Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2017 | Deputados lembraram leis em atraso e pediram explicações [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] primeira crítica veio do deputado Ho Ion Sang, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL). Há leis por entregar e muitas outras em análise na especialidade. “O relatório das Linhas de Acção Governativa prometia a entrega de oito propostas de lei, mas à data só foram entregues quatro. Em 2015 foi prometido que seriam apresentadas quatro propostas, mas até à data muitas não foram sequer apresentadas. Vejo que cinco propostas serão entregues para o ano. As comissões permanentes estão cheias de propostas de lei, falta pouco para o termo da legislatura e queria saber como vão ser coordenados os trabalhos.” Depois foi Kwan Tsui Hang, que preside à 1ª Comissão Permanente. “O Governo não conseguiu atingir os objectivos e penso que deve explicar porque é que não conseguiu entregar todas as propostas de lei conforme o plano. Em relação aos diplomas complementares continuam a não existir após a implementação das leis. Creio que deve haver um serviço próprio para coordenar todos os trabalhos, caso contrário vai ser difícil levar a cabo esses objectivos”, defendeu. Sónia Chan, Secretária da tutela, respondeu que são necessárias melhorias. “Concordo que há margem de melhoria em relação à coordenação e eficácia dos planos legislativos. Há leis que não são apresentadas devido a uma alteração das políticas legislativas e outros factores. Em relação a 2015, falta apresentar a proposta de revisão da lei dos táxis. Em 2016 tivemos um total de 11 propostas de lei. Às vezes é difícil ter conclusões a cem por cento, o trabalho legislativo foi enorme e vamos reforçar os nossos trabalhos.” Ainda assim, Sónia Chan respondeu mais tarde que “a capacidade de produção legislativa melhorou bastante”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2017 | Deputados pedem avanços no regime de responsabilização Perante uma chuva de críticas, a Secretária para a Administração e Justiça admitiu ontem serem necessárias melhorias no sistema de responsabilização dos governantes e funcionários públicos. Ficou por confirmar quantos processos disciplinares já foram instaurados após os relatórios da Auditoria e do CCAC [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] primeiro dia de debates sectoriais das Linhas de Acção Governativa (LAG) ficou marcado pela ausência de respostas concretas ou novidades na área da Administração e Justiça. A maioria dos deputados quis saber mais detalhes quanto ao regime de responsabilização dos governantes, mas Sónia Chan, secretária da tutela, apenas admitiu que é necessário melhorar o sistema em vigor. “Temos de aperfeiçoar o regime de responsabilização e também o regime de avaliação e desempenho [dos funcionários públicos]”, disse ontem na Assembleia Legislativa (AL). “Temos de introduzir mais dados científicos e promover a avaliação por uma terceira entidade, para deixar que a sociedade conheça o desempenho dos serviços públicos. Não é fácil [fazer uma mudança], porque cada departamento tem os seus itens de avaliação. Em meados do próximo ano podemos ter uma versão preliminar e, no final de 2017, poderemos concluir o trabalho de consulta pública”, adiantou Sónia Chan. Vários deputados revelaram ter dúvidas quanto à eficácia do novo regime e da avaliação por uma terceira parte. “O Governo falou dessa medida nas LAG do ano passado mas, durante o processo de implementação, houve críticas porque não há confiança nessa terceira entidade. Os resultados podem não ser os ideais”, frisou Lau Veng Seng. Também a deputada nomeada Chan Hong abordou o assunto. “O Governo disse que iria criar um regime de responsabilização mas, neste momento, a sociedade pensa que o mais importante é como podemos concretizá-lo de forma eficaz. Segundo alguns peritos há deficiências no regime”, referiu. Quantos processos? O deputado Ho Ion Sang quis saber quantos processos disciplinares já foram implementados aos governantes e funcionários públicos incumpridores. “Segundo os relatórios do Comissariado da Auditoria (CA) e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) surgiram muitos problemas, com irregularidades graves. Os funcionários públicos que cometeram esses erros não conheciam a legislação ou fugiram ao que está definido. O que será feito em termos de fiscalização? Em relação aos relatórios do CA e do CCAC, o que fizeram as autoridades? Instruíram processos disciplinares, para que o pessoal envolvido venha a assumir responsabilidades?”, questionou. Sónia Chan não levou quaisquer informações ao hemiciclo, tendo prometido aos deputados “facultar os dados posteriormente”. Quanto ao processo de apresentação de queixas por parte dos funcionários públicos, a Secretária para a Administração e Justiça falou de um novo sistema que “será um complemento ao actual mecanismo”. “Temos normas para garantir o direito dos funcionários públicos e temos procedimentos para a acusação. Se os funcionários públicos entenderem que há irregularidades podem apresentar queixas através deste mecanismo, para aliviar a sua pressão”, rematou a governante.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2017 | Governo admite que tem de melhorar serviços electrónicos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que 15 serviços públicos passam a funcionar apenas em plataformas online até ao final do ano, sendo que, em 2017, mais dez serviços públicos irão funcionar apenas na internet. Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), adiantou ainda que até 2019 uma centena de serviços serão prestados online, sendo que mais de 70 “estarão a funcionar totalmente em plataformas electrónicas”. Ainda assim, o Governo admitiu que é preciso fazer mais e que Macau está bem atrás das restantes regiões e países. “Temos de dar um maior avanço ao Governo electrónico, temos de acelerar os trabalhos. Lançamos o processo relativo a 15 serviços este ano, no próximo ano serão lançados mais dez. Queremos criar maiores conveniências para a população”, disse Sónia Chan. Eddie Kou referiu que “houve progressos nos últimos anos, mas os trabalhos não satisfazem ainda os pedidos dos residentes.” Eddie Kou explicou que foi feita uma maior aposta nas plataformas online dos sistemas internos da Administração. “Não conseguimos definir os serviços externos tendo em conta as necessidades.” A importância da implementação de um sistema de governo electrónico foi um dos pontos mais discutidos no primeiro dia de debate no âmbito das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça. Ella Lei referiu que “não se consegue fazer uma coordenação dos serviços públicos e isso tem vindo a impedir o desenvolvimento do governo electrónico. O Executivo não deve ter planos que, na prática, estão a violar os seus objectivos”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Sónia Chan não clarificou eleição directa para órgãos municipais Os deputados do campo pró-democrata voltaram a exigir ao Governo que deixe de lado os “pretextos” para a implementação de um sistema democrático. Sónia Chan não respondeu se haverá ou não eleição directa dos membros dos futuros órgãos municipais sem poder político [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong levou uma questão clara para o hemiciclo. “Podemos usar um regime de eleição directa ou criar órgãos municipais por zonas, como acontece em Hong Kong? Não temos de ter 18 órgãos como em Hong Kong, pois somos um território mais pequeno, mas devem ter a participação da população.” Apesar da pergunta directa, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, não confirmou se a população poderá ou não, a partir de 2018, votar para eleger os membros dos referidos órgãos. “A Lei Básica de Macau é muito diferente da Lei Básica de Hong Kong nesta matéria. Aquando da constituição dos órgãos municipais, vamos seguir estritamente o que está na Lei Básica. Os órgãos vão ser criados e incumbidos pelo Governo para servir a população. Claro que vamos ter em conta a relação dos órgãos municipais com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Esperamos que até ao final deste ano possamos ter o documento de consulta.” O deputado do campo pró-democrata lembrou que existem “vários mecanismos de consulta, mas não são eficazes, e isso tem que ver com o facto de os membros serem nomeados”. “Se os membros fossem eleitos pela população iriam ser responsáveis perante os cidadãos. Com o regime de órgãos municipais podemos ter um sistema de eleição directa”, insistiu. Chefe ao alcance de todos Ng Kuok Cheong voltou