Angela Ka Manchete PolíticaSegurança | Governo pensa em plano preliminar para substâncias perigosas A implementação de um regime para regulamentação das substâncias perigosas e a legislação para um centro cibernético foram duas medidas anunciadas pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em entrevista ao jornal Ou Mun [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] regime para a regulamentação das substâncias perigosas, onde se incluem produtos inflamáveis, já tem plano preliminar e vai ser implementado em breve. A informação foi adiantada pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em entrevista ao jornal Ou Mun, em que revelou ainda que a proposta de lei que irá acompanhar o estabelecimento do centro de segurança cibernética está “praticamente concluída”. A explosão de um armazém de substâncias perigosas em Tianjin, ocorrida no ano passado, veio alertar a RAEM para a forma como se gere esta área. Consequentemente foi criada, já no mandato de Wong Sio Chak, uma comissão interdepartamental a fim de rever o regime no sector. Na entrevista, o Secretário para a Segurança revelou que os trabalhos relativos à revisão do diploma estão divididos em planos de curto, médio e longo prazo, salientando que os que estão reservados para ter efeito num período de tempo mais próximo “já estão a ser elaborados e vão ser postos em prática, em breve”. No que está planeado para curto prazo insere-se a criação de um mecanismo de inspecção e notificação de substâncias perigosas, bem como de uma base de dados. Wong Sio Chak adiantou ainda que, nos planos a médio prazo, se pretende elaborar um diploma para a gestão e controlo integral deste tipo de substâncias, sendo que caberá nas iniciativas a longo prazo a criação de um depósito e a gestão unificada das componentes, tendo em conta uma localização específica. Tudo a correr bem Tendo assumido a posse de Secretário para a Segurança há quase dois anos, na entrevista ao Ou Mun, Wong Sio Chak faz ainda um balanço positivo no que respeita ao aperfeiçoamento do sistema de segurança, salientando que “os crimes graves continuam a diminuir e os crimes ligeiros estão sob controlo eficaz”. O dirigente sublinha ainda a optimização da imagem da polícia que tem vindo a ser feita, bem como da reacção das forças de segurança em casos de intervenção pública. “Os serviços no âmbito de segurança, tendo como base as directrizes e regulamentos nas Linhas de Acção Governativa, têm promovido e concluído os trabalhos em conformidade com os calendários, leis e procedimentos, e têm obtido bons resultados,” avaliou Wong Sio Chak . Desde que iniciou funções enquanto secretário para a Segurança, Wong Sio Chak promoveu a coordenação conjunta dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), os Serviços de Alfândega (SA) e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) no combate à imigração ilegal. O governante manifestou o seu agrado com os resultados que tem vindo a obter e que se traduzem num “aumento substancial do número de detenções e numa redução do número de deportações, o que demonstra que o mecanismo de coordenação é eficaz”. Quanto à instituição de regimes legislativos, o secretário salientou que os trabalhos não podem ser concluídos em apenas um ano, sendo que esta premissa é especialmente válida para a criação do centro de segurança cibernética, projecto que envolve a coordenação de cinco secretarias. De relevo para o dirigente é ainda o facto de se tratar de uma iniciativa que envolve várias áreas complexas e tem de ter uma cobertura interdisciplinar. “Sem legislação não se pode progredir na criação do centro cibernético”, afirmou. No entanto, adiantou que a proposta de lei está a ser feita e que já estará quase pronta, adiantando que, “no primeiro semestre do próximo ano, já será capaz de entrar no procedimento legislativo.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFórum Macau | Cristina Morais diz que saiu por “motivos pessoais” Cristina Morais resolveu não continuar como coordenadora do Fórum Macau, alegando “motivos pessoais” para a saída. O deputado José Pereira Coutinho diz que o Fórum Macau tem sofrido “intromissão de pessoas” e acusa o Secretário para a Economia e Finanças de “nunca se ter interessado” pelo organismo [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] difícil encontrar respostas para o facto da coordenação do Fórum Macau em nome do Governo da RAEM continuar a não se pautar pela estabilidade, sendo raras as pessoas que queiram comentar o assunto. Após a saída de Rita Santos, que se reformou, Echo Chan ficou apenas oito meses no cargo e Cristina Morais está também de saída, ao fim de um ano em funções, conforme noticiou o Jornal Tribuna de Macau. Em declarações ao HM, Cristina Morais deu as mesmas explicações que Echo Chan deu em Outubro do ano passado para sair. “Findo o termo de uma comissão, é natural que as pessoas possam optar por ficar ou sair. No meu caso, optei por assumir funções diferentes, em vez de assumir a prorrogação. Foi por motivos pessoais que deixei o Fórum Macau.” “Optei por voltar à Direcção dos Serviços de Economia. Continuarei a fazer parte do Fórum Macau porque estarei no departamento de relações económicas internacionais”, disse ainda Cristina Morais, que traça um balanço positivo do seu trabalho. “Foram feitas muitas reportagens a esse respeito e talvez não seja necessário da minha parte acrescentar mais informações. Já foi anunciado um novo plano de acção e um novo memorando, e as expectativas são muito boas. No plano de acção há novas áreas de cooperação e penso que os países de língua portuguesa terão grande vontade em desenvolver essas áreas. Vamos ver de que forma serão organizados novos grupos de trabalho, para permitir que essas áreas sejam desenvolvidas. Tenho expectativas positivas”, disse ainda ao HM. Há já algum tempo que existia o rumor de que Cristina Morais sairia do Fórum Macau após a realização da 5ª Conferência Ministerial. Problemas internos Convidado a comentar mais uma baixa do Fórum Macau, o deputado José Pereira Coutinho defende que “Cristina Morais saiu desde o primeiro dia em que foi nomeada para o Fórum”. “Vai ser muito difícil encontrar uma pessoa com perfil para o cargo”, acrescentou ainda o deputado, que fala em “amadorismo e falta de profissionalismo” no seio da entidade, que se reflectem “nos resultados externos dos trabalhos do Fórum. Coutinho faz ainda uma acusação directa a Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças. “O maior responsável pela confusão da última conferência ministerial é o Secretário Lionel Leong, que desde o início nunca se interessou pelo Fórum Macau.” O deputado dá como exemplo o facto de nenhum membro do Governo de Macau ter ido ao aeroporto receber António Costa, primeiro-ministro português. O HM apurou que Costa foi recebido pela vice-ministra do Comércio da China, Gao Yan, e por Jackson Chang, presidente do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM). “Houve uma falha protocolar grave quanto ao esquecimento em receber o primeiro-ministro português no aeroporto de Macau, já que nenhum Secretário ou chefe de gabinete estiveram presentes. Nem sequer havia um intérprete para traduzir a conversa entre o primeiro-ministro português e a vice-ministra do comércio chinês”, referiu Coutinho. Em resposta ao HM, o gabinete de Lionel Leong confirmou que o Secretário não pôde, de facto, estar presente no aeroporto por motivos de agenda, pois tinha de estar ao lado do primeiro-ministro chinês na Torre de Macau para apresentar “a estratégia sobre a promoção da diversificação adequada da economia e do desenvolvimento sustentável industrial local”. “Esta forma de recepção foi combinada previamente após uma profunda comunicação e coordenação com a parte portuguesa”, explicou ainda o gabinete. Além disso, o governante afirmou ter estado presente na despedida de Macau de António Costa, tendo referido que está “muito atento aos trabalhos relativos ao Fórum Macau”. Pouca formação Coutinho fala ainda da “falta de formação do pessoal que trabalha no Fórum, que teve enormes dificuldades em informar os convidados”, tendo mesmo ocorrido “o abandono de uma das delegações dos países africanos, que falhou nos transportes de retorno ao país”. O deputado frisou ainda que o Fórum Macau “sempre sofreu intromissões por parte de pessoas estranhas, ávidas em colher louros e proveitos individuais por parte do pessoal do chefe de gabinete de Lionel Leong”. Glória Batalha Ung, vogal executiva do IPIM, confirmou ao HM que a entidade ainda não recebeu novas indicações sobre a pessoa que irá substituir Cristina Morais. “Saiu por assuntos particulares e vai ser substituída, penso que não haverá problema e que o Secretário vai coordenar bem o processo. Ainda não recebemos instruções sobre isso.” Um comunicado oficial divulgado ontem explicava apenas que Cristina Morais ponderou “por sua própria vontade os contextos e experiências profissionais de que dispõe”, tendo sido nomeada chefe do departamento de relações económicas externas da DSE. “Quanto ao sucessor para o cargo de coordenador do Gabinete de Apoio do Fórum Macau, será divulgado em tempo oportuno e de acordo com os termos processuais”, pode ler-se. Vítor Sereno, cônsul-geral de Portugal em Macau e representante de Portugal no Fórum Macau, não quis fazer comentários.