Capitais públicos | CTM e CEM rejeitaram partilha de informações

As duas companhias foram as únicas a rejeitarem partilhar informações com o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM. Na lista agora publicada pelo Gabinete, entre os parceiros do Governo surgem vários nomes de membros do Conselho Executivo, deputados, elementos das famílias locais mais poderosas e até pessoas que já faleceram

 

A Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) recusaram seguir as instruções do Chefe do Executivo para partilharem informações de interesse público.

No mês passado, Ho Iat Seng assinou um despacho com “instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos”, que estipula os conteúdos e deveres das companhias com participação da RAEM.

Uma vez que o Governo de Macau tem participações minoritárias na CTM e CEM, estas empresas também tiverem de escolher se partilhavam informações como participações sociais, estrutura orgânica e demonstrações financeiras, entre outras, no portal do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da RAEM. Porém, as duas empresas recusaram essa possibilidade.

Quanto às restantes cinco empresas em que o Governo tem participações minoritárias optou-se por seguir apenas algumas das instruções. Estas companhias são Macauport, Laboratório de Engenharia Civil de Macau, Air Macau, Waterleau Macau e Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa de Sociedade Limitada. Até ontem, apenas as informações do LECM estavam disponíveis.

Outros ritmos

Quanto às empresas em que a RAEM é o principal accionista estão quase todas disponíveis à excepção da Macau Investimento e Desenvolvimento, responsável pelo Parque de Medicina Tradicional Chinesa no outro lado da fronteira, e da UMTEC limitada, ramo comercial da Universidade de Macau.

Entre os parceiros do Governo nas diferentes empresas surgem vários nomes de notáveis de Macau, desde deputados a membros de algumas das famílias mais representativas do território.

O Centro de Comércio Mundial (WTC, na sigla inglesa) é uma das empresas com mais accionistas “notáveis”, como Peter Lam, Liu Chak Wan, Chui Sai Cheong ou Tsui Wai Kwan. Outra entidade com vários accionistas bem conhecidos é o Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, onde Peter Lam volta a surgir, tal como Chui Sai Cheong.

Em termos das entidades portuguesas, a Teixeira Duarte (Macau) está presente no Matadouro e o Laboratório Nacional de Engenharia faz parte dos accionistas Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
Finalmente, quanto aos accionistas já falecidos, por exemplo na CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, surgem Winnie Ho, irmã de Stanley Ho, Cheng Yu Tung. Também Ma Man Kei, o patriarca da família Ma, surge como accionista do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.

28 Jul 2020

CTM | Registadas quebras nas receitas de 13 por cento

A Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) apresentou um resultado líquido de 1.010 milhões de patacas em 2019, mais 7 por cento em relação a 2018.

De acordo com a informação divulgada esta quarta-feira em Boletim Oficial, a CTM obteve uma receita de 4.243 milhões de patacas, menos 13 por cento em relação ao período homólogo do ano anterior. A empresa apontou ainda ter investido 240 milhões de patacas “em projectos de investimento ao longo do ano”, menos 47 milhões de patacas do que no ano anterior.

“Os maiores projectos da empresa em 2019 foram a expansão das principais redes, em particular a LTE (4G), Internet e circuitos alugados, e ainda o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Apoio ao Cliente”, lê-se na nota.

26 Jun 2020

CTM assina memorando com Angola Cables

A Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) assinou um memorando de entendimento com a multinacional de telecomunicações Angola Cables para aumentar as oportunidades de negócios entre Macau, China continental e países lusófonos africanos e Brasil.

Macau e as regiões vizinhas na área da Grande Baía têm condições e oportunidades para serem o terminal do sistema de cabos internacionais e a localização ideal para receber centros de dados e promover um o ecossistema digital da região, indicou a CTM, líder no fornecimento de telecomunicações em comunicado.

A parceria, assinada em Dezembro, pretende estabelecer os termos, promover estratégias e oportunidades para ligar a área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau a África e às Américas, em particular aos países de língua portuguesa nos dois continentes.

Para o presidente do conselho de administração da CTM, Vandy Poon, a parceria reflecte o posicionamento da empresa de participar activamente na concretização do papel de Macau na Grande Baía e na iniciativa chinesa “uma faixa, uma rota”.

“A CTM acredita que o crescente nível de integração na Grande Baía, Macau desempenhará um papel significativo na promoção da cooperação comercial entre empresas chinesas e países africanos de língua portuguesa e das Américas (Brasil)” e a “exploração conjunta de novas oportunidades de investimento e de negócios e mercados”, disse, de acordo com o mesmo comunicado.

Para lá do fosso

Já o responsável da Angola Cables, António Nunes, considerou que a “cooperação entre as partes pode ser” fundamental para “ultrapassar o fosso existente entre o continente e o resto do mundo”.

“A expansão da conectividade em todo o hemisfério sul tem o potencial para desbloquear muitas vantagens e benefícios trazidos por um acesso digital seguro”, desde a promoção do comércio externo a um desenvolvimento económico robusto, indicou.

De acordo com a mesma nota da CTM, a Angola Cables tem uma rede de cabos submarinos que liga os continentes na região atlântica, com “elevada disponibilidade e boa qualidade”, detém centros de dados em Angola e no Brasil e está a promover o Atlântico sul como ‘hub’ digital.

14 Jan 2020

Macau foi alvo de ataque associado ao Governo Central

O analista Ben Read, da consultora FireEye, aponta que Macau foi alvo de um ataque informático associado ao Governo Central. As técnicas utilizadas foram desenvolvidas para atacar os partidos políticos de Hong Kong

 

Um servidor de Macau foi alvo de um ataque informático em Outubro do ano passado, que o analista Ben Read, ligado à consultadora FireEye associa ao Governo Central. O caso foi revelado durante a tarde de ontem pela Rádio Macau que entrou em contacto com o analista norte-americano.

De acordo com as explicações do analista, os hackers utilizaram uma técnica conhecida como Spear Fishing, que consiste no envio de um email com um software maligno que permite a entrada nos sistemas afectados.

Terá sido a partir de uma mensagem de correio electrónico aberta por uma pessoa com acesso ao sistema.

“O que vimos parecer ser Spear Fishing. É um malware que foi anteriormente usado por um grupo que suspeitamos ser apoiado pela China, para atingir os partidos políticos em Hong Kong e activistas”, afirmou Ben Read, em declarações à Rádio Macau. “[Este malware] é consistente com operações relacionadas com estabilidade interna que o governo chinês conduz”, foi acrescentado.

Segundo a informação avançada, o ataque aconteceu em Outubro do ano passado, mas o analista contactado admitiu não ter ideia sobre se o servidor da CTM terá ficado comprometido e o número de telemóveis e computadores acedidos de forma indevida. A consultora dos Estados Unidos também não revelou o dia exacto do ataque, mas diz não ter detectado mais actividades de ciberespionagem em Macau.
Contactada pela Rádio Macau, a CTM explicou que ainda se estava a inteirar da situação relatada.

Outros alertas

Os alertas para a segurança da CTM não são novos e Debby Lau, directora da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), reconheceu o problema, em Maio deste ano, embora tenha considerado que não havia motivo de alarme. A questão prendia-se com o facto de a CTM não actuar com velocidade suficiente, quando recebia queixas de clientes sobre a vulnerabilidade a ataques do serviço.

“Não apontamos o dedo ao operador de telecomunicações. No entanto, foi um pouco lenta a responder quando houve queixas de clientes. Mas, depois das queixas actuou e enviou-nos um relatório”, admitiu a governante. “Vamos estudar se será necessário reforçar medidas de protecção junto dos operadores”, prometeu.

21 Nov 2019

Telecomunicações | Relatório sobre ataque cibernético em análise

Os CTT estão a analisar um relatório enviado pela CTM, depois do ataque informático de 6 de Maio que reduziu a velocidade da rede. Derby Lau diz que os resultados preliminares não apontaram problemas de maior

 

A directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), Derby Lau, afirmou que o relatório sobre o ataque cibernético à Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) foi recebido e está em fase de análise. As declarações foram prestadas à margem da celebração do Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade de Informação, que decorreu na passada sexta-feira na Torre de Macau.