a abordar a reforma do sistema político mas, desta vez, não abandonou a sala do plenário como fez perante o Chefe do Executivo na semana passada. Au Kam San pediu ao Governo para deixar de lado os “pretextos” que deixam o sufrágio universal fora das prioridades. “Se tudo continuar assim qualquer pessoa pode ser dirigente, incluindo uma pessoa estúpida. Só perante os desafios é que se vê a capacidade. Para o Governo há vários pretextos para fugir à questão, como o ajustamento da economia. O Governo tem o direito de arrancar com este processo”, frisou o deputado. “O Chefe do Executivo foi o primeiro a fugir à questão”, lembrou Ng Kuok Cheong. “Espero que haja um sistema de eleição directa. Quanto aos restantes conselhos consultivos devem ser introduzidos membros eleitos pelos diferentes sectores.” Sónia Chan garantiu que o actual sistema é para manter. “Neste mandato posicionamo-nos no sistema já existente e na estabilidade do nosso regime jurídico. Há que ter em conta a equidade, justiça e transparência para que as próximas eleições para a AL sejam realizadas da melhor forma. Em 2012 procedemos à revisão dos anexos I e II da Lei Básica, o que representa um avanço do nosso sistema político. Representa que o sistema actual está em consonância com o desenvolvimento de Macau”, concluiu a Secretária.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação | Governo acusado de inércia após apresentação das LAG Vários deputados aproveitaram ontem o período de antes da ordem do dia para acusar o Governo de nada fazer para resolver o problema da falta de habitação e dos preços elevados no mercado. Foi exigido ao Executivo que aumente o imposto do selo, tal como fez Hong Kong [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hui Sai On admitiu que a classe média está a sofrer os constrangimentos naturais de quem não consegue comprar uma casa, mas não lançou novas medidas para controlar os preços das casas no sector privado. Após a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, os deputados utilizaram o período de antes da ordem do dia no hemiciclo para exigir acções concretas e imediatas ao Executivo. O deputado Ho Ion Sang falou do aumento de imposto do selo recentemente implementado em Hong Kong. “Macau está perante a mesma situação, mas o Governo apenas refere que vai actuar quando for necessário e que está atento aos desenvolvimentos do sector imobiliário. O mercado imobiliário de Hong Kong registou um aumento do preço das casas de 8,9 por cento em Agosto, uma diferença de apenas 3,5 por cento face ao seu máximo histórico. Em Macau, o preço de Setembro registou aumentos de 12,5 por cento, muito superior a Hong Kong.” Para Ho Ion Sang, se Macau “não se ajustar ou articular as suas medidas com as regiões vizinhas atrairá, decerto, a circulação livre de capitais, e a entrada de capitais em Macau far-se-á num ritmo muito mais acelerado, e assim perderá a melhor altura para prevenir riscos”. O deputado pede, por isso, medidas imediatas para travar mais um período de especulação imobiliária. “Há que pensar em medidas preventivas para evitar que os efeitos de um vácuo político atraiam a afluência de capitais que estimulem mais uma vez o mercado imobiliário, no sentido de prevenir o disparo das oscilações dos preços dos imóveis. A fim de evitar bolhas no mercado imobiliário, mais vale prevenir do que remediar.” Também Song Pek Kei falou da necessidade de aumentar o imposto. “Para baixar os preços das casas foram tomadas medidas picantes de estabilidade. Em Hong Kong foi implementada a cobrança de um imposto do selo de 15 por cento para a aquisição de casa que não seja a primeira habitação. Mas em Macau, mesmo com as receitas do jogo a subir outra vez, o Governo diz que ainda estamos na fase de observação, portanto a população só pode continuar a olhar para o céu.” Empresa pública precisa-se Zheng Anting optou por falar dos atrasos sucessivos na construção de habitação pública e sugeriu mesmo a criação de uma empresa pública para lidar com o assunto. “Deve-se criar uma empresa pública para promover e acelerar a construção de casas públicas, para garantir o desenvolvimento paralelo em termos de qualidade e quantidade”, defendeu na Assembleia Legislativa. O número dois de Mak Soi Kun alertou ainda para a necessidade de promover um estudo para que se analise o panorama do mercado. “Sugiro que se faça um estudo, pelo Secretário para a Economia e Finanças, por forma a que se estabeleçam medidas em relação ao mercado imobiliário e se proceda aos controlos do mercado para encontrar as suas insuficiências e se faça como nas regiões próximas, com a cobrança fiscal em forma de escada, para promover um desenvolvimento saudável do mercado privado.” A crítica à ausência de medidas no relatório das LAG também se fez ouvir da boca de Zheng Anting. “Nas LAG deste ano refere-se que se vai acelerar a oferta de habitação pública, mas não foi estabelecida nenhuma calendarização. O Governo deve estabelecer medidas eficazes e atempadas para promover um desenvolvimento paralelo entre o mercado privado e a construção de casas públicas, por forma a atingir o bem-estar de todos.” Já o deputado José Pereira Coutinho lembrou que, nos últimos dez anos, as LAG contêm muitas promessas que nunca são cumpridas. “Muita publicidade foi feita no sentido de promover a elevação da qualidade de vida dos cidadãos, construindo-se uma cidade com condições ideais de vida e melhoramento do bem-estar. Mas o que a população sente é exactamente o contrário. O Governo não se tem empenhado na questão habitacional e aumenta o número de jovens que são obrigados a viver com os pais e os avós numa casa”, rematou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaOrçamento de 2017 aprovado por unanimidade pelos deputados Foi aprovado com luz verde de todos os deputados, mas ainda assim causou algumas dúvidas. O Orçamento de 2017 prevê o aumento em um terço do montante destinado ao PIDDA. Os deputados sugerem que seja financiado através da reserva extraordinária [dropcap style≠’circçe’]O[/dropcap] Orçamento da RAEM para 2017 foi aprovado ontem na generalidade. O diploma prevê um valor global da receita que supera os 102 milhões de patacas, traduzindo-se num decréscimo de 0,3 por cento relativamente a este ano, ou seja, menos cerca de 307 milhões de patacas face ao Orçamento inicial de 2016. Não obstante todos os deputados terem concordado com a proposta, houve dúvidas no hemiciclo, sobretudo por causa do aumento da despesa ser essencialmente devido à subida do valor do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA). Prevê-se mais de 15 milhões de patacas, em que o aumento, relativamente a este ano, é de quase um terço, estando acima dos quatro milhões de patacas. Para Chui Sai Cheong, as verbas destinadas ao PIDDA não deveriam ser incluídas no Orçamento, mas sim retiradas da reserva extraordinária do Governo. O deputado entende que este gasto não pode ser visto enquanto despesa, mas sim como investimento. “Enquanto investimento, o montante deve ser retirado das verbas destinadas a despesas extraordinárias. Já estamos em tempo oportuno para dar o passo e (…) utilizar parte da reserva extraordinária para os investimentos da RAEM, não incluindo esses montantes na parte das despesas orçamentais”, defendeu. Já Ng Kuok Cheong pretende saber se as injecções de capital previstas no Orçamento para 2017 incluem o apoio a projectos privados. “Estou mais preocupado com o dinheiro das injecções de capital: se é para aplicações financeiras de usufruto privado ou para o que é que são.” Gastar não fica bem O facto de Macau estar a gastar mais do que recebe foi um problema levantado por Song Pek Kei, que transmitiu o clima de desconfiança da população perante um Executivo que, mesmo com a situação económica actual, continua a aumentar a despesa pública e os gastos orçamentais. “Independentemente da situação económica de Macau o orçamento aumenta sempre. Mesmo com a actual situação continua a aumentar e a população pode questionar onde é que o dinheiro vai ser gasto”, advertiu. Na resposta, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que há cuidado nos cálculos do Executivo, ao sublinhar que, “quanto às finanças públicas, o Governo precisa de ser prudente e isso não depende de uma situação económica mais favorável”. Relativamente ao aumento do PIDDA, Lionel Leong frisou que “o Governo precisa de investir mais capitais para aumentar a economia, e por isso há mais dinheiro para o plano”. No que respeita às receitas vindas do sector do jogo, o montante será idêntico ao deste ano, podendo atingir os 70 mil milhões de patacas.
