Hoje Macau PolíticaEleições | Recenseamento termina no dia 29 Termina no próximo dia 29 o recenseamento eleitoral para residentes permanentes. Segundo uma nota dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), o recenseamento de novos eleitores deve ser feito até esta data para que possam ficar inscritos nos cadernos, expostos publicamente em Janeiro. De frisar que no próximo ano decorrem eleições para um novo mandato do Chefe do Executivo e para a escolha dos 400 membros que compõem o colégio que elege este governante, ou seja, a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Para além dos balcões de atendimento do SAFP no Edifício da Administração Pública, na Rua do Campo, os residentes podem ainda recensear-se nos quiosques de auto-atendimento, sendo que dez estão a funcionar 24 horas por dia, nomeadamente a zona de serviços automáticos do Edifício da Administração Pública, o Edifício “Finanças”, na zona da Praia Grande, a Área de Atendimento da DSAT, na Estrada de D. Maria II, o Edifício do Posto Fronteiriço de Macau na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | Ho Iat Seng defende contratação de TNR Ho Iat Seng defendeu ontem o aumento do número de trabalhadores não-residentes que saltou desde o início do ano até Outubro de 153 mil para 174 mil. De acordo com o Chefe do Executivo, a situação de emprego dos residentes está a avançar “de forma favorável” e os níveis de desemprego são cada vez menores. Porém, Ho afastou o cenário perfeito da taxa de emprego chegar a 100 por cento, por considerar que esse cenário não se verifica em nenhuma cidade do mundo. Em relação ao desemprego estrutural, ou seja, de pessoas cujas qualificações não lhes permite arranjar colocação no mercado de trabalho, Ho admitiu que é um problema mais “difícil” de resolver, mas que estão a ser feitos esforços nesse sentido. Sobre o aumento da contratação de trabalhadores não-residentes, Ho indicou que sem eles o desenvolvimento económico iria ser muito afectado, e que vai haver um controlo do número, para se atingir valores similares aos registados em Macau antes da pandemia. Em Janeiro de 2020, o número de não-residentes era de cerca de 193,5 mil.
Hoje Macau PolíticaEleições | Ho Iat Seng sem decisão sobre recandidatura O Chefe do Executivo ainda não ponderou se vai ser candidato a um segundo mandato. As afirmações foram feitas ontem, à margem das celebrações do 24.º aniversário do estabelecimento da RAEM, quando falta cerca de um ano para o fim do actual mandato. Ho Iat Seng disse também que o assunto não foi abordado na deslocação a Pequim, que decorreu entre domingo e terça-feira, e que serviu para apresentar os trabalhos realizados ao longo deste ano. No encontro com Xi Jinping, Ho Iat Seng recebeu um voto de confiança do Governo Central. Sobre os procedimentos do Governo Central, para garantir que Macau tem uma transição de liderança estável entre o actual Governo e o próximo, o Chefe do Executivo afirmou que o Governo Central tem os seus procedimentos e que os jornalistas não se devem preocupar com a questão. Ho também considerou que ainda falta muito tempo para as eleições e que há tempo mais que suficiente para tratar da futura liderança da RAEM.
Nunu Wu PolíticaRAEM, 24 anos | Associações e deputados apoiam integração da RAEM no desenvolvimento nacional Algumas das mais influentes associações locais, e alguns deputados, vincaram o seu compromisso de apoiar o Governo e ajudar na integração de Macau no desenvolvimento nacional. Em declarações alusivas ao 24º aniversário da RAEM, o presidente da Associação Comercial de Macau e deputado Chui Sai Cheong olhou para o próximo ano, quando serão comemorados os 75º aniversário do país, 25º aniversário da RAEM e organizadas as eleições para Chefe do Executivo. Em declarações ao jornal Ou Mun, Chui Sai Cheong afirmou que a Associação Comercial de Macau irá empenhar-se na concretização das metas estabelecidas no 20.º Congresso Nacional e nas instruções do Presidente Xi, assim como coordenar os trabalhos com o Governo para a realização das próximas eleições para Chefe do Executivo, “continuar a liderar o sector industrial e comercial para apoiar à execução da lei pelo Governo”. Por seu turno, a presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ho Sut Heng, garante que a associação vai continuar a desempenhar o papel de ponte entre Governo e residentes, melhorar os serviços dedicados aos operários e lançar formações que correspondam à diversificação económica traçada pelo Governo e que ajudem os trabalhadores a melhorar as suas competências profissionais. Apoio feminino Os deputados que representam a Associação Geral das Mulheres de Macau, Ma Io Fong e Wong Kit Cheng, destacaram nas suas declarações a importância da unidade e do nacionalismo. “Com o apoio do Governo Central e dos diversos sectores sociais, Macau leva adiante a tradição de patriotismo e concretiza as vantagens sistemáticas da integração no desenvolvimento nacional”, afirmam os deputados. Por sua vez a presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau, Lau Kam Leng, declarou que a associação irá concretizar o espírito do 20º Congresso Nacional, avançar com a fundação da delegação em Guangdong e o projecto do centro de serviços familiares no Novo Bairro de Macau. Já o presidente do Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, Lao Nga Wong, garantiu que irá utilizar as vantagens da instituição para ligar o território a patriotas no Interior da China e espalhados pelo mundo, contribuindo para a “construção de Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base, da Zona de Cooperação Aprofundada, do projecto da Grande Baía e da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’.
