Mais de 70 responsáveis de negócios no ZAPE assinaram uma petição a pedir ao Governo que adie o fecho dos casinos-satélite e que as concessionárias cumpram as suas responsabilidades sociais. Os comerciantes temem a pior crise a afectar os seus negócios dos últimos 20 anos

As visitas de representantes de vários serviços do Governo a restaurantes e lojas do ZAPE não acalmaram as preocupações dos comerciantes, que temem uma vaga de encerramentos a acompanhar o fecho dos casinos-satélite da zona. Como tal, mais de 20 proprietários e representantes de negócios da zona tiveram uma reunião no domingo a apelar aos operadores de jogo para adiarem o fecho dos casinos e cumprirem as suas responsabilidades sociais. Segundo o portal noticioso, dedicado ao jogo, All In Media, um comerciante estabelecido no ZAPE há muito tempo argumentou que o Governo está a subestimar severamente o impacto económico do encerramento dos casinos-satélite.

A mesma fonte avança que mais de 70 comerciantes do ZAPE assinaram uma petição a pedir a intervenção do Executivo em face daquilo que descreveram como a mais grave das crises que vão enfrentar em mais de duas décadas.

Com o encerramento da Real, Fortuna, Kam Pek, Landmark, Legend Palace e Waldo, os donos de restaurantes e lojas que dependem da clientela que circula nas imediações dos casinos-satélite temem que também os seus negócios deixem de existir.

Chegar à frente

De acordo com o All In Media, um dos comerciantes, Chris Wong Sai Fat, que é também vice-presidente da Associação do Sector Imobiliário de Macau, apelou à intervenção do Governo junto da SJM no sentido de permitir a continuação das operações dos casinos-satélite sob a sua licença. O empresário argumentou que uma das principais prioridades estabelecidas nas novas concessões de jogo, renovadas por uma década em 2023, é a responsabilidade social das concessionárias em apoiar a economia e as empresas locais, condição que o Governo deveria negociar com a SJM.

Caso a SJM recusasse assumir a propriedade destes casinos, o Governo deveria abordar as restantes concessionárias para tentar manter os espaços de jogo abertos.

Recorde-se que desde o anúncio do fecho dos casinos-satélite, pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) visitaram o ZAPE para falar com comerciantes.

Representantes da DST sugeriram o lançamento de iniciativas como o Pop-Mart, com instalações de bonecos de grandes dimensões na zona para atrair turistas (ver página 4), assim como “a extensão de benefícios económicos dos concertos, o aproveitamento adequado de espaços para a realização de actividades e a optimização do ambiente da zona”.

Já a equipa da DSEDT, divulgou os vários planos de apoio às pequenas e médias empresas (PME). Entre eles, o Plano de Apoio a PME, o Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários, os Planos de Garantia de Créditos Bancários e os Serviços de Apoio à Digitalização de PME.

A Sands China lançou uma campanha de entrevistas de emprego esta semana para trabalhadores dos 11 casinos-satélite que vão fechar. A primeira sessão decorreu ontem no Sands Macao, com outra sessão de entrevistas marcada para hoje. A SJM e a Galaxy também terão iniciativas semelhantes para funcionários dos seus casinos-satélite

Respondendo ao repto do Governo para absorver os recursos humanos dos 11 casinos-satélite que vão fechar portas no final deste ano, a Sands China organizou dois dias de entrevistas de emprego para estes trabalhadores. A primeira sessão decorreu ontem e hoje está marcada outra sessão, ambas no Sands Macao.

A concessionária partilhou nas redes sociais anúncios para as entrevistas de emprego para cargos relacionados com um programa de clientes membros dos seus resorts integrados.

Já aquando do anúncio do encerramento dos casinos-satélite, na semana passada, as concessionárias que detinham as licenças que sustentavam legalmente as operações destes espaços de jogo garantiram que iriam defender os postos de emprego dos residentes.

Num comunicado em que a SJM anunciou o encerramento dos seus casinos-satélite, excepto o da Ponte 16 e L’Arc, a operadora afirmou estar “empenhada em salvaguardar o emprego local em Macau”, referindo que “todos os residentes de Macau que trabalham actualmente nos casinos-satélite com encerramento previsto, independentemente de serem empregados directamente pela SJM Resorts ou por seus parceiros terceirizados, receberão ofertas de emprego dentro do portfólio de propriedades da SJM Resorts”.