Sofia Margarida Mota PolíticaChan Meng Kam pede mais rigor nos concursos públicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo tem de avaliar com mais rigor as empresas que vencem os concursos públicos. O recado de Chan Meng Kam é especialmente dirigido à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sendo que o deputado considera que a integridade das empresas candidatas a concurso deve ter um maior peso na avaliação final. “O erário público foi desperdiçado como se fosse papel higiénico”, afirmou ontem Chan Meng Kam na Assembleia Legislativa (AL), no período de antes da ordem do dia. A imagem foi usada para falar da quase triplicação dos gastos nos projectos de habitação social de Mong Há e do metro ligeiro, sendo que, para o deputado, se aplica a grande parte dos projectos da tutela das Obras Públicas. “Desde a transferência de soberania que os preços das grandes obras tem ultrapassado em muito os valores orçamentados, afectando a credibilidade e a dignidade do Governo”, afirmou. Para o deputado, o que está em causa é a ausência de um factor de avaliação associado à credibilidade e integridade aquando dos concursos públicos. “Os concursos públicos falham na cientificidade e no rigor, ignorando a importância da integridade e credibilidade dos concorrentes”, afirma. “O parâmetro ‘integridade e credibilidade’ vale cinco pontos e em muitos concursos nem aparece, e o custo representa entre 40 e 60 por cento. Por isso há lacunas”, defende. O deputado dá como exemplo o caso do antigo director da Sociedade de Investimento e Fomento Imobiliário Chon Tit, que foi condenado a pena de prisão por subornar Ao Man Long nas obras da Ponte Sai Van. Ainda assim, a empresa ganhou concursos públicos posteriores ao processo. “Em Fevereiro, esta empresa venceu um concurso público realizado pela DSSOPT com um custo mais baixo de 440 milhões de patacas. O concurso era para o parque de estacionamento da Rua Seng Tou e não era preciso avaliar o item de integridade e credibilidade”, diz, sendo que “quando este é considerado, as empresas apresentam propostas conjuntas minimizando, assim, a sua penalização”. O barato sai caro Chan Meng Kam salienta ainda o facto de o custo mais baixo das propostas – critério que tem sido usado para seleccionar empresas em detrimento de outras – ter várias desvantagens. “Após a adjudicação da empreitada do Parque Central da Taipa, uma dezena de empresas concorrentes apresentaram uma reclamação ao Chefe do Executivo. A população queixa-se da utilização de material de construção que não corresponde ao preço pago e da baixa qualidade das obras”, exemplifica o deputado. Para Chan Meng Kam, a adjudicação de obras públicas não pode continuar a ser feita na tentativa de adivinhar o futuro. Apesar de salientar que “a construção de infra-estruturas representa uma forma de aumentar os postos de trabalho e a promoção do crescimento económico, o orçamento das obras, o concurso público e a adjudicação não podem ser por adivinhação”.
Sofia Margarida Mota PolíticaSi Ka Lon quer seguro universal de saúde A criação de um seguro para os residentes de Macau foi a sugestão deixada ontem por Si Ka Lon. O deputado considera que só assim a população pode ter confiança nos Serviços de Saúde e viver sem medo de adoecer [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ideia da criação de um seguro de saúde por parte do Executivo que abranja todos os residentes de Macau foi apresentada ontem pelo deputado Si Ka Lon. No período de antes da ordem do dia da reunião plenária, o tribuno defendeu que, além das iniciativas que têm vindo a ser tomadas por parte dos Serviços de Saúde em que o investimento nos recursos do sector é visível, ainda falta qualidade, pelo que devem ser dadas outras garantias. “Nos últimos anos, o Governo investiu mais recursos na área da saúde (…) Porém, quanto ao tempo de espera e à qualidade, continua a haver uma certa distância em relação às expectativas dos cidadãos.” Para o deputado, ainda há muitos residentes “excluídos do sistema de protecção, levando a que muitos se sintam inseguros em relação aos cuidados de saúde”. Si Ka Lon dá como exemplos a “classe sanduíche” e as famílias mais carenciadas financeiramente, que sentem mais pressão no trabalho e que são as mais vulneráveis a doenças. No entanto, apontou, “são também as que não podem adoecer, pois sentem-se inseguras e com medo”. O deputado sustentou ainda a proposta com o caso de uma família que aufira um salário médio em Macau: após descontados os gastos mensais nas despesas correntes, o dinheiro que resta é pouco. Assim sendo, “as pessoas estão sempre muito preocupadas, porque se um (dos cônjuges) adoecer, a família fica sem um dos pilares económicos e ainda tem de pagar valores exorbitantes pelas custas da saúde, ficando numa situação muito vulnerável”. É necessário que o Governo continue a promover a construção de hospitais, a formação de talentos médicos e que reveja também as actuais políticas do sector e do regime social, disse. Si Ka Lon quer ainda que seja criado “um regime de saúde médico para toda a população.” Para Si Ka Lon, a medida, “além de poder aliviar os encargos dos hospitais de Macau, controlando os custos médicos que estão em constante expansão, pode servir de garantia de saúde aos residentes”.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede mais atenção aos trabalhadores das empresas concessionárias [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei interpelou ontem o Governo sobre a necessidade de implementar melhores processos de renovação de contratos com as concessionárias de serviços públicos, no sentido de garantir a devida protecção dos trabalhadores. No período de interpelações antes da ordem do dia, a deputada falou do caso dos funcionários da ETAR. “Em finais de Setembro um grupo de trabalhadores da Estação de Tratamento de Águas Residuais da península de Macau pediu-me apoio, porque a gestão da ETAR seria transferida para outra empresa em menos de uma semana, e como não havia informações sobre o futuro do pessoal, estavam preocupados. Depois do acompanhamento do caso os trabalhadores conseguiram manter-se na empresa, mas isto demonstra que os trabalhadores podem ser afectados quando há pouco tempo para a transição entre as concessões públicas.” Ella Lei recorda ainda que “a renovação das concessões de serviços públicos e a transição entre concessões, além de afectarem a vida da sociedade e trazerem inconveniências para a população, também estão relacionadas com a transição dos trabalhadores e a protecção dos seus interesses”. A deputada falou do exemplo concreto da renovação dos contratos com as concessionárias de autocarros públicos. “O Governo deve retirar os ensinamentos do passado e rever o actual contrato de concessão, clarificando quanto antes o futuro do desenvolvimento desse serviço público. Deve preparar quanto antes os trabalhos do concurso de adjudicação para assegurar que o serviço prestado não venha a ser afectado graças a atrasos administrativos e para que os trabalhadores fiquem protegidos”, concluiu Ella Lei.
