Consulta pública: Maioria a favor da Linha Leste do Metro Ligeiro

O relatório completo só está disponível em chinês, mas de acordo com um comunicado da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, quem participou na consulta pública sobre o Projecto da Linha Leste mostrou-se a favor do plano. No total, foram recolhidas 216 opiniões sobre a Linha Leste do Metro Ligeiro.

“Após feita a organização e conclusão, a população concordou, em geral, com a construção da Linha Leste do Metro Ligeiro, os dois temas que mereceram mais atenção foram ‘concepção de estações’ e ‘solução do traçado’”, refere a nota. Em relação à concepção das estações, a maioria das opiniões focou-se na interligação com as instalações de transportes públicos circundantes, existindo ainda vozes a pedir espaços comerciais nas estações.

Além disso, registaram-se preocupações com a extensão da rede, o âmbito dos serviços e a forma de construção do Metro Ligeiro. Não ficaram de fora temas como o “orçamento e prazo de execução de obras da Linha Leste”, “o sistema de metro ligeiro e a protecção ambiental”. De acordo com a Sociedade do Metro Ligeiro, a equipa de estudo vai propor que na próxima fase haja um ajustamento da instalação dos equipamentos em algumas estações e do seu acesso. Os dados estatísticos da Sociedade do Metro Ligeiro mostram que Abril foi o mês com maior número de passageiros em 2021. Registaram-se em média 2.000 passageiros por dia.

4 Mai 2021

Consulta pública | Sugerido crime para ameaças à segurança e ordem públicas

Quase um ano depois, o Governo apresentou ontem os resultados da consulta pública sobre a revisão do Código Penal para penalizar as pessoas colectivas e sugere a criação de novos tipos de crimes a pensar nas empresas transnacionais

 

O Governo quer criar de um tipo de crime para penalizar as pessoas colectivas que “causem grandes prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” e aponta às empresas transnacionais. A intenção foi ontem anunciada com a publicação do relatório da consulta pública sobre a “Revisão das Disposições do Código Penal Sobre os Crimes Cometidas pelas Pessoas Colectivas”.

No que diz respeito aos crimes praticados por pessoas colectivas, a intenção é frisada e tem como alvo principal as “empresas transnacionais”, que o Executivo entende serem mais susceptíveis destas práticas. “Tem-se em consideração que a sociedade moderna é uma sociedade que se encontra em situação de risco na era da globalização, sendo possível a ocorrência de fenómenos em que as empresas, especialmente empresas transnacionais, por causa de interesses próprios, colocam em risco a segurança e ordem públicas da sociedade durante as actividades comerciais”, começa por ser apontado. “Desta forma, para prevenir e punir, de forma eficaz, os crimes cometidos pelas pessoas colectivas, sugere-se que se possa ponderar incluir no âmbito de aplicação os crimes […] que causem graves prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” , é defendido.

No que diz respeito à criminalidade ligada às pessoas colectivas, o relatório destaca que as principais ocorrências estão relacionadas com as vertentes patrimonial e económica.

Segundo a proposta do Governo, as empresas e associações poderão ser acusadas de prática criminosa quando os actos forem praticados em nome e no interesse da entidade, independentemente de serem executados por um dos seus representantes ou por um mero funcionário. Porém, para haver condenação, o Governo explica que é preciso provar que houve intenção da pessoa colectiva de beneficiar com o crime. “Entendemos que esta actuação pode impedir, de forma eficaz, situações em que os órgãos ou representantes da pessoa colectiva não utilizaram, intencionalmente, a sua qualidade de órgão ou representante, mas indicaram ou utilizaram os trabalhadores para cometer crimes, fugindo assim da assunção da responsabilidade penal das pessoas colectivas”, é sustentado.

Sistema de conversão

Outras das conclusões da consulta prende-se com a necessidade de se fazer uma distinção clara entre as penas principais e as acessórias a serem aplicadas às pessoas colectivas. A multa é vista como uma das melhores opções porque, segundo o documento do Governo, “consegue, sem dúvida, produzir efeitos dissuasórios e de combate aos crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, assim como a dissolução judicial da pessoa colectiva.

Finalmente, o Executivo propõe a criação de um sistema de equivalência entre as penas de prisão e o pagamento de multas. Segundo a sugestão, o número de dias de multa irá variar entre os 10 dias e os 3 mil dias, com um limite máximo de 3 mil e 600 dias. O valor sugerido a pagar por dia vai das 50 patacas às 20 mil patacas.

O relatório da consulta pública sobre os crimes das pessoas Colectivas foi publicado ontem, quase um ano após a realização da consulta, que decorreu entre 1 e 31 de Dezembro do ano passado. Uma das intenções da revisão do Código Penal passa pela concentração da matéria constante em 21 leis avulsas sobre as responsabilidades penais das pessoas colectivas.

6 Nov 2019

Consulta pública | Sugerido crime para ameaças à segurança e ordem públicas

Quase um ano depois, o Governo apresentou ontem os resultados da consulta pública sobre a revisão do Código Penal para penalizar as pessoas colectivas e sugere a criação de novos tipos de crimes a pensar nas empresas transnacionais

 
O Governo quer criar de um tipo de crime para penalizar as pessoas colectivas que “causem grandes prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” e aponta às empresas transnacionais. A intenção foi ontem anunciada com a publicação do relatório da consulta pública sobre a “Revisão das Disposições do Código Penal Sobre os Crimes Cometidas pelas Pessoas Colectivas”.
No que diz respeito aos crimes praticados por pessoas colectivas, a intenção é frisada e tem como alvo principal as “empresas transnacionais”, que o Executivo entende serem mais susceptíveis destas práticas. “Tem-se em consideração que a sociedade moderna é uma sociedade que se encontra em situação de risco na era da globalização, sendo possível a ocorrência de fenómenos em que as empresas, especialmente empresas transnacionais, por causa de interesses próprios, colocam em risco a segurança e ordem públicas da sociedade durante as actividades comerciais”, começa por ser apontado. “Desta forma, para prevenir e punir, de forma eficaz, os crimes cometidos pelas pessoas colectivas, sugere-se que se possa ponderar incluir no âmbito de aplicação os crimes […] que causem graves prejuízos à segurança e ordem públicas da sociedade” , é defendido.
No que diz respeito à criminalidade ligada às pessoas colectivas, o relatório destaca que as principais ocorrências estão relacionadas com as vertentes patrimonial e económica.
Segundo a proposta do Governo, as empresas e associações poderão ser acusadas de prática criminosa quando os actos forem praticados em nome e no interesse da entidade, independentemente de serem executados por um dos seus representantes ou por um mero funcionário. Porém, para haver condenação, o Governo explica que é preciso provar que houve intenção da pessoa colectiva de beneficiar com o crime. “Entendemos que esta actuação pode impedir, de forma eficaz, situações em que os órgãos ou representantes da pessoa colectiva não utilizaram, intencionalmente, a sua qualidade de órgão ou representante, mas indicaram ou utilizaram os trabalhadores para cometer crimes, fugindo assim da assunção da responsabilidade penal das pessoas colectivas”, é sustentado.

Sistema de conversão

Outras das conclusões da consulta prende-se com a necessidade de se fazer uma distinção clara entre as penas principais e as acessórias a serem aplicadas às pessoas colectivas. A multa é vista como uma das melhores opções porque, segundo o documento do Governo, “consegue, sem dúvida, produzir efeitos dissuasórios e de combate aos crimes cometidos pelas pessoas colectivas”, assim como a dissolução judicial da pessoa colectiva.
Finalmente, o Executivo propõe a criação de um sistema de equivalência entre as penas de prisão e o pagamento de multas. Segundo a sugestão, o número de dias de multa irá variar entre os 10 dias e os 3 mil dias, com um limite máximo de 3 mil e 600 dias. O valor sugerido a pagar por dia vai das 50 patacas às 20 mil patacas.
O relatório da consulta pública sobre os crimes das pessoas Colectivas foi publicado ontem, quase um ano após a realização da consulta, que decorreu entre 1 e 31 de Dezembro do ano passado. Uma das intenções da revisão do Código Penal passa pela concentração da matéria constante em 21 leis avulsas sobre as responsabilidades penais das pessoas colectivas.

