Sofia Margarida Mota PolíticaChui Sai On | Pormenores dos novos aterros no final de reunião do CPU A construção nos terrenos ao lado da torre de Macau vai continuar em segredo e mais desenvolvimentos só depois de feita a análise no Conselho de Planeamento Urbanístico. Quem o diz é Chui Sai On, que garante que todos os processos são completamente legais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] situação dos terrenos da zona B dos novos aterros só vai ter desenvolvimentos e divulgação de pormenores após análise no Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU). A informação é dada por Chui Sai On, que sublinha a legalidade de todos os processos relacionados com a Lei de Terras. O Chefe do Executivo participou ontem na cerimónia de inauguração da Feira Internacional de Macau e, em resposta a perguntas de jornalistas sobre o desenvolvimento da zona B dos novos aterros, disse que já foi explicado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que o seu desenvolvimento pontual, antes da entrada em vigor do planeamento geral, cumpre escrupulosamente a lei das terras, a lei do planeamento urbanístico e a lei de salvaguarda do património cultural. “O planeamento, que também cumpre os regulamentos das legislações vigentes e o projecto de desenvolvimento, irá ser debatido no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico, altura em que o Governo apresentará em detalhe o conteúdo da mesma discussão”, explicou. Quanto ao planeamento global, o líder do Governo salientou que as medidas e os respectivos trabalhos estão a ser cumpridos “dentro dos trâmites inseridos na lei do planeamento urbanístico”. Chui Sai On acrescentou ainda que, de acordo com o entendimento do Governo, o CPU permite efectuar debate e análise de cada construção antes da entrada em vigor do planeamento global. Um problema de sombras Em causa está a polémica que tem feito levantar vozes por parte de vários deputados e membros da população quanto à altura autorizada para a construção de habitação. O vice-director substituto da DSSOPT, Cheong Ion Man, já defendeu anteriormente que a construção naquela zona está em primeiro lugar na lista de trabalhos dos novos aterros, sendo este o local onde vão ficar os edifícios destinados a órgãos políticos e judiciais. O responsável diz que foi tida em conta a vista da colina e até a chamada “lei da sombra”. Face ao limite de altura, Cheong assegurou que, quando o plano director dos novos aterros foi elaborado, foram considerados os factores de questões aeronáuticas e a visibilidade do património mundial, que não pode – de acordo com a UNESCO – ser tapado. Cheong Ion Man disse ainda que foi feita uma análise por um grupo interdepartamental e especialistas que mostra que “a Zona B tem condições técnicas para se construírem prédios altos”, sobretudo nos espaços perto da Torre Macau, e que “já foram analisadas as propostas mais viáveis”. Cuidados com a saúde Chui Sai On aproveitou a ocasião para agradecer a atenção que tem recebido pelo seu estado de saúde. Revelou que contraiu uma gripe e que esteve com uma “leve indisposição por causa de dores musculares, na zona lombar inferior, que foram devidamente diagnosticadas e tratadas”. Agora sente-se “bem e recuperado”, diz, pelo que irá resumir as suas tarefas, “sem necessitar de descanso adicional”, mas estará ainda sob as instruções do médico, que aconselham “exercício físico e uma alimentação mais saudável”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | Funcionamento do MP normal após detenção de Ho Chio Meng, diz procurador O actual procurador da RAEM garante que está tudo bem no funcionamento do órgão judicial, após a detenção de Ho Chio Meng. Já Neto Valente criticou o facto de ainda não ser conhecida a acusação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso de corrupção mais mediático a seguir a Ao Man Long foi ontem citado na abertura de mais um ano judiciário. Ip Son Sang, actual procurador da RAEM, usou o discurso para dizer que a prisão do seu antecessor, Ho Chio Meng, não trouxe alterações na forma de funcionamento da justiça e do órgão judicial. “O funcionamento do Ministério Público (MP) decorreu com normalidade no exercício das suas funções jurisdicionais. À luz da exigência do regime jurídico relativamente à aquisição de bens e serviços, e concessão de obras públicas vêm aperfeiçoando [o procurador e funcionários administrativos] o nosso sistema financeiro e de contabilidade, a fim de ver garantida a legalidade e transparência desses procedimentos dentro da nossa instituição. Estamos confiantes de que o funcionamento do sistema financeiro do MP não merece reparo de fiscalização e vigilância dos mecanismos existentes, bem como de toda a sociedade”, defendeu Ip Son Sang. O procurador referiu que a prisão de Ho Chio Meng espelha dois lados da mesma moeda. “Esta ocorrência pode levar a que a sociedade ponha em causa o bom funcionamento do MP. Mas, se virmos noutra perspectiva, o apuramento dos factos no respectivo inquérito e subsequentes trâmites processuais revelam justamente que a RAEM concretiza escrupulosamente o princípio do primado da lei que vem consignado na Lei Básica, e cumpre firmemente as exigências da actuação em estrita conformidade com a lei e a sua execução rigorosa.” Demorada acusação A prisão de Ho Chio Meng aconteceu em Fevereiro deste ano, mas as razões que levaram à sua detenção ainda não são conhecidas do grande público. Só no passado dia 19 de Setembro se confirmou que já havia uma acusação formal apontada ao ex-procurador. Essa demora foi ontem criticada por Jorge Neto Valente à saída da cerimónia de abertura do ano judiciário. “Até agora ainda não foram tornados públicos os motivos pelos quais o ex-procurador foi detido, num processo que começou há longos meses. Isso também é triste para mim, o facto de constatar [a demora] de um processo, da detenção de um altíssimo responsável da estrutura da RAEM. Diziam que já tinham as provas todas e, afinal, fica detido longos meses e só ao fim de muitos meses é que sabe do que é acusado. Não é só o caso dele – é apenas mais mediático. Há muitas pessoas que são detidas com o anúncio de que já estão reunidas todas as provas e depois passam longos meses presas à espera que seja deduzida acusação”, rematou. Neto Valente disse ainda concordar com Ip Son Sang em relação ao facto da prisão de Ho Chio Meng ter duas leituras diferentes. “Há duas faces nesta moeda. A primeira é que, afinal, as instituições funcionam, e até os ricos e poderosos podem ser presos. Mas quando se detém um funcionário de um alto cargo isso também significa que afinal o sistema não é grande coisa, porque permite a essas pessoas que alcancem grandes lugares. Ainda para mais houve indicações de que ele iria concorrer ao cargo de Chefe do Executivo”, lembrou o presidente da Associação dos Advogados de Macau. Melhorias no MP em 2017 Ip Son Sang garantiu ainda no seu discurso que o funcionamento do Ministério Público vai passar por melhorias. “Levando em consideração a tomada de posse de novos magistrados, a concretização da actualização do sistema de gestão de processos do MP, o suprimento adequado de mais oficiais de justiça e o arranque de obras do edifício provisório, tudo a ter lugar no próximo ano, há razões para crer que no MP ocorrerá, gradualmente, uma melhoria no ambiente de trabalho.” Presidente do TUI alerta para aumento dos processos ligados ao jogo Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), confirmou ontem uma tendência de aumento de processos judiciais ligados ao jogo e à “imigração clandestina”. “O número de processos relativos ao jogo ilícito e ao sequestro fixou-se em 697, mais 193 processos e um acréscimo de 38,29 por cento face ao ano judiciário antecedente. Ocorreram ainda vários casos em que o sequestro resultou na morte do sequestrado, o que merece a nossa especial atenção, e indicia que os conflitos ou crimes relativos à dívida de jogo já se projectaram para fora do casino. Se não forem reprimidos oportunamente, trarão certas influências negativas para o jogo, a indústria pilar de Macau”, apontou. Além disso, Sam Hou Fai alertou para uma “subida surpreendente do número de processos cíveis laborais e de processos contravencionais laborais”, algo que “deve despertar a nossa atenção”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | Neto Valente fala de confiança abalada na justiça graças à Lei de Terras Na abertura do ano judiciário, o presidente da Associação dos Advogados de Macau garantiu que a confiança na justiça local ficou abalada após a implementação da Lei de Terras, tendo alertado para a existência de desinvestimento. Já o presidente do TUI referiu-se à “judicialização da política” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) levou ontem a polémica Lei de Terras à cerimónia da abertura do ano judiciário. Neto Valente alertou os presentes para a fuga de investimento e para a quebra de confiança na justiça. O presidente da AAM falou do “impacto devastador” que a lei “teve na actividade de muitos empresários e investidores, e nos prejuízos causados a terceiros de boa-fé, habituados que estavam a confiar em soluções de transição, e que foram surpreendidos com o radicalismo das opções legais”. “É neste quadro que muitos empresários e investidores – do exterior e da RAEM – receiam investir directamente em Macau. Muitos deles fazem investimentos por meio de empresas sediadas em BVIs (offshores nas Ilhas Virgens Britânicas) ou em Hong Kong, através das quais transaccionam os seus negócios na região vizinha, por forma a poderem, em caso de litígio, recorrer aos tribunais de Hong Kong, evitando a morosidade e as próprias decisões dos tribunais da RAEM.” Para Neto Valente, “a percepção no exterior, especialmente em Hong Kong, do modo como funcionam os tribunais de Macau tem prejudicado a confiança nas nossas instituições e no nosso sistema jurídico”. Isto porque “os tribunais vão ter de se pronunciar nos processos que já lhes foram