De acordo com Derby Lau, o relatório está em fase de análise, mas os resultados preliminares apontam para que não se tenham registado problemas graves decorrentes do ataque.

A directora dos CTT afirmou também que no futuro, dependendo da evolução da situação, poderá ser necessário exigir às operadoras que melhorem os seus mecanismos de segurança da rede.

Foi na manhã de 6 de Maio que os internautas começaram a sentir os ataques à rede da CTM, que levou a que o serviço ficasse mais lento. O ataque foi confirmado, horas depois, pelo director executivo da empresa, Vandy Poon, que confirmou a existência de centenas de queixas. Contudo, o responsável pela CTM explicou que os efeitos do ataque apenas se fizeram sentir durante breves momentos e que a normalidade foi restabelecida rapidamente.

O ataque aconteceu numa altura em que a Assembleia Legislativa (AL) está a discutir uma proposta de Lei da Cibersegurança. O documento foi aprovado na generalidade e a discussão na especialidade deverá ficar concluída nas próximas semanas. Após esse passo, a proposta sobe ao Plenário para ser votada.

5G em 2020

Outro dos assuntos abordados pela directora dos CTT foi a futura lei das comunicações e a criação de um regime de convergência, que vai permitir às operadoras disponibilizarem serviços de internet, televisão e telefone.

Segundo Derby Lau, a nova lei está praticamente concluída, já foram ouvidos os operadores do sector e existe a possibilidade de o processo legislativa começar em Junho.

Em relação à implementação da tecnologia 5G, Derby Lau disse, em declarações à Rádio Macau, que o funcionamento em 2020 vai depender das operadoras. Anteriormente, a CTM já tinha admitido publicamente a vontade de implementar nesse ano a tecnologia.

“Julgo que os actuais operadores têm vantagem para oferecer o serviço 5G. Em princípio, vamos ter esse serviço em 2020, mas depende do plano de investimento das empresas. Uma coisa é mostrar interesse, outra coisa é fazer o investir, afirmou a directora dos CTT.

A partir de 30 de Maio, os CTT vão passar a cobrar 2,5 patacas pela correspondência interna, uma subida de 50 avos, face ao preço actual de 2 patacas. Já o “serviço não prioritário” para o Interior da China, Hong Kong e Taiwan passa a ter o preço de quatro patacas. Na sexta-feira, a subida de preços foi explicada por Derby Lau com a necessidade de praticar preços mais próximos do custo real do serviço, uma vez que os últimos aumentos tinham acontecido já em 2014.

20 Mai 2019

Telecomunicações | CTM sofreu ontem ataque cibernético

Vandy Poon confirmou ao canal chinês da Radio Macau que a CTM foi ontem alvo de um ataque cibernético, tendo sido de imediato activado o mecanismo de emergência.

O alarme foi dado por volta das 9h de ontem, quando vários clientes da operadora relataram problemas no acesso à rede de internet, que em pouco tempo voltou à normalidade. Vandy Poon referiu que aconteceram casos semelhantes em regiões vizinhas e que uma investigação preliminar revelou um grande número de dados carregados por apenas um terminal.

Estima-se que centenas de usuários tenham sido afectados, tendo em conta as mais de 100 queixas recebidas durante o período em que a rede esteve em baixo. O CEO da CTM mencionou também que os ataques cibernéticos acontecem de tempos em tempos, e que a operadora vai tomar medidas preventivas para diminuir as falhas no serviço e proteger os clientes.

7 Mai 2019

CTM assina acordo com Universidade de Macau para desenvolver 5G no território

A Companhia de Telecomunicações (CTM) anunciou ontem um lucro de 941 milhões de patacas em 2018 e assinou um protocolo com a Universidade de Macau para desenvolver a tecnologia 5G no território.

O responsável da CTM, Vandy Poon, e o reitor da Universidade de Macau, Song Yonghua, assinaram um acordo de colaboração na área da investigação e desenvolvimento da tecnologia 5G em Macau, a grande aposta da empresa no próximo ano. Em conferência de imprensa, a empresa salientou que “2019 vai ser um ano importante para o desenvolvimento do 5G” e garantiu estar preparada para a construção da rede em Macau, de forma a contribuir para a criação de uma cidade inteligente.

No que diz respeito ao 5G, Vandy Poon referiu que o Executivo e os CTT estão a ultimar o quadro legal para a implementação da tecnologia, e que nesse aspecto a CTM foi auscultada. Quanto ao número de licenças que espera serem emitidas, o director não se alongou muito, mas vincou que em termos de concorrência a empresa de telecomunicações iria “fazer ouvir a sua voz”, acrescentando que Macau é um mercado pequeno e que a Grande Baía surge como um espaço aliciante para expandir negócios.

Ainda no tópico do projecto regional, outros responsáveis da operadora de telecomunicações, como o seu director executivo, Vandy Poon, asseguraram que uma das prioridades da CTM passa pela participação na Grande Baía. Em causa está a possibilidade da CTM avançar para um ‘mercado’ de 70 milhões de habitantes e com um Produto Interno Bruto que ronda os 1,3 biliões de dólares, maior que o PIB da Austrália, Indonésia e México, países que integram o G20.

Com esta aposta, a CTM quer ajudar a “desenvolver Macau num centro mundial de turismo e lazer e numa plataforma de cooperação comercial entre a China e os países lusófonos”, de forma a promover uma economia diversificada, segundo a própria empresa.

Em 19 de Setembro do ano passado, a CTM tinha inaugurado em Hong Kong o primeiro centro de dados fora do território, um investimento focado na expansão da empresa e no reforço dos projectos da Grande Baía e Macau Digital. “O que torna especial este projecto é que somos os primeiros a ser aprovados pelo Governo” e pelo Gabinete de Protecção de Dados fora do território, sublinhou então Vandy Poon à Lusa.

O reforço da segurança no ‘backup’ de dados e na capacidade de recuperação dos mesmos, devido à redundância de uma rede que funciona em dois locais diferentes, em Macau e, agora, em Hong Kong foi apresentado com “uma grande vantagem para as pequenas e médias empresas”, algo que o risco associado a fenómenos como os tufões Hato e Mangkhuto veio salientar, enfatizou o responsável da CTM.

28 Mar 2019

Telecomunicações | CTM inicia testes para o lançamento da rede 5G em 2020

Éna primeira metade de 2020 que a CTM espera colocar a funcionar a quinta geração de internet móvel em Macau. Os testes de rede 5G, que arrancaram em Junho, decorrem até ao final do ano.

Foi pelo menos essa a expectativa que o CEO da CTM, Vandy Poon, transmitiu ontem durante uma conferência de imprensa, em que deixou claro, porém, que há pressupostos que têm de ser cumpridos, como a atribuição atempada da licença. Segundo o vice-presidente dos serviços de rede da CTM, Declan Leong, a CTM espera obter a licença 5G no próximo ano, dado que estima demorar “pelo menos 13 meses” para instalar a tecnologia essencial para tornar o 5G uma realidade.

Com efeito, há um factor que pode afectar o licenciamento da 5G: a oferta integrada de serviços de telecomunicações. É que, para a CTM, se a convergência estiver disponível no próximo ano não há problema. Mas se não estiver pronta, a operadora recomenda que a licença 5G seja separada da de convergência, sob pena de Macau se atrasar para apanhar o comboio da rede 5G.

Recentemente, o Governo afirmou que esperava ouvir, até ao final do ano, as operadoras de telecomunicações relativamente à elaboração das novas leis e regulamentos para a convergência no sector, com vista à oferta futura de pacotes de serviços integrados, como internet, telemóvel, telefone fixo ou TV Cabo, à semelhança do que sucede em países como Portugal. Isto depois de, no Verão passado, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, ter reconhecido que a convergência implica um processo complexo, admitindo a possibilidade de demorar dez anos.

Condicionantes técnicas

A implementação do 5G também coloca em evidência desafios devido ao facto de Macau ser um território com uma área pequena, com edifícios altos, e uma elevada densidade populacional, observou Vandy Poon. Neste sentido, complementou Declan Leong, existem condicionantes técnicas que têm de ser satisfeitas, como o espectro, dando conta das múltiplas frequências de banda recomendadas, uma vez que o 5G exige elevada taxa de transmissão e baixa latência. Outro ponto importante prende-se com as estações de transmissão móveis. Actualmente, a CTM tem mais de 500 para assegurar a rede 4G, um número que tem de aumentar com a mudança para o 5G.