6 Nov 2019

Consultas públicas

Tão tradicional, como o pastel de nata. As consultas públicas fazem parte da paisagem política de Macau, como um chaparro numa planície alentejana. Não me interpretem mal, sempre que o povo é chamado a intervir nas decisões que influenciam o seu destino isso é música para os meus políticos ouvidos. Mas existe algo de manhoso neste processo de simulacro democrático.

Para já, nem sempre a vontade popular é tida em conta, o que faz sentido em questões de elevada complexidade técnica. As consultas públicas são uma fase de um processo rígido, imune a circunstancialismos, uma necessidade burocrática, quer façam ou não sentido. Por outro lado, não são raras as vezes em que assuntos polémicos, em que há contestação social, passam pelos pingos da chuva.

Assim de repente, penso no reconhecimento mútuo de cartas de condução com o continente e a criação do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento, que implicava a mobilização de 60 mil milhões de patacas do erário público para uma entidade sem um propósito claro e isenta de fiscalização. Aí o povo não é chamado a intervir. Mas é chamado a opinar sobre questões altamente técnicas, como os métodos usados para a construção do túnel subaquático entre Macau e Taipa.

Seria refrescante uma reflexão política sobre este importante mecanismo. Para que serve? Quando faz sentido usá-lo? Queremos consultas que sejam um mero carimbo de aprovação, uma pedra burocrática no processo? Ou queremos mesmo envolver a população nas decisões governativas e ouvir os seus anseios e preocupações?

29 Out 2019

Saúde | Governo propõe idade mínima de 18 anos para comprar álcool

O Executivo vai fazer uma consulta pública relativa à idade mínima, 18 anos, para se poder comprar bebidas com álcool. Sanções para consumidores não estão em cima da mesa, mas os impostos das bebidas alcoólicas podem sofrer um aumento, como aconteceu com os produtos do tabaco

O Governo vai lançar uma consulta pública em que propõe que a idade mínima para a compra de bebidas alcoólicas seja de 18 anos. O objectivo da proposta é controlar o consumo de álcool entre os menores e responder a um apelo da “comunidade”, segundo Lam Chong, Chefe do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças dos Serviços de Saúde. A consulta pública só deverá começar na segunda metade do ano corrente.

“A comunidade de Macau apelou a uma regulamentação para limitar o consumo de álcool por menores. Macau tem regulamentos rígidos sobre condução de veículos em estado de embriaguez, mas ainda não existem disposições legais para a prevenção e controlo do consumo nocivo de álcool”, começou por explicar Lam.

Sobre o critério dos 18 anos de idade, Lam justificou que foi tida como referência a legislação de vários países vizinhos e também europeus. No entanto, admite que poderá haver alterações à idade mínima: “Vai haver uma consulta pública e não há uma decisão final. Queremos ouvir as opiniões da população antes de tomarmos uma decisão”, explicou.

O consumo de álcool por parte de menores foi apontado como um problema em Macau por um estudo que contou com cerca de 7.000 inquéritos a alunos do secundário. A investigação académica revelou que 80 por cento dos alunos experimentaram bebidas alcoólicas antes dos 13 anos. “É um número um bocado alto se compararmos com as regiões vizinhas, como Hong Kong ou o Interior da China, e outros países, em que as percentagens variam entre os 50 e 70 por cento”, defendeu Chefe do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças Serviços de Saúde.

Por outro lado, o membro do Governo apontou que existe uma correlação forte “entre o consumo de álcool na juventude e o uso nocivo na idade adulta” e que o consumo de álcool potencializa outras doenças. Mesmo assim, o estudo de referência dos Serviços de Saúde apontou que 8 por cento dos estudantes beberam em excesso e 1,6 por cento ficou em estado de embriaguez.

Uso sem penalização

Além da idade de venda, o diploma vai abranger outros aspectos como a publicidade de bebidas alcoólicas, assim como os incentivos na sociedade para o consumo deste tipo de produtos.

Neste momento, está afastada a possibilidade de punir os menores que consumam álcool: “Aplicar sanções a menores não é viável. Se podemos aplicar aos pais por negligência, é um assunto que vamos discutir. Mas em termos dos menores não é viável, nem são situações fáceis de detectar. Vamos antes apostar na educação e em campanhas de prevenção”, opinou Lam.

O que não está afasto é um aumento dos impostos sobre as bebidas alcoólicas. Neste aspecto, foi revelado que a actual legislação de controlo do tabaco vai ser tida como referência. Outro capítulo em que o mesmo diploma também vai ser utilizado como modelo é nas sanções para os infractores da venda de bebidas, em que os valores das multas poderão variar entre as 20 mil e 200 mil patacas.

11 Mar 2019

Finanças | Lançada consulta pública sobre novas Normas de Relato Financeiro

Arranca hoje uma consulta pública sobre novas Normas de Relato Financeiro. O documento de consulta, elaborado pela Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas da Direcção dos Serviços de Finanças propõe uma revisão às actuais tendo como referência a versão de 2015 das Normas Internacionais de Relato Financeiro. A auscultação pública tem a duração de 40 dias, terminando a 18 de Fevereiro.

10 Jan 2019

Sulu Sou exige consulta pública no reconhecimento de cartas de condução

O reconhecimento das cartas de condução entre a China continental e Macau anunciado pelo Governo continua a causar polémica. Ontem foi a vez do deputado suspenso Sulu Sou se dirigir à Assembleia Legislativa para entregar uma carta a exigir a realização de uma consulta pública antes de mais avanços com a iniciativa. “Exigimos uma consulta pública porque só com o acordo da opinião pública é que esta política pode avançar”, referiu Sou aos jornalistas.

De acordo com o pró democrata, não há razões nem leis que sustentem a iniciativa do Governo e, “de acordo com a procedimento legal, esta consulta tem de ser feita”.

Desagrado geral

A maior razão para avançar com a auscultação da população é o facto dos residentes não estarem satisfeitos com a possibilidade das cartas serem reconhecidas mutuamente e, com isso, os condutores do continente poderem conduzir no território. “Temos consciência da opinião da população acerca desta iniciativa”, referiu.

De acordo com deputado suspenso, “há conflitos, até porque é uma medida que vai ter consequências em aspectos como a segurança e a situação do trânsito”. Ainda assim, e tendo o Governo conhecimento do desagrado dos residentes, “o Executivo não ouviu nenhuma opinião da população e nós não podemos aceitar que isto aconteça. É uma acção da responsabilidade”, sublinhou Sou.

Por outro lado, “o Governo diz que é uma colaboração entre a China continental e Macau, mas não podemos aceitar que não haja nenhuma referência sobre isso. Para nós, é uma medida que não é razoável e, por isso, não a podemos aceitar”, apontou.

Sulu Sou não sabe se se trata de um decisão política, mas questiona como é que o reconhecimento mútuo de cartas de condução tem tido tanto peso na política local. “Podemos prever um grande poder a motivar esta medida, mas se não existir essa pressão política, o Governo deve dar informação detalhada de modo a esclarecer melhor a população”, referiu.

