Joana Freitas PolíticaDSAT vai rever diplomas de trânsito até 2018 [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) vai rever legislação e uma série de regulamentos relacionados com o trânsito, algo que planeia fazer até 2018. É o que diz o director do organismo, Lam Hin San, numa resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei, datada de Setembro. O responsável da entidade começa por indicar que a DSAT tem já vindo a planear uma “revisão global” do Regulamento de Trânsito Rodoviário, de forma a aperfeiçoá-lo. Revisão que tem, avisa Lam Hin San, de cumprir restrições que estão na Lei do Trânsito Rodoviário e no Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas. Diplomas que deverão integrar o pacote das revisões. “O projecto de revisão do Regulamento Administrativo [do Trânsito Rodoviário] e da Lei do Trânsito Rodoviário poderão ser submetidos à apreciação do Conselho Executivo e Assembleia Legislativa em 2018”, refere a DSAT. Antes disso, contudo, o organismo vai avançar já com uma mudança ao Regulamento do Trânsito Rodoviário. “Vamos fazer, em primeiro lugar, um ajustamento dos articulados [desse] Regulamento vigente, os que reúnem condições para ser revistos. Mediante um regulamento administrativo complementar, que se prevê que possa ser submetido ao Conselho Executivo ainda este ano.” Em 2017, a DSAT prevê ainda criar mais um regulamento que versa sobre regulação da intensidade e do ângulo dos faróis dos veículos, depois de ter levado a cabo “estudo de viabilidade para técnicas de exame, técnicas para fiscalização e forma de regulamentação jurídica”. Assim, no próximo ano a matéria “será controlada e regulada por regulamento administrativo complementar”. Ella Lei tinha questionado a DSAT sobre o que considerava serem lacunas nos regulamentos que regem o trânsito, mas também sobre “a falta de fiscalização” dos veículos. O organismo dirigido por Lam Hin San assegura ainda à deputada que vai fazer mais acções de promoção para “elevar a consciência dos residentes” face às leis rodoviárias.
Andreia Sofia Silva PolíticaVisita | Secção do PS não vai encontrar-se com António Costa [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] visita do primeiro-ministro português, António Costa, a Macau, não vai contemplar um encontro com a secção do Partido Socialista (PS) em Macau. Tal foi confirmado ao HM por Tiago Pereira, coordenador-geral da secção. “Não há nenhum encontro programado com a secção do PS porque o senhor primeiro-ministro vem em visita de Estado e não estão previstos encontros de natureza partidária.” Segundo a agência Lusa, António Costa vai reunir-se com Chui Sai On, Chefe do Executivo, e assinar vários protocolos de cooperação em diversas áreas estratégicas, mas a sua agenda oficial em Macau, com mais detalhes, não foi ainda tornada pública pelo Governo português. É sabido que Costa estará presente no Fórum Macau e num fórum empresarial organizado à margem do evento. “Trata-se de uma visita para a consolidação das relações diplomáticas entre Portugal e a China, em que se pretende fortalecer relações a nível institucional e económico, no sentido de abrir portas a empresas. A visita de Macau enquadra-se nesta visita da RPC pela importância histórica que Macau tem nas relações entre os dois países e numa vertente cultural e de expansão da língua portuguesa”, disse ainda Tiago Pereira ao HM. Para o coordenador-geral da secção do PS em Macau, “é positivo termos em Macau a visita do primeiro-ministro”, sendo que Tiago Pereira espera que “haja a possibilidade de haver um encontro com a comunidade portuguesa local”. “Esperamos sempre que haja progresso no resultado destas visita. Esperemos que se abra mais portas e que se desenvolvam relações mais próximas entre os dois países”, disse ainda. O primeiro-ministro visita ainda as cidades de Pequim e Xangai antes de passar por Macau, sendo que a viagem oficial vai durar entre 8 e 12 de Outubro. Segundo a Lusa, Xangai vai servir para aprofundar as relações económicas e empresariais entre os dois países, enquanto que a capital chinesa servirá para encontros mais institucionais. Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros, encontrou-se com o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, na Base das Lajes, na Ilha Terceira, Açores, com o objectivo de preparar a viagem da comitiva portuguesa à China. “Não há nenhuma agenda escondida nas reuniões que realizo. A reunião que se fará na segunda-feira (ontem) é no quadro de preparação da viagem do primeiro-ministro António Costa à China”, disse Santos Silva à Lusa (ver página 12).
Angela Ka PolíticaEmprego | Ella Lei quer definição do número total de TNR [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada indirecta Ella Lei disse que o Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM falha na sua previsão de recursos humanos, defendendo que o Governo deve fazer uma estimativa da população trabalhadora, sobretudo no que diz respeito aos trabalhadores não residentes (TNR). Ella Lei quer que seja feita uma análise em todos os sectores, por forma a fixar o número ideal de TNR em cada área. A deputada, que no hemiciclo representa a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defende que o Plano também falha na garantia de emprego aos residentes e definição dos números de TNR consoante as necessidades de mercado. Ella Lei acusa ainda o Gabinete de Recursos Humanos (GRH) de não ter desempenhado bem as suas funções ao longo dos anos, nomeadamente na parte da definição de números. “A prioridade que se deve dar aos trabalhadores locais no acesso ao emprego, e o facto dos TNR deverem ser apenas um complemento nas vagas de emprego são parâmetros exigidos na lei”, disse a deputada. Na óptica de Ella Lei, o Plano de Desenvolvimento Quinquenal também falha nas medidas para a formação de talentos locais e a sua reserva, sem divulgar novos métodos. Para a deputada, se não for feita a análise das verdadeiras necessidades em termos de recursos humanos e as capacidades dos residentes em termos de emprego, será difícil para o Governo fazer uma distribuição adequada dos recursos humanos. Segundo Ella Lei, esse deveria ter sido o trabalho do GRH nos últimos anos.
Angela Ka PolíticaIdosos | Base de dados sobre os que vivem sozinhos concluída em 2017 Depois da lei, que será entregue na AL em breve, Macau vai finalmente ver concluída a base de dados sobre os mais velhos, que vai ajudar as instituições sociais a perceber quais os idosos que vivem sozinhos. O final do próximo ano é a meta do Governo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]base de dados dos idosos prometida pelo Governo há anos será concluída em 2017. É o que diz Choi Sio Un, Chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituo de Acção Social (IAS), que reforça ainda a entrega da Lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos à Assembleia Legislativa ainda este ano. Citado pelo Jornal do Cidadão, Choi Sio Un indicou que a base de dados, proposta pelo “Plano de Acção para o Desenvolvimento dos Serviços de Apoio a Idosos nos Próximos Dez Anos (2016-2025)” poderá ser concluída no fim do próximo ano, para abranger sobretudo informações sobre os cerca de seis mil idosos que vivem sozinhos em Macau. O responsável diz que os trabalhos para a criação da base de dados estão a correr “bem” e que a primeira fase servirá para recolher e classificar dados obtidos pelas associações que fornecem serviços de auxílio aos mais velhos. A segunda fase versa sobre a abertura da base de dados às instalações que prestam serviços a idosos, primeiramente, e só depois é que estas informações vão ser estendidas a outras instituições sociais. “O IAS faz principalmente a ligação às informações e analisa os dados, para depois estes servirem como referência à avaliação dos serviços. Os casos individuais têm instituições para o seu acompanhamento”, explicou Choi Sio Un. No mesmo dia, o responsável do IAS reforçou que a Lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos já entrou na “última fase de apreciação” pelo que, depois da aprovação pelo superior hierárquico do organismo, a proposta deverá poder ser entregue à Assembleia Legislativa (AL) para análise ainda este ano. Já em Julho, Vong Yim Mui, presidente do IAS, disse que este diploma já estava “praticamente concluído”, algo que estava já em 2012, antes de ir par duas consultas públicas. “A proposta está em fila de espera para o Conselho Executivo. O mais rápido possível vai dar entrada na AL, para análise dos deputados”, frisou, em Julho, a responsável. