Magistratura | Curso de formação pode abrir ainda este ano

Quando a alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso na magistratura for aprovada, o Governo pretende abrir um curso. Segundo André Cheong, a formação dos novos magistrados pode começar já este ano

 

[dropcap]O[/dropcap] Executivo planeia abrir um curso para formação de magistrados assim que for aprovada a proposta de alteração ao regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, bem como outro regulamento administrativo que vai ser revisto. “Logo que tenha esses dois diplomas feitos vamos abrir um novo concurso para formação dos magistrados”, disse André Cheong, secretário para a Administração e Justiça. O curso poderá abrir ainda este ano.

As declarações foram feitas à margem da reunião de ontem com a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de lei. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Chan Chak Mo, “os trabalhos estão a decorrer sem sobressaltos”.

O foco da reunião de ontem foram os requisitos de candidatura para admissão ao curso e estágio. “O Governo explicou claramente a sua ideia, quer tornar mais rigorosos os requisitos de candidatura. (…) Quer rigor na qualidade e não na quantidade”, disse Chan Chak Mo.

Entre os requisitos conta-se a necessidade de experiência profissional de dois anos. Alguns deputados perguntaram se, no caso desta experiência ser relacionada com a área do Direito se podia encurtar o prazo requerido, ou alongar caso seja noutras vertentes. No entanto, “o Governo disse que não é necessário aplicar esta distinção”, explicou o presidente da Comissão.

Entrevista afecta classificação

Quanto à entrevista profissional, passo novo que não vai ter carácter eliminatório, Chan Chak Mo explicou que “vai afectar a posição do candidato no ranking, mas não vai resultar na sua exclusão”.

O presidente da Comissão explicou ainda que neste momento há cinco juízes contratados no estrangeiro. O Governo não deu uma resposta definitiva sobre a possibilidade de contratar magistrados de Portugal que estejam a desempenhar essa função, “mas disse que se houver necessidade vai contratar”. Recorde-se que no relatório de trabalho referente a 2019 o Ministério Público se focou na abertura do curso e estágio de formação para solucionar a falta de recursos humanos, não fazendo menção ao recrutamento de magistrados portugueses.

Por outro lado, aos indivíduos que pretendam ser promovidos em comissão de serviço, passam a ser precisos 10 anos de serviço efectivo na RAEM, em vez de cinco, num trabalho que exija licenciatura em Direito. Chan Chak Mo explicou que o Governo quer manter esta flexibilidade “para não afastar futuros talentos”. Desde a transferência de soberania só cinco pessoas foram promovidas ao abrigo deste mecanismo.

27 Mai 2020

Consumo | Proposta de lei permite fiscalizar preços “irrazoáveis”

[dropcap]O[/dropcap] secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, revelou aos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais que a proposta do Governo para a gestão dos mercados públicos vai permitir fiscalizar os “preços irrazoáveis”.

Segundo um comunicado do Executivo, o secretário afirmou ainda que o diploma visa resolver muitos dos problemas que afectaram os mercados públicos nos últimos anos, nomeadamente ao nível da salubridade, questões de promoção e publicidade, transparência e justiça dos preços.

No âmbito do encontro foi ainda abordada da questão do preço da carne de porco, que tem sofrido vários aumentos relacionados com o fornecimento vindo do Interior da China. A produção de carne suína no outro lado da fronteira foi afectada por um surto de peste suína africana, o que levou ao abate de vários animais e à correspondente escalada do preço.

André Cheong afirmou que os fornecedores exclusivos das carne de porco viva, Nam Yue e Nam Kuong têm colaborado no sentido de manter inalterados os preços de venda por grosso no abastecimento a Macau.

Neste sentido, o secretário sublinhou também que foi recentemente exigido aos vendilhões que coloquem em lugar bem visível os preços praticados da venda de porco nas bancas, depois de as autoridades terem recebido várias queixas.

6 Mai 2020

Regaste de residentes em Hubei esteve sempre nos planos, diz André Cheong

O secretário André Cheong afirma que o plano de ir a Wuhan resgatar os residentes de Macau ali retidos nunca saiu da agenda do Executivo. No entanto, sublinha que a operação dependia de vários factores, como a segurança

 

[dropcap]U[/dropcap]ma questão unânime e que esteve sempre nos planos do Governo. Foi desta forma que André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, referiu os esforços para trazer os cidadãos de Macau que estão retidos na província de Hubei, o epicentro da epidemia do Covid-19.