18 Abr 2018

Consulta pública sobre nova lei do ensino profissional este ano

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude planeia arrancar com a consulta pública sobre a revisão da lei do ensino profissional no terceiro trimestre deste ano. O Governo vai também abrir um centro com estes cursos em Seac Pai Van

O processo de revisão do decreto-lei de 1996, que regula o ensino técnico-profissional, vai ganhar novos contornos este ano, depois de um estudo que dura desde 2014.
De acordo com uma resposta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) a uma interpelação do deputado Ho Ion Sang, a consulta pública sobre este assunto deverá arrancar no terceiro trimestre deste ano.
“A DSEJ pretende realizar a consulta pública no segundo trimestre de 2018, e de seguida encetar o processo legislativo. Os diplomas legais do ensino técnico-profissional, com as novas alterações, tomaram como referência a reforma, tendências de desenvolvimento e experiências deste ensino a nível mundial, tendo em conta a situação real de Macau”, pode ler-se na resposta assinada pelo novo director da DSEJ, Lou Pak Sang.
Depois da elaboração do estudo, que foi entregue ao Conselho de Educação para o Ensino Não Superior em 2016, a DSEJ chegou à conclusão que a revisão dos cursos profissionais passa “pela cooperação entre o Governo, as empresas e as escolas”.
A DSEJ pretende empenhar-se “no aprofundamento da cooperação entre as escolas, empresas, associações e indivíduos profissionais para a melhoria do sistema e do regime do ensino técnico-profissional, numa perspectiva de articulação da educação com a indústria e das respectivas medidas de garantia”. Tudo para “formar talentos com competências profissionais de alta qualidade para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia”.
Actualmente, existem nove escolas oficiais e particulares que se dedicam exclusivamente ao ensino técnico-profissional, oferecendo 33 cursos no ensino secundário complementar, com um total de 83 turmas. Dados estatísticos elaborados pela própria DSEJ revelam que “88 por cento dos finalistas do ensino técnico-profissional da educação regular, do ano lectivo 2017/2018, prosseguiram os estudos no ensino superior, sendo que 45,3 por cento se encontravam ainda a frequentar cursos leccionados no ensino superior”. Por sua vez, “dois por cento dedicaram-se ao emprego e 50 por cento deles escolheram os sectores relacionados”.

Novo centro a caminho

A DSEJ explicou ainda ao deputado Ho Ion Sang mais alguns detalhes sobre o projecto de um novo centro do ensino técnico-profissional, que vai nascer na zona de Seac Pai Van, Coloane.
“Tendo em conta o aumento da população a viver ao redor de Seac Pai Van e a procura e oferta de vagas escolares, a DSEJ planeou a construção de uma escola oficial para os ensinos infantil, primário e secundário, com uma capacidade máxima de 1365 alunos, e ainda de um centro de prática do ensino técnico-profissional e de um centro de formação linguística.”
Este centro “visa formar e desenvolver as capacidades e competências de aplicação profissional e de vida quotidiana e cultivar talentos de nível técnico-profissional para Macau”.
Os cursos que vão ser oferecidos aos formandos variam entre as áreas da culinária internacional, convenções e exposições, vestuário, moda e cenografia e indústrias culturais e criativas. O centro oferece “também acções de formação e actividades orientadas por instrutores profissionais, disponibilizando ainda salas específicas para as aulas e estágio”.

27 Mar 2018

Educação | Revisão da lei sobre ensino técnico-profissional em consulta pública

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) adiantou, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lei Chan U, que vai rever a lei que regula o ensino técnico profissional. As primeiras sessões de consulta pública deverão arrancar até Março.

“A DSEJ encontra-se a organizar as opiniões recolhidas para elaborar o texto da consulta públicas, de modo a realizar, no primeiro trimestre de 2018, diversas sessões públicas destinadas a diferentes sectores, no sentido de recolher opiniões e impulsionar o processo legislativo”, lê-se na resposta dada ao deputado.

Leong Lai, directora do organismo, considera que o diploma tem de ser revisto pois “ao longo dos anos ocorreram muitas e grandes mudanças em vários aspectos da sociedade de Macau, especialmente ao nível do desenvolvimento económico acelerado”.

A ideia é “aumentar a qualidade do ensino técnico-profissional, para que possa satisfazer realmente as necessidades do desenvolvimento da economia e da sociedade”. É também objectivo da DSEJ “criar um sistema do ensino técnico-profissional melhorado e adaptado às necessidades do desenvolvimento da sociedade e indivíduos de Macau”.

A DSEJ espera, com a nova lei, “introduzir uma participação mais aprofundada dos respectivos sectores e reforçar a cooperação entre escolas e empresas”.

Associações já foram ouvidas

Antes de arrancar com o processo de consulta pública, a DSEJ já efectuou a recolha de opiniões junto de entidades ligadas ao sector do ensino técnico-profissional.

“Os dirigentes e chefias da DSEJ visitaram, nos meses de Fevereiro e Março de 2017, 18 associações e instituições, incluindo empresas envolvidas no ensino técnico-profissional, associações e instituições de formação, para realizarem intercâmbios e recolher informações acerca da situação actual e das necessidades deste tipo de ensino”, explicou a directora da DSEJ, Leong Lai.

29 Jan 2018

Consulta pública | Centro histórico deverá ter edifícios com um máximo de 20 metros de altura

Arranca amanhã a segunda fase de consulta pública do plano de salvaguarda e gestão do centro histórico de Macau. De acordo com a vice-presidente substituta do Instituto Cultural, Leong Wai Man, trata-se de um documento “muito complexo” que só vai ser conhecido na primeira sessão de recolha de opiniões.

A responsável avançou que dentro das medidas que visam condicionar a construção na zona de protecção do centro histórico, a altura dos edifícios será limitada a 20 metros, sendo que há ainda que ter em conta “que há diferentes tipos de edifícios”.

As regras que vão condicionar a construção no centro histórico não se ficam por aqui, e vão inclui normas sobre o controlo e gestão das paisagens sobretudo dos corredores visuais e do enquadramento urbano, medidas sobre a restrição do tecido urbano, limitações concretas à sua transformação e critérios específicos que vão regular os procedimentos de restauração.

O plano em consulta inclui 11 corredores visuais, e define 24 ruas “com necessidades de protecção especial”, referiu Leong Wai Man, em conferência de imprensa realizada ontem.

Há ainda as “ruas pitorescas”, para já são 19, em que os pavimentos e a instalação de tabuletas vai ser alvo de atenção especial.

À prova de risco

A possibilidade de ocorrências de acidentes também está prevista pelo que o documento explicita algumas medidas de gestão de risco. Os tufões estão aqui considerados dentro da subcategoria de riscos gerais.

No que respeita à gestão, com o plano de salvaguarda do centro histórico, vão ser monitorizados 22 bens imóveis e oito largos classificados.

A segunda fase de consulta pública já era para ter sido realizada em 2016, foi adiada para o ano seguinte e está agora em andamento, depois do alerta da UNESCO, no ano passado, que denunciava que Macau não estaria a cumprir com os seus deveres. O plano de salvaguarda do centro histórico deveria estar concluído em 2015. Trata-se de um documento previsto na lei de salvaguarda do património que se encontra em vigor desde 2013.

De acordo com o Instituto Cultural, o plano em causa vai proteger uma área com características únicas. “O centro histórico de Macau oferece um testemunho único do encontro entre influências orientais e ocidentais , a nível estético, cultural, religioso, arquitectónico e tecnológico”, referiu a responsável.

19 Jan 2018

Consulta pública | Macau tenta apaziguar preocupações da ONU quanto a direitos civis e políticos

Em Abril de 2013, O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas fez algumas observações sobre o respeito dos direitos humanos, civis e políticos em Macau. A liberdade de expressão de activistas políticos e jornalistas representou parte considerável das preocupações da ONU. Agora, Macau irá tentar demonstrar os progressos que fez desde 2013. Para já, a resenha de temas a abordar pela DSAJ está em consulta pública até 12 de Fevereiro e aponta para a continuidade da situação verificada desde 2013

Quando a bandeira portuguesa foi substituída pela chinesa e nasceu a RAEM, um conjunto de pactos de Direito Internacional passaram para a nova realidade administrativa e jurídica de Macau. Entre eles, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, um tratado internacional aprovado por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1966. Este é um dos pilares jurídicos da Carta Internacional dos Direitos Humanos, onde se procura defender um conjunto de liberdades individuais e garantias de acesso à justiça e participação política.

