Salomé Fernandes PolíticaAL dá luz verde a proposta de lei das agências de emprego O debate da proposta de lei sobre as agências de emprego foi marcado por críticas à falta de um tecto máximo das taxas a cobrar aos empregadores e preocupações com a barreira linguística entre a lei e os trabalhadores não residentes. O Governo acredita que a concorrência e o mercado livre vão melhorar os serviços [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre as agências de emprego foi ontem aprovada na especialidade. Os deveres das agências de emprego e honorários geraram um debate alargado, mas todos os artigos da proposta acabaram por passar. Alguns deputados criticaram a falta de limite máximo dos honorários que as agências podem cobrar a empregadores. Um deles foi Ip Sio Kai, que quis saber se o Governo vai intervir se os honorários cobrados não forem razoáveis. O Executivo entende que com 153 agências habilitadas a ter licença no território vai haver concorrência justa e se uma cobrar taxas menores as outras vão seguir o exemplo. “Queremos deixar que isto seja gerido pelo mercado. Também é para elevar a qualidade dos serviços das agências, porque quando prestam melhor serviço as pessoas têm mais confiança”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças. Lei Wai Nong ressalvou ainda que os honorários não podem exceder o fixado na tabela. Mas os argumentos usados não convenceram todos os deputados. Ip Sio Kai e Wong Sai Man deixaram uma declaração de voto conjunta a alertar para dificuldades de fiscalizar taxas. “Há um limite para as taxas dos trabalhadores. (…) Também deve haver limite para os empregadores”, disseram. No caso dos trabalhadores, os honorários não podem exceder 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês. A partir do momento em que a lei entre em vigor, as agências vão ter um ano para se regularizarem e se adaptarem às condições exigidas, revelou o secretário. Outra questão levantada no debate foi se feiras de emprego organizadas por associações de estudantes recaem no âmbito da lei, exigindo licença. O secretário disse que serão feitas acções de divulgação junto das associações. Em princípio, feiras não são abrangidas pela lei, mas podem ter implicações se envolverem registo de dados de candidatos a emprego. Torre de Babel Sulu Sou observou que há trabalhadores não residentes (TNR) de outras zonas para além do Interior da China, nomeadamente do Sudeste Asiático, mas que não há requisitos na lei sobre línguas. O deputado considera que isso pode ser prejudicial ao cumprimento de deveres das agências como a prestação de informação aos trabalhadores e resolução de conflitos. “Como é que conseguem prestar apoio aos trabalhadores, especialmente ao nível do idioma? Porque também são interessados nesta proposta de lei. E durante a consulta pública acho que esta parte interessada recebeu pouca informação”, declarou. Uma representante da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reconheceu que a lei não faz menção à disponibilização do idioma do país de origem dos trabalhadores, apontando o mercado livre e a necessidade de atrair pessoal como solução. “Os trabalhadores vêm de todo o lado para trabalhar em Macau e, por isso, a agência vai ter de fazer os possíveis para disponibilizar este serviço e dar a conhecer todos os pontos importantes ao trabalhador”, respondeu. O secretário explicou que vão ser definidas instruções para ambas as partes e criados panfletos para os interessados, para além de cooperação com associações para divulgar informações. A divulgação da proposta também vai ser feita nos consulados e associações civis. Por sua vez, Song Pek Kei defendeu que não é necessário o Governo adoptar sanções às agências por incumprimento dos deveres. “As sanções não são leves e [os profissionais dos sectores] estão preocupados”, disse. O secretário defendeu a opção referindo que o objectivo é elevar a qualidade dos serviços e aumentar a competitividade entre as agências. A lei entra em vigor dia 25 de Março de 2021. PJ sem discussão Poucas preocupações foram levantadas no debate da proposta de lei sobre o regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária (PJ). Apesar de Sulu Sou e Pereira Coutinho votarem contra a dispensa de publicação de dados de pessoal no Boletim Oficial, não comentaram o artigo. Os deputados já tinham expressado oposição no mês passado a uma alteração na lei da PJ que permite recrutar trabalhadores sem as contratações serem publicadas. A proposta que foi ontem aprovada na especialidade cria novas carreiras, como de pessoal de investigação criminal e técnico superior de ciências forenses.
Pedro Arede PolíticaAgências de emprego | Mantidas cobranças até 50 por cento sobre trabalhadores As agências de emprego vão poder cobrar metade do primeiro salário aos trabalhadores que recorram aos seus serviços. O Executivo justifica-se com o facto de a convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre as agências de emprego privadas não ser “aplicável em Macau” [dropcap]O[/dropcap] Governo não cedeu. Vai manter-se inalterado o artigo que prevê que as agências de emprego possam cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços. A posição do Executivo foi revelada ontem no final de uma reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego. “O montante total dos honorários a cobrar aos trabalhadores não pode exceder 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês. O Governo vai manter esta posição”, começou por dizer Vong Hin Fai, que preside à Comissão. Recorde-se que a proposta de lei, que já se encontra a ser analisada desde 2018, tem vindo a levantar questões, nomeadamente sobre o caso dos trabalhadores não residentes (TNR), tendo a Comissão admitido rever os honorários a pagar pelos trabalhadores, por ter considerado a proporção demasiado elevada. Além disso, um grupo de associações que representam TNR, entre os quais a Greens Philippines Migrant Workers Union e o Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli, entregaram uma petição e reuniram com a AL no final, para exigir o fim das cauções, argumentando com as convenções da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sobre as agências de emprego privadas e a discriminação. Contudo, no novo texto de trabalho entregue pelo Governo a 12 de Junho e que inclui respostas por escrito às questões apresentadas pelos deputados sobre a proposta de lei, o Executivo justifica a decisão de manter o pagamento de honorários com o facto de as convenções não se aplicarem em Macau. “Durante a apreciação desta proposta de lei já várias associações de TNR apresentaram opiniões, afirmando que, de acordo com as convenções, as agências se emprego não devem cobrar honorários. O Governo respondeu que sobre a convenção [da OIT] relativa às agências de emprego privadas, esta não se aplica a Macau. Outra convenção é sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação que, embora seja aplicável à RAEM, o Governo entende que o facto de as agências de emprego cobrarem honorários aos trabalhadores, não constitui uma discriminação”, explicou Vong Hin Fai. Ainda sobre a possibilidade de a lei ser discriminatória, Vong Hin Fai referiu que o Governo avançou “exemplos de regiões vizinhas onde as agências de emprego recebem honorários dos trabalhadores”, como o Interior da China, Singapura e Taiwan. Também quanto à cobrança de honorários aos empregadores, fica tudo na mesma. Ou seja, continua sem haver um limite máximo. Provas de idoneidade Segundo o novo texto de trabalho, os sócios das agências de emprego que detenham uma participação de 10 ou mais por cento do capital social vão passar a ser obrigados a fazer prova da sua idoneidade. “Com este novo texto de trabalho, os accionistas das agências de emprego têm de ter idoneidade, porque as sociedades anónimas podem ter muitos sócios. De acordo com o código comercial, os accionistas titulares com 10 ou mais por cento do capital social estão sujeitos a verificação da idoneidade moral adequada”, referiu Vong Hin Fai. Em linha com a proposta de alteração da lei da contratação de TNR, o Governo esclareceu ainda à Comissão que “as agências de emprego não podem prestar serviço a turistas”. “Para os TNR que estão em Macau, as agências de emprego não podem prestar serviços. Se fosse permitido ia causar instabilidade no mercado de trabalho. Portanto o Governo vai manter as normas vigentes”, partilhou Vong Hin Fai.