O secretário negou que tivesse havido divisões no seio do Executivo sobre este aspecto: “Não foi difícil chegar a um consenso. Eles são residentes de Macau e o Governo tem a responsabilidade de quando eles estão numa situação difícil e querem regressar à RAEM fazer todos os esforços possíveis. Estamos a fazer isso”, afirmou André Cheong.

O membro do Governo recusou ainda a ideia de que tenha havido hesitações na medida, mas frisou que não era possível avançar sem tratar das questões de segurança dos envolvidos. “Desde o início que está nos nossos planos ir buscar estes residentes. Mas para executar esse plano não basta mandarmos um avião para lá. Sabemos qual é a situação de Hubei e especialmente de Wuhan. Por isso não é fácil executar o plano. Há muitos aspectos que precisam de ser bem preparados”, explicou.

Os cerca de 60 residentes de Macau em Wuhan vão chegar à RAEM no sábado. O resgate aconteceu depois de Hong Kong ter feito o mesmo. Porém, André Cheong recusa que o Governo local tenha ficado à espera da acção do Executivo de Hong Kong para actuar: “Não ficámos à espera de Hong Kong. Fizemos as coisas de acordo com as necessidades de Macau e as nossas possibilidades em Hubei”, indicou.

Sem sobressaltos

A semana que agora chega ao fim marcou o regresso à normalidade dos Serviços Públicos da RAEM, após duas semanas de “quarentena”, em que apenas funcionaram os serviços mais básicos.

Para André Cheong, o regresso à normalidade correu sem sobressaltos. “Durante as duas semanas estivemos a oferecer serviços básicos. No entanto, nesse tempo os serviços conseguiram despachar muitos pedidos de urgência”, informou. “A partir desta segunda-feira, a informação que temos é que tudo decorreu dentro da normalidade. Não houve um dia em que tenha havido uma grande concentração de pessoas nem grandes filas”, considerou.

Os funcionários públicos que vivem em Zhuhai regressaram também ao trabalho. O número de trabalhadores nestas condições é desconhecido, mas o secretário sublinhou que estão instruídos para não passarem várias vezes a fronteira e até evitarem-no, se possível.

6 Mar 2020

Conselho Executivo | André Cheong estreia-se como porta-voz

[dropcap]P[/dropcap]or ocasião da conferência de imprensa realizada a propósito da abertura da secção de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, falou ontem pela primeira vez na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo (CE). É a primeira vez desde 1999 que um membro do Governo é nomeado porta-voz do órgão de consulta do Chefe do Executivo.
André Cheong mostrou-se preparado e acredita que nada será diferente por acumular os dois cargos. “O funcionamento do CE é regido pelo regulamento interno (…) e o meu papel é facilitar a comunicação entre o Governo e a comunicação social e passar as informações do Governo, dando o melhor esclarecimento”, explicou André Cheong.
“Sendo também secretário, creio que isso vai facilitar o meu trabalho ao nível da comunicação, pelo facto de ter mais informações e conhecimentos sobre o Governo”, acrescentou o novo porta-voz do Conselho Executivo.

14 Jan 2020

Conselho Executivo | André Cheong estreia-se como porta-voz

[dropcap]P[/dropcap]or ocasião da conferência de imprensa realizada a propósito da abertura da secção de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, falou ontem pela primeira vez na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo (CE). É a primeira vez desde 1999 que um membro do Governo é nomeado porta-voz do órgão de consulta do Chefe do Executivo.

André Cheong mostrou-se preparado e acredita que nada será diferente por acumular os dois cargos. “O funcionamento do CE é regido pelo regulamento interno (…) e o meu papel é facilitar a comunicação entre o Governo e a comunicação social e passar as informações do Governo, dando o melhor esclarecimento”, explicou André Cheong.

“Sendo também secretário, creio que isso vai facilitar o meu trabalho ao nível da comunicação, pelo facto de ter mais informações e conhecimentos sobre o Governo”, acrescentou o novo porta-voz do Conselho Executivo.

14 Jan 2020

Posto fronteiriço de Hengqin apontado ao primeiro semestre de 2020

[dropcap]O[/dropcap] novo porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, anunciou ontem que as obras do lado de Macau do posto fronteiriço de Hengqin estão concluídas, assim como a discussão proposta de lei sobre “as normas fundamentais para a aplicação do direito da RAEM” na zona.

A proposta, que está pronta para ser entregue à Assembleia Legislativa (AL), poderá entrar em vigor em menos de seis meses, acredita o porta-voz do Conselho Executivo. “O tempo não podemos prever pois está dependente da AL, mas creio que não vai demorar muito tempo. Creio que vai ser antes do final do primeiro semestre”, referiu André Cheong.