submetidos, e em outros que se seguirão, interpostos pelas pessoas que se consideram lesadas pela aplicação da lei de terras”. Jorge Neto Valente é administrador da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, concessionária de terrenos. Ontem falou na qualidade de presidente da AAM. “Não estou a pressionar” À margem da cerimónia, Neto Valente recusou falar do caso da Nam Van em particular. Questionado sobre se o discurso visou pressionar o Executivo a agir, o presidente da AAM disse que não. “Não pressiono ninguém, digo aquilo que acho que devo dizer. Esta lei teve um efeito devastador na confiança dos empresários e investidores de Macau, Hong Kong e outras partes do mundo que nunca esperaram que isto acontecesse desta maneira. Uma lei a dizer que não só caducam as concessões, como não têm direito a indemnizações é uma formulação que abala a confiança no sistema jurídico. A percepção que tudo isto dá é que o nosso sistema jurídico é deficiente e isso é que me entristece muito, porque sempre defendi o sistema jurídico de Macau e custa-me ver que, de um dia para o outro, a confiança no sistema se desvanece”, apontou. Neto Valente referiu ainda que não se deve ter uma má imagem de quem investe no território. “Não se pode dizer que uma pessoa, só porque é um investidor, que é um especulador e um inimigo dos pobrezinhos. É uma conversa disparatada, porque o que faz andar a economia são os investidores de Macau e do exterior. Não é só o jogo. As pessoas fogem dos tribunais de Macau porque têm medo de ficar anos à espera e das decisões, que são muitas vezes inesperadas face às expectativas que têm”, concluiu. Uma “judicialização da política” Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), alertou para um aumento dos processos administrativos devido à Lei de Terras. “O Tribunal de Segunda Instância (TSI) registou um aumento de 20 por cento nos processos administrativos, cujo número atingiu 182. Quanto aos motivos deste fenómeno, o mais crucial terá sido o acréscimo dos processos relativos à caducidade da concessão dos terrenos por parte do Governo após a entrada em vigor da nova lei”, explicou. Sam Hou Fai não deixou de alertar para aquilo que considera tratar-se de um panorama de “judicialização da política”. “À medida que surgiram na RAEM diversas contradições e problemas enraizados, registou-se um crescimento evidente no número de processos que envolvem questões socialmente sensíveis ou avultados interesses económicos, tendo-se verificado uma tendência de judicialização da política. Os tribunais desempenham cada vez mais um papel na salvaguarda da ordem e estabilidade sociais”, rematou o presidente do TUI.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei do Enquadramento Orçamental aprovada. Deputados dizem que não é suficiente A proposta de lei de Enquadramento Orçamental foi aprovada na generalidade, mas não sem reticências. Despesismos, obras públicas e necessidade de fiscalização, e mais informação são aspectos a ter em conta na análise na especialidade, consideram os deputados [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei de Execução Orçamental sem, no entanto deixar de registar alterações a serem feitas. A necessidade de um sistema de fiscalização capaz de evitar o despesismo e a operacionalização do recente diploma com especial incidência nas obras públicas foram os pontos maioritariamente apontados pelos deputados. “A proposta é bem-vinda mas não chega”, afirma Ng Kuok Cheong, enquanto aponta a necessidade de ter os olhos postos na execução das obras públicas. O deputado é claro na apreciação que deixa: “A taxa de execução das obras públicas é nula, e esta proposta não adianta se vai existir ou não uma acção concreta nesta área”. “É essencial que sejam apreciados na AL os grandes projectos do Executivo para que depois não venham a ser alvo de crítica pela população”, afirma o pró-democrata. Por outro lado, as pequenas obras, que vão até aos 50 milhões de patacas, “não devem ficar esquecidas, e devem ir a discussão e apreciação pública”. Ng Kuok Cheong não esquece ainda necessidade de um sistema de fiscalização capaz de acompanhar as despesas públicas e de fazer cumprir os projectos sem derrapagens, como as que têm vindo a acontecer. Chui Sai Cheong, por seu lado, concorda que é uma proposta, na generalidade, capaz de trazer mais transparência aos projectos que envolvem o erário público, mas teme que seja um diploma, por ora, demasiado teórico. “Espero que, sendo agora aprovada, a proposta possa ser melhorada no processo de análise na especialidade e que venha a incluir regulamentações capazes de operacionalizar os conceitos que propõe”, afirma. Chui Sai Cheong alerta ainda para o artigo que prevê que, ao abrigo do diploma, possam ser dadas “instruções internas de acção em determinadas situações”. Para o deputado, as instruções só podem ser leis e não se deve aplicar esta possibilidade. Limpeza de luxo Para Au Kam San, as reticências mantêm-se. Se por um lado esta proposta representa, ao fim de dez anos, uma tentativa de melhoramento do regime actual rumo a mais transparência, por outro, não resolve o despesismo. “O Governo compra vassouras de três mil patacas e não vejo nesta proposta nada que evite este tipo de coisas”, afirma. O deputado destaca que, “quando está envolvido dinheiro público, é necessário ter noção dos custos reais”. O deputado dá o exemplo do metro ligeiro cujo orçamento já há muito se distanciou do valor que foi inicialmente acordado. Já José Pereira Coutinho está convencido de que os problemas associados ao despesismo não serão resolvidos com a presente proposta. “Levanta-me dúvidas quanto a questões concretas, nomeadamente o despesismo”, afirma. Urge ainda um acompanhamento, “em tempo real”, da despesa pública, de modo a evitar o excesso de gastos que se tem registado. Desta forma, “estariam todos com conhecimento do destino dos gastos públicos”. “É mais uma proposta aprovada, como todas as que vêm do Governo; agora resta ter esperança que venha a ter algum efeito concreto”, conclui o deputado. Um diploma com esperança O Secretário para a Economia e Finanças tentou tranquilizar os deputados. “O próprio Raimundo do Rosário, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, já disse estar completamente disponível para apresentar qualquer esclarecimento relativo aos gastos”, afirmou Lionel Leong. De modo a dar conhecimento à AL do andamento dos gastos, o governante sublinhou a medida que prevê a apresentação anual de um relatório intercalar, sempre até 10 de Agosto, em que é divulgada informação sobre o ponto da situação dos gastos públicos relativos a cada projecto. “Não pedimos opinião projecto a projecto à AL mas, com este relatório, todos vão saber o que se passa”, explicou. O representante do Executivo salientou ainda que, para uma maior transparência, os Serviços de Finanças irão acompanhar, “em tempo real”, os gastos feitos através de um sistema de monitorização que está a ser criado para o efeito. É preciso mudar A preocupação com os gastos desmedidos tinha sido já antes mote para a interpelação de Pereira Coutinho no período de antes da ordem do dia. O deputado alertou para a necessidade de evitar despesismos e elevar o uso eficiente dos dinheiros públicos, depois de anos “sem que os principais titulares dos cargos públicos tivessem de assumir quaisquer responsabilidades políticas pelos erros cometidos”. Para que a situação se altere, Pereira Coutinho exige ao Governo que cumpra com “os princípios de eficiência, ética e de responsabilidade social na tomada de decisões políticas que possam pôr em causa a credibilidade e o respeito dos governantes perante os cidadãos”. O deputado aponta a necessidade de acabar com “os elefantes brancos” na despesa pública e de dotar a administração de “eficiência e competitividade”.
Sofia Margarida Mota PolíticaSufrágio universal | Deputados voltam a chumbar proposta de Ng Kuok Cheong [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] reforma política e o sufrágio universal estão, para já, fora de questão em Macau. Esta foi a decisão tomada ontem, na sessão plenária da Assembleia Legislativa (AL), perante a proposta de emissão de voto por parte do pró-democrata Ng Kuok Cheong. O deputado contou com o apoio de Au Kam San e da bancada de José Pereira Coutinho mas, no momento de decisão, foram 24 votos contra o avanço da “moção” e apenas quatro a favor. A “complexidade que uma proposta deste género acarreta” é motivo suficiente para que Kwan Tsui Hang a rejeite. Para a deputada à AL, não se está perante uma proposta de “sim ou não” e, para que exista uma real democracia, é necessário existir tolerância e aceitar a diferença de opiniões – o que, na opinião da deputada, não acontece com a proposta de Ng Kuok Cheong. Chan Iek Lap considera que o pró-democrata utilizou a Lei Básica e a possibilidade de emissão de votos para manifestar vontades políticas pessoais, sendo que “a reforma do sistema político não pode andar ao sabor da vontade de cada um”. A necessidade de um processo gradual ao invés de uma “revolução do sistema político” foi também um argumento para a recusa geral. Angela Leong considera que “há que observar o princípio da evolução gradual para a implementação deste tipo de proposta” e reitera que “não se deve obrigar os outros a aceitá-la”. Nesta linha vão também Song Pek Kei ou Mak Soi Kun. “Uma reforma deste género não depende da vontade de uma só pessoa” e “o apoio ao desenvolvimento político deve ser feito, mas de forma faseada” foram algumas das frases que se ouviram. Mak Soi Kun demonstrou ainda indignação por considerar que a “moção” posta na mesa está a menosprezar o valor dos tribunos. “Quem pede o voto da população está a ignorar a sabedoria e o conhecimento dos deputados, sendo que a democracia deve ser concretizada através da colaboração e negociação”, refere Mak Soi Kun, que entende que a crescente promoção do bem-estar da população se deve ao empenho de quem se senta na AL.