A concessionária garantiu ainda que os funcionários que estão nos seus quadros e que trabalham em casinos-satélite “serão relocados para funções semelhantes relacionadas com o jogo em outros casinos, com base nas necessidades operacionais”.

A Melco fez garantias semelhantes, assim como a Galaxy, no dia em que foi anunciada a solução para os casinos-satélite.

Os muitos milhares

No fim-de-semana passado, o Chefe do Executivo voltou a colocar a responsabilidade sobre o futuro emprego dos funcionários dos casinos-satélite nas concessionárias. Segundo os dados apresentados por Sam Hou Fai, os recursos humanos destes espaços têm cerca de 5.600 funcionários locais, perto de 4.800 são contratados pelas concessionárias de jogo, cabendo também as estas empresas contratar os restantes 800 trabalhadores.

Sam Hou Fai garantiu que o Governo irá supervisionar “rigorosamente” as “concessionárias de jogo a fim de assumirem as devidas responsabilidades”.

Em simultâneo, a Direcção para os Assuntos Laborais e a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico estão instruídas para acompanharem de perto a situação, tanto ao nível da mão-de-obra dos casinos-satélite, mas também em relação “aos estabelecimentos comerciais nas imediações dos casinos-satélite”.

O Chefe do Executivo não está preocupado com o impacto do encerramento dos casinos-satélite no PIB da RAEM. Além disso, garante que o Governo irá acompanhar de perto da a situação laboral dos trabalhadores destes espaços e preparar um plano de acção para salvaguardar o comércio nas áreas destes casinos, em especial no NAPE

Sam Hou Fai está tranquilo em relação ao impacto que o encerramento dos casinos-satélite pode ter na economia do território, no PIB e ao nível do emprego. Depois de participar no domingo na cerimónia de outorgação de grau académico honorífico 2025 da Universidade de Macau, o Chefe do Executivo endereçou alguns dos temas que dominam a agenda política da RAEM.

Num comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social na noite de domingo, é indicado que “o mais importante é o Governo tratar da questão” dos casinos-satélite “com o objectivo de garantir o desenvolvimento legal, saudável e ordenado do sector de jogo”.

“Quanto ao PIB não tenho dados muito detalhados. Li algumas investigações análises e artigos nos média de Hong Kong. Não me lembro se foi no ano passado ou em 2023, os casinos-satélite tiveram receitas de pouco mais de dez mil milhões de patacas. O PIB do ano passado foi de 400 mil milhões de patacas, portanto as receitas dos casinos-satélite ocupam uma proporção muito pequena. O impacto não deverá ser muito grande”, comentou o Chefe do Executivo, citado pelo Canal Macau da TDM.

Sobre o futuro dos trabalhadores destes espaços, Sam Hou Fai reiterou que foi solicitado às concessionárias de jogo que tratem de forma apropriada da colocação de emprego dos funcionários e garantam a sua continuidade.

Voltando a colocar a força de trabalho dos casinos-satélite em cerca de 5.600 funcionários locais, Sam Hou Fai indicou que perto de 4.800 são contratados pelas concessionárias de jogo e que quanto à colocação dos restantes 800 “será aplicado rigorosamente o princípio de ‘a entidade contratadora será responsável’ por garantir o emprego. A primeira responsabilidade deverá incidir sobre os proprietários dos casinos-satélite, a quem é pedido que transformem as “empresas subordinadas em postos de trabalho”. Se não estiverem numa posição que possa garantir o emprego dos residentes, a responsabilidade passará para as concessionárias.

Buraco no meio da cidade

O Chefe do Executivo referiu que o seu Governo irá supervisionar com rigor a forma como as concessionárias vão assumir as suas responsabilidades. Mas que também o Governo “irá preparar e planear políticas de acções conjuntas para o desenvolvimento comunitário na zona da NAPE e nas suas imediações”, para apoiar os estabelecimentos comerciais que sobrevivem graças à proximidade destes lugares de jogo que vão desaparecer.

O governante sublinhou que a prioridade do Executivo é estabilizar o sector do emprego. Para tal, salientou a criação do Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego para “coordenar os recursos inter-serviços e impulsionar de forma plena os trabalhos de garantia de emprego dos residentes locais”.