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, acrescentou que “depois da férias de Verão, a proposta vai ser apresentada”. O diploma garante direito ao sustento, habitação e saúde, bem como cuidados ao domicílio e, para a União Geral dos Moradores de Macau (Kaifong) já vem tarde. O vice-presidente do grupo, Wong Wa Keong, criticou no passado domingo o que chama de um “processo lento” e pediu ao Governo que dê mais importância ao assunto e concretize a lei o mais cedo possível.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFronteiras | DST nega discriminação a cidadãos indianos Os cidadãos indianos que viajam para Macau de Hong Kong estão a ser obrigados a trazer cinco mil patacas em dinheiro e a mostrar o bilhete de avião de regresso. O caso foi denunciado pelo consultor Kavi Khen, mas Helena de Senna Fernandes e a PSP negam discriminação. Ainda assim, tal não acontece apenas a quem vem da Índia e a lei permite [dropcap style=’circle’]K[/dropcap]avi Khen, cidadão indiano e residente em Macau há vários anos, denunciou ao HM aquilo que considera ser uma discriminação contra os seus compatriotas. Vindos de Hong Kong, os turistas indianos que chegam ao território serão obrigados a estar numa fila à parte. Aí os funcionários dos Serviços de Migração exigem-lhes a quantia de cinco mil patacas em dinheiro e o bilhete de avião de regresso impresso, sendo que estas regras serão aplicadas mesmo que um turista vá apenas a Zhuhai fazer compras durante um dia. “Em Hong Kong há uma maior atenção dada a todos aqueles que pedem asilo político e muitas vezes essas pessoas acabam por ser deportadas para a Índia ou para outros países de onde vieram. Macau começou a adoptar as mesmas regras logo na fronteira com a China. É um destino turístico que tem vindo a ser promovido, que recebe vários grupos de turistas indianos. Quando os cidadãos indianos vão um dia à China para fazer compras e regressam não conseguem entrar. Consultei as regras adoptadas pela Migração e isso está referido para todas as nacionalidades e não apenas para os cidadãos indianos. Está escrito para os portugueses, por exemplo. Então porque é quando mostramos o nosso passaporte temos de passar para outro corredor?”, questionou Kavi Khen. A situação, que já foi noticiada pelo diário inglês Macau Daily Times, representa, para o consultor, uma discriminação. “Macau é um destino turístico e o Governo tem tentado promover o território na Índia, tem sido uma prioridade. Não sei quais serão as razões por detrás desta decisão, mas parece-me discriminatório. A Índia é um dos principais mercados turísticos para Macau e adoptar todos os estes passos não vai trazer uma boa imagem para o território”, acusou. O HM contactou a Polícia de Segurança Pública (PSP), que apenas referiu que as regras são aplicadas para todas as nacionalidades. Nada foi dito quanto à transferência de cidadãos indianos para uma fila diferente na fronteira. “Em resposta à lei e situação de ordem mundial, bem como também de localidades vizinhas, esta polícia tem implementado medidas de verificação e controlo da migração à chegada dos visitantes. Este controlo é efectuado a qualquer país do mundo, e não especificamente só para cidadãos da Índia. Tais medidas de verificação e controlo de entrada de visitantes no momento da chegada, são realizadas de acordo com a lei e formalidades estabelecidas para o cumprimento de requisitos de entrada na Região”, disse a PSP em resposta escrita. Contactada novamente, desta feita sobre o pedido de cinco mil patacas a cidadãos portugueses que aterraram na RAEM através da Air Macau, a PSP citou a lei. “De acordo com a Lei dos Princípios Gerais do Regime de Entrada, Permanência e Autorização de Residência, é recusada a entrada na RAEM a quem não conseguir comprovar ou garantir o seu regresso à sua proveniência, suspeito de possuir documento de viagem falsificado, ou não possuir os meios de subsistência adequados ao período de permanência na Região ou o título de transporte necessário ao seu regresso.” As autoridades não respondem, por exemplo, quais os critérios para que alguns cidadãos sejam questionados sobre o dinheiro que trazem e outros não. Kavi Khen levantou a questão dos pedidos de asilo político, referindo que as autoridades locais poderão estar com receio de um aumento neste sentido. Contudo, os dados mais recentes mostram que nenhum cidadão indiano pediu asilo político em Macau. A nega de Helena Segundo o Jornal do Cidadão, a directora dos Serviços de Turismo (DST), Helena de Senna Fernandes, negou a existência de quaisquer actos discriminatórios, tendo referido que o Governo deve promover um equilíbrio entre a segurança do território e as conveniências na imigração para os turistas. “Deve escolher-se entre os ganhos e as perdas”, frisou. Questionada sobre se estas regras podem levar a uma diminuição do fluxo de turismo oriundo da Índia, Helena de Senna Fernandes referiu apenas que em todo o mundo existe regras de segurança nas fronteiras, devendo os turistas respeitar essas exigências. A directora confirmou ainda que a DST vai fornecer mais informações aos turistas indianos para que estes possam compreender a necessidade de trazerem certos documentos, por forma a reduzir as inconveniências causadas.
Joana Freitas PolíticaIACM forma pessoal para evitar problemas detectados pelo CA [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) vai levar a cabo a formação do seu pessoal para melhorar as instalações de lazer sob a sua alçada. É o que diz o Instituto, num comunicado enviado depois de ter sido dado a conhecer um relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que não poupava nas críticas ao organismo dirigido por José Tavares. O documento, semelhante à resposta dada pelo Instituto ao CA, a entidade indica que “tem empenhado esforços constantes” no sentido de optimizar as instalações municipais de lazer, “de modo a torná-las mais adequadas ao uso dos cidadãos”. Mas o IACM admite que é ainda possível introduzir melhorias, algo que vai fazer “o mais rapidamente possível”. Os primeiros passos são a limpeza de todas as instalações e a formação de trabalhadores. “De acordo com a proposta do CA, o IACM intensificará, o mais rapidamente possível, a frequência da limpeza de todas as instalações de lazer e a formação dos trabalhadores, como forma de elevar as suas capacidades de comunicação e de tratamento apropriado de problemas que envolvam riscos imediatos para os cidadãos”, indica. “A par disso, através do aperfeiçoamento do actual mecanismo de fiscalização por rondas e supervisão e gestão do serviço adjudicado, o IACM irá reforçar a gestão e aperfeiçoar, de forma contínua, o trabalho.” O CA falava em desperdício de dinheiro, falta de condições para os utentes e até riscos de segurança nos diversos parques desportivos e zonas de lazer do IACM. O Comissariado dizia mesmo que havia um “elevado número de problemas” não só de nos equipamentos, como face às condições de higiene. Tal como o IACM já tinha referido na resposta que deu ao Comissariado, vai ser estabelecido um mecanismo para gerir e fazer a manutenção das instalações, algo que vai acontecer com a obtenção do Certificado Internacional de Gestão de Qualidade ISO. Sónia Chan garantiu que 80% dos problemas detectados pelo CA estão resolvidos. Ainda assim, citada pela TDM, a Secretária para a Administração e Justiça, diz que “o resto dos problemas só será resolvido através de obras de construção”. Sónia Chan diz que o IACM já fez um plano que será posto em curso e que versa, tal como frisava o Instituto, na manutenção e limpeza dos espaços.