admin PolíticaTrabalhadores migrantes | Associações querem nova reunião com deputados Três representantes de associações que defendem os direitos dos trabalhadores migrantes lamentam que a reunião com a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa tenha demorado menos tempo do que o previsto e esperam poder vir a ter um novo encontro. O dia de sexta-feira apenas serviu para discutir três reivindicações [dropcap]E[/dropcap]ric Lestari, Jassy Santos e Benedicta Palcon reuniram com a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) na sexta-feira, mas lamentam que a reunião, pedida há oito meses, tenha durado menos tempo do que o previsto. Ao HM, Benedicta Palcon, presidente da Greens Philippines Migrant Workers Union, disse esperar que uma nova reunião venha a acontecer, uma vez que foram discutidos apenas três pontos da petição. “Não falámos de todas as nossas reivindicações porque a reunião foi de curta duração. Era suposto ser de uma hora e meia, mas tivemos apenas uma hora porque o tradutor teve de ir embora. Disseram que iam ter em consideração os nossos pedidos.” Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão, explicou, de acordo com a TDM – Canal Macau, que “a nossa colega que traduz do inglês tinha um trabalho marcado há meio ano e teve de sair da AL às 3:30”. Jassy Santos, presidente da Progressive Labour Union of Domestic Workers, disse, também à TDM – Canal Macau, lamentar esta situação. “É triste, porque tínhamos pedido para trazer a nossa tradutora, mas eles negaram.” Promessas e mais promessas Benedicta Palcon adiantou ao HM que os deputados prometeram ouvir as suas reivindicações, que passam pelo não pagamento de cauções às agências de emprego e pela obrigatoriedade de serem ouvidas sempre que seja legislada alguma matéria sobre trabalhadores migrantes. “Garantiram-nos que os trabalhadores migrantes seriam consultados e que poderiam ser feitas adaptações (na proposta de lei das agências de emprego). Uma vez que as empregadas domésticas não estão abrangidas pelo salário mínimo seria justo não termos de pagar nenhuma caução”, referiu Benedicta Palcon. O Governo quer assegurar que as agências de emprego não cobram mais do que 50 por cento do salário do trabalhador migrante, mas ainda assim as associações garantem que os trabalhadores ficam numa situação precária com estes pagamentos. “O estabelecimento do pagamento de uma caução à agência, que é 50 por cento do primeiro salário mensal, a pagar após os primeiros 60 dias de emprego, deixa-os numa situação de dívida. As agências podem colaborar com os empregadores para contratar e despedir trabalhadores a fim de obterem mais lucros.” Nos primeiros 60 dias de trabalho com o novo empregador, um trabalhador “pode sofrer abusos” e ser “silenciado por parte das agências para que estas recebam a totalidade das cauções”. Sendo assim, o Governo deveria esclarecer, na proposta de lei, o conceito de “remuneração base”, acrescenta a petição.
Andreia Sofia Silva PolíticaTrabalhadores migrantes | Associações querem nova reunião com deputados Três representantes de associações que defendem os direitos dos trabalhadores migrantes lamentam que a reunião com a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa tenha demorado menos tempo do que o previsto e esperam poder vir a ter um novo encontro. O dia de sexta-feira apenas serviu para discutir três reivindicações [dropcap]E[/dropcap]ric Lestari, Jassy Santos e Benedicta Palcon reuniram com a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) na sexta-feira, mas lamentam que a reunião, pedida há oito meses, tenha durado menos tempo do que o previsto. Ao HM, Benedicta Palcon, presidente da Greens Philippines Migrant Workers Union, disse esperar que uma nova reunião venha a acontecer, uma vez que foram discutidos apenas três pontos da petição. “Não falámos de todas as nossas reivindicações porque a reunião foi de curta duração. Era suposto ser de uma hora e meia, mas tivemos apenas uma hora porque o tradutor teve de ir embora. Disseram que iam ter em consideração os nossos pedidos.” Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão, explicou, de acordo com a TDM – Canal Macau, que “a nossa colega que traduz do inglês tinha um trabalho marcado há meio ano e teve de sair da AL às 3:30”. Jassy Santos, presidente da Progressive Labour Union of Domestic Workers, disse, também à TDM – Canal Macau, lamentar esta situação. “É triste, porque tínhamos pedido para trazer a nossa tradutora, mas eles negaram.” Promessas e mais promessas Benedicta Palcon adiantou ao HM que os deputados prometeram ouvir as suas reivindicações, que passam pelo não pagamento de cauções às agências de emprego e pela obrigatoriedade de serem ouvidas sempre que seja legislada alguma matéria sobre trabalhadores migrantes. “Garantiram-nos que os trabalhadores migrantes seriam consultados e que poderiam ser feitas adaptações (na proposta de lei das agências de emprego). Uma vez que as empregadas domésticas não estão abrangidas pelo salário mínimo seria justo não termos de pagar nenhuma caução”, referiu Benedicta Palcon. O Governo quer assegurar que as agências de emprego não cobram mais do que 50 por cento do salário do trabalhador migrante, mas ainda assim as associações garantem que os trabalhadores ficam numa situação precária com estes pagamentos. “O estabelecimento do pagamento de uma caução à agência, que é 50 por cento do primeiro salário mensal, a pagar após os primeiros 60 dias de emprego, deixa-os numa situação de dívida. As agências podem colaborar com os empregadores para contratar e despedir trabalhadores a fim de obterem mais lucros.” Nos primeiros 60 dias de trabalho com o novo empregador, um trabalhador “pode sofrer abusos” e ser “silenciado por parte das agências para que estas recebam a totalidade das cauções”. Sendo assim, o Governo deveria esclarecer, na proposta de lei, o conceito de “remuneração base”, acrescenta a petição.