O anúncio surge no seguimento do comité permanente da Assembleia Popular Nacional da China ter delegado poderes ao Governo de Macau para administrar a parte correspondente do território do posto fronteiriço de Hengqin e zonas contíguas, definida pela “planta cadastral”, entretanto já publicada em despacho do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

“A proposta de lei estipula expressamente que a referida planta cadastral delimita as vias da RAEM para entrada ou saída legal da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau, estipulando ainda que as zonas contíguas incluem as respectivas partes da Ponte Flor de Lótus e da ponte de acesso que liga a Universidade de Macau e o Posto Fronteiriço Hengqin (excepto os pilares), bem como o espaço reservado do Metro Ligeiro de Macau que se estende até ao Posto Fronteiriço Hengqin”, pode ler-se no comunicado oficial que acompanhou o anúncio.

Sobre a ponte de acesso entre a Universidade de Macau e o posto fronteiriço de Hengqin, o Cheong acrescentou ainda que esta ainda não foi construída e que não existe, de momento, calendário para a construção da infra-estrutura.

Afinar detalhes

Além do funcionamento do novo posto fronteiriço estar agora dependente da aprovação da referida proposta de lei por parte da Assembleia Legislativa (AL), o porta-voz do Governo referiu ainda faltarem inspecções técnicas e testes à estrutura.

“O funcionamento do posto fronteiriço da parte de Macau depende agora da coordenação entre duas partes. A primeira está relacionada com a aplicação do direito da RAEM nesta zona específica (…), segundo o que a China delegou para o exercício de jurisdição na zona do posto fronteiriço. Por outro lado, depende da parte técnica, pois já acabámos as obras e resta a parte dos testes (…), de verificação de todas as instalações e testes de circulação de passageiros”, explicou André Cheong.

14 Jan 2020

Novo Governo | André Cheong defende estudo de novo crime para punir corrupção

[dropcap]O[/dropcap] novo secretário para a Administração e Justiça de Macau reconheceu ontem a importância de ser estudado um novo tipo de crime para punir atos de corrupção e prometeu colaborar com o organismo competente.

“Foi um tema que já foi visto e estudado na altura em que era comissário. É um tema importante e vamos colaborar com o Comissariado contra a Corrupção [CCAC]” nesse sentido, indicou André Cheong Weng Chon, em declarações aos jornalistas à margem de uma receção na Torre de Macau, no dia em que tomou posse o novo Governo.

O novo responsável pela pasta da Administração e Justiça, empossado ontem, transitou do CCAC, que ainda no mês passado acusou de falta de transparência um organismo público dedicado ao desenvolvimento regional.

A criação de um novo tipo de crime contra o recebimento indevido de vantagem na função pública foi também defendido pelo procurador da região administrativa especial, em outubro, na sessão solene de abertura do ano judiciário 2019-2020.

“Tendo em conta a exigência do reforço do combate à corrupção, entendemos ser necessário proceder ao estudo relativamente ao aumento da moldura penal de alguns crimes de corrupção e ao estabelecimento de um prazo maior de prescrição do procedimento penal dos crimes funcionais”, afirmou então Ip Song Sang.

21 Dez 2019

Novo Governo | André Cheong defende estudo de novo crime para punir corrupção

[dropcap]O[/dropcap] novo secretário para a Administração e Justiça de Macau reconheceu ontem a importância de ser estudado um novo tipo de crime para punir atos de corrupção e prometeu colaborar com o organismo competente.
“Foi um tema que já foi visto e estudado na altura em que era comissário. É um tema importante e vamos colaborar com o Comissariado contra a Corrupção [CCAC]” nesse sentido, indicou André Cheong Weng Chon, em declarações aos jornalistas à margem de uma receção na Torre de Macau, no dia em que tomou posse o novo Governo.
O novo responsável pela pasta da Administração e Justiça, empossado ontem, transitou do CCAC, que ainda no mês passado acusou de falta de transparência um organismo público dedicado ao desenvolvimento regional.
A criação de um novo tipo de crime contra o recebimento indevido de vantagem na função pública foi também defendido pelo procurador da região administrativa especial, em outubro, na sessão solene de abertura do ano judiciário 2019-2020.
“Tendo em conta a exigência do reforço do combate à corrupção, entendemos ser necessário proceder ao estudo relativamente ao aumento da moldura penal de alguns crimes de corrupção e ao estabelecimento de um prazo maior de prescrição do procedimento penal dos crimes funcionais”, afirmou então Ip Song Sang.