Isabel Castro PolíticaMedidas anunciadas pela CTM não satisfazem cidadãos, diz Si Ka Lon [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s medidas anunciadas pela Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) em relação à redução das tarifas e ao aumento da velocidade da Internet não deixaram os residentes satisfeitos, disse ontem na Assembleia Legislativa o deputado Si Ka Lon. Numa interpelação totalmente dedicada à relação entre o Governo e a CTM, o tribuno afirmou que, de acordo com as opiniões que lhe foram transmitidas, “as tarifas e a velocidade dos serviços de banda larga continuam insatisfatórias em comparação com Hong Kong e Zhuhai”. Para Si Ka Lon, chegou a hora de a Administração agir em relação ao que acontece no sector das telecomunicações e avançar com uma “verdadeira liberalização”. Segundo o contrato de concessão celebrado com a CTM, a empresa “tem o direito de cobrar aos outros operadores interessados no acesso aos activos da concessão a despesa de aluguer dos serviços de circuitos na rede fixa”. O deputado vinca que os preços praticados pela Companhia de Telecomunicações de Macau são “elevados”, pelo que “não se conseguiu criar concorrência neste mercado”. Si Ka Lon diz mesmo que as pessoas consideram que, no que toca à liberalização do sector, “o Governo está a falar e a agir de forma contrária”. Por isso, espera que o Executivo possa tomar medidas para atrair mais operadores para o mercado e “criar mecanismos, de longo prazo, de afectação justa dos activos da concessão”. O contrato com a CTM tem a duração de dez anos – até Dezembro próximo o Governo tem de decidir se vai ou não renová-lo. O secretário para os Transportes e Obras Públicas alertou já que só se ocorrerem “infracções graves ou imperiosas razões de interesse público” é que o contrato não será automaticamente renovado.
Isabel Castro Manchete PolíticaDeputados defendem monocarril em Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] tempo e o transtorno das obras na Taipa devem levar o Governo a adoptar outras soluções para o trânsito na península. Aproveitar a linha costeira pode ser uma mais-valia, dizem tribunos com ligações à construção civil. Três deputados à Assembleia Legislativa defenderam ontem, no período de antes da ordem do dia, que o Governo deve repensar o plano que tem para o metro ligeiro do território. Kou Hoi In, Cheang Chi Keong e Chui Sai Cheong entendem mesmo que não vale a pena avançar com o metro em Macau: basta fazer a ligação entre a Taipa e a estação da Barra. Os tribunos sustentam a teoria com a morosidade e transtorno causados pela construção do projecto. “As obras do traçado do metro ligeiro da Taipa são lentas e a população tem de tolerar, mais três anos, um período negro de trânsito”, salientaram. “Se a mesma situação acontecer na península de Macau, é de crer que serão mais graves os congestionamentos de transeuntes e de carros.” Vai daí, os deputados afirmam que “não vale a pena a construção [do metro] na península de Macau e basta ligar o troço da Taipa à estação da Barra”, sendo que pedem ao Governo que “pondere com cautela” a sugestão deixada. Kou Hoi In, Cheang Chi Keong e Chui Sai Cheong deixam uma alternativa para a península, para que o trânsito possa ser “melhorado com urgência”: “Macau pode aproveitar as vantagens costeiras e tornar a Barra como centro, construindo à beira-mar na península uma ‘via circular exterior’”. Esta opção iria permitir, para os deputados, fazer a triagem de veículos para várias zonas, aliviando a pressão do trânsito no centro da cidade. Depois, e seguindo a mesma lógica de aproveitamento da linha costeira, os três membros da AL – todos eles com ligações ao sector da construção – propõem que se faça um monocarril. Os deputados deixam uma noção do que poderia acontecer: “Os vagões podem percorrer, continuamente, a ferrovia em torno da cidade, permitindo aos cidadãos chegarem da circular exterior a várias zonas da península de Macau”. Além da contribuição para a resolução do problema do trânsito, Kou Hoi In, Cheang Chi Keong e Chui Sai Cheong encontram nesta ideia mais uma atracção turística, pois poderia servir de “carril de excursão em torno da península”. Que andem a pé Igualmente preocupada com o trânsito está Chan Hong, que dedicou a interpelação que ontem fez na Assembleia Legislativa ao problema dos autocarros de turismo na Rua de D. Belchior Carneiro, junto às Ruínas de São Paulo. O assunto não é novo, mas a deputada achou por bem voltar a discuti-lo, uma vez que não há novidades sobre uma matéria que, de acordo com as promessas da Administração, seria estudada e resolvida ainda este ano. Chan Hong começou por recordar que os Serviços para os Assuntos de Tráfego prometeram apresentar em 2016 um plano de reordenamento do trânsito para a Rua de D. Belchior Carneiro, para depois dizer que “até agora nada se vislumbra”. A circulação ininterrupta de autocarros que transportam turistas para a zona das Ruínas de São Paulo, prosseguiu, “há muito incomoda os residentes das proximidades e cria grave pressão para o trânsito nas vias circundantes”. Para a deputada, a solução do problema passa pela interdição da circulação de autocarros de turismo: “Os visitantes podem descer no silo da Praça do Tap Seac e andar a pé até às Ruínas, visitando pontos turísticos na freguesia de São Lázaro”. O sector do turismo tem, no entanto, uma perspectiva diferente, que Chan Hong não esqueceu na interpelação. Os representantes da indústria argumentam que “em Macau há mais de 1800 guias e mais de 100 agências de viagens que aceitam turistas da China Continental, havendo dificuldade na coordenação e orientação dos turistas para irem a pé até às Ruínas de São Paulo”. A falta de consenso em torno deste problema, continuou, “vai pôr à prova a sabedoria do Governo”. A deputada insiste, no entanto, na utilização da Praça do Tap Seac como ponto de largada e tomada de turistas, propondo a criação de mais instalações de apoio às pessoas que visitam a cidade.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita de Li Keqiang | Deputados exigem reacção do Governo às 19 medidas Melhorar o sistema financeiro, mudar a legislação, formar mais quadros e apostar na dinamização do ensino do português. Eis os pedidos feitos pelos deputados ao Governo no rescaldo da visita do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, à RAEM [dropcap]O[/dropcap] primeiro-ministro chinês deixou o território na semana passada após ter apresentado 19 novas medidas para a RAEM cumprir no âmbito do Fórum Macau, mas os deputados à Assembleia Legislativa (AL) pediram ontem ao Governo para agir em prol do cumprimento dessas políticas, por forma a aproveitar os “presentes” dados por Pequim. Na abertura de mais uma sessão legislativa, a maioria dos deputados exigiu mudanças no sector financeiro e uma melhoria no ensino do português, com a contratação de mais professores. “No momento em que a economia está num período de reconversão, valorização e diversificação adequada, o desenvolvimento de uma indústria financeira vai dar os primeiros passos. Para a criação de uma plataforma de serviços entre a China e os países de língua portuguesa é necessário um bom regime jurídico”, alertou o deputado Zheng Anting. O deputado eleito pela via directa disse mesmo que, sem novas leis, Macau jamais poderá responder aos apelos de Pequim. “Se o actual regime jurídico para a área financeira, já desactualizado, não for revisto o quanto antes, será impossível criar a referida plataforma. Para alcançar esse objectivo e assegurar a estabilidade e segurança do sistema financeiro, bem como dar apoio às empresas chinesas e portuguesas, exorto o Governo a melhorar, o quanto antes, os diplomas e leis relacionados com a indústria financeira”, acrescentou. Também Mak Soi Kun exigiu que o Governo comece a trabalhar mais rapidamente em consonância com as medidas anunciadas por Pequim. “Alguns cidadãos perguntam se estamos preparados e se temos capacidade para receber estes presentes generosos do Governo Central. De acordo com um estudo, levado a cabo por uma associação, sobre o desenvolvimento e a competitividade dos jovens de Macau, menos de 10 por cento deles sabem português. Mas, na verdade, este é apenas um dos vários problemas”, defendeu. Mak Soi Kun considerou que “o Governo deve compreender bem as políticas concedidas pelo Governo Central e potenciar os seus efeitos”. “Deve proceder a todos os preparativos necessários e reforçar a capacidade global, melhorar a qualidade e aumentar o número de profissionais das respectivas áreas”, vincou. Já o deputado Ho Ion Sang garantiu que a reformulação do sistema financeiro será uma das soluções para diversificar a economia. “Face à desaceleração económica e à grande pressão sobre o crescimento económico, encontrámos uma oportunidade de reestruturação económica e de reconversão industrial, nomeadamente nos sectores bancário e financeiro, que podem desempenhar um papel de motor na melhoria da qualidade e no reforço da rentabilidade da nossa economia.” Contudo, “depender unicamente do sector privado, como é o caso actualmente, não resolve a carência de quadros qualificados”, apontou. “O Governo deve encetar negociações com as instituições de ensino superior locais, no sentido de organizar cursos de especialização com vista às reais necessidades do sector financeiro.” Mais português é preciso Vários deputados debruçaram-se ainda sobre a necessidade de se apostar ainda mais no ensino do português, através da abertura de cursos e recrutamento de docentes. “A taxa de utilização e da generalização do português não tem sido alta e a sociedade também ignora a importância do português. Por isso, quanto à formação de talentos bilingues de chinês e português recomenda-se que o Governo promova políticas de desenvolvimento do seu ensino, e