Joana Freitas Manchete PolíticaAmbiente | Chui Sai On diz que Macau precisa de “orientação” da China Numa visita ao território, o vice-Ministro da Protecção Ambiental do Governo Central ouviu do líder do Executivo que Macau está a caminhar para um desenvolvimento social equilibrado com a protecção do ambiente. Mas Chui Sai On disse a Huang Runqiu que a RAEM precisa do continente [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On admitiu que Macau precisa do “apoio e orientação” da China no que toca à protecção ambiental. Num encontro no território com o vice-Ministro da Protecção Ambiental, Huang Runqiu, o líder do Governo trocou impressões sobre a necessidade de haver um equilíbrio entre protecção ambiental e desenvolvimento social. Um comunicado do Gabinete de Chui Sai On dá conta que o Chefe do Executivo destacou a importância de existir um intercâmbio entre a RAEM e o continente, de forma que a Macau possa “adquirir experiências de trabalho na área da protecção ambiental”. Chui Sai On fez mesmo questão de falar sobre o Plano Quinquenal da RAEM, que diz ter como um dos temas mais destacados o da protecção ambiental. “[O Chefe do Executivo] disse estar atento à procura de um equilíbrio entre o desenvolvimento sócio económico e os cuidados a ter com o ambiente e revelou que o Plano Quinquenal serve para reforçar e implementar a protecção ambiental, promover uma vida verde e acelerar a estruturação da cidade como um espaço propício aos seus residentes”, frisa o comunicado do Governo. O assunto foi alvo de crítica da parte de ambientalistas e deputados, que dizem ver promessas mas nada de concreto sobre o ambiente no Plano Quinquenal. O capítulo dedicado a este assunto fala de medidas, ainda que não apresente datas específicas para cada uma delas. Por exemplo, ao que o HM analisou, pode ver-se no documento que o Governo quer fazer um planeamento sobre a utilização de veículos eléctricos, incluindo os autocarros públicos, algo que já tem vindo a ser prometido. Melhorar os combustíveis para os automóveis, criar um plano para os materiais de construção (algo que tem vindo a ser feito há cerca de dois anos), diminuir as emissões a partir da fonte e plantar árvores ao longo do traçado do metro são outros dos objectivos. Durante o encontro, Huang Runqiu referiu ainda a necessidade de existir uma “cooperação contínua” no âmbito da prevenção e tratamento da poluição atmosférica, entre Guangdong, Hong Kong e Macau. O mesmo responsável afirmou que esta visita já representou, por si, “um intercâmbio sobre as principais acções a realizar, o sistema e a política a implementar no sector”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBahama Leaks | Chui Sai On jura “honestidade” no exercício do cargo Os nomes de Chui Sai On e Chui Sai Cheong surgem nos Bahama Leaks como antigos membros da Yee Shing International Limited, uma empresa offshore sediada nas Ilhas Virgens Britânicas. O Chefe do Executivo já referiu que governa Macau “com absoluta honestidade” [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]mais recente divulgação de ficheiros de empresas offshore feita pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ), intitulada Bahama Leaks, revela que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, e o seu irmão e deputado indirecto, Chui Sai Cheong, foram membros do conselho de administração de uma empresa offshore, a Yee Shing International Limited, estabelecida nas Ilhas Virgens Britânicas, e que seria a filial da Hopewell Holdings Limited, empresa estabelecida em Hong Kong. À Rádio Macau, o Chefe do Executivo garantiu “absoluta honestidade” no cargo que ocupa, tendo explicado ainda que se desfez “de todos os cargos ocupados em organizações sociais e empreendimentos particulares antes de tomar posse no Governo”. Chui Sai On disse ainda que tem vindo a “defender a lei e servindo o bem comum”, tendo referido ainda que “não responde por outras organizações ou indivíduos”. Também Chui Sai Cheong deu explicações ao jornal Ou Mun, referindo que renunciou ao lugar no conselho de administração da empresa em Julho de 2012, um ano antes da implementação do Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses. Para o deputado indirecto e empresário, não havia, portanto, necessidade de declarar esta posição na empresa. De acordo com o mesmo regime, Chui Sai Cheong disse ser accionista e membro do conselho de administração de 18 empresas, sendo que a Yee Shing International Limited não consta na lista. Segundo a publicação Hong Kong 01, os ficheiros divulgados pelo consórcio de investigação referem-se ao período entre 1993 e 2010. Em 1993 a Hopewell Holdings Limited incumbiu o escritório de advogados Mossack Fonseca de fazer o registo da filial nas Ilhas Virgens Britânicas. À data, a Hopewell era o único accionista, sendo que os directores fundadores da empresa offshore eram Chui Sai Cheong e Lee Hsien Wu, administrador não executivo e assessor, que deixou o cargo de director executivo da empresa em 2011. Em 2010, os escritórios da Mossack Fonseca deixaram de representar a empresa offshore. A Hong Kong 01 noticia ainda que Chui Sai Cheong renunciou temporariamente do seu cargo entre 1994 e 1997, tendo, nesse ano, retomado o cargo antes de o deixar definitivamente em 2012. Já Chui Sai On diz ter abdicado da sua posição a 30 de Julho de 1999, meses antes de assumir o cargo de Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, algo que aconteceu em Dezembro desse ano. Chui Sai Cheong participou ainda em algumas operações da empresa, tal como a assinatura de dois documentos, sendo que um deles determinou o fim da cooperação com a Mossack Fonseca. Projectos em Macau A Hopewell Holding Limitada participou, desde os anos 90, no mercado imobiliário, tendo estado ligada à Urbanização do Jardim da Nova Taipa, concluída em 1996, e ainda na primeira e segunda fase do empreendimento Nova City, as quais foram concluídas nos anos de 2006 e 2007. Enquanto a Hopewell Holdings Limitada, desde os anos 90 já participou na construção dos projectos de habitação de Macau, incluindo a Urbanização Jardim Nova Taipa concluída em 1996, e a 1ª e 2ª fases da Nova City, concluídas no ano 2006 e 2007 respectivamente. De acordo com os relatórios anuais da empresa de Hong Kong, entre os anos de 2000 e 2003, a filial offshore é sua propriedade na totalidade e tem funcionado com o objectivo principal de fazer investimentos financeiros na China. A publicação Hong Kong 01 não encontrou quaisquer dados que a Yee Shing International Limited possa ter feito em Hong Kong, Macau ou Interior da China. Não surpreende Convidado a comentar o caso, Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau (ANM), garante não estar previsto a realização de qualquer protesto, uma vez que, aos olhos da lei, não é ilegal criar uma empresa offshore. “É difícil protestar porque tecnicamente não estão a fazer nada de errado. Chui Sai Cheong deixou a empresa antes da publicação do seu património e bens, então vamos protestar sobre o quê? Mas é difícil dizer que já não existe qualquer ligação”, disse ao HM. Para Scott Chiang, o impacto político será reduzido, uma vez que “não é surpreendente que exista essa ligação” de Chui Sai On e Chui Sai Cheong ao mundo off-shore. “Importa olhar para o que estará em causa por detrás disso. Haverá mais ligações que não conhecemos. Claro que esta empresa teria algum interesse, mas não sabemos quando nem sobre qual projecto. Não é surpreendente para as pessoas, não vai haver uma reacção dramática, mas só vem confirmar o que já suspeitávamos”, concluiu.
Joana Freitas Manchete PolíticaRádio-Táxis | Governo assina contrato com nova empresa Está assinado o contrato que vai trazer mais uma centena de rádio-táxis ao território. Começam a circular em 2017 [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá assinado o contrato entre o Governo e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau. A partir de Abril de 2017, novos veículos de transporte por chamada vão começar a circular no território, depois da empresa ter vencido o concurso público à frente de outra empresa dirigida por David Chow. Num comunicado ontem divulgado, o Executivo afirma que “assinou o contrato de indústria de transportes de passageiros em táxis especiais” ontem, na Direcção dos Serviços de Finanças. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, foi quem assinou o documento em representação do Governo, para um serviço que é valido por oito anos. Ao que o HM apurou junto do Governo, David Chow não apresentou recurso da decisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), que optou por uma empresa que tinha sido, inicialmente, excluída. O empresário disse ao Jornal Tribuna de Macau que ponderava interpor recurso, mas contactado por diversas vezes pelo HM nunca respondeu. Já a DSAT confirma que não o houve. “Até agora, esta Direcção de Serviço não recebeu nenhum recurso sobre a atribuição da concessão de licenças especiais de táxis”, indicou ontem a DSAT ao HM. Recurso de sucesso A Companhia de Serviços de Rádio Táxi foi aceite depois de ter interposto um recurso e, no início de Setembro, a DSAT informou que foi esta quem venceu o concurso por ter apresentado uma proposta mais razoável. A companhia pertence ao vice-presidente da Associação de Agências de Turismo e vai ser a responsável pelos cem rádio-táxis que vão recomeçar a circular no território, depois de um contrato rescindido com a Vang Iek. A empresa promete carros com internet, diversidade na forma de chamar os táxis e só cobra a chamada. No mínimo 50 veículos vão estar em circulação “no prazo de um ano desde a data do início da operação”, como indica um comunicado do Executivo. E a Companhia deve disponibilizar, pelo menos, cinco táxis acessíveis e dez táxis de grande porte para responder às exigências. A atribuição destas cem licenças especiais chega dois anos depois do Governo ter desfeito o contrato com a empresa Vang Iek, em Novembro de 2014.
