Eleições | Hoje é o último dia para entrega de candidaturas

Chega hoje ao fim o prazo para a entrega das candidaturas e programas políticos para as eleições de 17 de Setembro. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recorda que, de acordo com a lei eleitoral, a apresentação de candidaturas é também acompanhada com um depósito de 25 mil patacas. Cada candidato tem ainda de assinar uma declaração onde se compromete a defender a Lei Básica da RAEM da República Popular da China e ser fiel à RAEM.

Dentro de dois dias, vai ser afixada nas instalações da CAEAL a lista das candidaturas, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários. Nos dois dias imediatos ao da afixação da lista, os mandatários podem impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato.

Se se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, a CAEAL manda notificar o mandatário da candidatura, no mínimo com dois dias de antecedência – até ao dia 14 –, para suprir as irregularidades ou substituir os candidatos inelegíveis até dia 17. A comissão eleitoral tem dois dias para publicar a decisão, sendo que ainda pode ser apresentado recurso desta deliberação. Das decisões da CAEAL, os mandatários em causa podem interpor recurso para o Tribunal de Última Instância.

A CAEAL recorda que, ao abrigo da lei eleitoral, aqueles que, no período compreendido entre a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas e o início da campanha eleitoral, fizer propaganda eleitoral por qualquer modo, são punidos com multa de duas mil a dez mil patacas.

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