As vantagens

“Se falarmos de uma forma simplista, a rede 5G é 100 vezes mais rápida e é mais amiga do ambiente, [pelo que] pode contribuir muito para o futuro das cidades inteligentes e para [o projecto] Macau Digital”, realçou Vandy Poon.

A CTM iniciou os testes logo após ter sido concluída a padronização do 5G, em Junho, estando “confiante” de que o 5G em Macau vai sincronizar-se com as regiões vizinhas, com o lançamento para uso comercial em 2020. Segundo Declan Leong, a China e a Coreia do Sul figuram como os favoritos na corrida ao lançamento do uso comercial do 5G. “Achamos que Macau pode fazê-lo na mesma altura”, complementou.

Relativamente ao investimento para implementar o 5G, o CEO da CTM afirmou que será “bastante considerável”, embora não disponha de uma estimativa. É muito cedo [para dizer]. Vamos tentar trabalhar bastante com o nosso fornecedor [grupo chinês Huawei] para chegar a uma solução de custo eficiente”, observou Vandy Poon.

Escutas em estudo

O CEO da CTM escusou-se ontem a comentar em concreto o conteúdo do Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações, e revelou estar a “analisar” o diploma, apresentado na quarta-feira. “Vamos participar proactivamente na consulta pública, estamos a estudar o documento e vamos participar nas sessões”, afirmou, embora se tenha mostrado confiante na abordagem “equilibrada” do Governo. O novo regime, que vem alargar as escutas telefónicas às novas tecnologias, estabelece deveres para as operadoras de telecomunicações, como o de conservação na RAEM dos registos das comunicações, durante um ano. Um período que, segundo Vandy Poon, “é mais longo do que aquele que observam actualmente”. “Vamos estudar e definitivamente seguir em direcção ao cumprimento total [das normas]. Se tivermos dificuldades vamos usar as sessões para expressar as nossas opiniões”.

1 Out 2018

CTM torna-se na primeira operadora com centro de dados fora de Macau

A Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) tornou-se na quarta-feira na primeira operadora a abrir um centro de dados em Hong Kong, o primeiro fora de Macau, um investimento focado na expansão da empresa e no reforço dos projectos da Grande Baía e do Macau Digital. Até ao momento, mais nenhuma operadora fez idêntico pedido.

“O que torna especial este projecto é que somos os primeiros a ser aprovados pelo Governo [de Macau]” e pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) fora do território, sublinhou à Lusa o CEO da CTM. O reforço da segurança no ‘backup’ de dados e na capacidade de recuperação dos mesmos, devido à redundância de uma rede que funciona em dois locais diferentes, em Macau e, agora, em Hong Kong é “uma grande vantagem para as pequenas e médias empresas”, algo que o risco associado a fenómenos como os tufões Hato e Mangkhut veio salientar, acrescentou Vandy Poon.

“Para Macau é, sem dúvida, uma oportunidade”, uma vez que o novo centro de dados “soma as necessidades dos clientes de todas as indústrias, incluindo o Governo, grandes empresas e aquelas ligadas ao jogo que têm exigências rigorosas sobre a protecção de dados”, defendeu Vandy Poon no discurso da cerimónia de inauguração.

Para o CEO da CTM, o centro cria, por outro lado, “uma sinergia com o grupo [e accionista principal CITIC Telecom International] no objectivo de acelerar o desenvolvimento integrado na segurança de dados” na Grande Baía.

Parecer chinês

Na inauguração, o presidente da CITIC Telecom International, Xin Yue Jiang, lembrou que desde 2013 foram investidos mais de 3 mil milhões de patacas na rede e no reforço da qualidade dos serviços prestados pela CTM, de forma a que mantenha a posição de liderança no sector e procure oportunidades de expansão. A abertura do centro de dados de Hong Kong “revela a força única do grupo no mercado das telecomunicações em Hong Kong e em Macau”, realçou.

O GPDP informou na quarta-feira ter emitido um parecer sobre a transferência de dados pessoais de entidades de Macau para Hong Kong, mas o documento encontra-se disponível apenas em língua chinesa.

A directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), Derby Lau, defendeu ontem a necessidade de garantir a segurança do centro de dados, sobretudo após a experiência do tufão Hato, que atingiu Macau no ano passado, que resultou na destruição de dados de pequenas e médias empresas. “Julgo que [surge] na sequência da necessidade”, afirmou aos jornalistas, à margem da conferência de imprensa da 35.ª Exposição Internacional Asiática de Filatelia, dando conta de que, até ao momento, nenhuma outra operadora de telecomunicações submeteu um pedido idêntico.

21 Set 2018

Dados pessoais | CTM expande centro para Hong Kong

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) informou ontem que a CTM planeia expandir as actividades do centro de dados para Hong Kong, o que envolve a eventual transferência de dados pessoais de entidades de Macau. O GPDP espera poder “tomar medidas eficazes para regulamentar a transferência” de informações, “sob premissa de proteger os interesses dos titulares dos dados”.

Em comunicado, o GPDP indica que emitiu um parecer sobre a transferência de dados pessoais de entidades de Macau para Hong Kong causada pela expansão de actividades do centro de dados da CTM para Hong Kong. Contudo, o documento encontra-se disponível apenas em língua chinesa.

Segundo o organismo, o parecer explica “detalhadamente a transferência transfronteiriça de dados pessoais e a garantia para os titulares dos dados a partir do ponto de vista de protecção de dados pessoais”, bem como os “requisitos explícitos sobre as cláusulas do contrato relacionado e processos de conveniência recém-definidos”. Isto – complementa – “a fim de tratar os pedidos apresentados pelas entidades de Macau de forma mais rápida e eficaz sem afectar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados”.

“Existem necessidades reais de utilização do centro de dados a estabelecer em Hong Kong pela CTM”, defende o GPDP, ao argumentar que a pequenez da cidade ou a elevada densidade populacional, por exemplo, constituem “factores que limitam a capacidade de estabelecimento de ficheiros de dados de recuperação em desastres”.

20 Set 2018

Telecomunicações | Lucros da CTM com quebra de 18,5 por cento

A Companhia de Telecomunicações de Macau registou, no ano passado, lucros na ordem dos 881 milhões de patacas. Os resultados foram justificados com a redução dos preços praticados junto dos clientes finais

 

Os lucros da CTM sofreram uma quebra de 18,5 por cento para os 881 milhões de patacas em 2017, quando em 2016 tinham sido de 1.081 milhões. Os resultados foram anunciados ontem pela empresa, que justificou a redução com a implementação de preços mais baratos.

Para este ano, a CTM admite voltar a reduzir os preços para os consumidores, mas Vandy Poon, CEO da empresa, considera que os montantes praticados já são “razoáveis”.

“A redução dos preços vai criar um impacto negativo para os nossos resultados. Mas, por outro lado, vai tornar o nosso serviço mais popular. Ouvimos os residentes de Macau e os nosso clientes e estamos a baixar os preços de forma razoável”, afirmou Vandy Poon.

“Porém, para podermos desenvolver as infra-estruturas e melhorar os nossos serviços temos que investir; para isso precisamos de bons resultados. Também temos de ver que somos uma empresa e temos de pensar nos lucros”, acrescentou.

Apesar das quebras, o CEO da empresa disse que os accionistas mostraram-se “contentes” com os resultados. Ainda sobre os preços praticados pela empresa, Vandy Poon considerou que são “competitivos e o resultado do funcionamento de um mercado com concorrência perfeita”.

Em relação a 2018, a empresa anunciou ainda uma redução de sete por cento nos circuitos alugados às outras companhias de telecomunicações locais. Com esta alteração, a empresa espera que os lucros, em relação a este aspecto, possam sofrer uma quebra extra de 7,7 milhões de patacas. No entanto, Vandy Poon acredita que a empresa vai conseguir compensar a quebra em outras áreas. “Esperamos que com a economia local a melhorar possamos recuperar ao longo deste ano e apresentar uma ligeira melhoria nos resultados”, frisou.