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On deixou Pequim com ideias para concretizar [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] visita oficial que o Chefe do Executivo realizou na semana passada a Pequim, e que terminou na sexta-feira, culminou apenas num conjunto de ideias sobre a gestão das águas marítimas que ainda serão alvo de maior estudo. Segundo um comunicado oficial, a visita serviu para a apresentação de um relatório preliminar da situação dos vários departamentos sobre este dossier, tendo sido discutidas medidas como a adopção de um “plano para o desenvolvimento dos transportes marítimos e a gestão de segurança”, a “protecção e gestão ambiental”, sem esquecer o “desenvolvimento de actividades económicas e o uso dos recursos marítimos”. Foi ainda abordada a “aplicação da lei e a administração das águas confinantes”. Quanto ao chamado “Plano de médio e longo prazo para a utilização e desenvolvimento do mar territorial da RAEM”, pensado para os próximos 20 anos, o Governo local “está ainda a desenvolver estudos para a sua adopção”. Que papel? A visita de Chui Sai On a Pequim serviu ainda para debater a participação de Macau na estratégia nacional “Uma Faixa, Uma Rota”, tendo sido discutidas as “cinco áreas gerais” propostas pelo Governo Central. Essas áreas passam pelo alargamento “do âmbito da cooperação em torno dos serviços financeiros”, a exportação de “serviços de ponta utilizando vantagens técnicas” ou o estímulo do “diálogo económico e comercial a partir das vantagens geográficas”. Pretende-se ainda “promover a comunhão entre os povos tendo como foco o intercâmbio humano”, bem como “empregar sinergias para aprofundar a cooperação regional”. Segundo o mesmo comunicado, o território foi considerado como um “importante segmento da Rota da Seda Marítima”, por ser um ponto de contacto com os países de língua portuguesa. No que diz respeito à política “Uma Faixa, Uma Rota”, “departamentos dos dois Governos têm desenvolvido um diálogo frequente desde o ano passado e já estudaram uma série de políticas e medidas sobre o assunto”. O comunicado não aponta quais.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaPrevidência Central | Governo não cede para já mas pondera revisão O carácter não obrigatório do regime de previdência central que está em análise na Assembleia Legislativa pode não ser definitivo. O Governo não muda de posição, mas Melinda Chan admite que daqui a três anos se possa reconsiderar [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] adesão ao regime de previdência central não obrigatório vai avançar, apesar das reticências de alguns deputados. Melinda Chan refere, ao HM, que nos próximos três anos será avaliada esta premissa da não obrigatoriedade e que poderá ser alterada para uma solução diferente. “A lei diz que não é obrigatório, mas daqui a três anos iremos verificar como é que o processo está a decorrer e definiremos se passará ou não a sê-lo”, explica a deputada. O Executivo não deixa de ser firme no que respeita ao mútuo acordo quanto à transferência dos fundos privados para o novo sistema de pensões e ao facto de a adesão ao regime ser facultativa. No entanto, “o empregador vai deparar-se com muitas dificuldades e complicações porque tem de manter o trabalhador que não pretende aderir ao regime não obrigatório no plano privado de pensões. É uma questão que a Comissão espera que o Governo repondere”, diz Kwan Tsui Hang, citada no canal de rádio da TDM. No meio está a virtude A questão do levantamento por parte dos trabalhadores dos descontos efectuados para o fundo de previdência também não tem sido consensual entre as partes envolvidas. De modo a conseguir uma solução de compromisso entre trabalhadores e patronato, o Executivo propôs que os trabalhadores, com menos de três anos de serviço, possam ter direito a levantar parte dos descontos. A sugestão foi apresentada durante uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, responsável pela análise do regime. Segundo a proposta inicial, com o fim do contrato de trabalho, apenas os trabalhadores com serviço prestado superior a três anos teriam direito a receber as contribuições feitas pelos patrões – e apenas na ordem dos 30 por cento. Sem consenso, alguns deputados entendem que os descontos podem ser levantados a qualquer momento, enquanto outros alegam que há expectativas relativamente a uma relação de trabalho de longa duração por parte das entidades empregadoras, noticiou o canal de rádio da TDM. O Governo optou, assim, por uma solução intermédia em que, a partir dos dois anos de serviço, os trabalhadores têm direito a dez por cento das contribuições feitas pelos patrões.
Angela Ka PolíticaGoverno respondeu a apenas 40% das interpelações dos deputados dentro do prazo legal O deputado Mak Soi Kun volta a acusar o Governo de não responder às interpelações escritas do hemiciclo dentro do prazo previsto na lei. Em dois anos apenas 40,2% das interpelações obtiveram resposta em trinta dias [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]iz a lei que o Executivo deve responder às questões dos deputados entregues por escrito num prazo de trinta dias. Contudo, nem sempre a lei, implementada em 2009, será cumprida. O deputado Mak Soi Kun utilizou precisamente uma interpelação para acusar o Governo de ter respondido a menos de metade das interpelações no prazo referido no diploma. De Outubro de 2014 a Agosto de 2016, entre a segunda e a terceira sessões legislativas, das 1306 interpelações recebidas pelo Governo, apenas 525 delas foram respondidas no prazo de 30 dias. Mak Soi Kun fez as contas que representam, no total, 40,2%. Existem ainda 64 interpelações escritas que já atingiram o prazo limite sem qualquer resposta, representando 4,9%, enquanto que 717 foram respondidas pelos membros do Governo com mais de 30 dias, assumindo uma proporção de 54,9%. Cavalo de batalha Esta não foi a primeira vez que o deputado Mak Soi Kun levantou esta questão. Já nos anos de 2010, 2012 e 2015 o deputado eleito pela via directa havia falado da necessidade de levar a sério este incumprimento da lei. Na sua mais recente interpelação sobre o assunto, Mak Soi Kun lamenta que, tendo em conta os números acima referidos, o Governo continue a não dar atenção a este ponto e permita baixas taxas de resposta aos deputados. Para o membro do hemiciclo, os dados revelam apenas que o Governo não é capaz de responder a tempo e de forma efectiva às expectativas e reivindicações dos deputados e cidadãos resultantes do trabalho de fiscalização. “Os deputados são incumbidos pelos cidadãos de fiscalizar as acções governativas do Governo. As interpelações escritas são enviadas ao Executivo e representam a vontade da população em fiscalizar determinadas questões, mas não é garantida uma resposta pontual em conformidade da lei. Isso também mostra que as dificuldades dos cidadãos não são resolvidas a curto prazo”, rematou Mak Soi Kun.