Hoje Macau Manchete PolíticaRAEM | Ho Iat Seng pede à população que valorize desenvolvimento pós-pandemia A segurança nacional foi o principal tema destacado por Ho Iat Seng no discurso de celebração do 24.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau No discurso que assinalou o 24.º aniversário da transição de soberania e estabelecimento da RAEM, o Chefe do Executivo apelou à população para valorizar o cenário de” desenvolvimento” concretizado após a pandemia. Mas a mensagem de Ho Iat Seng ficou marcada pelo destaque dado aos trabalhos de “segurança nacional”. No que diz respeito à segurança nacional, Ho realçou as revisões às leis eleitorais para a escolha do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa, que permite afastar os candidatos que não são considerados “patriotas”. O maior foco na promoção do nacionalismo foi outro dos aspectos vincados pelo líder do Governo. “As acções de divulgação e sensibilização sobre o amor pela Pátria e por Macau têm sido intensificadas de modo a reforçar continuamente a consciência nacional dos residentes”, sublinhou o Chefe do Executivo. No rescaldo da pandemia, e quase um ano depois da abertura das fronteiras após a auto-imposta política de zero casos de covid-19, Ho sublinhou no discurso de aniversário da RAEM a recuperação económica. “Os principais indicadores económicos de Macau revelam uma evolução estável e positiva. Nos primeiros três trimestres deste ano, o Produto Interno Bruto de Macau registou um crescimento anual de 77,7 por cento, em termos reais, tendo recuperado mais de 70 por cento em comparação com o período homólogo de 2019”, vincou. “Até Novembro, a taxa de inflação geral fixou-se em 0,89 por cento, os preços dos produtos mantiveram-se basicamente estáveis, a taxa de desemprego dos residentes locais baixou para 2,9 por cento e a taxa de subemprego contraiu-se para 1,8 por cento. A mediana do rendimento mensal dos residentes e o salário mínimo subiram, e a situação de emprego continua a melhorar”, acrescentou. Apresentados os resultados, Ho Iat Seng pediu à população para valorizar o que tem sido alcançado. “Estes resultados que alcançámos não foram fáceis de atingir, e, ultrapassados três anos de epidemia, devemos valorizar o cenário de desenvolvimento promissor que temos hoje, esforçar-nos por consolidar a tendência positiva da recuperação socio-económica estável e impulsionar, com um empenho acrescido, o desenvolvimento da diversificação adequada da economia” apelou. Olhos no futuro Apesar de estar a celebrar o 24.º aniversário, o discurso serviu também para fazer um lançamento do próximo ano, quando se celebram 25 anos da transição da soberania. O Chefe do Executivo enalteceu também a força do país e prometeu uma “modernização de estilo chinês”: “Na nova era e na nova jornada, estamos empenhados em promover plenamente a construção de um país forte e a grande causa do rejuvenescimento da Nação com uma modernização de estilo chinês”, indicou. “A prosperidade e o fortalecimento da nossa grande Pátria abrem as mais brilhantes perspectivas para o desenvolvimento de Macau. Por isso, temos razões para estarmos mais confiantes no futuro de Macau”, destacou. Para 2024, Ho prometeu uma maior aposta na segurança nacional, e destacou a importância de alcançar a tão almejada diversificação da economia. “Vamos defender, com um esforço acrescido e firmeza, a segurança nacional e a estabilidade social, reforçar a elaboração de estratégias para a consolidação da barreira em prol da segurança nacional”, afirmou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMedalhas | Li Yi recebe a maior distinção atribuída em 2023 Num ano em que não foi atribuída qualquer Medalha do Lótus de Ouro, a mais alta condecoração da RAEM, a atleta de Wushu é a única agraciada com Medalha de Lótus. Entre os distinguidos estão ainda a Hovione, Felizbina Carmelita Gomes e uma equipa de investigação do CCAC A atleta Li Yi vai receber a única medalha atribuída por Ho Iat Seng relativa a este ano. A lista de individualidades e entidades agraciadas com medalhas e títulos honoríficos foi revelada ontem, num rol onde também consta a empresa Hovione e a directora do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, Felizbina Carmelita Gomes. Li Yi é a atleta de Wushu e conquistou este ano a primeira medalha de ouro para Macau em Jogos Asiáticos. O feito foi alcançado na vertente Chang Quan. Apesar de ter ganho o ouro, a distinção que vai receber em Janeiro do próximo ano é a Medalha de Honra Lótus de Prata, ainda assim a única medalha desta categoria a ser atribuída em 2023. Esta não é a primeira vez que Li é distinguida, nos anos de 2012 e 2014 recebeu o Título Honorífico de Valor na RAEM. Além disso, em 2018 havia sido agraciada com a Medalha de Mérito Desportivo da RAEM. Por sua vez, a Hovione Farmaciência, multinacional fundada em 1959, com sede em Portugal, é distinguida com a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. Segundo a apresentação da empresa pelo Governo, a Hovione criou, em 1984, “a primeira fábrica de uma empresa estrangeira em Macau”. O título é justificado com o aproveitamento das “oportunidades proporcionadas pelo desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” e o contributo para a “diversificação económica”. Da educação Quanto à actual directora do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, Felizbina Carmelita Gomes, vai receber a Medalha de Mérito Educativo, que é justificada com as funções de docente de “língua portuguesa, no ensino primário luso-chinês, desde 1982”. “Durante os mais de quarenta anos de serviço dedicado à educação de Macau, destacou-se pela sua pro-actividade no desenvolvimento dos currículos e do ensino da língua portuguesa nas escolas oficiais, na promoção do ambiente favorável para a aprendizagem da cultura portuguesa”, foi justificado, em nota oficial. A mesma informação destaca a “implementação plena do programa de ensino bilingue chinês-português através do desenvolvimento de currículos fora do modelo pedagógico tradicional”. “Ao longo destes anos, tem prestado contributos significativos para a educação, o que merece o reconhecimento do pessoal da escola, encarregados de educação e alunos”, foi acrescentado. A “mexer” na justiça Quando correm nos tribunais alguns dos casos mais polémicos dos últimos anos, como acontece com o que envolveu os ex-directores das Obras Públicas, Li Canfeng e Jaime Carion, o ou caso contra Kong Chi, procurador-adjunto do Ministério Público (MP), o Governo decidiu distinguir uma das equipas de investigação do Comissariado Contra a Corrupção com uma medalha de valor. Os agraciados são o “Grupo Especial de Investigação (Grupo L)” e a distinção foi justificada com o facto de a equipa ter resolvido “com sucesso casos de grande repercussão que envolveram funcionários de alto nível”. Os casos em particular não foram especificados. “O Grupo Especial de Investigação (Grupo L) da Direcção dos Serviços contra a Corrupção desempenhou um papel importante na salvaguarda da equidade e da justiça social, e na luta contra a corrupção e o crime, contribuindo de forma notável para a construção de uma sociedade íntegra”, foi acrescentado. Lista de Distinções Medalha de Honra Lótus de Prata Li Yi Medalhas de Mérito Mérito Profissional Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau Laboratório de Referência do Estado para a Ciência Lunar e Planetária (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau) Grupo de trabalho interdepartamental da Conta Única de Macau Mérito Industrial e Comercial Fábrica de Anodino Óleo Herbario Medicinal Chinesa Cheong Kun (Macau) Limitada Hovione Farmaciência S.A. Sociedade de Cimentos de Macau, S.A.R.L. Mérito Turístico Pastelaria e Prendas Chui Heong Lda. Mérito Educativo Centro de Investigação do Serviço da Educação de Tecnologia Aplicada em Tradução Automática e Inteligência Artificial da Universidade Politécnica de Macau Song Yonghua Felizbina Carmelita Gomes Mérito Cultural Lao Fu Ip Mérito Altruístico Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau Medalha de Mérito Desportivo Equipa masculina de karaté kata participante nos Jogos Asiáticos Kuok Kin Hang Cai Feilong Medalhas de Serviços Distintos Medalha de Valor Grupo Especial de Investigação (Grupo L) da Direcção dos Serviços contra a Corrupção do Comissariado contra a Corrupção Medalha de Serviços Comunitários Complexo de Serviços de Apoio ao Cidadão Sénior Pou Tai Leong Iok Han Ip Chi Leng Títulos Honoríficos Título Honorífico de Valor Equipa da Escola Secundária Pui Ching que concorreu com «Um analisador de daltonismo baseado no princípio de mistura de cores» Equipa da Escola Hou Kong que concorreu com «Uma pomada que cicatriza rapidamente uma ferida – o segredo escondido entre o solo e as flores» Lao Lok Iao Huang Junhua U Choi Hong Song Chi Kuan Wong Chan Wai Lin Yuxiang
Hoje Macau PolíticaRAEM, 24 anos | Celebrações começam hoje de manhã O 24.º aniversário do estabelecimento da RAEM, com a transferência de administração portuguesa de Macau para a China, a 20 de Dezembro de 1999, celebra-se hoje a partir das 8h com a tradicional cerimónia do içar das bandeiras da RAEM e da República Popular da China na praça Flor de Lótus, que será presidida pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. Segundo um comunicado, esta cerimónia conta com a presença de diversos dirigentes e personalidades políticas, tal como os responsáveis do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, ou do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, entre outros. A cerimónia será transmitida pela TDM, seguindo-se a realização de um espectáculo no mesmo local. Decorre depois, às 9h30, no edifício do Fórum Macau, a recepção oficial sobre o aniversário, que conta também com a presença de diversas personalidades, incluindo o Chefe do Executivo. O Governo promove ainda mais actividades para celebrar o 24.º aniversário da RAEM, tendo sido criado um posto de correio temporário com o carimbo comemorativo do “24.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau”, instalado apenas hoje na Loja de Filatelia da Estação Central, das 09h às 14h. No mesmo local, estarão à venda envelopes comemorativos ao preço de quatro patacas. Entretanto, até ao dia 31 estará patente, nas Casas-Museu da Taipa, a actividade “Exposição de Flores de Inverno 2023”, com o tema “Planeta Original”, com arranjos florais que vão permitir “aos cidadãos e turistas sentir a forte atmosfera festiva”.