O presidente da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau alerta que o crédito mal- parado pode atingir os 100 mil milhões de patacas, devido ao encerramento dos casinos-satélite e dos negócios que giram à volta destes espaços de diversão

O anúncio sobre o encerramento cerca de nove casinos-satélite na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE) resultou no congelamento de pelo menos 10 negócios de imobiliário, em apenas dois dias. O cenário foi traçado pelo presidente da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau, Ip Kin Wa, em declarações ao jornal Ou Mun.

Segundo Ip Kin Wa, com a confirmação do encerramento de nove casinos-satélite naquela zona, vários interessados na compra de imóveis, ou no arrendamento, optaram imediatamente por adiar os negócios, havendo mesmo quem tenha desistido do investimento.

Ip revelou que em muitos casos os congelamentos de potenciais negócios foram justificados com a necessidade de esperar para ver o que acontece no futuro e perceber qual será o novo valor dos imóveis. Com o encerramento dos casinos-satélite, à volta dos quais convivem vários negócios, como lojas de penhores, restaurantes ou lojas de conveniência, espera-se que haja uma desvalorização destes espaços.

O presidente da associação explicou também que algumas renovações de arrendamentos de espaços comerciais naquela zona, que estavam praticamente concluídas, ficaram em suspenso e podem não avançar. Face a este cenário, Ip Kin Wa mostra-se muito preocupado com o que considerou o impacto directo do anúncio do encerramento dos casinos daquela zona.

Como consequência do fecho, o dirigente associativo teme que a crise com que se debate o mercado imobiliário há alguns anos se prolongue com a quebra do valor dos imóveis e a redução dos preços de venda.

Tiros nos pés

Nas declarações prestadas ao jornal com maior circulação no território, Ip Kin Wa alertou ainda que o encerramento dos casinos-satélite representa um risco para a saúde do sistema bancário muito superior ao reconhecido oficialmente pelo Governo.

De acordo com o presidente da associação, o Governo indicou que os créditos relacionados com os casinos-satélite só representam 1 por cento do total dos créditos da banca. No entanto, segundo Ip, os números da própria banca apontam que o valor ligado a estes casinos é superior a 10 mil milhões de patacas.

Além disso, Ip indicou que o Governo, ao optar por não tomar medidas para salvar os casinos-satélites, está a ignorar o impacto indirecto do encerramento destes casinos nos outros negócios que giram à volta dos espaços de jogo. Anteriormente, Tai Kin Ip, secretário para a Economia e Finanças, estimou que haveria cerca de 320 lojas que poderiam ser afectadas pelo encerramento dos casinos.

No entanto, o presidente da associação vem agora avisar que foram pedidos empréstimos durante a pandemia por estes negócios, para fazer face à redução das receitas, e que não houve tempo de recuperar financeiramente, o que faz com que não tenham capacidade de devolver o dinheiro aos bancos. A estes empréstimos, juntam-se as hipotecas a serem pagas pelos senhorios que arrendam os espaços onde os negócios são explorados. Segundo Ip, quando os empréstimos dos negócios e as hipotecas são tidos em conta, o montante de crédito ligado directamente e indirectamente aos casinos-satélite sobe para pelo menos 70 mil milhões de patacas, no caso de 70 por cento dos negócios perderem a capacidade para pagarem os respectivos empréstimos.

Com base nestas contas, Ip Kin Wa estimou que o crédito mal-parado pode subir para 100 mil milhões de patacas, uma taxa de 10 por cento. De acordo com os dados citados por Ip, da Autoridade Monetária de Macau referentes a Abril, nesse mês, a taxa de incumprimento de empréstimos era de 5,4 por cento, equivalente a 55 mil milhões de patacas.

A empresa Melco Resorts and Entertainment anunciou ontem que irá encerrar até ao final deste ano um casino e três salas de máquinas de jogo em Macau, mas prometeu não despedir qualquer trabalhador. Num comunicado, a Melco indicou que o casino Grand Dragon e três das seis salas de jogos electrónicos, conhecidas como Mocha Clubs, “cessarão as suas operações antes do final de 2025”.

Os funcionários “serão destacados para trabalhar noutras propriedades da empresa em Macau, o que garantirá a continuidade do seu emprego”, sublinhou a operadora. Também as mesas de jogo do casino Grand Dragon e as máquinas de jogos electrónicos serão “transferidas e continuarão a operar noutros casinos ou áreas de jogo da empresa em Macau”, referiu a Melco.

A Melco anunciou que irá pedir ao Governo para continuar a operar as outras três salas de máquinas de jogo Mocha Clubs. O Grand Dragon e os Mocha Clubs são as únicas propriedades da Melco sob o modelo conhecido como ‘casino-satélite’, em que os espaços são geridos por outras empresas, que pagam à concessionária uma percentagem das receitas.