concretize o plano de ensino de três línguas escritas (chinês, português e inglês) e quatro faladas (cantonense, mandarim, português e inglês), mencionado no seu plano quinquenal. Há que reforçar a formação pós-laboral dos docentes de língua portuguesa e optimizar a introdução de professores”, apontou Wong Kit Cheng. Chan Hong, deputada nomeada, disse mesmo que a língua portuguesa nunca foi um idioma muito utilizado em Macau, “por razões históricas”. “Após o retorno à pátria, essa língua tem sido cada vez menos utilizada pela população. Um estudo efectuado em 2014 pelo Centro de Estudos de Línguas e Cultura de Macau revela que a taxa de utilização da língua portuguesa varia entre 0,4 por cento e 0,9 por cento. Atendendo a que é uma das línguas oficiais da RAEM, deve ser-lhe dada mais importância, mas não é essa a realidade.” Governo é “uma vergonha” Por sua vez, a deputada Melinda Chan defendeu que o Executivo local “deve reforçar a iniciativa e a eficiência para concretizar os pormenores das políticas e medidas referidas, aproveitando ao máximo a determinação e o apoio do Governo Central”. Au Kam San, que foi o último dos deputados a falar antes da ordem do dia, falou dos atrasos na construção de habitação pública para afirmar que “é uma vergonha termos um Governo assim”. A sua interpelação, intitulada “o chá que arrefece depois da ausência – vai passar despercebido o discurso de Li Keqiang?”, alertou para o facto de o primeiro-ministro ter mandado “resolver devidamente” os problemas da habitação e do trânsito. “Mas o primeiro-ministro já partiu. O Chefe do Executivo e os dirigentes vão prestar a devida atenção a isso?”, lançou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaOrçamento de 2015 | Secretário pediu explicações aos serviços Os números do orçamento de 2015, apresentados ontem na Assembleia Legislativa, voltaram a incomodar pelas baixas ou mesmo nulas taxas de execução. Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, pediu explicações aos serviços [dropcap style]O[/dropcap] Governo foi ontem à Assembleia Legislativa (AL) apresentar a execução orçamental do ano passado e, mais uma vez, os números surpreenderam pelas piores razões: muitos serviços públicos simplesmente não executaram o orçamento que lhes foi destinado no âmbito do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração). Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, pediu explicações aos serviços. “A minha tutela também está preocupada quanto às taxas de execução de zero por cento. Já enviámos cartas aos serviços e após termos os dados vamos apresentá-los à AL”, disse o governante, que admitiu existirem várias razões por detrás da baixa execução. “Poderá haver diferentes razões para que as taxas de execução sejam de zero, poderá haver várias situações, tal como atrasos nas obras. Esperamos que todos os serviços, quando fizerem o seu orçamento, avaliem a execução orçamental ou possam elevar a taxa de execução do seu PIDDA. A futura lei de enquadramento orçamental [votada hoje na AL], poderá aumentar essa taxa de execução”, frisou Lionel Leong. Mak Soi Kun foi o primeiro deputado a lançar o alerta sobre os baixos ou nulos valores de execução orçamental. “Há cerca de 58 projectos sem execução e, na área da Segurança, há quatro projectos com execução orçamental zero. Isto quer dizer que projectos como o centro de actividades desportivas, instalações de saúde ou ligados à nova área marítima de Macau não avançaram. Os trabalhos não estão a acompanhar as necessidades reais. São medidas ligadas à vida da população e praticamente esses trabalhos não foram implementados”, acusou. O seu número dois, Zheng Anting, também pediu explicações. “Quando se fala de orçamento na área das Obras Públicas a taxa de execução é superior a 80 por cento, mas temos de avaliar se as obras realizadas pelas Obras Públicas surtiram os seus efeitos, após o dinheiro gasto”, apontou. Sem respostas, Lionel Leong destacou o trabalho já realizado por Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Sabemos que o Secretário Raimundo já fez esforços para elevar a taxa de execução dos projectos e já encetámos diálogo.” No ano passado, o Governo gastou 9496 milhões de patacas em subsídios concedidos à população, em que se incluem os cheques pecuniários e apoios no pagamento da electricidade e água, entre outros. No que diz respeito a subsídios para idosos, os montantes ascenderam aos 517 milhões de patacas, enquanto os subsídios para as camadas mais desfavorecidas foram de 498 milhões. O sector da educação representou 11,9 por cento dos gastos do Executivo, a saúde 7,8 por cento, a habitação 2,1 por cento e os gastos com segurança pública representaram 8,4 por cento. A despesa no âmbito do PIDDA subiu 23,3 por cento face a 2014. O relatório da execução orçamental de 2015 foi aprovado na generalidade e vai agora ser analisado pelos deputados em sede de especialidade.
Andreia Sofia Silva PolíticaNg Kuok Cheong volta a pedir debate sobre implementação do sufrágio universal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong apresenta hoje uma moção para a realização de um debate sobre a reforma do sistema político e a implementação do sufrágio universal directo para a eleição do Chefe do Executivo. O pedido será feito ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, antes do arranque do plenário desta tarde. A moção refere que, “segundo a decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) e as explicações relativas, se for necessário, e no enquadramento da Lei Básica, é possível ser realizada a eleição do Chefe do Executivo através do sufrágio universal”. Posto isto, o “Chefe do Executivo deve lançar a reforma do sistema político o mais rapidamente possível para garantir que todos os procedimentos possam ser concluídos a tempo de, no ano de 2019, se possa realizar a eleição do Chefe do Executivo através do sufrágio universal, permitindo aos cidadãos de Macau elegerem o dirigente máximo com o seu voto, para que se possa cumprir o bem-estar social”, refere o pedido de moção. O deputado do campo pró-democrata tem lutado nos últimos anos, ao lado do parceiro de bancada Au Kam San, pela reforma política, no que diz respeito à eleição de deputados e do Chefe do Executivo. Em 2014, ambos os deputados entregaram uma proposta para a realização de um debate sobre o tema, mas esta seria chumbada em plenário com apenas três votos a favor. O mesmo tema foi ontem abordado por Ng Kuok Cheong no período de interpelações antes da ordem do dia. Citando um estudo feito, que mostra que 60 por cento dos inquiridos desejam que o Chefe do Executivo possa ser eleito pela via do sufrágio universal, Ng Kuok Cheong pediu que Chui Sai On, actualmente em funções, “respeite a opinião pública e concretize o desejo da maior parte dos inquiridos e melhore o regime eleitoral”, e ainda para “assumir uma atitude de abertura em relação à forma de propositura”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei do ruído | Deputados pedem alteração contra futuros atrasos nas obras Quatro deputados exigiram ontem ao Governo uma revisão da lei da prevenção e controlo do ruído ambiental para que, no futuro, não existam atrasos em projectos como o Metro Ligeiro ou quarta ligação entre a península e a Taipa [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] certo que o Governo já admitiu a revisão da lei da prevenção e controlo do ruído, um ano e meio após a sua implementação. Mas ontem quatro deputados à Assembleia Legislativa (AL), ligados ao sector da construção civil, pediram a revisão da lei, por forma a evitar atrasos em grandes projectos de obras públicas já pensados para o território. Lau Veng Seng, Fong Chi Keong, Chui Sai Cheong e Chui Sai Peng sugerem a alteração da lei vigente que regula as circunstâncias em que há lugar a dispensa. “A lei de prevenção e controlo do ruído ambiental entrou em vigor há um ano e meio, e agora é tempo de rever a sua execução”, alegam. Isto porque “embora o sector da construção possa requerer ao Governo a realização de obras à noite, o respectivo requerimento tem de passar por um procedimento administrativo complexo, o que gasta muito tempo, com um custo administrativo elevado”. “Numa perspectiva futura, vão iniciar-se as obras do Metro Ligeiro, as dos novos aterros, a da quarta ligação Macau-Taipa e outros grandes projectos de infra-estruturas estreitamente relacionados com a vida da população. Se a lei não for flexível resultará em atrasos dos mesmos, o que vai acabar por prejudicar a confiança e as expectativas que a população deposita nas acções governativas”, escreveram os deputados, que falam ainda de constrangimentos no dia-a-dia do território. “Se os sectores profissionais da construção quiserem executar obras à noite há que obter uma autorização do Chefe do Executivo. Mais, neste momento, o número de veículos motorizados registados atingiu os 240 mil, o que aumenta a pressão sobre as ruas de Macau. Com a aplicação da nova lei, as obras que antes se podiam realizar nas ruas durante a noite têm de ser planeadas para a parte da manhã, o que de certeza causa incómodos aos utentes das rodovias e até agrava a situação do congestionamento do trânsito. Para além disso, as obras de construção são cada vez mais complexas e algumas técnicas utilizadas têm de ser executadas de forma contínua”, sublinham. Os quatros deputados entendem que o novo diploma deve ter um mecanismo para que o sector da construção civil possa trabalhar sem constrangimentos. “Propõe-se ao Governo que introduza um mecanismo simples de isenção de controlo de horário, para que as unidades de execução de obras consigam requerer junto do Governo, após avaliação, a realização de obras de forma contínua, sem ultrapassar o âmbito do controlo do ruído”, concluíram na interpelação antes da ordem do dia.