Joana Freitas PolíticaIC vai abrir concursos para gestão de lojas da Casa de Vidro [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s entidades que vão ocupar algumas das lojas da chamada Casa de Vidro do Tap Seac vão ser escolhidas por concurso público. Isso mesmo confirma o Instituto Cultural (IC) ao HM, depois de ter sido questionado sobre a gestão do espaço. Cafés e livrarias estão nos planos. “Após a conclusão da modificação [do Centro Comercial], serão abertos concursos públicos para algumas lojas da Casa de Vidro, para que o sector cultural e criativo possa tirar partido do espaço e desenvolver os seus negócios”, refere o IC, acrescentando que “os concursos públicos relevantes serão abertos durante o ano de 2017”. O Centro Comercial será transformado num espaço multifuncional para as indústrias culturais e criativas, no qual os empresários destas indústrias poderão expor as suas obras, “criando uma atmosfera cultural e criativa ligada às atracções do património mundial, às arquitecturas características e às entidades culturais”, relembra ainda o IC. Em 2014, o IC tinha referido que queria juntar ao espaço locais de lazer e confirma agora, ao HM, que esses planos continuam de pé. “Todo o espaço será projectado para lojas culturais e criativas e workshops mas também livrarias e instalações de restauração, entre outras.” O espaço tem estado vazio desde que ficou concluído em 2007, mas no próximo mês começam as obras de modificação, que compreendem cinco pisos, com uma área total de cerca de 5200 metros quadrados. A Companhia de Construção Urbana J & T Limitada é a responsável pelas obras e recebe 30,3 milhões de patacas pelo serviço. A remodelação deverá estar concluída no quarto trimestre de 2017, depois de começar no próximo mês.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGoverno | ATFPM realiza inquérito de satisfação à população A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau vai telefonar a três mil pessoas para saber o que pensam sobre o trabalho do Chefe do Executivo e dos Secretários. Há ainda perguntas sobre a possibilidade de aumento dos deputados directos na Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]“Q[/dropcap]ual a pontuação que dá aos trabalhos do Chefe do Executivo?”. “Concorda em aumentar o número de assentos dos deputados eleitos pela via directa?”. Estas são duas das sete questões que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) vai colocar a três mil pessoas, quer sejam sócias ou não da Associação. Esse é o universo escolhido de um total de 40 mil contactos telefónicos que a ATFPM possui. O inquérito, cujos resultados deverão ser conhecidos daqui a um mês, visa ser “justo, imparcial” e representativo da população, disse o presidente da ATFPM e deputado directo, José Pereira Coutinho. “Na região vizinha temos 70 deputados no Conselho Legislativo (LegCo), dos quais 35 são eleitos pela via directa e outros 35 pela via indirecta. Não há deputados nomeados. E é por isso que queremos perguntar à sociedade, atendendo que no próximo ano vão ser feitas eleições legislativas, o que é que pensa sobre a possibilidade de elevarmos os números das eleições directas. Estou ansioso e curioso em saber qual vai ser o resultado final”, referiu. “No próximo ano vão ser as eleições e é por isso que queremos saber se o grupo de 14 deputados directos é ou não suficiente”, acrescentou Rita Santos, que irá coordenar o inquérito. “Será que o povo quer ver um crescimento gradual da democracia em Macau? Queremos que, com estes resultados, possa haver uma melhoria dos trabalhos dos Secretários”, disse ainda a presidente da mesa da assembleia-geral da ATFPM. Pereira Coutinho referiu ainda que este inquérito não trará qualquer influência ao processo de revisão da Lei Eleitoral, actualmente em curso, e frisa que tanto ele, como Leong Veng Chai, número dois no hemiciclo, estão completamente insatisfeitos pelo facto da Lei Eleitoral não propor um aumento de deputados pela via directa. “Se calhar há muita gente em Macau que também está insatisfeita com o facto da nova lei não corresponder aos anseios e necessidades que Macau precisa em termos de deputados. Se formos comparar com as listas participantes em cada acto eleitoral desde o estabelecimento da RAEM chega-se rapidamente à conclusão de que há mais listas participantes”, referiu Pereira Coutinho. Foco nos privados Apesar de ser um inquérito realizado pela ATFPM, o objectivo é ouvir mais os trabalhadores do sector privado, confirmou Rita Santos. “Vamos fazer o possível para que a maior percentagem (de inquiridos) não sejam os trabalhadores da Função Pública. Queremos ouvir mais os sócios que não sejam funcionários públicos e aqueles que, não sendo sócios, participam nas nossas actividades.” E há uma razão para isso. “Sabemos que os trabalhadores da Função Pública não se atrevem a falar dos seus superiores hierárquicos com medo de represálias. Quando o fazem são discriminados no emprego.” José Pereira Coutinho lembrou a alteração aos estatutos que a ATFPM realizou há cerca de seis anos, permitindo a entrada de sócios do sector privado. “É por isso que neste momento temos sócios da Função Pública e sócios das empresas privadas. Para além desses sócios ainda temos pessoas que não são sócias mas que gostam de participar nas nossas actividades, e que pagam mais por isso. Não excluímos nenhum sector da sociedade”, rematou. Depois de ouvir a opinião sobre o Chefe do Executivo e o seu Governo, a ATFPM deverá abordar os seus contactos no sentido de saber o que eles pensam sobre o desempenho dos tribunais e dos comissários da auditoria e corrupção. Rita Santos só é candidata se tiver certeza da eleição Coutinho espera por ela, o seu número dois pensa na reforma da política. Ela, Rita Santos, diz que só se candidata às eleições para a AL se tiver a certeza de ser eleita. “Ainda não é o tempo adequado para tomar essa decisão. Se tomar a decisão tenho de ter confiança de que posso entrar, se não, será um grande risco. Não há uma tradição de menos corrupção nas eleições”, acusou Rita Santos, referindo que no mais recente Festival do Bolo Lunar houve oferta de lai-si por parte de associações. Coutinho referiu que “não há nenhuma lista”. “Estamos à espera que a doutora Rita decida. O meu colega (Leong Veng Chai) está de férias e parece que se quer aposentar. Se esta senhora que está ao meu lado direito não der a palavra final, ele terá de regressar à base para continuar os serviços à comunidade. Cada um de nós está bem na vida e não precisamos do cargo de deputado para nada”, garantiu o actual deputado.
Joana Freitas Manchete Política‘Referendo’ | Organizadores podem ser multados mas ameaçam com tribunal Uma nova carta do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais chegou às mãos do grupo que organizou o ‘referendo civil’ de 2014 sobre as eleições do Chefe do Executivo. O Comité pode vir a ter de pagar uma multa que pode ir até às 40 mil patacas, mas não sem antes – como assegura o grupo – de uma luta em tribunal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) pode vir a multar o Comité Organizador do Referendo Civil sobre a Eleição do Chefe do Executivo 2014. Dois anos depois de três associações civis terem realizado um inquérito ao qual chamaram “referendo civil”, o organismo liderado por Vasco Fong enviou uma carta a Jason Chao, promotor e administrador do grupo, onde diz que o Comité pode vir a ter de pagar uma multa por “recolha ilegítima de dados”. Os organizadores assumem estar dispostos a ir para tribunal. Em 2014, por considerarem que não havia permissão para participação cívica na escolha do líder do Governo – uma vez que é uma Comissão liderada por 400 pessoas que faz essa escolha -, a Macau Consciência, a Juventude Dinâmica de Macau e a Sociedade Aberta de Macau formaram o Comité. Composto por duas questões, o inquérito focava-se em perceber se as pessoas queriam o sufrágio universal em 2019 e se confiavam na candidatura a solo de Chui Sai On. A expressão ‘referendo civil’ foi inspirada em sondagens feitas em Hong Kong com o mesmo nome, mas o Governo local e o Central rotularam de imediato a actividade como “ilegal”. Na falta de leis que proíbam a realização de referendos não oficiais, a organização considerou a acção do Executivo como um ataque à liberdade de expressão. Apesar de ter reunido mais de nove mil votos, o facto de terem sido recolhidos dados pessoais – ainda que autorizados pelos votantes – como