Hoje Macau Manchete PolíticaSegurança Nacional | Ho promete a Xi resultados “ainda maiores” As promessas foram feitas na apresentação do balanço do trabalho realizado pelo Governo ao longo deste ano. Para 2024, a segurança nacional volta a ser a principal prioridade, assim como as celebrações do 25.º aniversário da RAEM O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, prometeu resultados “ainda maiores” na protecção da segurança nacional e da estabilidade social, durante um encontro em Pequim com o Presidente da China, Xi Jinping. Ho foi recebido por Xi na capital chinesa para apresentar o balanço do trabalho desenvolvido este ano e os principais pontos da acção governativa para 2024. Para o próximo ano, o chefe do Executivo prometeu “unir e liderar” os diversos sectores da sociedade de Macau para implementar o “espírito das instruções” de Xi Jinping. Ho garantiu resultados “ainda maiores” na protecção firme da defesa da segurança do Estado e da estabilidade da sociedade e a construção de uma barreira sólida de segurança nacional, visando “salvaguardar a base” da região semiautónoma da China. No âmbito económico, Ho Iat Seng voltou a enfatizar a “diversificação” e atracção de quadros qualificados e apontou como meta a concretização do Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada. O líder do Governo prometeu ainda empenhar-se na resolução de conflitos e problemas profundos do desenvolvimento social e económico de Macau. “O Governo vai fortalecer (…) a cooperação com o exterior, integrar-se melhor e de forma acelerada na conjuntura do desenvolvimento nacional e demonstrar o sucesso e o futuro do princípio ‘um país, dois sistemas’, do posicionamento de Macau e das suas vantagens, elevando ainda mais a confiança da sociedade a nível internacional”, disse. Patriotas no poder O Executivo comprometeu-se igualmente a defender a soberania, segurança, interesses de desenvolvimento e o direito pleno de governação do governo central, através da implementação plena do princípio de “Macau governado por patriotas”. Macau vai dar mais contributos para a construção de um país forte com características chinesas e modernizadas, visando a grande revitalização da nação chinesa, assegurou Ho. O Chefe do Executivo apontou também ao próximo ano e à celebração do 25.º aniversário do estabelecimento da RAEM, prometendo uma “série de actividades comemorativas” para “demonstrar o sucesso e o futuro alargado do princípio ‘um país, dois sistemas’, do posicionamento de Macau e das suas vantagens, elevando ainda mais a confiança da sociedade a nível internacional”. No encontro, esteve igualmente presente o primeiro-ministro do Conselho do Estado, Li Qiang. A ocasião serviu também para o Chefe do Executivo agradecer “a atenção e o apoio prestado pelo Presidente Xi Jinping e pelo Governo Central à RAEM e à população”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRAEM, 24 anos | “Cultura política” actual é herança portuguesa Vitalino Canas, ex-chefe de gabinete de Rocha Vieira, defende que a actual cultura política existente na RAEM, de obtenção de consensos e consultas informais, é uma herança da administração portuguesa. O deputado José Pereira Coutinho destaca a estabilidade social. Ambos são oradores no “Seminário dos 30 Anos da Lei Básica da RAEM”, que decorre hoje no CCCM, em Lisboa Vitalino Canas, deputado à Assembleia da República portuguesa e ex-chefe de gabinete e assessor jurídico de vários Governadores de Macau, defende que a actual cultura política na RAEM é uma herança deixada pelos portugueses. “Saliento um certo estilo de cultura política [que ficou]. A administração portuguesa tinha muitos mecanismos [de governação], na relação entre os titulares dos principais cargos com a comunidade, e que não resultavam apenas do Estatuto Orgânico de Macau (EOM).” Havia, assim, “uma forma de consensualização, com consultas informais a personalidades sem cargos políticos”, e que persistiu depois de 20 de Dezembro de 1999. “A ideia de obter um consenso mais alargado, que vai além do que está directamente consagrado na Lei Básica, e que estava antes no EOM, foi algo que ficou da Administração portuguesa”, frisou ao HM. Vitalino Canas é um dos oradores da conferência que decorre hoje no Centro Científico e Cultural de Macau, intitulada “Seminário dos 30 Anos da Lei Básica da RAEM”, precisamente no dia em que a RAEM celebra 24 anos de existência, depois da administração portuguesa ter passado para a China a 20 de Dezembro de 1999. Vitalino Canas destaca um cenário de “continuidade” por se ter mantido a figura do Chefe do Executivo, semelhante, em muitos aspectos, ao Governador, ou dos secretários, cargos similares aos dos antigos secretários-adjuntos. Quanto à composição da Assembleia Legislativa (AL), manteve-se o sistema tripartido consagrado no EOM, com deputados nomeados e eleitos pela via directa e indirecta. Vitalino Canas aponta, contudo, que, na era RAEM, “o peso dos deputados nomeados é menor do que os deputados nomeados pelo Governador”. “Não é um sistema democrático pleno, mas houve uma ligeira evolução”, além de que aumentou o número de deputados, o que, na prática, significa que há um deputado por cerca de 22 mil habitantes. “É uma percentagem relativamente adequada e que corresponde à que existe em Portugal actualmente”, disse o também advogado, ligado ao Partido Socialista. Vinte e quatro anos depois, a RAEM “está na fase do reinício de uma reflexão” tendo em conta a crise gerada pela pandemia, tendo “questões económicas que estão a ser ultrapassadas e de inserção na região em que se encontra”. A palestra de hoje no CCCM visa também, para Vitalino Canas, “encorajar os que têm responsabilidades, como as autoridades de Macau e da República Popular da China, para que se mantenha a manutenção do estilo de vida consagrado na Declaração Conjunta e demais procedimentos”. Tudo em paz O deputado José Pereira Coutinho será outro dos oradores, abordando o actual funcionamento da AL. “Até 2049 teremos em vigor a Lei Básica, tratando-se de um diploma fundamental para marcar a diferença entre o sistema capitalista de Macau e socialista do continente”, disse ao HM. Coutinho destaca que, 24 anos depois, a RAEM é hoje das regiões mais seguras da Ásia. “A primeira grande conquista da RAEM, 24 anos após a sua fundação, é o facto de os habitantes poderem viver em paz e com estabilidade social. Trata-se de dois factores muito importantes num mundo cada vez mais conflituoso, com a guerra na Ucrânia e o conflito no Médio Oriente. As pessoas hoje vivem em paz, não obstante a multiplicidade de culturas e etnias. Não há, de uma forma geral, pobreza radical, ou famílias que não têm casa para habitar”, frisou. Uma vez