Andreia Sofia Silva PolíticaEmprego | Chui Sai On em Jinan fala de oportunidades em Macau O Chefe do Executivo realizou uma visita oficial à Universidade de Jinan, protagonista de uma recente polémica graças à concessão pela Fundação Macau de cem milhões de remimbi. Num encontro com estudantes, Chui Sai On garantiu que Macau continua a ter oportunidades de emprego para os recém-licenciados [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hui Sai On voltou à universidade que, este ano, gerou um pedido para a sua saída do cargo por parte da Associação Novo Macau (ANM). Esquecido o episódio da concessão de cem milhões de remimbi à Universidade de Jinan, o Chefe do Executivo deslocou-se a Cantão para celebrar os 110 anos de existência da instituição de ensino superior que já formou muitos quadros de Macau. Segundo um comunicado oficial, o Chefe do Executivo reuniu-se com alunos e antigos estudantes de Macau e garantiu que o pequeno território continua a ter oportunidades de emprego para aqueles que acabam de se licenciar. Chui Sai On terá citado as estatísticas mais recentes, que provam que “os estudantes com licenciaturas de Macau ou que regressaram ao território depois de concluírem o seu curso no exterior, registaram, nos últimos anos, uma elevada taxa de emprego”. Para além disso, “para quem pretender continuar na área da investigação académica, o Chefe do Executivo lembrou que Macau tem hoje mais instituições de investigação do que antigamente, havendo mais oportunidades para a investigação ligada a assuntos académicos e sociais”. No mesmo encontro, Chui Sai On adiantou ainda que os dois primeiros empregos após o curso são importantes, “pois representam oportunidades para os recém-licenciados absorverem experiências de trabalho e ficarem a conhecer o que não se aprende nas escolas”. O Chefe do Executivo, que é vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan, falou mesmo da sua própria experiência de entrada no mercado de trabalho. “Terminada a sua licenciatura (Chui Sai On estudou Gestão de Sanidade Urbana na Universidade do Estado da Califórnia, Sacramento), também não realizou o seu sonho, pois a sua primeira preocupação era encontrar um emprego estável”, aponta o comunicado. A crise na cultura Os alunos terão pedido a Chui Sai On para comentar o panorama das indústrias culturais e criativas no território. O Chefe do Executivo falou de um panorama de “crise”, que exige apoios financeiros do Governo. “Embora esta indústria tenha potencial, também enfrenta crises. Por isso, numa primeira fase, necessita de apoio e de ajuda do Governo”, lê-se na nota. “O Governo tem apostado bastantes recursos, criando serviços competentes para apoiar o desenvolvimento deste sector, que tem grande potencial, com o objectivo dos quadros qualificados locais poderem contribuir com a sua capacidade e competência”, lê-se ainda. O Chefe do Executivo comentou também qual o caminho para a concretização da diversificação económica de Macau. “O território está a caminhar para o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, da medicina chinesa tradicional, serviços de ponta, sistema financeiro com características próprias e convenções e exposições.” Sobre o desenvolvimento de “novos meios de comunicação social”, Chui Sai On confirmou que “as autoridades necessitam de elaborar políticas para articular e impulsionar o desenvolvimento nesta área”. O dinheiro concedido pela Fundação Macau (FM) terá servido para a construção de colégios residenciais para estudantes, bem como outras infra-estruturas. Em Maio deste ano a ANM pediu a demissão de Chui Sai On por este ser também presidente do conselho de curadores da FM. O Governo descartou sempre a existência de interesses por detrás dessa doação. “O Chefe do Executivo foi convidado para desempenhar as funções de vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan, não recebendo qualquer remuneração ou interesses, pelo que não existe tráfico de influências, tal como tem sido acusado”, indicou, à data, um comunicado do Executivo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCódigo Penal | Governo quer criminalizar assédio sexual na forma física A revisão do Código Penal em relação aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais deverá mesmo criminalizar o assédio sexual, mas apenas com actos físicos. Prevê-se ainda a igualdade de género nos crimes de violação, bem como a criminalização da prostituição e pornografia com menores [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uase um ano depois de ter arrancado a consulta pública sobre o assunto, o Governo concluiu o relatório final sobre a revisão do Código Penal, relativa aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. A proposta do Governo visa a criminalização do assédio sexual, pretendendo “responsabilizar penalmente o agente que faça com que outra pessoa sofra ou realize, contra a sua vontade, consigo ou com outrem, contacto físico de natureza sexual”. Apesar de propor uma pena de prisão de um ano ou multa até 120 dias, o crime será semi-público e nem todos os tipos de importunação sexual serão punidos. “Somos da opinião que não é adequado criminalizar todos os tipos de actos de importunação sexual, podendo haver uma diferenciação na respectiva forma de resolução, optando-se pela criminalização dos actos de importunação sexual que envolvam contacto físico”, pode ler-se. Casos de igualdade O Governo quer ainda acabar com o fim da diferenciação de género para os casos de violação, estando homem ou mulher em igualdade no caso de serem vítimas do crime. “Tendo como referência a tendência legislativa de vários países ou regiões, como a Alemanha, Itália ou Taiwan, constatou-se que as normas que estipulavam que só as mulheres podiam ser vítimas do crime de violação já foram substituídas. Ao consultar a revisão de 1998 feita ao Código Penal português, constatou-se que também aí já não se faz uma diferenciação de género quanto ao agente do crime de violação”, pode ler-se no relatório. Contactado pelo HM, Anthony Lam, presidente da Associação Arco-Íris, que luta pelos direitos da comunidade LGBT, aplaudiu esta iniciativa. “Acreditamos que este é um passo em frente para eliminar os estereótipos relacionados com o género.” Em relação à natureza do crime, os abusos sexuais continuam a ser um crime semi-público, a não ser que se tratem de violações cometidas contra vítimas que não tenham capacidade de resistência. Aí o crime será público. Ainda nos crimes de violação, o Governo propõe que o sexo oral passe a constituir um acto de violação. Até então o Código Penal previa que apenas actos com penetração, como a cópula ou o coito anal, seriam violação. O Executivo teve em conta “o grau de danosidade que o coito oral constrangido causa à vítima”, bem como o “facto de a gravidade deste acto ser idêntica à da cópula ou do coito anal”. O sexo oral passa assim a ser considerado crime de coacção sexual, podendo ser punido, tal como os restantes actos de violação com penetração, com penas de prisão que vão dos três aos 12 anos. O Governo decidiu também considerar os actos de violação em grupo como sendo uma agravante do crime. “Concordamos que a violação em grupo possui um elevado grau de danosidade e um impacto físico e psicológico considerável na vítima, daí que a censura que recai sobre o agente deve também ser acrescida”, lê-se no documento divulgado. Punido sexo com menores A proposta cria ainda o crime de recurso a prostituição de menor, o qual visa as vítimas de prostituição com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, “mediante pagamento ou contrapartida”. Este crime será público, prevendo-se penas de prisão de três a quatro anos, consoante a natureza do crime. Já o crime de pornografia de menor visa todos aqueles com idades inferiores a 18 anos “independentemente da relação que possuam com o agente” desse mesmo crime. Quanto à produção ou distribuição de material pornográfico com menores, as penas de prisão vão de um a cinco anos, enquanto aqueles que tentem lucrar com este tipo de negócio poderão ver a sua pena agravada até oito anos. Quem comprar material pornográfico com menores pode incorrer numa pena de prisão de um ano ou uma multa de 120 dias. Este será um crime público. O documento final da consulta pública revela ainda algumas mudanças ao nível do crime de lenocínio. Quem incitar ou facilitar a prostituição incorrerá no “crime de lenocínio qualificado”. É ainda proposta uma alteração da tipificação do crime de lenocínio”. Em declarações à imprensa, Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, confirmou que a proposta de revisão chega esta semana à AL. Ng Kuok Cheong aplaude decisão sobre assédio Ng Kuok Cheong e Au Kam San foram autores de um projecto de lei semelhante ao que está prestes a chegar ao hemiciclo. Ng Kuok Cheong defendeu ao HM que “o mais importante é que esta proposta chegue à AL”. “É essencial preencher a lacuna do crime de assédio. Com o preenchimento dessas lacunas essenciais, os pormenores poderão ser melhorados passo a passo. É importante rever os vazios existentes no Código Penal.”
Andreia Sofia Silva PolíticaUrbanismo | Projectos vão passar a estar online [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]i Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), confirmou à deputada Kwan Tsui Hang que “no futuro, findo o prazo de exposição dos planos urbanísticos, os respectivos projectos serão mantidos na página electrónica da DSSOPT, a fim de facilitar a consulta do público”. Na resposta a uma interpelação escrita da deputada confirma-se ainda que o Governo irá estudar novas formas de publicitar projectos urbanísticos. “Actualmente, apesar de não dispor de outras formas de publicitação, nomeadamente através de emissão de nota de imprensa ou de aviso, a DSSOPT irá ponderar a adopção de outras formas de publicitação, de acordo com a situação”, adiantou Li Canfeng. “Em conformidade com o disposto na Lei de Terras, em caso de dispensa do concurso público, as informações desta dispensa devem ser divulgadas ao público, através da página electrónica da DSSOPT. Em face do desenvolvimento da sociedade devem ser fixadas em outras formas de publicitação através do despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial”, rematou o director das Obras Públicas.
