executivo que assuma o seu papel. Até porque “não devia ter permitido que fosse a CTM a dominar a situação, ao ponto de deixar o Governo fora de jogo.” Ella Lei vai mais longe e defende que “desde sempre” parece que as autoridades não apreciaram o conteúdo do contrato do ponto de vista do interesse público. Esta é a mesma razão que leva Au Kam San a pedir que os ajustamentos dos preços de serviços públicos sejam matéria para ser analisada pelos deputados. A questão tem, contudo, de ser resolvida, diz o hemiciclo. “Se o Governo continuar tolo, a CTM vai ser uma criada a mandar na patroa”, rematou Chan Meng Kam. A semana passada, o Executivo afirmou que não havia ainda qualquer decisão final sobre o que fazer com a empresa.
Filipa Araújo Manchete PolíticaCTM | Renovação automática do contrato poderá vir a acontecer O contrato de concessão do Serviço Público de Telecomunicações entre o Governo e a CTM continua a dar que falar. Raimundo do Rosário esclarece que existem vários tipos de activos em causa, sem descartar a possibilidade de renovação automática do contrato até ao final do ano [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]uma nova reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, o Governo reforçou a fragilidade de uma possível não renovação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações com a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM). O contrato, assinado em 2009, será alvo de uma revisão intercalar até ao final deste ano. Aqui poderá decidir-se se o contrato é renovado automaticamente ou não. “[No contrato] está previsto que a meio, ou seja, este ano de 2016, possa ser feita uma revisão. Mas a revisão só terá lugar se houver uma infracção grave de alguma lei, ou se houver imperiosas razões de interesse público”, esclareceu Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, no final da reunião de ontem, frisando que, se nenhum dos casos se detectar, o contrato será renovado automaticamente até ao final do presente ano. Questionado sobre a decisão do Governo, Raimundo do Rosário apenas referiu que não houve, por parte da CTM, qualquer incumprimento da lei e que o interesse público terá de estar sempre relacionado com “imperiosas razões”. “Renovação? É possível que vá acontecer”, acrescentou ainda o Secretário. No entanto, avançou, o próximo passo é um encontro entre o Governo e a operadora de telecomunicações. Activamente ligados Como defendido pela Comissão na primeira reunião, a questão dos activos continua por resolver. A Comissão acredita que este é “um contrato injusto” para com as outras operadores a actuar no mercado. “Este é um contrato injusto, tem cláusulas injustas (…) alguns membros [da comissão] indicaram nunca ter visto um contrato assim”, explicou Chan Meng Kam, presidente da Comissão. Raimundo do Rosário quis esclarecer que em causa estão três tipos de activos: os de concessão, os comuns e os de investimento feitos pela própria CTM. “Parte dos activos são da RAEM e parte são da concessionária”, apontou o Secretário. Os activos de concessão serão inspeccionados pelo Governo e um representante da CTM, com vista a verificar o bom estado de funcionamento. Os activos comuns “são os activos afectos à prestação de serviços concorrenciais e à prestação dos serviços públicos de telecomunicações em regime de exclusivo”, como se pode ler no contrato. Caso as partes acordem nos termos que determinado activo comum deve ser atribuído a uma delas, a parte que àquele renuncia será compensada pelos seus direitos sobre esse activo. Compensação esta que será calculada pelo valor que for mais elevado de entre o valor líquido ou o custo de substituição no momento de atribuição. Por fim, os activos de investimento referem-se aos investimentos realizados pela CTM nos serviços locais e internacionais de circuitos alugados, bem como nos serviços de trânsito. Estes serão considerados da única e exclusiva propriedade da CTM e não integram os activos da concessão. Soluções à vista Questionado sobre a vontade da Comissão, Chan Meng Kam não confirma que o grupo de trabalho considera a não renovação o passo a seguir. “Não queremos que seja injusto (…) já viram os preços em Macau (…) a concessão não pode pertencer a uma só (…)”, argumentou, indicando ainda que para a Comissão existem fortes razões de interesse público neste caso. Chan Meng Kam acrescentou ainda que durante o encontro a Comissão teve como principais alertas e conselhos ao Governo a promoção da concorrência do mercado justa, pedindo mais esforços ao Executivo para rever a cláusulas deste “contrato injusto” e que o mesmo entre em conversações com a CTM. Pontos que o Governo garantiu fazer.