Em 2009, Macau entregou o primeiro relatório desde a constituição da RAEM e prepara-se agora para entregar o segundo, respondendo a uma série de preocupações da ONU. Para já, a resenha de temas a abordar encontra-se em consulta pública até 12 de Fevereiro, de modo a receber opiniões da população, ou de associações e organizações não governamentais.

Para já, a Direcção dos Serviços de Assuntos da Justiça (DSAJ) tem de convencer um painel de peritos independentes, nomeados por Estados membros do pacto internacional, de que o Governo de Macau melhorou nos aspectos criticados no relatório de 2013. Em primeiro lugar, o documento da lamenta que a RAEM tivesse demorado tanto tempo a submeter o primeiro relatório à organização intergovernamental.

As áreas mais problemáticas das recomendações da ONU foram a justiça, a falta de representatividade democrática, a independência do Comissariado contra a Corrupção face ao Executivo, a liberdade de expressão de jornalistas e activistas, a protecção laboral de trabalhadores residentes, entre outras. Cabe agora a Macau, convencer os peritos nomeados pela ONU de que as recomendações dadas em 2013 foram ouvidas.

Torto e a Direito

A China é um dos poucos países que não assinou o tratado internacional em questão. Ainda assim, como os relatório têm de ser submetidos por países, cabe às autoridades chinesas entregar os documentos de Macau e Hong Kong, depois de Pequim garantir a continuidade do tratado nas regiões administrativas especiais. O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais é outro tratado cuja continuidade foi assegurada pela China, e que permite que um vasto conjunto de direitos, de cariz internacional, continuem a vigorar.
O documento de recomendações da ONU, depois de elogiar a assinatura de protocolos contra a prostituição e pornografia infantil, tráfico e pessoas e legislação sobre asilo de refugiados, lança uma série de recomendações ao Governo, algumas delas que serão complicadas de observar.

O grupo de peritos que analisou a realidade de Macau aquando do primeiro relatório entregue pela RAEM lamentou a falta de conhecimento de um tratado internacional, que vigora acima das leis locais, entre profissionais judiciais e do público em geral. Uma das principais preocupações dos peritos da ONU quanto à Lei Básica de Macau é que a sua interpretação está a cargo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, “um facto que enfraquece e que mina o Estado de Direito, assim como a independência do sistema judicial”, como se pode ler na lista de recomendações.
Nesse aspecto, o Comité dos Direitos Humanos sugeriu que Macau deve assegurar o funcionamento normal dos tribunais e da interpretação da lei fundamental de acordo com o tratado internacional.

Outra questão institucional de fundo que mereceu críticas por parte do Comité dos Direitos Humanos é a independência do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Em 2013, os peritos mostraram-se desagradados perante a falta de informação completa que atestasse a efectiva independência do CCAC, nomeadamente no que toca às investigações ao Executivo, uma vez que o comissário é nomeado pelo próprio Chefe do Executivo.
Neste caso, apesar da DSAJ ainda não ter redigido o relatório, a resenha de assuntos a ser abordados, e que se encontra em consulta pública, diz que os peritos serão actualizados quanto ao trabalho da Provedoria de Justiça.

Democracia longínqua

Uma das principais preocupações do Comité dos Direitos Humanos prende-se com o défice democrático de Macau. Apesar de reconhecer a emenda de 2012 feita à Lei Básica no que toca à regulação da eleição do Chefe do Executivo, com o aumento dos membros do Comité Eleitoral de 300 para 400 membros, a alteração não foi considerada suficiente.
“O artigo 25º do pacto protege o direito de todos os cidadãos a participar na condução dos assuntos públicos, o direito de votar e eleger, assim como o direito de aceder ao serviço público”, pode-se ler nas observações do organismo da ONU. Neste aspecto, o Comité dos Direitos Humanos, explicitamente lamenta que Macau “não tenha manifestado intenção de estabelecer o sufrágio universal para assegurar o direito de todos os cidadãos a eleições genuínas”. O organismo internacional entende que “a introdução de medidas preparatórias para o sufrágio universal” deve ser considerada prioritária. Além do aumento da constituição do Comité Eleitoral, foram ainda aumentados o número de deputados eleitores directa e indirectamente, algo que os peritos das Nações Unidas vão avaliar se será suficiente.

O funcionamento da justiça é outro dos pilares essenciais para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, daí a preocupação manifestada com a formação de juízes e procuradores, assim como a falta de magistrados para dar vazão ao volume de processos nas secretarias dos tribunais. Neste capítulo, a falta de celeridade processual era uma das preocupações demonstradas aquando das recomendações de 2013.
O rascunho de temas a abordar na resposta às preocupações da ONU revela que a DSAJ pretende actualizar o comité quanto à estrutura do sistema judicial de Macau, ao direito ao apoio judiciário, à formação de funcionários judiciais, à estatística do número de juízes, procuradores e advogados e às medidas adoptadas para reduzir os atrasos processuais.

Abrir a boca

Outra área onde Macau pode ter problemas em explicar os avanços que tem feito é na forma como trata jornalistas e defende a liberdade de expressão, nomeadamente face aos inúmeros casos de jornalistas oriundos de Hong Kong impedidos de entrar na RAEM.
“As medidas contra jornalistas e activistas criam um ambiente que desencoraja a crítica”, ou liberdade de reportar uma realidade inconveniente para o Executivo, “afectando a liberdade de expressão de Macau”, lê-se nas observações do Comité dos Direitos Humanos. O organismo da ONU mostrou-se preocupado com a autocensura de meios de comunicação social e a aplicação de leis de segurança interna que barram a entrada no território a jornalistas e activistas de Hong Kong. A organização internacional não compra a justificação de que este tipo de pessoas “constitui uma ameaça à estabilidade da segurança interna”.

Neste aspecto, na resenha da DSAJ pode-se ler que “será relatado que a informação a este assunto permanece, na sua maioria, inalterada em relação ao relatório anterior”.
Numa situação destas, se os peritos da ONU identificarem que um Estado não cumpre, primeiro emite uma recomendação a identificar a lacuna de uma forma mais acintosa. Esta situação tem efeitos ao nível da imagem externa e pode mesmo chegar ao ponto de outro Estado Membro acusar o Estado em causa de violação do Direito Internacional. Porém, além da censura política, normalmente nesta matéria há um acordo de cavalheiros entre os membros dos tratados internacionais que impede que do ponto jurídico sejam tomadas medidas extremas, como a expulsão.

Também o direito à reunião será alvo das conversações entre o organismo da ONU e o Governo de Macau. Após a entrega do primeiro relatório, o Comité dos Direitos Humanos expressou preocupações sobre as consequências penais para quem usa da liberdade de expressão de reunião. A organização internacional achou particularmente alarmante que se confunda o exercício de direitos com “incitamento, desobediência colectiva à ordem pública e à lei com a intenção de destruir, alterar ou derrubar o sistema político, económico ou social”. O Comité dos Direitos Humanos mostrou também “preocupação com os relatos do uso de câmaras por parte das forças polícias para filmar manifestações”. Neste aspecto, o Governo de Macau também não fez grandes alterações ao que se verificava em 2013.

