Isabel Castro PolíticaCódigo Penal | Comissão da Assembleia Legislativa volta a reunir-se em Abril Os deputados estão de acordo com a intenção do Governo, mas é preciso resolver agora assuntos que têm que ver com o equilíbrio das molduras penais e com o próprio sistema jurídico do território. Está concluído o principal trabalho sobre os novos crimes de natureza sexual [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) terminou ontem a primeira fase da análise em sede de especialidade das alterações ao Código Penal que visam os crimes de natureza sexual. Os deputados concordam com a intenção legislativa do Governo, que se fez representar na reunião desta quinta-feira pela secretária Sónia Chan, mas há questões que merecem uma revisão técnica. Assim sendo, as assessorias da AL e do proponente vão agora trabalhar para que se chegue a um novo texto, que deverá estar pronto no final de Março. Ontem, em discussão estiveram as molduras penais. Cheang Chi Keong, presidente da comissão, começou por explicar que a proposta de lei prevê a revisão do regime geral de agravações das penas. “A comissão concorda com a uniformização de determinadas molduras penais”, afirmou, dando como exemplo “a violação e o coito anal, que passam a ter equivalência” em termos de punição possível. O deputado disse ainda que existem alguns crimes – dois deles surgem por via desta proposta de lei – em que estão “previstas circunstâncias agravantes”. O articulado, acrescentou, prevê um reforço das penas em relação aos crimes de violação, recurso à prostituição de menor e pornografia de menor. “Se de um crime de violação resultar gravidez ou houver a transmissão de doenças, está prevista uma agravação de dois terços da pena”, exemplificou Cheang Chi Keong. “Se a vítima for um deficiente, também vai haver agravação. O mesmo acontece se os crimes forem praticados de forma simultânea ou sucessiva por duas ou mais pessoas.” Em debate esteve também a natureza dos crimes – se são públicos ou semipúblicos – e as excepções que se abrem para reforçar a protecção dos lesados. Há vários crimes que dependem de queixa da vítima para que a justiça possa actuar. Ora, o Governo entende por bem, nos casos que envolvam menores de 16 anos, que haja actuação directa do Ministério Público (MP). Os deputados concordam. “O MP pode intervir sem queixa da vítima ou dos encarregados de educação. A taxa etária vai ser alargada aos 16 anos. Os menores entre os 12 e os 16 anos devem merecer uma protecção redobrada”, defendeu o presidente da comissão. Receio dos enganos Tal como já tinha dado a entender na reunião anterior, Cheang Chi Keong explicou que os deputados encontram discrepâncias em relação a algumas penas previstas, quando se compara a gravidade dos delitos em questão. “Para o crime de estupro, a pena de prisão é até quatro anos. Mas, para o crime de pornografia de menor, prevê-se uma pena de prisão que vai até cinco anos”, apontou. “Alguns membros da comissão entendem que o estupro deve ser punido de forma mais grave do que a pornografia de menores.” Os deputados são ainda do entendimento de que é preciso melhorar o modo como está redigido o artigo relativo ao crime de pornografia de menores. A comissão concorda com a definição que se encontrou para o delito, mas teme que possam existir injustiças no que diz respeito à “divulgação” de materiais pornográficos que envolvam menores. Basta que haja um problema com as novas tecnologias e que, por um azar, alguém divulgue conteúdos proibidos sem ter contribuído de forma intencional, alertou Cheang Chi Keong. São tudo “questões que vão ser discutidas numa próxima fase”. “É preciso ainda analisar o impacto das alterações introduzidas por esta proposta de lei no direito penal em vigor”, rematou o presidente da comissão. A segunda fase do trabalho de análise deverá então começar em Abril. A 3.a Comissão Permanente tem mais três diplomas para analisar, uma tarefa para concluir até Agosto, para que não tenham de ser apresentados de novo, na próxima legislatura. Entre os articulados nas mãos destes deputados está a alteração do regime jurídico de arrendamento, em sede de comissão desde 2012.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaErro médico | Decisões da mediação sem hipótese de recurso As decisões adoptadas pelo Centro de Mediação dos Litígios Médicos não terão direito a recurso, pois o pedido do processo tem carácter voluntário. Os limites mínimos do seguro para hospitais, clínicas e médicos variam entre 500 mil a 20 milhões de patacas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Conselho Executivo apresentou ontem os diplomas relativos à constituição do Centro de Mediação de Litígios Médicos e da Comissão de Perícia do Erro Médico. Foi ainda apresentado o regulamento administrativo que institui a obrigatoriedade dos prestadores de cuidados de saúde de serem portadores de um seguro. Os articulados estão relacionados com o Regime do Erro Médico, implementado o ano passado. Conforme explicou Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, não haverá direito a recurso das decisões do centro de mediação. “Não há lugar a recurso porque tem carácter voluntário. A mediação pode ter resultados positivos para ambas as partes ou não.” Em relação aos relatórios da comissão de perícia, “os utentes têm o direito de questionar a comissão”, caso não concordem com os resultados. Efectuada a perícia, o documento será fornecido a utentes, Serviços de Saúde (SS) e prestadores de cuidados de saúde, ou seja, médicos, clínicas ou hospitais. O relatório terá de estar pronto no prazo de 90 dias, podendo ser alargado o seu prazo, conforme a gravidade do caso. Ainda assim, Leong Heng Teng deixou claro que a decisão “não se deve prolongar por um tempo indefinido”. A realização da perícia técnica irá obrigar ao pagamento de taxas por parte dos “prestadores de cuidados de saúde, utentes e, em determinadas situações, os familiares dos utentes”. O valor será fixado por despacho do Chefe do Executivo. A comissão de perícia será constituída por sete membros, cinco deles ligados ao sector da saúde e dois da área do direito, sendo que devem ter “um mínimo de dez anos de experiência”. O seu mandato será de dois anos, sendo que o regulamento administrativo não explicita quantas vezes é que os mesmos membros podem ver a sua nomeação renovada. Tanto o centro de mediação, como a comissão de perícia entram em funcionamento no próximo dia 26. Caberá ao Chefe do Executivo decidir, por despacho, quem são os nomes escolhidos para o centro de mediação. Seguro a quanto obrigas A obrigatoriedade de adopção de um seguro por parte de médicos, clínicas e hospitais preocupou o sector desde o início da discussão sobre o Regime do Erro Médico. O Governo fixou os limites mínimos do seguro entre 500 mil e 20 milhões de patacas, ficando prometido o apoio da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) caso o médico ou entidade veja recusado, por três vezes, o pedido por parte da seguradora. “A AMCM criou um mecanismo para apoiar o prestador de cuidados de saúde na comunicação com a seguradora, para que acabem por conseguir o seguro. Vamos tentar saber quais as razões para a recusa por parte de três seguradoras. Pode dever-se à natureza da área médica, por ser muito complexa. É com esse mecanismo que vamos obrigar as seguradoras a aceitar a venda do seguro”, explicou uma representante do organismo. A título de exemplo, a medicina tradicional chinesa ou farmácia são áreas que ficam abaixo das 500 mil patacas de seguro, sendo que a medicina ocidental obriga a patamares mais elevados, com seguros entre um e dois milhões de patacas. Clínicas privadas e hospitais, como o Kiang Wu, por exemplo, terão de adquirir seguros na ordem dos 20 milhões de patacas. O seguro irá abranger situações como “indemnizações por danos para a saúde física ou psíquica dos utentes, causados por acto médico, com violação dos diplomas legais”, as indemnizações “por danos decorrentes do auxílio médico urgente prestado”, ou ainda o pagamento das custas judiciais e honorários dos advogados. São excluídos os actos de erro médico praticados com dolo, pois entram no âmbito da prática criminal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBiblioteca Central | Orçamento final será conhecido em 2019 O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura confirmou na Assembleia Legislativa que o orçamento de 900 milhões de patacas poderá não chegar para erguer a Biblioteca Central no edifício do antigo tribunal, mas os valores exactos só serão conhecidos em 2019. A localização é para manter, apesar de algumas críticas dos deputados [dropcap style≠’circle’]“S[/dropcap]e o edifício do antigo tribunal fosse utilizado para albergar serviços públicos, seria um desperdício.” As palavras são do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, e servem para confirmar que a futura Biblioteca Central vai ser mesmo construída no centro da península, apesar de alguns deputados terem ontem defendido a sua edificação na zona dos novos aterros. Quanto ao orçamento, Alexis Tam deixou claro que 900 milhões de patacas, o valor já anunciado, não deverão ser suficientes para erguer o projecto. Contudo, o orçamento exacto só será conhecido daqui a dois anos, quando for aberto o concurso público para as obras. O processo para o projecto de arquitectura só terá início em 2018, sendo que a inauguração da biblioteca ficou prometida para 2022. “Penso que não vai ser suficiente o orçamento de 900 milhões de patacas, não é um número preciso”, apontou o secretário. “A Biblioteca Central de Hong Kong custou 700 milhões de dólares de Hong Kong, mas trata-se de um número de há dez anos. No futuro, vai haver um concurso público e só aí é que vão existir números precisos.” Afirmando tratar-se de uma “estimativa por baixo”, o secretário acabou por afirmar que o orçamento poderá ser inferior ou superior às 900 milhões de patacas. “Quando há muito dinheiro fazem-se as pessoas passar por tolos”, disse o deputado Ng Kuok Cheong. “Se não fosse uma cidade com tanto dinheiro, jamais um governante diria isso. Tal só acontece porque há eleições num circuito restrito”, criticou o deputado. “Se conseguir atrair os nossos jovens, criar hábitos de leitura e fazer algo pela população, 900 milhões de patacas não é nada”, defendeu, por sua vez, Mak Soi Kun. No debate, proposto pela deputada Song Pek Kei, Alexis Tam levou