que, no próximo ano, decorrem as eleições para o cargo de Chefe do Executivo, Pereira Coutinho diz haver “margem para melhoria da performance do Governo nas cinco tutelas”. “Seria bom refrescar algumas secretarias após três anos de pandemia e introduzir pessoas [na Administração] com mais vontade e capacidade de resposta aos desafios com os quais nos vamos deparar.” Sobre o facto de os deputados da AL terem menos iniciativa legislativa, uma vez que a grande maioria das propostas de lei é apresentada pelo Executivo, Coutinho diz ser “o campeão na apresentação dos projectos de lei” embora saiba que, “à partida, são chumbados, não pela ausência de necessidade [da legislação], mas porque cria, junto dos outros deputados, alguma inveja por eles não apresentarem [projectos] e nós sim”. “Desde que este Chefe do Executivo assumiu funções que não vejo necessidade de apresentar projectos de lei porque não falta trabalho”, adiantou. Todos os projectos de lei apresentados por Coutinho versaram sobre a lei sindical, entretanto apresentada pelo Governo e em discussão na 2.ª comissão permanente da AL. “Trata-se de uma legislação amputada porque não tem a negociação colectiva. Vamos ver no que pode resultar e esperamos que comece a dar efeitos, mas não sabemos de que forma”, concluiu. Apesar das alterações à lei eleitoral e à ausência de candidatos que não sejam considerados patriotas, Pereira Coutinho diz que o hemiciclo “está no bom caminho”. “Continuo a fazer o meu trabalho e nunca houve nenhuma pressão. Vamos ter novas eleições e somos cada vez mais solicitados pela sociedade, o nosso gabinete não tem mãos a medir.” O seminário de hoje conta ainda com participações de Fernando Loureiro Bastos, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que aborda o tema “Macau e o Direito do Mar”, ou Lai Kuan Ju, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, que vai falar da “Educação sistemática em matéria de Constituição e Lei Básica em Macau nos últimos 10 anos”. Luís Weng Kuok Wong, docente da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, fala ainda da “Região Administrativa Semi Especial: uma análise constitucional da Zona de Cooperação de Hengqin”.
João Santos Filipe PolíticaEleições | Coutinho pede mais transparência nas nomeações José Pereira Coutinho questionou o Governo sobre a intenção de cumprir o programa eleitoral de Ho Iat Seng e aumentar a transparência governativa. Através de uma interpelação escrita, o deputado quer saber se o Governo está disponível para cumprir o prometido no programa político e divulgar os currículos de todos os escolhidos para membros de fundos, conselhos consultivos e “demais entidades ao serviço do interesse público”. Esta divulgação, indica o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), terá sido uma das promessas eleitorais de Ho Iat Seng, em 2019, quando foi o único candidato a Chefe do Executivo. O deputado considera que além do currículo deve ser igualmente divulgada informação sobre a actividade profissional dos cônjuges, parentes ou “companheiro até o terceiro grau possuir”, assim como os interesses patrimoniais, que podem afectar as opiniões dos membros no desempenho dos cargos para que foram escolhidos. Por outro lado, José Pereira Coutinho defende que devem ser criados “códigos de conduta estabelecendo normas éticas e orientação, identificando-se as funções e comportamentos de alto risco para enfrentar as eventuais situações de conflitos de interesses”. No caso de haver infracções, o deputado espera também que fiquem estipuladas “as consequências”. Além disso, o legislador pergunta ao Governo se tem planos para criar um “um canal de denúncias e um comité interno para avaliação das condutas dos seus membros”, de forma a avaliar as situações de conflitos de interesses.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaJogo | Poder do Povo pede aumentos salariais A associação Poder do Povo entregou ontem uma carta a Ho Iat Seng, onde se apela para que as operadoras de jogo aumentem os salários dos funcionários. A mesma associação espera que os trabalhadores não residentes sejam substituídos por residentes, e que haja uma melhor supervisão dos preços, para controlo da inflação O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, recebeu ontem das mãos dos dirigentes da associação Poder do Povo uma carta onde se exigem aumentos salariais para os trabalhadores das operadoras de jogo que têm o salário congelado desde a pandemia. O aumento pedido é na ordem dos cinco por cento. Além disso, a associação pede uma substituição dos trabalhadores não residentes (TNR) por residentes e um maior controlo dos preços dos bens essenciais e alimentares. Lam Weng Ioi, presidente da Poder do Povo, entende que é fundamental que ocorra nos próximos meses um aumento salarial nas seis operadoras de jogo dado que o Governo decidiu aumentar os salários na Função Pública no próximo ano, pelo que o sector do jogo deve seguir o exemplo. “O sector do jogo é o pilar económico predominante em Macau e já passamos o pior momento, a pandemia, mas a maioria dos funcionários continua a ter o salário congelado”, disse. Assim, a proposta de aumento por parte da Poder do Povo incide em cerca de cinco por cento, tendo em conta a taxa de inflação registada nos últimos anos, em que “houve taxas de inflação entre um e dois por cento”. “Como o Governo anunciou um aumento salarial [para funcionários públicos] de 3,3 por cento no próximo ano, as empresas do sector do jogo devem ultrapassar esta taxa. O aumento salarial deve corresponder à inflação”, defendeu ainda. Pela transparência A carta da Poder do Povo incide também sobre a velha questão da substituição dos TNR por trabalhadores residentes, apelando-se a uma maior transparência na hora de aprovação dos pedidos de contratação de trabalhadores estrangeiros. O presidente da associação citou dados do Governo que mostram já terem sido aprovados, só este ano, processos relativos a mais de 200 mil TNR, número que já atingiu os níveis de 2018 e 2019, quando o turismo em Macau estava no seu auge. Por esta razão, Lam Weng Ioi defende que o Governo deve estabelecer um limite máximo para o número de TNR em Macau, além de regular a proporção de TNR e trabalhadores residentes nos diversos sectores de actividade. A Poder do Povo foca ainda a necessidade de controlar os preços, nomeadamente dos combustíveis, transportes, telecomunicações, água e electricidade. Estes “têm de ser supervisionados pelo regime de concessão de licenças”, frisou o responsável. Lam Weng Ioi apontou também que o lucro destas concessionárias deve ser limitado, além de serem necessários mais pormenores públicos sobre a definição dos preços desses bens e serviços.