A direcção liderada por Sónia Chan deverá entregar o relatório sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em meados de Março. Depois disso, o documento será analisado por um painel de peritos especialistas em direito internacional na área dos direitos humanos. Aí começa um processo que pode demorar dois, ou três, anos e que culminará com a ida de uma delegação da DSAJ a Genebra.

Antes disso, os peritos ainda vão ouvir organizações não governamentais, associações e indivíduos que possam contribuir para clarificar dúvidas dos técnicos escolhidos pela ONU. Por exemplo, após a entrega do anterior relatório Jason Chao foi ouvido pelo grupo de peritos, assim como o Centro do Bom Pastor. O documento de recomendações do Comité dos Direitos Humanos já está a ser analisado pela Associação Novo Macau.
Da reunião entre os membros da DSAJ e da ONU vão sair novas recomendações para o Executivo de Macau.

19 Jan 2018

Consultas públicas | Angela Leong defende que número é excessivo

A deputada Angela Leong emitiu ontem um comunicado onde defende que há demasiadas consultas públicas a decorrer ao mesmo tempo, o que pode gerar confusão junto dos cidadãos que têm o direito de omitir a sua opinião. Além disso, a deputada teme que a qualidade das consultas públicas possa diminuir devido a este facto.

A também empresária, no cargo de directora-executiva da Sociedade de Jogos de Macau, acredita que é necessária a realização de consultas públicas antes da implementação de novas leis, sobretudo se as propostas de lei em causa versarem sobre assuntos importantes para a sociedade.

Angela Leong lembrou que, actualmente, decorrem cinco consultas públicas, algo que pode causar dificuldades de compreensão não só por parte de cidadãos mas também dos deputados. Este panorama pode “suscitar grandes polémicas nos processos de apreciação de propostas de lei na Assembleia Legislativa”, alertou.

A deputada fez ainda referência às normas vigentes que regulamentam a realização de consultas públicas, lamentando que não tenham ainda produzido quaisquer efeitos em termos de coordenação e mobilização de recursos.

Angela Leong pede ainda que o Executivo implemente rigorosamente as normas de consulta de políticas públicas, para que os trabalhos consultivos estejam organizados por ordem, com o objectivo de não causar confusão aos cidadãos.

2 Nov 2017

Maternidade e substituição de folgas sem consenso

 

O aumento da licença de maternidade não é real e as medidas sobre a sobreposição de folgas e feriados não estão claras e não são suficientes. Eis as primeiras opiniões sobre a revisão da lei laboral

OGoverno chama-lhe aumento do tempo da licença de maternidade mas, na prática, são mais 14 dias não remunerados para as mães que considerem necessitar desse tempo para ficar em casa após o parto. A medida está prevista na alteração da lei das relações de trabalho, que se encontra em fase de consulta pública e que ontem teve a sua primeira sessão.

Aos 56 dias previstos para as trabalhadoras do sector privado são acrescentados, caso assim o desejem, mais 14, sendo que sem qualquer remuneração.

“Quanto à licença de maternidade tivemos como exemplo os casos dos territórios vizinhos e queremos adicionar mais 14 dias para as mães trabalhadoras tendo em conta as suas necessidades”, sublinhou, ontem o responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong.

No continente, “as trabalhadoras têm direito a gozar 98 dias de licença de maternidade, dos quais 15 dias podem ser gozados antes do parto”, lê-se na comparação regional escrita no documento que apresenta a proposta de alteração da lei doas relações de trabalho.

A mesma secção refere ainda que “a remuneração durante a licença de maternidade é paga sob a forma de subsídio de nascimento pelo Fundo de Segurança de Nascimento, cabendo ao empregador o pagamento desse seguro”.

 

Privado versus Público

 

A diferença entre trabalhadores do sector privado e público continua a manter-se. A ideia foi salientada pela deputada Kwan Tsui Hang, que deixou clara a necessidade de igualar os dois sectores quando se fala em maternidade.

Quanto à escolha entre três a cinco dias na licença de paternidade, prevista na alteração do regime, Kwan Tsui Hang considera que este é um parâmetro que deveria ser definido à partida.

“Os cinco dias úteis remunerados de licença de paternidade deveriam estar definidos e não sujeitos a uma escolha, sendo que esta só vai trazer conflitos entre a entidade patronal e os funcionários”, justificou a deputada.

 

Feriados sem consenso

 

No que respeita às medidas que prevêem a resolução da ausência de compensações de feriados e agendamento de folgas, as opiniões não foram consensuais.

O sector do jogo estava representado por Cloee Chao , que concorreu às últimas eleições legislativas como representante dos trabalhadores dos casinos. Esta considerou que as propostas do Governo não são suficientes, uma vez que são as empresas que organizam o calendário dos seus funcionários. Para que possa resultar, Cloee Chao defende que seria necessário que “a legislação previsse a obrigatoriedade das compensações no que respeita ao trabalho em dias de descanso e feriados”.

Já Wong, da Aliança de Jogos, disse que, tratando-se de grandes empresas, a organização dos feriados e dos dias de descanso é feita pelos patrões e os trabalhadores nada têm a dizer sobre o assunto.

Por outro lado, Wong lamenta ainda que em Macau, onde o trabalho por turnos é corrente, esta área não esteja incluída na proposta de alteração do regime.

Kwan Tsui Hang voltou a intervir para salientar que os feriados obrigatórios não deveriam poder ser substituídos por feriados públicos. “Estamos numa cultura maioritariamente chinesa em que o Ano Novo é a oportunidade de muitas pessoas terem três dias seguidos sem trabalhar e podem não conseguir ter o mesmo tempo se substituírem estes dias por outros feriados não obrigatórios”, justificou.

O Governo decidiu não fazer qualquer referência a faltas por motivo de falecimento nem a sanções a aplicar aquando do incumprimento da legislação. Para o director da DSAL, “ainda é cedo para definir estes parâmetros, sendo que, depois de existir uma proposta definida, os regimes sancionatórios também o serão”.

 

Tempo parcial: Um regime Simplex

 

Os trabalhadores em part-time do território poderão vir a ter um regime regulador da sua situação laboral que não lhes garante qualquer direito. A medida pretende, de acordo o responsável pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, dar uma abrangência jurídica a quem trabalha até 72 horas por mês, por quatro semanas. “Estas pessoas não são consideradas como trabalhadores em tempo parcial, uma vez que não é uma obrigatoriedade”, referiu o director da DSAL. O objectivo do diploma é “encorajar o diálogo entre o patrão e o trabalhador”. O regime

9 Out 2017

Concluída consulta pública da lei da gestão das áreas marítimas

A fase de consulta pública revelou opiniões que vão, no geral, de encontro às sugestões do Governo. As críticas focaram-se na falta de consequências jurídicas para poluidores. Outro dos reparos que o projecto mereceu foi a falta de medidas concretas de execução da lei.

O processo de elaboração da legislação que vai reger a gestão, uso, protecção e desenvolvimento das áreas marítimas de Macau deu um passo em direcção à concretização. A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça publicou o relatório da consulta pública feito em colaboração com membros da Direcção dos Serviços de Economia, Direcção dos Serviços de Turismo, Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

O documento indica que as sugestões apontadas pelo Governo para a elaboração desta lei-quadro foram, na generalidade, aceites por quem foi consultado. Neste aspecto importa acrescentar que o período de consulta se realizou entre os dias 15 de Novembro e 14 de Dezembro do ano passado, sendo dirigido à população geral e a associações.

A lei de bases pretende lançar os princípios gerais de orientação da gestão e uso das áreas marítimas, isto num contexto de interacção com as macro políticas tais como “Uma Faixa, Uma Rota”. Assim sendo, esta lei terá em conta também o objectivo governamental de afirmação de Macau como um centro mundial de turismo e lazer, assim como uma plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

A lei pretende regimentar o zoneamento marítimo funcional da sua orla costeira. Este trabalho não foi realizado antes porque Macau não tinha oficialmente uma área marítima sob a sua jurisdição, algo que existe desde que o Governo Central estabeleceu, no final de 2015, os 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas sob administração do Executivo da RAEM.