o telefone e número do BIR, levou a um primeiro aviso do GPDP, que culminou com a detenção de Chao, Scott Chiang (activista e membro do Comité) e três outros voluntários que estavam nas mesas de ‘voto’. Depois outros vieram. “Dois anos depois do fim do referendo, as consequências não acabaram”, relembrou ontem Jason Chao. “Foram abertos pelo menos três procedimentos contra os organizadores: a primeira carta do GPDP foi um aviso para pararmos de recolher dados e apagá-los todos. Depois [da detenção], foi uma outra, a dizer que teríamos de ser ouvidos porque poderíamos estar a transferir estes dados para fora de Macau. E agora, esta.” Esta é uma carta que chegou a 26 de Agosto às mãos do Comité e que indica que os organizadores poderão ter de pagar “entre quatro mil a 40 mil patacas” por “infracção administrativa”, que se prende com “a recolha ilegítima de dados pessoais”. Sem MP, mas com “medo” Sem qualquer acusação formal do Ministério Público contra os detidos – algo que “ainda pode acontecer” mesmo que já tenham passado mais de dois anos – a carta do GPDP chega numa altura em que a Associação Novo Macau, ligada à Macau Consciência e cujos membros são os mesmos do Comité, levou a cabo uma votação alternativa para dar nomes aos pandas bebés, onde também recolheu dados. A carta, contudo, especifica o evento de 2014. “Cremos que [a carta] poderá ter chegado por causa dos pandas, sim. Achamos que o Governo teme que seja moda este tipo de actividades onde as pessoas podem, de facto, exprimir a sua opinião”, frisou, acrescentando que as acusações nesta carta são as mesmas de há dois anos. O Comité já respondeu ao GPDP “com avaliações de juristas”, onde se incluem o local António Katchi e o investigador de Hong Kong Kai Yeung Wong, mas promete – se necessário – ir mais longe. “Estamos dispostos a ir para tribunal se o GPDP decidir multar. Vamos até à última instância para defender a liberdade de expressão das pessoas de Macau”, frisou Chao, acrescentando que, para assegurar os custos, há-de haver soluções como “uma recolha de fundos”. O Comité ameaça ainda enviar documentos a relatar o sucedido a entidades de dados pessoais europeias, com quem o GPDP troca informações e baseia a legislação de Macau. Para Chao, “há uma interpretação muito defeituosa da lei” e “falhas fundamentais” no entendimento das directrizes europeias, sob a qual assentam os diplomas da RAEM. “Não violamos a vida privada dos cidadãos, demos-lhes o direito de exercerem a sua opinião”, indica Jason Chao, recordando que, como manda a lei, os dados foram apagados depois da eleição de Chui Sai On. Travagens à bruta? Para o Comité não há dúvidas: o que o Governo está a tentar fazer é “impedir” que actividades deste género – “onde se ouve o que realmente pensa a população de Macau” – sejam realizadas. Isto porque, defendem Chao e Chiang, sem número de BIR, as opiniões poderiam ser fabricadas. “Eles estão a tentar descredibilizar este tipo de acções, sem dados pessoais que comprovem [que as opiniões são verdadeiras]. O GPDP dá a entender que vai punir todas as organizações que façam actividades semelhantes. Nós estamos a encorajar as pessoas a dar a sua opinião, seja a nível político ou não.” Sobre se fariam novo ‘referendo civil’, o Comité diz que “depende” das necessidades da sociedade, mas que estaria disposto a mais actividades deste tipo.
Joana Freitas Manchete PolíticaAlojamento Ilegal | Lei ainda em análise e atrasada Os deputados garantiram, em Abril, dois meses para que houvesse algo de definitivo sobre a revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento e marcaram Agosto como data da entrega da proposta pelo Governo. Mas o diploma ainda está em análise nas secretarias da Justiça e Segurança [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento ainda está a ser analisada pelos departamentos do Governo, apesar dos deputados terem tentado que o diploma chegasse ao hemiciclo em Agosto. Em vigor há mais de cinco anos, a lei tem levantado questões relativamente à sua eficácia, muito por não ter força incriminatória. No início deste ano, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) voltou a pressionar o Executivo quanto à necessidade de rever a lei porque considerava que a situação tem vindo a piorar. Chan Meng Kam, presidente da Comissão, relembrava até que os próprios representantes do Governo concordaram que existe a necessidade de revisão. Uma das ideias que o Governo tinha vindo a defender prendia-se com a transferência de poderes na aplicação da lei dos técnicos da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) para os agentes da PSP. Mas, meses depois de terem de pedirem a criminalização das pensões ilegais, os deputados que compõem a Comissão voltaram com a palavra atrás. Depois de “ouvir os esclarecimentos do Governo”, deixaram de insistir na criminalização com medo que estarem a “sobrecarregar” os recursos da PSP. Num relatório da AL, Chan Meng Kam garantia que em Junho o Governo iria apresentar uma solução definitiva e que a revisão da lei iria ser levada ao hemiciclo até Agosto, mês em que chegou ao fim a sessão legislativa. Agora, não há calendário. “A revisão da Lei de Proibição de Prestação Ilegal de Alojamento encontra-se de momento a ser analisada pelos departamentos responsáveis pelas áreas de Justiça e de Segurança”, começa por indicar a DST numa resposta ao HM. “[O organismo] divulgará informações actualizadas assim que disponíveis, em momento oportuno”, conclui. A DST não responde, por exemplo, se a PSP terá, de facto, mais poderes ou se há qualquer perspectiva sobre quando poderá esta lei ser analisada pelos deputados. Dados da DST e do Instituto de Habitação apontam para mais de 500 casos confirmados de prestação ilegal de alojamento em Macau, aos que se acrescentam “mais de 40 casos” suspeitos relacionados com habitações públicas, ainda que nem todos estejam concluídos. Na AL, a deputada Song Pek Kei chegou a pedir ao Executivo a revisão da lei por considerar que muitos espaços estavam associados a casos de sequestro, entrada e permanência ilegal em Macau, prostituição ou consumo e tráfico de substâncias ilícitas. Uma das maiores dificuldades na punição dos infractores é perceber quem são os donos das fracções.
Angela Ka PolíticaDeputada Wong Kit Cheng pede revisão da Lei de Dados Pessoais [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Wong Kit Cheng entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede a revisão da Lei de Protecção de Dados Pessoais, considerando que a mesma está em vigor há dez anos e já não consegue acompanhar os crescentes casos relacionados com dados pessoais e com o crescimento do comércio electrónico. No final do ano passado, Vasco Fong, coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), avançou que em 2016 o grupo de trabalho iria avançar com a revisão do diploma, mas no início deste ano voltou com a palavra atrás. A lei tem erros, admitiu numa conferência de balanço, mas para uma revisão é preciso fazer estudos e analisar partes importantes, algo que ainda não está concluído. Wong Kit Cheng deu como exemplo as recentes propostas de gravações áudio no interior dos táxis, os dados que envolvem os trabalhadores do Jogo e o sistema de troca de registos médicos, que envolvem dados pessoais. Citando o exemplo referido no último relatório anual do Gabinete, que fala da multa aplicada ao motor de busca Baidu, Wong Kit Cheng fala da necessidade de uma actualização, referindo que os mapas online começaram a ser utilizados há muitos anos. O motor de busca foi multado por ter feito a recolha e a transferência de imagens de Macau, mas deixou caras de pessoas a descoberto. A deputada da Associação Geral das Mulheres e da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM) lembrou ainda que a entrada de matrículas de Macau na Ilha da Montanha vai começar em Outubro, questionando, por isso, quais os avanços que foram feitos em termos de transferência de dados nas fronteiras e no sistema de videovigilância, algo que o Governo garantiu que iria implementar. Questionado sobre as desactualizações sentidas na aplicação da actual lei em vigor, Vasco Fong explicava, em Maio, que não existe um equilíbrio entre a legislação e o desenvolvimento da tecnologia. É preciso ainda, explicava, rever a tabela das sanções, pois o valor destas não está equilibrado. “Actualmente não se consegue distinguir a gravidade das infracções. Temos de melhorar”, afirmou, sem adiantar datas.