maquetas do projecto e distribuiu dados de outras bibliotecas centrais construídas em várias cidades do mundo. O secretário prometeu manter as fachadas dos dois edifícios onde ficará albergada a biblioteca. “Não vamos desmantelar nada. Trata-se de um edifício histórico, solene, e é o local ideal para a revitalização. Há muitos exemplos de transformação de edifícios históricos para actividades culturais ou actividades comerciais”, frisou Alexis Tam. Vários deputados questionaram a localização da futura Biblioteca Central por se tratar de uma zona com muito fluxo de pessoas e tráfego, mas o secretário confirmou que há “1600 lugares de estacionamento nos auto-silos perto, incluindo 30 itinerários de autocarros, o que facilita o acesso das pessoas”. Mais bibliotecas de bairro Alexis Tam repetiu ao longo da tarde que a Biblioteca Central irá servir não apenas estudantes e idosos, mas também académicos, além de constituir uma plataforma para publicações históricas. A construção de mais bibliotecas comunitárias está nos planos do Executivo. “Já ponderámos outros locais, perto do Centro de Ciência e nos novos aterros. Se, no futuro, houver espaço podemos construir aí mais bibliotecas comunitárias. Também na zona de Seac Pai Van pensámos criar uma biblioteca comunitária. Estas bibliotecas comunitárias desempenham o papel de uma sala de leitura mas, comparando com a Biblioteca Central, as funções são diferentes”, apontou. “Há universidades que têm bibliotecas ainda maiores do que esta, que não é assim tão grande quanto isso”, acrescentou ainda Alexis Tam. Chui Sai Peng ausente O deputado Tsui Wai Kwan lembrou a polémica ocorrida em 2008, quando o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) foi obrigado a intervir perante o facto de o gabinete do engenheiro civil e deputado José Chui Sai Peng ter feito a consultadoria para o projecto, sendo que a vencedora do concurso acabaria por ser uma arquitecta da sua empresa, de nome Vong Man Ceng. “Houve um problema com o concurso público e isso levou a um desperdício de tempo”, afirmou. Numa sessão plenária em que Chui Sai Peng não esteve presente, o secretário optou por não comentar o caso. “Não queria aqui abordar o que se passou. Só posso dizer que todos os projectos demoram tempo e esta obra será concluída no próximo mandato. Mas, se não iniciarmos agora o trabalho, o próximo Governo demorará mais tempo a realizá-lo.” Alexis Tam referiu ainda que o projecto “não entrará em conflito com as habitações públicas”, pois também “faz parte da vida quotidiana da população”. “Não é lógico que sejam construídas habitações públicas neste edifício. Se construirmos a futura biblioteca nos novos aterros, a obra poderá levar dez a 20 anos, e penso que este local é o mais adequado”, reiterou Alexis Tam. Angela Leong defende preservação do Hotel Lisboa A deputada Angela Leong defendeu no debate de ontem a necessidade de preservar o Hotel Lisboa. “Temos edifícios que podem transformar-se e ter outra finalidade, mantendo o seu valor histórico, como é o caso do Hotel Lisboa. Houve casos em que a Fundação Macau adquiriu esse tipo de edifícios, que devem ser preservados, pois só assim será conhecida a nossa história. Está a olhar para mim, mas sim, vou preservar a Pousada de São Tiago. Não vou entregar ao Governo para fazer pressão.” Esta terça-feira a deputada confirmou que a pousada vai fechar temporariamente devido às obras do metro ligeiro, mas afastou a possibilidade de alterações profundas ao edifício.
João Luz Manchete PolíticaCasinos | Governo admite continuação das salas de fumo e reforça medidas A ideia de acabar totalmente com o consumo de tabaco em espaços fechados não é para já. Em resposta aos estudos feitos pelo sector do jogo, os Serviços de Saúde moderam o discurso da tolerância zero. Continua a ser uma meta a longo prazo e há mais exigências às operadoras. Alexis Tam diz que não há cedência a pressões [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Saúde (SS) anunciaram ontem medidas que vão de encontro às sugestões dos casinos para as salas de fumo, aumentando, porém, os padrões de exigência. “Os critérios agora estabelecidos têm validade no mundo inteiro, são de nível elevado. Espero que as salas de fumo salvaguardem a saúde dos funcionários dos casinos.” As palavras são de Cheang Seng Ip, subdirector dos SS, que demonstra concordância com as conclusões dos estudos apresentados pelo sector do jogo. Para os serviços liderados por Lei Chin Ion, as propostas das operadoras têm de ser consideradas com seriedade, não significando, no entanto, que todas as sugestões foram aceites. O subdirector dos Serviços de Saúde refere que são uma referência, mas que “os serviços propõem um critério mais elevado na salvaguarda da saúde dos trabalhadores dos casinos”. O fim do tabaco em espaços fechados continua a ser o grande objectivo dos Serviços de Saúde. “A instalação de salas de fumo é um passo avançado na progressão para a proibição total mas, da nossa parte, gostaríamos que fosse mais rápido, ainda há muitas considerações a serem tomadas”, revela Tang Chi Ho, chefe do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo. Exigências aumentam À margem do debate sobre a Biblioteca Central, Alexis Tam reiterou a ideia de que as salas de fumo serão o caminho a seguir. Apesar de afirmar que ainda não tinha recebido o documento dos SS, o governante tomou conhecimento do mesmo achando que “a proposta é viável”. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura comentou ainda que, “se as salas de fumo forem bem instaladas e não afectarem os outros, então não há problema”. Agora a bola está do lado das operadoras, que terão de se pronunciar acerca das exigências técnicas do Governo. Alexis Tam afasta a ideia de cedência aos casinos, uma vez que, aquando da “aprovação da lei na generalidade na AL, foram auscultadas opiniões da população e dos trabalhadores”. O Executivo “tem de balançar os interesses de todos, isso é a democracia, mas é difícil obter consenso de cem por cento das partes”, acrescentou. De acordo com as sugestões dos Serviços de Saúde, os casinos têm de cumprir as normas do Regulamento de Segurança contra Incêndios e Regulamento Geral de Construção Urbana. Além disso, as salas de fumos precisam de estar separadas fisicamente das restantes instalações dos casinos. As exigências dos serviços impõem também que os revestimentos dos tectos, paredes e pavimentos devem impedir o vazamento de fumos. Além disso, as portas das salas de fumo devem ser deslizantes e com fecho automático. Nestas zonas não se poderá jogar, nem podem ser afixados anúncios que incentivem o consumo do tabaco. Aguarda-se resposta das operadoras.
João Luz PolíticaCAEAL | Apresentadas condições para as candidaturas às eleições [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram anunciados os requisitos a preencher pelas listas que se proponham ir a votos nas próximas eleições. O maior relevo vai para o número 300, o mínimo de assinaturas que uma candidatura deverá ter de forma a aparecer no boletim de voto. O presidente da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, anunciou que será estabelecido um local de atendimento para “a apresentação de candidaturas e esclarecimento da população”. O local escolhido é o mesmo do anterior sufrágio, ou seja, o rés-do-chão do Edifício da Administração Pública na Rua do Campo. “Com base nas experiências que tivemos nas eleições anteriores, veremos se há melhorias a fazer no local, como acrescentar equipamentos”, explicou o presidente da CAEAL. A comissão vai também aferir da viabilidade legal das candidaturas, depois de analisados todos os documentos entregues, sendo emitido um certificado que garante a legalidade das mesmas. Acção coordenada Tong Hio Fong anunciou que a comissão irá reunir com o Comissariado Contra a Corrupção, a PSP e a PJ, de forma a coordenarem esforços no combate a eventuais irregularidades que possam surgir no processo. A PSP terá em mãos as missões de manter a ordem nas ruas e no trânsito, salvaguardando o fluxo rodoviário durante o período de campanha eleitoral e no dia das eleições. Serão também debatidas ideias com a PJ sobre medidas de investigação de actos ilícitos que possam surgir como, por exemplo, denúncias caluniosas ou actos de difamação na Internet. As declarações de Tong Hio Fong ocorreram no final da reunião da CAEAL, onde se deliberou o estabelecimento de um mecanismo de ligação com os órgãos de comunicação social. Foi ainda discutida a possibilidade de esta eleição ter mais votantes que a anterior, ou seja, será discutido com a Imprensa Oficial o número de boletins de voto impressos. Está dado, assim, o pontapé de saída para as eleições, apesar de ainda não haver uma data estabelecida para o acto. No entanto, as formalidades administrativas arrancaram, sendo altura das candidaturas tomarem forma, serem apresentadas e certificadas, antes de inundarem o espaço público com as respectivas campanhas.
Andreia Sofia Silva PolíticaAssembleia | Vong Hin Fai não comenta continuidade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Vong Hin Fai não quis revelar se pretende manter ou deixar o cargo na Assembleia Legislativa (AL), preferindo continuar a cumprir as actuais responsabilidades enquanto deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. À margem do almoço de Primavera da AL, Vong Hin Fai, que recentemente ajudou a fundar a Associação dos Agentes Jurídicos de Macau, confirmou que a entidade não visa entrar em conflito com a já existente Associação dos Advogados de Macau (AAM). “A AAM é uma associação colectiva de direito público que, legalmente, tem as suas funções, para testar a qualidade dos advogados e a inscrição dos advogados. A nossa associação é uma entidade privada e temos objectivos diferentes, não há conflito. A nossa associação tem todo o gosto de fazer colaborações com outras instituições, não apenas instituições do ensino superior na área do direito, como associações da área jurídica, tal como a AAM.” Para este ano é objectivo da nova associação a organização de palestras na área do direito. “Vamos fazer a nossa colaboração com associações locais e entidades fora de Macau, do interior da China, Hong Kong ou Taiwan. A nossa associação vai fazer visitas este ano nesse sentido. Como queremos chegar à unificação dos associados, vamos organizar este ano algumas conferências sobre direito de Macau.”