Hoje Macau BrevesGoverno renova com CTM até 2021 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) confirmou ao jornal Ou Mun que o contrato de concessão com a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) vai ser renovado automaticamente até Dezembro de 2021, salvo se a empresa “violar seriamente a lei ou cometa actos que violem o interesse público”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCTM | Empresa quer criar ligações com o continente Depois de lançar o plano “City Link” em Hong Kong, a Companhia de Telecomunicações de Macau pretende lançar já este ano um serviço de roaming para as comunicações na China. Cerca de 60 mil clientes já utilizam a rede 4G [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) pretende lançar já este ano o serviço de roaming para clientes que queiram fazer ligações no continente. Depois de lançar, a 17 de Março, o plano “City Link”, em parceria com a CSL, operadora de telecomunicações de Hong Kong, a CTM está na fase de contactos para o lançamento desse projecto. “Esse será o próximo passo e será um serviço que irá melhorar imenso as relações em termos de economia e turismo”, explicou Vandy Poon, director-executivo da CTM, à margem do habitual almoço de Primavera com os meios de comunicação social. Quanto ao serviço “City Link”, o mesmo só está disponível para os clientes de cartões pós-pagos, segundo explicou a porta-voz da empresa, Eliza Chan. “Diria que é uma oferta inovadora para os nossos clientes. Neste momento só podemos disponibilizar este serviço para os nossos clientes de cartões pós-pagos, mas esperamos que no próximo passo possamos alargar esse serviços aos clientes dos cartões pré-pagos”, apontou. Investimentos Em 2015 a CTM investiu um total de 693 milhões de patacas em projectos de infra-estruturas, um aumento de 33% face a 2014. A empresa registou lucros de 1,2 milhões de patacas. Para este ano, e apesar da economia estar numa fase de abrandamento, a CTM espera investir ainda mais na área. “Queremos promover a implementação da rede 4G e o desenvolvimento das redes 2G e 3G. No próximo ano vamos incluir a extensão das redes, temos novos produtos e plataformas e em 2016 o nosso investimento vai ser relativamente mais alto. Não sabemos ao certo os valores, mas vai ser um grande investimento. Em termos da economia, a CTM vai manter os projectos na área digital e não vamos fazer qualquer redução em termos de investimento”, disse Patrick Ip, CFO. 4G a bom porto Depois da abertura do mercado ao nível da concessão das licenças 4G, a CTM possui já 60 mil utilizadores desta rede, um número “maior do que esperava”, como disse Eliza Chan. “Esperamos que este ano possamos transferir todos os utilizadores para a rede 4G porque os preços vão ser mais baixos do que na rede 3G, pelo que prevemos que os custos para o utilizador serão mais baixos, cerca de 19%. Penso que para nós será mais competitivo em termos de mercado”, apontou a porta-voz. Vandy Poon garantiu que a rede 3G “é ainda o principal serviço”, ainda que a companhia assegure ter o compromisso de “o continuar a providenciar”. “A rede 4G tem maior velocidade e os pacotes incluem mais armazenamento de dados, então os clientes terão mais opções de escolha, sobretudo os clientes com uma elevada utilização do serviço”, explicou o director-executivo da operadora. Quanto ao serviço wi-fi em Macau, a CTM pretende atingir a fasquia dos 2400 pontos de ligação este ano.
Leonor Sá Machado SociedadeCTM | Lançamento de serviço 4G+ custou 600 milhões [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) lançou na terça-feira o serviço de internet 4G+, por ocasião do 34º aniversário da marca. O novo serviço foi fruto de um investimento de 600 milhões de patacas e é, de acordo com comunicado da empresa, o serviço mais avançado de internet do território. “Este serviço pretende trazer mais qualidade, inovação e experiências diversificadas aos residentes locais, pelo que em conjunto com a rede de fibra óptica que vai cobrir toda a cidade complementa-se com zonas de wi-fi, centros de informações e tecnologia cloud”, explica a CTM. Durante a apresentação do sistema, o vice-presidente dos Serviços de Rede da empresa, Declan Leong, disse que o lançamento do 4G+ surge em consonância com o desenvolvimento da estratégia ‘Uma Faixa, Uma Rota’. “Numa altura em que Macau está a posicionar-se no mapa internacional em várias áreas, a CTM cria uma nova rede de 4G que suporta ambas as tecnologias de wireless FDD e TDD, reformando as redes já existentes 3G e 4G”, esclarece o comunicado. Foi após implementação da rede 4G, em Agosto, que a CTM começou a estudar a melhoria desta, tendo já aumentado a qualidade da cobertura de rede em mais de mil locais, actualmente “cobrindo cerca de 99,5% do espaço exterior”, pelo que a internet é agora acessível em mais de 400 espaços, incluindo prédios comerciais, serviços governamentais e zonas de comércio e restauração. A CTM está ainda a estudar a viabilidade de aumentar a velocidade da rede móvel, utilizando uma tecnologia específica para isso. Neste momento, é possível usufruir de uma velocidade de 112mbps, mas a empresa quer atingir os 450. De acordo com Leong, deverão ser criados mais hotspots de wifi até chegar aos 1200 até final do ano, mas não só: a CTM diz-se “empenhada em transformar a cidade na ‘Macau Digital’, recorrendo a parcerias com escolas, hospitais, empresas e o Governo para instalar sistema de processamento electrónicos em vários pontos” da cidade.