Hoje Macau Manchete PolíticaCCAC | Maioria dos problemas na DSAT resolvidos, diz Secretário Raimundo do Rosário garante que os problemas apontados no último relatório do Comissariado contra a Corrupção estão resolvidos. Serviços para os Assuntos de Tráfego prometem melhorias na lei [dropcap style≠’circle’]“C[/dropcap]oncordamos com o relatório e também posso dizer que a maioria dos problemas indicados já foram resolvidos. Portanto, quanto às questões de cobrança de tarifas dos auto-silos e os prazos, de acordo com o meu conhecimento, já foi tudo resolvido.” Foi desta forma que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, reagiu ao último relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que denunciou a gestão danosa dos auto-silos públicos. Quanto à legislação sobre a adjudicação de bens e serviços, datada de 1984, está desactualizada, segundo o Secretário, uma vez que a lei prevê que se realize um concurso público só quando o valor em causa ultrapassa as 2,5 milhões de patacas. “O que pode ser feito com 2,5 milhões de patacas? Nem é suficiente para renovar uma casa. Considero que é um valor baixo. Dez vezes acima é pouco. Tudo é calculado acima dos cem milhões. Quase não existem projectos abaixo desse montante”, defendeu Raimundo do Rosário, em declarações reproduzidas no canal MASTV. Todos de acordo Já os Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) dizem concordar com o CCAC. “A DSAT concorda com o ‘Relatório de investigação sobre a adjudicação de serviços de gestão de auto-silos públicos por parte da DSAT’ publicado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, estando “desde o ano passado”, a rever “a proposta do concurso público relativo à adjudicação” destes serviços, indicou um comunicado oficial citado pela agência Lusa. Segundo a DSAT, a revisão da proposta já foi concluída e prevê-se que os respectivos concursos sejam realizados no “final deste ano ou o início do próximo ano, com vista a normalizar a gestão de auto-silos públicos”. A DSAT garante ainda que já recuperou as receitas que não foram entregues pelas empresas de gestão dos parques de estacionamento, assegurando que se novas situações se verificarem irá avançar para procedimentos criminais. Na quarta-feira, o CCAC divulgou um relatório em que afirmava que a “falta de observação rigorosa da lei, o desvio intencional das normas ou procedimentos legais, a frouxidão na supervisão interna ou a supervisão meramente formal não são raras nos serviços públicos”. “A maior parte das questões surgidas nos procedimentos de aquisição de bens e serviços públicos não configuram ilegalidades ou irregularidades administrativas (…), mas se estas questões não forem corrigidas a tempo, poderão transformar-se numa porta aberta à corrupção”, indicava. O CCAC sugeriu uma revisão do decreto-lei do “regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços” e de outra legislação para reforçar “os mecanismos de fiscalização e controle, a par da simplificação do processo de aquisição de bens e serviços públicos”.
Hoje Macau PolíticaProposta de alteração à lei eleitoral está longe de ser consensual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) está a gerar muitas dúvidas entre os deputados. De acordo com a Rádio Macau, que ontem deu conta de uma reunião de uma comissão na AL onde o assunto esteve em análise, o Governo esclareceu alguns dos pontos que têm causado polémica – entre eles, as novas regras para os apoiantes de candidatura –, mas acabou por levantar outras dúvidas. Existem incertezas sobre os actos de campanha eleitoral, e os novos limites à liberdade de eleger e ser eleito. A emissora recorda que, a ser aprovada como está, as listas ficam obrigadas a declarar quem são os apoiantes da candidatura, sendo os únicos que podem fazer campanha eleitoral. Os representantes do Governo esclareceram que cada lista pode ter, no máximo, 300 apoiantes, que não podem estar em mais do que uma lista. Se apoiarem uma candidatura pelo sufrágio directo, não podem fazer o mesmo na via indirecta, o que poderá ter repercussões efectivas no modo como têm vindo a trabalha as associações que elegem candidatos pelos dois tipos de sufrágio. A segunda Comissão Permanente da AL, que está a analisar o diploma em sede de especialidade, considera que o regime “é muito complicado” e difícil de aplicar. “Utilizámos mais de uma hora para discutir este regime de apoiante. Alguns entendem que isto restringe a liberdade eleitoral e outros dizem: ‘Se calhar é melhor não utilizar este regime porque, sem ser apoiante, também se pode participar e ajudar a pessoa a ter votos’”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão, em declarações reproduzidas pela rádio. O “ataque político” Para o deputado Ng Kuok Cheong, as regras que o Governo pretende impor para os apoiantes das listas candidatas às eleições legislativas são “um ataque político” contra a sociedade civil e a liberdade de expressão. Em afirmações reproduzidas pela Rádio Macau, o pró-democrata afirmou que a sociedade pode organizar-se de forma a apoiar mais do que uma lista e alertou para “outro efeito político muito importante” da nova lei eleitoral: “Com esta proposta de lei, apenas quem participa nas eleições e os apoiantes da candidatura podem dar sugestões ao Governo sobre questões relacionadas com as eleições. Ou seja, mais nenhuma outra pessoa pode expressar a sua opinião durante o período de campanha eleitoral”. Ng Kuok Cheong também não concorda com a obrigatoriedade de declaração dos apoiantes das listas: o princípio “é errado” e vai atingir actividades cívicas normais, como o debate político. “Só posso estar contra esta lei. De acordo com a Lei Básica e o regimento da Assembleia Legislativa, estamos impedidos de avançar formalmente com uma cláusula para rever a proposta. Mas é claro que vou continuar a argumentar contra o Governo”. O deputado admite ainda que as novas regras vão prejudicar a ala pró-democrata.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCCAC | Exigidas mudanças na adjudicação de serviços na Função Pública Deputados e vozes do meio político exigem que seja alterada a actual forma de adjudicação de bens e serviços adoptada pela Função Pública, com base numa lei de 1984, após a publicação de mais um relatório do Comissariado contra a Corrupção [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] mais recente investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) visa a forma deficitária de gestão dos parques de estacionamento públicos pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), mas também alerta para a necessidade de se alterar o actual regime de adjudicação de bens e serviços. Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho acusa a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, da falta de revisão de uma lei que data de 1984 e que “já tem barbas”. “Este diploma permite que haja situações de abuso de poder. É pena que, apesar de já ter levantado esta questão várias vezes na AL, quanto à necessidade do Governo rever o diploma, nada tenha sido feito. A responsabilidade é da tutela da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que nada fez para modernizar a legislação. Apesar de o relatório se focar na DSAT, a verdade é que a maioria dos serviços públicos comete esses erros e não interpreta a lei da melhor forma.” Também ao HM, o deputado Au Kam San pede que haja intervenção do Chefe do Executivo. “Claro que a lei deve ser revista, mas o mais importante é a fiscalização com o regime já existente, por forma a evitar a repetição dos erros. Acredito que haja mais problemas semelhantes a acontecer e seria bom que o Chefe do Executivo averiguasse o que se passa.” Em declarações ao Jornal do Cidadão, o deputado Ho Ion Sang referiu que o excesso de adjudicações directas levadas a cabo por muitos serviços públicos é um “óbvio desvio da lei”. Além de pedir à DSAT para rectificar os problemas apontados com a má cobrança de tarifas dos auto-silos, Ho Ion Sang considera que o regime de adjudicações há muito que deveria ter sido ajustado. “O regulamento sobre a aquisição de bens e serviços já está em vigor há muitos anos e obviamente está ultrapassado. Há necessidade de modificá-lo o mais depressa possível, para além de ser reforçada a fiscalização”, apontou o deputado. Para Ho Ion Sang, deve ser estabelecido a longo prazo um regime de responsabilização, para que a aquisição de bens e serviços possa ser fiscalizada por toda a população. Ao canal chinês da Rádio Macau, o advogado Hong Weng Kuan defendeu que a forma como os bens e serviços têm sido adjudicados pelos departamentos públicos viola o princípio da boa-fé consagrado no Código Administrativo, para além de violar o “princípio da legalidade”, como também defendeu o CCAC. “As leis regulam os critérios que determinam se há ou não um interesse vital naquele bem ou serviço que é adjudicado. Se todos os serviços fizerem da mesma maneira, o concurso público torna-se num mecanismo desnecessário. Então qual é o papel da lei?”, questionou. “As autoridades não devem desviar-se da lei”, vincou o advogado. Kou Kun Pang, membro do Conselho Consultivo do Trânsito, sublinhou que a adjudicação de forma parcial é um abuso da simplificação do sistema, sendo que, embora possa ser adoptado em casos de necessidade extrema ou de maior eficiência, deve ser evitado. Já Choi Keong, secretário-geral da Associação das Políticas Públicas de Macau, entende que há necessidade do regime de adjudicação directa, mas as suas lacunas devem ser resolvidas através de uma nova lei.