Direito à opinião

A legislação propõe-se garantir a exploração e aproveitamento das áreas marítimas com interesse nacional, proteger o meio marítimo ecológico, controlar a quantidade global de emissão de poluentes e melhorar a qualidade das águas, assim como promover a diversificação adequada e o desenvolvimento sustentável da economia.

Uma das preocupações expressas com maior frequência pelos inquiridos prendeu-se com a garantia da qualidade da água das áreas marítimas e do controlo das fontes poluidoras. A crítica mais frequente nesta matéria é a falta de coercibilidade da lei em apreço que não prevê a aplicação de medidas sancionatórias para punir poluidores.

No relatório do grupo de trabalho que realizou a consulta pública pode-se ler que a lei de bases de gestão das áreas marítimas, por ser de natureza orientadora que traça princípios gerais, não é a sede própria para definir normas de natureza executiva, tais como medidas sancionatórias.

Além disso, o documento recorda que já existe uma lei que proíbe o lançamento e despejo de substâncias nocivas nas áreas marítimas. Ainda assim, o Governo abre a hipótese de rever esta lei de forma a garantir a qualidade das águas.

Outra das possíveis complicações é a interacção entre esta lei de bases e o estudo que o Governo iniciou recentemente intitulado “Planeamento a Médio e a Longo Prazo relativo ao Aproveitamento e Desenvolvimento das Áreas Marítimas por parte da RAEM (2016-2036). Ao longo da consulta houve quem questionasse a eficácia de uma lei que define objectivos e medidas de desenvolvimento da economia marítima antes da implementação do planeamento acima referido.

Outra das críticas ao projecto de lei prende-se com o seu carácter demasiado abstracto, com poucas medidas concretas que possam ser executadas.

31 Jul 2017

Lei do metro | Divulgados resultados sobre consulta pública

Os futuros utentes do metro que participaram na consulta pública sobre a lei a aplicar pronunciaram-se, sobretudo, sobre os deveres dos passageiros. E fizeram-no para dizer que estão contra as multas para quem não ceder os lugares prioritários. O Governo cede e deixa cair as penalizações

O Governo recuou na intenção de aplicar multas a quem não ceder os lugares prioritários no futuro metro ligeiro. É que os cidadãos não concordam com a medida, indica um relatório divulgado no final da semana passada.

“Considerando que esse acto não constitui impactos à segurança da operação, este Gabinete vai propor, na futura legislação, que não seja necessário introduzir as penalidades sobre a situação de ocupação irrazoável dos lugares sentados prioritários”, pode ler-se no relatório final da consulta pública à lei do sistema de transporte do metro ligeiro, elaborado pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes.

De acordo com o documento, “a maior parte dos cidadãos não concorda com a aplicação de sanção quando não sejam cedidos os lugares prioritários”. “Houve opiniões que consideraram que é difícil definir o critério de ocupação dos lugares sentados prioritários, como por exemplo, é difícil identificar as pessoas que não têm características físicas mas necessitam realmente de utilizar os lugares, isso vai causar outros problemas sociais, pelo que a cultura de ceder os lugares sentados prioritários deve começar pela educação cívica”, pode ler-se no capítulo dedicado aos deveres dos passageiros, aquele que mais recebeu opiniões em toda a consulta.

No documento de consulta são sugeridas multas entre 400 e cinco mil patacas para quem violar os deveres dos passageiros, “consoante a gravidade do acto praticado e dos danos dele resultantes, da culpa do infractor e da respectiva capacidade económica”.

A ocupação de lugares reservados encontra-se nesta lista, bem como outras ofensas como abrir as portas do comboio sem permissão, não ter bilhete, fazer peditórios ou manifestações sem autorização da operadora, fumar ou transportar animais (à excepção de cães-guia).

Este é um ponto quase excepcional de discordância, com a maioria das 379 opiniões recolhidas a manifestar acordo com o que foi proposto sobre o metro ligeiro.

Selfies e dinheiro público

Os participantes na consulta questionaram o motivo por que o Governo optou por constituir uma empresa de direito privado com capitais exclusivamente públicos, em vez de subcontratar ou conceder a empresas privadas experientes, ao que o Executivo respondeu que o regime de concessão de serviço público é “mais adequado para a actual realidade de Macau”.

Algumas opiniões consideraram o valor do seguro obrigatório de responsabilidade civil baixo, fixado num limite mínimo de 200 milhões de patacas por ano para indemnização por eventuais acidentes do metro.

Entre opiniões individuais destacadas no relatório consta uma para que seja criada uma carruagem exclusiva para, por exemplo, mulheres ou alunos, e outra para que sejam limitadas as ‘selfies’ dentro das carruagens.

A consulta sobre a lei do sistema de transporte de metro ligeiro decorreu entre 13 de Fevereiro e 13 de Abril, recolheu 379 opiniões, e incidiu sobre seis aspectos: operação, segurança, deveres, títulos de transporte, regime tarifário e regime de responsabilidade e investigação técnica de acidentes.

O metro tem tido sucessivos atrasos e derrapagens. O projecto está dividido entre a linha da Taipa e a da península de Macau. A primeira deverá estar concluída em 2019, mas a segunda ainda não tem data.

Metro | Kwan Tsui Hang pede esclarecimentos

A deputada Kwan Tsui Hang quer saber o trajecto de metro na península de Macau. O pedido é feito ao Executivo que, até à data, ainda não adiantou mais informações acerca desta matéria. Em interpelação escrita, a depurada solicita o ponto da situação relativo às obras do metro ligeiro e pede ainda um novo planeamento para a política geral de transportes e de trânsito terrestre do território. A razão, aponta, é a interferência do atraso no metro na boa execução das políticas actuais.

A deputada recorda que a política geral de trânsito e transportes terrestres de Macau prevê um sistema de trânsito verde, com base no princípio de “primazia aos transportes públicos”, no metro ligeiro, e em outros meios de transportes públicos adoptados no território. Na pática, Kwan Tsui Hang não vê resultados.

“O funcionamento do metro ligeiro esteve previsto para 2015”, afirma para salientar os atrasos da obra. No entanto, apesar de o segmento da Taipa poder começar a funcionar em 2019, não está ainda nenhuma proposta feita sobre o itinerário e o custo para a secção de Macau.

Na mesma interpelação, Kwan Tsui Hang acrescenta: “a política geral de trânsito e de transportes terrestres de Macau para o período de 2010 até 2020 prevê metas na melhoria do transito local”, obejctivo que, diz, não será atingido, precisamente “porque o metro ligeiro está muito atrasado”. Dada a situação, a deputada solicita ao Governo um novo plano para o trânsito local tendo em conta a não existência de metro.

Por outro lado, Kwan Tsui Hang salienta as mudanças que vão ocorrer em sequência da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, sendo que, aponta, é necessária uma restruturação da rede de transportes públicos de forma a dar resposta às novas necessidades do território.

24 Jul 2017

Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau | Questionada ausência de propostas do Governo

Mais preparação e algumas linhas orientadoras. É o que defendem um economista e um arquitecto sobre a consulta pública que o Governo acaba de lançar sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sem ter avançado propostas concretas sobre o assunto

Nos próximos 15 dias, a população poderá dar a sua opinião sobre um plano de integração regional que inclui as duas regiões administrativas especiais chinesas e a província de Guangdong. O Governo não avança, contudo, com qualquer proposta ou plano de base na consulta pública sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

Na visão do economista Albano Martins, faltou ao Executivo uma maior preparação. “Ouvi a apresentação deles e disseram que não tinham muito tempo, porque queriam que o Governo Central tomasse em consideração as opiniões das pessoas. Isso significa que não fizeram as coisas no seu devido tempo”, analisa.