Hoje Macau PolíticaAgências de emprego | TNR vão ser ouvidos pela AL [dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar a proposta de lei para regulamentar as agências de emprego, analisou ontem uma petição para audiência submetida por associações. O deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, não especificou que entidades enviaram a referida petição, mas adiantou que os deputados vão “marcar uma sessão de audiência o mais brevemente possível”. Em Abril deste ano, um grupo de associações que representam trabalhadores não residentes, nomeadamente a Greens Philippines Migrant Workers Union, Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli, entre outros grupos. Além de pedirem para ser ouvidos na elaboração de uma lei que os iria afectar, os peticionários exigem o fim das avultadas cauções a que são sujeitos para entrar no mercado de trabalho e atitudes intimidatórias por parte das agências de emprego.
João Santos Filipe PolíticaAgências de Emprego | Funcionário públicos vão poder ser accionistas e administradores O Executivo eliminou da lei de agências de emprego o requisito que impedia funcionários públicos de serem accionistas ou administradores das sociedades que gerem as agências de emprego. A cedência foi revelada ontem [dropcap]O[/dropcap]s funcionários públicos vão poder ser proprietários e administradores de agências de emprego. A primeira proposta da lei de agências de emprego impedia este cenário, mas os argumentos dos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, liderada por Vong Hin Fai, convenceram o Executivo. “Nas primeiras versões da lei apresentadas havia certas inibições para os funcionários públicos que não podiam ser sócios das agências de emprego nem administradores das sociedades”, começou por explicar o deputado Vong Hin Fai. “Ao longo das várias reuniões a comissão alertou o Governo que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) já garante a exclusividade de funções e que também nas outras leis, como a que regula a actividades dos casinos, não há esta proibição para os trabalhadores da função pública”, acrescentou. Foram estes os argumentos que terão convencido a tutela do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a alterar o diploma, que vai na terceira versão de trabalho: “O Governo aceitou as nossas opiniões sobre incompatibilidades e aplica-se o ETAPM, ou seja o regime geral”, foi apontado. Uma questão que os membros da Assembleia Legislativa consideram estar por resolver é a não renovação de licenças a agências que violem determinados artigos da lei. Buracos legislativos Segundo a comissão, neste momento, nada impede que uma agência que tenha sido punida com a não renovação de licença mude o nome e volte a operar. “A lei não prevê a situação de uma agência que ficou sem licença fechar as portas e abrir com um novo nome, para obter uma nova licença. Alertámos o Governo que esta possibilidade é possível segundo esta proposta”, foi revelado. Ainda no que diz respeito a certas punições, para situações como uma agência de emprego não cooperar com as autoridades em caso de acidente de trabalho, está previsto que a licença não seja renovada. Porém, esta sanção é aplicada, segundo o texto do diploma, quando o caso acontece de forma “reiterada”. “Não ficou especificado quando não se pode renovar a licença. Parece que o poder discricionário é muito amplo. Alertámos o Governo que não se define se a renovação deixa de ser feita, por exemplo, à segunda ou terceira vez”, explicou Vong Hin Fai. Ainda em relação à legislação que vai regular as agências de emprego, a comissão insiste que vai ouvir as associações de trabalhadores não-residentes que enviaram cartas para o hemiciclo. Contudo, nesta altura, o gabinete de relações da AL ainda está a identificar as associações e a ver se estão registadas na RAEM.
Andreia Sofia Silva PolíticaAgências de emprego | Activista contesta palavras de Vong Hin Fai Benedicta Palcon contesta as palavras do deputado Vong Hin Fai quanto à legalidade da ONG que dirige, afirmando que qualquer pessoa ou entidade tem, aos olhos da lei, o direito à petição. Na carta dirigida a Ho Iat Seng, e que é assinada por seis responsáveis por ONG, pede-se que a proposta de lei seja suspensa até que as associações de trabalhadores migrantes sejam ouvidas [dropcap]A[/dropcap] porta-voz da associação Greens Philippines Migrant Workers Union, Benedicta Palcon, disse ao HM que o deputado Vong Hin Fai não tem razão quando diz ser necessário verificar a existência legal das associações que representam os trabalhadores migrantes antes de agendar uma reunião sobre a revisão da lei das agências de emprego. “Foi-nos explicado que as leis de Macau garantem o direito de petição e que não existem restrições sobre o seu registo ou sobre o facto de serem ou não associações de Macau”, referiu. A petição assinada por representantes de seis associações de defesa dos direitos dos trabalhadores migrantes foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, em Abril deste ano. Erik Lestari, porta-voz do grupo Indonesian Migrant’s Rights Advocate, adiantou ao HM que ainda não foi agendada qualquer data. Na última reunião da 3ª Comissão Permanente da AL, que actualmente analisa na especialidade a proposta de lei relativa às agências de emprego, Vong Hin Fai adiantou que é necessário verificar a existência legal destas associações. “Em primeiro lugar, temos de saber se estas seis entidades existem de facto, ou não, em Macau, ou seja, são registadas em Macau. Vamos através do nosso gabinete de relações públicas contactar estas seis entidades para verificar se existem ou não”, apontou. Uma consulta ao Boletim Oficial da RAEM permite concluir que apenas duas destas associações estão registadas. O Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli foi registado em 2010, enquanto que a Associação dos Trabalhadores Migrantes Indonésios em Macau publicou os estatutos em 2008. No que diz respeito à Federação Internacional dos Trabalhadores Domésticos, trata-se de uma ONG presente em todo o mundo, estando representada nesta iniciativa por Fish Ip, coordenadora para a zona da Ásia-Pacífico. Silêncio total Na petição enviada a Ho Iat Seng pede-se a suspensão da discussão da análise na especialidade do referido diploma até que as entidades que representam os trabalhadores migrantes sejam ouvidas, uma vez que estes são os principais visados pela alteração da lei. “O Governo da RAEM não deveria adoptar a proposta de lei até que os representantes dos órgãos que defendem os trabalhadores migrantes sejam ouvidos de forma adequada”, lê-se. Além disso, os peticionários defendem que, “apesar dos trabalhadores não residentes (TNR) serem os mais visados neste processo de revisão, estamos, na maioria, excluídos”. “Não estamos informados sobre o processo e não conhecemos a proposta de lei. Esta e todos os documentos relacionados estão escritos em chinês e português e não estamos aptos a compreender o que está escrito e discutir esses pontos de forma apropriada. Não estamos conscientes da existência de qualquer consulta pública ou de outra submissão de opiniões que tenha tido lugar”, acrescentam. Além de pedirem o fim das cauções pagas por parte dos TNR, é também exigida a criação de uma lista, a cumprir por parte das agências de emprego, quanto às responsabilidades a assumir num processo de recrutamento. Os peticionários pedem que as agências utilizem documentos numa linguagem que os TNR compreendam, além de defenderem o fim de “quaisquer formas de intimidação”. “Quaisquer acções de intimidação por parte das agências de emprego deveriam ser proibidas. Muitas vezes as agências intimidam os TNR a fim de os forçar a pagar cauções ou a seguirem ordens irracionais”, referem. Os deputados receberam ainda o pedido para que a nova proposta de lei “garanta que os TNR não devem assumir quaisquer custos, dívidas ou cumprir trabalho forçado durante os processos de recrutamento e emprego”. Neste sentido, é dito no documento que a obrigação do pagamento de cauções deixa os TNR em situação de dívida e trabalho forçado. “O estabelecimento do pagamento de uma caução à agência, que é 50 por cento do primeiro salário mensal, a pagar após os primeiros 60 dias de emprego, deixa-os numa situação de dívida. As agências podem colaborar com os empregadores para contratar e despedir trabalhadores a fim de obterem mais lucros.” Nos primeiros 60 dias de trabalho com o novo empregador, um trabalhador “pode sofrer abusos” e ser “silenciados por parte das agências para que estas recebam a totalidade das cauções”. Sendo assim, o Governo deveria esclarecer, na proposta de lei, o conceito de “remuneração base”. A petição denuncia ainda a recolha de pagamentos extra por parte das agências de emprego. “Não são claras as actividades ou serviços pelos quais uma agência pode cobrar. As agências acrescentam custos adicionais, relacionados com exames médicos ou alojamento, para receber mais dinheiro dos trabalhadores.” É também exigido o aumento das sanções a aplicar caso as agências não cumpram a lei.