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLeis | Previstos mais crimes para lavagem de dinheiro e terrorismo As leis de combate ao branqueamento de capitais e terrorismo vão ser revistas, estando prevista a inclusão de mais crimes. Em casos de lavagem de dinheiro, são tidos em conta crimes precedentes como corrupção ou exploração de prostituição [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo já concluiu a discussão sobre a revisão de duas leis datadas de 2006, que visam o combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais. Segundo um comunicado, a alteração às leis prevê a inclusão de crimes que possam ocorrer antes da prática de branqueamento de capitais. O novo diploma prevê que os crimes de corrupção, contrabando e crimes relativos ao regime de direito de autor e direitos conexos, sem esquecer violações ao regime jurídico de propriedade industrial, sejam tidos em conta. O crime de exploração de prostituição também passa a ser considerado na hora de investigar ou julgar um suspeito de branqueamento de capitais. A nova lei garante uma maior “autonomia” entre o crime precedente e o crime de lavagem de dinheiro, por forma a que “o conhecimento, a intenção ou o propósito para os crimes de branqueamento de capitais possam ser reconhecidos através de circunstâncias factuais efectivas e concretas, sem necessidade da prévia condenação do autor dos crimes”. Para além disso, as autoridades vão passar a considerar não apenas os crimes cometidos mas aqueles que foram tentados. As instituições bancárias passam ainda a estar sujeitas a “medidas processuais penais”, sendo obrigadas a fornecer informações e documentos sobre movimentos suspeitos no prazo de 24 horas, para que haja regras de controlo das contas bancárias e o cumprimento do dever de sigilo. Os bancos não podem fornecer dados ou documentos falsos, caso contrário incorrem num crime. As casas de leilões passam também a estar abrangidas no grupo de “entidades sujeitas ao cumprimento dos deveres preventivos”, com o “dever de identificação e verificação em relação aos contratantes, clientes e frequentadores”. Até oito anos por viajar No que diz respeito ao terrorismo, será crime a situação daquele que “com intenção terrorista viajar ou tentar viajar, por qualquer meio, para um território diferente do seu Estado ou território de nacionalidade ou residência, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem, para a prática de factos previstos na lei”. Estes casos podem incorrer em penas de um a oito anos de prisão. Face ao financiamento de actos terroristas, a nova lei passa a prever uma extensão dos crimes de financiamento a recursos económicos ou “bens de qualquer tipo”, para além de “produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos”. Estas alterações aos diplomas surgem após uma avaliação efectuada pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) a Macau, em Agosto, a qual resultou em “deficiências identificadas”. A APG deverá voltar a analisar o território no final deste mês. As mudanças pretendem ainda dar resposta às 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), recentemente revistas. Recentemente a Assembleia Legislativa aprovou a lei de congelamento de bens em casos que envolvem suspeitos de terrorismo.
Hoje Macau PolíticaÁguas marítimas | Chui Sai On participou em três encontros em Pequim [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo teve ontem três reuniões para reforçar a cooperação com Pequim no que toca à gestão das zonas marítimas. Em comunicado oficial, escreve-se que, entre os encontros ontem mantidos, o líder do Governo da RAEM foi recebido pelo ministro dos Transportes, numa reunião que serviu, precisamente, para falar das relações bilaterais e do modo como deverá ser feito o trabalho entre ambas as partes, esperando-se que o Ministério “possa orientar, e dar opiniões e sugestões nesta matéria”. Durante o encontro, Chui Sai On fez referência ao documento “Procedimentos de cooperação no âmbito do controlo de segurança de tráfego marítimo e gestão dos canais nas áreas marítimas sob a jurisdição da RAEM”, assinado em Janeiro deste ano entre o Ministério dos Transportes e o Governo de Macau, que “veio incrementar a cooperação no domínio da gestão dos transportes marítimos”. O Chefe do Executivo lembrou ainda que, em Dezembro do ano passado, Pequim delegou a gestão de 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas à RAEM, “o que representa uma grande oportunidade para o futuro desenvolvimento de Macau e também um forte apoio do Governo Central ao território”. Li Xiaopang pronunciou-se sobre “o sucesso da cooperação entre o Ministério dos Transportes e Macau, designadamente na gestão marítima e infra-estruturas de transportes”, tendo reiterado “o apoio mútuo e o desenvolvimento coordenado na liberalização do comércio de serviços”. O ministro considerou que “a cooperação bilateral irá incrementar-se tendo por base os alicerces sólidos existentes”. Água segura Já depois da reunião com Li Xiaopang, Chui Sai On esteve com o vice-ministro da Administração Oceânica do Estado, Shi Qingfeng, para uma troca de impressões sobre a gestão do uso do mar nas áreas marítimas sob a jurisdição de Macau. Segundo uma nota, Shi Qingfeng adiantou que foram dadas instruções para que “as entidades competentes do ministério estudassem cautelosamente as ideias apresentadas pelo Governo da RAEM em relação ao uso do mar, com o objectivo de uma troca de opiniões abrangente”. Também ontem, o Chefe do Executivo reuniu-se com o ministro dos Recursos Hídricos, Chen Lei, numa sessão que serviu para se abordarem os assuntos hídricos nas áreas circunvizinhas de Macau e a garantia da segurança das águas abastecidas pela China Continental ao território. Chen Lei sublinhou que “o Ministério está firme em cumprir as disposições do Governo Central e garantir a segurança e qualidade do abastecimento de água a Macau”.
Angela Ka PolíticaWong Kit Cheng pede legislação para doação de órgãos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já no próximo dia 23 deste mês que entram em vigor as novas directrizes para a definição de casos de morte cerebral de doentes. Ainda assim, a deputada Wong Kit Cheng defende que, como as medidas nunca antes foram concretizadas em Macau, não seja possível, a curto prazo, serem realizadas cirurgias de doação e transplante de órgãos. “Apesar dos Serviços de Saúde (SS) já terem referido que vão dar prioridade ao transplante de rins (o primeiro transplante está agendado para os próximos dias), os planos e preparações nunca foram divulgados, o que levou a que os doentes que estão em fila de espera para terem um transplante não tenham sabido mais detalhes sobre o seu futuro”, defendeu a deputada numa interpelação escrita entregue ao Governo. Apoio dos vizinhos Para Wong Kit Cheng, o Governo deve implementar um mecanismo de intercâmbio com o interior da China, Hong Kong e Macau na área dos transplantes de órgãos. “Como estamos perante uma população limitada e a cultura da doação de órgãos está ainda na fase inicial, não sendo generalizada rapidamente, os doentes vão encontrar dificuldades quanto estiverem em lista de espera para terem acesso a órgãos, e por isso deverá ser necessário o apoio das regiões vizinhas. Se agora os cidadãos de Macau podem fazer registos no Sistema de Distribuição e Partilha dos Órgãos da China, depois do regime de transplante dos órgãos ser concretizado, os doentes podem fazer os transplantes em Macau, aumentando assim o número de cirurgias”, indicou. Wong Kit Cheng lembrou o caso de uma pessoa que quis doar os órgãos em Hong Kong, mas que acabou