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Ho Iat Seng disponível para continuar no hemiciclo O presidente da Assembleia Legislativa garante ter disponibilidade para continuar a ser deputado. Ho Iat Seng fala ainda na ocorrência de “alguns conflitos mais radicalizados” na sociedade [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]o Iat Seng é presidente da Assembleia Legislativa (AL) desde 2013 e tudo indica que continuará a fazer parte do hemiciclo, seja como presidente ou apenas na condição de deputado. Em ano de eleições legislativas, assume estar disponível para continuar, caso seja nomeado pelos seus pares e eleito pela via indirecta. “Só posso dizer que estou disponível para continuar. Se for nomeado pelo sector industrial tenho interesse em continuar [mais um mandato]”, disse ontem aos jornalistas, à margem do almoço de Ano Novo Chinês do órgão legislativo. No seu discurso, Ho Iat Seng falou dos últimos protestos ocorridos no território, de uma “modificação do clima social em Macau e do surgimento de novos diferendos”. Para o presidente da AL, factores como “os problemas oriundos do legado da história”, “a escolaridade da população” e o “rápido crescimento económico” nos últimos anos levaram ao surgimento de “alguns conflitos mais radicalizados”. Ho Iat Seng acredita, por isso, que esses indicadores “tornaram mais complexas as formas de expressão de que se revestem as situações, as opiniões e as preocupações da população”. “Face à diversidade das exigências sociais, à complexidade dos interesses envolvidos e à disputa contínua entre diferentes posturas da opinião pública, têm vindo a aumentar as querelas na sociedade, o que complica ainda mais o trabalho legislativo.” É uma situação que, para o presidente do hemiciclo, “torna mais pesada a pressão sobre a AL”. Para Ho Iat Seng, “existe ainda espaço para a melhoria do trabalho” do órgão legislativo. “A AL tem estado sempre atenta à diversidade das exigências da sociedade nas suas considerações, procurando estabelecer o equilíbrio dos vários interesses, no quadro da legalidade.” Nesse sentido, “cabe-nos [à AL] a responsabilidade indeclinável de preservar a estabilidade e a prosperidade deste território, e de modelar activamente um ambiente de maior justiça e equidade”. Tempo contado Com um total de 14 propostas de lei a serem ainda alvo de apreciação na especialidade, as três comissões permanentes da AL não têm qualquer possibilidade de recepção de mais diplomas da parte do Executivo. Até ao dia 15 de Agosto, todos os diplomas terão de ser votados, a tempo da realização das eleições, que ainda não têm data marcada. “Temos de ver que não podem chegar mais iniciativas legislativas da parte do Governo para que tenhamos tempo para concluir todas as propostas que nós temos [em mãos]. Temos de assegurar o trabalho das duas partes”, apontou. Apesar da corrida contra o tempo, Ho Iat Seng assegura que o diálogo com o Executivo tem sido garantido. “Se as propostas não forem aprovadas a tempo, têm de esperar pela próxima legislatura e esse não é o nosso desejo. Sabemos que há muitas outras propostas que estão a aguardar para serem apresentadas à AL. Neste momento, já apresentamos as nossas sugestões ao Governo e estamos a aguardar pela resposta.” Ainda assim, o presidente do hemiciclo garante que há espaço para a continuação do trabalho de fiscalização por parte dos deputados, com a marcação de plenários para a resposta a interpelações orais por parte do Governo. “Recebemos muitas interpelações orais para a próxima sessão e isso não vai ser afectado pelo trabalho de apreciação das leis. Há tempo para trabalhar enquanto se espera pelas propostas do Governo”, conclui. Lei do fumo pronta até Agosto Um dia depois das seis operadoras de jogo terem publicado mais um relatório sobre o consumo de tabaco nos casinos, Ho Iat Seng afirmou que a proposta de lei que revê o diploma de 2012, e que visa a total eliminação do fumo, terá de estar concluída até 15 de Agosto. “O nosso objectivo é fazer com que essa intenção legislativa possa chegar ao plenário ainda antes do fim da sessão legislativa. Temos de ter um prazo limite e espero que, até finais de Maio, todo o processo fique concluído, se não vai ser retirado.”
Hoje Macau PolíticaPatrimónio | Lau Veng Seng defende protecção de Lai Chi Vun Coloane é, em todos os aspectos, um local apetecível para o sector do turismo. Numa altura em que se discute a demolição dos estaleiros de Lai Chi Vun, o lugar vago é uma mina imobiliária. Porém, Tommy Lau garante que o local será preservado Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]êm corrido rumores que a zona onde estão os antigos estaleiros de Lai Chi Vun servirão para a construção de hotéis. A lógica daria validade a este tipo de comentários, uma vez que são terrenos que aguçam o olhar de qualquer investidor do sector da hotelaria. No entanto, durante o almoço de Primavera, o deputado nomeado Tommy Lau, com conhecidos interesses no sector imobiliário, adiantou que não ouviu falar nisso, acrescentando que “o Governo faz as coisas de forma transparente”. O tribuno acrescentou ainda que, “se a informação fosse verdade, o público saberia, por isso, a população não precisa se preocupar com isso”. Em termos de salvaguarda de património, Lai Chi Vun tem dominado a actualidade. O director do Instituto Cultural, Guilherme Ung Vai Meng, deixou claro que para a zona não está previsto qualquer empreendimento comercial. A ideia será devolver à população algo com um valor histórico acrescentado. É nessa linha que Tommy Lau segue. “Como todos sabem, os estaleiros antigamente serviram para indústria naval de Macau”, um sector que, na sua queda, arrastou a preservação das construções em Lai Chi Vun. O deputado acrescentou ainda que as instalações carecem de recuperação imediata e emergente, de forma a garantir a segurança de quem por lá passa. Tem sido esse o discurso do Governo. Se a precaução é importante, a defesa de um património que conta a história de Macau não é de menor relevo. Nessa perspectiva, o deputado considera que se deve auscultar a população e fazer algo pelos moradores e visitantes que queiram espreitar um pouco o passado da indústria náutica que se fixou em Coloane. Tommy Lau afirmou ainda que, na sua opinião, “é necessário um planeamento completo para a zona dos estaleiros”. No entanto, salvaguardou que “não vale a pena restaurar aqueles que estão irreparavelmente degradados e, por razões de segurança, devem ser demolidos”. Turismo histórico Apesar de afastar a hipótese de construção de hotéis em Lai Chi Vun, o deputado considera que “os restantes estaleiros podem contribuir para o turismo de Macau”. Lau Veng Seng adiantou que “os estaleiros podem tornar-se cafés ou salões de exibição, para os visitantes poderem ficar com conhecimento sobre a sua história”. No que toca a preservar um local com história de finalidades comerciais, o deputado adianta que “a Lei da Salvaguarda do Património Cultural já entrou em vigor, portanto, há uma política excelente para proteger os patrimónios”. O tribuno reiterou a sua convicção de que todos os agentes sociais irão obedecer à lei. Neste capítulo, Ung Vai Meng adiantou que a zona não será convertida “numa rua de lembranças”. Que futuro? Avançam já em Março as demolições de dois dos 16 estaleiros que têm estado ao abandono. Esta decisão do Governo foi fonte de consternação para a população local, que teme pela manutenção da própria vila uma vez que desapareçam as estruturas que deram origem ao povoado. A pequena vila de Lai Chi Vun mantém o traço arquitectónico do passado, como sempre foi, e para David Marques, porta-voz dos moradores de Lai Chi Vun, ligado à Associação de Moradores de Coloane, a demolição não irá afectar as moradias. “Até agora, não há ninguém que corra o risco de perder a sua casa, mas falei com um vizinho que defende que, se retiram todos os estaleiros, então também podem retirar a aldeia, porque deixa de existir uma razão para que a povoação continue a existir. Isto pensando a longo prazo.” Nesse sentido, o representante dos moradores, assim como a população no geral, defende que sejam pensadas actividades culturais que dêem vida ao lugar, que devolvam dinâmica a um local votado ao abandono. Macau terá uma boa oportunidade para mostrar com quantas linhas se cose a defesa do património cultural do território. Se avança um projecto com pouco impacto em Coloane, que respeite um passado fabril da altura em que a cidade estava mais virada para o mar, ou se ganham as forças da massificação turística, com mais um projecto megalómano.