SJM também fecha

Nove dos 11 ‘casinos-satélite’ actualmente em operação estão sob a alçada da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), que também anunciou, em comunicado, mais encerramentos.

Na nota enviada às redacções, lê-se que vão fechar portas os casinos-satélite Casa Real, Emperor Palace, Fortuna, Grand View, Kam Pek Paradise, Landmark e Legend Palace, sendo que as operações continuam até ao término dos contratos em vigor. Em relação aos espaços de jogo da Ponte 16 e L’Arc, o conselho de administração da SJM Resorts vai “adquirir as propriedades onde se localizam o casino L’Arc e o casino Ponte 16”, tendo em conta “o alinhamento com os objectivos de longo prazo da SJM Resorts, a competitividade global do grupo

e as localizações estratégicas dos casinos satélite”. A mesma nota dá conta que “as negociações relativas às potenciais aquisições ainda não foram iniciadas e não foram celebrados acordos vinculativos”.

A operadora de jogo diz estar “empenhada em salvaguardar o emprego local em Macau”, referindo que “todos os residentes de Macau que trabalham actualmente nos casinos-satélite com encerramento previsto, independentemente de

serem empregados directamente pela SJM Resorts ou por seus parceiros terceirizados, receberão ofertas de emprego dentro do portfólio de propriedades da SJM Resorts”. Além disso, “aqueles que são funcionários da SJM Resorts irão manter os empregos e serão relocados para funções semelhantes relacionadas com o jogo em outros casinos, com base nas necessidades operacionais”, sendo que “os funcionários da SJM Resorts que sejam residentes também serão convidados a candidatar-se a cargos adequados no grupo”.

A SJM Resorts explica ainda que “não espera que a reestruturação tenha qualquer efeito adverso significativo nas operações, liquidez ou rentabilidade do grupo”.

Foi mais de uma hora a debater a questão dos casinos-satélite: ontem, no hemiciclo, os deputados exigiram dados e respostas concretas sobre o eventual fecho destes casinos, a situação dos trabalhadores e a relocalização das mesas de jogo. O secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, afirmou que o Governo está preparado e que cabe às concessionárias negociar com trabalhadores eventuais saídas ou mudanças de cargos

Há que garantir a “tigela de arroz” ou o “pão nosso de cada dia” dos trabalhadores dos casinos-satélite que poderão fechar portas. O Governo diz estar preparado para a possibilidade de os trabalhadores ficarem sem emprego, mas os deputados questionaram ontem o secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, na Assembleia Legislativa (AL), exigindo informações mais concretas.

Tai Kin Ip referiu que “os deputados disseram aqui uma palavra: ‘Se’. O Governo fez um plano de acordo com essa mesma palavra: ‘Se'”. Os detalhes desse mesmo plano não foram avançados, tendo o governante frisado que “em relação à transição dos casinos-satélite, as concessionárias têm de negociar com os trabalhadores, tratando-se de uma situação comercial, e o Governo envidará esforços para ajudar e coordenar. O Governo responde a esse ‘Se’ apenas consoante a situação real”, adiantou.

Foram 12 perguntas na primeira ronda, às quais Tai Kin Ip respondeu que foi feita “uma avaliação suficiente que abrange a situação do funcionamento dos casinos-satélite e lojas envolventes, bem como a situação dos trabalhadores, incluindo croupiers”. “Estamos bem preparados para isso, e dominamos o assunto. Há um prazo de três anos para a transição e as normas estão bem estabelecidas. Cabe às concessionárias negociar com os trabalhadores dos casinos-satélite e o Governo vai desempenhar o papel de coordenação de todas as partes. Estamos a avaliar as necessidades das lojas nas zonas envolventes, porque queremos criar um ambiente favorável às PME”, disse ainda.

E as mesas de jogo?

Os primeiros deputados a intervir sobre esta matéria foram Leong Sun Iok, José Pereira Coutinho e Leong Hong Sai, que questionaram também o aumento dos trabalhadores não residentes.

Leong Sun Iok levantou um ponto sobre o mobiliário: o que se vai fazer com as mesas de jogo se os casino-satélite fecharem. “Como vão ser distribuídas, vão ser relocalizadas para outros casinos, ou serão adoptadas outras medidas?”, questionou.