por não ser encontrado um doente compatível. Quando pediu para transferir os órgãos para o exterior o processo acabou por falhar, por não existir um mecanismo de cooperação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁguas marítimas | Macau terá planeamento para os próximos 20 anos O Chefe do Executivo promete regressar de Pequim com um plano para a gestão das águas marítimas a ser implementado até 2036. Antes de apanhar o avião, Chui Sai On garantiu que o Governo “aprendeu lições” com as várias derrapagens orçamentais [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hui Sai On está desde ontem em Pequim de onde promete sair com novidades acerca da gestão das águas marítimas que passaram para a jurisdição de Macau há cerca de um ano, aquando da visita do presidente chinês Xi Jinping ao território. Numa conferência de imprensa concedida no aeroporto antes do voo para a capital chinesa, o Chefe do Executivo garantiu que haverá um plano para ser implementado nos próximos 20 anos. “Quando o primeiro-ministro chinês (Li Keqiang) veio a Macau falou-se da questão do apoio para reforçar a gestão das águas marítimas. Será elaborado um plano de gestão das águas marítimas a médio e longo prazo para os anos de 2016 a 2036. Macau terá ainda contactos com as comissões estatais e ministérios.” Por forma a responder a algumas críticas de deputados, que já falaram da ausência de novidades quanto ao planeamento das águas marítimas, o Chefe do Executivo garantiu que o Governo nunca deixou de estudar a matéria. “Passaram onze meses desde essa implementação e o Governo da RAEM nunca deixou de trabalhar. Foram feitos vários trabalhos no âmbito do estudo e gestão do aproveitamento da área marítima, a elaboração do plano a médio e longo prazo, e a promoção do desenvolvimento económico marítimo. Sem dúvida que é um trabalho sem precedentes e tem a confiança do Governo Central”, adiantou. Confrontado com o projecto do Metro Ligeiro e com o seu orçamento, o Chefe do Executivo garantiu que as várias derrapagens em projectos públicos serviram de lição. “Acreditamos que antes do final do ano vamos anunciar o projecto para Macau, e essa não é uma decisão tomada de repente. Vamos tentar evitar ultrapassar o orçamento e vamos continuar a estudar a viabilidade. Não queria dar agora mais detalhes, mas com as experiências que tivemos aprendemos muitas lições”, garantiu. Habitação pública para manter Questionado sobre o plano para os terrenos que estavam destinados ao empreendimento La Scala, e que foram já revertidos para o Governo, Chui Sai On confirmou que a construção de habitação pública é uma prioridade. De frisar que, esta semana, vários membros do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) defenderam uma utilização parcelada, e não apenas com fracções públicas. “A habitação e o trânsito são trabalhos prioritários. Com o desenvolvimento da sociedade a procura por habitação pública é muito forte. No passado procuramos sempre terrenos para essas construções. Uma vez que o Governo já reverteu esse terreno, com base em vários estudos feitos, achamos que é importante (construir). A construção de habitação na zona A dos novos aterros também será uma atitude adoptada e esses são métodos que o Governo irá adoptar. É natural que no CPU tenham diferentes opiniões, temos de ter em consideração as diferentes alturas dos edifícios. Em relação a esse terreno não é uma decisão precipitada, é ter em conta e dar resposta às necessidades da população”, frisou. Chui Sai On levantou ainda a ponta do véu daquilo que poderemos esperar em relação às Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017, cujo relatório será apresentado nas próximas semanas. “No próximo ano vamos continuar a fazer uma verificação económica e a ter em conta as necessidades da população mais carenciada. Vai haver uma série de medidas com prioridade para ajudar os mais necessitados”, rematou.
Angela Ka PolíticaAL | Kwan Tsui Hang critica atrasos na entrega de diplomas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]om menos de um ano para que chegue ao fim mais uma sessão legislativa, a deputada Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), criticou o atraso na entrega de vários diplomas por parte do Governo. Numa interpelação escrita, a deputada lembra que há ainda muitas propostas de lei que envolvem a vida da população ou a implementação de regimes que ainda não foram entregues. Para além disso, para além dos oito diplomas prometidos, apenas três foram entregues. Kwan Tsui Hang lembrou que, em Agosto, o Executivo anunciou o diploma de “prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais” e a “Lei de Bases de Garantias dos Idosos”. A entrega estava agendada para este ano, mas ainda se encontram na fase final de elaboração. No sector profissional continuam por entregar o “regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” e o “regime jurídico da formação médica especializada nas áreas hospitalar, medicina geral e saúde pública”. Estes diplomas também deverão ser entregues no hemiciclo este ano. A deputada considera, contudo, que é quase impossível a entrega destas leis até Dezembro. “Embora a Secretária para a Administração e Justiça tenha assegurado que iria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para acabar a apreciação de propostas já entregues à AL, o problema é que, mesmo que o Governo consiga entregar todas as propostas até ao final do ano, juntando a mais dez diplomas que já estão a ser analisados na especialidade, será difícil acabar todo o trabalho em apenas um ano”, referiu Kwan Tsui Hang, mostrando-se preocupada com o facto de muitas dessas leis acabarem por ficar em segundo plano.
Angela Ka Manchete PolíticaTNR | Secretário promete regime de saída com prazos fixados O Secretário para a Economia e Finanças prometeu, num encontro com a Federação das Associações dos Operários de Macau, que vai ser implementado um regime de trabalhadores não residentes com prazos fixados. Uma revisão mais rápida da Lei Laboral foi também exigida [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s dirigentes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reuniram-se esta terça-feira com o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, para comunicar os problemas relacionados com os direitos laborais. Segundo o Jornal do Cidadão, a reunião ocorreu no seguimento das inúmeras queixas oriundas do sector da construção civil, pelo facto dos trabalhadores residentes se queixarem da sua substituição por trabalhadores não residentes (TNR). Ho Sut Heng, presidente da FAOM, confirmou ao jornal de língua chinesa que Lionel Leong deixou clara a intenção do Governo de promover “o mecanismo de saída dos TNR com prazos fixados”. A ideia é que, após ser dada a formação necessária, seja gradualmente reduzido o número de TNR das empresas. O Secretário para a Economia e Finanças pretende ainda comunicar com as empresas para analisar as questões dos recursos humanos e da formação de pessoal. Ho Sut Heng defendeu ainda que a postura do Governo foi “positiva”. “O Secretário afirmou na reunião que não iria reduzir o investimento público em termos de formação profissional, tendo prometido ainda que iria garantir uma conexão entre os empregos e a formação laboral, através da elaboração de índices”, acrescentou a presidente da FAOM. Para a deputada Ella Lei, também vice-secretária-geral da FAOM, o mecanismo anunciado por Lionel Leong poderá ser aplicado a todos os sectores, tendo referido que, quando as empresas tiverem recursos humanos suficientes, e com formação, o Governo poderá avançar com o corte de mão-de-obra não residente das empresas, permitindo uma ascensão dos locais na carreira. Os responsáveis da FAOM explicaram ainda a Lionel Leong que muitos dos trabalhadores da construção civil de Macau afirmam não conseguir trabalho ou serem obrigados a deixar de trabalhar. Muitos dizem também ter sofrido reduções de salário e queixaram-se de que não receberam avisos de entrevista com potenciais empregadores após a acção da Direcção para os Assuntos Laborais (DSAL). Acelerem a revisão O encontro com o Secretário para a Economia e Finanças serviu ainda para a FAOM pedir um processo mais rápido para a revisão da lei laboral, por forma a incluir as recompensas pelos feriados que calham em folgas e fins-de-semana e a licença de paternidade. Lionel Leong afirmou que irá discutir os mesmos assuntos com as restantes associações do sector social, para além de serem discutidas questões como a permissão dos empregados de prorrogar a recompensa dos feriados obrigatórios.