Angela Ka Manchete PolíticaFunção Pública | Revisão do Regime de Carreiras deixa preocupações Salário diferente para carreiras diferentes não é fonte de discórdia, mas o modo como a revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores da Função Pública será feita já suscita dúvidas e sugestões. Agrupamentos de índices e prioridades ao alojamento são dicas deixadas por Chong Coc Veng e José Pereira Coutinho [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] critério para o ajuste de salários dos diferentes níveis e carreiras da Função Pública é tarefa complicada para o Governo, considera o presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa, Chong Coc Veng. Ainda que não haja discordância da parte dos representantes dos trabalhadores do Governo face ao anunciado ajuste salarial. Em declarações feitas ontem ao jornal Ou Mun, Chong Coc Veng concorda que a base salarial seja concedida em conformidade com as competências que a função exige mas apela para que, antes da revisão do regime, se faça uma revisão a outros níveis nomeadamente no que respeita, por exemplo, ao subsídio de alojamento. Chon Coc Veng, que já foi chamado a dar opinião noutras alturas a convite dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), refere ainda que a chave para o sucesso das novas medidas é a uniformização destes subsídios para todos os tipos de carreiras. Pela sua experiência, e continuando com distinção, nomeadamente no que concerne o alojamento, o descontentamento continuará a existir. A sugestão do presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa é de que seja tida em conta a situação de Hong Kong em que as carreiras são classificadas nas categorias de baixa, média e alta a fim de criar condições para o ajustamento salarial de diferentes níveis. Desta forma, diz, o Executivo evita os problemas causados pelos aumentos conforme os índices, na medida em que aqueles que têm índices muito altos têm um aumento proporcional e os que estão em índices baixos tem um aumento muito diminuto sendo a diferença muito acentuada. Também José Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, diz, em declarações ao HM, que a diferenciação das carreiras da Função Pública “é uma situação bastante complexa”, na medida em que a distinção da sua natureza e o trabalho efectivo que implicam não estão em concordância, o que tem permitido “a exploração dos trabalhadores nos últimos dez anos”. “ O Governo contrata trabalhadores com determinado índice e acaba por dar trabalho a estas pessoas com o exercício de funções de índice muito mais elevado”, diz, sugerindo que se juntem os índices em blocos. Casas para todos Por outro lado, tanto Chon Coc Veng como Pereira Coutinho referem a situação do alojamento. O primeiro considera que o subsídio tem que ser aumentado e uniformizado, enquanto que Pereira Coutinho considera que “não é justo uns terem direito a casa e outros não” ao mesmo tempo que defende que a génese dos problemas está também nos regimes de desconto. O facto de uns receberem pelo regime de pensões e outros poderem receber pelo regime de previdência “é uma descriminação objectiva, nítida e pura por parte do Governo em relação aos trabalhadores”.
Angela Ka Manchete PolíticaMelinda Chan diz que é preciso concretizar políticas de imediato Não desvenda se vai ser novamente deputada à AL, mas tem propostas para algumas políticas de Macau: uma delas é a expansão do mercado para as PME. A outra é a concretização de políticas já prometidas [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ais lares para idosos com serviços especiais e apoio às pequenas e médias empresas através do alargamento de mercado são algumas das propostas sugeridas pela deputada Melinda Chan para o futuro desenvolvimento do território. Numa entrevista concedida ao HM, a deputada não descortina o seu futuro na Assembeia Legislativa (AL), mas assegura estar pronta se os cidadãos precisarem dela. Para Chan, eleita directamente pela população para ocupar um assento no hemiciclo, há ainda muitas promessas que estão por cumprir e políticas que devem ser alargadas para se adaptarem às novas realidades. “Macau deve contar com mais lares para idosos que perderam a capacidade de cuidarem de si próprios e estes devem ser diferentes dos espaços para os idosos comuns. É preciso lares com cuidados mais específicos”, sugeriu Melinda Chan, referindo o aumento no número de idosos que sofrem de demência e Parkinson, doenças que ainda não são amplamente reconhecidas no território. Acabar com a falta de lares é uma das medidas que há muito tem vindo a ser prometida pelo Governo, mas que a deputada pede que seja realmente concretizada, visto Macau estar a demonstrar cada vez mais uma tendência crescente para o envelhecimento populacional. “Agora, os idosos precisam de ficar em listas de espera por mais de um ano para viver num lar”, apontou, relembrando que, muitas vezes, aqueles idosos que necessitam de tratamento especial 24 horas são recusados. “Antes deste grupo populacional se tornar ainda maior, o Governo deve ter já pensado um plano, com antecedência”, frisa. Apoio às PME Outro dos cavalos de batalha de Melinda Chan são as pequenas e médias empresas. Ao HM, a deputada indica que, por enquanto, não há uma medida mais eficaz do que o alargamento do mercado e aprovação de mais trabalhadores não residentes para as PME. Esta última vai contra aquilo que a maioria dos deputados tem vindo a pedir na AL: o corte de TNR. “Para conceder apoio às PME só se pode depender de políticas e essas são diferentes do apoio concedido aos grupos vulneráveis que ainda podem receber ajuda da sociedade e das organizações de caridade”, frisa. “As pequenas e médias empresas nunca são capazes de [concorrer] com as grandes, como os descontos que estas oferecem. E lutar pelo mercado que já está ocupado por estas [é difícil], pelo que, agora, a medida mais eficiente será abrir novos mercados e deixar as PME saírem de Macau, assim que puderem encontrar oportunidades.” Questionada sobre uma recandidatura ao hemiciclo, no próximo, a deputada não desvenda detalhes. Melinda Chan diz apenas que “se os cidadãos quiserem que continue a prestar-lhes serviço, vai pensar nisso”. Mas por enquanto, afirma, ainda não consegue dizer ao certo se vai ou não recandidatar-se. “Ainda preciso de analisar”, indica.
Angela Ka PolíticaDSAL | Protesto por despedimentos injustificados Prometeram e cumpriram: os trabalhadores da área da construção civil que dizem ter sido substituídos por não-residentes queixaram-se ontem à DSAL. O organismo assegura ajuda na procura de trabalho, mas estes dizem receber menos dos que os não-residentes [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]ezenas de trabalhadores locais da área da construção civil protestaram ontem em frente à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Os motivos da manifestação estão associados a queixas relativas a alegados despedimentos do trabalho injustificados por parte do Lisboa Palace e do Wynn Palace, projectos das operadoras no Cotai. Segundo a deputada Ella Lei – que se deslocou ao Lisboa Palace na semana passada para saber o que se passava e auxiliar trabalhadores que protestavam sentados numa grua a cerca de 60 metros de altura – assegura que a manifestação de ontem contou com cerca de 90 pessoas residentes que tinham como função prestar os serviços de auxiliar de limpeza. Na sua maioria eram trabalhadores contratados depois do dia 12 deste mês e foram informados do seu despedimento dois a três dias após a contratação. Ella Lei refere ainda que o estaleiro do Lisboa Palace conta com cerca de 3700 trabalhadores não residentes e que o despedimento destes trabalhadores vai contra o princípio de contratação prioritária a locais. Na base destas afirmações está a constatação de que muitas das pessoas agora a exercerem funções nestas obras estão a ocupar os lugares daqueles que foram dispensados. Ao HM, Hong, porta-voz do grupo de operários de construção desempregados, referiu que os cerca de cem trabalhadores do Lisboa Palace se reuniram com a ajuda da Associação Poder do Povo, grupo criado recentemente que já tratou de casos semelhantes. Quase todos os trabalhadores desempregados conseguiram ter acesso a entrevistas de emprego com ajuda da DSAL, mas os trabalhadores dizem que o salário proposto pelas empresas é apenas metade do salário daquele que está a ser dado aos não residentes, pelo que estes não pretendem aceitar o trabalho. A Sociedade de Jogos de Macau, responsável pelo Lisboa Palace, assegura que já contactou com as empresas. Angela Leong, número um da operadora, diz que o caso já provocou até atrasos na obra, enquanto a DSAL assegura que ter reunido com os representantes das empresas de construção e que estes garantiram que iam averiguar a situação. Caso os residentes locais tenham as mesmas capacidades que os não residentes, então tomarão o lugar destes, asseguram as construtoras.