Também a deputada Angela Leong, pertencente ao conselho de administração da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) Resorts, deixou uma sugestão, tendo em conta a sua “experiência”: “cada mesa de jogo necessita de sete a oito trabalhadores, e se esta mesa for para outra concessionária, os trabalhadores podem ‘seguir’ essa empresa. Estão também envolvidos informáticos ou trabalhadores de relações públicas, por exemplo, que são contratados pelos casinos-satélite. O Governo pode ponderar essa via, que é a de os trabalhadores seguirem a mesa”.

Questionaram-se ainda prazos para medidas efectivas e se já existe um consenso sobre o número de casinos-satélite a fechar, do total dos 11 existentes. Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), referiu que “há que ponderar de forma profunda sobre a situação para que os trabalhadores possam proteger a sua tigela de arroz”.

“Como vai ser feita a distribuição das mesas de jogo, se houver casinos-satélite que não continuam a funcionar? Não é depois de existirem trabalhadores despedidos que se vai pensar na sua transferência para outras empresas ou na sua conversão laboral”, disse. A deputada afirmou que “os trabalhadores estão inquietos e se sentem numa situação passiva”, existindo “muita instabilidade”.

Já Ngan Iek Hang referiu que há pensar na questão dos trabalhadores distribuídos por três blocos, nomeadamente “os relacionados com as concessionárias, os que estão em regime de outsourcing e os que estão ligados a cargos de gestão”. “Se os casinos-satélite deixam de existir, como se mantém o posto de emprego e o pão de cada dia? Há famílias em que o casal trabalha no casinos-satélite e os filhos vão sofrer”, rematou.

O debate de ontem sobre as Linhas de Acção Governativa para a área da Economia e Finanças incidiu muito sobre o encerramento dos casinos- satélite, mas o secretário Tai Kin Ip disse apenas que estão a ser pensados “planos preparatórios”. Deputados temem impacto financeiro na banca, nas empresas e mais desemprego

São 11 os casinos-satélite que podem fechar portas nos próximos meses, tendo em conta a informação já avançada pelo Governo de que as empresas gestoras destes espaços têm até ao final do ano para terminar este modelo de exploração dos espaços de jogo. Os sinais de alerta quanto ao impacto negativo desta mudança têm surgido nos últimos meses, mas o Governo teima em não dar uma resposta concreta dos planos de coordenação a levar a cabo com as empresas gestoras.

Ontem, não foi excepção: foram vários os deputados a colocar questões sobre os casinos-satélite ao secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, no âmbito do debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano, mas a resposta só surgiu bem no final do debate, perto das 20h, tendo em conta que a sessão começou às 9h30 e terminou às 20h.

“O Governo sempre agiu de acordo com a lei para regular o sector do jogo. O regime jurídico define três anos de período transitório, e o Executivo vai trabalhar bem nesse sentido e definir planos preparatórios. Estamos a desenvolver esse tipo de trabalho”, disse.

Dúvidas e mais dúvidas

Um dos deputados a questionar os planos governamentais foi Lei Leong Wong. “Existem 11 casinos-satélite com um total de 13 mil trabalhadores, e se não conseguirmos tratar bem este problema isso vai causar grande impacto na sociedade. O Governo está a coordenar este assunto [do encerramento]? Se apenas pedirmos aos trabalhadores para encontrarem um novo emprego a 31 de Dezembro de 2025, será já demasiado tarde”, apontou.

O deputado Lam U Tou foi também um dos intervenientes sobre este assunto. “Como vai resolver a situação de desemprego de dezenas de milhares de trabalhadores dos casinos-satélite? Os locais não conseguem emprego, e como é que as PME vão subsistir?”, inquiriu.

Por sua vez, Cheung Kin Chung alertou para o impacto destes encerramentos na banca. “Além de termos de proteger os nossos trabalhadores, se forem encerrados os casinos satélite encerra também a economia dos bairros e tal vai afectar o problema do crédito malparado. Não sei se o Governo tem alguma previsão em relação a esta matéria”, disse.

O mesmo deputado referiu que actualmente a fatia do crédito malparado no conjunto global de créditos bancários é de 5,6 por cento, com um risco ainda “controlado”. Porém, “se os casinos-satélite fecharem, a situação dos hotéis piora e isso afecta o crédito malparado”. “Temos de pensar em formas de podermos ajudar mais os nossos bancos”, frisou.