Angela Ka Manchete PolíticaLAG | Residentes pedem soluções para habitação e transportes Um inquérito realizado pela Associação Nova Visão revela que a habitação e os transportes continuam a estar no topo das preocupações dos residentes, numa altura em que o Governo se prepara para apresentar as Linhas de Acção Governativa para 2017 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Nova Visão voltou a cumprir um ritual pré-Linhas de Acção Governativa (LAG), tendo inquirido os residentes sobre os seus anseios para o programa que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, apresenta este mês. Os resultados revelam que mais de 75 por cento dos inquiridos estão preocupados com as questões sociais, sobretudo no que diz respeito às políticas para habitação pública, a melhoria dos transportes e a reforma do sistema de saúde. No que toca ao desempenho do Governo, a fiscalização nas obras públicas gera mais insatisfação. Questionados sobre as dez medidas que devem ser incluídas nas LAG para o próximo ano, surge à cabeça a necessidade de “acelerar a construção de habitação pública”, seguindo-se o “esforço da regulação dos autocarros e a resolução das dificuldades sentidas pelos residentes em relação aos transportes”. Em terceiro lugar vem o pedido para “acelerar a reforma do sistema de saúde”. O inquérito foi realizado este mês, tendo sido realizadas 818 entrevistas telefónicas válidas. Em segundo lugar, com 19,82 por cento de respostas, surge o desenvolvimento económico como a área que gera mais preocupação, seguindo-se a política e o sistema legislativo, com 4,98 por cento. A “continuação do controlo do mercado imobiliário”, o “controlo da introdução de mão-de-obra não residente e garantia de emprego local” são os factores que se seguem, tal como a “continuação do regime de atribuição dos vales de saúde”. Todos estes pedidos foram escolhidos por quatro por cento dos inquiridos. Quem participou neste inquérito pediu ainda que o Chefe do Executivo mantenha a “continuação da comparticipação pecuniária” ou que “desenvolva a educação de elevada qualidade”, bem como o “aumento de despesas de previdência social”. Estes factores ocupam os lugares mais baixos da lista de dez medidas desejadas, sendo que “o controlo do preço dos produtos alimentares” desceu dos lugares cimeiros que costumava ocupar. Segurança social satisfaz A Nova Visão mediu ainda o pulso à satisfação dos residentes sobre sete políticas, sendo que a segurança social, segurança do sistema de saúde ou a construção de uma plataforma entre a China e países de língua portuguesa receberam mais de cinco pontos. O grupo de notas positivas contém ainda factores como a “conservação cultural”, o “desenvolvimento económico” e as “garantias de acesso ao mercado de trabalho”. Mereceram destaque notas negativas, inferiores a cinco pontos, questões como a “reforma administrativa”, a “reforma jurídica” e a “optimização dos serviços de autocarros ou transporte”. No fim da tabela, com notas inferiores a quatro pontos, estão medidas como o “controlo do mercado imobiliário”, a “responsabilização dos governantes” e a “fiscalização das obras públicas”.
Angela Ka Manchete PolíticaSónia Chan admite reestruturação nos Serviços de Identificação A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deu uma entrevista ao jornal Ou Mun onde admite mudanças na Direcção dos Serviços de Identificação, que já atende cerca de um milhão de pessoas por ano. Os diplomas sobre os táxis e os direitos dos consumidores deverão demorar [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]restes a completar o segundo ano de mandato, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deu uma entrevista ao jornal Ou Mun, onde traça um balanço positivo dos trabalhos da sua tutela e onde anuncia mudanças na Direcção dos Serviços de Identificação (DSI). Sónia Chan explicou que, ao longo dos anos, o organismo tem vindo a acolher novos serviços, sendo que o atendimento anual ultrapassou um milhão de pessoas. Por forma a garantir que o funcionamento da entidade corresponda ao desenvolvimento da sociedade, a DSI poderá receber mais serviços na área da gestão do atendimento ao público. “Ainda não tomámos a decisão se vai ser criada uma nova divisão ou um departamento”, referiu. A Secretária para a Administração e Justiça admitiu que as revisões da lei de protecção dos consumidores e do regulamento dos táxis poderão não dar entrada na Assembleia Legislativa (AL) nesta sessão legislativa, por ser necessária uma avaliação interna e tendo em consideração a quantidade de diplomas que os deputados estão a analisar nesta fase. Quanto à proposta de revisão dos crimes sexuais no Código Penal, poderá ser entregue ao hemiciclo ainda este ano, como já tinha sido noticiado. Sem volta atrás Apesar das inúmeras críticas de que tem sido alvo, Sónia Chan garante que tem feito tudo aquilo a que se propôs quando tomou posse, há cerca de dois anos. “Não há volta atrás. Continuamos a fazer o que nos propusemos e esperamos poder aproximarmo-nos mais do desenvolvimento social, da vida da população e das orientações da RAEM.” A governante garantiu que a maioria dos trabalhos programados para as áreas da Administração e Justiça já foi concluída, tendo dado como exemplo a reestruturação das competências e das consultas públicas, os trabalhos para a instalação de órgãos municipais sem poder político e o planeamento do Governo Electrónico. Sónia Chan falou ainda da revisão da lei eleitoral para a AL e a optimização do regime de responsabilização na Função Pública. Quanto à coordenação de trabalhos entre a AL e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, Sónia Chan confirmou que tudo começou a ser preparado na segunda metade deste ano, tendo já sido decididas políticas para grandes propostas de lei. Nesse âmbito já terá sido elaborado o índice de técnicas legislativas, para que quando as leis cheguem ao hemiciclo não necessitem de ajustes técnicos. “Precisamos de afiar o cutelo e encontrar tempo para fazermos toda a coordenação”, referiu. Uma equipa maior Sónia Chan indicou ainda que a DSAJ poderá receber mais juristas: “A DSAJ vai continuar a expandir a sua equipa. Os que são mais experientes vão ajudar na formação dos mais novos e vamos ainda realizar mais cursos de formação”. O mesmo organismo está ainda a preparar uma consulta pública sobre a revisão do regime de licenciamento de empresas, por ser algo que aumenta a burocracia junto de pequenas e médias empresas. “Vamos analisar a necessidade da emissão de algumas licenças, tendo em conta a tendência da não obrigatoriedade de alguns documentos. Vamos tentar facilitar todas as formalidades”, apontou.
Angela Ka PolíticaAu Kam San descontente com a falta de qualidade das obras públicas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]u Kam San escreveu ontem ao Governo para perguntar dos critérios de avaliação da qualidade das obras públicas de Macau. Não é a primeira vez que o deputado tem uma iniciativa do género sobre esta matéria – acontece que as respostas que recebeu até à data não o satisfazem. O pró-democrata dá como exemplo, desta vez, a passagem superior pedonal na Rotunda do Istmo, no Cotai. “Alguns dos elevadores e escadas rolantes estão avariados, mas esta passagem só entrou em funcionamento há um ano”, apontou, recordando que “custou mil milhões de patacas”. Au Kam San entende que a situação da passagem superior “é apenas a ponta do iceberg” e representa a “má qualidade das obras públicas de Macau”. Para sustentar a acusação, volta a referir o exemplo do Edifício do Lago, um complexo de habitação pública na Taipa que tem revelado vários problemas. O tribuno fala em elevadores avariados – “Num deles, um cabo de aço quebrou-se” –, para sublinhar que o edifício é habitado há apenas três anos. Sobre este caso, lembra, o Governo alegou que os problemas detectados se deviam à utilização, explicação que não o convenceu. O deputado entende que é preciso que a Administração faça com que os empreiteiros das obras públicas assumam os erros cometidos: “Neste momento, está a permitir-se que fujam às responsabilidades”. Au Kam San vai mais longe e pergunta mesmo “se a má qualidade se deve à incapacidade do Governo ou se é por causa de algumas regras tácitas” do entendimento entre empreiteiros e o Executivo. E os fiscais? Depois, Au Kam San sustenta que é preciso exigir mais das empresas de consultoria que são contratadas pelo Governo para a fiscalização e verificação da qualidade das construções públicas. “Os empreiteiros ainda são chamados a resolver os problemas no prazo de manutenção, mas as empresas de consultoria parecem não ter de assumir responsabilidades”, sublinha. O deputado gostaria ainda que o Executivo revelasse os critérios para avaliar os estragos e problemas nas construções públicas, de modo a que se perceba quais são decorrentes da utilização e aquelas que têm que ver com a falta de qualidade.