Andreia Sofia Silva PolíticaCódigo Penal | AL analisa dois novos crimes relativos a menores O Governo vai ter de mexer nalgumas penas previstas para os crimes sexuais que pretende aditar ao Código Penal. É que há molduras que não batem certo com a legislação já em vigor. Ontem, a Assembleia esteve a analisar dois novos delitos, ambos sobre menores [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 3.a Comissão da Assembleia Legislativa (AL) estão “preocupados” com o desfasamento que existe entre as penas previstas, neste momento, pelo Código Penal para crimes de natureza sexual e aquelas que constam da proposta de lei que vem aditar novos delitos à codificação. O assunto vai ser o tema dominante de uma reunião agendada para a próxima quinta-feira, de acordo com as explicações deixadas por Cheang Chi Keong, presidente da comissão. “No artigo 166.o [abuso sexual de crianças] do Código Penal, a pena máxima prevista é menos grave do que no crime de pornografia de menor [sugerida na proposta de lei]”, exemplificou Cheang Chi Keong. “Vamos trocar ideias de modo a saber se as molduras penais vão ser definidas de uma forma equilibrada, para que haja compatibilidade entre os crimes.” Ontem, o grupo de deputados esteve a analisar dois novos crimes que dizem ambos respeito a menores: o recurso à prostituição de menor e o crime de pornografia de menor. O Código Penal prevê já a criminalização destes dois actos, mas apenas em situações em que a vítima tem menos de 14 anos. Com o articulado, o Governo pretende estender a protecção até aos 18 anos. “Uma pessoa que recorra ao serviço sexual prestado por um menor entre 14 e 18 anos vai ter de assumir responsabilidade criminal”, salientou Cheang Chi Keong. “Não está em causa uma ameaça, mas sim uma transacção sexual. Neste momento, os clientes não precisam de assumir qualquer responsabilidade criminal.” O crime tem natureza pública, não sendo preciso queixa da vítima para que o Ministério Público possa intervir. Na reunião de ontem, discutiu-se sobretudo a intenção legislativa. “O objectivo é reforçar a tutela penal para com os menores”, vincou o deputado. “A prostituição infantil existe, de facto. De acordo com os estudos e as recomendações internacionais, a melhor forma para combater este fenómeno e o consumo deste tipo de serviços é a criminalização deste acto”, assinalou ainda. Tal como Governo, a AL espera que a introdução deste novo crime “seja uma forma de eliminar a tendência da sua procura, contribuindo ao mesmo tempo para salvaguardar a saúde e o desenvolvimento das crianças”. Que os há, há O novo crime de pornografia de menor diz igualmente respeito a vítimas entre os 14 e os 18 anos. “Os menores que forem aliciados ou utilizados em espectáculos pornográficos ou em produtos pornográficos vão ter protecção reforçada”, explicou Cheang Chi Keong. “A pessoa que os alicia vai ser criminalizada. A moldura penal vai de um a cinco anos de prisão. A natureza do crime é igualmente pública.” O deputado destacou ainda um aspecto “muito importante” do artigo em questão: “Este crime está já incluído na lei da criminalidade organizada. É uma forma de reflectir a determinação do Governo na criminalização desses actos e na protecção dos menores.” Questionado sobre a existência de casos acerca das situações previstas nestes novos crimes, o deputado afirmou que o Governo não forneceu dados concretos, dando a entender, porém, que não há dúvidas sobre a existência deste tipo de delitos. “Na sociedade, temos acesso a este tipo de notícias, mas aqui não falámos de casos concretos”, resumiu.
Hoje Macau PolíticaGoverno pondera alterar Lei do Trânsito Rodoviário [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá em análise a possibilidade de aumentar as penas para quem é apanhado a conduzir sobre o efeito de álcool ou drogas, de forma a tornar as estradas de Macau mais seguras. Outro assunto em discussão é a possibilidade de se avançar para um sistema de carta de condução por pontos Wong Dong, membro do Conselho Consultivo do Trânsito (CCT), divulgou em declarações ao Jornal do Cidadão que o Governo está a estudar uma alteração à Lei do Trânsito Rodoviário. “O tráfego é, nos dias de hoje, um dos problemas cruciais na sociedade de Macau, por isso é necessário alterar a lei para aumentar as penas”, afirmou o conselheiro. Wong acrescentou ainda que a população deve ser escutada nesta matéria e que o Executivo deve ser célere na alteração legislativa. Segundo Wong Dong, há uma sensação popular de impunidade, uma vez que quem é apanhado a prevaricar muitas vezes escapa apenas com pena suspensa. O membro do Conselho Consultivo do Trânsito é da opinião de que as penas devem ser aumentadas, “especialmente no caso de condução sob efeito de estupefacientes, porque envolve droga, o que faz com que seja um crime mais grave”. Quanto à questão das suspensões de penas, o conselheiro considera que estas não devem ser aplicadas nos casos de reincidência. Ng concorda O deputado Ng Kuok Cheong também afina pelo diapasão da mão pesada para os condutores que sejam apanhados ao volante embriagados ou drogados, frisando que as penas em Macau são mais leves do que noutras regiões. Por seu lado, Hong Weng Kwan, advogado, afirmou que “a execução da Lei do Trânsito Rodoviário não levanta problemas de maior mas, às vezes, os resultados da justiça nos casos relacionados com condução sob efeitos de álcool e de droga diferem das expectativas da sociedade”. O jurista considera que a aplicação das penas, como estão, carecem de poder preventivo. Hoje em dia, os automobilistas que sejam apanhados com álcool no sangue têm uma pena de prisão, no máximo, de um ano. O advogado acha que se a moldura penal aumentar para dois anos poderá ter um efeito preventivo. Carta aos pontos Seguindo uma tendência internacional, implementada também em Portugal, o membro do CCT acha que Macau também deveria implementar esta medida, uma vez que “é uma política que produz efeitos positivos noutros lugares”. Já Hong Weng Kwan não vê necessidade para a carta por pontos ir para a frente. Nesse domínio, o advogado acha que seria preferível chegar a um consenso social sobre como punir as violações ao código da estrada. Ng Kuok Cheong acha que é um assunto digno de discussão, que terá de passar por consulta popular e pela Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaDSAT promete mais quatro auto-silos este ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) confirmou ao deputado Zheng Anting que o Governo tem vindo a procurar sítios adequados para a construção de novos parques de estacionamento, sendo que este ano há quatro auto-silos públicos que podem ser utilizados, confirmou o organismo. Para além disso, a DSAT disse que poderá instalar novos dispositivos nos parques de estacionamento públicos, mas que tal depende de vários factores. Em resposta à interpelação escrita do deputado, o Governo apenas afirma que a introdução de novos dispositivos em parques de estacionamento vai depender de várias condições, tal como o desenvolvimento da referida técnica, questões jurídicas e de localização. Apesar das condicionantes, a DSAT promete encorajar condutores e concessionários dos parques a utilizarem os novos dispositivos. A DSAT confirmou ainda que tem actualmente 41 parques de estacionamento, o quais oferecem um total de 14.618 lugares para automóveis ligeiros e 11.279 lugares para motociclos. Nas vias públicas, há 9.250 lugares de estacionamento com parquímetro para carros ligeiros e 2.112 para motociclos. Estão ainda instalados nas vias públicas 2.483 lugares de estacionamento gratuito para carros ligeiros e 37.361 lugares com parquímetro para motociclos. Dado o desenvolvimento económico de Macau, o crescimento de veículos motorizados já ultrapassou o número de lugares de estacionamento disponíveis, aponta o organismo. A DSAT mencionou que como o crescimento de veículos ultrapassou o número de vias em Macau de forma significativa, os automóveis já estão a atingir cada vez mais o limite em termos de utilização de estradas. Para isso, a DSAT vai avançar com medidas abrangentes para melhorar o trânsito, incluindo os trabalhos relativos à gestão racional de veículos particulares. A DSAT espera ser capaz de controlar o crescimento de veículos através de novas medidas, por forma a conseguir fixar as taxas de crescimento em 3,5 por cento até 2020. HM
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro Ligeiro | Gestão poderá incluir empresas estrangeiras A posse é nossa mas os gestores poderão ser locais e estrangeiros. É que o Governo quer delegar a gestão do metro ligeiro: por um lado, cria-se uma sociedade de Direito privado com capitais de Macau; por outro, abre-se a possibilidade de empresas de fora participarem no projecto [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]eve ontem início o processo de consulta pública para a criação da lei do sistema de transporte do metro ligeiro, a qual deverá durar 60 dias. Ng Keng Chung, coordenador adjunto do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), referiu que é intenção do Executivo entregar a gestão do metro ligeiro a uma sociedade de Direito privado composta por capitais públicos de Macau, com a possibilidade de empresas estrangeiras poderem participar no estabelecimento da sociedade. “Esperamos encontrar empresas que tenham experiência de trabalhar com o metro ligeiro, mesmo fora de Macau, para aderirem a esse trabalho.” Apesar disso, o Executivo falou na importância de ter gestores de Macau. “Ainda estamos a fazer um estudo quanto à estratégia de funcionamento da sociedade. Pensamos como podemos dar mais oportunidades a pessoas de Macau para participarem neste meio de transporte. Queremos atrair os locais [para cargos de gestão]. Esta entidade tem de ter uma percentagem de locais para que possam aprender algo novo”. O coordenador-adjunto do GIT confirmou que concessionar a gestão do metro ligeiro a privados está fora de questão. “Pensámos nessa possibilidade [de fazer uma concessão a empresas], mas temos de pensar numa estratégia de como podemos fornecer um melhor serviço aos cidadãos. Se for através de uma concessão teremos de pensar na capacidade financeira e de gestão dessa empresa. Neste momento, achamos que criar uma sociedade com capitais de Macau é mais adequado”, explicou. Caberá a esta sociedade fazer a gestão e manutenção do metro ligeiro, sob fiscalização do Governo. O documento de consulta fala na fiscalização feita por um “organismo público”, mas Ng Keng Chung não conseguiu adiantar mais informações. Em Novembro de 2016, durante a análise na especialidade do orçamento de 2017, o Governo confirmou junto dos deputados que iria atribuir 1,4 mil milhões de patacas para a Macau Metro Ligeiro SA, “uma empresa sem accionistas e inteiramente participada pelo Governo”, a ser criada este ano. Taipa em 2019 O coordenador-adjunto do GIT confirmou ainda a inauguração do segmento da Taipa para 2019, afastando a possibilidade da