Angela Ka PolíticaLei Kin Iun entregou petição a Secretário para a Segurança [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ei Kin Ion, activista e presidente da Associação Activismo para a Democracia, entregou ontem uma petição no gabinete do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, exigindo a este uma investigação a alegados actos ilícitos praticados por um grupo de pessoas ligadas à máfia. Tal como já foi noticiado, Lei Kin Iun acusa estas pessoas de terem cercado a sua habitação e de o terem obrigado a ficar em casa por ocasião da visita de Li Keqiang, primeiro-ministro da China. Durante os três dias da visita Lei Kin Iun afirma que não conseguiu sair de casa. A polícia acabou por considerar que o caso se devia a uma “disputa de dinheiro”, mas na carta entregue ao Secretário para a Segurança o activista afirma duvidar da decisão das autoridades, frisando que não conhece sequer aqueles que cercaram a sua casa. “Segundo a lei vigente, a restrição da liberdade pessoal já constitui um crime, mas a polícia usou o pretexto da disputa de dinheiro, terá feito isso de forma deliberada?”, questionou, afirmando que vai levar este caso até ao fim.
Angela Ka Manchete PolíticaVisita | Deputados procuram referências em regiões vizinhas Deputados da AL deslocaram-se a Cantão, Shenzhen e Zhuhai para recolher informações que sirvam de referência às políticas a adoptar com a abertura da nova ponte e estratégias adequadas de execução orçamental [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap]s oportunidades são para ser aproveitadas”, afirma o deputado Si Ka Lon após a visita de três dias a Cantão, Shenzhen e Zhuhai. Si Ka Lon considera que a conclusão da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau vai trazer muitas oportunidades de desenvolvimento mas é necessário ter em conta a gestão uma série de situações. Para o deputado, assuntos prementes são os modelos e a gestão da circulação, os transportes por parte de veículos pesados das três regiões e a possibilidade de passagem de carros privados locais pela infra-estrutura, na medida em que são questões que não reúnem consenso. Si Ka Lon espera que o Executivo tenha em consideração as necessidades e vontades locais e que consiga propor a Pequim sugestões pertinentes de modo a assegurar a economia e o bem estar da sociedade civil de Macau e a aproveitar da melhor forma a existência desta ponte. “Se não se lutar pelas oportunidades voluntariamente, muitas delas poderão ser perdidas e, esse facto, poderá contribuir para a marginalização gradual da RAEM”, frisa o deputado ao jornal Ou Mun. Si Ka Lon refere ainda que com a reabertura da Assembleia Legislativa (AL) e o examinar da proposta de Lei do Enquadramento Orçamental, irá propor que o Executivo passe a ter como referência alguns dos métodos de trabalho de Cantão. Atenção aos gastos De modo a que não aconteça mais um derrape orçamental, a deputada Ella Lei, que também fez parte do comité que visita regional, salienta que há necessidade de transparência e de fiscalização dos orçamentos públicos. “Embora seja difícil Macau utilizar directamente o modelo de fiscalização da China continental, há muitos métodos que podem servir como referência”, afirma Ella Lei. Para a deputada, o país já começou a atribuir uma importância crescente à fiscalização e execução dos orçamentos de que dispõe e já tem medidas detalhadas para agir antecipadamente e antes que os problemas sejam efectivos. Para o efeito, Pequim recorre à ajuda de empresas para acompanhar os processos de fiscalização, sugestão que poderia ser recebida pelo Governo local. Pelo contrário, Macau, com os sucessivos casos de gastos excessivos e de alterações orçamentais está a criar um descontentamento social crescente, ao qual o Executivo deveria estar atento, afirma Ella Lei. Os deputados da AL terminaram uma visita de três dias a Cantão, Shenzhen e Zhuhai em que visaram conhecer as referências que são tomadas nas regiões vizinhas e trocar opiniões sobre o planeamento, legislação, fiscalização e execução orçamental.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Cenário de “impeachment” possível na lei, mas impossível na prática Se antes de 1999 a Assembleia Legislativa podia apresentar moções de censura ao Governo, a Lei Básica manteve o mesmo mecanismo, mas bem mais rigoroso: é necessária a criação de uma comissão de inquérito, uma maioria de deputados a votar a favor e a decisão de Pequim. Especialistas e deputados falam de um cenário impossível de acontecer [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei Básica manteve um cenário político que estava previsto no Estatuto Orgânico de Macau, antes de 1999, o qual dava poderes à Assembleia Legislativa (AL) para apresentar, livremente, moções de censura ao Governo. O modelo actual é, contudo, diferente e mais difícil de pôr em prática. Para destituir o Chefe do Executivo há que incumbir o presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), que deve formar uma “comissão de inquérito independente para proceder a averiguações”, em casos de “grave violação da lei” ou “abandono das suas funções”. Só com o apoio de dois terços dos deputados poderá depois ser enviada uma moção de censura, “comunicando-a ao Governo Central para decisão”. O mecanismo existe mas o pontapé de saída nunca foi dado porque é praticamente impossível, disseram ao HM dois deputados e um jurista. José Pereira Coutinho, deputado eleito pela via directa, assume que tal cenário não vá acontecer enquanto não existir sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. “Não acho importante (isso acontecer) porque enquanto não tivermos um Chefe do Executivo eleito de uma forma mais legitimada pelo voto dos cidadãos, acho que não tem utilidade. Eleito por uma pequena elite de cidadãos e nomeado pelo Governo Central, é evidente que esta norma nunca teria pernas para andar”, disse a HM. Para o deputado, “a cultura chinesa não tem compatibilidade com esse tipo de articulados”. “Preferem resolver esses assuntos de forma mais subtil e fora da vista dos cidadãos. São muitas normas que neste momento vão ser objecto de recensão, algumas continuarão a existir no futuro mas continuarão a não ter aplicabilidade face à diferença da cultura ocidental com a oriental”, referiu. Para o deputado Ng Kuok Cheong, o mecanismo previsto no artigo 71 da Lei Básica serve somente para a China “ter Macau e Hong Kong sob controlo”. “É um sistema criado para que estas regiões estejam sob controlo”, referiu, acrescentando que só existirão moções de censura ao Executivo “se houver mudanças na China no futuro”. Semelhanças e dificuldades Ao HM, o jurista António Katchi explica que o mecanismo previsto na Lei Básica “assemelha-se à figura do ‘Impeachment’ contra o Chefe de Estado, prevista em várias constituições presidencialistas, e não tanto à figura da moção de censura contra o Governo prevista em constituições parlamentaristas e semipresidencialistas.” “A disposição da Lei Básica exige uma ‘grave violação da lei’ ou o abandono de funções. Exige ainda que esses factos sejam invocados e reconhecidos pelos deputados e sustentados por provas examinadas e reconhecidas por uma comissão de inquérito formada pelo presidente do TUI. Há, aqui, pois, uma fase para judicial enxertada no meio do processo político. Creio que fica claro que este mecanismo não serve, ou não pretende servir, para a luta política corrente, nem sequer para pontos altos nessa luta que possam ocorrer uma ou duas vezes por década”, explicou Katchi. O jurista e docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM) referiu ainda que a impossibilidade de pôr na prática este mecanismo está ligada à forma de Governo instituído. Este determina que “o Chefe do Executivo e a maioria dos deputados representem a classe capitalista e prestem vassalagem à casta burocrática dirigente do Partido Comunista Chinês e procurem defender os interesses da primeira sem lesar os da segunda”. Para além disso, “prevê que a maioria dos deputados esteja politicamente alinhada com o Chefe do Executivo”. “Neste quadro, seria difícil reunir o número de deputados necessário para propor essa moção de acusação. Mais difícil ainda seria alcançar-se o número necessário de votos favoráveis para aprovar a deliberação pela qual a AL incumbiria o presidente do TUI de formar uma comissão de inquérito independente para proceder a averiguações. E mais difícil ainda seria atingir-se o número de votos necessário para aprovar a moção de censura (dois terços dos 33, ou seja, 22).” Para Katchi, “quem se opõe ao Chefe do Executivo também não tem muitas razões para confiar no Governo Central e na casta dirigente do Partido Comunista Chinês. Das duas, uma: ou não se vislumbram razões suficientemente fortes para convencer o Conselho de Estado a exonerar o Chefe do Executivo e, então, o processo adoptado não teria o resultado almejado por quem o iniciasse (embora pudesse trazer outras vantagens políticas); ou existem tais razões e, então, seria processualmente mais económico tentar convencer o Conselho de Estado por outras vias”, rematou o jurista.