Joana Freitas PolíticaSCMP diz que morte de Lai Man Wa está relacionada com lavagem de dinheiro [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ai Man Wa estaria a ser paga ou forçada, ou até as duas, para fechar os olhos a transacções de dinheiro sujo e ilegal. É o que diz o jornal South China Morning Post que, na rubrica “This Week in Asia”, cita “diversas fontes” que indicam que a antiga directora dos Serviços de Alfândega (SA) sofreu com as mudanças que Pequim queria ver em Macau. “Diversas fontes dizem que a responsável, de 56 anos, estaria ou a ser paga, pressionada ou forçada – talvez uma combinação das três – a fechar os olhos a um mercado altamente lucrativo”, defende a publicação, num artigo que marca quase um ano desde a morte de Lai Man Wa. O mercado alternativo seria, então, “aviões que chegavam ao Aeroporto Internacional de Macau carregados de dinheiro do continente para ser lavado em Macau, através dos casinos, para depois ser enviado para diversos destinos asiáticos, naquilo que é uma brecha às políticas restritas da China”. O jornal de Hong Kong relembra a campanha anti-corrupção de Xi Jinping e o limite de 20 mil yuan em dinheiro que pode ser transferido para Macau para dizer que todos os focos de atenção estariam virados para estes esquemas de lavagem de dinheiro. “Ou Lai [Man Wa] não conseguia aguentar [essa pressão] e viu no suicídio a única saída, ou a directora dos SA foi calada para proteger pessoas com mais poder na cadeia do dinheiro sujo – e de uma maneira que serviu para enviar uma mensagem clara para todos os que quisessem ouvir”, defende o artigo. Recorde-se que Lai Man Wa estava a caminho de uma reunião com oficiais do Governo Central em Zhuhai precisamente sobre as fronteiras entre Macau e o continente. A morte da directora dos SA foi imediatamente rotulada como sendo “suicídio”, apesar de diversas dúvidas em torno da forma como Lai Man Wa morreu: saco na cabeça, cortes nos pulsos e medicamentos calmantes e numa casa de banho pública, além de não haver qualquer indicação de que a directora estivesse com algum tipo de problema. O jornal diz ainda que é amplamente reconhecido que o Aeroporto Internacional de Macau é um elo fraco no que à segurança das fronteiras diz respeito e cita uma fonte que diz que “o aeroporto é um ponto cego quando se trata de saber quem chega e parte” e que as ilegalidades que durante muito tempo se mantiveram escondidas “não poderiam ser mais toleradas”.
Joana Freitas Manchete PolíticaFunção Pública | Ajustamento de salários por fases e consoante carreira Cada carreira na Função Pública merece um salário diferente, mas esse ajustamento só pode começar a ser feito em 2017. É o que diz Sónia Chan, referindo que, primeiro, tem de se fazer a revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]ajustamento de salários consoante a carreira onde os funcionários públicos se inserem será uma realidade, mas não para já. A Secretária para a Administração e Justiça frisou ontem que este sistema só pode ser introduzido depois da revisão das carreiras na Administração, algo que ainda está em progresso. Num comunicado que cita Sónia Chan, o Governo explica que há “a possibilidade de ajustamento de salários de acordo com diferentes níveis” mas só para o ano. “O Governo pretende rever o Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos de acordo com as competências para as diferentes carreiras. Sob esta base, será definido o critério de ajustamento segundo o plano, que será iniciado no próximo ano já que presentemente as autoridades irão focar as atenções no estudo e na revisão das carreiras”, frisou Chan. Já em Março do ano passado, a Secretária para a Administração e Justiça tinha referido como uma das prioridades a revisão deste regime de carreiras, que chega 18 anos depois do diploma ter entrado em vigor. O Executivo diz ter feito já estudos para apresentar uma proposta, que pretende incluir todos os trabalhadores dos serviços públicos sob o mesmo sistema. Alargar categorias e escalões, criar melhores condições de promoção e ajustar o índice de vencimentos são algumas das alterações, a par de mudanças nos requisitos de ingresso para determinadas carreiras, como as habilitações académicas, formação e experiência de trabalho. A Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública estava a fazer um estudo sobre o regime de actualização das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública por categorias, algo que deverá ser utilizado para esta revisão da lei. Ontem, Sónia Chan voltou a referir que o Governo pretende limitar o número de funcionários públicos, tendo como base os números deste ano. Uma das principais medidas, indica a Secretária, é “corresponder o número de pessoal à disponibilidade orçamental do Governo”. A racionalização de quadros e a simplificação administrativa foram outras políticas consideradas acções prioritárias do Executivo, uma vez que Macau está em “tempos de austeridade” e o Governo quer cortar nos custos. A reestruturação de alguns departamentos públicos já tem vindo a acontecer, a par da fusão de serviços. Mas a Administração assegura que os cortes vão acontecer apenas no futuro, não influenciando quem já trabalha na Função Pública.
Joana Freitas Manchete PolíticaMulheres | Comissão reestruturada inclui crianças e fica sob alçada do IAS [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai avançar “em breve” com a reestruturação da Comissão dos Assuntos das Mulheres, que vai passar agora a incluir também os assuntos das crianças. É o que indica o Governo, numa resposta que surge depois de críticas da deputada Ella Lei, como noticiado ontem pelo HM. A Comissão estava parada desde Abril, depois de ter terminado o mandato dos membros que a compunham e, apesar de ter pertencido à Secretaria dos Assuntos Sociais e Cultura, vai agora estar sob alçada do Instituto de Acção Social (IAS). “Para se articular com [a política de] racionalização de quadros e simplificação administrativa, vai ser simplificada a estrutura administrativa de apoio. Não vai ser estabelecido um Secretariado para a respectiva Comissão, cabendo, portanto, ao IAS proporcionar à Comissão o apoio administrativo e financeiro”, começa por explicar o Executivo. “Relativamente ao regulamento administrativo que se destina à criação da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres e Crianças prevê-se que, em breve, vai ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo.” Depois da aprovação do regulamento administrativo, o Governo vai nomear “novos membros” para o grupo. A inclusão dos assuntos relativos aos direitos e interesses das crianças nas atribuições da Comissão dos Assuntos das Mulheres já tinha sido uma promessa feita por Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. A adaptação, considera o Governo, ajuda a perceber as necessidades deste extracto populacional, podendo definir-se “políticas e medidas que possam defender os direitos e interesses das mulheres e crianças”. A Comissão vai continuar, contudo, a ser um órgão consultivo do Governo, o que significa que não tem qualquer poder vinculativo ou de decisão. Trabalhos em curso Questionado pelo HM sobre o balanço do trabalho do grupo – que tem apenas um relatório sobre a condição na mulher datado de 2012 como o mais recente trabalho e uma base de dados que deveria já ter sido implementada ainda em suspenso – o Governo assegura que o trabalho não parou. “Apesar dos membros terem o seu mandato cumprido, os trabalhos desta Comissão não ficaram por aí. Actualmente, estão em curso os trabalhos referentes ao estudo específico sobre a “Meta de desenvolvimento das mulheres”, o qual se destina a propor objectivos que permitam apoiar continuamente o desenvolvimento dos assuntos inerentes às mulheres e apresentar estratégias viáveis”, assegura o IAS, que acrescenta que o estudo se baseia em “12 áreas de desenvolvimento” e inclui análises sobre os diplomas legais vigentes, o planeamento das políticas, medidas de benefícios e os diversos dados estatísticos que o Governo está a aplicar nas referidas áreas. “Também procedeu a uma avaliação sobre as necessidades sentidas pelas mulheres de Macau e a situação e dificuldades referentes à sua participação na sociedade. Ademais, com base neste estudo, foram seleccionadas e coligidas sete áreas que sejam adequadas para Macau estabelecer as metas de desenvolvimento das mulheres, as quais contam com: “formação educativa”, “manutenção de saúde”, “segurança”, “segurança social”, “economia”, “direito à participação e poder de decisão” e “média e cultura”.” Os trabalhos de estudo “estão ainda em curso”, vão ser auscultadas opiniões e depois vão definir-se “estratégias viáveis”. O trabalho, assegura o IAS, vai estar concluído em finais deste ano.