Sobre o crédito malparado, Tai Kin Ip mostrou-se optimista. “Nos últimos meses [o crédito malparado] tem estado estável. Se investirmos mais na base [do problema] nos próximos meses podemos manter essa estabilidade”, disse apenas.

O Chefe do Executivo confirmou a política que pode ditar o encerramento definitivo dos casinos-satélite até ao fim do ano. Sam Hou Fai atirou a responsabilidade em relação aos postos de trabalho para as concessionárias de jogo

O Chefe do Executivo atirou a responsabilidade sobre a eventual extinção dos postos de trabalho ligados aos casinos-satélite para as concessionárias de jogo. Na quinta-feira à noite, em declarações aos órgãos de comunicação social, Sam Hou Fai confirmou que as concessionárias e os casinos-satélite têm de até ao final do ano terminar o modelo de exploração dos espaços de jogo.

Os casinos-satélite resultam de acordos entre algumas concessionárias e empresas independentes, que exploram alguns espaços de jogo, como acontece com os casinos Kam Pek ou Ponte 16, num total de 11 casinos. Neste modelo, as empresas independentes exploram os casinos, mas com trabalhadores, mesas de jogo e fichas das concessionárias, com quem têm um acordo e a quem efectuam pagamentos.

No entanto, a última revisão à lei do jogo estabeleceu um período de três anos para terminar este modelo. Como resultado, as concessionárias podem optar por assumir, por si, a exploração destes casinos ou fechar os espaços. A última opção pode ser uma ameaça aos empregos directos dos trabalhadores destes casinos, dado que podem deixar de ser necessários, mas também aos empregos indirectos, ligados aos espaços como restaurantes e lojas que vivem dentro ou nas imediações destes casinos.

Questionado sobre o assunto, Sam Hou Fai confirmou que o Governo espera ver a lei cumprida, pelo que não está em cima da mesa a possibilidade de permitir um prolongamento do período de transição. “Acredito que as operadoras de jogo vão comunicar bem com os seus casinos-satélites sobre como vão tratar deste assunto, quando acabar o período de transição”, afirmou Sam, citado pelo Canal Macau da TDM. “Mas, sei que os trabalhadores dos casinos-satélite estão distribuídos pelas empresas de jogo, portanto as operadoras têm a responsabilidade de os absorver ou de ter planos para estes trabalhadores”, frisou.

Sam Hou Fai não explicou o que entende por “planos” para os trabalhadores, mas podem passar por despedimentos ou reformas antecipadas, com condições mais vantajosas do que as legalmente previstas.

Por enquanto, o governante afirma desconhecer os planos das concessionárias, mas não afastou a possibilidade de apoios sociais: “Temos de ver como as concessionárias de jogo vão tratar esses trabalhadores dos casinos-satélite. O Governo vai dar apoio caso, caso haja necessidade”, destacou.

No entanto, o novo líder do Governo não revelou os apoios previstos. Actualmente, o valor do subsídio de desemprego é de 150 patacas por dia, com os trabalhadores a poderem receber um máximo de 90 dias, o que significa 13.500 patacas.

Sector importante

Apesar do impacto da medida, Sam Hou Fai destacou a importância do sector. “A indústria do jogo é um sector muito importante para Macau e esperamos um desenvolvimento estável, saudável, ordenado e com base em leis. Esse é o caminho correcto a longo-prazo para o nosso território”, indicou Sam.

Nos últimos meses vários deputados têm demonstrado preocupação com uma possível vaga de desemprego, como Ron Lam, José Pereira Coutinho e Ella Lei.

A nova vaga de redução de empregos no jogo pode chegar depois de nos anos da pandemia terem sido perdidos quase 20 mil empregos, de acordo com os dados indicados por Ella Lei, em Fevereiro de 2023. Para este número contribuíram também as campanhas contra a promotoras de jogo e a implementação de novas regras, que tornaram as promotoras economicamente inviáveis, face à competição das concessionárias, a existência de promotores.

Com a aproximação do fim do período transitório para os casinos-satélite ficarem na esfera de exploração das concessionárias, Ron Lam pede soluções urgentes e regulação para o sector. O deputado pede esclarecimentos e resoluções que garantam a sobrevivência dos casinos-satélite

No fim deste ano, termina o período transitório para que os casinos-satélite passem a ser explorados pelas concessionárias de jogo, sem possibilidade de distribuir dividendos e comissões, podendo apenas cobrar taxas de gestão. A incerteza tem motivado preocupações no sector e pedidos de esclarecimento de deputados, as mais recentes partilhadas por Ron Lam.