21 Dez 2019

Novo Governo | André Cheong promete fazer o seu melhor, seja ou não secretário

[dropcap]O[/dropcap] actual comissário contra a Corrupção, André Cheong, pode assumir a secretaria da Administração e Justiça no próximo Executivo. Ontem, à saída do balanço da acção governativa do último ano de Chui Sai On, André Cheong limitou-se a dizer que vai fazer o seu melhor, independentemente do cargo que ocupar: “A escolha dos próximos secretários vai ser uma decisão do Governo Central e do novo Chefe do Executivo. Em qualquer que seja o cargo, vou fazer o meu melhor para o Governo e para a sociedade”, afirmou André Cheong.

13 Nov 2019

Novo Governo | André Cheong promete fazer o seu melhor, seja ou não secretário

[dropcap]O[/dropcap] actual comissário contra a Corrupção, André Cheong, pode assumir a secretaria da Administração e Justiça no próximo Executivo. Ontem, à saída do balanço da acção governativa do último ano de Chui Sai On, André Cheong limitou-se a dizer que vai fazer o seu melhor, independentemente do cargo que ocupar: “A escolha dos próximos secretários vai ser uma decisão do Governo Central e do novo Chefe do Executivo. Em qualquer que seja o cargo, vou fazer o meu melhor para o Governo e para a sociedade”, afirmou André Cheong.

13 Nov 2019

Comissário do CCAC defende revisão do sistema de gestão de terrenos

[dropcap]O[/dropcap] comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), André Cheong, defende que é necessário melhorar a forma como o Governo lida internamente com as concessões dos terrenos. O responsável espera também que a análise por parte do CCAC dos processos que foram considerados caducados permita uma revisão profunda do sistema.

André Cheong recordou igualmente as investigações elaborados pelo CCAC sobre a Fábrica de Panchões Iec Long e o Alto de Coloane com os resultados a mostrar que é necessário melhorar os procedimentos administrativos: “Se houver condições devemos fazer esse trabalho (de revisão do sistema da gestão de terrenos)”, disse André Cheong. O líder do CCAC enfatizou ainda que a nova lei de terras tem melhorias face à versão anterior e que deve servir para o Governo gerir estes assuntos.

Quanto ao caso da Fábrica de Panchões Iec Long, o comissário explicou que vai acompanhar eventuais ilegalidades por parte de funcionários públicos e que estas vão ser lidadas com base na lei. No entanto, André Cheong deixou uma certeza: se houver indícios e de crimes, haverá uma investigação profunda.

Palavra de secretário

Ainda em relação ao caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, em que o Governo recebeu de privados terrenos que já lhe pertenciam legalmente, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário explicou que neste momento não há nenhuma investigação em curso. Contudo, segundo o portal o All About Macau, o governante deixou a garantia de que se receber um despacho do Chefe do Executivo com este objectivo, que iniciará os procedimentos.

À margem da recepção de Primavera, do Gabinete de Ligação, o secretário adiantou que a prioridade da sua tutela passa pela recuperação do terreno da Fábrica, que ainda está em processo judicial. Por este motivo, Raimundo do Rosário disser ser cedo para sequer equacionar o destino para aquelas terras. Apesar de estar dependente do andamento dos tribunais, o secretário para os Transportes e Obras Públicas diz que o trabalho não vai sobrar para o próximo Executivo. O mandato do actual termina em Dezembro.

29 Jan 2019

Corrupção | CCAC investiga caso de portas que custam 40 milhões de patacas

O dirigente máximo do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), André Cheong, admite a existência de queixas sobre o caso das 269 portas corta-fogo no Edifício do Bairro da Ilha Verde. Contudo, recusa que o organismo ande apenas a reboque de denúncias

[dropcap]O[/dropcap] Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) está a investigar o caso das 269 portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde que têm de ser substituídas por não cumprirem os padrões mínimos de segurança. Em causa está o facto do edifício de habitações económicas ainda nem sequer ter licença de ocupação e de precisar de novas portas que vão custar 40 milhões de patacas, ou seja 150 mil patacas por porta.

A investigação foi revelada pelo comissariado do CCAC, André Cheong, à margem da cerimónia de imposição de medalhas e títulos honoríficos. “O CCAC está a par do assunto e recebeu queixas de cidadãos e de associações. Com base nos procedimentos normais, vamos investigar o caso e estamos a trabalhar nele. Se a investigação obtiver resultados relevantes vamos explicá-los o mais cedo possível à sociedade”, disse o responsável do CCAC.