Sofia Margarida Mota PolíticaAgências de emprego | Governo vai rever honorários pagos por trabalhadores O Governo vai rever o pagamento dos honorários a agências de emprego pelos trabalhadores não residentes. De acordo com a proposta de lei que vai regular estas entidades, pode ser exigido um pagamento até 50 por cento do primeiro ordenado. Deputados consideram a proporção demasiado elevada [dropcap]O[/dropcap]s honorários a pagar pelos trabalhadores não residentes contratados pelas agências de viagens, que podem ir até aos 50 por cento do primeiro ordenado, vão ser revistos. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Vong Hin Fai, onde a proposta de lei que vai regulamentar o funcionamento das agências de emprego está a ser discutida na especialidade. A ideia é articular as proporções retiradas do salário dos trabalhadores, tendo em conta o previsto na lei das relações de trabalho. De acordo com o diploma, a dedução do salário pode ir até ao máximo de um sexto do ordenado em casos específicos, como por exemplo, na sequência de uma indemnização ao empregador por estragos em bens. “Estes 50 por cento têm de ser articulados com a lei das relações do trabalho em que está estipulada a dedução de apenas um sexto do salário mensal”, apontou o presidente da comissão. Os deputados da comissão consideram que o pagamento de metade de um salário para cobrir os honorários dos serviços das agências de emprego pode prejudicar o trabalhador, por se tratar de uma proporção muito elevada. Por isso, os deputados “pediram ao Governo para ponderar esta matéria”, sublinhou o presidente da comissão. Vong Hin Fai adiantou ainda que foi sugerido ao Executivo a possibilidade do pagamento destes honorários em prestações. Estudo essencial Em resposta, o Governo “prometeu fazer um estudo e ajustar esta norma dos honorários no próximo texto” disse o deputado que preside à comissão que analisa na especialidade a segunda versão do diploma. Questionado sobre a possibilidade de eliminar estes honorários por completo, Vong Hin Fai afirmou não saber “o que o Governo vai fazer”. Os honorários a cobrar aos empregadores também foi motivo de dúvida, porque, de acordo com a proposta em análise, não têm um limite definido. Para o Governo esta questão não deve ser motivo de preocupação porque “as agências vão ser obrigadas a apresentar a lista de preços”. Países suspeitos Outra questão levantada na reunião de ontem pelos deputados prendeu-se com a ambiguidade do artigo que proíbe as agências de contratarem “trabalhadores não residentes oriundos de países ou territórios não autorizados”. Para Vong Hin Fai esta alínea “é difícil de entender”. O Executivo esclareceu que a autorização para contratar trabalhadores estrangeiros é dada na altura de requisição de licença de funcionamento pelos próprios países. Por isso, “é uma autorização que consta na licença da agência de emprego e que refere que já foi autorizado pelo país de origem do trabalhador”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAgências de emprego | AL não discute proposta de lei há meses. Coutinho pede acção [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho entregou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, em que questiona os motivos pelos quais os deputados não reúnem, há vários meses, para continuar a análise da proposta de lei relacionada com a regulação das agências de emprego. Coutinho recorda que o diploma deu entrada na AL a 28 de Dezembro de 2017, estando em análise pela 3ª Comissão Permanente da AL, presidida pelo deputado Vong Hin Fai. “A comissão reuniu de ‘portas fechadas’, como é costume, nos dias 29/01/2018, 01/02/2018, 26/02/2018, 08/06/2018, 06/07/2018 e 02/08/2018 tendo o Governo prometido que iria analisar algumas questões expostas pelos deputados para posterior melhoramento do referido projecto.” A última reunião aconteceu em Agosto do ano passado, pelo que o deputado exige a Ho Iat Seng que “mande perguntar aos membros do Governo responsáveis pelo projecto lei quando estarão dispostos a reunir com os membros da 3.ª Comissão Permanente”. Caso contrário, o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau acredita que a melhor solução é retirar o projecto lei seguido da” devida explanação detalhada e fundamentada desta decisão”.
Andreia Sofia Silva PolíticaComissão que analisa lei das agências de emprego não reúne desde o Verão [dropcap]O[/dropcap] documento que servirá de base à reunião das representantes dos trabalhadores migrantes com a DSAL contém também uma exigência relativa às agências de emprego. “Deve ser feita a regulação e fiscalização do pagamento de cauções junto das agências de emprego”. Além disso, vai ser também pedida a revisão do diploma, onde se inclui o estabelecimento de “taxas padrão a serem pagas pelos trabalhadores migrantes, bem como a emissão de um comprovativo em condições”. Acontece que a proposta de lei relativa às agências de emprego deu entrada na Assembleia Legislativa em Janeiro do ano passado, mas a 3ª Comissão Permanente, que analisa o diploma na especialidade, não reúne desde o Verão passado. O HM tentou contactar o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, para perceber as razões da inacção legislativa, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer o contacto. O deputado José Pereira Coutinho, também membro da comissão, garantiu que não sabe o que se passa. O objectivo do Governo com a revisão da lei das agências de emprego passa, precisamente, pela regularização do pagamento de cauções. Uma das propostas em cima da mesa é a cobrança de honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos serviços da agência assim que encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. Numa entrevista, a representante da associação Overseas Worker Entities, a indonésia Eric Lestari, denunciou a retenção de passaportes por parte destas agências. “Isso acontece com a maioria dos casos, sobretudo com os recém-chegados. Mesmo com muitos anos em Macau, como eu ou algumas pessoas, pedem os documentos e mantém-nos retidos.”