“A China é muito pragmática e vai ouvir as partes envolvidas. Macau é uma delas, como é Hong Kong. Macau atrasou-se, porque não é justificação dizer que tudo tem de ser feito a correr porque a China quer ouvir as opiniões”, defende o economista, que fala nos poucos efeitos práticos desta consulta pública.

“O que se vai fazer em 15 dias não dá para nada, dificilmente se consegue coordenar tudo o que vai ser apresentado ao Governo chinês. Vão ser tiros no desconhecido e dificilmente se tira proveito das opiniões.”

Tratando-se de um plano essencialmente político, a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau inclui áreas tão díspares como a economia, o urbanismo, os transportes ou o meio ambiente, como lembrou Albano Martins.

“Não envolve apenas a área da economia e do urbanismo, mas também a parte ambiental, a organização política, uma vez que Macau e Hong Kong têm autonomia e só uma parte integra o Continente. Tudo isso deveria estar pensado e a batata quente vai estar sempre do lado chinês. Macau deveria auxiliar o Estado chinês a fazer esse projecto garantindo os interesses do território, e duvido que em 15 dias consiga isso”, referiu.

Prática comum

Na perspectiva do arquitecto Mário Duque, esta é uma forma comum do Governo lidar com as políticas que pretende implementar, embora estejam em causa “questões técnicas e demasiado específicas para que qualquer opinião que se dê seja significativa, porque transcende muitas coisas”.

“O Governo Central não faz estas coisas à revelia das regiões administrativas especiais que, por sua vez, não o fazem à revelia dos seus residentes. Não quer dizer que tenham uma decisão, porque não têm, mas têm a posse da questão também”, defendeu o arquitecto.

Na apresentação da consulta pública, o assessor do gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung, deixou algumas ideias do que deverá ser a participação da RAEM na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Temos de aproveitar todas as oportunidades para ter acesso ao comboio rápido da China”, frisou, tendo sido anunciadas oito áreas prioritárias. Estas estão relacionadas com a diversificação económica, o intercâmbio de pessoas e culturas e ligações entre infra-estruturas, entre outras, para que nasça uma “região metropolitana de nível mundial”.

Kou Chin Hung destacou que Macau desempenha “dois papéis” na criação da região metropolitana “de nível mundial”: “incentivar a compreensão correcta e execução integral [do princípio] ‘Um País, Dois Sistemas’” e “criar laços de cooperação para servir o desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”.

Segundo afirmou, o conceito “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” apareceu pela primeira vez num documento do Governo Central, em 2015, sobre a visão e acções para a construção da “Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, o projecto de investimentos em infra-estruturas liderado pela China, que ambiciona reavivar simbolicamente o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente.

Em 2008, com base nas “Linhas Gerais para a Reforma e Desenvolvimento do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020), a província chinesa de Guangdong, a par com as vizinhas regiões de Macau e Hong Kong, começaram a discutir “a criação de uma área metropolitana de nível mundial”, e da “longa história” e da “relação intrínseca” que comungam.

Um novo ímpeto à “Grande Baía” foi dado, no ano passado, com uma referência nas Linhas Gerais do 13.º Plano Quinquenal da China e, este ano, no relatório de trabalho do primeiro-ministro Li Keqiang, do qual consta a orientação para se “investigar e elaborar o planeamento da região metropolitana da Grande Baía”.

15 Jun 2017

Lançada consulta sobre Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau

O Executivo de Chui Sai On quer ouvir o que a população acha sobre a participação de Macau na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Os interessados podem dizer o que pensam nos próximos 15 dias. O Governo não submeteu qualquer proposta a consulta

O Governo lançou ontem uma consulta junto dos residentes, que se prolonga até ao dia 28 deste mês, sobre a participação do território na “estratégia nacional” da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, que visa criar “uma região metropolitana de nível mundial”.

A recolha de opiniões tem lugar sem que o próprio Governo tenha apresentado publicamente qualquer proposta ou acção concreta no quadro do planeamento e construção da Região Metropolitana da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, projecto de integração económica que passou “de iniciativa da sociedade civil a estratégia nacional” da China.

Em conferência de imprensa, realizada ontem, Kou Chin Hung, assessor do gabinete do Chefe do Executivo, apresentou apenas os princípios norteadores da participação de Macau, bem como a importância e oportunidades que representa, apesar de garantir que “muitos estudos” foram lançados.

Kou Chin Hung destacou que Macau desempenha “dois papéis” na criação da região metropolitana “de nível mundial”: “incentivar a compreensão correcta e execução integral [do princípio] ‘Um País, Dois Sistemas’” e “criar laços de cooperação para servir o desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”.

Segundo afirmou, o conceito “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” aparece, aliás, pela primeira vez num documento do Governo Central, em 2015, sobre a visão e acções para a construção da “Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, o projecto de investimentos em infra-estruturas liderado pela China, que ambiciona reavivar simbolicamente o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente.

Isto apesar de, em 2008, especialmente a partir das “Linhas Gerais para a Reforma e Desenvolvimento do Delta do Rio das Pérolas (2008-2020), a província chinesa de Guangdong, a par com as vizinhas regiões de Macau e Hong Kong, terem começado a discutir “a criação de uma área metropolitana de nível mundial”, e da “longa história” e da “relação intrínseca” que comungam.

Um novo ímpeto à “Grande Baía” foi dado, no ano passado, com uma referência nas Linhas Gerais do 13.º Plano Quinquenal da China e, este ano, no relatório de trabalho do primeiro-ministro Li Kejiang, do qual consta a orientação para se “investigar e elaborar o planeamento da região metropolitana da Grande Baía”.

Não perder o comboio

“Macau tem de, por sua iniciativa, conjugar-se com este planeamento”, salientou Kou Chin Hung, indicando que as opiniões recolhidas junto da sociedade civil nos próximos 15 dias, um prazo que relativizou, vão ser “apresentadas durante a elaboração nacional do planeamento e construção da Região Metropolitana da Grande Baía”, cuja data não referiu.

“Temos de aproveitar todas as oportunidades para ter acesso ao comboio rápido da China”, afirmou.

Além dos dois papéis, Macau chama a si, neste âmbito, “três funções”: “a de centro mundial de turismo e lazer”, a de “plataforma entre a China e os países de língua portuguesa” e a de “base de cooperação e diálogo”, com vista a “promover a coexistência de diversas culturas”, explicou Kou Chin Hung.

Foram também elencadas oito “áreas prioritárias” no quadro da participação de Macau que incluem premissas vagas como “criar laços de cooperação e de abertura da Grande Baía”, “promover a diversificação adequada da economia”, “incentivar o intercâmbio de pessoas e promover o enriquecimento cultural”, “reforçar as ligações entre as infra-estruturas” ou “conjugar esforços em prol de um bom ambiente” para viver ou “utilizar activamente as tecnologias de ponta para criar um ecossistema de inovação”.

As autoridades de Guangdong, por exemplo, encomendaram um estudo sobre o assunto, mas apresentaram propostas concretas, sugerindo, entre outros, a concessão de vistos à chegada em Macau e Hong Kong para os residentes da região do Delta do Rio das Pérolas.

14 Jun 2017

Ng Kuok Cheong preocupado com órgão municipal sem poder político

Foi anunciado em 2015 mas, até agora, não há sequer um esboço do que poderá ser. Ng Kuok Cheong quer saber em que pé está o órgão municipal sem poder político e avisa o Governo de que estes atrasos não lhe ficam bem

É a primeira missiva do ano enviada a Chui Sai On pelo deputado pró-democrata. Ng Kuok Cheong não está satisfeito com a forma como Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, está a lidar com o dossiê relativo à criação de um órgão municipal sem poder político.

