Segurança alimentar | Lojas de “take-away” vão ter registo obrigatório

[dropcap]A[/dropcap]s lojas de take-away e online aumentaram com o contexto de pandemia, e uma vez que não estão reguladas “serão incorporadas no sistema de fiscalização através do regime obrigatório de registo”, disse ontem o secretário para a Administração e Justiça.

A proposta de lei está feita e prevê-se que o regime de registo seja lançado ainda este ano, por motivos de higiene e segurança alimentar. Durante o debate, André Cheong disse que pretende atingir este objectivo no próximo mês. “Não esperamos com a implementação deste regime obrigatório que as actividades desses lojistas venham a ser afectadas”, comentou.

Desde que a Lei de Segurança Alimentar entrou em vigor, o Instituto para os Assuntos Municipais emitiu 250 acusações de infracção, num valor de 12,5 milhões de patacas, e 13 foram remetidas para o Ministério Público. Apesar disso, o secretário disse que a lei já entrou em vigor há vários anos e “é necessária uma revisão”.