O deputado lançou um apelo urgente ao Governo para elaborar regras e normas para a operação de casinos-satélites, nomeadamente no que diz respeito às condições que garantam a sobrevivência financeira das empresas, depois de 31 de Dezembro deste ano, e dos empregos dos trabalhadores.

Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ron Lam lembrou que findo o prazo de transição, as operadoras de casinos-satélites só podem cobrar taxas de gestão, sem comissões ou partilha de receitas com as concessionárias.

Tanto o Executivo liderado por Ho Iat Seng, como o novo Governo de Sam Hou Fai não indicaram como serão definidas, e com que critérios serão aplicadas as taxas de gestão, aponta o deputado. Além disso, o legislador indica que as concessionárias não discutem com as empresas que gerem os casinos-satélite os contornos e detalhes destas taxas, criando confusão e incerteza em relação às operações destes espaços.

Sobrevivência das espécies

Ron Lam sublinha que o valor fixado para a taxa de gestão será determinante para a sobrevivência dos casinos-satélite e dos empregos dos seus trabalhadores. Se as empresas que operam os casinos-satélite considerarem que o quadro legal não permite chegar aos lucros, podem desistir das operações, prejudicando a economia do território, sobretudo as pequenas e médias empresas nas proximidades destes espaços, argumenta Ron Lam.

Apesar das garantias dadas aquando da aprovação da nova lei do jogo, de que as concessionárias de jogo iriam absorver a mão-de-obra dos casinos-satélite, Ron Lam afirma que os trabalhadores estão com medo do futuro. Os funcionários contratados directamente pelos casinos-satélite, sem vínculo à concessionária, temem ser despedidos, enquanto os trabalhadores contratados pelas concessionárias terão de se adaptar a um novo ambiente de trabalho.

Partindo do princípio que a maioria dos casinos-satélite está no ZAPE, o deputado realça também a capacidade que estes têm para desviar visitantes dos pontos turísticos com maior afluência de pessoas.

O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau alerta para a possibilidade de no próximo ano se assistir a uma onda de desemprego, devido à situação indefinida dos casinos-satélite

Com os acordos entre os casinos-satélite e as concessionárias a terminarem no final do próximo ano, o deputado Pereira Coutinho alertou o Executivo para a possibilidade de haver uma onda de desemprego. A mensagem foi deixada através de uma interpelação escrita, em que o legislador pede soluções ao Executivo.

Quando foram apresentadas as últimas alterações à lei do jogo, antes da renovação das concessões, o Governo tentou acabar com todos os casinos-satélite do território. Estes casinos têm acordos de exploração com as concessionárias, mas são geridos por empresas independentes. No entanto, os trabalhadores nas áreas de jogo estão contratualmente ligados às concessionárias, o que não acontece com trabalhadores de restaurantes, hotéis e lojas nos edifícios desses casinos.

Após várias queixas de deputados, associações e dos responsáveis por estes casinos, o Governo aceitou uma solução de meio-termo. Os casinos satélites foram autorizados a continuar a operar, mas os contratos com as concessionárias tiveram um limite de três anos, que termina no próximo ano.

“Actualmente, falta um ano para o final dos contratos de exploração dos casinos-satélite. Todavia, estima-se que muitos casinos-satélite vão cessar as operações, o que vai afectar as pequenas, médias e micro empresas e possivelmente causar uma onda de encerramentos”, alertou. “Como resultado, um grande número de residentes pode ficar desempregado. Que soluções o Governo tem para este problema?”, questionou.

Tratamentos diferentes

Na interpelação, Coutinho revela também ter recebido queixas de 300 trabalhadores de casinos-satélite que se consideram discriminados. Segundo os relatos apresentados pelo deputado, quando trabalham nos casinos-satélite, os trabalhadores tendem a ter ordenados mais baixos do que quando desempenham funções em casinos explorados pelas entidades patronais.

Além disso, privilégios como folgas e bónus também são diferentes, o que levou o deputado da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau a considerar que são “trabalhadores de segunda classe”.

Na interpelação consta também que, apesar destes trabalhadores se terem queixado de discriminação à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais, o assunto não foi resolvido. Por isso, Coutinho pergunta ao Governo o que vai fazer para acabar com a discriminação dos trabalhadores dos casinos-satélite.