Hoje Macau PolíticaEnquadramento orçamental e revogação legislativa na ordem do dia da AL [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) de Macau regressa esta semana aos trabalhos apreciando a prometida proposta de lei de Enquadramento Orçamental, que prevê a apresentação de um relatório intercalar da execução. O diploma, que vai ser debatido e votado na generalidade na terça-feira, vem determinar a apresentação ao hemiciclo de um relatório intercalar de execução, até 10 de Agosto de cada ano; e do relatório da execução orçamental do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração), no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre. Quando da proposta de orçamento, que tem de ser apresentada em Novembro, constarem despesas relativas a projectos que impliquem encargos plurianuais, o Governo é também obrigado a facultar aos deputados dados adicionais, como o encargo total previsto ou estimado para cada um dos projectos, bem como as parcelas respeitantes ao do ano do orçamento em causa e, com carácter indicativo, de cada um dos anos subsequentes. A nova lei do Enquadramento Orçamental, que tem entrada em vigor prevista para 2017, vem ainda definir que o valor da dotação provisional (exclusivamente destinada a situações imprevistas) não pode exceder 3% do total das despesas orçamentadas. De acordo com a nota justificativa enviada aos deputados, o diploma tem como “ponto essencial” a “atribuição de maior transparência da operação financeira pública”. Leis que já não servem Na ordem do dia do plenário de terça-feira há ainda a apresentação e votação, também na generalidade, de uma proposta de lei de “determinação de não-vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987”. O Governo de Macau concluiu os trabalhos de análise técnica das leis e decretos-leis (num total de 2.123 diplomas) publicados entre 1976 e 19 de Dezembro de 1999, dia da transferência do exercício de soberania de Macau de Portugal para a China, enumerando os diplomas ainda em vigor. “Existem certos diplomas que embora ainda estejam em vigor, já estão desactualizados e deixaram, na realidade, de ser aplicados ou não têm, de facto, razão de existir”, pelo que “o grupo de trabalho sugere também que sejam revogados expressamente, pretendendo-se assim dar mais um passo na simplificação do sistema normativo de Macau”, lê-se na nota justificativa. A sessão legislativa 2016/17 começa, no entanto, esta segunda-feira, com um plenário com dois pontos na ordem do dia: a apresentação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria de Conta Geral de 2015; e do projecto de deliberação do plenário relativo à proposta do Orçamento Privativo da AL para 2017.
Angela Ka PolíticaAndré Cheong, do CCAC, diz que lei eleitoral continua adequada [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão é necessário que exista uma punição colectiva para que a lei eleitoral seja cumprida. A premissa é adiantada pelo comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), André Cheong, quando questionado da possibilidade de introdução de punição aos candidatos no caso de terem, na sua equipa eleitoral, culpados por crimes de suborno durante a campanha. “Sem punição colectiva não quer dizer que seja sem solução”, afirma o Comissário ao Jornal do Cidadão, enquanto adianta que “se se conseguir provar, ao nível jurídico, que o candidato está atento aos actos de suborno cometidos pelos membros da sua equipa, ou que incentiva e participa no crime, as leis actuais são perfeitamente capazes de abarcar essas situações”. No caso de introdução da punição colectiva, André Cheong considera que poderiam acontecer casos de falsa imputação. O Comissário ilustra esta possibilidade dando o exemplo de que, de modo a prejudicar um candidato, o próprio funcionário poderia acusá-lo injustamente. Inocentes até prova em contrário Por outro lado, considera parte do princípio legal, a não violação do princípio de presunção de inocência, e que só quando existem provas de que o candidato eleito tem conhecimento ou participação em actos de corrupção, é que se deve recorrer ao tratamento jurídico e punição penal. No entanto, André Cheong não deixa de admitir as dificuldades que podem surgir no que respeita à prova de ligação directa entre a pessoa eleita e a que pratica suborno. Segundo o Jornal do Cidadão, há quem defenda que, quando exista crime, os candidatos possam não ser efectivamente desqualificados, sendo que os votos associados a suborno devem ser cancelados. Nesta situação, o Comissário sublinha a dificuldade em definir esse tipo de votos. Não obstante a concordância com o regime actual, André Cheong reconhece que o mesmo poderá ser alvo de aperfeiçoamento gradual.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita do Ministro da Educação | EPM continua a ser financiada pela Fundação Macau Tiago Brandão Rodrigues conversou com alunos em três escolas portuguesas, garantiu uma Escola Portuguesa nos mesmos moldes financeiros, desejou mais ligações com escolas portuguesas que ensinam mandarim. E pediu cartas, muitas cartas [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]e Nuno Crato foi um ministro da Educação discreto quando da sua passagem pelas escolas de Macau, em 2014, o actual Tiago Brandão Rodrigues foi o oposto. Na Escola Portuguesa de Macau (EPM), o actual ministro da Educação falou com as crianças, sentou-se ao seu lado nas salas de aula e na biblioteca, enquanto estas discutiam filosofia. Questionou os pequenos filósofos sobre quem seria o rosto de chapéu preto colado na parede. Um aluno chamou Picasso a Fernando Pessoa. Aos alunos, o ministro deixou ainda um repto: “Quero que mandem todos uma carta a dizer aquilo que pensam sobre a poesia, para a Avenida Cinco de Outubro, em Lisboa. Fico à espera das vossas cartas.” Nos andares superiores, Tiago Brandão Rodrigues visitou aulas de Biologia e Química, áreas que lhe são próximas (é cientista, com doutoramento em bioquímica) e até interrompeu por breves minutos um jogo de voleibol, que decorria no campo exterior, para olhar de perto a grandiosidade do Casino Lisboa. Após a visita, ficaria decidido, numa reunião com o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que a Fundação Macau (FM) vai continuar a apoiar a EPM como tem feito nos últimos cinco anos, mantendo-se o mesmo molde de financiamento, ou seja, nove milhões por ano. “O doutor Alexis Tam mostrou todo o interesse e garantias de continuação da participação da FM no projecto da EPM. A RAEM acredita que a EPM é uma mais-valia para o território e garantiram a continuidade do apoio, o que é importante. Até ver, (o apoio) mantém-se nos mesmos moldes”, confirmou aos jornalistas Tiago Brandão Rodrigues. O ministro da Educação, que deixa hoje Macau, reuniu na manhã de ontem com os responsáveis da Fundação EPM, com a Associação para a Promoção da Instrução dos Macaenses (APIM) e ainda os dirigentes das associações de pais e estudantes. “A reunião com a fundação EPM foi importante. Foram reconduzidos os mesmos membros e foram dadas todas as condições para que o projecto da fundação possa continuar. Queremos criar condições para uma maior presença dos membros da direcção aqui na RAEM, para que o projecto pedagógico e global da EPM possa continuar a ser uma referência e uma ponte importante na valorização da língua portuguesa em Macau, China e continente asiático”, acrescentou. Um desafio na Flora A tarde de ontem ficou reservada para os mais pequenos. No jardim de infância D. José da Costa Nunes, Tiago Brandão Rodrigues foi acompanhado pela nova directora do espaço, Lola Flores do Rosário, sentou-se no chão e observou a leitura de livros, fazendo perguntas aos pequenos curiosos. Na Escola Primária Luso-Chinesa da Flora, Tiago Brandão Rodrigues começou por distribuir vários livros, incluídos no Plano Nacional de Leitura em Portugal, e deixou um desafio à direcção da instituição para que possam ser estabelecidos “laços com escolas portuguesas que estão ávidas por manter ligações a escolas de outras regiões, como é este o caso”. “Temos em Portugal a funcionar um projecto piloto do ensino do mandarim, que está no segundo ano lectivo e que vai durar três anos. Temos neste momento 11 professores chineses a ensinar mandarim em 12 escolas, em todo o território nacional, e esse número vai duplicar no próximo ano. Gostava de vos desafiar a criar pontes com essas escolas, terei todo o gosto em dar-vos o contacto das escolas, que eu sei que têm a vontade de ter essas ligações. Quem sabe um dia uma delegação da escola pode ir a Portugal e vice-versa”, afirmou o ministro da educação perante uma plateia de professores e da própria directora dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Leong Lai. Tiago Brandão Rodrigues passou ainda pelo consulado-geral de Portugal em Macau e pelo Instituto Português do Oriente (IPOR), tendo garantido aos jornalistas que as instituições educativas de matriz portuguesa estão preparadas para formar as próximas gerações. “Vi projectos pedagógicos de excelência, comparados aos melhores projectos onde já estive, que prepara os alunos para frequentarem as melhores universidades”, assumiu. O balanço da visita a Macau é positivo. “Tivemos a oportunidade de criar pontes importantes e solidificar as que já existem, a fim que haja um compromisso comum para que esta relação se possa densificar. Tudo para alavancar Macau como um ponto virtual, para que língua portuguesa possa ser cada vez mais uma língua da cultura, dos negócios e de trabalho”, concluiu. Governo português poderá apoiar obras na EPM O ministro da Educação garantiu que o governo português poderá apoiar o projecto de ampliação da Escola Portuguesa (EPM), ainda que não tenha sido avançado uma data para o arranque das obras. “A EPM está a preparar os estudos para verem o que querem fazer e a tutela em Portugal vai estar atenta e ajudar na medida do possível, conforme as necessidades. Existe uma vontade para a ampliação da escola e nós estamos atentos a essa vontade. Ajudaremos na medida do possível a que seja uma realidade. Existe um trabalho de preparação, que tem de ser associado a um projecto pedagógico. Existe um aumento do número de alunos e é importante que a EPM continue a fazer o seu trabalho de forma serena e tranquila”, confirmou. Tiago Brandão Rodrigues disse ainda que o Estado português vai manter o financiamento à EPM em percentagens semelhantes às que são garantidas pela FM. “Há uma percentagem de paridade e é nesse sentido que continuaremos a trabalhar, para que a tutela, o ministério da educação, comparticipe de igual modo como está a FM a participar, e para que possamos criar pontes. Tudo para que o projecto da EPM possa ser uma mais valia não só para a comunidade portuguesa que vive em Macau mas também para os chineses que vivem no território”, concluiu. O ministro da Educação recusou estabelecer uma comparação no financiamento feito às outras escolas portuguesas espalhadas pelo mundo, garantido que a EPM não é a única a ser financiada pelo Governo local. “A configuração é múltipla. A EPM tem uma criação jurídica, através da sua fundação, que não é semelhante à escola de Díli ou de Maputo ou à recém-criada escola portuguesa da cidade da praia (em Cabo Verde). O financiamento está adaptado às condições do país em que se inserem as escolas e não têm de existir comparações. Servem o mesmo principio, a valorização do ensino do português.” Desporto escolar | Portugal e Macau unem esforços O ministro da Educação confirmou também a colaboração que irá ser feita no sentido de promover mais o desporto escolar em Macau, uma vez que o ministério de Tiago Brandão Rodrigues inclui a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto. Segundo um comunicado divulgado ontem, o Governo de Macau espera que Portugal possa apoiar “a formação de docentes de língua portuguesa e de professores e monitores na área do desporto escolar e desporto adaptado, bem como na produção de estatísticas educativas de apoio à gestão do sistema educativo”. Para além disso, Macau espera que “no âmbito da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Tóquio”, que o território e Portugal possam “trabalhar juntos no aproveitamento de todas as sinergias da Região, que possam beneficiar a preparação dos atletas”. Quanto à Subcomissão da Língua Portuguesa e Educação deverá ser realizada uma “segunda reunião em breve, em Lisboa, em data a fixar”.