Andreia Sofia Silva PolíticaMulheres e crianças | Conselho prepara novos objectivos O Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças já começou com os “trabalhos preparatórios” para definir os próximos “Objectivos do Desenvolvimento para as Mulheres de Macau”. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, o Instituto de Acção Social (IAS), na figura do presidente, Hon Wai, assegura que tais objectivos terão como base os objectivos definidos para os anos de 2019 e 2025 e a sua concretização. Na mesma resposta, é referido que, até este ano, foram implementadas 36 medidas a curto prazo, pensadas para os anos de 2019 a 2021, e 24 medidas de médio prazo, para os anos de 2021 e 2023, enquanto “quatro das 19 medidas de longo prazo (2023-2025) foram implementadas de forma ordenada, com uma taxa global de implementação de 81 por cento”, pode ler-se. Hon Wai afirma também que a Função Pública tem apostado em formação para que haja uma maior igualdade de género, a fim de garantir que “as mulheres disponham de oportunidades de desenvolvimento adequadas”. Sobre a necessidade de aumento dos dias de licença de maternidade e paternidade, um pedido da deputada, o IAS assegura que a legislação é suficiente, apelando a uma comunicação no sector privado. É dito que o Governo “tem vindo a encorajar os empregadores a seguir o princípio da boa vontade acordando com os trabalhadores as condições laborais e a resolver as dificuldades práticas encontradas por ambas as partes.” O IAS frisa ainda que “na formulação de leis e planos de trabalho, os serviços públicos terão em conta as características e as necessidades dos diferentes géneros, de modo a permitir que tanto homens como mulheres recebem apoio social e oportunidades iguais”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaApoios sociais | Cortados 15 mil milhões até Novembro O Governo gastou 40,7 mil milhões de patacas em apoios sociais até Novembro, menos do que os 55,8 mil milhões de patacas gastos no mesmo período do ano passado. Por cada quatro patacas, distribuídas em 2022 para apoios, desapareceu uma Até Novembro, o Governo cortou mais de 15 mil milhões ao nível dos apoios sociais, transferências e abonos. Os números estão reflectidos no orçamento da RAEM para o corrente ano, de acordo com os dados publicados pela Direcção de Serviços de Finanças (DSF). No ano passado, até ao final de Novembro, as despesas correntes com transferência, apoios e abonos tinham sido de 55,8 mil milhões de patacas. No corrente ano, o número caiu para 40,7 mil milhões de patacas, uma diferença de 15,1 mil milhões, ou 27 por cento. A disparidade significa que entre um ano e outro, em cada quatro patacas destinadas a apoios sociais, há menos uma. As despesas com apoios sociais, transferências e abonos estão em cerca de 79,5 por cento dos 51,2 mil milhões de patacas orçamentados para todo o ano. Em comparação com 2019, o último ano antes da pandemia, os gastos com apoios sociais, transferências e abonos mantêm-se mais altos. No último ano do Governo de Fernando Chui Sai On, até Novembro, o montante não ia além dos 39,3 mil milhões de patacas. Ao contrário dos apoios sociais, os gastos com os salários dos funcionários públicos e com o funcionamento da máquina administrativa aumentaram ligeiramente em comparação com o ano passado, em cerca de 100 milhões de patacas, cada uma das rubricas do orçamento. Mais receitas de jogo Também até ao final de Novembro, as receitas com o imposto sobre o jogo ficaram acima de 59 mil milhões de patacas. O número contrasta com a realidade do ano passado, quando o Governo de Ho Iat Seng mantinha a política de zero casos de covid-19, que levou a uma redução nos números do turismo e fez com que as receitas com os impostos do jogo não fossem além dos 17,9 mil milhões, menos 70 por cento do que o montante actual. Ao nível das receitas correntes efectivas do orçamento, com um total de 77,2 mil milhões de patacas, o valor cobrado está 17,8 por cento acima do previsto. No final do ano passado, quando o Governo propôs o orçamento da RAEM para este ano, a previsão apontava para que as receitas correntes não fossem além de 65,5 mil milhões de patacas. No entanto, realidade ainda está longe dos níveis pré-pandemia. Em 2019, as estimativas do último ano do Governo de Fernando Chui Sai On apontavam para que as receitas correntes fossem de 115,0 mil milhões de patacas ao longo de todo o ano. Porém, no final de Novembro, o montante que entrou nos cofres da RAEM foi de 121,6 mil milhões de patacas, um valor quase seis por cento acima do previsto. Em 2019, só até Novembro as receitas com os impostos do jogo chegaram 104,0 mil milhões de patacas, mais 26,8 mil milhões de patacas do que o valor actual.
Hoje Macau PolíticaLAG | Ho Iat Seng apresenta balanço em Pequim Desde ontem, que o Chefe do Executivo se encontra em Pequim para “para apresentar o balanço do trabalho do Governo” deste ano e apresentar “os principais pontos das Linhas de Acção Governativa” do próximo ano. O anúncio foi feito através de um comunicado, tendo Ho Iat Seng viajado ontem, acompanhado da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Hoi Lai Fong. Durante a ausência de Ho Iat Seng, que se prolonga até amanhã, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, exerce, interinamente, as funções de Chefe do Executivo.