lei de gestão do metro não estar pronta a tempo do funcionamento deste meio de transporte. “Vamos iniciar as obras dentro das estações e instalação de alguns equipamentos, bem como a construção da passagem superior. O tempo não é muito mas vamos tentar acelerar o processo e iremos em breve divulgar mais informação”, apontou Ng Keng Chung. Antes de entrar em funcionamento, o metro ligeiro será posto a circular sem passageiros. Fica ainda decidido que irá funcionar com operação automática, sem condutor, “por forma a garantir a prestação de um serviço público de transporte colectivo de passageiros de forma segura, rápida, fiável e pontual”, descreve o documento de consulta. Lei a metro A futura lei do sistema de transporte do metro ligeiro vai ainda prever a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil, o qual deverá ser de 200 milhões de patacas, como limite mínimo, “tendo como base da estimativa a lotação dos futuros comboios do metro ligeiro”, lê-se no documento de consulta. O seguro será criado através de regulamento administrativo. São ainda previstas sanções administrativas para quem incorrer em actos que possam prejudicar a operadora e o funcionamento do metro ligeiro, as quais variam entre as 400 e as 5000 patacas. Como os crimes previstos no Código Penal na área dos transportes não se podem aplicar ao metro ligeiro, por se tratar de um sistema diferente, a lei vai determinar as molduras penais caso se verifiquem ocorrências criminais. Uma condução perigosa poderá originar um a oito anos de prisão, enquanto que a captura de um comboio por quem não tiver essa competência ou responsabilidade ganha uma moldura penal de cinco a 15 anos de prisão. Há ainda molduras penais de três a dez anos para quem atentar contra a segurança das operações ou causar desastres, sendo que o perigo causado por negligência incorre numa pena de prisão de um a oito anos. No que diz respeito à investigação técnica de acidentes, todos os relatórios de investigação, incluindo as conclusões e recomendações, “devem ser divulgados à população”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLicenças especiais | Ng Kuok Cheong quer revisão da lei este semestre O deputado Ng Kuok Cheong exige que o Governo avance para a revisão do diploma que regula a emissão de licenças especiais de condução já este semestre, referindo que houve um desperdício de recursos em fiscalizações infrutíferas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] atribuição de licenças especiais e os alegados abusos cometidos por condutores oriundos do continente continua a gerar controvérsia junto do poder político. O deputado Ng Kuok Cheong não ficou satisfeito com as respostas dadas pelo Governo na última sessão plenária e entregou mais uma interpelação oral ao Governo, onde pede que a lei de atribuição de licenças especiais para condutores seja revista já no primeiro semestre deste ano. “O Governo deve concretizar a revisão da lei, que está em estudo há vários anos, e tentar que a alteração do regime de licença especial esteja concluída no primeiro semestre deste ano. Vai fazê-lo?”, questiona. Ng Kuok Cheong fala ainda de gastos supérfluos efectuados por parte das autoridades policiais em fiscalizações que não tiveram quaisquer resultados. “As referidas mais de 40 mil acções de fiscalização [número apresentado pelo Executivo na última sessão plenária, relativo às acções realizadas desde 2009] não passam de um mero desperdício de recursos policiais. Os governantes também confessaram que existem lacunas na lei, mas não se comprometeram a melhorar os métodos de fiscalização, e nem sequer existe uma calendarização para a revisão do diploma.” O deputado apontou ainda que “os dirigentes do Governo destacaram agentes policiais para a realização de mais de dez mil acções de fiscalização simples e ineficazes aos veículos com licença especial, com vista a demonstrar a não existência de ilegalidades. Não será isto um desperdício excessivo de recursos policiais?”. Mudanças na inspecção Para o membro da Assembleia Legislativa (AL), eleito pela via directa, há que mudar também a forma como este tipo de fiscalizações são realizadas por parte das autoridades. “O Governo deve divulgar, a breve prazo, o processo de aperfeiçoamento da inspecção dos veículos com licença especial. E durante a inspecção, para além da verificação dos registos de entrada e saída dos veículos, devem também ser registados os dados pessoais básicos dos passageiros e as informações constantes dos documentos de viagem com os quais entraram em Macau, com vista a verificar se os veículos cumprem o princípio da ligação ponto a ponto com a China e a facilitar o respectivo acompanhamento e tratamento”, sugeriu. Para Ng Kuok Cheong, há falhas que devem ser corrigidas. “Durante a fiscalização não se registam ilegalidades porque a polícia limita-se a verificar o registo de entrada e saída dos veículos, sem verificar se os passageiros atravessaram a fronteira.” “Algumas operadoras de Jogo passaram a recorrer às empresas que contratam motoristas da China continental com licença especial destinada à condução dos autocarros de turismo para assegurarem os serviços de shuttle bus, o que não passa, de forma evidente, de um meio para os motoristas da China poderem desempenhar essas funções em Macau sem precisar de requerer o estatuto de trabalhadores não residentes (TNR)”, rematou. Ainda não foi marcada uma data para que esta interpelação obtenha resposta do Governo na Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Lionel Leong aponta para crescimento ligeiro [dropcap style≠’circle’]L[/dropcap]ionel Leong acredita que a economia de Macau deverá manter-se estável este ano, com a possibilidade de registar um ligeiro crescimento. A convicção do governante baseia-se no facto de, em 2016, a redução da taxa de crescimento ter sido menor do que diziam as previsões. Para que 2017 corra bem, basta que “não haja mudanças drásticas no ambiente económico”. As declarações do secretário para a Economia e Finanças foram feitas à margem da recepção de Primavera da Associação de Bancos de Macau. Lionel Leong fez um balanço da situação económica do ano passado, recordando que, durante o primeiro semestre, a taxa de crescimento registou uma redução. No entanto, na segunda metade de 2017, entrou-se num período de estabilidade. Por isso, o secretário entende que a economia local poderá crescer, ainda que ligeiramente. Ainda assim, ressalvou que a economia de Macau “continua a ser influenciada por vários factores complexos e pela instabilidade económica externa, nomeadamente a pressão cambial nas exportações”. Questionado sobre a diminuição do número de trabalhadores no sector do jogo, Lionel Leong lembrou que, na primeira metade do ano passado, a indústria principal do território apresentou uma diminuição das receitas. No entanto, garantiu, o Governo está empenhado em manter a taxa de desemprego num nível baixo, incentivando, através de formação, os funcionários dos casinos “à mobilidade horizontal e ao emprego em áreas diferentes, factores que justificam a diferença no número de trabalhadores do jogo”. Além disso, referiu, “com o surgimento de muitos projectos de turismo integrado e de entretenimento com elementos além jogo é normal uma mudança na estrutura de recursos humanos”, tendo em consideração as características do mercado de trabalho. O secretário rematou dizendo que o Governo vai continuar em comunicação com o sector.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaProtesto | Motoristas acampam no Leal Senado A Associação de Motoristas Locais iniciou no sábado um protesto no Leal Senado contra o aumento das taxas de veículos e os alegados abusos cometidos pelos portadores de licenças especiais. Alguns manifestantes estão em greve de fome Com Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uando o HM falou ontem com Wong Tim Iao, este não comia há mais de 24 horas. A opção deste membro da Associação dos Motoristas Locais foi de iniciar uma greve de fome num protesto que se tem feito notar no Largo do Senado. Nem todos os seus companheiros optaram por esta via, mas manifestam-se pelos mesmos motivos: o aumento súbito das taxas de veículos e o facto de muitos portadores de licenças especiais conduzirem em Macau, sem serem portadores do blue card. Na sua óptica, roubam-lhes os empregos. O protesto deverá acabar hoje. Wong Tim Iao referiu ao HM que o Governo decidiu aumentar as taxas dos veículos sem ter, sequer, apresentado uma proposta na Assembleia Legislativa para discussão. No caso dos veículos pesados, as taxas para a remoção chegam às seis mil patacas, mas este condutor diz que nunca há lugares de estacionamento suficientes. “Se recebermos uma multa todos os dias, o valor vai ser igual ao nosso salário”, disse. Thomas Chen, outro condutor presente, também referiu que bastam duas multas num mês para que se atinja um ordenado mensal, algo que não compensa pegar no volante. Wong Tim Iao queixa-se ainda de que o Governo não aborda da forma correcta a questão dos veículos com duas matrículas, vindos do lado de lá das Portas do Cerco. “Esses veículos com duas matrículas passam a fronteira e circulam pelos hotéis. Estão a ameaçar a nossa sobrevivência”, apontou. “Tentamos manifestar-nos antes mas não encontrámos outra maneira para expressarmos as nossas queixas. Agora só podemos mesmo fazer greve de fome”, disse. Parcas respostas A Associação dos Motoristas Locais já se havia manifestado pelos mesmos motivos no passado dia 22 de Janeiro. Mas Wong Tim Iao revelou que a resposta apresentada pelo Governo não os convenceu. “O Governo não reagiu de forma nenhuma, pelo contrário, ainda disse que iria aumentar mais as taxas. Acho que este Governo não ouve as vozes dos cidadãos”, frisou. Os protestos prometem, assim, continuar. “Para que o Governo nos possa dar mais atenção, já estamos a planear a próxima etapa, e talvez façamos uma actividade mais radical. Mas teremos que discutir primeiro com os nossos colegas”, afirmou. O grupo está ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), do deputado José Pereira Coutinho, que até ao fecho desta edição não esteve contactável. Ontem à tarde o deputado Au Kam San, da Associação Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário, explicou os incidentes ocorridos com a polícia na noite de sábado, que quis dispersar os manifestantes. Mas não prestou mais declarações aos jornalistas. Segundo o comunicado divulgado pela associação de motoristas, as autoridades interromperam o protesto por volta da meia-noite, numa altura em que todos os manifestantes estavam em silêncio. “Nessa altura havia alguns estrangeiros a beber connosco mas a polícia mandou-nos sair. O comportamento da polícia constitui uma violação aos direitos dos cidadãos. Estávamos a comportar-nos normalmente e já não a agir como manifestantes”, lê-se. Graças à ajuda de Au Kam San, o problema acabaria por ficar resolvido e todos puderam continuar no Leal Senado.
