[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo já finalizou o projecto de coordenação da produção legislativa, algo que vai permitir a elaboração de leis de forma mais organizada. O anúncio foi feito através de comunicado, depois de uma reunião plenária do Conselho de Coordenação da Reforma da Administração Pública, onde esteve a Secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan.
Na reunião, onde estiveram presentes chefes de Gabinete dos Secretários, representantes dos Serviços de Justiça, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e da Direcção dos Serviços de Finanças, foi discutida a forma como melhorar o mecanismo de produção legislativa do Governo. “Foi ainda determinado o projecto de reforma do mecanismo de centralização da coordenação da produção legislativa”, pode ler-se num comunicado.
Este mecanismo, que há muito vinha a ser prometido, servirá para que situações como a apresentação de leis que nunca chegam a entrar na Assembleia Legislativa deixem de acontecer, bem como de casos em que há discordâncias entre diversos departamentos sobre as cláusulas dos diplomas.
“[Sónia Chan] espera que as equipas responsáveis pelas Linhas de Acção Governativa possam resolver os problemas derivados da questão da produção legislativa que era desenvolvida de forma dispersa pelos diversos serviços públicos, para que sejam elevadas a qualidade e eficácia da produção legislativa”, indica o comunicado.
Assim, a ideia é que haja um mecanismo mais coerente entre as fases de tomada de decisão da lei que vai ser elaborada, o trabalho legislativo de produção e elaboração dos diplomas, as analises seguintes e a entrada em vigor das leis.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam criticou o facto do Governo ainda não ter apresentado medidas concretas para o controlo do crescimento anual dos veículos abaixo dos 4%, apesar de já ter assumido que esse é o objectivo a atingir. Para o deputado, a ausência de uma política concreta faz com que o número de carros não pare de aumentar.
Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado considera que as medidas de controlo do aumento dos veículos não passam de “uma grande trovoada com pouca chuva”, uma vez que as medidas não foram implementadas, apesar de terem sido discutidas várias vezes.
Chan Meng Kam deu como exemplos as ideias para reduzir os prazos para a inspecção obrigatória dos veículos, o ajustamento do imposto ou a eliminação de carros antigos com emissões poluentes. E diz que todas essas medidas foram apresentadas mas não foram realizadas.
“A Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego (DSAT) tem apresentado a meta anual de 4% para o controlo do aumento de veículos anual, e a sociedade tem esperado a implementação de medidas de suporte, mas o aumento mantém-se com base no mercado. Isso prova que as políticas do Governo não activas o suficiente”, escreveu o membro da Assembleia Legislativa (AL).
Chan Meng Kam lembrou que, até finais do ano passado, o número de veículos em Macau rondava os 240 mil. Caso o número seja inferior a 250 mil até ao final deste ano, a meta dos 4% será atingida, mas as estradas terão mais 9064 carros. O deputado questiona, portanto, se as estradas terão capacidade para suportar o aumento anual de quase dez mil veículos.
O Governo é ainda questionado sobre o arranque do limite de veículos detidos pelos serviços públicos, a adopção de um plano de controlo de veículos para diminuir a compra de carros privados ou a promoção da utilização dos transportes públicos.

A coligação PAF já negoceia um programa de governo depois de vencer as eleições do passado domingo com 38,5% dos votos. O PS ficou em segundo na corrida, o BE conquista 19 assentos na Assembleia e o partido Pessoas-Animais Natureza tem o seu primeiro deputado parlamentar

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]coligação Portugal À Frente (PAF) venceu estas Legislativas com 38,5% dos votos. Mas, ainda sem dados da votação dos círculos Europeu e Fora da Europa, a Coligação vence sem maioria absoluta. O Partido Socialista (PS) de António Costa fica assim em segundo na corrida, com 32,4% dos votos.
“Sendo [o PSD] um partido europeísta (…) está disponível, segundo a regras europeias, para possibilitar que reformas importantes ainda possam ter lugar no nosso país nos próximos anos, com destaque para a reforma da Segurança Social”, afirmou Passos Coelho, líder da Coligação, no seu discurso de vitória.
Em noite eleitoral, Passos Coelho destacou que será rapidamente negociado um “programa de Governo” e mostrou-se aberto para entendimentos com o PS na área de reformas como a da Segurança Social. Já Paulo Portas, parceiro da Coligação de Passos Coelho, prometeu saber “ler e respeitar” a falta de maioria absoluta. O presidente do CDS/PP deixou ainda o aviso à esquerda parlamentar, de que os portugueses não terão confiança numa coligação formada pós-eleições: “Não vale a pena apelar a qualquer insurreição (…) os portugueses não perdoariam que a sua vontade fosse desrespeitada e não compreenderiam que, uma vez apurados os resultados das urnas, se promovesse uma qualquer guerrilha a crédito”, advertiu Portas.
Durante o discurso de vitória, o líder do PAF disse respeitar “profundamente a decisão que os portugueses tomaram”, deixando a promessa de oficializar brevemente um acordo com o CSD de Paulo Portas no sentido de formar Governo.
“E com toda a humildade não deixarei de fazer tudo o que está ao nosso alcance [para cumprir] o desejo inequívoco dos nossos eleitores de poder governar para todos, procurando os compromissos que são indispensáveis para dar estabilidade às políticas de que necessitamos”, destacou. Passos Coelho entra agora no seu segundo mandato.