O dirigente do organismo negou ainda que as investigações apenas sejam feitas a reboque das queixas dos cidadãos, afirmando o carácter pró-activo da entidade. “As investigações do CCAC não começam apenas devido à apresentação de queixas, quer sejam identificadas ou anónimas. Se o CCAC detecta, através quaisquer meios, que vale a pena prestar atenção a um assunto e que este se enquadra dentro das suas competências, então é feita uma investigação de forma activa”, defendeu.

O preço certo?

Em declarações aos jornalistas, André Cheong explicou igualmente a linha de investigação. Por um lado, vai analisar-se se o preço de 150 mil patacas por porta corta-fogo está dentro dos valores do mercado. Por outro lado, vai tentar perceber-se se em 2012, quando as 269 portas corta-fogo que precisam de ser substituídas foram instaladas no edifício, se já havia instruções internas sobre as exigência e se estas foram ignoradas.

O CCAC vai assim fazer uma investigação a um preço que o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, considerou “normal”.

A construção do Edifício do Bairro da Ilha Verde foi adjudicada ao consórcio Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau) e Companhia de Constrição de Obras Portuárias Zhen Hwa, por 1,95 mil milhões de patacas, e tem sofrido vários atrasos.

O caso das portas-corta fogo promete atrasar os trabalhos mais cinco meses, uma vez que apesar das portas originais terem sido instaladas em 2012, apenas na vistoria da obra se descobriu que os padrões de segurança não tinham sido respeitados. Apesar disso, o Governo vai assumir o custo dos trabalhos de substituição.

Terreno Wynn | Cheong não afasta prescrição

Foi em 2014 que foi revelado o início de uma investigação à concessão do terreno onde se encontra o casino Wynn Palace. Contudo, a investigação do CCAC ainda está a decorrer e o coordenador não negou a hipótese de os eventuais crimes irem prescrever. “Diferentes crimes têm diferentes tempos de prescrição. Só depois de termos uma conclusão é que podemos dizer mais alguma coisa”, limitou-se a dizer André Cheong, ao HM, quando questionado se o caso ia prescrever. Cheong não avançou uma data para o final desta investigação que decorre há quase cinco anos.

 

10 Jan 2019

CCAC | Estudo sobre terrenos vai focar-se na responsabilidade pela falta de aproveitamento

O estudo que o Chefe do Executivo pediu ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada, vai debruçar-se sobre a responsabilidade pela falta de aproveitamento dentro do prazo

 

[dropcap]E[/dropcap]stá já em curso a “análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada” solicitada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. Segundo esclareceu este domingo o comissário do CCAC, André Cheong, o estudo não incide sobre decisões tomadas pelo Governo, debruçando-se antes na responsabilidade pela falta de aproveitamento dentro do prazo.

“Tenho que salientar que o CCAC não está a examinar o comportamento do Governo nem a decisão de declarar a caducidade [da concessão] dos terrenos. A decisão do Governo teve como base a Lei de Terras e recuperar terrenos depois de 25 anos [sem que tenham sido aproveitados] é legal”, afirmou André Cheong, à margem da “Marcha da Caridade”, em declarações reproduzidas pela TDM. No entanto, ressalvou de seguida, “durante esse processo de caducidade, deixar passar 25 anos sem aproveitar pode ter sido algo da responsabilidade do empreiteiro ou da Administração. É isso que estamos a ver”.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou nas Linhas de Acção Governativa (LAG) ter incumbido o CCAC de levar a cabo “uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada”, baseando-se nos “trabalhos preliminares realizados pelos serviços competentes”, cabendo-lhe então depois “apresentar uma proposta e algumas recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos”. Estas – segundo argumentou Chui Sai On – “servirão de base para a elaboração do planeamento geral de Macau, com vista a resolver adequadamente a questão das terras”.

Despachos aos molhos

Em conferência de imprensa posterior, o Chefe do Executivo especificou ter pedido ao CCAC uma apreciação da Lei de Terras “no que toca aos procedimentos administrativos”, mas sem se comprometer com uma eventual revisão do controverso diploma. Com efeito, o ‘número um’ do CCAC deixou agora claro que o foco vai centrar-se na responsabilidade pela falta de aproveitamento, desconhecendo-se, porém, qual o objetivo final. Isto é, o que sucede, por exemplo, se concluir que a Administração teve culpas no cartório (como argumentaram muitos concessionários), deixando aberta a porta designadamente à possibilidade de pagamento de indemnizações.