Angela Ka PolíticaAdministração | Deputado questiona recentes reestruturações de serviços Em dois anos, o Governo reestruturou 15 departamentos públicos, tendo eliminado seis. Ainda assim, o deputado Chan Meng Kam considera que, na prática, poucas alterações ocorreram [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ogo no início de funções, o Governo propôs a implementação da “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, com o objectivo de acelerar os trabalhos governamentais. Na primeira fase, que durou dois anos, foram reorganizados 15 departamentos, tendo sido eliminado seis. Contudo, numa interpelação escrita, o deputado Chan Meng Kam considera que poucas mudanças se verificaram. “Apesar de muitos departamentos já terem sido alvo de uma reestruturação e fusão, não se notam grandes resultados com essa racionalização de quadros”, defendeu. “Parece-me que houve apenas uma transferência de quadros e mesmo alguns departamentos passaram a ter mais funcionários do que antes, o que mostra que não foi feita uma coordenação de forma científica”, disse ainda Chan Meng Kam. Para o deputado, “a reestruturação visa principalmente resolver os problemas da complexidade dos procedimentos administrativos e a baixa eficácia da execução das políticas mas, para já, não se vêem os resultados pretendidos”, acrescentou. Chan Meng Kam questionou, na sua interpelação escrita, se o Governo fez uma avaliação dos resultados práticos após a fusão dos departamentos, no sentido de saber se os objectivos foram ou não atingidos. Quanto à alocação de funcionários, que não resultou em despedimentos, o deputado eleito pela via directa defendeu que não se pode apenas transferir funcionários públicos, já que muitos deles acreditam que os seus direitos foram prejudicados. Por isso, Chan Meng Kam pretende saber se houve uma garantia dos seus direitos laborais e se foi atingido um equilíbrio. Chan Meng Kam questiona ainda o Executivo sobre a segunda fase de reestruturação dos departamentos da Função Pública, no sentido de saber se vai ser realizada uma avaliação das medidas e dos resultados. Um dos serviços que foi extinto no âmbito desta reforma foi a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, tendo sido feita uma fusão com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). Relativamente ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), todas as actividades e funções de âmbito cultural foram transferidas para o Instituto Cultural (IC).
Hoje Macau Manchete PolíticaLAG 2017 | Associação Comercial de Macau apresenta propostas a Chui Sai On A revisão da lei laboral, os tradicionais incentivos às pequenas e médias empresas, a cautela em tempos de prosperidade para evitar a desgraça nos dias difíceis. A mais influente associação foi falar com o Chefe e levou os recados por escrito [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] economia de Macau “é saudável”, a “estrutura de finanças públicas é estável e a taxa de desemprego é baixa”, mas o território “enfrenta vários desafios”, pelo que é preciso “manter a orientação de sempre, isto é, haver uma preparação para adversidades em tempos prósperos e ter planos face às eventuais conjunturas que surjam”. A ideia foi defendida pelo presidente da Associação Comercial de Macau (ACM), Ma Iao Lai, junto do Chefe do Executivo, em mais uma reunião de Chui Sai On no âmbito da preparação das Linhas de Acção Governativa para 2017. De acordo com um comunicado oficial, Ma Iao Lai disse ainda que há que “aproveitar, ao máximo, as medidas vantajosas que o Governo Central tem oferecido”. Princípios orientadores à parte, a ACM deixou oito propostas concretas que gostaria de ver concretizadas no plano de acção do Executivo do próximo ano, a começar pela revisão das leis que digam respeito às relações entre as partes patronal e laboral. Ma Io Lai disse ainda é preciso auscultar opiniões sobre a proposta de lei referente ao Regime de Previdência Central Não Obrigatório. A associação entende também que convém estipular, “o mais rápido possível”, os diplomas e regulamentos no âmbito da Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, da lei sobre a profissão dos seguranças dos prédios e do regime de trabalho a tempo parcial. Uma ideia muito contestada pelo sector laboral, mas que Ma Io Lai defendeu, tem que ver com a revisão da política de importação de motoristas profissionais, profissão neste momento vedada a não residentes. “Garantir o espaço de desenvolvimento das pequenas e médias empresas, concretizar a diversificação adequada da economia de Macau, bem como participar na estratégia “Uma Faixa, uma Rota; e acelerar a formação e atrair quadros qualificados, aprofundando o papel de plataforma” são ideias que fazem também parte da lista da ACM. O presidente rematou pedindo que “se aproveite ao máximo as oportunidades trazidas pela ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, no sentido de reforçar o desenvolvimento da cooperação regional”. Boa-fé no equilíbrio Quanto à reacção do Chefe do Executivo, Chui Sai On concedeu que “diferentes opiniões da sociedade” indicam que existem “dificuldades e problemas” na aplicação prática da lei das relações laborais, pelo que “a equipa governamental procura estudar as necessidades de uma eventual revisão”. O líder do Governo pronunciou-se ainda sobre o Fundo de Segurança Social (FSS), garantindo que, “com base no princípio de boa-fé”, o Executivo tenta “manter o equilíbrio dos devidos interesses das partes patronal e laboral”. “Os vários sectores da sociedade percebem a situação do Fundo de Segurança Social”, disse ainda Chui Sai On, citado na nota à imprensa. “Além da injecção de capital nos últimos anos, o FSS necessita aumentar as receitas, através do aumento do montante e da proporção das contribuições, por forma a que funcione, a longo prazo, de forma saudável, pois só assim é que se poderá salvaguardar ambas as partes patronal e laboral.”
Angela Ka PolíticaAL | Ho Iat Seng quer terminar análise de propostas nesta sessão legislativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, espera que as mais de dez propostas que estão sob análise do hemiciclo cheguem ao fim de apreciação ainda nesta sessão legislativa. A informação é divulgada pelo Jornal do Cidadão em que Ho Iat Seng, em entrevista, apela também à entrega de propostas para que estas não caiam no abandono. O presidente da AL assegurou que o organismo “ iria fazer tudo ao seu alcance para ajudar o Governo a concluir as apreciações”. “Quanto às propostas que ainda não foram entregues, a AL vai tentar coordenar com o Governo”, afirma. Por outro lado, Ho Iat Seng considera que é necessário ter em conta o tamanho das propostas, “se é uma proposta completamente nova ou se só vai alterar alguns artigos da lei,” explicou, exemplificando com a revisão do Código Penal relativamente aos crimes sexuais, cuja revisão pode passar pela adição de artigos que já obtiveram consenso social. Quando questionado acerca do processo da Lei de Terras, Ho Iat Seng voltou a explicar que não se trata de uma revisão mas sim de uma interpretação legal, sendo que a AL ainda está na fase de audição das reuniões tidas a esse respeito. O presidente estima que a presente análise termine entre Março e Abril do próximo ano.