Joana Freitas PolíticaMacau deve apresentar sugestões a Pequim, diz Li Keqiang [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]acau vai enfrentar desafios a vários níveis, mas pode apresentar sugestões para os resolver junto do Governo Central. É a mensagem que deixa Li Keqiang aos principais quadros dos órgãos administrativo, legislativo e judiciário da RAEM, num encontro que aconteceu na quarta-feira. “Li Keqiang mencionou que Macau, no processo do futuro desenvolvimento, irá encontrar várias dificuldades, contradições, desafios, mudanças de ambiente exterior, bem como solicitações diversificadas no interior”, aponta um comunicado oficial. O Primeiro-Ministro deixou, ainda assim, uma mensagem de esperança, ao assegurar que o “Governo Central continuará a apoiar a governação das autoridades locais”, principalmente se a RAEM pedir esse apoio. “O Primeiro-Ministro considera que a RAEM deve enfrentar os seus desafios, sobre os quais pode apresentar sugestões e opiniões directamente junto do Governo Central. Macau tem sido governada firmemente de acordo com a Lei Básica, cuja autoridade é respeitada por toda a sociedade e que tem implementado a mesma lei como garantia de desenvolvimento”, frisou antes de partir para Pequim, depois de uma primeira visita ao território.
Joana Freitas Manchete PolíticaFórum | Chui Sai On manteve encontros com Costa e delegações dos PLP Um balanço breve mas esclarecedor do papel de Macau e do “empurrão” dado pela China nas relações com os Países de Língua Portuguesa [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]nquanto decorria o Fórum Macau e depois de Li Keqiang ter deixado o território, Chui Sai On sentou-se à mesa com os representantes das delegações dos Países de Língua Portuguesa que cá chegaram para a 5ª Conferência Ministerial. Também António Costa, primeiro-ministro português, se encontrou com o líder do Executivo, para um balanço sobre o papel da RAEM como plataforma. António Costa e Chui Sai On trocaram impressões sobre o reforço da cooperação bilateral, com o Chefe do Executivo a manifestar-se “muito satisfeito” pelo facto de Costa ter liderado uma comitiva na visita ao território, para participar no Fórum, indica um comunicado oficial. Chui Sai On, que visitou Portugal há cerca de dois meses, relembrou as reuniões com o governo do país sobre a questão da cooperação. Até porque o primeiro-ministro Li Keqiang, assegura, “deixou instruções claras” sobre o assunto, durante a sua estadia em Macau. “O território tem de desenvolver bem as suas vantagens únicas, o papel de plataforma e ainda Macau como um Centro”, frisou Chui Sai On no encontro onde deixou ainda a mensagem de que “acredita que com o pleno apoio [da China] a Macau poderá desenvolver eficazmente o mecanismo de cooperação económica e comercial multilateral, promovendo o desenvolvimento conjunto da China interior, dos países lusófonos” e do próprio território. António Costa respondeu na mesma moeda: o Fórum Macau desempenha um papel fundamental no impulsionamento da cooperação comercial e económica entre estes países, disse de acordo com o comunicado, e ficou “muito satisfeito pela China reconhecer Macau como ponte de cooperação”, principalmente porque a presença de Li Keqiang, considerou o primeiro-ministro português, “é uma prova de reconhecimento do papel de Macau como plataforma e do apoio dado a Macau”. Formação na agenda Chui Sai On não esqueceu também as delegações dos PLP presentes no Fórum, tendo oferecido um almoço onde assegurou que esta edição do Fórum Macau vai elevar o nível de cooperação, já existente, com países como Cabo Verde e Timor. Em encontros com o Primeiro-ministro de Cabo Verde, José Ulisses Correia e Silva, o Primeiro-ministro de Moçambique, Carlos Agostinho do Rosário, e o Ministro de Estado, coordenador dos Assuntos Económicos e ministro da Agricultura e Pescas de Timor-Leste, Estanislau Aleixo da Silva, Chui Sai On fez questão de frisar as áreas de cooperação mais importantes com cada um. “O Chefe do Executivo mencionou a existência de investidores da China interior e de Macau [interessados em Cabo Verde] e desejou muito sucesso no incremento da economia. Acrescentou que, na área de formação, Macau não poupa esforços para prestar todo o apoio, a fim de reforçar a relação entre os dois territórios e procurar mais espaço de cooperação”, frisa o comunicado do Governo. O primeiro-ministro de Cabo Verde, José Ulisses Correia e Silva, disse que na segunda visita a Macau, sentiu grandes mudanças locais e fez questão de destacar o turismo como a principal indústria do desenvolvimento de Cabo Verde. Já o primeiro-ministro moçambicano, Carlos Agostinho do Rosário, disse que o Fórum Macau contribui muito para o crescimento dos países lusófonos, nomeadamente Moçambique. “Destacou a participação de nacionais moçambicanos, no passado, em acções de formação, realizadas em Macau, nas áreas jurídica, científica e tecnológica, e enalteceu a importância para o progresso da industrialização de Moçambique, já que existe necessidade de muitos quadros qualificados. No futuro, espera ainda possa realizar mais cursos de formação nas diversas áreas, a fim de reforçar a relação entre os dois territórios”, indica o comunicado.
Angela Ka PolíticaMak Soi Kun compara salários da administração com o PIDDA [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está a gastar excessivamente com o seu pessoal. A crítica ao Executivo é feita pelo deputado, Mak Soi Kun que considera que, ainda assim, a falta de eficiência e de qualidade dos serviços públicos continuam a deixar a população descontente. Em interpelação ontem enviada ao Governo, o deputado aponta o aumento contínuo das despesas que têm sido feitas com o pessoal da função pública e que representam as execuções legislativas mais rápidas por parte do Governo. Em 2010 foram gastos 9,2 mil milhões de patacas, em 2014 o valor subiu para os 15 mil milhões e em 2015 para os 17 mil milhões. Mak Soi Kun compara os valores com os do o aumento da despesa pública com o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA): em 2010 foram despendidos 4,9 mil milhões de patacas, em 2011 o número quase duplica para 8,9 mil milhões, valor que acaba por ser manter em 2015. Estes dados, para o deputado, revelam que o investimento no crescimento é, de longe, inferior às despesas com os funcionários públicos. Mak Soi Kun alerta ainda para a insatisfação da população, salientado que, segundo as queixas a que tem acesso, o aumento de gastos não corresponde a um crescendo na qualidade dos serviços ou da eficiência administrativa. O deputado deixa no ar algumas questões entre elas, “se esta carência no regime administrativo governamental é reflexo de que uma parte dos funcionários está muito ocupada enquanto que a outra estará demasiado relaxada” referindo-se à possibilidade de que as repartições púbicas possam estar a fomentar incompatibilidades nos recursos humanos e a repetição de funções desnecessárias em alguns dos departamentos.