Hoje Macau Política“Os Resistentes – Retratos de Macau” #3 “Os Resistentes – Retratos de Macau” de António Caetano Faria • Locanda Films • 2014 Realizador e Editor: António Caetano Faria Produtores: Tracy Choy e Eliz L. Ilum Câmara e Cor: Gonçalo Ferreira Som: Bruno Oliveira Assistente de Câmara: Nuno Cortez-Pinto Editor Assistente: Hélder Alhada Ricardo Sonorização e Mistura de Som: Ellison Keong Música: Orquestra Chinesa de Macau – “Capricho Macau” de Li Binyang
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaJustiça | Manuela António alerta para falta de transparência A falta de transparência na justiça é o problema maior do sector. A advogada Manuela António salienta a necessidade de um melhor entendimento entre advogados e magistrados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] maior problema da justiça local é a forma de relacionamento entre os seus intervenientes, nomeadamente entre magistrados e advogados. A constatação foi feita por Manuela António, à margem de uma conferência sobre a protecção de dados pessoais, iniciativa que assinala a comemoração dos 30 anos do escritório da advogada. Para Manuela António, as relações no seio do sistema judicial passaram de “excelentes” a “distantes”, o que coloca questões no que respeita à transparência no sector. “Quando comecei a advogar em Macau, as relações entre magistrados e advogados eram excelentes, de um grande respeito e reconhecimento recíprocos. Hoje as portas dos tribunais, e sobretudo dos magistrados, estão completamente fechadas para os advogados”, lamenta. A advogada não compreende a distância dos magistrados relativamente aos causídicos, “porque os advogados têm uma experiência e uma cultura de um bom e respeitoso relacionamento com os magistrados e não é salutar o que se está a passar”. “É necessário definir uma estratégia clara ao nível da justiça e da forma como a querem tratar em Macau”, remata. Ainda assim, Manuela António considera que os problemas de relacionamento entre as partes são mais um obstáculo na história do sector em Macau e que, como tem acontecido, poderá ser eficazmente resolvido. A par da transparência, a advogada não deixa de mencionar outros problemas na área da justiça. “Há problemas de morosidade, de pouca independência, sobretudo relativamente à Administração”, explica, sem deixar de referir a escassez de recursos humanos que ameaça a prossecução da boa e rápida justiça. Ho Chio Meng: Tempo para tudo Manuela António acha surpreendente que “Ho Chio Meng tenha tido tempo, sem que ninguém à sua volta tenha dado conta, para cometer mais de 1500 crimes”. Relativamente ao facto de a defesa do ex-procurador ter visto ser recusada a confiança do processo, Manuela António considera que é mais um facto “lamentável”. “Não se compreende porque é que os tribunais podem ter o tempo que entendem para tomar as suas decisões, e que muitas vezes ultrapassa os prazos legais, e que a defesa tenha de cumprir os prazos e sem acesso ao exercício dos seus mais elementares direitos.” A situação, na perspectiva de Manuela António, reforça a desigualdade entre os agentes da justiça. “Todos têm prazos para praticar os seus actos. As partes, quando não os praticam dentro dos prazos, perdem o direito aos actos. Os magistrados não perdem o direito e praticam-no sem qualquer consequência”, explica. GPDP: Não há datas para comissariado A conferência de ontem, subordinada ao tema da protecção de dados pessoais, foi marcada pela ausência de agenda no que respeita a uma revisão do diploma actual e para a passagem do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) a comissariado. Acerca da legislação, Vasco Fong, director do GPDP, reitera que “ao fim de mais de dez anos da entrada em vigor do diploma em causa, há alguns aspectos que se revelam insuficientes em relação à realidade com a qual temos de lidar”. “Se tiverem reunidas as condições, não se afasta a possibilidade de se avançar com um projecto de revisão da lei”, diz. No entanto, não há planos concretos e tudo depende de várias condições, em que se incluem os recursos humanos do gabinete e da agenda legislativa”. O mesmo acontece com a passagem do gabinete a comissariado, em que “depende da agenda do Governo”. “O diploma está basicamente concluído e tudo depende do Governo. Posso dizer que o diploma está concluído.” Relativamente aos desafios no que respeita à protecção de dados, Vasco Fong considera que “são grandes” e que, “com o aperfeiçoamento e introdução de equipamentos mais sofisticados, a vida está mais facilitada, mas os seres humanos passam também a estar controlados por estes equipamentos”.
Hoje Macau PolíticaAL | Aumento do subsídio de residência votado na segunda-feira [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já na próxima segunda-feira que os deputados à Assembleia Legislativa (AL) vão votar na generalidade a proposta de lei referente ao aumento do subsídio de residência para funcionários públicos, uma medida que foi revelada na passada terça-feira, no dia em que o Chefe do Executivo apresentou o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017. Actualmente o subsídio de residência é de 2472 patacas, sendo que a proposta de lei prevê um aumento de 33 por cento, o que significa que os trabalhadores da Administração poderão vir a receber um total de 3240 patacas de subsídio. O debate de segunda-feira vai ainda servir para votar na generalidade a proposta de lei do Orçamento para o próximo ano, que prevê uma diminuição de 0,29 por cento, ou seja, menos 300 milhões de patacas. Está ainda agendada a votação sobre o projecto de lei do deputado José Pereira Coutinho, sobre a protecção de Coloane. Tal como o HM noticiou, o debate tinha sido marcado para um dia em que o deputado não se encontrava no território, pelo que é agora de novo agendado. Na altura, Pereira Coutinho disse sentir-se “discriminado”, uma vez que tinha avisado previamente, por escrito, o presidente Ho Iat Seng quanto à sua ausência.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno tem 36 estudos em curso, DSPA lidera lista O relatório das Linhas de Acção Governativa para 2017 revelou, pela primeira vez, o número de estudos que estão a ser efectuados pela Administração. São 36 no total, sendo que alguns arrancaram há alguns anos. Os Serviços de Protecção Ambiental lideram, com oito projectos por concluir [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] população ficou finalmente a saber quantos estudos está o Governo a efectuar no total. O relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano contém uma novidade em relação ao documento de 2016: especifica quantos estudos estão a ser efectuados por todos os departamentos públicos. No total são 36 os estudos que faltam concluir, não tendo sido revelados os valores gastos com estas análises, muitas delas realizadas por empresas de consultadoria. Em primeiro lugar surge a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) com um total de oito estudos por finalizar, sendo que muitos deles dizem respeito a políticas a adoptar até 2020. A DSPA está a estudar a revisão intercalar do planeamento da protecção ambiental de Macau desde 2010, bem como a estudar a realização de um inquérito sobre a qualidade dos serviços de limpeza urbana e transporte de resíduos. Está ainda a ser estudada a viabilidade da expansão da central de incineração dos resíduos sólidos ou a viabilidade da construção de uma estação de tratamento de águas residuais com gorduras e óleos alimentares. Além do estudo ao tratamento do ambiente da zona costeira da areia preta e dos resíduos alimentares, a DSPA está ainda a realizar um “estudo complementar das fontes de poluição sonora e respectivas políticas de controlo”. Chutar para a frente Para o deputado José Pereira Coutinho, “criou-se uma cultura de estudos e pareceres externos, usando abusivamente o erário público, enquanto forma de atrasar a tomada de decisões ou de desresponsabilizar governantes pela tomada de decisões”. Ao HM, o deputado defendeu que, “no geral, e olhando também para a DSPA, são demasiados os estudos realizados neste momento, tendo em conta que não estamos a ver que Macau tenha aproveitado o melhor possível desses estudos e que haja melhorias em termos de qualidade ambiental”. Coutinho defende mesmo a criação de um portal, no âmbito dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que contenha todos os estudos em realização. “Muitas vezes há estudos concorrentes, estudos de diversas entidades para a mesma finalidade. Seria importante que o Governo publicitasse os estudos que foram encomendados e qual é o valor de cada um. Em termos de transparência governativa é importante que o Governo crie um portal para os estudos, no âmbito dos SAFP.” GIT em segundo lugar O Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT), que deverá ser extinto no próximo ano em prol da criação de uma empresa pública que venha a gerir o metro ligeiro, está em segundo lugar na lista de estudos por concluir, com um total de cinco. Todos eles dizem respeito ao metro ligeiro, estando a ser analisado o fluxo de passageiros, os benefícios socioeconómicos e a viabilidade da linha de Seac Pai Van, Hengqin e ligação leste entre Macau e Taipa. Na terceira posição surge o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), com quatro grandes estudos, que se debruçam sobre a quarta travessia entre Macau e Taipa e a sua viabilidade de construção, sem esquecer a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Com igual número de estudos está a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que está a analisar a “qualidade do serviço de táxis”, a optimização dos cruzamentos com semáforos nos bairros da Areia Preta e Iao Hon e a criação de um sistema de controlo do tráfego centralizado. Organismos como o Instituto de Habitação (IH), que está a pensar sobre as “necessidades de habitação”, os Serviços de Correios ou o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético estão no fim da tabela, com apenas um estudo por concluir. A Autoridade de Aviação Civil está a avaliar a “viabilidade de liberalização do transporte aéreo de Macau”, pedido há muito feito por vários sectores e deputados.