João Santos Filipe PolíticaAgências de emprego vão poder cobrar metade do ordenado a trabalhadores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s agências de emprego vão poder cobrar honorários no valor de 50 por cento do primeiro salário recebido de um trabalhador que recorra aos seus serviços e assim encontre emprego. A cobrança só poderá ser feita depois de 60 dias da contratação e num único pagamento. A medida faz parte da nova proposta de lei da actividade de agência de emprego, que está a ser discutida pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa. Nos casos em que, por exemplo, uma agência arranje emprego a um funcionário de limpeza e o primeiro salário base sejam 10 mil patacas. Após 60 dias, a agência pode cobrar até 5 mil patacas ao trabalhador. Esta é uma medida que se aplica tanto a residentes como a não-residentes. “Esta é uma proposta com que a comissão concorda, mas há um problema no caso dos trabalhadores não-residentes. Se após o período de experiência ele abandonar o cargo e voltar para o país de origem, então dificilmente a agência vai ser paga pelo serviço prestado”, afirmou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Não fizemos uma contraproposta em relação a este aspecto, mas alertámos o Governo par este aspecto porque juridicamente é difícil colocar uma acção de pequena causa. O Executivo vai ter de pensar como resolver esta situação”, apontou. Questões de heranças Em relação à cobrança de honorários às empresas que procuram trabalhadores, não haverá um limite máximo. As agências poderão praticar os preços que pretenderem. “A comissão concorda que sejam a regras do mercados a definir os montantes cobrados. Se uma agência praticar um preço muito elevado, haverá sempre oportunidade de recorrer aos serviços de uma com o preço mais baixo”, sublinhou o deputado. “Só no caso dos honorários cobrados aos trabalhadores é que há limite por uma questão de protecção”, completou. Outro dos temas debatidos ontem à tarde foi a herança por parte de trabalhadores do Governo de participações sociais em agências de emprego. Aos funcionários públicos é exigido o regime de exclusividade, mas a proposta de lei não prevê o que acontece nas situações em que há uma herança da participação numa empresa. Por este motivo, o Governo prometeu aos deputados que vai arranjar uma alternativa, que passará por definir um prazo legal para a venda da participação herdada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAgências de emprego | AL preocupada com transmissão das licenças em caso de morte Os deputados estão preocupados com a forma de transmissão da licença de funcionamento de uma agência de emprego no caso de falecimento do seu titular, uma vez que o herdeiro pode não reunir condições para continuar essas funções. Governo prometeu estudar a matéria e fazer alterações na proposta de lei de actividade das agências de emprego [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) reuniu na sexta-feira para analisar a proposta de lei que regula a actividade das agências de emprego. De acordo com o deputado que preside à comissão, Vong Hin Fai, há preocupações do hemiciclo relativamente à forma como será transmitida a licença da agência em caso de morte do seu titular, uma vez que, no caso dos herdeiros serem funcionários públicos, não poderão operacionalizar uma agência de emprego. Há também a necessidade, aos olhos da lei, do novo titular da licença da agência ter “idoneidade moral”. “Este caso pode acontecer no caso de ocorrer a morte de um dos sócios ou de um titular. Alertamos o Governo para a necessidade de prestar atenção a isto, pois um falecimento é uma questão muito complexa”, disse Vong Hin Fai. Os deputados estão preocupados com questões práticas como, por exemplo, se a burocracia associada à transmissão da licença deve ser feita antes ou depois da morte do seu titular. Mas não só. “Temos de respeitar o direito de sucessão. Se o pai é o titular da licença terá de ser examinada a idoneidade do herdeiro, porque este pode não reunir condições e pode haver a perda da licença. Se o herdeiro for funcionário público, não pode usufruir do direito de sucessão. O Governo prometeu fazer estudos sobre esta questão e disse que no novo texto de trabalho vai tentar resolver isto”, adiantou Vong Hin Fai. Os deputados levantaram também a questão da necessidade de pagamento a dobrar das taxas caso a licença chegue ao fim do prazo ou seja cancelada, estando em causa uma situação de injustiça. “O cancelamento de uma licença de agências de emprego não confere o direito a ter o reembolso das taxas pagas. A maioria dos membros da comissão prestou atenção a este assunto, porque, caso a caducidade ou o cancelamento da licença não se puderem imputar ao titular da licença, as taxas serão ou não devolvidas?”, apontou o presidente da comissão. Agências em suspenso Outro ponto que ficou definido no encontro prende-se com o período de renovação da licença, uma vez que os deputados pretenderam saber qual o estatuto da empresa quando a sua licença chega ao fim mas o processo junto da Administração ainda está em curso. Esta questão está ausente do diploma em análise na AL. O Governo garantiu que, enquanto a agência de emprego aguarda pela renovação do documento, não pode abrir portas. “Segundo a proposta de lei, os agentes devem apresentar um pedido de renovação da licença 45 a 90 dias antes do seu fim. Fora deste prazo há que pagar uma multa, e de acordo com a proposta de lei é o dobro do valor da taxa inicial. No caso do titular da licença apresentar o pedido de renovação da licença no último dia, o que vai acontecer à agência?. Ele tem o direito a renovar e paga o dobro, mas, e no dia seguinte? Isto porque o Governo precisa de tempo para aprovar a renovação da licença”, frisou Vong Hin Fai.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Agências de emprego têm que estar vinculadas a Macau Na proposta de lei que irá regular as agências de emprego estará contemplado que, pelo menos, um dos responsáveis seja habilitado com licença de orientador de serviço de emprego. Além disso, os deputados sugeriram que os titulares das agências devem ser de Macau. O diploma vai ainda definir o tipo de instalações onde as empresas podem operar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da comissão permanente da Assembleia Legislativa que estão a analisar na especialidade a proposta de lei das agências de emprego pedem ao Governo esclarecimentos quanto aos requisitos de licenciamento em Macau, nomeadamente no que respeita à sua origem. Esta foi uma das preocupações reveladas ontem pelo presidente da terceira comissão permanente, Vong Hin Fai. De acordo com o deputado, a proposta de lei sobre a actividade das agências de emprego deve ser clara. “A comissão esteve a discutir os requisitos para emissão e renovação de licenças para pessoas singulares e colectivas. É preciso saber se as pessoas singulares têm que ser residentes de Macau e se as pessoas colectivas têm que ter sede em Macau”, apontou o presidente da terceira comissão à comunicação social depois da reunião de ontem. Vong adiantou que o Governo considerou que a regulamentação dos serviços prestados pelas agências de emprego está directamente relacionada com as políticas laborais locais e, como tal, deve existir uma conexão entre as agências e o território. O Executivo vai assim “ponderar a sugestão da comissão” de modo a estabelecer esta ligação. Faz ainda parte dos requisitos para futuras emissões de licenças, a existência em cada agência de um orientador do serviço de emprego. Neste capítulo a comissão ainda tem dúvidas se este