O estudo em causa tem como objeto um total de 73 despachos de declaração de caducidade de concessão, proferidos até 30 de Setembro, envolvendo uma área total de 532.230 metros quadrados, o equivalente a aproximadamente 60 campos de futebol. No entanto, nem todos foram revertidos definitivamente, atendendo que muitas das declarações de caducidade das concessões de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo têm sido contestadas nos tribunais. Aliás, segundo o secretário para os Transportes e Obras Públicas, mais de 90 por cento seguiram essa via.

Segundo o relatório das LAG, 49 dos 73 despachos diziam respeito à impossibilidade de renovação das concessões provisórias, dado que a Lei de Terras dita que as concessões provisórias expiram ao fim de 25 anos, independentemente da existência de culpa por parte da Administração, enquanto os restantes 24 chegaram ao fim devido a incumprimento contratual.

Segundo o Jornal do Cidadão, André Cheong disse que actualmente ainda não é possível prever uma data para a conclusão do estudo.

11 Dez 2018

CCAC | André Cheong não confirma investigação a terreno

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), André Cheong, não confirmou, nem desmentiu, se está em curso uma investigação ao terreno referido num vídeo de um alegado membro de uma tríade, de nome “Shangai Boy”, que foi vendido a um empresário de Hong Kong. No mesmo vídeo são referidos os nomes de Edmund Ho e Chui Sai On, os dois Chefes do Executivo da era RAEM.

Citado pelo Jornal do Cidadão, André Cheong adiantou que o CCAC só inicia uma investigação no caso de ocorrerem denúncias ou queixas sobre determinado caso, ou se existirem diversas informações nos media. Cheong frisou também que o CCAC nunca divulga informações enquanto decorrem investigações, e que é importante agir de acordo com a lei orgânica do CCAC e a legislação do território.

“Shangai Boy”, o alegado membro da tríade Wo Shing Wo, conhecido como Kwok Wing-hang, aparece num vídeo publicado no Youtube a acusar Edmund Ho de ter cedido dois terrenos em Macau, devido a uma chantagem de Ma Ching Kwan, proprietário do jornal Oriental Daily. André Cheong indicou ainda que já foi concluída a análise sobre a revisão do regime da imigração por investimento, estimando que o resultado será divulgado no próximo mês.

2 Mai 2018

CCAC | Irregularidades prescreveram. Empresa de Sio Tak Hong é “lesada”

André Cheong, do Comissariado contra a Corrupção, explicou ontem que as irregularidades relacionadas com o terreno da casamata de Coloane já prescreveram e que, por enquanto, nada pode ser imputado à empresa Win Loyal, do empresário Sio Tak Hong, que é “lesada” no caso. Ficou por esclarecer se os responsáveis da DSSOPT, à época, foram ou não ouvidos

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] investigação que mais trabalho deu ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), relativa ao terreno localizado no Alto de Coloane, onde se situa a histórica casamata, continua a dar que falar. André Cheong, comissário do CCAC, deu ontem uma conferência de imprensa para explicar mais detalhes sobre o caso.

André Cheong adiantou que as irregularidades detectadas quanto à demarcação da área do terreno junto da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) e emissão de certificado com a área do terreno falsificada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), realizadas durante os anos 90, já prescreveram. Além disso, os autores das irregularidades, Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, já faleceram. Relativamente ao advogado Paulo Remédios, “trabalhava em Macau mas deixou o território, mas isso não constitui uma situação especial”, frisou André Cheong.

“Temos um período de prescrição em termos de responsabilidade penal. Nestes casos é de 15 anos, e depois não podemos voltar a questionar [os intervenientes]. No entanto, e de acordo com as suas competências, o CCAC vai continuar a acompanhar o caso. Não é por ter prescrito que vamos deixar de o fazer”, referiu.

Por enquanto nada pode ser imputado à empresa de Hong Kong, a Win Loyal Development, do empresário Sio Tak Hong, que também está ligado ao caso polémico do terreno da Fábrica de Panchões, na Taipa. “Actualmente, e de acordo com a investigação do CCAC, não há informações que possam ser reveladas de que a Win Loyal interveio no que foi feito nos anos 90. Em relação às práticas fraudulentas de demarcação do terreno a Win Loyal não teve qualquer participação. Aí a companhia é lesada dessas condutas fradulentas”, apontou.

A Win Loyal adquiriu em 2004 o referido terreno por 88 milhões de dólares de Hong Kong, sem alegadamente saber que o tinha comprado aos falsos proprietários e que as plantas emitidas continham dados falsificados. “De acordo com a nossa investigação a Win Loyal está numa posição prejudicada, é o lesado neste caso e pode recorrer às vias legais”, acrescentou André Cheong.