João Santos Filipe PolíticaEdifício da Creche Fong Chong vai ser entregue ao Governo O chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituto de Acção Social (IAS), Choi Sio Un, revelou que o terreno onde se situa a Creche Fong Chong, controlada pela Associação de Moradores da Taipa, vai ser devolvido ao Governo, no fim do ano. Segundo o jornal Ou Mun, a entrega vai acontecer depois do acidente mortal que vitimou uma bebé de quatro meses. A residente morreu quando dormia a sesta, sem que até hoje tenham sido explicadas publicamente as razões da morte, apesar do mediatismo do caso. Na sequência do episódio, foi revelado que a creche ia encerrar no final deste ano. Segundo Choi Sio Un, o Governo ainda não tem planos para o futuro do espaço, mas indicou que qualquer decisão vai ter em conta as “características do edifício” e a melhor utilidade a dar às “instalações comunitárias”. O dirigente do IAS recusou, por agora, qualquer compromisso, mas admitiu que a utilização do espaço como uma nova creche não está totalmente excluída. A Creche Fong Chong da Taipa pertence à Associação dos Moradores da Taipa, que por sua vez é subordinada à União Geral das Associação dos Moradores de Macau, uma das principais forças políticas do território. A directora do estabelecimento que começou a operar em Fevereiro de 1962 é Tang Iao Kio. Também a Polícia Judiciária abriu um inquérito à morte, mas ainda não se conhece o desfecho. Através das redes sociais, a família da bebé falecida apelou para que se fizesse justiça. Novo manual Choi revelou também que o IAS publicou um manual com as orientações padrão para operar creches no território, um trabalho que resultou de uma colaboração com a Faculdade de Educação da Universidade de Macau. De acordo com as informações avançadas, o manual cobre aspectos como a gestão administrativa, segurança, instalações ambientações entre outras. Segundo o IAS, foi exigido às creches subsidiadas que sigam os critérios previstos no manual. Actualmente, 10 das 41 creches subsidiadas elaboraram o manual operativo interno de acordo com as orientações do IAS. Choi Sio Un indicou que a cooperação com as restantes 31 instituições vai continuar para que todas implementem as regras exigidas. Além disso, o responsável frisou que o IAS envia inspectores regularmente às creches subsidiadas para avaliar e rever os procedimentos que se considera ser necessário melhorar.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAcidentes de trabalho | Proposto aumento de 5% em indemnização por morte Os representantes do patronato não se opõem à medida, mas avisam que é necessário garantir que as seguradoras não aumentam o valor cobrado. Para os representantes do sector laboral, é preciso promover mais as medidas de segurança O Governo apresentou ao Conselho Permanente de Concertação Social uma proposta para aumentar em 5 por cento o limite máximo da indemnização por incapacidade permanente absoluta e morte devido a acidentes de trabalho. A apresentação da medida foi feita reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social, que decorreu na sexta-feira. Actualmente, em caso de acidente que resulte na morte do trabalhador, a família pode exigir uma indemnização máxima de 1,08 milhões de patacas. No caso de incapacidade total permanente, o tecto máximo da indemnização está estabelecido em 1,35 milhões de patacas. Com as alterações sugeridas, a indemnização máxima por morte do trabalhador pode chegar aos 1,13 milhões de patacas e no caso de incapacidade total permanente, o montante sobe para quase 1,42 milhões de patacas. Por parte dos empregadores, que se fizeram representar por Vong Kok Seng, empresário e vice-presidente da Associação Comercial de Macau, a medida pode ser aceitável, no caso de não haver um aumento do prémio cobrado pelas seguradoras locais. “Tendo em conta os relatórios detalhados sobre a situação económica de Macau e o mercado dos seguros, bem como a situação do emprego, achamos que não é oportuno aumentar os prémios de seguro para não afectar o progresso da recuperação económica do território”, afirmou Vong, citado pela TDM. “O aumento das indemnizações não será um problema, desde que os prémios pagos pelos seguros de trabalho não sofram um aumento”, acrescentou. Operários apoiam subida Por sua vez, Fong Ka Fai, vice-presidente Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), declarou que o sector laboral é a favor do aumento, mas destacou a necessidade de haver mais medidas para evitar os acidentes de trabalho. “Deve ser reforçada a cooperação entre empregadores, trabalhadores e o Governo para reduzir os acidentes de trabalho”, disse Fong. “Temos de sensibilizar também os trabalhadores para aumentar a consciência da necessidade de prevenção”, adicionou. “Temos de cooperar também com os empregadores para optimizar o ambiente de trabalho. O Governo deve reforçar a fiscalização para garantir a implementação da legislação laboral”, destacou. A concordância de Fong Ka Fai não é uma surpresa, dado que recentemente o deputado Lam Lon Wai, ligado à associação, havia escrito uma interpelação a pedir para que fosse realizado um aumento. A interpretação terá assim sido escrita numa altura em que a FAOM estava ciente da proposta do Governo. A última vez que os limites da indemnização foram alterados, para os montantes actuais, aconteceu em Julho de 2020, depois de terem estado praticamente 10 anos sem registar qualquer alteração, ao mesmo tempo que o território conhecia um dos períodos de maior expansão económica.
Hoje Macau PolíticaIngressos | Lam Lon Wai pede leis contra especulação O deputado Lam Lon Wai quer saber se o Governo tem planos para mudar a lei para combater a especulação na venda de bilhetes para espectáculos, de forma a garantir que os “consumidores pagam os preços justos”. O assunto faz parte de uma interpelação escrita do deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Segundo as leis actuais e as repostas mais recentes dos governantes, não há soluções concretas para combater o fenómeno da especulação na venda de bilhetes para espectáculos […] O Governo pode reforçar a protecção dos consumidores, residentes e turistas, quando tentam comprar bilhetes para os espectáculos, de forma a que paguem o preço justo?”, questiona o deputado. O legislador dos Operários recordou que recentemente o Gabinete do Secretário para a Segurança mencionou ser necessário reforçar os meios administrativos para lidar com a especulação, além das sanções penais. Neste sentido, Lam Lon Wai sugeriu que se definam critérios mais concretos na definição da especulação e indicou que na Austrália qualquer venda superior a 10 por cento do valor marcado no bilhete é tida como especulativa. Por outro lado, deu também o exemplo de Taiwan, em que no caso de especulação a multa aplicada é de 10 vezes a 50 vezes o preço dos bilhetes especulados, além da aplicação de uma pena de prisão que pode chegar a três anos.
Hoje Macau PolíticaJogo | Governo diz que regras estão a ser cumpridas O Governo considera que as concessionárias estão a cumprir os contratos de concessão de exploração do jogo, que entraram em vigor no início do ano. As considerações foram feitas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), na resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok. “De acordo com o trabalho de inspecção diária, constatou-se que as empresas têm vindo a realizar e implementar diversos planos de investimento de forma ordenada e de acordo com os planos aprovados”, pode ler-se na resposta da DICJ. Esta é uma avaliação positiva ao “nível da protecção dos trabalhadores, educação e formação, emprego de pessoas com deficiência ou reabilitadas, apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas locais e à diversificação das indústrias locais”. Além disso, a resposta assinada por Adriano Marques Ho indica que também as responsabilidades ao nível do “apoio à caridade, investigação científica, protecção ambiental, actividades culturais e desportivas, serviços voluntários” estão a ser assumidas, de acordo com os contratos de concessão. Na resposta, o director da DICJ cita também a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), que promete acompanhar de perto qualquer disputa laboral que seja suscitada e garantir a protecção dos direitos laborais dos residentes contratados pelas concessionárias.