profissional tem que ser da própria agência ou se pode ser contratado externamente. No que diz respeito aos nomes das empresas, estas não podem ter nomes iguais quer dentro da mesma área de trabalho, quer relativamente a outras já existentes. Lugares específicos As futuras agências de emprego não podem ter as suas instalações em qualquer edifício no território e vão estar sujeitas a limitações. A proposta de lei admite apenas que estas entidade possam ocupar espaços destinados a uso comercial ou a escritórios. Ficam de fora edifícios industriais, hoteleiros, habitacionais ou parques de estacionamento. Outra das limitações é a impossibilidade de duas, ou mais, agências diferentes partilharem o mesmo espaço. As razões que levam a este requisito de licenciamento prendem-se com questões de interesse público, adiantou Vong Hin Fai. “A ponderação do Governo tem que ver com o interesse público das agências de emprego em que deve ser tido em conta a entrada e saída de pessoas para entrevistas que seria muito difícil de fazer sem ser em edifícios com fins comerciais ou escritórios”, explicou o presidente da comissão. Neste momento, das cerca de 150 agências de emprego que se encontram a funcionar no território, três estão em edifícios que não são adequados às suas funções. “Uma está localizada num edifício industrial e duas num edifício hoteleiro”, esclareceu o deputado. O Governo já está a negociar a relocalização da empresa que se encontra no edifício industrial. Relativamente às restantes duas, uma delas, caso não mude de instalações até o próximo dia 1, terá a sua licença de funcionamento retirada e a outra mudará de instalações. Vong Hin Fai revelou desconhecer as razões que vão levar à retirada da licença.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados vão abordar retenção de passaportes pelas agências de emprego Há agências de emprego que retêm, durante alguns meses, os passaportes dos trabalhadores não residentes (TNR) para garantir que estes pagam as cauções exigidas para arranjar trabalho no território. A denúncia foi feita recentemente pela representante da associação Overseas Workers Migrants [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de lei da actividade das agências de emprego está a ser discutida na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), mas não contém nenhuma norma para regularizar estes casos ilegais. Contudo, o deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão responsável pela análise deste diploma, garantiu que o assunto será abordado nas próximas reuniões. “Se os seus passaportes forem retidos pelas agências, se há ou não um regime para regular isto, ainda não discutimos sobre esta questão, mas não se afasta a possibilidade de que podemos discutir isto. Vamos manifestar a nossa preocupação e se calhar no futuro vamos discutir com o Governo sobre isto.” Os deputados da 3ª comissão permanente da AL têm também dúvidas quanto às cauções pagas pelas agências que prestam serviços pagos a quem procura trabalho em Macau. “Temos de perguntar ao Governo por que é que as agências gratuitas não precisam de pagar caução. Além disso, quando se registarem violações à lei, e quando as agências precisam de ser multadas, a caução pode ter algum efeito? Pode ser utilizada para pagar as multas?”, questionou Vong Hin Fai. Sem regime transitório A assessoria da AL fez ainda um trabalho de pesquisa quanto às agências de emprego que estão a funcionar fora dos edifícios comerciais e há apenas uma empresa nesta situação. A nova proposta de lei obriga estas entidades a estarem localizadas apenas nos edifícios com esta finalidade. Vong Hin Fai alertou para a ausência de um regime transitório para estes casos. “Há apenas uma agência a funcionar num edifício industrial. Se uma agência está instalada neste edifício e se a proposta de lei for aprovada assim, sem uma norma transitória, essa agência perde a licença. Temos de questionar o Governo sobre isto.” Os deputados mostraram-se ainda preocupados em relação ao regime de licenciamento, pois, caso haja necessidade de fazer alterações, será necessário apresentar um novo diploma na AL no futuro. “A lei da actividade da mediação imobiliária, sobre a questão do licenciamento, tem um regulamento administrativo para regular esta matéria. Só que nesta proposta de lei as coisas são diferentes. Todas estas normas sobre o licenciamento estão reguladas através da lei. A nossa assessoria alertou-nos para questionarmos o Governo sobre as razões porque esta proposta de lei regula todas as normas”, concluiu Vong Hin Fai.
João Santos Filipe PolíticaAL | Governo vai ser chamado para esclarecer dúvidas sobre lei das agências de emprego A 3.ª Comissão permanente está preocupada com a possibilidade da nova lei de actividade de agência de emprego poder impedir firmas de consultadoria e escritórios de advogados de tratarem de processos de contratação de trabalhadores não-residentes [dropcap]O[/dropcap]s deputados querem que o Governo esclareça se os escritórios de advogados e as empresas de consultadoria vão poder continuar a fornecer os serviços de tratamento das formalidades para a contratação de trabalhadores não-residentes, após a aprovação da nova lei de actividade de agência de emprego. A dúvida foi revelada, ontem, pelo presidente da terceira comissão permanente, Vong Hin Fai, que está a analisar na especialidade o documento. “A lei vigente elenca cinco alíneas sobre os serviços das agências de emprego, mas não abrange o agenciamento de formalidades para a contratação de trabalhadores não-residentes. Mas a proposta que estamos analisar abrange as formalidades. Assim só as agências não-gratuitas é que podem prestar os serviços de agenciamento”, explicou Vong Hin Fai, que também é detentor de um escritório de advogados, em conferência de imprensa. Actualmente algumas empresas de consultadoria e alguns escritórios de advogados prestam os serviços de registo de trabalhadores não-residentes, preenchimento dos documentos para a obtenção de licença, renovações etc.. Os deputados estão preocupados que essa seja a intenção do Governo. “A comissão está muito preocupada, não são só as agências que prestam o serviço, também as empresas de consultadoria e os escritórios de advogados. Com esta nova lei só as agências de emprego não-gratuitas é que vão poder prestar este sérvio?”, questionou. Os deputados entendem que não é claro se as formalidades são apenas destinadas ao primeiro pedido de importação de trabalhador não-residente, ou também a pedidos de renovação. Por outro lado, a comissão liderada por Vong Hin Fai está empenhada em saber se caso as formalidades sejam apenas para as agências não-gratuitas, se os escritórios de advogados podem pedir licenças de agências de emprego para continuarem a prestar este serviço. Contratação no exterior Mais uma das dúvidas que assombra a comissão prende-se com a possibilidade de contratar trabalhadores não-residentes fora da RAEM, nomeadamente no âmbito da Grande Baía. Segundo Vong Hin Fai, com a maior integração poderá ocorrer um aumento das contratações de pessoas do Interior da China para Macau e vice-versa. Por essa razão, defende que é necessário saber quem é que vai ter autorização para poder contratar pessoas no exterior para trazer para Macau e se esse acto é legal. Outra questão passa pela contratação de trabalhadores não-residentes através da Internet, o que a lei não esclarecer se é permitido. A comissão vai continuar a discutir o diploma e só depois de chegar ao fim, o que deve acontecer dentro de duas semanas, é que vai reunir-se com os representantes do Governo para obter respostas.