De acordo com os dados de Vandy Poon, a CTM tem neste momento uma quota de mercado de 44 por cento, ao nível dos serviços de telemóveis. Já no mercado da rede fixa, em que apenas tem como competidora a Mtel, alcança uma quota acima dos 90 por cento.

Alerta para fraudes

Os responsáveis da empresa abordaram também as recentes burlas telefónicas, com as chamadas originadas em países como a Papua Nova Guiné. Em relação a este aspecto, Vandy Poon apelou às pessoas que utilizem o bom-senso e não façam transferências de dinheiro.

“O número de queixas e pedidos de informação que recebemos tem aumentado nos últimos dias. É um caso que surgiu recentemente, apenas no fim-de-semana. Mas vamos trabalhar de forma árdua para lidar com estes casos”, vincou Poon. “Pedimos às pessoas que não enviem qualquer dinheiro na sequência das chamadas. Usem o senso-comum e tentem informar-se sobre o que está a acontecer”, frisou.

Ainda ao longo deste ano, a CTM espera começar os trabalhos para instalar as infra-estruturas necessárias para assegurar a cobertura de rede na Zona A. O objectivo passa por garantir que as infra-estruturas estão prontas ainda antes das pessoas começarem a habitar a área.

Já em relação à nova lei da cibersegurança, Vandy Poon disse que a empresa apoia a iniciativa do Governo e que o diploma pode aumentar a segurança das pessoas que utilizam o ciberespaço.

29 Mar 2018

CTM | Concessionária promete rever tarifas em 2018. Tarifas das chamadas internacionais baixam

A Companhia de Telecomunicações de Macau promete rever os preços de internet e telefone na primeira metade do próximo ano. A partir de 8 de Dezembro, as chamadas internacionais passam a ser mais baratas, com reduções até 45 por cento

Em Julho, quando os deputados da Assembleia Legislativa concluíram os trabalhos da anterior legislatura, o Governo assumiu que havia margem de melhoria no que diz respeito a uma redução das tarifas por parte da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM).

A promessa poderá ser uma realidade já no próximo ano, adiantou ontem à imprensa Eliza Chan, porta-voz da concessionária pública de telecomunicações. “A CTM sempre teve uma atitude pró-activa neste sentido. No próximo ano vamos fazer uma nova análise em relação à redução das tarifas e vamos tentar fazer o melhor possível.”

A responsável adiantou ainda que, mesmo que não haja uma redução nas facturas de telefone e internet, a CTM sempre oferece pacotes e vantagens mais atractivos aos seus clientes. “Fazemos muitas promoções nos serviços, e além da revisão das tarifas temos diferentes pacotes para responder às necessidades dos clientes e somos mais competitivos.”

Se é certo que os clientes terão de esperar até ver uma mudança nos valores das facturas mensais, a verdade é que a CTM vai implementar, já a partir do dia 8 de Dezembro, reduções nas chamadas internacionais, algo que o Executivo também já tinha defendido.

O plano de reduções, que podem atingir os 45 por cento, já foi submetido ao Governo, estando ainda a aguardar a aprovação final. Na prática, vai passar a ser mais barato ligar da China para Macau e também de Macau para Portugal e países de língua portuguesa.

Uma chamada do continente para Macau poderá custar apenas 1,9 pataca por minuto, quando o preço actual é de 2,53 patacas, uma redução de 25 por cento. Uma chamada de Macau para a China baixa das actuais 4,03 para 1,9 patacas.

Os países vão ser divididos em cinco grupos, sujeitos a diferentes tarifas, que vão desde uma a nove patacas por cada minuto de chamada. Telefonemas para a China, Hong Kong e Taiwan vão passar a custar uma pataca por minuto, enquanto que chamadas para Portugal passam a custar 1,4 pataca por minuto. Chamadas para os países inseridos na política “Uma Faixa, Uma Rota” também estão incluídos nestas reduções.

Influência nos lucros

Eliza Chan clarificou que, com estas reduções nas chamadas internacionais de quase 50 por cento (nas chamadas para alguns destinos, as reduções vão até aos 80 por cento), vai existir um impacto negativo nos lucros da CTM.

“Para alguns destinos não vai existir qualquer custo. Claro que esta medida vai ter impacto nos lucros, mas esperamos que possamos motivar mais utilizadores a recorrerem a este serviço para reduzir o impacto.”

O objectivo destas reduções é responder à procura do sector empresarial, graças às relações económicas com os países de língua portuguesa e a implementação da política “Uma Faixa, Uma Rota”.

“Cremos que o sector empresarial vai fazer um maior uso das chamadas internacionais, vai haver uma maior procura, e por isso decidimos fazer esta revisão. Tendo em conta também a política ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e os países de língua portuguesa, queremos chegar a diversos segmentos, para responder a diferentes necessidades”, explicou Eliza Chan.

13 Out 2017

CTM | Deputados querem Governo a gerir activos das telecomunicações

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) entende que deve ser o Governo a gerir os activos da concessão no sector das telecomunicações, que actualmente estão nas mãos da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM).

A informação consta no relatório da comissão, referente ao trabalho deste ano legislativo. A comissão entende, por isso, que o Governo deve formar mais talentos nesta área para que possa levar a cabo “a gestão e o uso dos activos de concessão, com vista a concretizar a liberalização e a concorrência justa do respectivo mercado”.

Em resposta aos deputados, representantes da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações afirmaram que não possuem pessoal qualificado suficiente para levar a cabo este trabalho. “De acordo com a dotação do quadro de pessoal da secretaria dos Transportes e Obras Públicas, não há pessoal suficiente para dominar a técnica geral das condutas dos activos de concessão. Portanto, mesmo que o Governo recuperasse os activos da concessão, não conseguia garantir a continuidade dos serviços de telecomunicações”, lê-se no relatório.

O documento faz ainda referência à intenção do Executivo de reduzir as tarifas das chamadas automáticas internacionais, ou chamadas IDD (International Direct Dialing). “O Governo assumiu a promessa de continuar a promover a redução das taxas do serviço de circuitos alugados locais e das chamadas IDD (International Direct Dialing), procurando concretizá-la ainda este ano.”

A comissão, presidida pelo deputado Chan Meng Kam, considera ainda que o Executivo deve “promover proactivamente a redução das taxas dos circuitos alugados locais e das chamadas IDD, para que o Governo, os hotéis, casinos, bancos e a população em geral saiam beneficiados”.

17 Ago 2017

Justiça | Aberto concurso para curso de notários privados

Os interessados em fazer o curso de notários privados têm 20 dias, a partir de hoje, para apresentar a candidatura. O aviso relativo à formação foi publicado ontem em Boletim Oficial pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ).

O prazo para a candidatura coincide com as férias judiciais, altura em que muitos potenciais candidatos estarão fora do território. As regras obrigam a que os documentos sejam entregues pessoalmente.

Podem candidatar-se os advogados que estejam a trabalhar no território há, pelo menos, cinco anos consecutivos, e não tenham sido pronunciados, ou não tenha sido designado dia para julgamento, ou condenados pela prática de crime doloso gravemente desonroso. Estão impedidos os profissionais que se encontrem suspensos preventivamente ou que tenham sido condenados, nos últimos cinco anos, pelo órgão competente da Associação dos Advogados de Macau.

O aviso da DSAJ define as condições de preferência em caso de igualdade na classificação dos candidatos no curso de formação. A primeira regra para o desempate é tempo de exercício da advocacia no território, seguindo-se o domínio simultâneo, escrito e falado, das línguas chinesa e portuguesa. Só depois contarão as maiores habilitações académicas. Há 40 vagas para os mais de 200 advogados que reunirão as condições exigidas.

Desde a criação dos notários privados, na década de 1990, apenas foram realizados cinco cursos, de onde foram aprovados 99 notários. Mais de 50 ainda exercem, a maioria deles portugueses.

Rendas | Há mais uma associação contra a nova lei

A Associação Comercial de Fomento Predial de Macau juntou-se ontem ao grupo daqueles que estão contra as alterações aos artigos do Código Civil que dispõem sobre o arrendamento. Em conferência de imprensa, feita em conjunto com a Federação Internacional de Imobiliário – Delegação de Macau China, a associação pede que o projecto de lei seja apreciado só na próxima legislatura. As duas entidades estão contra a possibilidade de o Chefe do Executivo poder intervir nos valores praticados no mercado. Sugerem ainda que seja criado um juízo nos tribunais do território que lide apenas com problemas no arrendamento.