Os planos inicialmente anunciados pelo Governo davam o segundo semestre de 2016 como a altura para o início da consulta pública sobre a matéria, mas o ano terminou sem qualquer novidade.

Na interpelação escrita ao Chefe do Executivo, Ng recorda que a ideia da criação de um órgão desta natureza foi anunciada nas Linhas de Acção Governativa para 2016, em Novembro de 2015. “Chui Sai On referiu que no segundo semestre de 2016 iria acabar a elaboração das sugestões preliminares para que se iniciasse a consulta pública junto dos diferentes sectores sociais”, sublinha o deputado.

“Durante o plenário da Assembleia Legislativa, em resposta à minha pergunta, o Chefe do Executivo afirmou que, no segundo semestre de 2016, a consulta pública iria ser realizada, na expectativa de que o órgão municipal sem poder político pudesse ser criado em 2018”, acrescenta Ng Kuok Cheong.

O tribuno não esquece as declarações feitas por Sónia Chan, responsável por este processo. “A secretária para a Administração e Justiça também prometeu, mais do que uma vez, que a consulta pública iria ser realizada no segundo semestre de 2016”, vinca. “No entanto, o ano já acabou e ainda não foi realizada a consulta. Isto faz com que os cidadãos coloquem em causa a credibilidade do Governo”, considera.

Directos em toda a parte

Ng Kuok Cheong aproveita o texto para pedir, uma vez mais, que a constituição do futuro órgão municipal resulte de eleições directas – e pergunta ao Chefe do Executivo se esta hipótese faz parte dos planos da Administração. A talho de foice, questiona ainda o Governo sobre a possibilidade de transformar os conselhos consultivos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em comissões que sejam formadas por deputados municipais.

O pró-democrata pretende também saber por que razão não foi ainda realizada a consulta pública prometida.

Para já, pouco se sabe sobre o que será o futuro órgão municipal anunciado em 2015. Aquando das LAG para 2016, Sónia Chan explicou que “[o objectivo] é servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como dar pareceres de carácter consultivo ao Governo”, tendo então estabelecido o paralelo com os órgãos consultivos das zonas comunitárias. A secretária assegurava que se vai evitar a sobreposição de funções com outros organismos. “Quando definirmos as funções deste órgão vamos atender à existência de funções semelhantes nos outros conselhos”, garantiu.

Em Setembro de 2016, na altura da divulgação do documento final do Plano Quinquenal de Desenvolvimento de Macau, ficou a saber-se que a criação do órgão deverá ser concretizada apenas em 2019.

3 Jan 2017

Lei para as áreas marítimas em consulta pública  

O Governo de Macau vai entregar no próximo ano aos deputados uma proposta de lei de bases para a gestão das áreas marítimas, depois de a China ter colocado sob sua tutela, há um ano, 85 quilómetros quadrados de águas.

Em Maio foi criado um grupo de trabalho que reviu a legislação vigente na região relacionada com estas matérias e que ontem anunciou ter concluído que “existe a necessidade e é oportuna a elaboração de uma lei de bases de gestão das áreas marítimas, com vista a definir os objectivos e os princípios a que se deve obedecer em relação ao uso, gestão, protecção e desenvolvimento” das águas que estão sob jurisdição de Macau, segundo um comunicado divulgado.

“É necessário fazer com que as normas agora existentes se adeqúem aos diversos diplomas e linhas estratégicas do país no âmbito marítimo, pelo que existe a necessidade e é oportuna a elaboração de uma lei de bases”, acrescentou o director dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau, Liu Dexue, em conferência de imprensa.

Até meados do próximo mês, está em consulta pública um documento com as linhas da proposta de lei de bases elaborada por este grupo de trabalho, que espera entregar à Assembleia Legislativa uma versão final no segundo semestre de 2017, já na nova legislatura, depois das eleições do próximo ano.

Definir princípios

Li Dexue insistiu que se trata de uma lei de bases e, por isso mesmo, apenas de um enquadramento, com princípios gerais, que servirão de base a planos e a outros diplomas e regulamentos mais pormenorizados sobre a gestão, protecção e exploração das águas marítimas de Macau.

A proposta agora em consulta pública tem como objectivos “garantir a conformidade da exploração e do aproveitamento das áreas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau com o interesse geral nacional”, “aperfeiçoar a legislação sobre as áreas marítimas”, definir zonas funcionais, “proteger o meio marinho ecológico”, melhorar “o ordenamento e recuperação das áreas marítimas” e a qualidade das águas e desenvolver a economia ligada ao mar, segundo o mesmo responsável.

A nível ambiental, por exemplo, no documento refere-se a necessidade de “controlar a quantidade global de emissão de poluentes”, de “definir o mecanismo de monitorização ambiental” das áreas em causa e de “avaliação de risco de catástrofe no mar”, assim como “elaborar o plano de contingência” em caso de catástrofe e de “acidentes de poluição”.

Quanto ao desenvolvimento da economia marítima, o documento aponta, entre outros aspectos, o incentivo da “pesquisa científica e tecnológica nas ciências marítimas”, a promoção da cooperação regional ou a aposta em “novos tipos de indústria de turismo marítimo”.

Macau passou a ter sob sua jurisdição 85 quilómetros de águas marítimas a 20 de Dezembro de 2015, por decisão do Conselho de Estado da China. Em Março, Chui Sai O, disse que 2016 era “um ano crucial” para o território, defendendo a importância de “agarrar” as “oportunidades de desenvolvimento da China” e a criação de uma “economia marítima”. Já no início deste mês, o Chefe do Executivo anunciou que a região vai ter um plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas para os próximos 20 anos.

15 Nov 2016

Secretário acusado de “confundir” conceitos no inquérito sobre o Estoril

Odeputado democrata Ng Kuok Cheong apontou ontem o dedo a Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, criticando o responsável por “deliberadamente confundir” a população no inquérito que fez sobre o Hotel Estoril. Na base da acusação do deputado está o uso das palavras “reconstrução” e “reaproveitamento” no inquérito de opinião, que fez “com que a base das opiniões recolhidas fosse falsa”.
Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Cheong disse que é aceitável Alexis Tam expressar o seu próprio ponto de vista, mas o inquérito incumbido pelo Governo começa por perguntar se a pessoa “sabe o conceito do Governo sobre o reaproveitamento do Hotel Estoril e a sua piscina”. O deputado critica que, na altura, o Executivo estava a confundir “reconstrução” e “reaproveitamento” e, depois, nos discursos de Alexis Tam este continuou deliberadamente a confundir as duas palavras.
“O inquérito que se baseia no seu próprio desejo queria obter apoios do público, não lhe apetecia a explicar o que é reaproveitamento e o que é reconstrução”, critica o deputado.
Ng Kuok Cheong explica que o “reaproveitamento” pode ser a reconstrução ou a decoração do prédio em si e a demolição será um acto mais extremo do “reaproveitamento”. “Forçar a explicação de reaproveitamento para apoiar a reconstrução foi um engano óbvio. Se não houvesse transferência de interesses dele, não deveria acontecer erro deste tipo”, atirou mesmo o deputado.
Ng Kuok Cheong diz que as opiniões recolhidas vão ser “tendenciosas” para o lado de Alexis Tam. O Secretário, recorde-se, lançou consultas públicas, colocou a questão no Conselho do Planeamento Urbanístico e pediu às associações o envio de opiniões. Mas, para Ng Kuok Cheong, Alexis Tam está apenas a insistir nos seus próprios erros, sem querer saber da opinião verdadeira e sem alguma vez ter mencionado “quais são os efeitos negativos de se manter a piscina e a fachada do Hotel Estoril”.

*por Angela Ka

3 Ago 2016