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam | Governo apoia associações, mas sem gastos supérfluos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, disse ontem que o Governo vai continuar a apoiar financeiramente as associações de cariz social, mas sem despesismos. À margem da inauguração do centro de serviços sociais para doentes do foro psicológico, Alexis Tam falou da “intenção do Governo de atribuir apoios e subsídios a associações, como forma de garantir a prestação de diferentes tipos de serviços e actividades junto da população”. Foi garantido que “o Governo apoia o desenvolvimento das associações e que irá continuar, através de apoios financeiros, a cooperar com as mesmas na organização de mais serviços e actividades, sem esquecer a importância de alocar recursos de forma adequada, nomeadamente, na área da assistência médica, ensino e entre outros serviços sociais”. Citado num comunicado oficial, Alexis Tam falou da necessidade de criação de um “mecanismo de apoio ao desenvolvimento da sociedade” nas áreas do ensino e assistência médica, sendo que estas “não podem sofrer quaisquer reduções de financiamento”. O Secretário garantiu que o Governo “possui ainda uma reserva financeira saudável, mas pretende gastar apenas o necessário sem cometer excessos inúteis”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro ligeiro | Travessia na orla costeira será mais fácil de executar Chui Sai On admitiu a construção do metro ligeiro na península apenas junto à orla costeira. Ainda que não haja uma decisão oficial, dois arquitectos defendem que seria uma solução mais fácil de concretizar [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi uma hipótese deixada em aberto na última conferência de imprensa após a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, admitiu que o segmento do metro ligeiro na península de Macau poderá fazer-se apenas pela orla costeira e não pelo centro da cidade. Dois arquitectos contactados pelo HM consideram que esta até pode ser a solução mais viável, resolvendo igualmente os problemas de tráfego. Dominic Choi, presidente da entidade Arquitectos sem Fronteiras, esteve ligado à concepção de algumas estações de metro no segmento da Taipa e considera que “há algumas questões técnicas a ter em conta quanto à construção do metro ligeiro no centro da cidade”. “Penso que não será possível termos o percurso do metro ligeiro no centro da cidade, a não ser que seja subterrâneo”, adiantou. “No centro não é tecnicamente possível construir o metro ligeiro e isso iria trazer um grande congestionamento. Se olharmos para a península, a parte mais fácil para construir seria junto à orla costeira, porque existe a passagem de transportes públicos e serão desenvolvidos novos aterros. Do ponto de vista do planeamento, penso que as pessoas poderiam, no centro da península, usar outros meios de transporte, como autocarros ou até bicicletas, por forma a reduzir o tráfego e o congestionamento”, defendeu. Dominic Choi considera que a construção junto à orla costeira vai servir residentes e turistas. “Para muitos moradores de certas áreas será difícil chegar ao metro ligeiro. Em Hong Kong, por exemplo, o sistema do metro já chega a muitas áreas da cidade mais remotas, e aí as pessoas têm de lá chegar através de carro ou autocarro. Não será possível ter um sistema de metro ligeiro que possa chegar a todas as pessoas. Se os turistas utilizarem o sistema do metro ligeiro isso já vai aliviar a pressão do centro da cidade. Ainda assim, há muita gente a residir junto à orla costeira, então um metro ligeiro junto do rio não ficará assim tão afastado das pessoas.” Decisão “está tomada” Para o arquitecto Miguel Campina a decisão final, que está prometida até Dezembro, há muito que está tomada. “Nesta altura o Chefe do Executivo já sabe muito bem o que foi decidido, basta apenas escolher a melhor altura para o anunciar. É a chamada gestão do tempo em política. As questões técnicas já foram levantadas há muito tempo”, referiu ao HM. Miguel Campina considera que a construção junto à orla costeira “será mais fácil de executar do ponto de vista técnico”. “É estranho que se passe a usar um meio de transporte de massas com duas características distintas, mas é preferível encontrar uma solução mista, que melhor sirva os interesses dos residentes em termos de mobilidade, do que apenas uma que sirva os turistas.” O arquitecto lamenta que se tenha demorado tanto tempo com um projecto desta natureza. “Já é mais do que altura de tomarem uma decisão. Vão evocar novamente os constrangimentos que existem por via das características específicas do tecido urbano de Macau, sobretudo as dificuldades relacionadas com a falta de dimensão das vias, densidade de construção, qualidade do solo e subsolo. O que pensávamos é que já tivessem sido feitos os estudos suficientes para encontrar as soluções ideais em termos de mobilidade”, concluiu. Após a apresentação das LAG, Chui Sai On reuniu com os jornalistas e o metro ligeiro acabou por ser uma das grandes questões levantadas. “Não há um cancelamento total do metro em Macau. Em pormenor, depende das opiniões e dos estudos. Vamos finalizar a parte da Taipa e, depois, fazer a ligação a Seac Pai Van, à Ilha da Montanha. A partir daí vamos estudar: se é pela orla costeira, se é [seguindo] outras soluções”, disse o líder do Governo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2017 | Habitação e classe média dominaram debate com deputados A maioria dos deputados directos questionou o Chefe do Executivo sobre a necessidade de mais medidas de apoio à classe média, além de mais e melhores habitações públicas. Chui Sai On admitiu que os actuais salários são incapazes de comportar a elevada inflação [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] chamada a classe média ou a classe sanduíche. A ela pertencem as famílias com rendimentos de 20 mil a 40 mil patacas que, por auferirem esses salários, não têm direito a apoios sociais ou a uma habitação do Governo. Ainda assim, não conseguem comprar casas no mercado privado. Foi a essas famílias que a maioria dos deputados directos prestou atenção ontem no debate com o Chefe do Executivo, um dia depois da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. Chan Meng Kam deu o pontapé de saída. “Nos últimos anos os residentes [ao nível do agregado familiar] ganharam em média 50 mil patacas por mês e é uma classe sanduíche que não consegue aceder aos apoios sociais concedidos pelo Governo. Existe apenas o conceito de índice mínimo de subsistência. Tem medidas para apoiar os trabalhadores pobres?”, questionou. Zheng Anting foi outro dos deputados que questionou Chui Sai On sobre o assunto. “Os preços elevados da habitação são as grandes razões do descontentamento dos jovens. Os que vivem apenas dos seus rendimentos não conseguem comprar casa.” O líder do Governo admitiu as pressões financeiras sentidas pela maioria das famílias de classe média que arrendam uma casa e que estão sujeitas à mobilidade do mercado imobiliário. “O peso dos rendimentos destinados à habitação é elevado e é de facto uma grande pressão para as famílias. Os valores são superiores ao que esperávamos, pois cerca de 40 por cento dos rendimentos vão para uma casa”, disse o Chefe do Executivo que, no entanto, não apresentou novas medidas, tendo-se baseado na redução do imposto profissional, medida anunciada em 2012 e que se mantém inalterada para 2017. “O Governo vai fazer todos os esforços para reservar terrenos para a habitação pública e privada, espero que haja equilíbrio na procura e oferta. Espero que haja um maior equilíbrio e que os preços possam descer. Estamos a estudar a revisão da lei de habitação económica e temos de encontrar terrenos suficientes, fazer uma avaliação efectiva para resolver este problema a longo prazo.” Em resposta à deputada Melinda Chan, o Chefe do Executivo garantiu ainda uma revisão dos regulamentos sobre o imposto profissional e o imposto do selo. “A classe média está sujeita a estes impostos, mas o seu rendimento não é elevado. Vamos estudar como é que os trabalhadores da classe média podem ter acesso a alguns apoios com a redistribuição da riqueza.” O peso dos materiais Chui Sai On voltou a ser confrontado com os atrasos sentidos pelos candidatos a uma habitação pública, bem como com a falta de qualidade de muitos dos edifícios. Au Kam San falou do exemplo do Edifício do Lago, na Taipa, que tem elevadores que não funcionam e azulejos a cair das paredes. “Qualquer comerciante que tenha ética presta serviços pós-venda, nem vamos falar do Governo! Alguns residentes pediram-me para lhe entregar uma carta. A qualidade das habitações económicas é algo que merece a nossa preocupação”, lançou o deputado. O Chefe do Executivo lembrou que o peso dos materiais é algo a ter em conta na altura de construir casas públicas. “Queremos criar um bom ambiente de habitação e encontrar as soluções para reduzir os problemas. Quanto à queda de tijolos, há que ter em conta o peso e o tamanho desses materiais e vamos proceder aos testes de resistência. O Governo vai trabalhar nos materiais para melhorar as condições dos edifícios para que as obras sejam da melhor qualidade. Se se verificarem problemas com o empreiteiro vai ser imputada a responsabilidade nos termos contratuais”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaPearl Horizon | Governo à espera da decisão do TUI [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso do Pearl Horizon foi ontem abordado por vários deputados no debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG). Enquanto isso, e pelo segundo dia consecutivo, os proprietários que adquiriram as fracções em regime de pré-venda manifestavam-se à porta da Assembleia Legislativa (AL), clamando por uma iniciativa por parte do Governo. Ainda assim, o Chefe do Executivo admitiu que o Governo só poderá adoptar medidas mais concretas após a decisão final do Tribunal de Ultima Instância. “O Governo tem acompanhado o caso desde a declaração de caducidade do terreno, que gerou um processo em tribunal. Este já se pronunciou sobre essa questão mas não sobre a decisão final sobre a caducidade. A nossa equipa solicitou um parecer ao procurador da RAEM sobre a lei de terras, a concessão caducou e nem o Chefe do Executivo tem o direito de a renovar. Antes de haver uma sentença como é que o Governo poderá ter condições para negociar ou mesmo dialogar com os compradores? Não estou a dizer que não nos preocupamos, o que não podemos é não seguir as leis. Não sou eu que quero ou não lidar com o problema mas tenho de lidar com as minhas próprias capacidades”, apontou Chui Sai On.