Hoje Macau PolíticaEleições PS | José Luís Carneiro ganhou em Macau Pedro Nuno Santos foi eleito este sábado o novo secretário-geral do Partido Socialista (PS) em eleições internas do partido. Em Macau, realizaram-se as eleições por parte da secção do PS no território, tendo o candidato José Luís Carneiro obtido sete votos, enquanto o recém-eleito secretário-geral obteve apenas cinco votos, noticiou a TDM Rádio Macau. Uma nota da secção do PS enviada à rádio dá conta que a moção “Por Todos. Para Todos”, de José Luís Carneiro, obteve 58 por cento dos votos expressos, enquanto a moção de Pedro Nuno Santos, “Portugal Inteiro”, obteve 42 por cento dos votos. Daniel Adrião concorria também a secretário-geral do PS com a moção “Democracia Plena”, mas em Macau não obteve qualquer voto. Pedro Nuno Santos foi, durante o Governo de António Costa, ministro das Infra-estruturas e da Habitação entre os anos de 2019 e 2022, tendo estado associado ao polémico caso da indemnização paga a Alexandra Reis, ex-administradora da TAP. Actualmente, era deputado à Assembleia da República.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNova ponte | Lançado concurso para sugestão de nome Segundo os critérios apresentados pela DSOP, o residente que propuser o nome escolhido para a ponte pode não ter direito a qualquer prémio monetário, enquanto outros finalistas podem levar para casa 10 mil, 8 mil ou 6 mil patacas A escolha do nome da quarta ponte que liga Macau à Taipa vai contar com a participação dos residentes, através de um concurso que irá sortear três prémios de 10 mil, 8 mil e 6 mil patacas. O concurso foi apresentado na sexta-feira pela Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP), arrancou no sábado e as sugestões podem ser apresentadas através da conta única até 15 de Janeiro. Segundo o regulamento, apenas os residentes com 18 ou mais anos podem participar na iniciativa e podem sugerir, no máximo, três nomes, aos quais têm de juntar uma breve descrição. No entanto, a escolha cabe sempre à comissão de avaliação, que vai ser constituída por “representantes de associações e profissionais convidados pelo Governo”. No limite, até pode ser tomada a decisão de não se seguir nenhum dos nomes sugeridos. Numa primeira fase, a comissão vai indicar os cinco nomes que considera mais adequados à ponte. De seguida, os nomes são encaminhados para o Executivo, que toma a decisão final. Entre os cinco escolhidos para a final, vão ser sorteados três prémios, no valor de 10 mil patacas, 8 mil patacas e 6 mil patacas. Com este método, quem sugerir o nome vencedor corre o risco de não ganhar nenhum prémio, além de um “certificado” e uma “lembrança”. Além disso, a Direcção dos Serviços de Obras Públicas vai atribuir mais 50 lembranças a outros participantes. Concluída a 85 por cento Em relação ao andamento dos trabalhos de construção, Lam Wai Hou, director da DSOP, revelou que neste momento o progresso é de 85 por cento e que a infra-estrutura vai ter capacidade para absorver 28 por cento do trânsito entre Macau e a Taipa. Espera-se que a ponte possa abrir ao trânsito ao longo do próximo ano, uma vez que deve ficar concluída até Julho. Ao mesmo tempo, os acessos devem ficar terminados até Março. Sobre os atrasos da construção da quarta ligação, que anteriormente se esperava que ficasse pronta até Março, Lam Wai Hou indicou, de acordo com o jornal Ou Mun, que se ficaram a dever à pandemia e ao seu impacto nos últimos três anos. Além disso, o director explicou ainda que as obras de construção da ponte decorrem perto do aeroporto, pelo que o andamento dos trabalhos também foi prejudicado pelos limites da construção em altura. A obra tem um custo de 5,46 mil milhões de patacas e a ligação de 3,6 quilómetros vai contar com oito vias de trânsito.
Hoje Macau PolíticaNovos Aterros | Propostas para estrada atingem 687 milhões Foram ontem abertas as 10 propostas do concurso público para empreitada de concepção e construção de um viaduto entre Zona A dos novos aterros urbanos e a península de Macau, cujo o início está estimado para o segundo trimestre do próximo ano. Segundo a Direcção dos Serviços de Obras Públicas, todas as propostas foram admitidas, com os preços propostos a variarem entre mais de 528 milhões de patacas e 687 milhões de patacas. Quanto aos prazos de concepção e construção, os candidatos ao concurso apresentaram entre 855 e 885 dias de trabalho. O viaduto é composto por quatro rampas de acesso no lado da península de Macau de ligação à Ponte da Amizade, à rampa de acesso da Ponte da Amizade, à Avenida da Amizade e às vias do Terminal Marítimo do Porto Exterior, bem como interligará ao viaduto da ligação do Posto Fronteiriço da Quarta Ponte Macau-Taipa a na Zona A dos Novos Aterros Urbanos, com cerca de 750 metros de comprimento. A linha principal do viaduto terá “duas faixas de rodagem nos dois sentidos, enquanto as rampas de acesso terão uma faixa de rodagem de sentido único.
João Luz Manchete PolíticaTrabalho | Pedida revisão de valores de indemnizações por acidentes Lam Lon Wai argumenta que o aumento dos salários ao longo de dez anos não acompanhou a subida dos custos da saúde, muito menos a inflação. Como tal, defende a revisão das leis que estabelecem compensações por acidentes de trabalho sejam revistas, assim como os seus limites e factores de avaliação Desde o início 2010 até hoje, os valores das compensações atribuídas por seguros na sequência de acidentes de trabalho ou doenças profissionais foram revistos apenas duas vezes através de despachos do Chefe do Executivo, apesar do aumento progressivo dos custos da saúde e de vida. Com estes dois aumentos, os limites subiram, desde 2010, apenas 8 por cento. Algo que Lam Lon Wai considera manifestamente insuficiente pelo que sugere revisões anuais e uma reforma legal que actualize leis com quase três décadas que regulam as indemnizações devido a acidentes de trabalho e doenças profissionais. Numa interpelação escrita divulgada ontem, o deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) recorda que no mês passado, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa, o secretário Lei Wai Nong prometeu que o Governo iria continuar a melhorar as leis e regulamentos da área do trabalho, incluindo a fixação de limites das indemnizações face ao desenvolvimento social. Como tal, o deputado pergunta ao Governo se na próxima revisão legal, além de ajustar os limites mínimos e máximos das compensações, irá contabilizar factores como o aumento do custo de vida e da saúde, a inflação, e a taxa anual de acidentes de trabalho. Preencher lacunas O deputado dos Operários menciona também que frequentemente se registam discrepâncias entre os dias de recuperação que resultam da perícia médica, os concedidos pelo empregador e os pagos pela seguradora, levando a disputas judiciais e conflitos. O mesmo pode acontecer no cálculo da indemnização de um trabalhador que fique incapacitado na sequência de um acidente de trabalho, ou mesmo o cálculo da incapacitação. Neste capítulo, Lam Lon Wai defende que o Governo deveria criar um mecanismo de apoio às vítimas de acidente de trabalho, ou às famílias em caso de morte e com incapacitação grave, de forma a proteger os interesses e direitos dos trabalhadores. Lam Lon Wai termina a interpelação enviada ao Governo apelando a uma atitude proactiva que evite o recurso as estas leis. “A prevenção é, muitas vezes, a melhor forma de resolver as questões da segurança e saúde no trabalho. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais tem planos para melhorar a legislação e a regulamentação em matéria de segurança e saúde no trabalho para responder às necessidades sociais”, questiona o deputado.