Andreia Sofia Silva PolíticaAngela Leong pede fiscalização de subsídios a escolas privadas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Angela Leong interpelou o Governo sobre o processo de atribuição de apoios financeiros por parte do Fundo de Desenvolvimento Educativo a escolas privadas, alegando que a fiscalização não está a ocorrer como o esperado. Por isso, a também administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) quer que o Executivo crie um órgão só para fiscalizar eventuais abusos. “As autoridades devem estudar a criação de um serviço especializado destinado à fiscalização eficaz das finanças das escolas particulares. Vão fazê-lo?”, questionou, exigindo que sejam também verificados os salários que são pagos aos professores. “As autoridades devem, via análises efectuadas em conformidade com este princípio, verificar se as remunerações do pessoal docente das escolas particulares atingem a devida percentagem, com vista a assegurar que as escolas apliquem os recursos públicos no desenvolvimento educativo.” Angela Leong lembrou alguns casos de ilegalidades cometidas, que foram denunciadas pelo Comissariado da Auditoria. “Em 2015, descobriu-se que uma escola tinha recebido cerca de seis milhões de patacas de subsídios para o ensino especial, mas só uma pequena parte tinha sido utilizada com os alunos do ensino inclusivo. Isto resultou em criticas do público contra a fiscalização indevida, que impede os alunos de obter os devidos apoios.” Nesse mesmo ano, “o CA descobriu a falta de cuidado da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude quanto à fiscalização dos pedidos de subsídios das escolas privadas, situação que resultou em abusos do erário público por parte de algumas escolas, e que só desfavorece o desenvolvimento educativo”, acrescentou a deputada. Angela Leong lembrou que Macau foi o primeiro território chinês a implementar a escolaridade gratuita, tendo sido criado o FDE para garantir “a optimização das condições de ensino das escolas privadas”. Para a deputada, é fundamental uma racionalização do sistema de ensino, de modo a garantir a formação de talentos. A interpelação oral apresentada pela deputada ainda não tem data marcada para receber uma resposta do Executivo no hemiciclo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPSI | ATFPM aborda lei sindical e licença de maternidade A ATFPM vai estar presente na reunião anual dos Serviços Públicos Internacionais, que este ano decorre na Coreia do Sul. A ausência de uma lei sindical em Macau, a implementação de 90 dias de licença de maternidade e o salário mínimo universal serão temas abordados por Pereira Coutinho e Rita Santos [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ão três problemáticas do mercado laboral local que têm estado na ordem do dia e que vão transpor fronteiras. A Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) vai estar representada na Coreia do Sul para participar em mais um encontro anual da entidade Serviços Públicos Internacionais (PSI, na sigla inglesa), que congrega associações de 160 países, representantes de trabalhadores da Função Pública. Temas como a falta de uma lei sindical, os dias da licença de maternidade e o salário mínimo universal serão discutidos no encontro. Desde 1993 que a ATFPM é membro da PSI. Ao HM, Rita Santos avançou que irá abordar a questão da licença de maternidade em Macau, pedindo a implementação de 90 dias. “A primeira vez que houve uma reunião em Macau, logo após o estabelecimento da RAEM, sugeri o aumento dos dias de licença de maternidade. Em muitos países, incluindo a China, são 90 dias”, vinca. “Lembro-me que sugeri 90 dias, houve muitas críticas, sobretudo do sector privado da área empresarial. Parece-me que agora há mais vozes a favor. As mulheres hoje em dia têm uma dupla responsabilidade porque, além de tomarem conta dos filhos, precisam de mais tempo de descanso.” Já José Pereira Coutinho vai falar da ausência de uma lei sindical em Macau, apesar das diversas propostas de lei já apresentadas por deputados à Assembleia Legislativa, cujas votações resultaram em chumbos. “Coutinho haverá de falar novamente da falta de uma lei sindical e de negociação colectiva, pela qual se luta desde 1987. Desde o início da ATFPM que apresentamos propostas ao Governo português”, lembra a presidente da assembleia geral da associação. Para Rita Santos, a falta desta lei também se deve à falta de actuação da Administração portuguesa. “Foi culpa dos portugueses. Na altura parecia existir uma cedência em relação os empresários, e se tivesse sido aprovada a legislação hoje não teríamos esse problema. As leis e as convenções internacionais antes do Governo da RAEM foram transferidas para o período após 1999 sem problemas. Mas temos de olhar para a frente.” Quanto ao salário mínimo universal, “o Chefe do Executivo disse que iria ser concretizado em 2019, mas até lá vamos mostrar as nossas vozes”. Problemas consulares Rita Santos falou ainda do I Encontro do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas, que está marcado para finais de Março e onde irá participar o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro. Na agenda estão assuntos relacionados com o funcionamento do Consulado-geral de Portugal em Macau. “Vamos transmitir os mesmos problemas em relação à falta de pessoal no consulado, é preciso actualizar os vencimentos, porque são baixos. Soube que vai haver um reforço do quadro, mas com um salário de oito mil patacas, o que é muito baixo. Vamos ver se Portugal dá mais atenção às actividades culturais e também ao papel de plataforma de Macau”, resumiu Rita Santos, que garantiu ainda que será debatida a possibilidade de implementação do voto electrónico. Isto numa altura em que a Assembleia da República em Portugal discute o assunto, após a entrega de uma petição. O I Encontro do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas abrange os territórios da China, Macau, Hong Kong, Austrália, Timor-Leste, Japão, Coreia e Tailândia. Rita Santos não será candidata à AL Em declarações à Rádio Macau, Rita Santos confirmou que não fará parte da equipa de José Pereira Coutinho nas eleições legislativas deste ano. “O número dois vai continuar a ser Leong Veng Chai, que está a fazer um bom trabalho. Temos tido bastante apoio dos cidadãos de Macau, assim como dos corpos gerentes. Convencemo-lo a continuar a prestar serviço à população de Macau, resolvendo os seus problemas diários”, apontou.
Isabel Castro Manchete PolíticaCódigo Penal | Alterações deixam de fora importunação sexual sobre a forma verbal O novo crime de importunação sexual, que o Governo quer acrescentar ao Código Penal, diz respeito apenas ao contacto físico. Os deputados concordam com a intenção legislativa. Ninguém pediu mais ao Executivo Só comete crime de importunação sexual aquele que mantiver contacto físico com a vítima, contra a sua vontade. O esclarecimento foi deixado por Cheng Chi Keong, presidente da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, no final de mais uma reunião em que esteve a ser analisada a proposta de lei que visa modificar e aditar crimes de natureza sexual ao Código Penal. Ontem, na terceira reunião desta semana, esteve em debate um tipo de crime que suscitou algumas preocupações aquando do seu anúncio, por se temer más interpretações e problemas na aplicação: a importunação sexual. Os deputados concordam com a intenção do proponente mas, ainda assim, pretendem obter uma redacção mais clara do artigo em questão. Trata-se de um “crime que não existe no nosso sistema jurídico”, começou por contextualizar Cheang Chi Keong. “A introdução tem como objectivo responder às expectativas e aspirações da sociedade. Vai colmatar uma lacuna.” Na reunião, que contou com a presença da secretária Sónia Chan, os representantes do Governo “salientaram que o propósito é reforçar a tutela jurídica para com as vítimas desses actos e punir devidamente os respectivos agentes, salvaguardando a ordem social”. A discussão teve sobretudo que ver com a delimitação do âmbito de aplicação do novo crime. O deputado lembrou que houve pessoas que ficaram na dúvida “se um palavrão” poderá ser considerado crime. Tal não vai acontecer, esclareceu, porque a importunação sexual prevista na proposta implica contacto físico. “É um dos elementos fundamentais do artigo”, notou. Questionado sobre se houve deputados a defenderem a inclusão da forma verbal de importunação sexual na legislação, Cheang Chi Kong afirmou que não houve qualquer deputado a deixar uma sugestão nesse sentido. “O princípio é o contacto físico, é essa a intenção legislativa”. Em Portugal, onde o Código Penal foi revisto há menos de dois anos também com vista à alteração de crimes de natureza sexual, a “formulação de propostas de teor sexual” passou a caber no crime de importunação sexual. Na altura, a modificação gerou bastante polémica. O delito pode valer uma pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. O lápis ou a caneta Os deputados da 3.a Comissão Permanente vão ficar agora à espera que as assessorias da AL e do Governo reúnam para tratar de questões técnicas. “Esperamos que a norma seja redigida da forma mais clara possível”, indicou o presidente. Um dos aspectos que merece uma revisão tem que ver com o tipo de contacto em causa. “Por exemplo, se um agente, pegando num objecto, num lápis ou numa caneta, tocar noutra pessoa, é considerado ou não crime de importunação sexual? Ou terá de ser mesmo um contacto físico? Creio que é intenção legislativa do Governo que o contacto físico abranja igualmente objectos”, declarou Cheang Chi Keong. “Esta questão também foi abordada na discussão sobre o crime de violação porque, no caso de haver coito oral ou anal, podem ser utilizados objectos ou outras partes do corpo.” O deputado explicou ainda que “o Governo propõe que o crime seja semipúblico, ou seja, se a vítima não apresentar queixa, não vai haver lugar a processo judicial”. Mas existe a vontade de proteger os menores de 16 anos pelo que, nessas circunstâncias, o Ministério Público pode dar origem ao processo mesmo sem a apresentação de uma queixa. A comissão tem novas reuniões agendadas para a próxima semana e espera que seja possível terminar a primeira fase da análise à proposta de lei, que tem que ver com o conteúdo dos artigos. Cheang Chi Keong acredita que, lá para o mês que vem, os aspectos técnicos estejam também resolvidos. “As questões colocadas ao Governo não são de princípio”, rematou.