Angela Ka Manchete PolíticaDeputada pede intervenção do Governo na Comissão para os Assuntos das Mulheres O mandato dos membros da Comissão para os Assuntos das Mulheres terminou em Abril e não foi renovado. Wong Kit Cheng espera que o Governo defina melhor o papel e o futuro deste órgão consultivo que iria, segundo Alexis Tam, abranger as crianças [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão para os Assuntos das Mulheres (CAM) chegou a um impasse em Abril deste ano, já que o mandato dos seus membros chegou ao fim e ainda não foi renovado. Por se tratar de um órgão de carácter consultivo para a implementação de políticas para as mulheres, a deputada Wong Kit Cheng exige que o Governo explique qual será a composição da CAM, pedindo ainda que esta continue a ser uma plataforma de participação para as mulheres nos mais variados assuntos. Numa carta dirigida ao Governo, a deputada da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong) considera que a CAM desempenha um papel importante para assegurar o direito de expressão das mulheres na política, bem como para ajudar a introduzir mais vozes do sexo feminino no Governo. “A cessação da reorganização da CAM vai prejudicar severamente os direitos das mulheres e das crianças e também obstrui o progresso das medidas relacionadas”, escreveu a deputada, para quem é fundamental o pleno aproveitamento das funções da CAM, para que esta possa ter um maior papel na formulação de políticas. Por cumprir Fundada em 2005, a CAM foi, numa fase preliminar, um conselho consultivo sob alçada do Chefe do Executivo, tendo sido presidida por Chui Sai On. Em 2012, passou a estar subordinada ao Instituto de Acção Social (IAS), tendo sido presidida pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. O ano passado, Alexis Tam, actual Secretário da tutela, prometeu que a CAM passaria a abranger políticas destinadas às crianças, mas até à data não foi feita qualquer alteração. O objectivo seria a implementação de um regulamento administrativo que criasse a Comissão para os Assuntos das Mulheres e Crianças. O último relatório publicado pela entidade, intitulado “Relatório sobre a condição da mulher em Macau”, data de 2012. Tanto o Chefe do Executivo como os relatórios das Linhas de Acção Governativa (LAG) prometem apoios continuados às questões femininas e ao desenvolvimento das associações. A deputada lamenta, contudo, que até hoje o estatuto legal da CAM tenha caído por diversas vezes, algo que, afirma, não corresponde ao discurso do Chefe do Executivo nem mostra a determinação do Governo em lidar com este tipo de medidas. A última reunião realizada pela CAM data de Novembro do ano passado, a qual serviu para debater a inclusão das crianças na Comissão, bem como a criação do respectivo regulamento administrativo. Os últimos dados estatísticos referentes às mulheres falam na existência de 40% de trabalhadoras na Função Pública em cargos de direcção no ano de 2013. Dados de 2011 mostram que há quase 77% de famílias monoparentais femininas no território. Quanto à Base de Dados das Mulheres, um dos projectos que a CAM pretendia realizar, continua sem dados online e com uma versão apenas em Chinês. Melco Crown doa 300 mil patacas A operadora Melco Crown concedeu cerca de 300 mil patacas à Associação Geral das Mulheres de Macau, da qual a deputada Wong Kit Cheng é vice-secretária geral. O objectivo, segundo um comunicado, é promover a educação sobre o cancro da mama e para apoiar mulheres que venham a padecer desta doença. Un Sio Leng, vice-presidente da associação, confirmou que para o ano deverá ser criada, com este dinheiro, a Fundação para a Educação do Cancro da Mama, entidade que fará “a avaliação do risco de doença e serviços de consultadoria para mulheres locais”.
Sofia Margarida Mota PolíticaServiços de Alfândega criam mecanismo de comunicação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] passado dia 17 de Setembro marcou o início oficial do Mecanismo de Comunicação Comunitária para o combate aos produtos contrafeitos promovido pelos Serviços de Alfândega (SA). Segundo um comunicado do Governo, a medida pretende intensificar o trabalho de policiamento comunitário com recurso à colaboração das organizações que prestam serviços e estão directamente ligadas à comunidade. De acordo com os SA, o estabelecimento do mecanismo tem como objectivo a identificação de situações susceptíveis de acarretar violação de direitos alfandegários e usufruir da ajuda efectiva advinda de parcerias estabelecidas com instituições. Por outro lado, o mecanismo prevê a realização de uma série de actividades onde se incluem a realização de palestras informativas e pedagógicas, seminários, promoção de encontros de trabalho, campanhas de propaganda e esclarecimento, todas elas numa colaboração de proximidade entre forças policiais e residentes. O lançamento da iniciativa teve lugar com a realização de uma cerimónia no anfiteatro da Escola Superior das Forças de Segurança, presidida pelo Subdiretor-geral dos Serviços de Alfândega, Sin Wun Kao, Presidente da Direcção da Associação de Escuteiros, Leong Sio Pui e a Secretária-geral da Associação dos Jovens Cristãos de Macau, Kuan Sok Leng. No mesmo evento foi ainda realizado o seminário da Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual, onde foram discutidos os aspectos legais acerca desta matéria e a sua execução. O objectivo foi também fazer chegar aos mais jovens o conceito de cumprimento da lei e de defesa dos direitos intelectuais.
Hoje Macau PolíticaConcurso para Biblioteca Central até fim do ano ou início de 2017 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo concurso de arquitectura para a futura Biblioteca Central vai ser lançado até ao final do ano ou início de 2017, disse o presidente do Instituto Cultural (IC), Guilherme Ung Vai Meng. Este falava numa sessão de esclarecimento no fim-de-semana passado, onde frisou ainda que cerca de 70 mil documentos em Português são guardados nos armazéns dos edifícios industriais e o espaço da nova biblioteca vai ser “útil” para a sua preservação e recuperação. A nova biblioteca, que vai ocupar dois edifícios antes ocupados pelo antigo tribunal e Polícia Judiciária (PJ), no centro da cidade, contempla 11 pisos e uma área de 33 mil metros quadrados, sendo que custará 900 milhões de patacas apenas para a estrutura. Em 2008 foi objecto de um concurso público, que entretanto foi alvo de uma investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e posteriormente suspenso. O IC assumiu então o projecto, no qual está a trabalhar em conjunto com as Obras Públicas. Nenhuma das propostas submetidas a concurso foi aproveitada, tendo sido decidido lançar novo concurso. “Nós, Instituto Cultural, e a Direcção de Obras Públicas vamos trabalhar em conjunto neste concurso. (…) Não vamos usar o passado concurso, vamos fazer um novo.” Para os de cá Numa apresentação à imprensa, no final de Agosto, Ung Vai Meng disse que o concurso deveria atrair “talentos locais” e que não deveria ser aberto a designers internacionais. “Este fim de ano vamos começar este concurso público (…) para o planeamento da nova biblioteca central e vamos acabar a construção por volta de 2018″, acrescentou a chefe do departamento de gestão de bibliotecas públicas, Tang Mei Lin.”Ainda estamos a começar, mas são muitos documentos e temos de fazer as traduções e as preparações das partes financeiras, por isso, nós planeamos [lançar o concurso de arquitectura] este ano, mas pode vir a ser no início do próximo ano”. Durante a apresentação, residentes, incluindo arquitectos locais e estudantes, colocaram dúvidas sobre o cálculo do valor do orçamento e localização da nova biblioteca. Tal como já tinha afirmado noutras ocasiões, Ung Vai Meng disse que o valor foi apresentado pelas Obras Públicas, com base em cálculos sobre custos de materiais até 2019 e valor do preço do metro quadrado. Sobre a localização, Tang Mei Lin afirmou que enquanto noutras partes do mundo há uma tendência para as novas bibliotecas serem afastadas do centro da cidade, na Ásia é normalmente privilegiado o coração urbano. Deverá estar pronta no prazo de cinco anos, estimou ainda Tang Mei Lin.
Angela Ka Manchete PolíticaLisboa Palace | Trabalhadores da construção em manifestação Estão contra a política de importação de mão-de-obra e dizem-se afectados. Um grupo de trabalhadores da construção civil manifesta-se hoje [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de terem organizado um protesto na semana passada, um grupo de trabalhadores da construção civil sem emprego promete manifestar-se hoje novamente, por volta do meio-dia. O protesto começa no Jardim do Iao Hon e estende-se até à DSAL. Ao HM, Choi Pui Keng, porta-voz do grupo, explicou que a manifestação vai servir para se queixarem de alegados despedimentos sem justa causa no Lisboa Palace, empreendimento que a Sociedade de Jogos de Macau (SJM) está a construir no Cotai. Os despedimentos terão afectado cem trabalhadores. Choi Pui Keng explicou ao HM que, um dia após o acidente causado pela queda de um vidro que resultou na morte de um trabalhador não residente, a empresa responsável pela construção do Lisboa Palace contratou cerca de cem trabalhadores locais para realizarem a supervisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), os quais terão sido demitidos três dias depois do trabalho ficar concluído. Apoio em curso Entretanto a DSAL já garantiu, através de um comunicado, que vai dar apoio aos 242 trabalhadores que se manifestaram na passada quinta-feira. Estes protestaram quanto à falta de fiscalização dos trabalhadores ilegais e o facto de, na sua óptica, serem aprovados cada vez mais trabalhadores não residentes. O grupo entregou uma petição à DSAL, que já terá dado apoio aos desempregados na busca de emprego. O organismo ajudou 236 pessoas a fazerem o registo de emprego, sendo que 119 estão à procura de trabalho como auxiliares da construção civil, enquanto que 95 buscam trabalhos mais técnicos. Há ainda pessoas que procuram trabalho como croupier ou como empregados de caixa. Um comunicado do Governo aponta ainda que metade dessas pessoas estão desempregadas há cerca de um mês, sendo que a DSAL promete arranjar entrevistas de emprego o mais depressa possível