PS forte, mas não tanto

“Manifestamente, não me vou demitir”. Foi assim que António Costa garantiu que não se iria afastar da liderança do PS. “Ninguém conte connosco para viabilizar a prossecução pela coligação da sua política como se essa política fosse a nossa política e a política dos portugueses. Ninguém conte connosco para sermos só uma maioria do contra, sem condições de formar um governo credível e alternativo ao da direita”, afirmou António Costa, quando questionado pelos jornalistas acerca de uma eventual coligação à esquerda.
O tom da campanha do líder socialista soou, a vários militantes, incoerente. “É que um dia [Costa] falava à Bloco de Esquerda, no outro chamava ao discurso a sua experiência de autarca que sabe fazer pontes. O eleitor moderado confundia-se (ou assustava-se?)”, escreveu Bernardo Ferrão no Expresso de segunda-feira.

Esquerda reforça posição

No rescaldo das eleições, ficam duas novidades na linha da frente: o Bloco de Esquerda (BE) reconquista a popularidade de outrora, voltando à carga em quatro distritos, e o partido Pessoas-Animais Natureza (PAN) elege o seu primeiro deputado desde sempre. André Silva vence pelo partido de esquerda com 1,39% dos votos.
Este foi também um ano em que a esquerda parlamentar ganha uma força sem precedentes. O BE volta em força, com o aumento de oito para 19 deputados na Assembleia Legislativa. Em 2011, o BE perdeu metade da bancada parlamentar, elegendo apenas oito deputados, tendo conseguido 5,17% dos votos. Em quinto lugar nas eleições de há quatro anos, só conseguiu eleger em Lisboa, Porto, Faro, Setúbal e Aveiro. Outra das conquistas expressas por Catarina Martins, líder do partido, foi a estreia do BE pelo círculo eleitoral da Madeira.
Em valores globais, o partido conquistou 558 mil votos. Nas eleições do passado domingo, reconquistou Coimbra, Braga, Santarém e Leiria, tendo conseguido cinco deputados por Lisboa e cinco pelo Porto, duas deputadas por Setúbal e um mandato pela Madeira, Aveiro e Faro. Em termos gerais, o BE teve uma subida significativa nos votos de 2015, somando 10,66% do total, face aos 4% conseguidos em 2011. No Porto, o BE duplicou a votação, tendo direito a mais três deputados do que nas eleições anteriores, e é agora a terceira força política do distrito nortenho.
A taxa de abstenção foi, segundo a imprensa nacional, a maior de sempre, com 43,07% comparando com os 41,9% verificados em 2011.
A imprensa internacional opta, no geral, por apenas referir a vitória da Coligação e explicar que é a primeira vez que um mesmo colectivo partidário é reeleito. Contudo, a imprensa espanhola faz questão de sublinhar o facto dos portugueses terem dado “o aval nas urnas às políticas de austeridade”, validando “o triunfo da Coligação conservadora”.

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Cesário não comenta se houve negociações com José Pereira Coutinho para uma possível participação do deputado de Macau na coligação “Portugal à Frente” (PAF). Em entrevista à Rádio Macau, o cabeça-de-lista da PAF pelo Círculo de Fora da Europa diz não colocar em causa a legitimidade da candidatura de Pereira Coutinho, mas mostra dúvidas em relação à possibilidade de se ser deputado, ao mesmo tempo, em dois parlamentos.
“Prefere ser candidato à Assembleia da República do que ser deputado em Macau, é legítimo, não tenho mais nenhuma consideração a fazer. Parece-me que não é possível estar nos dois parlamentos, mas não sou jurista. É uma questão que depois será analisada por quem de direito”, afirma, citado pela rádio.
O também Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas diz que a candidatura de Pereira Coutinho pelo movimento “Nós, Cidadãos!” não terá impacto no resultado que a coligação vai ter em Macau.
“Muito francamente acho que não. A candidatura de Pereira Coutinho, fruto do recenseamento que foi feito, terá votos novos, pessoas que se recensearam de novo. Dificilmente retirará votos em relação aos que já tivemos”.
No programa Rádio Macau Entrevista Especial, Cesário frisou ainda que acredita que o actual Governo vai continuar no poder depois das eleições de 4 de Outubro. “De um modo geral, aquilo que fizemos era aquilo de que o país necessitava e as pessoas reconhecem isso – a maioria das pessoas reconhece isso. É por isso que acho que a maioria das pessoas vai dar a confiança para que este Governo continue”, vinca.
Sobre o processo eleitoral, José Cesário defende que é necessário pensar no voto electrónico, mas propõe uma solução mista para minimizar os problemas que se têm sentido.
“Uma coisa que deveríamos fazer no imediato é avançar para um método misto, que concilie a votação presencial para quem está próximo dos postos consulares com a votação por correspondência para quem está longe, embora o objectivo seja podermos evoluir, a prazo, para o método de votação electrónica”, sugere Cesário, citado pela rádio.