 Falsificação | Cuidado com os cupões dos supermercados

A empresa que detém os supermercados Royal alertou ontem para a venda de cupões falsificados em que é usado o nome do estabelecimento comercial. O aviso é feito num anúncio publicado no jornal Ou Mun, em que se pede aos clientes que adquiram os cupões em causa apenas nos locais autorizados: nos supermercados e na sede da empresa. O Royal esclarece que não encomendou a qualquer outra entidade a venda dos cupões em causa. Explica ainda que irá recorrer à ajuda das autoridades policiais, lamentando os prejuízos que possam ter sido causados por esta falsificação.

Burla | CTM alerta para emails em nome da companhia

Há emails fraudulentos que estão a ser enviados em nome da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM). A empresa recebeu queixas de clientes que deram conta da recepção de emails em que se pedia a verificação da conta. De acordo com a Rádio Macau, a CTM explica que o conteúdo tem características que a levam a acreditar tratar-se de burla, pelo que já tomou medidas e comunicou o caso à Polícia Judiciária. A operadora vinca que não pede dados pessoais – como o número do bilhete de identidade, o nome dos clientes, a palavra-passe ou o número de conta – através de endereço electrónico.

3 Ago 2017

Pereira Coutinho pede indemnizações para clientes da CTM

O deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede que sejam atribuídas indemnizações aos clientes da CTM que foram afectados pelo apagão da fibra óptica, ocorrido a 18 de Abril.

“Que medidas vão ser implementadas pelo Governo para que a CTM indemnize os utentes que foram afectados com estas falhas?”, questiona o membro da Assembleia Legislativa, que pede também medidas sancionatórias para a concessionária.

“Quais serão as consequências sancionatórias a aplicar face às consecutivas falhas dos serviços da CTM, para evitar falhas semelhantes às ocorridas?”, inquiriu.

Coutinho alerta para o facto da população já não confiar no serviço prestado pela empresa. “Em todos os anteriores falhanços a CTM prometeu sempre tomar as devidas providências para evitar a sua recorrência. Contudo, os cidadãos não confiam em falsas promessas, pois [a empresa] alega culpa dos fornecedores de software para livrar-se das responsabilidades como gestor dessas infra-estruturas”, escreve o deputado.

O membro do hemiciclo defende ainda que as falhas sucessivas nos serviços “prejudicam gravemente a actividade económica, sobretudo das pequenas e médias empresas”, rematou.

27 Abr 2017

Telecomunicações | AL quer entidade independente a fiscalizar o sector

A falha de Internet registada na passada terça-feira veio recordar as deficiências de manutenção da rede de comunicações, a cargo da CTM. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediu ontem ao Governo uma fiscalização mais isenta e aconselhou à contratação de uma entidade independente para o fazer

 

Depois do “apagão” da Internet da passada terça-feira, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que tem monitorizado a situação do sector das telecomunicações, reiterou, junto do Governo, a necessidade de uma maior fiscalização. De modo a garantir a eficácia dos serviços, “a comissão propõe que o Executivo convide uma terceira parte para avaliar as redes de comunicação de Macau, sendo que são um sector ligado directamente ao desenvolvimento do território”, disse ontem o presidente da comissão, Chan Meng Kam.

Por outro lado, considerou, “uma fiscalização isenta pode garantir uma maior transparência na fiscalização dos activos da concessão e a comissão espera que, aquando da fiscalização, o Governo defina o rumo concreto das políticas para o sector”.

O deputado sublinhou ainda que o principal objectivo desta comissão tem sido “incentivar o Executivo para uma maior fiscalização no sector”.

Já nesta sessão legislativa, “a 27 de Outubro, a comissão convocou uma reunião que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, em que o Governo apresentou a situação dos serviços de comunicações tendo em conta a necessidade de redução de tarifas, a distinção entre activos da concessão e activos comuns, a implementação da clarificação e contas e da informação de acesso às condutas de comunicação”.

Em causa estava ainda a renovação automática do contrato com a CTM, companhia que detém o monopólio de concessão das condutas de telecomunicações locais responsáveis pelos serviços de Internet.

Monopólio poupado

Com o incidente desta semana, Chan Meng Kam não se coíbe de alertar para a necessidade de mais investimento por parte da operadora local no que respeita à manutenção e actualização das condutas e serviços. Como tal, vai ser solicitado ao Executivo que “peça à CTM um aumento do investimento em determinadas matérias”.

“A CTM, de acordo com o Governo, utiliza os activos de concessão e, como tal, tem um dever: a manutenção e conservação destes activos”, sublinhou o presidente da comissão. No entanto, o investimento destinado a estas tarefas é claramente insuficiente e, por isso, o Governo garantiu que irá pedir à CTM um reforço”, disse Chan Meng Kam.

A próxima reunião com o Executivo está já agendada para o mês de Julho, até porque “a CTM vai continuar, nos próximos cinco anos, a ter o monopólio dos activos das telecomunicações locais e o Governo deve rever as políticas de modo a criar um ambiente com justa concorrência”, explicou o deputado.

Cláusula perpétua

O contrato com a operadora local inclui uma cláusula que prevê a renovação automática da concessão de activos da rede de telecomunicações. Ainda no final de Outubro do ano passado, Raimundo do Rosário deu a entender que a renovação automática do contrato com a CTM seria uma realidade. “Se lerem a cláusula do contrato de concessão, esta diz que se não houver violações graves e imperiosos motivos de interesse público a renovação é automática. Acho que está tudo dito.” Contudo, o governante afirmou “ter consciência de que este é o primeiro passo e que há um longo caminho a percorrer”.

A concessão foi renovada no início deste ano e o contrato continua a prever, para 2021, nova renovação. Vong Hin Fai, em declarações após a reunião da comissão, mostrou-se resignado: “No ano passado, considerámos que tínhamos reservas relativamente a algumas cláusulas, mas temos de as cumprir e agora o que temos de fazer é a fiscalização”, disse.

No entanto, de acordo com os dados fornecidos à comunicação social acerca da reunião de ontem, “a continuidade do contrato de exclusividade de concessão com a CTM vai fazer com que a injustiça na concorrência continue”.

Concorrentes insatisfeitos

Detentora da concessão das condutas da rede de telecomunicações, a CTM procedeu ainda no ano passado à redução das tarifas conforme pedido pelo Executivo. Com a medida, as restantes operadoras locais não terão ficado em bons lençóis. A terem de pagar à CTM pelo aluguer do serviço, “há operadoras que manifestam estar já numa situação deficitária, o que tem que ver com a gestão de activos da concessão e com as taxas cobradas pela CTM às outras operadoras”, explicou o presidente da comissão.

Entretanto, os activos nas mãos da CTM vão continuar a não ser revelados. São mais de 40 mil itens/bens do Governo que estão a ser geridos pela operadora, sem se saber o que são em concreto nem como é feito o processo de gestão.

O facto foi admitido por Raimundo do Rosário no início de Março. A justificação, lê-se em resposta a interpelação de Chan Meng Kam, é de que “a divulgação do inventário poderia implicar a revelação de informações comerciais da companhia”.

De acordo com o Governo, a revelação de dados poderia prejudicar o funcionamento comercial da operadora de telecomunicações e representar mesmo uma ameaça à segurança das redes. Como tal, “tendo em conta os pontos de vista da supervisão e da segurança, não se reúnem condições, neste momento, para divulgar o inventário dos activos da concessão”, alegava.

O Executivo garante ainda que pretende continuar a “aperfeiçoar a legislação vigente e a planear os trabalhos relativos à renovação de contratos”.