Angela Ka PolíticaKwan Tsui Hang | Formação de talentos deve ser prioridade Para que as medidas de apoio anunciadas por Li Keqiang tenham resultados efectivos é necessário que a RAEM dê prioridade à formação de talentos e jovens capazes de agarrar e desenvolver oportunidades. Esta é a premissa deixada pela deputada Kwan Tsui Hang, que alerta para a passividade do Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] primeiro passo a ser dado para o melhor aproveitamento das medidas anunciadas de apoio do Governo Central à RAEM é o investimento de esforços na formação de talentos. A ideia é adiantada por Kwan Tsui Hang ao jornal Ou Mun, em que a deputada expressa uma preocupação crescente com a dependência de Macau de mão-de-obra vinda do exterior, facto que está a “estrangular o território e a impedir o seu desenvolvimento”. Na mesma publicação, Kwan Tsui Hang elogiou as funções essenciais das medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro, Li Keqiang, em empenhar esforços na implementação do papel de Macau como plataforma comercial entre a China e os Países da Língua Portuguesa e que manifestam a intenção clara de desenvolver os serviços financeiros e de cooperação empresarial, tanto a nível cultural como em actividades ligadas ao empreendimento jovem. No entanto, e para que se alcance o almejado sucesso, a deputada considera que é necessário preparar pessoas com espírito de inovação e empreendedorismo, capazes de aproveitar as oportunidades vindouras. “É essencial a criação de um ambiente social que integre talentos com competências desenvolvidas no que respeita à capacidade de impulsionar o desenvolvimento económico de Macau”, sublinha Kwan Tsui Hang. A importação de trabalhadores não residentes e a baixo custo foi também uma preocupação manifestada pela deputada que considera que o território não tem dado a devida importância à formação de profissionais. Para Kwan Tsui Hang o foco tem sido uma aposta na quantidade ao invés de atentar na qualidade, tão essencial ao desenvolvimento sustentável. A deputada diz que foi deixado ao acaso a questão de quantos talentos tem a RAEM nas áreas relacionadas com as línguas, comércio ou Direito. Necessário pensar em Macau O Governo não ficou isento de crítica sendo considerado o grande responsável pala inacção contínua no que respeita à diversificação da economia local. “O Executivo tem dado apoio aleatório às empresas que se desenvolvem apenas para proveito próprio”, ilustra a deputada enquanto adianta que “não há a tomada efectiva de medidas específicas que digam respeito à RAEM, nem a novas indústrias, sendo que a diversificação só tem sido apoiada no acrescentar de actividades não associadas ao jogo pelas próprias operadoras”. Por outro lado, o apoio financeiro ao desenvolvimento comercial não tem qualquer orientação, considera Kwan Tsui Hang, que salienta o desgoverno que existe na apreciação do crescimento do turismo que não apresenta características “saudáveis”. A deputada questiona como é que desta forma poderá o turismo ser um alicerce da economia da terra.
Joana Freitas PolíticaAL | Deputados voltam segunda-feira ao trabalho com análise de diplomas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]rranca na segunda-feira a nova sessão legislativa do hemiciclo, estando já marcadas análises e aprovações de diplomas e orçamentos. Os deputados regressam à Assembleia Legislativa (AL) às 15h00 de dia 17, mas têm também agenda marcada para o dia seguinte. De acordo com a agenda da AL, publicada ontem, vai ser apresentado na segunda-feira o Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2015. Representantes do Governo estarão presentes no hemiciclo, onde se vai debater também a proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para 2017 (ver texto secundário). No mesmo dia, e porque começa uma nova sessão legislativa, vão a eleição o Presidente e Secretário de cada uma das três Comissões Permanentes e das Comissões de Regimento e Mandatos, Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas e de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública. Já na terça-feira, e pouco mais de uma semana depois de terem sido apresentadas, as propostas de Lei do Enquadramento Orçamental e de Determinação de Não Vigência das Leis e Decretos-lei Publicados no Período Compreendido Entre os Anos de 1976 e 1987 vão a votos. A apresentação, discussão e votação na generalidade começa depois da apresentação de interpelações escritas antes da ordem do dia pelos deputados. A proposta de Lei do Enquadramento Orçamental tem, há muito, vindo a ser pedida pelos deputados. O novo diploma, prometido pelo Executivo para 2017, dita que a AL passa a receber, anualmente e sempre em Novembro, o orçamento do ano seguinte para análise e aprovação. O Governo deve ainda apresentar à AL, até 10 de Agosto de cada ano, “o relatório intercalar da execução orçamental”, o qual é reportado a 30 de Junho do mesmo ano, e deve ainda ser entregue aos deputados, no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre, “o relatório de execução orçamental do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA)”. Os documentos devem conter dados como o encargo total previsto ou estimado para cada um dos projectos e as parcelas relativas aos encargos do ano do orçamento em causa, para que o hemiciclo “tenha um melhor conhecimento do planeamento global dos projectos de investimento dos serviços públicos, viabilizando a fiscalização aprofundada, atempada e eficaz em matéria das finanças públicas da RAEM a desempenhar pela mesma”. A proposta de lei prevê ainda que as chamadas “dotações provisionais”, ou seja, despesas não previstas no orçamento daquele ano, estejam sujeitas a um limite de 3% do valor total das despesas do orçamento. Já o diploma analisado em segundo lugar na terça-feira debruça-se sobre a revisão ou eliminação de mais de dois mil diplomas actualmente vigentes que o Executivo considera não se adequarem mais à realidade da RAEM. O Governo deu a conhecer que iniciou o trabalho de “recensão e adaptação” de leis e decretos-lei, num total de 2123 diplomas publicados entre 1976 e o dia 19 de Dezembro de 1999, que marcou a passagem da soberania de Macau de Portugal para a China. Divididos em duas listas – “diplomas previamente vigentes que ainda estão em vigor” e “diplomas previamente vigentes que não estão em vigor” -, o Conselho Executivo apresentou propostas legislativas no sentido de adaptar e integrar as leis, “por estes já se encontrarem desactualizados, ou até mesmo claramente desarticulados com o desenvolvimento da sociedade e da economia”. Deputados visitam Cantão, Shenzhen e Zhuhai Os deputados de Macau foram convidados pelo Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado para visitar Cantão, Shenzhen e Zhuhai entre hoje e sábado. Na agenda dos membros do hemiciclo, que regressam ao trabalho na segunda-feira, está uma visita aos Comités Permanentes da Assembleia Popular de Guangdong, Shenzhen e Zhuhai, à Zona de Comércio Livre de Qianhai, ao posto fronteiriço do corredor da Baía Oeste de Shenzhen e à ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Ho Iat Seng, Presidente da Assembleia Legislativa, lidera a comitiva que conta com o subdirector do Gabinete para os Assuntos de Macau do Conselho de Estado, Feng Wei, e do subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Chen Sixi. “A visita tem como objectivo reforçar a comunicação entre a AL e os comités permanentes de diferentes níveis da Assembleia Popular, trocar opiniões sobre o planeamento, processo e técnicas legislativas e sobre a fiscalização da execução orçamental, ao Governo e o acompanhamento da aplicação das leis”, frisa um comunicado do Governo.
Joana Freitas PolíticaOrçamento da AL para 2017 com quebra nas despesas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]orçamento privativo da Assembleia Legislativa (AL) para 2017 apresenta cortes nas despesas, que o hemiciclo justifica com “variações” nos gastos. Em termos práticos, há um decréscimo de 3,8% na despesa anual, comparativamente ao orçamento deste ano. Segundo o projecto que será apresentado na segunda-feira aos deputados, a AL prevê gastar 182,3 milhões de patacas no próximo ano. Se aprovado, como é habitual, o orçamento cobre despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços, havendo uma descida em todas as contas menos na que diz respeito ao pagamento de salários. Assim, segundo o documento ontem tornado público, as “despesas com pessoal” aumentam em 4,4% (mais de cinco milhões de patacas), por culpa da actualização dos salários da Função Pública deste ano, e descem em mais de 10% nos custos com bens e serviços adquiridos pelo hemiciclo. Por exemplo, a AL pretende gastar menos 838 mil patacas com missões de serviço, que se incluem nesta rubrica, que desce assim 3,4 milhões de patacas. A AL terá também “menores necessidades de renovação de equipamentos”, que levam a que as despesas caiam em mais de 3,4 milhões de patacas. A descida no capítulo das despesas é rara e é algo que já não acontecia quase há uma década. No total, a AL gasta menos 1,6 milhões de patacas – menos 0,88% do que o orçamento inicial para 2016, mas menos 3,8% quando comparado com o orçamento que foi revisto em alta no primeiro trimestre do ano.
Angela Ka PolíticaEx-director do Centro “Um País, Dois Sistemas” critica “passividade” do Governo [dropcap style=’circle’]I[/dropcap]eong Wan Chong, ex-director do Centro de Estudos “Um País, Dois Sistemas” do Instituto Politécnico de Macau (IPM) considera que o Governo se concentra apenas na “governação de acordo com a lei”, esquecendo que as coisas têm de funcionar na prática. O ex-responsável critica, por exemplo, o facto de Macau ter posto em vigor a Lei do Planeamento Urbanístico sem o plano em si e fala em decisões que não passam pelo hemiciclo, quando deveriam. Em declarações ao Jornal All About Macau, Ieong Wan Chong defende que os trabalhos do planeamento urbanístico geral deveriam ter sido preparados com antecedência e acusa o Governo de se escudar com a governação de acordo com a lei para justificar estes atrasos. “O Governo teria de ter já uma ideia bastante clara sobre as cláusulas essenciais [para o plano urbanístico]. Antes da aprovação da lei já se poderiam ter lançado os estudos necessários, para que depois da aprovação da lei já se pudessem colocar em prática”, defende, criticando os “muitos anos de atraso do planeamento urbanístico e a atitude de não fazer nada”. O também académico refere o relatório de auditoria sobre o “Planeamento e Construção de Edifícios para Instalação de Serviços Públicos”, para dizer que, como o planeamento urbanístico geral está atrasado já há anos, o plano de construção destas instalações administrativas também é lento e o Governo está a perder dinheiro dos cofres públicos ano após anos para arrendar propriedades privadas. “O problema é que o plano não consegue acompanhar e isso mostra [uma governação] sob conceitos passivos e dependentes”, frisou. Ieong Wan Chong considera ainda que o Plano Quinquenal deveria ter passado pela avaliação do hemiciclo, “para assegurar que pode ser concretizado de forma eficaz”. “Não se deve ter medo da apreciação pela AL. É normal que existam vozes diferentes, mas essas só vão contribuir para a governação”, rematou.