O relatório divulgado esta terça-feira dá conta de que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) não cumpriu o Plano de Ordenamento de Coloane, implementado em 1997, tendo autorizado a construção de um edifício habitacional com um máximo de 100 metros de altura, quando o referido plano previa prédios com um máximo de 20 metros. Com essa autorização, foram também violadas normas internas.

Contudo, o CCAC não quis comentar a possibilidade da Win Loyal ter feito tráfico de influências junto dos funcionários da DSSOPT para ver o projecto aprovado.

“A planta emitida pela DSSOPT deve ser considerada nula porque violou uma circular da própria DSSOPT. Se alguém cometeu algum crime o CCAC não se pronuncia”, disse André Cheong.

O CCAC não põe de parte a realização de mais investigações criminais no decorrer deste processo.

“Se verificarmos indícios de algum crime, nomeadamente corrupção, abuso de poder ou até fraude que envolva funcionários públicos e se forem actos criminais que compete ao CCAC acompanhar, não deixaremos de o fazer. Mas estas medidas em relação a qualquer acto suspeito de crime não foram mencionadas no relatório e antes de estarem concluídas também não as vamos divulgar junto da comunicação social.”

DSSOPT ouvida?

O comissário do CCAC não quis fazer comentários sobre a possibilidade de serem instaurados processos disciplinares aos funcionários públicos da DSF e da DSCC que estiveram envolvidos neste caso e que não verificaram a veracidade das informações, emitindo documentos que vieram a ser usados pelo tribunal para comprovar uma falsa propriedade por herança. “Os funcionários da DSCC foram inquiridos, os que estavam antes e depois de 1999 nos serviços, e estes foram questionados relativamente às opiniões e pareceres técnicos. Todos afirmaram que não era possível emitir uma planta deste género e nestas condições. É um terreno sem dono.”

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, também não emitiu quaisquer opiniões sobre este caso, quando questionado sobre o assunto à margem de uma reunião com deputados da Assembleia Legislativa. De frisar que Raimundo do Rosário chegou a ser director da DSSOPT mas num período anterior à prática das irregularidades administrativas, ou seja, entre 1979 e 1990. O processo relativo ao terreno da casamata arrancou em 1992.

André Cheong mostrou-se incrédulo com a falta de acção da DSSOPT. “Como é que foi possível que a DSSOPT não tenha colocado dúvidas sobre este terreno, sobretudo quando foi pedida uma demarcação do terreno no dobro do tamanho, quase toda a colina era deles [Vong Tam Seng e Vong Tam Kuong]? Como foi possível uma grande diferença de área, já aqui haveria indícios de ilegalidade, não era o primeiro requerimento e a área foi sendo reduzida até os serviços aceitarem? Não estamos a falar de um legume que compramos no mercado.”

A investigação do CCAC levou o Chefe do Executivo, Chui Sai On, a encaminhar o relatório para o Ministério Público, para que sejam investigados indícios criminais.

O terreno onde se localiza a fortaleza militar construída pelos portugueses há mais de 400 anos foi comprado em 1903 por Choi Lam, mas nunca foi desenvolvido até à sua morte. Em 1991, dois moradores da vila de Coloane, de nome Vong Tam Seng e Vong Tak Heng, conseguiram provar em tribunal, com base numa certidão passada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), com dados falsos, de que eram proprietários do terreno, por serem netos de Choi Lam. Estes conseguiram também a emissão de uma planta pela DSCC com base em dados falsos.

O CCAC, no decurso da sua investigação, chegou à conclusão que não só o parentesco não ficou devidamente provado como foi alterada a verdadeira dimensão do terreno, que na verdade não tinha 53.866 metros quadrados, mas apenas “algumas centenas de metros”.

“O relatório demorou dois anos a ser realizado e envolveu muitos serviços e pessoas. Foi uma decisão tomada com todo o rigor e seriedade. Todos estes documentos não têm um efeito jurídico e não foram emitidos de acordo com a lei. O registo mudou a localização do terreno de nordeste para noroeste”, concluiu André Cheong.

8 Fev 2018

CCAC | Para André Cheong, “corrupção depende das ofertas”

O crime de corrupção eleitoral depende do valor da oferta. O Comissariado contra a Corrupção considera que situações como a distribuição de pacotes de leite ou de lenços de papel não têm valor suficiente para condicionar a intenção de voto. A resposta é dada aos casos denunciados pela Associação Novo Macau

[dropcap style≠’circle’]“U[/dropcap]ma pataca também se considera uma vantagem” é um conceito que não pode ser tomada como critério para que se registe o crime de corrupção eleitoral.

