Ng Kuok Cheong preocupado com órgão municipal sem poder político

Foi anunciado em 2015 mas, até agora, não há sequer um esboço do que poderá ser. Ng Kuok Cheong quer saber em que pé está o órgão municipal sem poder político e avisa o Governo de que estes atrasos não lhe ficam bem

É a primeira missiva do ano enviada a Chui Sai On pelo deputado pró-democrata. Ng Kuok Cheong não está satisfeito com a forma como Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, está a lidar com o dossiê relativo à criação de um órgão municipal sem poder político.

Os planos inicialmente anunciados pelo Governo davam o segundo semestre de 2016 como a altura para o início da consulta pública sobre a matéria, mas o ano terminou sem qualquer novidade.

Na interpelação escrita ao Chefe do Executivo, Ng recorda que a ideia da criação de um órgão desta natureza foi anunciada nas Linhas de Acção Governativa para 2016, em Novembro de 2015. “Chui Sai On referiu que no segundo semestre de 2016 iria acabar a elaboração das sugestões preliminares para que se iniciasse a consulta pública junto dos diferentes sectores sociais”, sublinha o deputado.

“Durante o plenário da Assembleia Legislativa, em resposta à minha pergunta, o Chefe do Executivo afirmou que, no segundo semestre de 2016, a consulta pública iria ser realizada, na expectativa de que o órgão municipal sem poder político pudesse ser criado em 2018”, acrescenta Ng Kuok Cheong.

O tribuno não esquece as declarações feitas por Sónia Chan, responsável por este processo. “A secretária para a Administração e Justiça também prometeu, mais do que uma vez, que a consulta pública iria ser realizada no segundo semestre de 2016”, vinca. “No entanto, o ano já acabou e ainda não foi realizada a consulta. Isto faz com que os cidadãos coloquem em causa a credibilidade do Governo”, considera.

Directos em toda a parte

Ng Kuok Cheong aproveita o texto para pedir, uma vez mais, que a constituição do futuro órgão municipal resulte de eleições directas – e pergunta ao Chefe do Executivo se esta hipótese faz parte dos planos da Administração. A talho de foice, questiona ainda o Governo sobre a possibilidade de transformar os conselhos consultivos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em comissões que sejam formadas por deputados municipais.

O pró-democrata pretende também saber por que razão não foi ainda realizada a consulta pública prometida.

Para já, pouco se sabe sobre o que será o futuro órgão municipal anunciado em 2015. Aquando das LAG para 2016, Sónia Chan explicou que “[o objectivo] é servir a população, designadamente nos domínios da cultura, recreio e salubridade pública, bem como dar pareceres de carácter consultivo ao Governo”, tendo então estabelecido o paralelo com os órgãos consultivos das zonas comunitárias. A secretária assegurava que se vai evitar a sobreposição de funções com outros organismos. “Quando definirmos as funções deste órgão vamos atender à existência de funções semelhantes nos outros conselhos”, garantiu.

Em Setembro de 2016, na altura da divulgação do documento final do Plano Quinquenal de Desenvolvimento de Macau, ficou a saber-se que a criação do órgão deverá ser concretizada apenas em 2019.

3 Jan 2017

Lei para as áreas marítimas em consulta pública  

O Governo de Macau vai entregar no próximo ano aos deputados uma proposta de lei de bases para a gestão das áreas marítimas, depois de a China ter colocado sob sua tutela, há um ano, 85 quilómetros quadrados de águas.

Em Maio foi criado um grupo de trabalho que reviu a legislação vigente na região relacionada com estas matérias e que ontem anunciou ter concluído que “existe a necessidade e é oportuna a elaboração de uma lei de bases de gestão das áreas marítimas, com vista a definir os objectivos e os princípios a que se deve obedecer em relação ao uso, gestão, protecção e desenvolvimento” das águas que estão sob jurisdição de Macau, segundo um comunicado divulgado.

“É necessário fazer com que as normas agora existentes se adeqúem aos diversos diplomas e linhas estratégicas do país no âmbito marítimo, pelo que existe a necessidade e é oportuna a elaboração de uma lei de bases”, acrescentou o director dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo de Macau, Liu Dexue, em conferência de imprensa.