 

 

 

Relatórios vão ditar sanções

Os relatórios relativos ao incidente da passada terça-feira, em que 30 mil pessoas ficaram sem serviço de Internet durante algumas horas, vão ser analisados pelos serviços competentes. A ideia foi deixada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após a reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. “No seguimento deste acidente, foi pedido à CTM um relatório preliminar no prazo de 24 horas que já foi entregue e está a ser analisado pelos serviços. Também foi pedido à CTM, e no prazo de cinco dias a contar da data do incidente, um relatório mais detalhado. Ainda estamos a aguardar por esse documento e tomaremos decisões depois de feita a respectiva análise”, disse. As noites de quarta-feira e de ontem foram dedicadas a acções de manutenção e de actualização de software no horário compreendido entre a meia-noite e as sete da manhã. Quanto a possíveis penalizações aplicáveis à CTM, a directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Derby Lau, afirmou que há que aguardar pela análise dos relatórios para se poderem ponderar sanções. “Temos de esperar até à conclusão do relatório final e pelo relatório do fornecedor do software para depois ver se a CTM cometeu algum erro dentro da licença”, disse a responsável.

21 Abr 2017

Internet | CTM assume “total responsabilidade” pelo apagão

Uma avaria no software da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) na noite da passada terça-feira, durante cerca de quatro horas, deixou sem Internet cerca de 30 mil clientes, informou ontem a empresa.

Em declarações aos jornalistas, o director executivo da CTM, Vandy Poon, disse que a operadora de telecomunicações assume “total responsabilidade” pelo incidente, e que a intervenção no sistema iria continuar durante a noite passada, devendo os trabalhos de reparações estar totalmente concluídos hoje à noite.

A CTM recebeu cerca de 3500 queixas de clientes, incluindo particulares e empresas, durante o período em que o acesso à Internet registou problemas – entre as 19h30 e 23h49 de terça-feira. “A maioria das queixas foi de clientes particulares e, dado que o incidente ocorreu a partir das 19h30, a maioria das pequenas e médias empresas já tinha encerrado as operações diárias, e a maioria dos negócios que operam 24 horas [incluindo os casinos] opera com IP [Internet Protocol] fixos”, explicou Vandy Poon.

A empresa registou no passado outras interrupções no serviço de Internet, nomeadamente em 2012, em que um apagão cortou ou limitou as comunicações em todo o território durante cerca de seis horas.

Um comunicado da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), divulgado ontem, referiu a ocorrência de “uma avaria em dois servidores de Internet, estimando, preliminarmente, que 30 mil utentes do serviço de banda larga tenham sido afectados”. Os CTT exigiram à CTM a resolução do problema, “com a maior brevidade possível (…) e a apresentação de um relatório preliminar do incidente no prazo de 24 horas”.

20 Abr 2017

Comunicações | CTM apresenta dados de 2016 e lança prioridades

Os lucros do ano passado da CTM decresceram 6,4 por cento em relação a 2015, um número que, ainda assim, ultrapassa os mil milhões de patacas de lucros. Este ano é para apostar na fibra óptica e na expansão do 4G

Com a liberalização do mercado das telecomunicações e a (relativa) indefinição quanto à renovação do contrato de concessão com o Governo, 2017 afigura-se como um ano importante para a CTM. A empresa fechou o ano passado com receitas superiores a 4,5 mil milhões de patacas. Descontados os custos, investimentos e impostos pagos, a companhia de comunicações terminou 2016 com lucros superiores a mil milhões de patacas, o que representou uma quebra de 6,4 por cento, em relação a 2015, quando a empresa arrecadou 1,15 mil milhões. A justificação para esta quebra foi dada pela forte competição que se fez sentir no mercado das telecomunicações móveis.

No final do ano passado, a CTM reduziu as suas tarifas, o que está previsto trazer um impacto de 200 milhões de patacas no fecho das contas deste ano.

Quanto à muito falada e criticada rede WiFi Go, Vandy Poon, CEO da empresa, defendeu que os termos do contrato com o Executivo foram cumpridos no que toca à operação. O homem forte da CTM assegura que a empresa cumpriu a sua parte, de acordo com o que foi definido e acordado configurar e construir.

Neste aspecto, Ebel Cham, vice-presidente de operações comerciais, esclareceu que não foi exigida à CTM que fizesse “actualização do software e hardware do WiFi Go”. Foi ainda salientado que até Outubro de 2014 o operador responsável pelo contrato era outro.

No que toca a uma eventual compensação ao Executivo, essa possibilidade foi afastada por Vandy Poon, apesar ter sido veiculado que estava em discussão uma forma de se ressarcir não monetariamente o erário público na sequência do relatório do Comissariado da Auditoria. Neste documento, a CTM é acusada de ter recebido mais de 400 mil patacas para instalar dispositivos com um custo que não corresponderia a esse montante.

Bem inventariado

Depois da insistência de alguns deputados para que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, divulgue os activos da empresa, Vandy Poon reforçou a ideia de que essa decisão está nas mãos do Executivo. Será algo que não cabe à CTM fazer, até porque é uma “lista com cerca de quatro mil itens, que não passa de um instrumento de gestão, sem qualquer interesse público”, apontou Aguinaldo Wahnon, vice-presidente dos assuntos legais e regulatórios.

O responsável pela área legal acrescentou ainda que o acordo de concessão é apenas uma parte do volume de negócios em desenvolvimento pela CTM. No que concerne à publicação, ou não, da lista de activos da operadora, Wahnon confessou que tem algumas reservas tanto por motivos de estratégia comercial, como também por a CTM ser detida por empresas cotadas no mercado bolsista.

No capítulo do número de clientes, a companhia de telecomunicações revelou que, no ano passado, mais de 600 mil pessoas era subscritoras do serviço 4G+, um volume seis vezes superior ao ano anterior. No que toca a consumidores da banda larga de fibra os clientes chegaram aos 112 mil, o que representou um crescimento de mais do dobro. “Até ao fim do ano, gostaríamos que todos os nossos clientes passassem a ter Internet por fibra e ter total cobertura de 4G”, projecta Vandy Poon.

Um dos projectos em cima da mesa para este ano é a possibilidade de se comprar bilhetes para o Turbo Jet através de uma aplicação da CTM.

24 Mar 2017

CTM | Governo não revela activos da operadora

O Governo não vai divulgar o inventário dos activos da CTM. Em resposta à interpelação de Chan Meng Kam, o Executivo recusa tornar públicos os dados pedidos pelo deputado. “A divulgação do inventário poderia implicar a revelação de informações comerciais da companhia”, lê-se.

De acordo com o Governo, a revelação de dados poderia prejudicar o funcionamento comercial da operadora de telecomunicações e representar mesmo uma ameaça à segurança das redes. Como tal, “tendo em conta os pontos de vista da supervisão e da segurança, não se reúnem condições, neste momento, para divulgar o inventário dos activos da concessão”, alega.

O Executivo assegura ainda que está a ser feita a fiscalização do processo de renovação da revisão intercalar do contrato de concessão do serviço através da supervisão do inventário dos activos da concessão e do reforço do controlo dos trabalhos de manutenção.

De acordo com o contrato de concessão, tanto a CTM, como os restantes fornecedores dos serviços de telecomunicações devem tentar chegar a um acordo no que respeita ao acesso e utilização das condutas.

As negociações entre a operadora e os pedidos da concorrência começam a ter, segundo o Governo, resultados visíveis. “As duas partes estão a proceder a negociações sobre esta matéria, sendo que, presentemente, o respectivo pedido já entrou na última análise”, diz.

O Executivo garante ainda que pretende continuar a “aperfeiçoar a legislação vigente e planear os trabalhos relativos à renovação de contratos”.

9 Mar 2017

CTM | Secretário “muito satisfeito” com desempenho da concessionária

A dois meses do fim do contrato com a CTM, Raimundo do Rosário diz estar “muito satisfeito” com o “progresso” alcançado. O Governo está a realizar um inventário dos activos da empresa, que não pode, para já, ser revelado. Quanto ao uso das condutas pelas concessionárias, fica a promessa de mais fiscalização

A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública esteve ontem reunida para discutir o desempenho da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e questões relativas ao contrato de concessão da operadora. À margem do encontro, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse estar “muito satisfeito” com o desempenho da concessionária, numa altura em que o contrato está a dois meses do fim.

“Estou muito satisfeito porque acho que houve um enorme progresso nestes meses em relação aos activos, à qualidade do serviço, às tarifas e contas da empresa. Graças aos deputados, colegas e à própria CTM, conseguimos um progresso significativo”, afirmou.