João Luz PolíticaLei das agências de emprego começa a ser analisada na especialidade pelo hemiciclo A comissão permanente, que discute na especialidade da Lei de Actividade das Agências de Emprego, tem dúvidas da sua articulação com outras leis. Ho Iat Seng pediu aos deputados que finalizem a apreciação e elaboração do parecer até 16 de Março [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de uma sessão plenária em que a palavra “caos” foi repetida várias vezes, a lei que vai regular a actividade das agências de emprego foi aprovada na generalidade e ontem subiu à discussão na especialidade na 3ª comissão permanente para a primeira reunião. Uma das grande controvérsias expressas por Vong Hin Fai, que preside à comissão, é a forma como esta proposta de lei se vai articular com as leis de contratação de trabalhadores não residentes e a lei da imigração ilegal e expulsão. A principal fonte de preocupação entre os deputados é a 8) do nº1 do Artigo 32.º, que diz ser “vedado às agências de emprego prestar serviços de apresentação de emprego a não residentes ou trabalhadores não residentes que permanecem na RAEM”. Se as leis acima referidas não foram revistas, a aprovação da proposta de lei com este artigo trará incongruências e desarmonia ao ordenamento jurídico de Macau. “Se esta proposta for aprovada, os turistas não podem procurar emprego em Macau”, comenta Vong Hin Fai, realçando que as restantes leis não levantam tal proibição. “Quanto à política de TNR parece que o Governo tem de ter alguma coordenação lógica e se este artigo for aprovado, sem revisão das leis de contratação de trabalhadores não residentes e a da imigração ilegal e expulsão, o funcionamento das agências de emprego serão afectadas”. Trabalhar lá fora Quando à operacionalidade do regime a ser apreciado, o artigo que proíbe as agências de representar não residentes causou preocupação entre os deputados que acham que a lei pode afectar as famílias de Macau que procuram trabalhadores domésticos. “Temos de perguntar qual a ideia do Governo em relação a esta matéria”, referiu Vong Hin Fai. Os deputados também demonstraram dúvidas em relação a quem pode abrir uma agência de emprego em Macau, se é necessário que a licença esteja em nome de um residente, ou de uma pessoa colectiva de Macau. “No futuro, não residentes e pessoas colectivas estrangeiras também podem requerer licença de agência? Temos de esclarecer qual a intenção do Governo”, interroga-se Vong Hin Fai. Outra questão que preocupou os deputados da comissão permanente prende-se com a possibilidade do regime em apreciação também incidir sobre residentes de Macau que procurem trabalho no exterior, por exemplo, no âmbito do projecto da Grande Baía. Em relação à captura de passaportes pelas agências de emprego de trabalhadores não residentes, Vong Hin Fai diz que esta matéria ainda não foi analisada. Porém, na 9) do nº1 do Artigo 32º estabelece-se que “é vedado às agências de emprego reter os documentos de identificação ou bens do candidato a emprego ou trabalhador”. De acordo com Vong Hin Fai, o presidente da Assembleia Legislativa deu como deadline para elaboração do parecer o dia 16 de Março. “O prazo foi pedido pelo presidente, mas ainda temos um regime para requerer o adiamento da apreciação da proposta de lei”, comenta. A comissão vai ainda solicitar ao Executivo que lhe sejam facultados documentos distribuídos ao longo da auscultação pública. Os deputados só se vão reunir com membros do Governo após discussão dos 61 artigos que constituem a proposta de lei.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados temem efeitos negativos da nova lei de agências de emprego Concordam com a proposta de lei, mas temem mais dificuldades na contratação de trabalhadores não residentes, dado o aumento dos custos para as famílias e consequente perda de negócio para agências de emprego. Imune às críticas, o diploma foi ontem aprovado na generalidade por uma maioria [dropcap style≠‘circle’]“C[/dropcap]aos” foi a palavra mais utilizada pelos deputados durante o debate de ontem que serviu para votar, na generalidade, a lei da actividade de agência de emprego. Apenas a deputada Angela Leong se absteve. Vários deputados revelaram estar preocupados com um possível impacto negativo junto das empresas que fazem este tipo de serviço. Isto porque o novo diploma deixa claro que as famílias e empresas devem contratar trabalhadores não residentes (TNR) através das agências de emprego. Contudo, os deputados tem que, com o aumento dos custos com as cauções, os empregadores contratem menos TNR, algo que pode levar à falência de algumas agências. “Em Macau é difícil contratar trabalhadores e muitas agências de emprego irão à falência. Se proibirmos essas agências de prestarem serviços de apresentação de emprego aos TNR, isso vai afectar muitas famílias que precisam de empregadas domésticas para tratar das suas crianças e idosos”, disse o deputado Kou Hoi In. A deputada Wong Kit Cheng lembrou que, actualmente, são muito poucos os TNR que recorrem às agências de emprego em busca de trabalho. “Há uma situação caótica no mercado de trabalho e as empregadas domésticas entram como turistas, sem qualquer fiscalização. Os empregadores queixam-se de que não conseguem encontrar empregadas de qualidade, o que gera conflitos. Neste momento é difícil contratar empregadas e as agências também entram em falência, pois apenas 10 mil empregadas recorrem aos seus serviços. Estas não conseguem cobrar honorários”, frisou. Já o deputado Ho Ion Sang descreveu o cenário que actualmente se verifica no território: os estrangeiros chegam como turistas e através de amigos e conhecidos vão encontrando trabalho. “Acredito que esta proposta de lei consiga tratar das irregularidades praticadas actualmente pelas agências. Os TNR, por vias particulares ou pela via dos amigos, conseguem mudar de emprego. No futuro só se pode contratar através das agências de emprego, e isso pode constituir uma barreira. A sociedade preocupa-se com isto, sobretudo os custos.” Lacunas em todo o lado A procura ilegal de trabalho em Macau por parte dos TNR foi um tema bastante abordado durante o debate, com vários deputados a exigir a revisão da lei de recrutamento de TNR. Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, não respondeu aos apelos do hemiciclo, que exigiam a indicação de uma data para a apresentação de uma nova proposta de lei. A deputada Song Pek Kei pediu uma uniformização das leis relacionadas com o mercado laboral e com a contratação de estrangeiros, tendo alegado que, só com esta lei, é impossível resolver todas as lacunas. “Se calhar temos de trabalhar na revisão da lei de contratação de TNR. Há aqui uma certa discrepância e para os operadores tem impacto e constitui uma injustiça. Podemos ou não uniformizar o sistema? Há uma desarticulação dos diplomas e há lacunas.” Lionel Leong admitiu que a lei de actividade das agências de emprego não vem resolver todos os males do mundo laboral e afirmou que tem vindo a estudar a matéria dos recrutamentos ilegais. “Esta lei regula as agências de emprego, e posso dizer que é impossível através desta lei resolver todas as lacunas sobre os TNR e as empregadas domésticas. Sabemos que há pessoas que chegam como turistas e que procuram emprego e temos falado com juristas sobre a questão, sobre as medidas que podem ser tomadas para resolver este assunto”, concluiu.