Hoje Macau PolíticaElla Lei alerta para preços proibitivos no sector imobiliário É uma questão com barbas, mas que ganha contornos actuais, até porque os preços das casas continuam a aumentar. Os cidadãos protestam por habitação social e o debate político avoluma-se, enquanto não são tomadas medidas que tornem o mercado imobiliário mais acessível Comprar casa em Macau é algo que está ao alcance de poucos, apesar da relativa bonança económica que o território atravessa desde a liberalização do sector do jogo. Uma evidência salta à vista: a falta de um plano político para responder ao problema da habitação. Desde o estabelecimento da RAEM, os preços no mercado imobiliário cresceram mais de 10 vezes. Com o aumento do valores das casas, desce a possibilidade de compra de imóvel. Nesse sentido, prossegue o debate político. Ella Lei interpelou o Executivo sobre esta matéria, alertando primeiro que, entre 2005 e 2010, apesar da subida dos preços do imobiliário e arrendamento, “o Governo não disponibilizou qualquer fracção de habitação social”. Sempre que abrem concursos para habitação pública os candidatos suplantam, em muito, os números de apartamentos disponíveis. A deputada da FAOM adianta que, para haver uma resposta sólida para este problema, primeiro é necessário fazer um estudo das necessidades de habitação dos residentes de Macau. Foi com essa intenção que o Instituto da Habitação se prestou a fazer uma investigação sobre o ambiente residencial e a necessidade de habitação pública no território. Esse foi um dos motivos da interpelação escrita de Ella Lei: saber se com a finalização do relatório será pensada uma política de habitação pública. Kaifong contra especulação Também Chan Ka Leong afina pelo diapasão dos preços imobiliários demasiado elevados, escapando à capacidade financeira dos residentes, o que “vai lesar a estabilidade social”. O chefe da comissão para os assuntos sociais dos Kaifong revela que a habitação é o problema que leva ao maior número de queixas dos cidadãos. “Nestes anos, o Governo só apresenta planos para projectos de habitação pública, mas não divulga nenhum calendário para inscrições de candidaturas”, comenta. Outra das preocupações de Chan Ka Leong prende-se com o sector privado que está sujeito à especulação, sem qualquer supervisão política. “As residências deveriam servir para as próprias pessoas lá viverem. O Governo deve adoptar mais medidas para prevenir os actos de especulação imobiliária nas habitações privadas”, acrescenta. O homem dos Kaifong aponta uma solução para o problema: “O Executivo pode reverter os terrenos vazios, de acordo com a Lei de Terras, para construir mais fracções da habitação pública”.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições legislativas deverão custar mais 20 por cento [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa estima que o orçamento para as eleições deste ano deverá aumentar cerca de 20 por cento, mas ainda não há uma decisão final quanto aos valores. Está também por decidir a data das eleições. O orçamento de 47,89 milhões de patacas fixado para as eleições legislativas de 2013 não vai ser o mesmo este ano. A garantia foi dada ontem por Tong Hio Fong, presidente da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O aumento deverá ser de 20 por cento, embora ainda não tenha sido tomada uma decisão definitiva quanto ao valor. Já em 2013 o orçamento para as eleições sofreu uma subida de 17 milhões de patacas. As razões para um novo crescimento prendem-se com o facto de haver mais eleitores no próximo sufrágio, já que 30 mil residentes se recensearam este ano. Além disso, será tido em conta o aumento do “número de pessoal e as infra-estruturas”. “Os postos de eleição também serão aumentados, incluindo mais dois postos de reserva. Vamos ter em conta a inflação, e tudo isso influencia o orçamento”, acrescentou Tong Hio Fong, também juiz do Tribunal de Segunda Instância. Tong Hio Fong considerou, contudo, que este “não é um grande aumento”. “Esta é uma contagem inicial e teremos de ver toda a situação. A remuneração do pessoal vai aumentar ligeiramente face às últimas eleições, não poderemos adoptar os mesmos critérios. Temos mais itens de publicidade e mais actividades para encorajar os eleitores a votar”, acrescentou. Quanto ao aumento dos postos de reserva, o presidente da CAEAL frisou que tal é uma solução para “evitar eventuais problemas, para que possamos ter uma melhor reacção. Nas últimas eleições houve apenas um posto de reserva”. Eleições sem data Da primeira reunião da nova CAEAL não saiu ainda a confirmação da data das eleições. “A publicação da data cabe também ao Chefe do Executivo, que tem de publicar com uma antecedência de 180 dias. A nossa comissão vai focar-se mais nos trabalhos preparatórios, que são intensos. Todos os dias discutimos muitos pormenores”, explicou o presidente da CAEAL. O encontro de ontem serviu para analisar o pagamento das cauções por parte dos candidatos a um lugar na AL, uma novidade introduzida com a revisão da lei eleitoral. “O candidato tem de pagar uma caução, que será apenas para o período durante as eleições. Essa verba vai ser depositada numa conta bancária e, de acordo com a lei, se o número de votos obtido não reunir os requisitos quanto à representatividade, essa caução vai ser perdida. Só depois das eleições e das contas feitas é que será verificado se os votos já reuniram a representatividade. Então aí a caução vai ser devolvida”, explicou Tong Hio Fong. Na reunião debateu-se ainda a questão do pessoal do secretariado, que será nomeado por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública. Esse mesmo secretariado será responsável por todos os trabalhos administrativos relativos às eleições. Para já, a CAEAL promete reunir uma vez por semana.
Isabel Castro PolíticaCrimes sexuais | Assembleia continua análise à alteração ao Código Penal Os deputados não têm uma posição sobre a matéria, pelo que o assunto vai ser discutido entre as assessorias da Assembleia Legislativa e do Governo. A definição do crime de violação deve seguir a lógica tradicional ou ser mais abrangente? [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve ontem reunida com representantes do Governo para debater o que deverá ser a definição do crime de coacção sexual, no âmbito da revisão que está a ser feita ao Código Penal. Os deputados concordam com o objectivo das alterações, mas manifestaram reservas sobre um dos pontos do artigo que versa sobre este tipo de crime. De acordo com as explicações do presidente da comissão, Cheang Chi Keong, alguns membros do grupo de trabalho entendem que os actos punidos pelo crime qualificado de coacção sexual deveriam constar da definição do crime de violação. “O Governo aditou o crime qualificado de coacção sexual, que visa punir quem constranger outra pessoa a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do seu próprio corpo, do agente ou de terceiro, ou objectos, excluindo-se a introdução do pénis”, explicou o deputado, referindo que a lei actual não prevê este tipo de situações. Por seu turno, “de acordo com o conceito tradicional, o crime de violação implica penetração do pénis.” A comissão quis saber porque é que não se podem considerar estes actos como violação. “O Governo esclareceu que, durante o processo de auscultação pública, recolheu opiniões diferentes: há quem defenda o conceito tradicional e outros não”, relatou o deputado. Perante as questões levantadas, o Executivo demonstrou ter “uma posição de abertura, porque o essencial é punir esses actos e a moldura penal é a mesma” para os dois crimes (pena de prisão de três a 12 anos). Cheang Chi Keong acrescentou que a comissão “não insistiu numa solução”, pelo que esta matéria vai agora ser analisada pelas assessorias da Assembleia Legislativa e do Governo. Quanto ao outro ponto do artigo ontem analisado, “a revisão tem por objectivo colmatar uma lacuna de punibilidade actualmente existente”, indicou o deputado. “A lei actual apenas abrange os casos em que a vítima seja constrangida a sofrer ou a praticar um acto sexual de relevo com um agente ou com um terceiro, e não os casos em que seja constrangida a praticar um acto sexual de relevo em si própria”, lembrou, dando como exemplo alguém obrigado a masturbar-se em público. O perigo dos abusos Aprovada na generalidade no passado dia 4 de Janeiro, a proposta de alteração ao Código Penal que visa reforçar a protecção às vítimas de crimes de natureza sexual está a ser analisada artigo a artigo. Para hoje está marcada uma nova reunião e Cheang Chi Kong avisou que o assunto é sensível: os deputados vão discutir o crime de importunação sexual. “Depois da apresentação desta proposta de lei e aquando da discussão na generalidade, verificou-se uma certa preocupação em relação à sua aplicação”, afirmou. “Vamos ter uma reunião com o Governo especialmente para nos debruçarmos sobre esta matéria.”