A ideia foi deixada por André Cheong, do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), em resposta à denúncia apresentada pela Associação Novo Macau. Em causa está a queixa feita pela associação pró democrata relativamente ao “incidente do pequeno-almoço” em que terão sido distribuídos pacotes de leite de soja e pão-de-leite aos residentes em dia de eleições.

Para André Cheong, caso o episódio venha a ser considerado corrupção eleitoral, também se poderia acusar do mesmo delito a entrega de pacotes de lenços de papel, acto também denunciado via internet, por um membro da Novo Macau.

No entender do CCAC, há que ter em consideração o valor das ofertas realizadas em período eleitoral para que se possa determinar se se trata ou não de um acto de corrupção.

“Apesar de a distribuição de pacotes de lenços de papel se destinar, obviamente, à angariação de votos dos eleitores para as candidaturas concorrentes, tendo em conta o valor diminuto dos pacotes de lenços de papel, o CCAC considera tal acto como se tratando de uma acção de propaganda eleitoral e não um acto de corrupção eleitoral”, lê-se em comunicado oficial.

Presentes baratos

Apesar das acções denunciadas pela Novo Macau se destinarem à angariação de votos, o CCAC considera não terem valor suficiente para conseguir mais eleitores por parte das listas.

“Tanto um pacote de lenços de papel e uma garrafa de água como um pão e um pacote de leite de soja, apesar de terem algum valor, não se considera o mesmo suficiente para influenciar a intenção de voto dos eleitores, pelo que dificilmente constitui um crime de corrupção eleitoral”, explica o CCAC.

No que respeita à distribuição de pacotes de lenços de papel, o organismo aponta que se trata mais de um acto de campanha do que de uma acção de corrupção.

Já para a Novo Macau, o que está em causa não é o valor atribuído às ofertas, mas sim a acção em si. “Talvez a ilegalidade não seja constituída por causa do valor do pequeno-almoço, mas sim, pelo próprio acto de distribuição”, diz a associação citada no documento do CCAC. Mais grave, considera a Novo Macau, é o facto de se tratar de um acto ilícito, até porque a situação denunciada ocorreu no dia de voto, momento em que é proibido o acto de campanha.

O CCAC explica que “não se verificou qualquer prova, relativa ao incidente do pequeno-almoço, que demonstrasse que alguém tivesse realizado propaganda eleitoral junto dos cidadãos em locais públicos”.

Para o CCAC, tratou-se de um serviço comunitário permanente e não pontual, com o intuito de influenciar o voto e salienta que “a situação pode produzir um efeito positivo no que respeita ao esclarecimento sobre as disposições legais relativas à corrupção eleitoral”.

5 Out 2017

André Cheong, do CCAC, diz que lei eleitoral continua adequada

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão é necessário que exista uma punição colectiva para que a lei eleitoral seja cumprida. A premissa é adiantada pelo comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), André Cheong, quando questionado da possibilidade de introdução de punição aos candidatos no caso de terem, na sua equipa eleitoral, culpados por crimes de suborno durante a campanha. “Sem punição colectiva não quer dizer que seja sem solução”, afirma o Comissário ao Jornal do Cidadão, enquanto adianta que “se se conseguir provar, ao nível jurídico, que o candidato está atento aos actos de suborno cometidos pelos membros da sua equipa, ou que incentiva e participa no crime, as leis actuais são perfeitamente capazes de abarcar essas situações”.
No caso de introdução da punição colectiva, André Cheong considera que poderiam acontecer casos de falsa imputação. O Comissário ilustra esta possibilidade dando o exemplo de que, de modo a prejudicar um candidato, o próprio funcionário poderia acusá-lo injustamente.

Inocentes até prova em contrário

Por outro lado, considera parte do princípio legal, a não violação do princípio de presunção de inocência, e que só quando existem provas de que o candidato eleito tem conhecimento ou participação em actos de corrupção, é que se deve recorrer ao tratamento jurídico e punição penal. No entanto, André Cheong não deixa de admitir as dificuldades que podem surgir no que respeita à prova de ligação directa entre a pessoa eleita e a que pratica suborno.
Segundo o Jornal do Cidadão, há quem defenda que, quando exista crime, os candidatos possam não ser efectivamente desqualificados, sendo que os votos associados a suborno devem ser cancelados. Nesta situação, o Comissário sublinha a dificuldade em definir esse tipo de votos.
Não obstante a concordância com o regime actual, André Cheong reconhece que o mesmo poderá ser alvo de aperfeiçoamento gradual.

17 Out 2016