Andreia Sofia Silva PolíticaHong Kong | Angela Leong quer reforçar educação patriótica em Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Angela Leong questionou ontem o Chefe do Executivo sobre a necessidade de reforçar os currículos escolares em prol de uma aposta na educação patriótica, por forma a evitar uma crise política como a que está a acontecer em Hong Kong. Recorde-se que dois deputados eleitos pró-independência foram impedidos de tomar posse no Conselho Legislativo após ter sido feita uma interpretação da Lei Básica pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, por terem feito discursos contra a China durante a tomada de posse. “A polémica originada pelos deputados de Hong Kong originou um debate sobre a formação dos jovens. Após vários anos a educação patriótica deve passar para outro patamar para além da sensibilização. Será feito um reforço do ensino primário ao superior? E para os jovens que já trabalham, como será feito?”, questionou. O Chefe do Executivo disse compreender que “temos de começar essa educação desde o ensino primário até ao universitário e fazer uma implementação efectiva da Lei Básica”. “Espero que haja uma maior divulgação da Lei Básica”, disse ainda.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2017 | Chui Sai On nega que se atribuam “rótulos políticos e judiciais” A deputada Song Pek Kei falou da ausência de responsabilização no Governo e lamentou que alguns governantes atribuam “rótulos políticos e judiciais” na resolução dos problemas. O Chefe do Executivo negou e disse tratar-se de acusações “graves” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] segunda intervenção do debate de ontem sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano ficou marcada por uma ligeira troca de palavras entre a deputada Song Pek Kei e o Chefe do Executivo. Ao questionar Chui Sai On sobre a ausência de um regime de responsabilização na Administração, a deputada acusou muitos dirigentes de atribuírem “rótulos políticos e judiciais” na hora de resolver os problemas. “Em relação à racionalização dos quadros e à simplificação administrativa, os residentes querem que o Governo pare de afiar as facas e comece a cortar. Querem ver melhorias nas acções, mas os resultados são decepcionantes. A acção arbitrária que dá origem a rótulos políticos e judiciais não é útil.” A número três da bancada de Chan Meng Kam defendeu a necessidade de começar a “aprofundar a reforma administrativa para haver uma maior eficácia”, para que se evite “afectar a sociedade”. “Como é que isso vai ser feito? Não há nenhum mecanismo de reformulação e muitos governantes continuam na mesma”. Na resposta, o Chefe do Executivo reagiu: “O que acabou de afirmar são coisas graves”. “A boa governança é a filosofia que temos vindo a desenvolver. Os meus colegas merecem elogios, mas se cometerem erros tenho de assumir responsabilidades políticas. A primeira parte que temos de fazer é concretizar o nosso plano de desenvolvimento quinquenal e as LAG. As acções governativas têm de estar de acordo com as opiniões da população, caso contrário estamos a afastar-nos das pessoas.” As acusações da deputada Song Pek Kei surgiram no seguimento de vários relatórios do Comissariado contra a Corrupção e Comissariado da Auditoria que apontaram a existência de derrapagens orçamentais ou actos ilegais. O último apontou o dedo à gestão danosa da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) em relação aos parques de estacionamento públicos. “Enquanto responsável máximo pela equipa devo ouvir todos e podem entrar em contacto comigo pessoalmente. Depois de ouvir as afirmações da deputada, determinados dirigentes podem ter o seu feitio para resolver os problemas, mas devem trabalhar em conjunto para resolver os problemas. Não nos podemos afastar dos factores não humanos. Todos nós estamos a comungar do mesmo objectivo para servir melhor toda a população”, garantiu Chui Sai On.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG 2017 | Governo mantém valores dos cheques e apoios sociais Sem surpresas, as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano são parcas em novidades. Chui Sai On optou por manter os montantes dos apoios sociais e dos cheques pecuniários, bem como as devoluções do imposto profissional. Os aumentos salariais na Função Pública são os mais baixos dos últimos cinco anos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017 é um documento de continuidade e com poucas novidades. Chui Sai On, Chefe do Executivo, acaba o seu segundo mandato dentro de dois anos e quis manter as políticas que têm vindo a ser desenvolvidas. Os apoios sociais não registam aumentos, tal como os valores dos cheques pecuniários. Não há novas datas para a conclusão de grandes obras públicas e os aumentos salariais na Função Pública são dos mais baixos dos últimos cinco anos (ver reacções). O Governo propõe-se elevar o valor de cada ponto do índice da tabela salarial das actuais 81 para 83 patacas, o que corresponde, na prática, a uma actualização salarial de 2,46 por cento, ligeiramente aquém da actualização aplicada este ano (2,53 por cento). O Chefe do Executivo foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) apresentar um relatório cujo lema para Macau é a “Implementação progressiva do planeamento e a construção conjunta de um bom lar”. O planeamento urbano será a chave mestra para esse “bom lar”, mas como o Plano Director de Macau só estará concluído em 2020, resta-nos olhar para os apoios que a população vai continuar a receber. Os residentes permanentes continuam a ganhar nove mil patacas anuais com o programa de comparticipação pecuniária, enquanto os residentes não permanentes continuam a ter direito a 5400 patacas. As pensões para os idosos mantêm-se nas 3450 patacas; já o subsídio para idosos continua a ser de oito mil patacas. Os estudantes continuam a receber os mesmos montantes de apoio para propinas e estudos. No total, o Governo prevê gastar com todos os apoios sociais um total de 12,352 mil milhões de patacas. A classe trabalhadora vai também continuar a receber a devolução do imposto profissional em 60 por cento, com um limite máximo de devolução de 12 mil patacas. Permanece a redução de 30 por cento do imposto profissional, com o limite de isenção em 144 mil patacas. Economia alegre Na apresentação do relatório perante os deputados, Chui Sai On mostrou optimismo em relação à economia para o próximo ano. “Para a conjuntura económica de 2017, pese embora o impacto dos factores incertos da economia mundial, o facto de, nos últimos tempos, as diversas economias asiáticas se terem confrontado com vários desafios. De acordo com um relatório recente do Fundo Monetário Internacional, e segundo a Autoridade Monetária de Macau, prevê-se a possibilidade de, no próximo ano, a economia de Macau regressar a um crescimento positivo”, defendeu. Ainda assim, o Governo mantém um “optimismo cauteloso”. Sem novidades em relação à renovação dos contratos de jogo, dossier que já será assumido pelo próximo Chefe do Executivo, em 2020, Chui Sai On deixou claro que “neste mandato [irá manter] a posição de não importação de croupiers não residentes”. Orçamento vai diminuir 0,29 por cento O Orçamento de Macau vai diminuir 0,29 por cento em 2017, apesar de o Governo estimar um aumento em 0,77 por cento dos impostos directos, após as quedas associadas às receitas do jogo. No projecto de Orçamento para o próximo