Consulado melhor, mas a precisar de mais

Vítor Sereno fez um bom trabalho de aproximação do Consulado-geral de Macau à comunidade, mas há aspectos da representação diplomática que precisam de ser melhorados. É o que defende José Cesário à Rádio Macau, dizendo que o “atendimento do Consulado, que já melhorou muito, tem de melhorar ainda mais. Precisamos de fazer ainda mais, no sentido de, tanto quanto possível, personalizar mais o atendimento”, diz. “Há pouco entrei no Consulado-geral em Macau e fiquei muito satisfeito por ver já os nossos funcionários com crachá identificativo, com o nome de cada um, a começar pelo cônsul-geral”, acrescenta.
Para o ainda secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, “Vítor Sereno fez aqui um trabalho muito importante, muito interessante de aproximação do consulado aos diversos sectores da comunidade”, mas é preciso mais. “Não está em causa só o número de funcionários, está em causa a própria organização do posto”.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]cabeça de lista da coligação “Portugal à Frente” pelo círculo Fora da Europa, José Cesário, chegou ontem a Macau, onde ficará até dia 26 de Setembro. Cesário lamenta a omissão do país de destino nos envelopes de voto para as eleições legislativas portuguesas, mas considera que esta situação “não leva a que [os boletins] não cheguem a tempo”.
“Há outros [problemas] que sempre se verificaram no passado. Sabemos que há países, como é o caso da Venezuela, por exemplo, fruto do mau funcionamento dos correios, de onde provavelmente não virá um voto. Se vierem, serão muito poucos. Também sabemos que em África há problemas sérios. Até há data de hoje há eleitores que ainda não receberam o voto. Esse é um factor que já conhecido. Este factor da não colocação do país no endereço do postal não nos parece que venha a limitar a chegada de qualquer voto a Portugal”, afirmou o candidato às legislativas de 4 de Outubro à rádio Macau.
Em campanha eleitoral, o candidato às legislativas portuguesas visitou ontem o Consulado Geral de Portugal em Macau, passando ainda pela Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), Casa de Portugal, Instituto Internacional de Macau. Houve ainda tempo para uma arruada na Taipa velha, terminando o primeiro dia com a visita à Feira da Gastronomia na Doca dos Pescadores.
Hoje, o tempo é de visita ao Instituto de Estudos Europeus de Macau, assinalando os 40 anos do estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e a União Europeia. O almoço será com os órgãos sociais da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM). Durante a tarde, José Cesário marcará presença na Santa Casa da Misericórdia, passando pela casa na Sé Catedral, Associação dos Macaenses e nova arruada pelo Largo do Senado e centro de Macau. A noite termina com um jantar de apoio à coligação no Portus Cale, no jockey Club.
Como tem sido hábito nas suas visitas, José Cesário, também Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aproveitará o último dia para visitar a comunidade portuguesa em Hong Kong.

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]uma interpelação escrita, Ng Kuok Cheong citou informações da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro para acusar o Governo de nada fazer com 14 dos lotes das zonas C e D dos Lagos Nam Van. As duas zonas estão divididas em mais de 20 lotes, três dos quais albergam o edifício da Assembleia Legislativa (AL), o edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instância e a Torre de Macau. Quatro deles não foram concedidos e outros 14 lotes, cujos direitos de concessão já foram cedidos a vários empresários em 2001, não têm qualquer movimento. O prazo disponível para o desenvolvimento de projectos nestes lotes acabou em 2005 e Ng Kuok Cheong critica o facto de nada se saber sobre eles.
“Suspeita-se que estes grandes lotes desocupados desapareceram da lista dos 48 terrenos que não foram aproveitados por culpa dos concessionários para declarar a caducidade, pelo que devem ser recuperados pelo Governo”, determinou o deputado.
O pró-democrata lamenta ainda que não haja sequer um metro quadrado dos terrenos com construção, sejam um estabelecimento comercial, hotel, parque de estacionamento ou habitação. Ng acrescenta que ali poderiam ser construídos vários destes projectos nos 300 mil quadrados disponíveis. Assim, questiona o Governo e pede um estudo oficial acerca da situação destes 14 lotes. Além disso, o deputado lembra que o Governo revogou os Regulamentos dos Planos de Pormenor do Plano de Reordenamento da Baía da Praia Grande e alterou o limite da altura da construção de 50 para 150 metros. Posto isto, quer saber se o Governo continua empenhado na protecção da paisagem de forma a diminuir, novamente, o limite de altura. Deste modo, explicou o deputado, eliminam-se algumas suspeitas de conluio entre o Governo e os grandes empresários locais.