Raimundo do Rosário deu a entender que a renovação automática do contrato com a CTM poderá ser uma realidade. “Se lerem a cláusula do contrato de concessão, esta diz que se não houver violações graves e imperiosos motivos de interesse público a renovação é automática. Acho que está tudo dito.” Contudo, o governante afirmou “ter consciência de que este é o primeiro passo e que há um longo caminho a percorrer”.

Neste momento, o Executivo está analisar a lista dos activos da empresa, por forma a ter conhecimento dos que pertencem à CTM e ao Governo. Só em Abril do próximo ano é que Raimundo do Rosário irá à Assembleia Legislativa falar do assunto. Para já, por questões legais, não é possível divulgar a lista e os valores desses activos.

“Vamos ver se a legislação em vigor nos permite ou não divulgar a lista. Chegamos a um acordo com a CTM e esse foi um grande progresso, a concessão prevê tipos distintos de activos e neste momento já está claro quais são os activos que pertencem à RAEM e os que pertencem à CTM. No dia em que publicarmos os activos de uma concessionária poderemos publicar das outras. Na minha área tenho muitas concessionárias. Tenho dúvidas, disse isso aos deputados e vamos esclarecer essa questão”, adiantou Raimundo do Rosário.

Deputados pedem mais

Da reunião de ontem no hemiciclo saiu ainda a conclusão de que o Governo deverá reforçar a fiscalização do uso das condutas, isto após a Mtel, outra concessionária, ter referido que ainda não há igualdade no acesso à rede.

“Foi dito que o Governo vai reforçar a fiscalização na área das telecomunicações. Parece que o uso das condutas é livre, mas a verdade é que ainda há restrições no seu uso, pelo que não existe uma plena liberalização. A situação do uso das condutas vai ser melhorada e isso merece elogios da nossa parte”, explicou o deputado Chan Meng Kam, que preside à comissão.

O deputado revelou que os seus colegas não estão satisfeitos com as recentes afirmações da CTM, que afirmou já tudo ter feito para melhorar os serviços. “A CTM disse que já lutou na medida do possível, mas aí a comissão apresenta algumas reservas. A redução das tarifas pode ter sido a maior da nossa história, mas antes a Internet estava a passo de caracol, e agora houve pouca evolução. A comissão considera que a CTM pode fazer mais e melhorar a taxa de cobertura.”

Num comunicado ontem divulgado aos jornalistas, é referido que a CTM “vai continuar a aperfeiçoar os trabalhos de separação da contabilidade, por forma a melhorar os documentos financeiros e os contratos”.

Na passada quarta-feira, a concessionária confirmou uma redução nos preços do aluguer das condutas e circuitos a outras empresas. Este corte entra em vigor no dia 1 de Dezembro e pode chegar aos 50 por cento. “Estes ajustamentos às tarifas e o aumento da velocidade da rede reduziram as receitas da CTM”, conclui o documento.

28 Out 2016

Medidas anunciadas pela CTM não satisfazem cidadãos, diz Si Ka Lon

As medidas anunciadas pela Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) em relação à redução das tarifas e ao aumento da velocidade da Internet não deixaram os residentes satisfeitos, disse ontem na Assembleia Legislativa o deputado Si Ka Lon.

Numa interpelação totalmente dedicada à relação entre o Governo e a CTM, o tribuno afirmou que, de acordo com as opiniões que lhe foram transmitidas, “as tarifas e a velocidade dos serviços de banda larga continuam insatisfatórias em comparação com Hong Kong e Zhuhai”.

Para Si Ka Lon, chegou a hora de a Administração agir em relação ao que acontece no sector das telecomunicações e avançar com uma “verdadeira liberalização”.

Segundo o contrato de concessão celebrado com a CTM, a empresa “tem o direito de cobrar aos outros operadores interessados no acesso aos activos da concessão a despesa de aluguer dos serviços de circuitos na rede fixa”. O deputado vinca que os preços praticados pela Companhia de Telecomunicações de Macau são “elevados”, pelo que “não se conseguiu criar concorrência neste mercado”.

Si Ka Lon diz mesmo que as pessoas consideram que, no que toca à liberalização do sector, “o Governo está a falar e a agir de forma contrária”. Por isso, espera que o Executivo possa tomar medidas para atrair mais operadores para o mercado e “criar mecanismos, de longo prazo, de afectação justa dos activos da concessão”.

O contrato com a CTM tem a duração de dez anos – até Dezembro próximo o Governo tem de decidir se vai ou não renová-lo. O secretário para os Transportes e Obras Públicas alertou já que só se ocorrerem “infracções graves ou imperiosas razões de interesse público” é que o contrato não será automaticamente renovado.

19 Out 2016

CTM | Governo garante partilha de redes e inexistência de pagamentos à empresa

As operadoras que competem com a CTM não estão com problemas de acesso às redes geridas pela empresa e o Governo não teve despesas com os activos da empresa. É o que garante a DSRT a Kwan Tsui Hang

A Direcção dos Serviços de Regulação da Telecomunicações (DSRT) rejeita que haja casos de impossibilidade de acesso às redes da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) por outras empresas. É o que garante Tam Van Iu, directora substituta do organismo, numa resposta a uma interpelação de Kwan Tsui Hang. Da mesma forma, a DSRT diz ainda que a empresa que detém o monopólio não obteve quaisquer lucros com os activos que detém.
A questão da partilha das redes e dos activos da concessão pertencerem exclusivamente à CTM tem levantado polémica, numa altura em que o Governo discute a renovação ou não do contrato da empresa por mais cinco anos.
Kwan Tsui Hang, bem como outros deputados, acusou o Executivo de não permitir “uma verdadeira concorrência” entre as operadoras, uma vez que as empresas que não a CTM não conseguem ter acesso às redes.
O organismo admite que a MTEL – uma das empresas que se queixou desta questão – “pediu ajuda” face à interligação de rede fixa, mas que o caso foi já “tratado”. Quanto ao resto, por exemplo no que diz respeito à utilização das redes de conexão da internet, as operadoras “estão a negociar” sob a coordenação da DSRT. Mas nega que haja mais problemas.
“A DSRT recebeu questões de alguns operadores sobre a utilização das condutas, mas, uma vez que não se demonstraram até ao momento quaisquer informações concretas sobre a impossibilidade de acesso às mesmas condutas, não foi realizada nenhuma acção sobre esta matéria.”

Noves fora, nada

Na resposta datada de Setembro é ainda possível ler que o Governo não terá pago qualquer valor para uso dos activos da CTM, empresa que detém ainda o monopólio das telecomunicações. A deputada acusava na interpelação entregue em Julho que os serviços públicos tinham de pagar o uso das infra-estruturas devido ao contrato exclusivo e perguntava quando pagou a empresa agora que opera, teoricamente, em contrato não exclusivo. A resposta? Zero.
“Até ao presente não se verificaram quaisquer casos em que os serviços públicos utilizam os activos da concessão, pelo que não se verificaram quaisquer despesas, incluindo de manutenção e reparação”, frisa a DSRT, dizendo que o é pago pelo Executivo são os próprios serviços de telecomunicações que o público também paga.
Por outro lado, a CTM também não teve qualquer despesa pela utilização dos activos, ainda que a empresa “tenha responsabilidade sobre eles”, como manutenção, substituição e actualização. Algo que, para a DSRT, prova que a concorrência “não é injusta”.
Numa altura em que o contrato está a ser analisado na Assembleia Legislativa, os deputados não estão satisfeitos com a forma como este foi feito. Em causa estão problemas nomeadamente ao nível do monopólio que a empresa actualmente detém, também pelo contrato que o próprio Executivo fez: o chamado “5+5” permite à empresa ter cinco anos – dois deles em exclusivo – e uma renovação automática pelo mesmo período de tempo ou, no caso de rescisão, uma indemnização, que pode ascender a “valores astronómicos”. Valores que ainda estão a ser discutidos.

Preços mais baixos já no sábado

Entretanto, a CTM relembrou ontem que o novo serviço de tarifas – que vai permitir preços mais baixos numa média de 24% – entra em vigor já este sábado. Num comunicado enviado ontem, a empresa diz ainda ter lançado “pacotes promocionais para a rede de fibra óptica” em casa e nas empresas.