Até meados do próximo mês, está em consulta pública um documento com as linhas da proposta de lei de bases elaborada por este grupo de trabalho, que espera entregar à Assembleia Legislativa uma versão final no segundo semestre de 2017, já na nova legislatura, depois das eleições do próximo ano.

Definir princípios

Li Dexue insistiu que se trata de uma lei de bases e, por isso mesmo, apenas de um enquadramento, com princípios gerais, que servirão de base a planos e a outros diplomas e regulamentos mais pormenorizados sobre a gestão, protecção e exploração das águas marítimas de Macau.

A proposta agora em consulta pública tem como objectivos “garantir a conformidade da exploração e do aproveitamento das áreas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau com o interesse geral nacional”, “aperfeiçoar a legislação sobre as áreas marítimas”, definir zonas funcionais, “proteger o meio marinho ecológico”, melhorar “o ordenamento e recuperação das áreas marítimas” e a qualidade das águas e desenvolver a economia ligada ao mar, segundo o mesmo responsável.

A nível ambiental, por exemplo, no documento refere-se a necessidade de “controlar a quantidade global de emissão de poluentes”, de “definir o mecanismo de monitorização ambiental” das áreas em causa e de “avaliação de risco de catástrofe no mar”, assim como “elaborar o plano de contingência” em caso de catástrofe e de “acidentes de poluição”.

Quanto ao desenvolvimento da economia marítima, o documento aponta, entre outros aspectos, o incentivo da “pesquisa científica e tecnológica nas ciências marítimas”, a promoção da cooperação regional ou a aposta em “novos tipos de indústria de turismo marítimo”.

Macau passou a ter sob sua jurisdição 85 quilómetros de águas marítimas a 20 de Dezembro de 2015, por decisão do Conselho de Estado da China. Em Março, Chui Sai O, disse que 2016 era “um ano crucial” para o território, defendendo a importância de “agarrar” as “oportunidades de desenvolvimento da China” e a criação de uma “economia marítima”. Já no início deste mês, o Chefe do Executivo anunciou que a região vai ter um plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas para os próximos 20 anos.

15 Nov 2016

Secretário acusado de “confundir” conceitos no inquérito sobre o Estoril

Odeputado democrata Ng Kuok Cheong apontou ontem o dedo a Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, criticando o responsável por “deliberadamente confundir” a população no inquérito que fez sobre o Hotel Estoril. Na base da acusação do deputado está o uso das palavras “reconstrução” e “reaproveitamento” no inquérito de opinião, que fez “com que a base das opiniões recolhidas fosse falsa”.
Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Cheong disse que é aceitável Alexis Tam expressar o seu próprio ponto de vista, mas o inquérito incumbido pelo Governo começa por perguntar se a pessoa “sabe o conceito do Governo sobre o reaproveitamento do Hotel Estoril e a sua piscina”. O deputado critica que, na altura, o Executivo estava a confundir “reconstrução” e “reaproveitamento” e, depois, nos discursos de Alexis Tam este continuou deliberadamente a confundir as duas palavras.
“O inquérito que se baseia no seu próprio desejo queria obter apoios do público, não lhe apetecia a explicar o que é reaproveitamento e o que é reconstrução”, critica o deputado.
Ng Kuok Cheong explica que o “reaproveitamento” pode ser a reconstrução ou a decoração do prédio em si e a demolição será um acto mais extremo do “reaproveitamento”. “Forçar a explicação de reaproveitamento para apoiar a reconstrução foi um engano óbvio. Se não houvesse transferência de interesses dele, não deveria acontecer erro deste tipo”, atirou mesmo o deputado.
Ng Kuok Cheong diz que as opiniões recolhidas vão ser “tendenciosas” para o lado de Alexis Tam. O Secretário, recorde-se, lançou consultas públicas, colocou a questão no Conselho do Planeamento Urbanístico e pediu às associações o envio de opiniões. Mas, para Ng Kuok Cheong, Alexis Tam está apenas a insistir nos seus próprios erros, sem querer saber da opinião verdadeira e sem alguma vez ter mencionado “quais são os efeitos negativos de se manter a piscina e a fachada do Hotel Estoril”.

*por Angela Ka

3 Ago 2016