Flora Fong Manchete SociedadeTelecomunicações | Governo confirma ligação entre empresas. Mtel desmente O Governo diz que sim, mas a Mtel diz que não: ainda há problemas na ligação entre a nova empresa de telecomunicações e a CTM, de quem está dependente [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director dos Serviços de Regulamentação de Telecomunicações (DSRT), Hoi Chi Leong, defende que não existe qualquer problema na ligação entre a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e a Mtel. Esta, contudo, desmente. Em causa está o atraso na instalação da rede da Mtel, sendo que o director assegurou, em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, que está a ser feito um esforço para acelerar as obras, confessando que se trata de um trabalho complexo por envolver tubos de combustível, água e de electricidade. Hoi Chi Leong foi questionado sobre o assunto ontem, à margem do 12º Fórum do Desenvolvimento das Telecomunicações e das Tecnologias da Informação e Comunicação da Ásia-Pacífico. Recorde-se que o deputado Au Kam San criticou, numa interpelação escrita, a fraca ligação entre a CTM e a Mtel, acusando a DSRT de ignorar o problema. O director defendeu que o Governo já coordenou os trabalhos de acordo com o Regime de Interligação de Redes Públicas de Telecomunicações e disse, uma vez mais, que não existem problemas de maior. Contudo, o consultor especial do gabinete executivo da Mtel, Alex Choi afirmou ao HM que a CTM ainda não respondeu ao pedido da ligação, pelo que a Mtel continua a aguardar pela interferência da DSRT. Sem contacto Até ao momento, confirmou, não há qualquer ligação. “Estamos totalmente preparados para a ligação com a CTM. Antes dos nossos serviços entrarem em funcionamento, já tínhamos apresentado o pedido à DSRT, o que regulamenta na proposta do concurso e do regulamento administrativo”, admitiu Alex Choi. Alex Choi ilustra a falta de ligação com o facto de parte dos servidores estarem sob poder da CTM e surgirem vários casos de falhas no download de email de pessoas que usam a banda larga da Mtel. O responsável acrescenta que alguns websites estrangeiros estão consignados às páginas da CTM e os clientes da Mtel não conseguem abri-las. “Como não há ligação, os nossos serviços podem ser mais lentos e menos completos”, frisou. 4G | Plano de uma das empresas aprovado Quanto aos serviços 4G, o director da DSRT referiu que de entre quatro operadoras, o plano de preços de uma delas já foi aprovado. Dois outros estão na apreciação e a última ainda não apresentou o seu plano, mas o director não referiu os nomes das empresas. Hoi Chi Leong defende que os serviços de 4G continuam a respeitar as medidas de protecção de clientes e mantêm o uso de dados móveis nas 500 patacas.
Flora Fong PolíticaAu Kam San critica fraca comunicação entre CTM e Mtel [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Au Kam San acusou a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) de ignorar o problema da falta de interligação da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) com a Mtel, argumentando que tal prejudica o interesse dos consumidores. Numa interpelação escrita, Au Kam San lembrou que o direito à exclusividade da rede fixa da CTM acabou em 2011, pelo que considera que a introdução de mais empresas no mercado pode ajudar à diminuição dos preços e à melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações locais. No entanto, Au crê que o Governo perdeu a oportunidade de abrir um concurso público para uma nova operadora da rede fixa logo após ter findado o contrato de exclusividade da CTM. É que a Mtel só foi criada há dois anos, em 2013. “Mesmo que actualmente a Mtel continue a providenciar rede fixa a todo o território, tem vindo a sofrer com restrições na aprovação de obras, por parte do Governo”, começa por dizer. O deputado diz ter recebido uma queixa de um cidadão que tem conhecimento da existência de rede frente à sua casa, mas a quem foi dito ser impossível ter os serviços devido à falta de ligações à máquina principal da rede CTM. Au Kam San considera que embora a nova operadora esteja já integrada no mercado, a CTM continua a ter exclusividade, na prática. “Aparentemente, a CTM não tem direito a exclusividade mas na realidade tem”, queixou-se Au, que aponta que os cidadãos têm assim que manter-se fiéis a um serviço “pouco rápido e caro”. Au Kam San citou ainda um artigo do Regime de Interligação de Redes Públicas de Telecomunicações apontando que “as operadoras que fornecem a interligação não podem recusar, discriminar ou impôr dificuldades injustificadas à interligação entre as redes de telecomunicações, garantindo a compatibilidade técnica, a segurança dos equipamentos de comunicações e a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis”. Au considera que a DSRT não cumpriu a responsabilidade de facilitar a interligação das redes das duas empresas. “A DSRT não se mostrou preocupada em quebrar a situação de exclusividade, e prova disso são os números de rede fixa da CTM, com a abertura do indicativo ‘28’ no início de cada número telefónico, mas a Mtel não tem nenhum até agora”, justificou. Posto isto, o deputado questiona a DSRT no sentido de apurar se a Direcção já tem uma estratégia para construir a interligação das redes, pedindo ainda que fosse acelerado o processo de expansão da linha. Au espera ainda que possam ser introduzidas mais empresas no mercado das telecomunicações, de forma a fortalecer a competição e assim oferecer mais opções e protecção aos consumidores. Assim, perguntou ainda ao Governo se este tem ideias para ajudar a segunda operadora a vingar no mercado.