Hoje Macau PolíticaAssociação Geral das Mulheres quer ver licença de paternidade resolvida [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] a primeira reivindicação de uma lista de seis propostas deixadas a Chui Sai On, num encontro mantido para se falar das Linhas de Acção Governativa para 2017: a Associação Geral das Mulheres de Macau (AGMM) quer que o Executivo leve por diante o processo de legislação sobre a licença de paternidade com vencimento. Neste momento, a lei do território indica que os pais podem faltar apenas dois dias ao trabalho, após o nascimento dos filhos, sendo as faltas em questão justificadas. Tina Ho, presidente da AGMM, quis deixar claro ao Chefe do Executivo que a associação apoia a iniciativa do Governo em relação à licença de paternidade, tendo deixado uma proposta por escrito a Chui Sai On. Há outros assuntos que preocupam o organismo liderado pela antiga deputada: de acordo com uma nota à imprensa, a AGMM quer que seja promovida “a política favorável à família e generalizada a educação familiar”. Em matéria de saúde, as Mulheres defendem a generalização do rastreio do cancro cervical e do cancro da mama, e gostariam de ver acelerada a construção do Hospital das Ilhas. A construção da habitação pública – com maior qualidade –, os transportes públicos e medidas para facilitar a mobilidade da população são as restantes sugestões deixadas pela associação. O comunicado oficial não deixa pistas sobre a questão da licença de paternidade, mas diz que Chui Sai On concorda com “o reforço da educação junto dos pais, e a cooperação entre família e escola”, por corresponderem “à ideologia de educação moderna, favorecerem o estreitamento das relações entre pais e filhos e um crescimento saudável para as crianças”. Por isso, a questão “merece um estudo cuidadoso da parte do Governo para apoiar as escolas a desenvolver mais trabalhos neste sentido”. Quanto às medidas relacionadas com o bem-estar da população, o Chefe do Executivo afirmou, à semelhança do que tinha já feito em encontros com outras associações, que se prevê que possam ser mantidos os apoios actuais, atendendo à situação financeira que Macau vive.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaImobiliário | Novos índices sem dados sobre arrendamento O Governo vai começar a divulgar novos índices de compra e venda de casa a partir de Janeiro, com base em novos factores. O economista Albano Martins alerta para o facto de o arrendamento e a especulação imobiliária continuarem de fora [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já a partir de Janeiro que a população terá acesso a um novo índice de preços do imobiliário, feito com base nos dados já publicados pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC). Foram analisadas as declarações de liquidação do imposto de selo por transmissão de bens, referentes à compra e venda de habitação. Os valores dizem respeito aos anos de 2011 a 2015. O índice será feito com base num estudo realizado pela Universidade de Macau (UM), que teve em conta factores como a localização das casas, o número de quartos de cada apartamento, a existência de varandas e até a proximidade a escolas e supermercados. Rose Neng Lai, académica da UM responsável pelo estudo, referiu que, caso os residentes queiram saber os valores do mercado, “vão à DSEC ver o preço do metro quadrado, e essa também é uma forma razoável”. “Mas estes dados reflectem apenas as transacções daquele mês e não diferenciam o piso das fracções e ano de construção, entre outras características.” Apesar disso, o relatório elaborado pela UM assume que “é irrelevante a diferença” entre os novos dados e os que já vinham sendo publicados. De acordo com o relatório, o valor mais alto verificado na transacção de imóveis remete para o terceiro trimestre de 2014, com um índice de 257,16, mais 1,72 vezes face ao primeiro trimestre de 2011. Sem rendas Para o economista Albano Martins, este índice pouco difere dos dados que são habitualmente lançados pelo Governo. “Isso não vai acrescentar nada e está dito no relatório. Não vai acrescentar muito mais ao que já existe, porque a maior parte dos dados vão ser buscados nas transacções divulgados pela DSF e DSEC, onde está especificado onde estão os imóveis e a sua área. Há apenas um tratamento em termos de índice. Não é louvável que o Governo continue a esquecer que há uma grande fatia da população que não tem habitação própria e que não vai adquirir casa alguma”, aponta. “Vamos continuar a ter uma enorme lacuna que poderia facilmente ser colmatada com uma publicação trimestral, onde seriam analisadas das mesmas formas as rendas em várias áreas de Macau”, acrescenta. “Era muito importante que o Governo repensasse que há uma outra grande componente que é o arrendamento, num local onde grande parte da população não tem acesso à sua habitação própria. Devia haver essa componente”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCTM | Secretário “muito satisfeito” com desempenho da concessionária A dois meses do fim do contrato com a CTM, Raimundo do Rosário diz estar “muito satisfeito” com o “progresso” alcançado. O Governo está a realizar um inventário dos activos da empresa, que não pode, para já, ser revelado. Quanto ao uso das condutas pelas concessionárias, fica a promessa de mais fiscalização [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública esteve ontem reunida para discutir o desempenho da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) e questões relativas ao contrato de concessão da operadora. À margem do encontro, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse estar “muito satisfeito” com o desempenho da concessionária, numa altura em que o contrato está a dois meses do fim. “Estou muito satisfeito porque acho que houve um enorme progresso nestes meses em relação aos activos, à qualidade do serviço, às tarifas e contas da empresa. Graças aos deputados, colegas e à própria CTM, conseguimos um progresso significativo”, afirmou. Raimundo do Rosário deu a entender que a renovação automática do contrato com a CTM poderá ser uma realidade. “Se lerem a cláusula do contrato de concessão, esta diz que se não houver violações graves e imperiosos motivos de interesse público a renovação é automática. Acho que está tudo dito.” Contudo, o governante afirmou “ter consciência de que este é o primeiro passo e que há um longo caminho a percorrer”. Neste momento, o Executivo está analisar a lista dos activos da empresa, por forma a ter conhecimento dos que pertencem à CTM e ao Governo. Só em Abril do próximo ano é que Raimundo do Rosário irá à Assembleia Legislativa falar do assunto. Para já, por questões legais, não é possível divulgar a lista e os valores desses activos. “Vamos ver se a legislação em vigor nos permite ou não divulgar a lista. Chegamos a um acordo com a CTM e esse foi um grande progresso, a concessão prevê tipos distintos de activos e neste momento já está claro quais são os activos que pertencem à RAEM e os que pertencem à CTM. No dia em que publicarmos os activos de uma concessionária poderemos publicar das outras. Na minha área tenho muitas concessionárias. Tenho dúvidas, disse isso aos deputados e vamos esclarecer essa questão”, adiantou Raimundo do Rosário. Deputados pedem mais Da reunião de ontem no hemiciclo saiu ainda a conclusão de que o Governo deverá reforçar a fiscalização do uso das condutas, isto após a Mtel, outra concessionária, ter referido que ainda não há igualdade no acesso à rede. “Foi dito que o Governo vai reforçar a fiscalização na área das telecomunicações. Parece que o uso das condutas é livre, mas a verdade é que ainda há restrições no seu uso, pelo que não existe uma plena liberalização. A situação do uso das condutas vai ser melhorada e isso merece elogios da nossa parte”, explicou o deputado Chan Meng Kam, que preside à comissão. O deputado revelou que os seus colegas não estão satisfeitos com as recentes afirmações da CTM, que afirmou já tudo ter feito para melhorar os serviços. “A CTM disse que já lutou na medida do possível, mas aí a comissão apresenta algumas reservas. A redução das tarifas pode ter sido a maior da nossa história, mas antes a Internet estava a passo de caracol, e agora houve pouca evolução. A comissão considera que a CTM pode fazer mais e melhorar a taxa de cobertura.” Num comunicado ontem divulgado aos jornalistas, é referido que a CTM “vai continuar a aperfeiçoar os trabalhos de separação da contabilidade, por forma a melhorar os documentos financeiros e os contratos”. Na passada quarta-feira, a concessionária confirmou uma redução nos preços do aluguer das condutas e circuitos a outras empresas. Este corte entra em vigor no dia 1 de Dezembro e pode chegar aos 50 por cento. “Estes ajustamentos às tarifas e o aumento da velocidade da rede reduziram as receitas da CTM”, conclui o documento.
Andreia Sofia Silva PolíticaOperários entregam hoje petição sobre compensações nos feriados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) entrega hoje na Assembleia Legislativa (AL) uma petição a exigir o cumprimento das compensações aos trabalhadores nos casos em que os feriados coincidem com os dias das folgas semanais. Esta tem sido uma das lutas da FAOM este ano que, em Fevereiro, lançou um relatório a alertar para a necessidade de rever a lei laboral, por forma a resolver esta lacuna. A necessidade de compensar os trabalhadores nesta matéria foi um dos temas discutido esta semana na AL, tendo os deputados da FAOM defendido uma acção do Governo. “Não é o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) que é o monstro, mas sim o Governo, que não consegue tomar este passo. Mesmo que não consiga chegar a um equilíbrio de opiniões, o Governo tem de tomar uma decisão. [Recompensar os trabalhadores] não é aumentar os dias de descanso, porque a lei já estipula que há dez dias de feriados obrigatórios”, referiu a deputada Kwan Tsui Hang. A deputada acrescentou que “quando se redigiu a lei não se pensou nesta questão e cada empresa tem a sua interpretação”. “Há empresas que já compensam o trabalhador, mas outras não o fazem, o que leva a que os trabalhadores fiquem sem descanso”, frisou. Angela Leong, deputada e administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), também levantou esta questão numa carta enviada à comunicação social, tendo referido esta semana no hemiciclo que a concessionária de jogo vai começar a compensar os trabalhadores no próximo ano. “A SJM já divulgou que vai ser a primeira a adoptar compensações de feriados quando houver sobreposição e a licença de paternidade já no próximo ano. São soluções tomadas por iniciativa da SJM porque não houve intervenção de nenhuma associação. Não sei se o Governo pode avançar com a compensação do feriado, sobretudo junto de grandes empresas”, afirmou.