29 Set 2016

Telecomunicações | CTM baixa tarifas em vésperas de fim de contrato

O contrato de concessão com a CTM termina em Dezembro e ainda não há decisão quanto à renovação ou rescisão. Mas já a partir do dia 1 de Outubro os preços dos serviços de internet baixam em média 24% e os serviços podem ser quatro vezes mais rápidos

“Tentámos de forma pró-activa reduzir os preços e torná-los mais razoáveis.” Foi desta forma que Vandy Poon, director-executivo da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) justificou a redução dos preços de serviços de internet da empresa, anunciada ontem, confirmando que tal não se deveu a pressões do Governo.
A partir do dia 1 de Outubro os preços dos serviços de internet poderão baixar em média 24%, existindo a promessa de que a velocidade das ligações poderá aumentar cerca de quatro vezes. Esta decisão chega no último trimestre do ano, antes da apresentação dos resultados e do Governo tomar uma decisão quanto à continuação ou rescisão do contrato.
“O ano ainda não terminou e estamos a trabalhar arduamente para manter os lucros, mas também para providenciar serviços de qualidade junto dos clientes. Os lucros que obtemos com os serviços de internet rondam, em média, os 200 milhões de patacas, contamos ter uma redução de lucro em 20% (com a quebra dos preços)”, explicou ontem Poon, em conferência de imprensa.
A empresa garante que tem vindo a analisar esta questão há alguns meses. “Não é a primeira vez que a CTM reduz as tarifas dos serviços de internet. Desde meados do ano que temos vindo analisar a redução dos preços e agora estamos em condições de a implementar.”
A última reunião da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) serviu para concluir que, caso o Governo rescinda contrato com a CTM poderá ter de pagar 700 a 800 milhões de patacas em vez dos previstas três mil milhões, devido a uma alteração do cálculo dos activos. O Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, referiu que a avaliação de activos com a operadora de telecomunicações não é simples.
“Se não ocorrerem infracções graves ou imperiosas motivações de interesse público, o contrato será automaticamente renovado”, sendo que os contactos para uma “melhoria do serviço, preços e para esclarecer a questão dos activos” com a CTM continuam.

Que venha a liberalização

Vandy Poon garantiu que nunca foram discutidas alterações nos valores da indemnização. “Não temos qualquer intenção de exigir isso [ao Governo]. Porque é que vamos gastar energias desnecessárias em algo que nenhuma das partes tem interesse em executar?”, questionou. “Temos o contrato de concessão, o Código Civil, o Código Comercial, a Direcção que regula as telecomunicações. Tudo isso serve de base ao fornecimento dos serviços de telecomunicações. Temos estado a trabalhar em conjunto com o Governo e com o Secretário Raimundo do Rosário. Tanto a CTM como a CITIC querem deixar claro que queremos executar tudo o que for necessário para preencher e apoiar todas as obrigações e responsabilidades no âmbito do papel que desempenhamos enquanto empresa do sector das telecomunicações e isso inclui também o contrato”, disse Vandy Poon, que recusou responder directamente às inúmeras críticas que os deputados têm feito na AL.
“Não fazemos comentários. Politicamente não queremos estar envolvidos. Como fornecedores de um serviço público temos de ser neutros, mas em termos comerciais estamos dispostos a colaborar. Ouvimos cuidadosamente os comentários das várias partes.”
O responsável da CTM lembrou ainda que a empresa nunca travou a chegada de outros concorrentes. “Sempre apoiamos a liberalização do mercado. Se olharmos para os serviços da CTM, mais de 90% não são exclusivos. Queremos focarmo-nos na revisão dos preços, fazer os funcionários trabalhar ainda mais arduamente, fazer com que se trabalhe em prol dos clientes e no desenvolvimento do mercado. Queremos provar que a CTM é a escolha certa para a sociedade e para o território”, concluiu.

7 Set 2016

CTM | Possíveis alterações nos valores de indemnização

O Governo pode vir a alterar a equação em caso de indemnização à CTM, apesar dos activos da empresa ainda não estarem bem definidos. Conclusões só em Dezembro

Se o Governo rescindir o contrato de dez anos que mantém com a Companhia de Telecomunicações de Macau – e que vai agora a meio – poderá, em vez do montante inicialmente estimado em três mil milhões de patacas, passar a pagar uma indemnização de cerca de 700 ou 800 milhões de patacas. A mudança na equação tem por base uma alteração de cálculo dos activos.
Segundo Chan Chak Mo, presidente da Comissão de Acompanhamento para dos Assuntos da Administração Pública, que acompanha este assunto, “o montante deve ser avaliado tendo como referência 2,5% dos activos da empresa e não o total do lucro da operadora de telecomunicações”, como anteriormente referido. “Estes activos estão essencialmente concentrados na exploração das condutas de comunicação.”

Contas difíceis

Na passada sexta-feira, Raimundo do Rosário frisou, em declarações após a reunião da Comissão com o Governo na AL, que a “avaliação de activos com a operadora de telecomunicações não é simples”.
“Se não ocorrerem infracções graves ou imperiosas motivações de interesse público, o contrato será automaticamente renovado”, afirma. Por isso, o Governo pretende manter os contactos com a CTM de forma a “melhorar o serviço e os preços e a esclarecer a questão dos activos” que definem o que é do Executivo e o que é pertença da operadora. “Não há ainda conclusões quanto à situação”, remata o Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Outubro é a data agendada para nova reunião entre a Comissão e o Executivo. “O que esperamos é que no futuro o Governo possa assumir uma função de orientação para os assuntos nesta matéria”, afirma o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. “A postura contratual do Governo é fraca e por isso tem uma margem de actuação limitada.”
Para o presidente é claro que “o Governo deve tomar medidas eficazes de forma a melhorar os serviços de comunicação e dar respostas à sociedade”, sendo que nesse sentido a Comissão vai assinar o relatório onde consta o balanço acerca destas matérias.
Sendo a operadora de telecomunicações detentora de propriedade dos serviços, a Comissão considera que a CTM “tem o dever de manter e actualizar os activos em utilização que também contam com a propriedade do Governo. Será com base nos mesmos que irá ser revista a equação em caso de necessidade de indemnização por alterações ao contrato”, mas, alerta, “urge a necessidade de um papel mais presente e orientador por parte do Executivo”.
Dezembro é a data limite para chegada a conclusões e a tomada de decisões. Segundo Raimundo do Rosário “até 31 de Dezembro o Governo terá que decidir de renova ou não o contrato com a CTM”.

Governo exige redução das tarifas

Depois da reunião, Chan Meng Kam assegurou que o Governo exigiu à empresa que as tarifas pelos serviços de internet e aluguer de cabos sejam reduzidas. Segundo a imprensa chinesa, CTM terá até Outubro para apresentar o plano de preços, uma vez que “o Governo vai continuar a negociação com a CTM para garantir uma maior redução” dos preços, dado não estar satisfeito com os praticados até agora. Se não houver mudanças, o próprio Governo vai ser responsável pela decisão.

Raimundo do Rosário desmente Ho Ion Sang

Terrenos dos “novos aterros não vão ser utilizados para pagar dívidas”. A afirmação é do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em declarações prestadas na sexta-feira à margem da Reunião da Comissão de Acompanhamento da Situação da Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações.
O responsável contraria assim Ho Ion Sang. A possibilidade das terras criadas pelos novos aterros serem moeda de pagamento das dívidas de terrenos por parte do Governo foi adiantada na quinta-feira pelo deputado. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas afirmou que o Governo admitia poder vir a utilizar os novos aterros em caso de necessidade para saldar dívidas.
Na sexta-feira, Raimundo do Rosário reiterou as afirmações proferidas no dia anterior em que confirmou que “o que disse é que as dívidas de terras seriam pagas com os terrenos cuja caducidade tem vindo a ser declarada”.
Muitas destas concessões estão neste momento a passar por processos judiciais pelo que, aquando da sua conclusão e no eventual retorno ao Governo, servirão, dentro das necessidades, para pagar as dívidas do Executivo.

15 Ago 2016