ano, revelado durante a apresentação das LAG, para 2017, o Executivo prevê que as receitas globais da Administração ascendam a 102,944 mil milhões de patacas, menos 0,29 por cento do que o previsto para 2016. Dentro dessas receitas globais esperadas em 2017, 80 mil milhões de patacas correspondem a impostos directos, o que traduz um aumento de 0,77 por cento em relação ao estimado para este ano. Já no lado dos gastos, a despesa global pública vai aumentar 12,56 por cento em 2017, prevê o Governo, que estima assim terminar o ano com um superavit de 7,218 mil milhões de patacas, menos de metade do saldo positivo que calculou para este ano (18,213 mil milhões de patacas). Apesar de a despesa global aumentar 12,56 por cento, a despesa ordinária integrada do Governo cai 3,7 por cento. O corte de 0,29 por cento em 2017 segue-se a uma diminuição de 13,9 por cento no Orçamento que foi aprovado para este ano. Governo aumentou subsídio de residência O Chefe do Executivo anunciou ontem o aumento que será feito ao nível do subsídio de residência para funcionários públicos, que passa a ser de 3320 patacas mensais. “A acção governativa depende dos esforços e da dedicação dos trabalhadores da Administração Pública. Após a auscultação das opiniões e sugestões das associações dos trabalhadores dos serviços públicos e da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, o Governo irá propor, em Janeiro do próximo ano, a actualização do valor do multiplicador indiciário para 83 patacas. Além disso, no intuito de reforçar as medidas de carinho aos trabalhadores dos serviços públicos, o subsídio de residência será ajustado para um valor correspondente a 40 pontos do índice salarial, sendo a respectiva proposta de lei remetida à Assembleia Legislativa.” O Conselho Executivo já concluiu a análise à proposta.
Isabel Castro Manchete PolíticaLAG 2017 | Chui Sai On admite Metro Ligeiro na orla costeira, mas não há decisão Transportes, trânsito, terras e habitação, cheques para continuar ou para acabar um ano destes. Na conferência de imprensa anual do Chefe do Executivo foram mais as promessas de estudo do que as certezas dadas [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] um impasse que deverá terminar em breve, a acreditar na promessa do Chefe do Executivo. O secretário para os Transportes e Obras Públicas já tinha anunciado que, até ao final do ano, haverá uma decisão sobre o trajecto do metro ligeiro de superfície na península de Macau; ontem, Chui Sai On manteve o calendário. O Governo tem um mês e meio para escolher um caminho: manter o trajecto inicial ou fazer uma linha pela orla costeira, seguindo-se assim parcialmente uma sugestão deixada há pouco tempo por alguns influentes deputados à Assembleia Legislativa (AL). Num momento de incerteza, há um dado que parece adquirido: “Não há um cancelamento total do metro em Macau”. A sugestão deixada na AL fazia com que o metro ligeiro fosse um exclusivo da Taipa, sendo que, na península, seria construído um monocarril. Chui Sai On garantiu ontem que a ideia não é viável. “Em pormenor, depende das opiniões e dos estudos”, disse, recordando que, ao longo destes anos, foram sendo manifestadas “opiniões diferentes” acerca das passagens do metro pelo NAPE e pelas Portas do Cerco. “Vamos finalizar a parte da Taipa e, depois, fazer a ligação a Seac Pai Van, à Ilha da Montanha. A partir daí vamos estudar: se é pela orla costeira, se é [seguindo] outras soluções”, resumiu o Chefe do Executivo, deixando para Raimundo do Rosário a divulgação dos pormenores. “Se o metro vai ou não entrar na cidade, temos de ver a situação. Até ao final do ano haverá uma informação mais clara.” Da lista de assuntos sobre os quais ainda não há uma decisão fazem também parte os apoios sociais que, todos os anos, são apresentados como sendo temporários mas que, por via da repetição, se arriscam a ser permanentes. Desta lista de benesses faz parte o plano de comparticipação pecuniária – os cheques para os residentes –, uma herança deixada a Chui Sai On por Edmund Ho, que o actual Chefe do Executivo tem mantido. Para o ano, não há aumento no valor desta ajuda, com o subsídio dado a todos os residentes a chegar às nove mil patacas para os permanentes e às 5400 para os não permanentes. Questionado sobre a possibilidade de os cheques deixarem de ter um carácter avulso, o líder do Governo não respondeu. Chui fez alusão às várias opiniões que foram sendo manifestadas sobre o assunto durante estes anos e fez referência à capacidade financeira do Governo, para concluir que há que pensar sobre a manutenção, conversão ou até mesmo extinção de alguns apoios sociais – ressalvando, no entanto, que tem noção das “reacções negativas” com que seria recebido o fim de algumas medidas. “Temos de ter em conta a situação geral. É altura para se fazer um estudo acerca de uma série de medidas”, concluiu. Também ainda não se sabe – ou, pelo menos, não é tomada uma posição pública – sobre o que vai acontecer ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, órgão estabelecido em 2002 com o fim das câmaras municipais provisórias e que corre o risco de ficar esvaziado com a transferência de competências, nos últimos tempos, e a criação de um órgão municipal já no próximo ano. “Os estudos e o trabalho [para a criação de um órgão municipal] já estão em andamento”, apontou. No que toca ao fim do IACM, Chui Sai On limitou-se a dizer que “é uma possibilidade”. Não mexe No capítulo das certezas encontra-se a lei de terras – não vai haver alterações a um diploma que tem dado muito que falar, apesar dos pedidos que têm sido feitos nesse sentido. O Chefe do Executivo afirmou que, após a declaração de caducidade de alguns terrenos, há processos a correr em tribunal, pelo que as autoridades estão à espera das decisões judiciais. Sublinhando que o Governo tem cumprido a lei em vigor, deixou bem claro que não há qualquer intenção de se avançar para uma revisão do diploma. Também não faz parte dos planos de Chui Sai On pensar em novas disposições para controlar os preços do mercado imobiliário. O líder do Governo lembrou que, no passado, foram tomadas medidas nesse sentido, que são para manter em vigor. “As medidas têm de ter utilidade e efeito imediato”, defendeu. Confrontado com o facto de a China Continental e Hong Kong terem feito uma intervenção mais activa no sector, disse apenas que o Governo vai continuar a fazer “o melhor possível” e a “aprender com os vizinhos”. “Quando houver necessidade, vamos lançar outras medidas. Estamos sempre atentos”, afiançou. Cá em casa tudo bem Sem fazer referência a Hong Kong e ainda antes de terem sido colocadas quaisquer questões na conferência de imprensa que ontem se realizou, o Chefe do Executivo decidiu fazer uma abordagem à questão da interpretação da Lei Básica pela Assembleia Popular Nacional (APN). Chui Sai On começou por dizer que “se trata de uma competência da APN e está afixada na Constituição, e todas as interpretações feitas pela APN produzem o mesmo efeito e a mesma eficácia de todas a estipulações que estão afixadas na Lei Básica”. Citando o documento fundamental de Macau, o líder do Governo sublinhou que “temos de continuar a assegurar a soberania, a unificação e a segurança do nosso território e, mais ainda, do país”. “Ao longo do tempo, o Governo tem cumprido e executado a Lei Básica de uma forma firme e séria. Temos sempre divulgado o espírito do amor à pátria e a Macau”, recordou.