João Santos Filipe PolíticaLei do segredo de estado aprovada com avisos para exposições e convenções A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade a Lei de Protecção do Segredo de Estado, cuja violação está prevista na Lei de Segurança Nacional e implica uma pena de prisão que pode chegar a 15 anos. Após a aprovação do diploma, o empresário Wang Sai Man alertou que o sector das exposições e convenções se constitui como um grande risco de violação dos segredos de estado. Durante a discussão na especialidade da lei não foram levantadas grandes questões. No entanto, Ron Lam mostrou-se preocupado com o facto de vários cidadãos poderem não conseguir saber os documentos que vão ser classificados como segredos de Estado, o que poderá levar a que aconteçam violações não intencionais. Face às preocupações, André Cheong, secretário da Administração e Justiça, prometeu que o carimbo de material classificado vai ser publicado no Boletim Oficial e que haverá actividades de sensibilização para a nova lei. “O sinal de classificação vai ser explicado no Boletim Oficial. Se um documento, depois de um procedimento legal, for classificado como segredo de Estado vai ter esse carimbo, e os trabalhadores vão ter a classificação desse documento”, prometeu o secretário. Coro bem afinado Apesar da ausência de intervenções de mais deputados depois da lei ter sido aprovada, no final vários membros da Assembleia Legislativa nomeados pelo Chefe do Executivo e eleitos pela via indirecta fizeram questão de vincar o apoio ao diploma. No entanto, o deputado e empresário Wang Sai Man deixou um aviso que Macau corre riscos elevados por ser “um centro mundial de turismo e lazer”. “O ambiente para os segredos de estado está cada vez mais desafiante, e Macau como um centro mundial de lazer e turismo enfrenta muitos desafios em termos de fluxos de capitais”, afirmou Wang, numa intervenção que também foi feita em nome de Ip Sio Kai e Chui Sai Peng. “Há sempre convenções e exposições a decorrer em Macau o que eleva o risco de revelação de segredos de estado”, acrescentou. Os deputados nomeados Ma Chi Seng, Pang Chuan e Chan Hou Seng pediram ao Governo para sensibilizar a população para o novo diploma e deixaram um recado aos residentes: “Todos têm a obrigação de salvaguardar a segurança nacional e a estabilidade social”, afirmou Ma, numa declaração de voto em nome dos restantes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChefe do Executivo | Governantes com poder para vetar candidatos Após aprovarem a possibilidade de o Chefe do Executivo votar para vetar potenciais adversários, vários deputados consideraram que estão reunidas as condições para uma eleição “justa” que garante “patriotas” no poder A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a nova lei de eleição do Chefe do Executivo, que dá poderes à Comissão de Defesa da Segurança do Estado, liderada pelo próprio Chefe do Executivo, para vetar os outros candidatos. A votação foi feita praticamente sem intervenções dos deputados, mas quando leram as declarações de voto quase todos consideraram que a nova lei vai permitir que no próximo ano a eleição do Chefe do Executivo seja “justa” e concretizar o princípio de Macau governado por patriotas. Segundo a lei que vai regular as próximas eleições para o Chefe do Executivo, que vão decorrer no próximo ano, todos os candidatos têm de ser “patriotas” para passarem no crivo da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Esta comissão é constituída por dez membros, a contar com o Chefe do Executivo, que até pode ser candidato ao cargo. Mas mesmo que Ho Iat Seng se abstenha de vetar os eventuais adversários ao lugar, continua a ser o responsável pela nomeação de cinco dos restantes membros, o que faz com que tenha maioria no organismo. Os três membros que não são escolhidos directamente por Ho Iat Seng, são escolhidos pelo secretário da Segurança e um pelo secretário para a Administração e Justiça. Agora é que vai ser Após a votação, vários deputados leram declarações de voto, a elogiar a medida por concretizar o princípio Macau governado por patriotas, que disseram constar da Lei Básica e da Constituição da República Popular da China. “Esta revisão da lei é uma energia para concretizar o princípio Macau governado pelas suas gentes e Macau governado para patriotas”, leu o deputado Chui Sai Peng, numa declaração de voto que foi igualmente feita em nome de Ip Sio Kai e Wang Sai Man. “Vamos ter uma eleição justa e imparcial. Vamos dar os nossos esforços e forças para escolher um Chefe do Executivo com uma visão global e responsável”, acrescentou. “Em Macau estamos sempre a enfrentar desafios e temos sempre de melhorar a lei eleitoral, para ser mais exigente com as condições dos candidatos. Estas alterações vão fazer com que a eleição do Chefe do Executivo seja justa”, afirmou Pang Chuan, também em nome de Ma Chi Seng e Chan Hou Seng, todos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo. Por sua vez, o deputado dos Moradores Ngan Iek Hang destacou o papel do Governo Central na nova lei: “Esta lei contribui para enfrentar os nossos desafios […] para defender o regime constitucional definido na Lei Básica e na Constituição. Com o forte apoio do Governo Central, o Governo de Macau conseguiu fazer bem os trabalhos de alteração à lei”, vincou, numa declaração feita também em nome de Leong Hong Sai e Ho Ion Sang. Também Ron Lam elogiou o novo diploma: “No próximo ano, com a eleição do Chefe do Executivo, todos nós [deputados] e a população temos de pensar como podemos realizar leis justas e imparciais”, disse Lam. “Através desta lei eleitoral, o líder eleito pode ouvir as opiniões da população e liderar-nos a todos, para avançarmos melhor”, adicionou. Clube fechado As eleições para o Chefe do Executivo não têm por base o sufrágio universal e apenas 400 pessoas estão autorizadas a votar. No entanto, o apelo ao voto em branco, nulo ou à abstenção foi criminalizado, com uma pena de prisão que pode chegar aos 3 anos. Os escolhidos para a comissão eleitoral são considerados como representantes de diversos “sectores”, nomeadamente “industrial, comercial e financeiro”, “cultural, educacional, profissional”, “trabalho, serviços sociais, religião”, “representantes dos deputados à Assembleia Legislativa e dos membros dos órgãos municipais”, “deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês”. Os candidatos a Chefe do Executivo precisam do apoio de pelo menos 66 membros da comissão eleitoral. Apenas as eleições realizadas durante a Administração Portuguesa tiveram mais que um candidato. Após 1999, todas as eleições tiveram apenas um candidato.