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei | Agências de emprego poderão cobrar até 50 por cento do salário do trabalhador Os empregados contratados via agência de emprego já têm o montante relativo aos honorários estipulado. O pagamento pode ir até aos 50 por cento do ordenado do primeiro mês. Quanto às entidades empregadoras, cada agência fixa o montante que entender. As medidas estão previstas na proposta de lei da actividade de agências de emprego divulgada ontem pelo Conselho Executivo [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e até agora as agências de emprego não tinham referências para regulamentar os honorários, a partir do momento que a proposta de lei referente à sua regulamentação for aprovada na Assembleia Legislativa, as agências passam a poder cobrar até 50 por cento do primeiro ordenado ao empregado a que prestam serviços. O pagamento pode ser feito até dois meses depois do início de funções. A medida faz parte do aperfeiçoamento do regime de cobranças das agências de emprego. “A proposta de lei define claramente que as agências de emprego não gratuitas podem cobrar honorários a empregadores e trabalhadores pela prestação de serviços e que o montante de honorários a cobrar aos trabalhadores não pode exceder os 50 por cento da remuneração de base do primeiro mês de trabalho”, lê-se no documento apresentado ontem pelo porta voz do Conselho Executivo (CE), Leong Heng Teng. Já as cobranças feitas às entidades empregadoras ficam sem valor ou proporção definida. De acordo com o responsável da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong, “cada agência de emprego pode definir o que vai cobrar aos empregadores e a partir daí fazer uma tabela que estará afixada à porta”. No caso de denúncia unilateral do contrato de trabalho durante o período experimental, e caso não seja concedida a autorização de permanência no território ao trabalhador, a agência tem de proceder à devolução dos honorários pelo menos em metade da totalidade que auferiu. O regime pretende ser um orientação de funcionamento destas empresas e estabelece algumas directrizes obrigatórias. Depois de aprovado, todas as agências têm de ter pelo menos um orientador no serviço de emprego. As habilitação mínimas exigidas para o cargo são o ensino secundário completo, mas nos casos dos trabalhadores que estão em exercício de funções há cinco ou mais anos, o diploma prevê a isenção do cumprimento dos requisitos sobre habilitações académicas. Responsabilidades partilhadas O Governo deixou ainda um pedido aos patrões. “Se precisarem de contratar pessoas de fora, não o façam a título particular e recorram sempre às agências de emprego licenciadas, disse Wong Chi Hong. A sugestão tem como objectivo evitar a contratação de não residentes que estejam em situação de desemprego e, por isso, ilegais. Também as agências de emprego podem sofrer graves sanções com a contratação de trabalhadores nestas circunstâncias. Foi deixado outro alerta para a tentativa de cobranças acima das legisladas. A situação é “proibida de forma clara”, disse o porta voz do CE. O director da DSAL esclareceu ainda que as denuncias recebidas pelos serviços, um total de 40, não tiveram nada que ver com honorários excessivos, mas sim com situações de emprego a pessoas que estavam ilegais no território. De acordo com Wong Chi Hong, até Outubro deste ano estavam em funcionamento 148 agências de emprego em que quatro tinham serviços gratuitos.
Leonor Sá Machado Manchete SociedadeEmpregadas | Associações pedem fiscalização das agências de contratação Dois grupos locais representaram ontem o sector das empregadas domésticas e pediram mais fiscalização ao trabalho das agências de contratação, mas principalmente mais comunicação entre empregados e empregadores [dropcap style= ‘circle’]O[/dropcap] grupo Migrant Indonesian Concern e a União Progressiva Laboral pediram ontem mais comunicação entre as facções dos empregadores e o patronato, numa conferência que teve como mote o protesto do próximo domingo contra a actividade das empregadas domésticas no território. A ideia de promover uma maior comunicação entre estes dois sectores foi levada a cabo ontem por duas entidades que não só condenam a atitude da empregada doméstica vietnamita no caso da criança que sofreu um traumatismo, mas também pedem uma maior regulamentação para as agências de contratação. “O Governo precisa de melhorar o sistema de regulação das agências de contratação (…) Estas não são reguladas e o público não está bem informado, o que faz com que as pessoas saibam apenas algumas coisas (…) As empregadas encaram taxas altas das agências e o armazenamento ilegal de documentos de identificação e bancários”, adianta um comunicado do evento. “Estes actos são ilegais e promovem a desigualdade entre as empregas domésticas”, sublinha a mesma nota. Lucros dos dois lados De acordo com o activista local Jason Chao, que ajudou a organizar o evento, as agências estão a lucrar não só com o patronato, mas também com as funcionárias. Chao preferiu não reproduzir os testemunhos que duas empregadas deram no local, mas adiantou que num dos casos, a agência lhe retirou o cartão multibanco e o passaporte até que a situação da contratação estivesse resolvida. “[Houve casos em que] mantiveram os seus passaportes e o cartão de ATM”, disse ao HM. Em comunicado, as entidades pedem que as duas facções deixem de estar uma contra a outra, deixando claro que ambas ganham em se entenderem. Presentes na conferência estiveram empregadas domésticas da Indonésia e das Filipinas, nacionalidades que perfazem a esmagadora maioria do sector. “Antes de mais, esperamos que a comunidade de Macau compreenda, calmamente, a verdadeira natureza do trabalho migrante; percebemos perfeitamente que os nossos patrões também estejam a sofrer com o acontecimento, mas nós também somos mulheres trabalhadoras que nos esforçamos pelas nossas famílias”, referem os dois grupos de apoio às funcionárias, em comunicado. Estes frisam, ainda, que “a maioria tem boas relações com os seus funcionários”, pelo que não querem que “eventos isolados” afectem as contribuições dadas à comunidade desde há vários anos. Regras mais claras De acordo com declarações de Jason Chao ao HM, os dois grupos pedem também que sejam criado um contrato de trabalho mais pormenorizado, à imagem do de Hong Kong. “Embora haja um contrato especializado para empregadas domésticas estrangeiras em Macau, poucos locais têm conhecimento da sua existência e o seu conteúdo não é extenso. Deve ser adoptado um contrato estandardizado à semelhança do de Hong Kong para assegurar os direitos de empregados e empregadores e que inclua o período e aumento do ajustamento salarial para efeito de cessação do contrato”, sublinha o comunicado.