Isabel Castro PolíticaAutoridades garantem estar atentas ao terrorismo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Gabinete do Secretário para a Segurança emitiu ontem um comunicado sobre a possibilidade de Macau ser palco de ataques terroristas, em “resposta às preocupações de alguns órgãos de comunicação social locais”. Esta semana, o jornal de Hong Kong South China Morning Post (SCMP) publicou um texto em que defendia a tese de que o território poderia ser alvo de acções extremistas, por “combinar interesses chineses, americanos e judeus”. No mesmo artigo, eram citadas fontes não identificadas que davam conta de um reforço da segurança nas fronteiras do território, sendo que eram destacadas possíveis falhas no Aeroporto Internacional. Na nota do gabinete de Wong Sio Chak, começa por se afirmar que “as autoridades de segurança da RAEM dão a maior importância aos trabalhos de prevenção do terrorismo”, para se vincar que “procedem, como sempre procederam, a uma avaliação rigorosa, e a uma prevenção antecipada e atempada relativamente aos factores de instabilidade que possam provocar diferentes impactos na segurança da sociedade”. Destes factores de instabilidade fazem parte “os efeitos reais ou potenciais trazidos pela implementação de políticas dos países de todo o mundo”. O texto do SCMP associava a hipótese de manobras de grupos extremistas ao decreto do Presidente norte-americano Donald Trump relativo à interdição de cidadãos de sete países muçulmanos. Polícias atentas às fronteiras “Apesar de actualmente Macau se posicionar num nível baixo quanto ao risco de ataques de terroristas, as autoridades de segurança continuam a reforçar a avaliação dos diversos factores de risco, e a melhorar os trabalhos de implementação de políticas de execução e de gestão do dispositivo policial”, lê-se na nota à imprensa. É igualmente deixada a garantia de que, nos últimos anos, as autoridades se têm esforçado nos trabalhos de monitorização e controlo de segurança, bem como de execução da lei nos postos fronteiriços, pontos de atracção turística, casinos e instalações importantes. Tem havido ainda um reforço da cooperação com os países e regiões vizinhos. “Por outro lado, as autoridades também estão a optimizar a segurança dos postos fronteiriços e a melhorar a gestão da migração.” O SCMP escrevia que foi apertado o controlo em relação aos portadores de passaportes de países muçulmanos e aos visitantes que chegam das Filipinas. “Em conformidade com a evolução de conjuntura de situação de segurança interna e externa, as autoridades vão tomar medidas dinâmicas, e aumentar a eficácia e a qualidade de governação de segurança pública”, escreve o gabinete de Wong Sio Chak. A possibilidade aventada pelo matutino de Hong Kong teve como base relatórios da consultora de Steve Vickers, antigo elemento dos serviços de inteligência da região vizinha. No artigo, afirmava-se que está a ser subestimada a hipótese de um ataque “espectacular” num alvo de relevo, o centro de jogo mais rico do mundo, Macau. Citando Vickers, o diário alertava que não deve ser descartada a hipótese de haver terroristas a considerarem “um ataque espectacular a um alvo acessível como um centro comercial na Austrália ou um casino em Macau”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTaxas | Cancelada marcha lenta horas depois de ter sido anunciada Afinal, no próximo sábado, já não vai haver veículos a desfilar pela cidade como acção contra o aumento das taxas em vigor desde o início de Janeiro. A marcha lenta de veículos foi cancelada horas depois de ter sido convocada. A razão? A polícia não autorizou o trajecto proposto [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra mais uma forma de protestar contra a polémica actualização de taxas relativas a veículos, que já deu origem a uma manifestação. No entanto, a ideia foi adiada. “Tivemos uma reunião com as autoridades policiais e, devido ao facto de terem alterado profundamente o trajecto, desviando-o totalmente, de Macau para a ilha da Taipa, decidimos suspender a marcha lenta” de veículos prevista para sábado”, disse à agência Lusa o deputado Pereira Coutinho que, juntamente com o colega de bancada Leong Veng Chai, lidera um grupo de cidadãos promotores do protesto. O itinerário da marcha submetido às autoridades para aprovação tinha início previsto na Torre de Macau às 15h, junto à Assembleia Legislativa, e passagem por várias artérias da cidade até à sede do Governo. “Decidimos suspender porque não aceitamos o trajecto proposto”, sublinhou Pereira Coutinho, indicando que o grupo de cidadãos que lidera vai apresentar novo itinerário e nova data para a marcha lenta de carros e motos. “Temos de reunir. É uma pena porque quando os dirigentes chineses vêm a Macau (…) ou quando o Chefe do Executivo se desloca [na cidade], as pessoas aceitam de bom grado [os condicionamentos no trânsito]. Mas o caricato é que, quando são os cidadãos que querem manifestar-se, é o Governo que impede”, afirmou Pereira Coutinho. Raimundo do Rosário na rua Horas antes do cancelamento do protesto, em conferência de imprensa, Pereira Coutinho tinha explicado que a acção tinha dois objectivos. “O objectivo principal desta marcha lenta é o pedido de demissão do secretário [para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário]. Foi uma desilusão e os cidadãos estão fartos. Além disso, queremos pedir ao Chefe do Executivo que retire o despacho.” Para Coutinho, o Código do Procedimento Administrativo não foi cumprido, uma vez que os cidadãos não foram ouvidos sobre os aumentos que, na sua maioria, ultrapassam os 100 por cento. “Estamos num regime dito democrático, mas a atitude do Governo é autoritária, é ditatorial. O regime do ‘quero, posso e mando’ é do tempo de Marcelo Caetano”, apontou. Na conferência de imprensa estiveram presentes representantes de outras associações que falaram do aumento brusco das taxas para remoção de um camião, caso esteja estacionado de forma ilegal, e que vão até às 12 mil patacas, quando o anterior valor era de 300 patacas. “Isso é mau para as empresas”, apontou o presidente da ATFPM. “As pessoas estão insatisfeitas. E isto toca na pele das pessoas. Em Macau a vida está cara e os salários são baixos. As rendas vão continuar a subir. É o Governo que nos está a empurrar para a rua.” Do encontro com Raimundo do Rosário, que serviu para analisar uma possível retirada dos aumentos, ficou uma má impressão. “[O secretário] deu-nos a perceber de que estava com pressa e que não estava, pela linguagem corporal, interessado na reunião em si”, aponta Pereira Coutinho. “Além dessa postura, não deu uma explicação minimamente razoável e satisfatória para explicar as razões para, de um dia para o outro e sem alertas, aumentar as taxas. Ficámos muito desiludidos com esta postura governativa. Vivemos num regime chamado democrático, temos um Código do Procedimento Administrativo que o Governo não cumpre, a nosso ver. Cabe ao Executivo ouvir e explicar.”
Isabel Castro PolíticaAL | Debate sobre Biblioteca Central marcado para a semana Não critica o orçamento, mas duvida da necessidade de uma obra de semelhante complexidade na zona nobre da cidade. A deputada Song Pek Kei conseguiu convencer os colegas de que é preciso discutir um dos projectos principais de Alexis Tam. A discussão já está agendada [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e nada adiantou ao Governo dizer que a decisão já está tomada: Song Pek Kei, a número três da bancada de Chan Meng Kam, quer discutir o sentido de oportunidade da construção da Biblioteca Central no edifício onde funcionou o Tribunal Judicial de Base. A sessão na Assembleia Legislativa (AL) está agendada para o próximo dia 15. A deputada entende que, a ser necessário, um projecto desta envergadura deve nascer nos novos aterros ou no Centro Cultural de Macau. O espaço do antigo tribunal não é, para Song Pek Kei, a localização mais viável. “Segundo algumas propostas, o Governo poderia escolher um local perto da nova zona de aterros, do Centro Cultural e do Centro de Ciência para construir a biblioteca, pois poderá ser melhor do que a actual localização”, aponta no pedido de debate, submetido à AL em Novembro. Song Pek Kei não se mostra frontalmente contra o projecto – um dos mais significativos do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura –, mas considera que é preciso discutir a ideia para que a construção da obra seja “mais científica, exequível e adequada às exigências dos residentes”. Na proposta de debate, a deputada faz uma comparação com a estrutura similar de Hong Kong, edificada há seis anos. “O Governo referiu que a Biblioteca Central de Hong Kong, que entrou em funcionamento em 2010, tem uma área semelhante à da concebida para a Biblioteca Central de Macau. Na altura, o custo de construção atingiu os 700 milhões de dólares de Hong Kong. O custo previsto para a Biblioteca Central de Macau é de 900 milhões de patacas, tratando-se de um orçamento razoável”, aponta. Mas há uma grande diferença: “Os edifícios do antigo tribunal e da Polícia Judiciária implicam a protecção do património cultural; a fachada do antigo tribunal vai ser preservada, vão ser aditadas mais construções em cima e efectuadas escavações em baixo para a construção das caves, tratando-se de uma situação mais complexa do que construir um edifício em terreno plano, com provável desperdício de tempo e um custo elevado”. Já há muitas Song Pek Kei tem ainda reservas sobre a real necessidade de uma biblioteca deste género num local onde já há uma grande rede de estruturas destinadas aos livros e à leitura. “Atendendo ao desenvolvimento das bibliotecas comunitárias nos últimos anos, o Governo deve, antes do planeamento da nova biblioteca central, avaliar a distribuição das bibliotecas comunitárias. Chegou a fazê-lo?”, pergunta. De acordo com os números que a deputada recolheu, em Macau existem 305 bibliotecas: 86 salas de leitura e bibliotecas públicas, 103 bibliotecas escolares, 80 bibliotecas especializadas e 34 em instituições do ensino superior e escolas técnicas.
